21 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa dar cumprimento à obrigação assumida pelo Governo no ponto 2.15 do Memorando de

Entendimento.

Conforme tive oportunidade de referir aquando da apresentação desta proposta de lei à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, no passado dia 15 de Fevereiro, a proposta assenta em dois

pilares: o primeiro corresponde à permissão concedida ao Estado para exercer controlo sobre uma instituição

de crédito que seja beneficiária de uma operação de capitalização com fundos públicos; o segundo consiste no

estabelecimento de um mecanismo de recapitalização pública obrigatória.

O exercício de controlo pelo Estado sobre as instituições de crédito recapitalizadas permitirá um maior

controlo dos fundos públicos injetados nas instituições de crédito. Constitui, assim, um forte incentivo para o

desinvestimento público. Tal afigura-se relevante para acentuar a natureza subsidiária das operações de

capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos.

O mecanismo de recapitalização pública obrigatória permitirá ao Estado, como último recurso e com o

propósito de preservar o interesse público na estabilidade financeira, capitalizar obrigatoriamente uma

instituição de crédito. Uma decisão de operação de capitalização obrigatória não deixará porém de fixar um

prazo para o desinvestimento público e de atribuir aos acionistas da instituição a faculdade de adquirir as

ações que o Estado subscreva.

Fica assim claro o carácter transitório e excecional da permanência dos fundos públicos. Um sistema

bancário devidamente capitalizado é essencial para assegurar a estabilidade financeira nacional e preservar a

confiança dos depositantes. Esta proposta de lei contribui para dotar as autoridades portuguesas dos

instrumentos necessários para estes fins.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 350/XII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª), pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças vem hoje, aqui, apresentar a proposta de lei do Governo no que toca à recapitalização da banca

e a este processo. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que é extraordinário como o Governo tenta aqui uma segunda

oportunidade e procura corrigir o tiro e, portanto, reforçar a capacidade do Estado de intervenção no sector

bancário e, mesmo assim, numa segunda vez, volta a falhar o tiro.

Portanto, Sr. Ministro, creio que o debate central, hoje, é o do papel do sistema bancário no financiamento

à economia e é sobre esta matéria que o Bloco de Esquerda apresenta duas iniciativas legislativas.

De facto, Sr. Ministro, o sistema bancário tem sido, em dois anos de governação do Sr. Ministro, o nó

central do debate político em Portugal.

Entendamo-nos: mais nenhum sector de atuação na economia teve qualquer apoio senão o sector

bancário. Para o comércio, para a restauração, para um conjunto de sectores da atividade económica, para os

trabalhadores, houve cortes e novos impostos. O único sector que o Governo tratou com todo o carinho e

especial atenção foi o sector bancário, que teve direito a ser apoiado, por parte do dinheiro dos contribuintes,

com 5600 milhões de euros.

A argumentação que foi apresentada pelo Governo, que nos dizia que é necessário apoiar o sistema

bancário, porque ele é determinante no financiamento à economia, hoje provou ser um argumento falso.

Na verdade, o financiamento à economia, o crédito às empresas tem vindo sempre a cair. O crédito às

pequenas e médias empresas está mesmo a cair há 25 meses consecutivos. Portanto, Sr. Ministro, creio que

é o momento de olhar para a economia e para o emprego com toda a atenção.

Sr. Ministro, no crédito a financiamentos dados até um milhão de euros as taxas de juro que são

disponibilizadas pelo sector bancário em Portugal são mais elevadas do que na Grécia. Ora, isso é

inexplicável, se tivermos em conta a capacidade do nosso sector bancário ou até os dados da nossa

economia.

Por isso, penso que é o momento de decidir algo fundamental, Sr. Ministro. É que não pode haver um

apoio tão sustentado ao sector bancário sem que se exija do sector bancário obrigações definidas no crédito à