21 DE MARÇO DE 2013

35

parceiros é, de facto, do nosso ponto de vista, um avanço e um estímulo para uma cooperação mais

responsável e solidária do mercado.

A terminar, gostava de referir que esta proposta de lei foi consensualizada ao nível da PARCA (Plataforma

de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) e, como sei que este é um tema muito grato

para os diferentes Srs. Deputados, esperamos do Parlamento um contributo para, cada vez mais, podermos

aperfeiçoar este conceito e regular melhor a relação entre os diferentes atores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta terceira alteração ao Decreto-lei n.º 370/93, que, relembro com especial ênfase, não é revisto há 10 anos, traduz uma

vontade inequívoca deste Governo em garantir uma relação mais equitativa e mais regulada entre os vários

agentes económicos nas suas práticas comercias.

Em abono da verdade, é justo referir que, durante a atual governação, tem existido uma forte abertura para

o diálogo e para um debate franco, descomplexado e sem rodeios entre todas as partes envolvidas sobre os

problemas reais que afetam, hoje, as relações comerciais em Portugal.

Para além da PARCA, grupo criado pelo Governo, é também de salientar a criação, por parte deste

Parlamento, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, do grupo de trabalho da grande

distribuição e produção nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este grupo ouviu um vasto número de entidades, do comércio à produção nacional, e muitas das opiniões colocadas pelas organizações e vertidas no relatório final vão hoje de encontro

às alterações propostas pelo Governo no diploma aqui em questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Realço também que, mais uma vez, estamos em linha com a Europa e, neste caso, com as preocupações sobre as práticas restritivas de comércio. Mais uma vez, este Parlamento mostrou

uma grande abertura promovendo, na próxima segunda-feira, dia 25, uma discussão pública relativamente ao

Livro Verde lançado pela Comissão Europeia sobre as práticas comerciais desleais, que é uma sessão aberta

a todos os que queiram dar a sua opinião, seja ela qual for, e onde, mais uma vez, vai ser possível recolher

informações e recomendações para melhorar este problema.

Fica, assim, claro que existe um esforço real de todos em que existam medidas para uma melhor regulação

das relações comerciais, que seja alcançada uma estratégia onde todos ganhem, com um comércio mais

lucrativo, uma produção nacional mais próspera, mais valorizada e em crescendo e com os consumidores a

terem livre acesso a produtos de garantida qualidade e a preço justo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos hoje o Governo a proposta de lei n.º 126/XII (2.ª), que procura alterar o regime

contraordenacional para práticas individuais de comércio.

Um primeiro comentário que, desde logo, se nos oferece são estas propostas avulsas num sistema

contraordenacional que, dado o seu tempo de uso, justificaria que pudessem ser tratadas de forma global para

haver equilíbrio entre as diversas coimas e contraordenações.