21 DE MARÇO DE 2013

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contratos, que são, essencialmente, a queixa fundamental para as microempresas, pequenas produções ou

cooperativas. Portanto, para nós, era fundamental que isso fosse feito sem pôr em causa aquilo que deve ser

a liberdade contratual das partes.

Depois, tem um enfoque para nós fundamental. Aliás, muito disto presumo que resulta não só das audições

feitas no Parlamento, mas essencialmente da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na

Cadeia Agroalimentar). A autorregulação aqui tem de ter sempre um papel fundamental, decisivo e deve ser

melhorado. Porventura, há quem peça um provedor, há quem peça, eventualmente, uma arbitragem, mas

parece-nos que é matéria bem descrita na lei.

Quero também referir que o reforço do papel da ASAE, a clarificação de quais devem ser as competências

da ASAE, bem como o reforço das coimas vem também responder a um conjunto de solicitações. Percebo que

alguns achem excessivo, mas a grande crítica era a de que as coimas eram muito pequenas, não

correspondiam a uma verdadeira inibição de práticas restritivas da prática do comércio e não eram

dissuasoras, pelo que, agora, essa matéria está bastante densificada.

Aproveito a oportunidade de o Governo estar presente para dizer que há margem para melhorarmos,

porque me parece que naquilo que diz respeito a marcas «brancas», marcas de distribuição ou marcas dos

fabricantes há matéria que podemos também densificar, como aquilo que são cópias parasitárias, aquilo que

são imitações, porque creio que o que deve estar presente, e não deve ser beliscado, é a defesa do

consumidor, no sentido de maior informação, logo melhor escolha.

Com estas alterações legislativas, temos de procurar encontrar um mecanismo eficiente para proteger a

produção nacional. Não há risco de se aumentarem as importações, porque o simples facto de defendermos a

produção nacional, de darmos mais meios de equilibrar estes dois modelos, não põe em causa, em momento

algum, uma maior apetência por importações. Portanto, nessa matéria, julgo que esta lei corresponde às

necessidades.

Não responde a tudo, mas cá estaremos para, em debate na especialidade, encontrarmos melhorias.

Assim o queiram as bancadas e assim estejamos nós disponíveis, como estamos, para agregar vontades e

para melhorar este diploma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas que vêm sendo seguidas ao longo de décadas, por sucessivos governos, têm sido no sentido de desmantelar

os setores produtivos do nosso País, em particular os pequenos e médios produtores. Desde a agricultura às

pescas, à indústria, mas também no pequeno comércio, há um poder imenso, desigual, crescente, ao longo

dos tempos, que tem estado na mão das grandes cadeias de distribuição dos grupos económicos do setor, e a

lei tem de responder e impedir as práticas que têm acontecido cada vez mais.

Ainda nos lembramos de situações ocorridas há pouco tempo que têm que ver com um abuso total e

inaceitável de posição dominante do mercado relativamente a grupos económicos na grande distribuição.

Ora, não podemos alinhar na tese que parece assentar na ligação entre repressão a essas práticas

inaceitáveis, punição e coimas efetivamente dissuasoras, logo diminuição do recurso à produção nacional,

logo importação. Não podemos fazer essa ligação, o que temos é de garantir que a lei é densificada no sentido

de corresponder e de responder à realidade.

Portanto, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, dá vontade de dizer «bem-vindos, mais vale tarde do

que nunca». Dão razão ao PCP, que, há anos, como se lembram, vem alertando para a necessidade de fazer

corresponder a lei e as definições da lei à densificação necessária para responder a essas situações. E a

venda com prejuízo, o dumping, é apenas um dos exemplos daquilo para que temos vindo a alertar há anos e

anos.

Ora, é importante que o Governo tenha em conta o debate que é colocado não só no Plenário mas, desde

logo, em plataformas como a PARCA, já referida há pouco, tenha em conta o espírito da discussão sem

parênteses ou notas que aparecem depois, como acontece com o decreto-lei que está aqui em anteprojeto.