28 DE MARÇO DE 2013

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local arrendado com o senhorio, para que este tome posse do imóvel». E depois dizia: «A entidade

competente para o procedimento de despejo pode solicitar o auxílio das autoridades policiais».

Convém também recordar que no artigo 15.º-B da mesma iniciativa legislativa se diz exatamente quais as

entidades competentes para a realização do procedimento de despejo: «Conservadores e oficiais de registo,

advogados, agentes de execução, notários e solicitadores.»

Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.

Os senhores queriam pôr os senhorios à porta dos inquilinos, em conjunto com a polícia, sem antes

passarem pelas entidades competentes, para tomarem posse dos imóveis.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso, Sr. Deputado, é que era uma grande incoerência.

Pergunto-lhe se, nestas alterações cirúrgicas que hoje aqui nos traz, não quer contemplar mais esta

alteração, no sentido de pôr os senhorios à porta dos inquilinos com os solicitadores de execução, os

advogados e a polícia, sem o procedimento de passar por uma entidade competente.

Essa era a grande vergonha do Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Ramos Preto inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento,

mas o Sr. Deputado Altino Bessa já não dispõe de tempo para responder.

Não sei se há cedências de tempo.

Pausa.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, prescindo de formular pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, passamos à próxima intervenção, que vai ser proferida pela Sr.a

Deputada Helena Pinto, do BE.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que é importante e decisivo

falarmos daquilo que importa nesta lei.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois é!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Alguns Srs. Deputados falam, falam, falam… Mas como é que é possível falar

tanto tempo e não ir aos pontos essenciais daquilo que está em causa?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta é uma lei que é preciso rejeitar, não há margens para dúvidas.

Já agora, Srs. Deputados do CDS e do PSD, permitam-me até fazer uma sugestão: os Srs. Deputados

podem ir assistir às sessões públicas que, na semana passada, finalmente, começaram a ser realizadas pelo

IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) — posso dar-lhes o calendário — para ouvirem as

dúvidas e as questões da população lá presente.

Srs. Deputados, façam lá esse exercício! Ninguém vos vai impedir de entrar! Ninguém vos vai assobiar!

Vão lá ouvir para ver se, de uma vez por todas, percebem o que está em causa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os assessores do BE nesse dia não estão lá?