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Quinta-feira, 4 de abril de 2013 I Série — Número 73

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEABRILDE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

383 a 386/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os

661 a 667/XII (2.ª), bem como da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.º 44/XII (2.ª) (PCP)].

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal.

Na abertura do debate da moção de censura n.º 4/XII (2.ª) — Ao XIX Governo Constitucional (PS), intervieram o Deputado António José Seguro (PS) e o Primeiro-Ministro

(Pedro Passos Coelho). Além daqueles oradores e do Ministro de Estado e das

Finanças (Vítor Gaspar), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Deputados Miguel Frasquilho, Miguel Santos, Adão Silva, Teresa Leal Coelho, António Rodrigues, Emídio Guerreiro e Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Campos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Francisco de Assis (PS), João Semedo (BE) e Bernardino Soares (PCP).

No encerramento do debate, intervieram o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas) e o Deputado Carlos Zorrinho (PS), após o que foi rejeitada a moção de censura.

A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 46 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, que hoje consiste no debate da moção de censura n.º 4/XII (2.ª),

apresentada pelo Partido Socialista, ao XIX Governo Constitucional, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte

Pacheco, que nos dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

383/XII (2.ª) —

Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta

alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), que

baixa à 6.ª Comissão, 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e

Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis

n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto

(Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 385/XII (2.ª) — Integra a representação de associações de imigrantes

no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as

modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de

maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA

de 6% aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de

setembro (PCP), que baixa à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os

661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE), que baixa à 11.ª

Comissão, 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a

criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), que baixa

à 9.ª Comissão, 663/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das

populações de abelhas e de outros polinizadores (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 664/XII (2.ª) — Promova o

desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (CDS-PP e PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 665/XII (2.ª)

— Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos

serviços e unidades hospitalares da Região (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 666/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS),

que baixa à 5.ª Comissão, e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à

otimização dos cuidados de saúde hospitalares na Região Oeste Norte (PS), que baixa à 9.ª Comissão.

É ainda de referir a caducidade, na sequência da rejeição das várias propostas de alteração, do processo

relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a

seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos

ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.º

44/XII (2.ª) (PCP)].

Finalmente, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, porque é necessário votar de imediato, dado que a diligência

judicial decorre amanhã antes da sessão plenária, vou dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, do seguinte teor: a solicitação do 4.ª Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu,

Processo n.º 2614/11.4TBVIS-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento no âmbito do auto

em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia que, como todos sabem, consiste no debate

da moção de censura n.º 4/XII (2.ª) — Ao XIX Governo Constitucional (PS).

O modelo do debate consiste num tempo de abertura que é iniciado pelo PS, a que se segue a intervenção

do Sr. Primeiro-Ministro. Depois, haverá um debate, sendo que, na primeira ronda, cada grupo parlamentar

disporá de 5 minutos para o primeiro pedido de esclarecimento. No encerramento, a primeira intervenção

caberá ao Governo, seguindo-se a intervenção do PS.

Para apresentar a moção de censura n.º 4/XII (2.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António José

Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, o seu

Governo está a destruir Portugal. E quando um Governo está a destruir o seu país, só há uma saída possível:

a substituição do Governo incompetente por um Governo capaz.

Aplausos do PS.

Portugal precisa de um novo Governo, legitimado eleitoralmente, preparado, competente para resolver os

problemas do País e capaz de mobilizar as energias dos portugueses rumo a um horizonte de esperança.

É o que pretendemos alcançar com esta moção de censura que hoje, responsavelmente, aqui

apresentamos, em nome da esperança de milhões de portugueses e em nome do interesse nacional.

Sim, é por dever patriótico que censuramos este Governo. Um Governo que chegou ao fim, um Governo

esgotado, um Governo derrotado, um Governo isolado, um Governo falhado, um Governo fracassado.

Fracasso é a imagem de marca deste Governo. Fracasso total, pois não acertou uma única meta nem acertou

um único resultado.

Exigir pesados sacrifícios aos portugueses nunca foi problema para este Governo. Mas na hora de mostrar

resultados, o Governo refugiou-se em desculpas, alienou responsabilidades e escondeu-se atrás da crise

internacional, que antes tinha negado e agora tanto lhe dá jeito invocar.

Aplausos do PS.

Mas vamos aos resultados. Cito apenas os principais dados do ano da exclusiva responsabilidade do atual

Governo. O ano de 2012.

Em 2012, o défice previsto era de 4,5%, ficou em 6,4%. Mais de 3000 milhões de euros acima do previsto.

A dívida pública prevista era de 113% do PIB, ficou em 123,6%. Cerca de 17 000 milhões de euros de

endividamento a mais do que o previsto.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Estes fracassos dizem muito da impreparação deste Governo e dos caminhos errados por onde meteu

Portugal.

Acrescento àqueles dois dados as previsões sobre o desempenho da economia nacional. Fica para a

história o Primeiro-Ministro a anunciar a retoma sempre, sempre, para o ano seguinte: em 2011, prometeu

para 2012; em 2012, prometeu para 2013; e, logo em janeiro deste ano, veio a correr prometer a retoma

económica para 2014.

Mas o mais grave aconteceu recentemente. Em abril de 2012, o Governo entregou o Documento de

Estratégia Orçamental em Bruxelas. Nesse documento, o Governo previa para este ano um crescimento de

0,6% da nossa economia. Seis meses depois, o mesmo Governo falava numa recessão de 1%. Passados três

meses, afinal a recessão já era o dobro. E passadas duas semanas, a recessão passou para -2,3% do PIB!

Aplausos do PS.

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Em menos de um ano, o Governo passou de uma promessa de crescimento de 0,6% para uma quebra de -

2,3% da economia nacional! Um erro equivalente a 4500 milhões de euros.

Isto diz tudo do grau de preparação do Primeiro-Ministro e da credibilidade deste Governo. Os portugueses

não têm razões para confiar neste Governo. Este Governo não é de confiança.

Aplausos do PS.

Mas, infelizmente para os portugueses, a desgraça não fica por aqui. O desemprego atinge números nunca

vistos. O desemprego entre os jovens atinge o valor de 40%. Existem mais de 939 000 portugueses

desempregados. E, no final do ano, o País terá mais de 1 milhão de portugueses sem emprego. Um milhão de

desempregados! É uma autêntica tragédia social!

Esta tragédia social tem um responsável: Pedro Passos Coelho.

Aplausos do PS.

Esta tragédia social tem uma razão: a austeridade do custe o que custar. Esta tragédia social tem uma

base ideológica: o Governo mais liberal que Portugal teve.

O Governo transformou a austeridade numa ideologia política destinada a criar desigualdades económicas

e sociais em Portugal. Em 2012, pela primeira vez desde 1975, Portugal desce no valor de índice de

desenvolvimento humano.

Sr. Primeiro-Ministro, estes são os resultados da sua má governação: 1 milhão de desempregados, uma

economia em espiral recessiva, um País mais pobre e endividado, sem garantias de presente, nem horizontes

de futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, foram dadas várias oportunidades para o Governo mudar. Mas o Governo não o

fez. Bem pelo contrário, o Governo reafirma com prazer que o País está na direção correta e que não é

necessário mudar absolutamente nada.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

O Governo falhou e insiste em prosseguir com a mesma política que nos conduz ao empobrecimento.

Permitir que este Governo permaneça em funções por mais dois anos seria um pesadelo brutal. Livrar os

portugueses deste Governo tornou-se num imperativo nacional.

Aplausos do PS.

O Governo não quer mudar de política, mas o País quer mudar de Governo.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Deixar prosseguir este Governo é ser cúmplice de um processo de destruição do nosso País. É preciso

parar com esta política da austeridade que não cuida das consequências na economia e na vida das pessoas.

Acresce que o Governo violou grosseiramente as promessas eleitorais, perdeu a autoridade política,

perdeu credibilidade e não tem voz própria na Europa. A censura é mais do que justificada.

O Governo meteu o País num labirinto e não sabe como sair dele. O Governo está desnorteado e não tem

soluções. O Governo destruiu a esperança de muitos portugueses. O Governo falhou. O Governo não está à

altura do momento. O Governo não merece continuar. O Governo merece ser censurado.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, o PS não se fica pela censura. Esta moção, sempre o dissemos, mais do que um ponto de

chegada é um ponto de partida para sairmos das crises que vivemos. A crise política já existe. Esta moção

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oferece uma solução para a crise política, como condição necessária para mobilizarmos os portugueses e

vencermos a crise social e económica que nos cerca.

Esta é a moção da esperança, um porto de abrigo para muitos portugueses que não se resignam e que

estão indignados perante o estado a que o País chegou.

Esta moção sela o momento da reafirmação de que existe uma alternativa política e social em Portugal. E

que essa alternativa é liderada pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Alguns pensam que um Governo do PS faria o mesmo, ou não muito diferente do atual Governo. Estão

muito enganados. Desde sempre apresentámos uma via alternativa, assente no crescimento económico e no

rigor orçamental. Uma via alternativa de apoio às empresas portuguesas e de políticas que apoiem a

dinamização da procura externa e da procura interna. Financiamento da economia e investimento foram dois

instrumentos que o PS nunca deixou de propor, mesmo quando parecia ser crime falar-se em investimento e

em financiamento das nossas empresas.

Aplausos do PS.

Há um ano e meio, poucos acreditavam nesta via alternativa. Hoje, há um vasto consenso nacional em

torno do caminho alternativo que propomos. Escutem os parceiros sociais e as principais organizações da

sociedade portuguesa, leiam com atenção a evolução discursiva do CDS-PP sobre crescimento económico e

perceberão que a alternativa do PS existe e é válida.

Mesmo assim, a propaganda oficial vai insistir, neste debate fora dele, dizendo que não há alternativa.

Nada de novo, estamos habituados. Já em 1982 Mário Soares identificava esse expediente a que a direita

recorre quando não consegue fazer prova positiva dos seus resultados e do acerto da sua ação governativa.

Quer a maioria queira quer não, a alternativa existe e está no País a fazer o seu caminho. É uma

alternativa que tem como prioridade o emprego, o emprego, o emprego. Se o PS fosse Governo parava com a

política de austeridade e com o corte de 4000 milhões de euros na educação, na saúde e na segurança social

dos portugueses.

Aplausos do PS.

O PS defende disciplina e rigor orçamental.

Risos do PSD.

Coisa diferente é um corte brutal nas funções sociais do Estado que agravará a recessão económica e

aumentará o desemprego.

A sustentabilidade das funções sociais deve ser resolvida maioritariamente pelos recursos gerados pelo

crescimento económico e não por cortes cegos na despesa.

Um Governo liderado pelo PS estabilizará a economia, através da redução do IVA da restauração para

13%, do aumento do salário mínimo e das pensões mais baixas, a par da estabilização do quadro fiscal no

âmbito da concertação social.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Quem é que paga isso?!

O Sr. António José Seguro (PS): — Um governo PS lançará um plano de reabilitação urbana,

promovendo a eficiência energética, com aproveitamento dos fundos comunitários que os senhores são

incapazes de aplicar.

Um governo liderado pelo PS criará um banco de fomento para financiamento da economia a taxas de juro

adequadas e ajustadas à realidade das empresas; apoiará a recapitalização das pequenas e médias

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empresas, através da concessão de créditos fiscais para os suprimentos efetuados pelos sócios das pequenas

e médias empresas.

Financiar as empresas é determinante para parar a espiral recessiva e introduzir confiança na economia

nacional.

Aplausos do PS.

Um governo liderado pelo PS criará um programa de emergência para apoiar os cerca de 500 000

portugueses desempregados, que não têm proteção social, através da mobiliação de fundos comunitários e da

criação de um programa de qualificação e de valorização profissional.

Um governo liderado pelo PS estabelecerá uma agenda para o crescimento e para o emprego assente em

três eixos fundamentais: captação de investimento estrangeiro, fomento das exportações e criação de um

programa de substituição de importações por aumento da produção nacional.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Genial!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que acabamos de propor é muito mais do que uma alternativa, é,

em rigor, um autêntico programa detalhado para sairmos da grave crise em que estamos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP:

Mas, infelizmente, já não dependemos só de nós próprios para sair desta crise e, por isso, propomos uma

renegociação profunda do nosso Programa de Ajustamento.

Aplausos do PS.

Sabemos que ela é difícil, mas que nunca acontecerá sem uma posição política forte. Também por isso

Portugal precisa de um novo Governo que saiba defender os interesses dos portugueses na Europa.

Para o PS, estar sob assistência financeira nunca significou submissão. A nossa dignidade como povo e

como País não está à venda. Temos as nossas próprias opiniões e batemo-nos por elas, em pé de igualdade

e no respeito pela soberania partilhada dos Estados-membros da União Europeia.

Aplausos do PS.

O nosso País necessita de renegociar as condições de ajustamento. Digo-o e repito. Renegociar as

condições de ajustamento com metas e prazos realistas e credíveis, do alargamento dos prazos de

pagamento de parte de dívida pública, do deferimento do pagamento de juros dos empréstimos obtidos, das

taxas de juro a pagar pelos empréstimos obtidos e do reembolso dos lucros obtidos pelo Banco Central

Europeu pelas operações de compra de dívida soberana.

Sem esta renegociação, repito, sem esta renegociação é irrealista pensarmos em cumprir as metas e os

prazos estabelecidos.

Para além de razões de natureza ideológica, trata-se de uma questão de óbvio bom senso.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, face a um Governo que perdeu a confiança do País, à situação de impasse político, de

desastre económico e de ameaça de tragédia social, o PS assume com clareza a responsabilidade política de

querer liderar o novo Governo de Portugal.

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É ao serviço de Portugal que nos colocamos, com a convicção de que o nosso País precisa de um novo

Governo que una os portugueses, que fale de igual para igual na Europa e que crie um horizonte de

esperança, em particular para as gerações mais jovens.

Aplausos do PS.

A maioria parlamentar, já o disse, vai querer manter o Governo em estado de coma. Mas, depois da

apresentação desta moção, nada ficará como dantes em Portugal.

Risos do PSD.

Há uma primavera política a despontar.

Risos do PSD.

Há um abril a nascer em Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção, ainda neste contexto de abertura, é do Sr. Primeiro-Ministro,

a quem dou a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e

Srs. Deputados: O Partido Socialista formalizou a moção de censura que vinha insinuando e, de facto,

preparando desde há muito tempo. Com este gesto político, o Partido Socialista resume uma escolha

construída em favor da radicalização na confrontação política com o Governo e assinala a sua opção de dar

preferência ao calendário partidário, em detrimento do calendário relevante para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Parece bastante claro que, para o País e para os portugueses, a prioridade é vencer a emergência nacional

que se instalou a partir de maio de 2011, quando o País esteve à beira da bancarrota e, assim, reconquistar a

sua autonomia orçamental no quadro europeu, cuidando de garantir progressivamente o acesso a

financiamento junto dos investidores externos. Os portugueses sabem que o difícil e exigente processo que

nos permite alcançar este objetivo está fortemente correlacionado com a nossa capacidade para recuperar da

profunda crise que tem marcado o ajustamento económico e deverá coincidir com o regresso do investimento

que suporta o crescimento da economia e a criação de emprego.

Sem vencer a emergência nacional, ou seja, sem cumprir o essencial do Programa de Assistência

Económica e Financeira, não há confiança suficiente para resgatar a autonomia nem há acesso a

financiamento. Sem confiança, sem autonomia e sem financiamento, não haverá senão uma liberdade muito

limitada e, certamente, haverá uma perpetuação da dor social e económica, com o aprofundamento do

desemprego e das injustiças sociais.

Deste modo, para o País e para os portugueses, o calendário relevante é o que está associado à conclusão

do Programa de Assistência Económica e Financeira, previsto para maio de 2014. E a questão pertinente que

nessa dimensão temporal se coloca é a de saber se estamos ou não a evoluir de modo favorável ao nosso

objetivo de sair da emergência nacional e concluir o Programa negociado com os nossos parceiros europeus e

com o FMI.

Ora, a resposta a esta pergunta tem sido dada regularmente pela própria troica ao longo de quase dois

anos de exames regulares. Apesar das dificuldades acrescidas resultantes do enfraquecimento do contexto

europeu e, apesar ainda dos desafios orçamentais suscitados por um ajustamento económico mais rápido e

profundo do que o esperado ao longo de 2012, Portugal tem obtido avaliações positivas nestes dois anos de

execução do Programa.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, nas três dimensões relevantes, Portugal apresenta hoje progressos importantes: na dimensão

estrutural, as reformas têm vindo a ser preparadas e executadas dentro dos prazos acordados e respeitam o

propósito de tornar a nossa economia mais competitiva, concorrencial e aberta, rompendo com o imobilismo e

a estagnação de mais de uma década; na dimensão financeira, a estabilização tem sido reforçada e o nosso

sistema financeiro está hoje devidamente capitalizado, deixando progressivamente de estar viciado em

políticas de crédito insustentável e merecendo a confiança dos aforradores; na dimensão macroeconómica, os

desequilíbrios persistentes na balança externa e no défice público têm vindo a ser corrigidos de forma

significativa, com a economia a registar, pela primeira vez em muitos anos, um excedente sobre o exterior e

com o Estado a reduzir o défice em termos estruturais em mais de 6 pontos percentuais do Produto Interno

Bruto em apenas dois anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pergunta-se, então, por que razão apresenta o Partido Socialista uma moção de censura ao Governo neste

contexto e, sobretudo, com que autoridade censura o PS estes resultados que, no passado, foi ele próprio

incapaz de conseguir.

Protestos do PS.

É realmente espantoso ver o partido que mais aumentou o défice do Estado em Portugal censurar a

maioria que o está a diminuir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ou ver o partido que menos reformas estruturais realizou, quando teve bastante e melhor oportunidade

para as concretizar, censurar a maioria que mais reformas tem produzido em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ou mesmo ver o partido que mais poupança destruiu e mais desequilíbrio externo provocou censurar a

maioria que mais conseguiu elevar a poupança e reduzir o défice da balança corrente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em suma, é espantoso, para não dizer perverso, que o partido que conduziu o País ao precipício financeiro

e que negociou o resgate externo apareça agora a censurar a maioria e o Governo apenas porque estamos a

cumprir os termos desse resgate e damos a cara pelo ajustamento inevitável a que nos conduziram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A censura apresentada pelo PS não é apenas perversa e injustificada face aos resultados obtidos. Ela é

também infeliz no tempo em que se conjuga. Não me refiro apenas à incerteza envolvendo a área do euro,

mais recentemente relacionada com Chipre. Pretendendo temporalmente associar a discussão da censura

política à decisão que o Governo português está a negociar, em coordenação com o Governo irlandês, da

extensão das maturidades dos empréstimos europeus da troica, que culminará, dentro de pouco mais de uma

semana, nas reuniões que terão lugar em Dublin, o Partido Socialista mostra que nem aquilo que ele próprio

considera como de relevante interesse nacional o impede de levar por diante o seu propósito interno de criar

rutura com o Governo e instabilidade política no País.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este comportamento chega mesmo a ser paradoxal, como já se comprovou em múltiplas circunstâncias.

Por exemplo, o PS considerou que era importante obter junto da troica mais tempo para a trajetória de

consolidação orçamental. Mas censura o Governo por ter, em setembro do ano passado e em março último,

obtido justamente maior flexibilidade para as metas traçadas. Ora, sendo esta uma questão que não é

secundária, já que uma possível inflexibilidade da troica que tivesse sido originada por um padrão de

incumprimento por parte do Governo português poderia custar mais austeridade e sacrifícios aos portugueses,

como pode o Partido Socialista censurar, em vez de se congratular com tais resultados mais flexíveis, como

propugna?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O mesmo com os prazos de reembolso dos empréstimos europeus. Sabemos que os prazos negociados

pelo PS apresentam uma concentração muito elevada de pagamentos entre 2015 e 2016 e, depois, em 2021

que agravam a perceção de risco sobre a dívida portuguesa e dificultam a realização de emissões a 10 anos,

indispensáveis ao regresso a financiamento normal.

Por que razão decide o PS criar, então, um clima de instabilidade política e de divergência face ao exterior

que é prejudicial ao bom resultado que precisamos de obter para Portugal nestas duas semanas?

Tratando-se do principal partido da oposição, isto é, do partido ao qual cabe a natural responsabilidade de

construir a alternativa democrática no País, este comportamento radical só pode trazer intranquilidade aos

portugueses e receios e dúvidas junto dos nossos parceiros externos e dos investidores em geral.

Ninguém deve esperar do maior partido da oposição que não seja oposição, como lhe compete. Mas, numa

conjuntura desta relevância histórica, exigir-se-ia que a oposição que aspira a ser Governo soubesse afirmar

as suas diferenças sem urdir um clima de rutura que só prejudica o País e os portugueses.

O Sr. João Galamba (PS): — Que descaramento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando afirma perante o exterior, do qual dependemos financeiramente, que

pretende eleições e um novo Governo que renegoceie o programa de assistência, o Partido Socialista está, de

facto, a dizer que pretende um segundo programa de assistência, com mais tempo e mais dinheiro,…

Vozes do PS: — Oh…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não porque a adversidade externa o pudesse hipoteticamente tornar

inevitável, mas porque, enquanto futuro Governo, decidiria voluntariamente não cumprir o programa em vigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando o Partido Socialista clama pelo fim da austeridade e pelo

regresso a políticas desastrosas de aumento do défice, o que, realmente, está a indicar para fora do País é

que, no que depender dos socialistas, Portugal não cumprirá as suas obrigações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista julga, inexplicavelmente, que esta atitude lhe granjeará

mais respeito e boa vontade dos parceiros europeus. Qualquer cidadão sensato percebe que o resultado só

pode ser o oposto.

Mas o PS, quando incita ao fim da austeridade, a que austeridade se refere realmente?

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O Sr. António Filipe (PCP): — Qual será?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — À que está implícita no corte salarial médio de 5% na função pública, que ele

próprio aprovou em 2010 para os anos seguintes? Ou será que se refere à austeridade da contribuição

extraordinária de solidariedade? Sim, à contribuição a aplicar às pensões mais elevadas, que ele próprio criou

em 2010 para os anos seguintes?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou será à proposta da contribuição sobre as pensões acima de 1500 €, que

incluiu no famoso PEC 4 e que negociou e inseriu no Memorando de Entendimento,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… apesar de solicitar ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da medida, que lhe

servia quando estava no Governo, mas que contesta agora na oposição?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista não tem, infelizmente, uma estratégia consistente e alternativa para Portugal.

O PS sabe que o País não dispõe de autonomia orçamental, mas é incapaz de defender a austeridade que

antes lhe servia.

O PS aprova o Tratado Europeu de Estabilidade Orçamental, que impõe a «regra de ouro» e o equilíbrio

das contas públicas, mas é incapaz de se mostrar disponível para discutir ou, simplesmente, mostrar as

poupanças que é necessário realizar no País para cumprir as regras que também diz defender no seio do

euro.

O PS mostra-se inconsolável com a dor do processo de ajustamento, que ele próprio tornou inevitável, e

queixa-se do elevado desemprego, que é, certamente, a maior chaga social que temos em Portugal, mas é

incapaz de apresentar uma solução honesta que resolva esses problemas de forma diferente da que o atual

Governo prossegue.

O PS alimenta a ideia simplista, quase infantil, de que o problema se resolve parando com a austeridade e

apostando no crescimento, como se fosse possível encontrar financiamento para crescer sem gerar confiança

nos investidores e sem demonstrar vontade para reduzir a despesa que gera a dívida quando esta é

demasiado pesada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não deixa de ser irónico, num momento em que a vertigem do passado

recente insiste em estar tão presente, que tudo isto ocorra em vésperas de se assinalar o 30.º aniversário da

posse do Governo de coligação, liderado pelo Partido Socialista, que assumiu a responsabilidade de pedir o

auxílio externo do Fundo Monetário Internacional em 1983.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O objetivo óbvio era, então, evitar uma gravíssima crise de pagamentos, obtendo o necessário empréstimo

externo para o que se teve de executar um plano de assistência financeira duríssimo com submissão a forte

austeridade.

Nessa altura, o PS resistiu à solução radical da extrema-esquerda e, com frequência quase diária, teve de

ripostar à demagogia, que, agora, em 2013, acolhe como discurso oficial, passando de vítima a vitimador.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas nós cá prosseguiremos o nosso caminho de trabalhar para mudar Portugal e para conquistar uma

esperança que mobilize os portugueses, sabendo que as dificuldades são enormes e que os sacrifícios têm

sido extraordinários, sabendo que a recuperação será lenta e recheada de riscos, exigindo o melhor de todos

nós com grande persistência, e sabendo que a correção dos desequilíbrios e das injustiças nos trará

incompreensões e cada vez mais demagogia.

Na verdade, a proposta que o PS apresenta ao País está ao nível do teor da moção de censura que hoje

discutimos. Trata-se de uma visão panfletária que explora demagogicamente a insatisfação com a crise e que

não sugere qualquer ideia construtiva e realista diferente da que o País vem trilhando.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está, portanto, ferida no essencial, porque não representa um caminho

alternativo credível que pudesse ser consequente e está ferida ainda por atraiçoar o mandato de verdadeira

mudança que os portugueses confiaram, em junho de 2011, tanto à maioria, no Governo, como ao Partido

Socialista, na oposição.

Protestos do PS.

Portugal e os portugueses merecem todo o nosso respeito e o nosso empenho, mas Portugal e os

portugueses mereciam certamente mais do PS de hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora no período intermédio deste debate com as

perguntas ao Sr. Deputado António José Seguro e ao Sr. Primeiro-Ministro.

O primeiro grupo de perguntas é dirigido ao Sr. Deputado António José Seguro e estão inscritos os

seguintes Srs. Deputados: Miguel Frasquilho, Miguel Santos, Adão Silva, Teresa Leal Coelho, António

Rodrigues e Emídio Guerreiro, todos do PSD, sendo que o primeiro orador dispõe de 5 minutos para pedir

esclarecimentos, como anunciei no início dos nossos trabalhos.

As perguntas dirigidas ao Sr. Primeiro-Ministro serão feitas pelos Srs. Deputados António José Seguro, do

PS, Luís Montenegro, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Jerónimo de Sousa, do PCP, Catarina Martins,

do BE, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Começamos pelo grupo de perguntas ao Sr. Deputado António José Seguro, que, entretanto, informou a

Mesa que pretende responder individualmente a cada orador.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em abril de 2011,

foi necessário recorrer à ajuda financeira externa, porque deixou de ser possível ao Estado português

financiar-se nos mercados, como era normal acontecer.

Desde então, vivemos tempos excecionais, tempos em que todos têm que estar à altura das suas

responsabilidades e em que o tradicional jogo político não devia ter lugar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o senhor não soube fazer as contas!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Desgraçadamente, é neste enquadramento que o Partido Socialista

resolve apresentar uma moção de censura ao Governo.

Internamente, o Sr. Deputado resolve abrir esta frente de combate e dar a entender que quer ir por outro

caminho, prometendo ilusões; na vertente externa, contactou imediatamente a troica assegurando que as

metas do Memorando de Entendimento são para cumprir.

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Bom, mas isso, Sr. Deputado, salvo melhor opinião, é ter duas caras: é ser do contra e prometer a ilusão e

facilidades cá dentro; e é garantir, ao mesmo tempo, aos nossos credores que cumprirá tudo como foi

acordado. Sr. Deputado, em que ficamos? É a primeira pergunta que lhe deixo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E no seguimento desta pergunta, deixo-lhe outra: nós podemos discutir

tudo sobre o Memorando, podemos até discordar, mas o Sr. Deputado já reparou que estamos nas mãos dos

nossos credores internacionais desde abril de 2011 estava o PS no Governo? Já reparou nisso?!

Quero ainda perguntar-lhe o seguinte: numa altura em que estamos a aproximar-nos do final do programa

de resgate, final esse previsto para junho de 2014; numa altura em que Portugal é percecionado, junto da

comunidade internacional, como país cumpridor, e que está, por isso, a ensaiar o regresso aos mercados,

juntamente com a Irlanda, de molde a poder ter acesso à proteção do BCE (algo que, como todos sabemos,

só pode acontecer se cumprirmos as imposições dos nossos credores internacionais); numa altura em que

todos sabemos que este regresso aos mercados era sempre um caminho que teríamos que trilhar para

podermos ter esperança no futuro, o Sr. Deputado não acha fundamental este regresso aos mercados? E não

acha que esta é a via que mais rapidamente pode trazer melhorias às condições de vida dos portugueses?

Termino, Sr. Deputado, com uma última pergunta: não acha que está a cometer alguns dos mesmos erros

que o seu camarada François Hollande cometeu quando quis ganhar as eleições em França e ia ser o

salvador da Europa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que, sabe, Sr. Deputado, uma coisa é falar para tentar ganhar eleições; outra, bem diferente, é agir para

salvar um País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pelo respeito que

me merece, que é muito, vou esquecer algumas das frases que aqui referiu — poucas, é certo.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! Elevação no debate!

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho falou em jogo político e eu quero

assegurar-lhe o seguinte: o Partido Socialista apresentou quatro moções de censura na sua história. Quando o

Partido Socialista decide apresentar uma moção de censura não é por jogo político; é por imperativo nacional.

Aplausos do PS.

E nós apresentamos esta moção de censura, porque não aceitamos o caminho de empobrecimento a que

este Governo está a conduzir o nosso País. E se aos senhores não importa estarmos a caminho de 1 milhão

de desempregados,…

Vozes do PSD: — Importa, importa!

O Sr. António José Seguro (PS): — … a esta bancada importa e ao País importa! Nós não seremos

cúmplices da tragédia social que, neste momento, se está a viver no nosso País.

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Protestos do PSD.

E avisámos, Sr. Deputado Miguel Frasquilho! Não ficámos sentados em nenhum sofá; avisámos quando o

Sr. Primeiro-Ministro veio aqui, ao Parlamento, dizer que ia seguir uma política de austeridade «custe o que

custar».

Nós chamámos a atenção para os efeitos profundamente nefastos na destruição do emprego e na

destruição do aparelho produtivo nacional, mas daquele lado o que é que se ouvia? Ouvia-se: Não, não! Estão

enganados!

Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não apresenta aqui resultados sobre o combate ao desemprego em

Portugal?!

Protestos do PSD.

Por que é que o Primeiro-Ministro não apresenta resultados sobre a evolução da economia no nosso País?!

Sabe porquê? Porque não tem resultados para apresentar e, como não tem resultados para apresentar, devia

arrepiar caminho.

Mas o que ouvimos na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro foi precisamente o contrário: um Primeiro-

Ministro a dizer que tudo vai bem, que até temos avaliação positiva da troica. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro,

tudo vai mal e os portugueses não lhe dão avaliação positiva.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, contactámos a troica. Nunca tivemos preconceitos em reunir com a troica.

Vozes do CDS-PP: — Nós, quem?

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas tivemos sempre uma postura de igual para igual, e devo dizer

que não aceitamos nenhuma submissão. Aquilo que notamos é que Portugal não tem tido um Governo à altura

das circunstâncias para defender os interesses do nosso país e desde o início dissemos à troica e ao

Governo, com uma só cara, que o Programa de Ajustamento precisava de ser renegociado. Dissemos isso

desde outubro de 2011 e, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, faça-me justiça, porque eu também lhe faço justiça

a si, o senhor foi um dos poucos Deputados da bancada do PSD que reconheceu que era preciso mais tempo

para a consolidação das nossas contas públicas quando, da sua bancada, se ouviam palavras como

«irresponsabilidade» dirigidas à minha bancada.

A história está cá para fazer justiça, mas, infelizmente, já não pode recuperar os 200 000 postos de

trabalho que foram destruídos por esta política, no ano passado.

O senhor falou numa carta que dirigi à troica. Tenho todo o gosto em mandar distribuir-lhe cópia dessa

carta. Sabe porquê? Porque o pior que pode acontecer, como acontece com vários Deputados da maioria e

membros do Governo, é falarem de cor, sem conhecer. A carta não é pública mas vai ser distribuída hoje.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, digo-lhe outra coisa: sempre dissemos que honramos os nossos

compromissos internacionais. Isso não está em causa. Só que temos caminhos diferentes para chegar a esses

compromissos. O Sr. Primeiro-Ministro disse repetidamente que nunca precisava de pedir mais tempo para a

consolidação das contas públicas.

Sr. Deputado, em consciência, em setembro, o que é que a troica deu a Portugal? Mais tempo! Em

fevereiro, o que é que a troica deu a Portugal? Mais tempo! O Primeiro-Ministro disse «estou em coerência,

isso é um alargamento de prazo não é bem mais tempo». Hoje já corrigiu o tiro.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, sempre defendemos mais tempo mas não para prolongar a mesma

política, sempre defendemos mais tempo para mudar de política, porque só conseguimos fazer o nosso

ajustamento de uma forma saudável se tivermos condições para podermos crescer do ponto de vista

económico. Sem crescimento é impossível — repito, é impossível — procedermos ao nosso ajustamento, e a

prova é a de que o Governo sentado naquela bancada já vai no dobro da austeridade da que estava prevista

no Memorando inicial.

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Pergunto-lhe: que metas alcançou? O défice deste ano era aquele que estava contratado? A dívida de

2012 era aquela que estava contratada? Portanto, a realidade dá-nos bastante razão.

Mas, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que, mesmo quando há um programa que termina, o País não

ficará sem nenhuma condicionalidade e o senhor sabe disso.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sei muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Aquilo de que precisamos é de manter uma trajetória de consolidação

que seja saudável, que seja sustentável e, sobretudo, que tenha em atenção as consequências sociais e as

consequências na nossa economia.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — E o que eu censuro a este Governo é que este Governo esqueceu-se

da economia, este Governo esqueceu-se das pessoas, quis fazer um ajustamento brusco, um ajustamento

rápido, que já vai no dobro daquilo que estava previsto, e é por isso que não consegue apresentar aqui um

único resultado. Mesmo a correção que fez em matéria de défice da nossa balança, fê-lo não por boas razões

mas por más razões, porque o País está a empobrecer e, empobrecendo, naturalmente que a procura interna

baixa drasticamente.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — É por isso que hoje estamos pior do que estávamos e um País que

vai de mal a pior merece a censura deste Parlamento. É isso que o Partido Socialista aqui apresenta.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Zero! É uma vergonha!

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, com a saúde dos

portugueses não se brinca nem se inventa.

A despesa com a saúde tinha crescido de 5000 milhões de euros, em 2006, para 9,5 milhões de euros, em

2010. A dívida estava nos 3,1 milhões de euros. Passados dois anos, pagaram-se 1932 milhões de euros de

dívidas, mais 400 milhões de euros para incorporação de capital nos hospitais.

Em 2012, desceu o preço dos medicamentos de marca e agora, em 2013, desceu outra vez e de forma

consistente. Poupança para os portugueses, poupança para o Estado. Houve um aumento recorde do

mercado de genéricos, com um preço médio de 6,7 €, houve mais 6,9% de cirurgias programadas, mais 4% de

primeiras consultas, mais 2,7% de consultas subsequentes, mais 94 611 portugueses com médico de família.

Desceu a margem de lucro das farmácias e dos distribuidores. Poupança para os portugueses, poupança para

o Estado.

Sr. Deputado António José Seguro, o anterior Governo, o seu Governo, baixou a margem de lucro das

farmácias mas depois arrependeu-se e voltou a subi-la. Este Governo baixou-a, mas baixou mesmo!

Sr. Deputado, concorda ou discorda? Qual é a sua narrativa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, agradeço a sua

pergunta e quero dizer-lhe que todas as políticas públicas que visem poupança sem que daí decorra prejuízo

para os utentes merecerão o meu apoio.

Mas devo dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: aquilo que tenho visto e ouvido ao longo deste País não é

isso.

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

O vosso barulho não me incomoda.

O que tenho ouvido são sobretudo idosos que se queixam que não têm dinheiro para ir ao médico, para ir

ao Serviço Nacional de Saúde, porque as taxas moderadoras aumentaram, porque passou a haver taxas

moderadoras por ato médico e porque as pessoas não têm dinheiro para pagar os transportes.

Aplausos do PS.

Um governo do Partido Socialista não aceitará que, por poupanças míseras, se sacrifiquem portugueses e

que haja portugueses que sejam atirados para fora dos cuidados de saúde.

Como o Sr. Deputado disse, com a saúde não se brinca e connosco não pode haver nenhum processo de

consolidação das contas públicas que deixe portugueses para trás ou portugueses na beira da estrada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero colocar-lhe duas

perguntas concretas sobre a vida de pessoas concretas, especificamente sobre 1,1 milhões de portugueses.

Em outubro de 2010, o anterior Governo disse que congelava as pensões mais baixas de 1,1 milhões de

portugueses. Era a frustração, era o «inverno do descontentamento» de 1,1 milhões de portugueses. Quando

este Governo chegou ao poder aumentou as pensões mais baixas. Aumentou-as em 3,1%, em 2012, e em

1,1%, em 2013. Este aumento é importantíssimo, é verdadeiramente uma «primavera» na vida de 1,1 milhões

de portugueses.

Vozes do PS: — O quê?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, aqui chegados, pergunto: V. Ex.ª concorda ou não com o congelamento

das pensões que o seu Governo, em 2011, fez para 1,1 milhões de portugueses?

Segunda pergunta: V. Ex.ª apresenta aqui uma moção de censura, censurando, portanto, o Governo, mas

sobre esta questão concreta da vida de 1,1 milhões de portugueses V. Ex.ª concorda ou não que haja um

aumento das pensões mais baixas, que dão poder de compra aos portugueses?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor perguntou-me se

eu concordo com o aumento das pensões mais baixas. Concordo e tive oportunidade de o propor quando da

minha intervenção, na tribuna.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, este Governo

suspendeu a construção de nove campus da justiça na modalidade de parcerias público-privadas (PPP)

financiadas através de contratos de arrendamento que custariam aos contribuintes 15 milhões de euros anuais

durante 30 anos. No final do tempo, os edifícios ficariam para os privados e os terrenos, que são públicos,

ficariam também para os privados. Com esta suspensão, este Governo poupou aos contribuintes 300 milhões

de euros.

O Governo reduziu o custo da construção da sede da PJ (Polícia Judiciária) e dos edifícios dos

Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre e de Angra do Heroísmo em 21 milhões de euros e suspendeu a

construção de outros três estabelecimentos prisionais, que custariam aos portugueses 240 milhões de euros.

O Governo rescindiu 84 contratos de arrendamento de tribunais e renegociou outros 124, numa poupança

de 7,5 milhões de euros por ano.

Falamos de uma redução total de despesa de cerca de 1000 milhões de euros. Repito, Sr. Deputado

António José Seguro, este Governo poupou aos contribuintes cerca de 1000 milhões de euros nos próximos

30 anos, a preços constantes, o que significa que poderia duplicar este número.

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Pergunto-lhe, Sr. Deputado António José Seguro: concorda ou não

com este corte de 1000 milhões de euros? Concorda ou também o censura?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, este Governo não

fez só as suspensões que acabou de referir, este Governo também encerrou tribunais.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Encerrou tribunais em locais e em terras em que eles são necessários, afastando as populações do acesso

à justiça, quando bastava fazer uma coisa simples: manter os tribunais abertos e fazer com que os

magistrados pudessem deslocar-se, de modo a que as populações pudessem continuar a beneficiar desse

acesso à justiça.

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, a Sr.ª Deputada falou numa

poupança a realizar em 30 anos. Gostaria que, por gentileza, me fizesse chegar a discriminação dessa

poupança.

Vozes do PSD: — Muito bem, vai ser feito!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque há mais de um ano que eu

peço ao Primeiro-Ministro para me fazer chegar a discriminação da poupança nas rendas do setor das

energias e até hoje o Primeiro-Ministro ainda não foi capaz de me fazer chegar essa discriminação.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, 2012 foi o melhor

ano de sempre na execução do QREN. Foram injetados na economia pelo QREN perto de 4000 milhões de

euros.

O QREN representou, em 2012, 2,4% do PIB nacional e, pela primeira vez, as empresas receberam mais

recursos do que o Estado. O QREN terminou o ano sem pedidos de pagamento pendentes; em 2012, Portugal

foi o país da União Europeia que melhor executou os fundos do QREN e, em 2013, em 31 de janeiro, a taxa

de aprovação dos investimentos é de 93,2%.

Mas mais importante do que o volume do orçamento do próximo QREN são as condições da sua utilização.

Este Governo conseguiu taxas notáveis de comparticipação para os investimentos: 85% para os fundos de

coesão e regiões menos desenvolvidas; 80% para as regiões de transição; 50% para as regiões mais

desenvolvidas. Portugal conseguiu, pois, um bom acordo.

Sr. Deputado António José Seguro, concorda ou não que este foi um bom acordo para o País?

Por outro lado, Sr. Deputado, tive oportunidade de ler a moção que apresenta ao Congresso do Partido

Socialista e confrontei-a com a moção de censura que apresentou aqui, neste Parlamento. Constatei que a

moção de censura é uma mera introdução da moção que apresenta ao Congresso. Sr. Deputado, julgo que se

enganou, que utilizou uma moção para censurar o Governo quando queria, afinal de contas, falar apenas, e

só, para o seu partido. Afinal, enganou-nos a todos. Não está a censurar o Governo, está a falar para o Partido

Socialista. Concorda ou discorda, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, duas breves

observações, a primeira das quais em resposta à pergunta que me fez.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É só dizer se concorda ou não!

O Sr. António José Seguro (PS): — Se houve tanta injeção de fundos comunitários no ano passado,

como foi possível que a nossa economia tivesse contraído 3,2%?! Só quero que me explique isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado António Rodrigues confessou aqui que leu a moção que apresento ao Congresso do

Partido Socialista. Merece-me apenas um comentário: fez muito bem, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do

PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Governo anterior,

que o senhor apoiou sem reservas, apesar de ser a única entidade a conhecer bem a realidade das contas do

País e em plena crise financeira, nacional e internacional, não se cansou de lançar PPP rodoviárias, deixando

encargos elevadíssimos às próximas gerações de portugueses.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores hipotecaram, de forma despudorada, o futuro de milhões

de jovens.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Apesar dos constrangimentos contratuais que o seu Governo deixou

nos contratos destas parcerias público-privadas, este Governo tem negociado com as concessionárias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vê-se! Vê-se!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Nas ex-SCUT, já conseguiu uma poupança de 250 milhões de

euros/ano e de 4100 milhões de euros ao longo da vida dos contratos; nas subconcessões, o atual processo

de renegociação garante uma poupança de 150 milhões de euros/ano e de 3100 milhões de euros ao longo da

vida dos contratos. Ou seja, nas PPP, o atual Governo conseguiu uma poupança de 400 milhões de euros/ano

e de 7200 milhões de euros ao longo da vida dos contratos.

Sr. Deputado António José Seguro, concorda ou não com as poupanças conseguidas por este Governo?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, ouvi-o falar em

poupanças e tem piada, porque, há dois anos, os senhores falavam em cortes nas gorduras do Estado,…

Aplausos do PS.

… e não eram cortes simples, eram cortes volumosos. Chegaram mesmo a dizer aqui que esses cortes

correspondiam a mais de 1% do PIB. Chegaram a esse ponto!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Concorda ou não com uma poupança de 400 milhões de euros/ano?!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o Sr. Deputado fala em investimentos e, por isso, refiro o Túnel

do Marão. Estava contratualizado com a concessionária que, depois de entregue a obra, o Estado português

pagaria 12 milhões de euros por ano. A obra não foi entregue, a obra não está concluída,…

Vozes do PSD: — E porquê?!

O Sr. António José Seguro (PS): — … a obra está parada e sabe quanto é que os senhores já pagaram à

concessionária? Cerca de 190 milhões de euros. Isto é esbanjar dinheiro dos contribuintes!

Aplausos do PS.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não sabe que há uma ação da Águas do Marão?!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, não fica sem resposta: o Sr.

Deputado falou em hipotecar uma nova geração de portugueses. Sr. Deputado, «hipotecar uma nova geração

de portugueses»?!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, sim!

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O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor ou algum membro dessa maioria, o Primeiro-Ministro ou um

Ministro, são capazes de dizer isso quando o vosso Primeiro-Ministro diz à geração mais qualificada de

portugueses que o caminho da emigração é a única solução para o seu futuro imediato?!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, pode ter a certeza que quem está a hipotecar o País, quem está a quebrar a esperança da

geração mais qualificada de jovens portugueses é este Governo. E se o senhor e os seus pares, nessa

bancada, ainda tiverem uma réstia de consciência, estou certo de que votarão a favor da moção de censura

que o PS apresenta nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, pelos

oradores que já identifiquei.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se nos faltassem argumentos

para o censurar e ao seu Governo, o que não era o caso, a sua intervenção foi lapidar. Não preciso de

acrescentar absolutamente mais nenhuma palavra.

O senhor está em estado de negação, o senhor contenta-se com as avaliações positivas da troica, mas é

incapaz de reconhecer o mal, o prejuízo que está a causar a este País, com tanta destruição de postos de

trabalho e com tanta destruição de empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro revelou uma autêntica falta de sentido de Estado e pensava que não teria de lhe

recordar, em público, o que lhe vou dizer: o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, do lado do Partido Socialista,

nunca esteve em causa honrar os compromissos internacionais, o que sempre esteve em causa foi o caminho

e a estratégia para lá chegar. Dissemo-lo desde o início e, por isso, não lhe reconhecemos nenhuma

autoridade moral nem política para dizer o contrário.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores «dão uma no cravo e outra na ferradura»!

O Sr. António José Seguro (PS): — O PS honra os seus compromissos, o PS honra os compromissos do

Estado português e, por muito que o senhor diga o contrário, não é a sua palavra que vale. Aliás, sobre a sua

palavra, os portugueses conhecem muito bem o respetivo valor.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há uma coisa que lhe devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor

sabe que fiz contactos ao nível europeu,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ao mais alto nível!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E levou uma «corrida» do SPD!

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O Sr. António José Seguro (PS): — … para que Portugal pudesse beneficiar de mais maturidade na sua

dívida pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga o que o SPD lhe respondeu!

O Sr. António José Seguro (PS): — Fiz e, se for necessário voltar a fazê-lo, fá-lo-ei, porque não confundo

o interesse nacional com as divergências estratégicas e ideológicas que mantenho com o senhor e o seu

Governo. Não confundo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — E entristece-me ouvir o Primeiro-Ministro do meu País dizer que isto é

um jogo partidário, quando o senhor sabe que tomei essa iniciativa — e, se for necessário, revelo com quem

—…

Vozes do CDS-PP: — Diga! Diga!

O Sr. António José Seguro (PS): — … para garantir que, noutros parlamentos da União Europeia, se

possa apoiar esta justa pretensão de Portugal.

Aplausos do PS.

O PS, esta bancada, não merecia essa atitude por parte do Primeiro-Ministro de Portugal. Revela uma

autêntica ausência de sentido de Estado e revela quão baixo o senhor entende que deve ser o debate

parlamentar aqui, nesta Assembleia.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quanto a mais tempo para consolidar, Sr. Primeiro-Ministro, o seu

mais tempo é para pagar os seus erros; o nosso mais tempo é para criar condições para a nossa estratégia de

crescimento económico, para consolidar as contas públicas.

Protestos do PSD.

E devo dizer-lhe que não é suficiente a renegociação que foi feita, precisamos de mais tempo e de outras

condições e precisamos de outras soluções, designadamente ao nível da dívida pública, para podermos

cumprir os nossos compromissos internacionais. É necessário falar com seriedade, ter os pés bem assentes

na terra, sobretudo quando se exigem tantos e pesados sacrifícios aos portugueses.

Relativamente ao regresso aos mercados, Sr. Primeiro-Ministro, não diga ao Partido Socialista que o

Partido Socialista não quer o regresso aos mercados. O Partido Socialista sempre quis o regresso aos

mercados, sempre se bateu pelo regresso aos mercados e todos sabemos que o regresso aos mercados é

feito de uma forma progressiva. Mas só foi possível ter-se iniciado o regresso aos mercados porque houve um

papel mais ativo do Banco Central Europeu, que nós sempre defendemos e que o senhor sempre recusou.

Reconheça isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!

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21

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro: instabilidade política? Sr.

Primeiro-Ministro, olhe para o seu lado esquerdo, olhe para o Dr. Paulo Portas e, com certeza, encontra

instabilidade política. Desde setembro que este Governo vive em instabilidade política, desde setembro que

este Governo vive em instabilidade entre os dois partidos que apoiam a maioria parlamentar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda que houvesse, o senhor conseguia unir tudo!

O Sr. António José Seguro (PS): — A instabilidade política já existe e foi criada a partir do momento em

que o senhor, contrariando todas as suas promessas eleitorais, teve a peregrina ideia de exigir aos

trabalhadores portugueses que pagassem mais contribuição para a segurança social e, dessa forma,

financiassem as respetivas empresas. Foi nessa altura que o senhor perdeu o País, foi nessa altura que o

senhor gerou as condições para haver instabilidade política.

Não é nesta bancada nem na oposição que se passa a vida a dizer que é necessário fazer remodelações

ou que se ouve, em surdina, que assim já não se vai lá. A instabilidade política está na sua postura, está na

sua incoerência e está na sua falta de credibilidade e de autoridade política para liderar o Governo de

Portugal. Aí é que está a instabilidade política!

Aplausos do PS.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, não venha meter medo a ninguém! Em democracia, as eleições e a

substituição de governo são sempre soluções. E o Partido Socialista está aqui, responsavelmente, com uma

atitude democrática, para lhe dizer que lhe deu todas as oportunidades.

O Sr. António Braga (PS): — É verdade!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não há nenhum Primeiro-Ministro, em Portugal, que tenha

beneficiado de tantas condições para executar o seu programa político: dispõe de uma maioria parlamentar,

de um Presidente da República e de um Partido Socialista que esteve sempre disponível para contribuir

positivamente com as suas propostas.

Vozes do PS: — Muito bem! É verdade!

Vozes do PSD: — Mentira!

O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, só há uma pessoa de quem o senhor

tem de se queixar. Sabe de quem? É de si próprio! É de si próprio que o senhor tem de se queixar, porque

também é de si próprio que os portugueses se queixam.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que responderá conjuntamente aos

pedidos de esclarecimento, pelo que tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já tínhamos feito a antevisão de

que a apresentação desta moção de censura consubstanciava um «golo» na própria «baliza» do Partido

Socialista e, de facto, estávamos certos, Sr. Primeiro-Ministro.

Começou o Sr. Deputado António José Seguro por dizer que era preciso substituir este Governo por outro

que fosse capaz. Capaz de quê? Capaz de fazer aquilo que os mesmos que se sentam na sua bancada

fizeram e que desembocou no pedido de ajuda externa, em maio de 2011?! É essa capacidade que se quer

oferecer ao País?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Acusou o Governo de falhar a obtenção de resultados e as metas orçamentais e que, em 2012, a previsão

inicial do défice era de 4,5% e o resultado final havia sido de 6,4%. E em 2009? Não é verdade que a meta

inicial era de 2,2% e a meta alcançada foi, afinal, de 10,2%, cinco vezes mais, Srs. Deputados?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É este o governo capaz que o Partido Socialista quer apresentar ao País?! Não é, seguramente, Sr.

Primeiro-Ministro! E é pena, é uma desilusão que o País, hoje, não possa contar com o Partido Socialista, o

maior partido da oposição.

É que, quando o maior partido da oposição, nessa condição, toma a iniciativa de apresentar uma moção de

censura, tem acorrentada a esse facto a responsabilidade de apresentar uma verdadeira alternativa política,

não um conjunto de pequenas ideias avulsas mas uma estratégia, um projeto político para o País.

Aliás, facilitámos a tarefa ao Sr. Deputado António José Seguro, colocando-lhe questões concretas que, de

uma forma integrada, consubstanciam uma estratégia, do ponto de vista económico e financeiro, para relançar

o crescimento e a criação de emprego, em Portugal.

Perguntámos de uma forma muito simples, se concordava ou discordava com as poupanças obtidas nos

principais sistemas públicos, nomeadamente na justiça e na saúde. O Sr. Deputado António José Seguro não

respondeu, não teve a hombridade de dizer que concordava. E concordar com estas poupanças é concordar

com a capacidade de Portugal cumprir os seus compromissos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Houve apenas uma medida que mereceu a concordância do Sr.

Deputado António José Seguro, qual seja a de promover a atualização das pensões mais baixas,

precisamente aquela que o Governo foi capaz de tomar e que não estava no Memorando!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Os cortes das reformas estavam no Memorando?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com essa o Sr. Deputado António José Seguro concordou, mas não foi

capaz de discordar do congelamento que, em 2011, o Governo anterior fez sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

De facto, quem hesita tanto quando confrontado com a realidade concreta, com a realidade de mudança e

de transformação do País, quem passou, como sucedeu com o Sr. Deputado António José Seguro, o tempo a

desviar as atenções das questões concretas que lhe eram colocadas, não tem verdadeiras alternativas, não

está preparado para assumir uma alternativa, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

A não ser que siga a via mais fácil, que é ter como alternativa a receita anterior, da última passagem do

Partido Socialista pelo Governo. De facto, parece que foi mais ou menos isso que hoje, aqui, aconteceu: foi o

regresso do ilusionismo político a que o Partido Socialista habituou o País.

O Sr. Deputado António José Seguro disse: «somos a favor da consolidação das contas públicas. Como é

que o vamos fazer? Não vamos aumentar impostos, vamos diminuí-los; não vamos cortar na despesa, vamos

mantê-la e aqui e acolá, até podemos fazer mais despesa».

Qual é o milagre que o Partido Socialista e o Deputado António José Seguro querem fazer? Como é que

dizem que cumprem o Memorando de Entendimento, que são capazes de consolidar as contas públicas, que

são capazes do organizar o Estado para que ele possa ser reestruturado e mais eficiente, se não estão

disponíveis para fazer nada daquilo que tem que ser feito em Portugal?! São proclamações e slogans!

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Dizem o Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista que o Governo é submisso. É submisso

porque cumpre a palavra que o próprio Partido Socialista ofereceu, em nome de Portugal,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … para podermos ser resgatados e é submisso porque não se consegue

afirmar na Europa, a tal Europa onde o Dr. José Seguro afirmaria uma nova política que todos os outros 26

Estados-membros acatariam de imediato.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há pior submissão do que aquela que consta do caminho que foi percorrido pelo

Governo anterior e que desembocou na situação de pré-bancarrota e no pedido de ajuda externa?! O que é

isso senão a submissão de Portugal àqueles que tiveram de nos acorrer, financiando-nos para podermos

pagar salários e pensões, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que esta moção de censura é, de facto, irresponsável, do ponto de vista

político, pois não valoriza o papel que o principal partido da oposição tem na situação criada e nas soluções

para sairmos desta crise. É uma moção de censura que é politicamente frouxa, porque não oferece uma saída

a Portugal, não oferece um projeto de crescimento e de criação de emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E é uma moção de censura que é um mero exercício de afirmação

política, um mero exercício egoísta de afirmação política do líder de um partido, no caso do principal partido da

oposição.

Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida nenhuma — o Sr. Primeiro-Ministro disse-o e é verdade — que o País

não merecia este Partido Socialista, o País não merecia esta irresponsabilidade do principal partido da

oposição. Mas, como o País não merece este Partido Socialista, também não lhe vai conceder a oportunidade

de regressar tão cedo ao governo e de trazer, com esse novo ciclo de governação, mais troica, mais

empréstimos, mais constrangimentos e mais austeridade, porque seria isso que um governo do Partido

Socialista, inevitavelmente, traria a Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para o CDS, esta moção de

censura, sendo legítima, é inoportuna no tempo, incoerente no propósito e politicamente irrelevante na

consequência.

Inoportuna no tempo porque acontece a oito dias de Portugal ter uma negociação difícil e importante para o

País, de forma a alterar o modo e o tempo de pagamento da dívida que o Governo anterior, do Partido

Socialista, deixou em nome de Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É incoerente no propósito porque o Partido Socialista, ao mesmo

tempo que no texto desta moção diz «basta, os portugueses não aguentam mais», multiplica-se em cartas à

troica, garantindo que vai cumprir com aquilo que se comprometeu em nome do nosso país.

Ou seja, temos um Partido Socialista — o maior partido da oposição, o partido que tem a responsabilidade

de gerar e de apresentar aos portugueses uma alternativa — que é radical na palavra, numa competição à sua

esquerda, e que é responsável na escrita, numa duplicidade política que é inaceitável ao maior partido da

oposição.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é também uma moção irrelevante na consequência, pois não vai

derrubar o Governo, objetivo natural de uma moção de censura, sobretudo do maior partido da oposição,

criando uma crise política, a qual só acrescentaria ainda mais dificuldades às já crescentes dificuldades que os

portugueses enfrentam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É certo, Sr. Primeiro-Ministro (não o negamos, nunca o negámos!)

que Portugal tem problemas muito sérios ao nível do desemprego; que a deterioração das circunstâncias na

Europa, em particular na zona euro, tem atrasado a esperada retoma da economia; que a situação social e

económica é difícil, mas nada disto se resolve com um segundo resgate, que muito provavelmente seria a

consequência natural se a moção do Partido Socialista hoje fosse aprovada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É essa responsabilidade que devemos pedir ao Partido Socialista,

quando aqui apresenta esta moção.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, num certo

sentido, esta moção de censura é também um moção de censura ao cumprimento dos compromissos

externos, à credibilidade internacional que Portugal readquiriu nos últimos dois anos, ao equilíbrio da balança

comercial, ao equilíbrio das contas públicas, e é sobretudo uma moção de censura ao esforço das empresas,

dos empresários e dos trabalhadores para aumentarem as exportações, diversificarem os seus destinos e

equilibrarem a economia portuguesa, ajustando-se muito mais rapidamente às dificuldades do que o Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, na verdade e num certo sentido, é uma moção ao passado recente, em nome daquilo

que julgam ser uma oportunidade futura, mas que não resolve nenhum, rigorosamente nenhum, problema do

presente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era isso que os portugueses esperavam do maior partido da

oposição, de um partido responsável, de um partido do arco europeu, de um partido do arco da

governabilidade e é com essa desilusão que, hoje, os portugueses ficam quando leem o texto da moção e o

discurso do Partido Socialista.

Os portugueses ficam a saber aquilo que o Partido Socialista não quer, que é, no fundo, aquilo que

ninguém desejaria enquanto governo, isto é, políticas rígidas, políticas rigorosas no sentido de controlar a

despesa pública. Mas, hoje, o País também fica a saber que não há da parte do Partido Socialista nenhuma

proposta alternativa. Não conhecemos qualquer alternativa credível que não passe por chavões, com os quais

todos nós concordamos, com certeza, …

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … no sentido de que é necessário relançar um círculo virtuoso de

crescimento económico. Quem discorda disso, Sr. Primeiro-Ministro?!

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Ora, isso não deixa de ser trágico para a democracia portuguesa, sobretudo quando vemos um partido com

a história e as responsabilidades do Partido Socialista não interessado em apresentar uma alternativa

governativa — alternativa que seria natural no maior partido da oposição — mas apenas e só em concorrer

relativamente a horários nobres com o PCP ou com o Bloco de Esquerda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é grave para o País e para a democracia.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E também para o próprio Partido Socialista!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que, Sr. Primeiro-Ministro, o PS que hoje encontrámos neste

debate parece fingir que não teve responsabilidades políticas em 13 dos últimos 17 anos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece que não foi com o PS e pela mão do PS que foi necessário

chamar a troica; que não foi com o PS e pela mão do PS que ficámos com um défice excessivo, com um

problema sério de contas públicas que conduziu Portugal a uma situação de quase protetorado; que não foi

pela mão do PS que a dívida quase duplicou.

Fingir isto, Sr. Primeiro-Ministro, não resolve nenhum problema mas, mais grave ainda do que este

fingimento político, é não apresentar qualquer tipo de alternativa credível que possa reencontrar Portugal e os

portugueses e também ajudar esta maioria a resolver seus problemas, que são muito difíceis.

Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de deixar-lhe uma pergunta.

Sabendo nós que, daqui por oito dias, Portugal terá em curso uma difícil negociação, sabendo nós que

essa negociação relativa ao reembolso dos nossos empréstimos é muitíssimo importante para o País e para

os portugueses, a pergunta que certamente estão a fazer, e farão, esses mesmos portugueses, que hoje nos

estão a ver, é a seguinte: o que é que ganhariam os portugueses, aqueles que vivem com dificuldades, as

empresas, os desempregados, os trabalhadores, as famílias, se essa negociação fosse feita debaixo de uma

crise política, com um governo de gestão, como o Partido Socialista hoje deseja?!

Quais seriam as consequências para os portugueses se a irresponsabilidade desta moção de censura

fosse aprovada e de que forma poderia o Governo português estar numa negociação que é difícil, para não

dizer decisiva, para o futuro coletivo de todos nós? É disso que o Partido Socialista se esquece, por muito que

distribua cartas, ainda que sejam datadas do dia 3 de abril, que curiosamente é o dia de hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tempo é curto e não nos

vamos dispersar com juízos críticos sobre considerandos, sobre o tempo e o modo da apresentação da moção

pelo PS, vamos situar-nos fundamentalmente no seu objeto, na sua conclusão.

Há muito que se justifica e impõe a demissão do atual Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dissemo-lo em devido tempo, confirmamo-lo agora.

Um Governo cada vez mais isolado, desacreditado e sem legitimidade para concretizar a política que está

a impor ao povo português.

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Uma demissão que, face ao continuado agravamento de todos os problemas do País, não só se tornou

numa urgência nacional como na primeira e mais imperiosa medida para estancar e inverter o rumo de

desastre com que o País se confronta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É inquestionável que a situação do País assume uma dimensão cada

vez mais grave e mais dramática, com o processo de destruição do País que está em curso e com o

generalizado empobrecimento dos portugueses. Uma situação cuja evolução e consequências estavam

inscritas no ADN das medidas e políticas adotadas no pacto de agressão assinado pelo PS, pelo PSD e pelo

CDS e na política deste Governo. Nós previmos e prevenimos; alertámos, precisamente a 5 de abril de 2011,

para as consequências de tal espúrio compromisso.

Depois de tantos e tantos sacrifícios, de tão pesado fardo imposto aos portugueses, com a tragédia do

desemprego, com o corte e o confisco dos salários, dos subsídios, das reformas e das pensões, com o

aumento dos preços dos bens essenciais e dos impostos, depois de tanta miséria espalhada de norte a sul,

com a drástica redução das prestações sociais, o País sabe que nenhuma das principais metas e objetivos

relativos à evolução da economia, do emprego, do défice e da dívida serão atingidos.

Enganou-se o Governo? As coisas correram mal como alguns dizem? Não é essa a verdade, Sr. Primeiro-

Ministro. O Governo sabe o que faz. O que quis foi enganar os portugueses quando anunciou que o ano de

2013 seria «o fim do caminho das pedras»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Agora, como diz o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (entretanto,

retirou-se, mas depois poderá ouvir o que disse), já não é para 2013, já não é para 2014, já não é para 2015,

parece que é para uma geração. Os sacrifícios são para uma geração.

Deixe-me contar-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro. Na década de 60, muitas eram as mulheres do povo

que, quando tinham uma criança, desejavam que fosse menina, com medo da guerra. Hoje, nascem menos

crianças porque os jovens têm medo não da guerra mas do futuro que esta política e este Governo lhes nega.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Temos a responsabilidade de tudo fazer para que o Ministro de

Estado e das Finanças se engane, lutando por um futuro melhor e devolvendo a esperança às novas

gerações.

Aplausos do PCP.

E, quanto ao que correu mal, sem dúvida que correu mal para a maioria dos portugueses, mas correu e

corre bem para o capital financeiro, para os grandes grupos económicos, designadamente estrangeiros, e para

os poderosos.

Esgotou-se a propaganda. Esgotou-se o tempo deste Governo. O reconhecimento, pelo Governo, de que

teremos até ao final do presente ano mais do dobro da recessão prevista no Orçamento do Estado para 2013

é a comprovação de que o caminho da ruína e de destruição continuam. É o prosseguimento da destruição

dos nossos setores produtivos e da ruína de milhares de micro, pequenos e médios empresários. Já se admite

que a taxa de desemprego chegará aos 19% no final deste ano, uma evolução que significa, em sentido

restrito, mais de um milhão de portugueses no desemprego e em sentido lato mais de 1,5 milhões, que é

também a prova irrefutável do falhanço deste Governo.

A recente constatação, pelo INE, de que o défice orçamental para 2012 é de 6,4%, quando a previsão

inscrita no Orçamento era de 4,5%, e a dívida pública de 123,6%, em vez dos 110,5% esperados, confirma

aquilo que o PCP há muito vem afirmando: que as políticas de austeridade, de concentração da riqueza não

só não resolvem os problemas do défice e da dívida como afundam e destroem o País!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma destruição que também se manifesta em relação à procura

interna, cuja quebra rondará os 14,1%. O País, Sr. Primeiro-Ministro, não pode continuar a viver com a

perspetiva de que o ano que se segue será sempre pior que o anterior.

É necessário poupar o País e os portugueses a maior sofrimento sem sentido!

É necessário e urgente encontrar um novo caminho. Um novo caminho e novas soluções que não se

compadecem com a manutenção de um pacto de agressão que, pela sua natureza espoliadora do País e do

povo, não é reformável, nem tão-pouco com retoques no atual Governo e na sua política, mas, sim, com a

demissão do Governo e dando a palavra ao povo, que tanto tem lutado e recusado as inevitabilidades.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O País precisa de uma outra política, que ponha fim à espiral de

austeridade, à recessão, ao declínio económico, à injustiça, à exploração, ao empobrecimento e ao rumo de

afundamento nacional.

Para o Partido Comunista Português nada está perdido para todo o sempre. Há alternativa à atual situação:

é possível resgatar o País da dependência, renegociar a dívida e não o Memorando, recuperar para o País o

que é do País, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, os seus salários e os seus rendimentos,

que estão a ser usurpados, e assegurar aos trabalhadores e ao povo uma vida digna num Portugal com futuro.

Sim, é possível construir uma política patriótica e de esquerda e um Governo capaz de a concretizar. Eis as

razões que nos levam a votar a favor da moção de censura, no que ela tem de deliberação.

Tenho de fazer-lhe uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: quantos mais pobres, quantos mais

desempregados, quantos mais pequenos e médios empresários e agricultores, quantas parcelas de soberania

são precisos criar, arruinar e alienar para se demitir, ou, melhor dizendo, para que seja demitido?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente:— Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate de hoje está marcado por

uma originalidade: o Governo está hoje sob três moções de censura — a moção de censura do Partido

Socialista, que aqui debatemos; a moção de censura, ainda em suspenso mas que se adivinha, do Tribunal

Constitucional, com a eventual declaração de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 pedida

pelas oposições e pelo Presidente da República; e a moção de censura do seu parceiro de coligação, do CDS,

que vai à televisão dizer quais são os Ministros que quer demitir, num registo «ora Governo, ora oposição»,

que não pode esquecer que o CDS é, com o PSD, responsável pela crise social, económica e política que

vivemos hoje em Portugal.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE):— Sempre tivemos governos que quiseram deixar obra feita. Este Governo

tem com objetivo destruir toda a obra do trabalho e da democracia em Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, acuso-o de ter deitado para o caixote do lixo 17 000 milhões de euros dos

portugueses, porque o seu Governo impôs políticas de austeridade de 24 000 milhões de euros para uma

consolidação orçamental de 6600 milhões de euros.

É uma destruição colossal, e esta austeridade não são números, Sr. Primeiro-Ministro, e tem vítimas, que

são pessoas, empregos que se perderam, obras que não se fizeram, saúde e educação que foi negada — são

as vítimas da sua política.

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O Sr. Primeiro-Ministro chegou ao Governo com o discurso demagógico de que os portugueses viviam

acima das suas possibilidades e tudo o que tem feito é destruir as possibilidades dos portugueses e das

portuguesas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Destruiu 300 000 postos de trabalho! Temos falências e um recuo do PIB

como nunca se tinha visto: um milhão de pessoas sem emprego e sem apoio.

As famosas reformas estruturais de que tanto se gaba são, afinal, mais assalto: despejos mais fáceis,

despedimentos mais baratos, eletricidade mais cara, mais impostos, famílias mais pobres e a dívida não para

de aumentar.

A atuação do Governo na concertação social revela a sua verdadeira face: sabotar o País! O Governo está

a sabotar a subida do salário mínimo nacional na concertação social, uma medida da mais elementar justiça,

como está a sabotar a economia portuguesa.

Este é um Governo empenhado em sabotar Portugal para conseguir a maior transferência de sempre dos

rendimentos do trabalho para o capital, em nome da finança internacional e às ordens do diretório europeu.

Sr. Primeiro-Ministro, podia perguntar-lhe: afinal, quem serve? Portugal ou a troica? As pessoas ou a

banca? Mas, Sr. Primeiro-Ministro, está à vista de todos, e é por isso que este Governo merece toda a censura

de todo o País, que não se resigna.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto falava da tribuna, questionei-me sobre se, de facto, estaríamos

diante da mesma pessoa que, há exatamente dois anos, garantia que o subsídio de férias e o subsídio de

Natal eram intocáveis, que se formasse Governo não iria — nem pensar! — tocar nesses subsídios

Aplausos do PCP.

Afinal, foi o que se viu!

Também me questionei sobre se estaríamos, de facto, perante a mesma pessoa que, durante a campanha

eleitoral, garantia ao mundo que não ia aumentar impostos. Afinal, com o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

os portugueses ficaram sem os subsídios — sem os dois subsídios! —, assistiram à redução dos seus salários

e pensões e ainda levam com uma carga fiscal nunca vista, a maior carga fiscal de sempre.

Assim não vale, Sr. Primeiro-Ministro! Assim, de facto, não devia valer!

Depois, o Sr. Primeiro-Ministro fala dos sinais positivos — os tais sinais positivos que ninguém vê, que

ninguém sente, que ninguém vive —, falando como se estivesse tudo a correr bem, como se estivéssemos no

bom caminho.

Mas que caminho é este, Sr. Primeiro-Ministro, no qual o desemprego atinge níveis impensáveis e não para

de crescer? 1,5 milhões de portugueses não têm trabalho!

Que caminho é este que deixa um milhão de desempregados à sua sorte, porque o Governo, o seu

Governo, não lhes consegue garantir quaisquer apoios sociais, obrigando milhares e milhares de pessoas a

entregarem as suas habitações à banca?

Que Governo é este que assiste com uma passividade arrepiante ao galopar do número de empresas a

falir?

Que caminho é este que impede cada vez mais pessoas de terem acesso aos cuidados de saúde por não

terem dinheiro, que está a levar cada vez mais jovens a abandonarem os estudos por razões de ordem

económica e que está a generalizar a pobreza e a exclusão social?

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Que caminho é este onde todas as previsões indicam claramente o aprofundamento da crise — mais

desemprego, mais recessão, mais dívida pública e mais défice orçamental?

Este, Sr. Primeiro-Ministro, não é certamente o caminho! Aliás, este nem chega a ser caminho, a não ser

que se entenda por caminho o caminho da desgraça coletiva. E com a situação a agravar-se a cada dia que

passa não estranhe que os portugueses entendam que quanto mais depressa este Governo deixar de

governar, tanto melhor para o País e tanto melhor para os portugueses, porque este Governo já deu mostras

de não conseguir resolver nenhum dos nossos problemas; pelo contrário, está a contribuir para os agravar.

É por isso que se impõe uma mudança de caminhos, de soluções, de políticas. Impõem-se políticas que

assegurem o crescimento e o desenvolvimento económico, que definitivamente apostem na nossa produção,

que sejam capazes de criar emprego, que promovam uma justa distribuição da riqueza e que garantam as

soluções sociais do Estado.

Este Governo, definitivamente, não o consegue fazer e está a deixar os portugueses literalmente para trás.

E bem pode o Sr. Primeiro-Ministro tentar sacudir a responsabilidade e dizer que a culpa é do Partido

Socialista, que deixou o País como deixou. É verdade que o Partido Socialista não está isento de

responsabilidades quanto à situação criada, sobretudo se tivermos presente aquilo que representou o

Orçamento do Estado para 2011.

Mas tenho de recordar-lhe, porque provavelmente não se lembra, que quem viabilizou o Orçamento do

Estado para 2011 foi o PSD!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, se calhar não se lembra — vou ter de

recordar-lhe — que quem viabilizou o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3 foi o PSD!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se calhar, o PSD não se lembra, pelo que eu me sinto na

obrigação de lho recordar.

Mas não tenhamos dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, que também é verdade que as coisas se agravaram, e

muito, com este Governo PSD/CDS e com as suas políticas neoliberais assentes na austeridade e que estão a

colocar os portugueses a pão e água e a destruir a nossa economia.

Como se isto não bastasse, o Governo ainda pretende prosseguir o seu caminho ao arrepio das regras

constitucionais, como sucedeu com o Orçamento do Estado para 2012, que o Tribunal Constitucional

considerou ser portador de normas inconstitucionais, apesar de ter decidido que os efeitos dessa

inconstitucionalidade não se aplicariam em 2012, como quem diz: «Pedimos desculpa pela interrupção, mas a

Constituição continuará a ser respeitada em 2013.»

Sr. Primeiro-Ministro, estamos prestes a conhecer a decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao

Orçamento do Estado para 2013. Não vou perguntar-lhe o que é que pretende fazer se o Tribunal

Constitucional vier a declarar o Orçamento do Estado inconstitucional. Mas tendo presente, por um lado, que

ao Tribunal Constitucional cabe aferir da constitucionalidade das leis e que o Governo tem o dever de legislar

em conformidade com as normas constitucionais, gostaria que nos dissesse, na perspetiva do Sr. Primeiro-

Ministro, no caso de o Tribunal Constitucional considerar normas do Orçamento do Estado para 2013

inconstitucionais, de quem será a responsabilidade.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, concorda com a leitura que fazemos de que a responsabilidade por essa decisão

cabe exclusivamente ao Governo e à maioria que o suporta — o PSD e o CDS —, porque não foram capazes,

o Governo, de elaborar um Orçamento que respeitasse a Constituição, e, a maioria, de aprovar um Orçamento

que respeitasse a Constituição?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado trouxe a

este Parlamento, como referi, uma moção de censura que preparou com antecedência e que encenou com

cuidado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ora bem!

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe, evidentemente, que a moção de censura não pode ser

aprovada neste Parlamento, mas isso não retira responsabilidade política na decisão que escolheu de

apresentar essa moção.

O senhor, que tem a aspiração natural de vir a apresentar-se como uma alternativa do Governo, diz ao

País «tenho pressa», «quero eleições, já»,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Os portugueses é que mandam!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … «este Governo tem de sair», «este Governo não pode continuar», «o

Partido Socialista precisa de ir para o Governo» e, ao mesmo tempo, apresenta uma lista de generalidades,

em que, grosso modo, o Sr. Deputado garante aquilo que está na carta que hoje divulgou — e que, pelos

vistos, só hoje enviou às instituições da troica —, dizendo: «O meu País necessita de renegociar as condições

do ajustamento, com metas e prazos reais, do alargamento dos prazos de pagamento da dívida, do

diferimento do pagamento de juros, dos juros a pagar pelos empréstimos obtidos, do reembolso dos lucros

obtidos pelo Banco Central Europeu, e sem esta renegociação é irrealista pensarmos em cumprir as metas e

os prazos estabelecidos.»

O Sr. António José Seguro (PS): — Claro!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado está a dizer é que cumprirá os compromissos externos

de Portugal se esses compromissos forem alterados. É isso que o Sr. Deputado está a dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado, portanto, para dentro, faz o discurso do bota-abaixo; para fora, o Sr. Deputado quer dar

uma imagem de responsabilidade. Começa a dizer: «Nós vamos cumprir os compromissos todos…», no

entanto, depois, acrescenta «mas esses compromissos têm de ser alterados porque são irrealistas e não são

cumpríveis».

Sr. Deputado, se essa estratégia tivesse sido seguida pelo Governo desde o início, isto é, desde o primeiro

momento em que o Sr. Deputado começou a defendê-la, como já lhe disse várias vezes, Portugal estaria

como a Grécia há muito tempo. Isso não representa nenhuma alternativa séria, nem para os portugueses nem

para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado, tendo a responsabilidade de liderar o maior partido da oposição, sabe

que ao apresentar uma sinalização de rutura com o Governo, ao sinalizar ao País e para fora do País que

deseja eleições e, portanto, uma instabilidade que não teria outra consequência que não a de suspender a

execução do nosso programa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem bom que seria suspender essa desgraça!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … a consequência seria a negociação de um segundo empréstimo. É essa a

consequência, Sr. Deputado! Ao menos seja suficientemente maduro para saber tirar as consequências

daquilo que defende! Não tenha medo, diga aquilo em que acredita!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diga «eu quero um segundo resgate para Portugal», porque essa é a consequência da sua decisão, não é

outra, Sr. Deputado!

Ora, Sr. Deputado, é justamente isso que o Governo tem a obrigação de evitar. Nenhum governo na

Europa, em particular nenhum governo que esteja sob assistência financeira, deve apresentar o seu próprio

falhanço dizendo que não cumpre as metas que estão acordadas.

Como já disse diversas vezes — não o vou reiterar com mais exemplos no debate de hoje, porque esse

debate tem vindo a ser feito a cada 15 dias, neste Parlamento —, conseguimos aquilo que mais nenhum

Governo conseguiu em matéria de despesa estrutural.

Não controlo as receitas que o Estado pode obter por via dos impostos,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Ai não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não as posso garantir, mas posso garantir a despesa que é realizada pelo

Estado, porque essa, Sr. Deputado, depende da nossa decisão direta.

Ora, Sr. Deputado, todos os resultados que obtivemos mostram que, ao contrário do que sucedeu com o

Governo anterior, a despesa baixa em Portugal e, por essa razão, baixa o défice também.

O Sr. António José Seguro (PS): — E baixa o crescimento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que o défice devia ter baixado mais, que é como quem diz:

o Governo devia ter cortado mais despesa. Mas, depois, diz: «O Governo tem de parar com a austeridade!»

Protestos do PS.

Sr. Deputado, vamos lá ver se a gente se entende! Qual é a solução para o problema?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como o Sr. Deputado ainda dispõe de tempo, peço-lhe encarecidamente que na intervenção que vai fazer

esclareça a Câmara e o País — já agora, esclareça também a troica, na medida em que se correspondeu com

ela — quais são exatamente as condições que defende.

O Sr. Deputado diz: «Precisamos de prazos diferentes». Quais são os seus prazos, Sr. Deputado? O que é

que o Sr. Deputado defende, em concreto, para efeitos de renegociação do nosso calendário para pagamento

dos empréstimos da troica? Qual é a sua proposta, Sr. Deputado? Diga, em concreto!

O Sr. Deputado tenciona, evidentemente, cumprir aquilo que aprovou em matéria de lei de enquadramento

orçamental e de tratado de estabilidade europeu, o que implica ter um objetivo de médio prazo de um

resultado equivalente a défice primário, a défice estrutural de 0,5%. É esse o valor que está inscrito.

O que é que o Sr. Deputado defende em matéria de despesa pública e de consolidação orçamental para

que esse objetivo que o senhor votou seja atingido em termos de objetivo de médio prazo? Diga, Sr.

Deputado!

O Sr. Deputado fará o favor de esclarecer o País que não está simplesmente no bota-abaixo e a aproveitar

o descontentamento, porque é isso, Sr. Deputado, que, mais do que parece, transpira de todas as

intervenções que faz.

O Sr. Deputado, se é uma alternativa, se tem, de facto, um Orçamento alternativo e uma negociação

alternativa, tem, de uma vez por todas, de dizer qual é.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Não se preocupe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se refugie em frases ocas, para usar a sua expressão, não se refugie em

slogans, não se refugie em marketing político.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Olha quem fala!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga exatamente ao que vem.

Finalmente, Sr. Deputado, deixe-me esclarecer algumas questões que suscitou.

Em primeiro lugar, disse o Sr. Deputado que me queixo demasiado do País mas que só devia queixar-me

de mim próprio. Sr. Deputado, eu não costumo queixar-me, portanto está muito equivocado.

Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que a instabilidade política parte do Governo, apontando para o CDS

(não percebi se foi para o Dr. Paulo Portas ou se para o Deputado Nuno Magalhães). Sr. Deputado, quero

garantir-lhe que esta maioria, que tem dois partidos no Parlamento a apoiar o Governo e dois partidos no

Governo, está bem mais unida do que o Partido Socialista, que é um só partido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, devo esclarecê-lo que o Governo não dispõe de um presidente. Quero

corrigi-lo: o Governo não dispõe de um presidente. O País dispõe de um Presidente, o Governo não, Sr.

Deputado!

Quero dizer-lhe que foi o Sr. Presidente da República quem suscitou junto do Tribunal Constitucional um

dos pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado.

O Sr. António José Seguro (PS): — E?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Presidente da República não está à disposição do Governo, está à

disposição do País! Vai nisso uma diferença muito grande! Respeito a posição do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em quarto lugar, diz o Sr. Deputado que está cansado de perguntar ao Primeiro-Ministro pelas rendas do

setor energético que o Governo cortou, que está farto de pedir essa informação e que o Primeiro-Ministro não

esclarece.

Sr. Deputado, esclareci da primeira vez e esclareci da segunda vez. A carta que seguiu com o

esclarecimento foi enviada a 6 de março deste ano e está publicada no site da Assembleia da República. Foi

uma informação dada ao Parlamento e ao Sr. Deputado e está publicada no site da Assembleia da República

há quase um mês! Leia, se fizer favor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, concluo dizendo-lhe que o Partido Socialista está no seu direito de querer

censurar o Governo. O Partido Socialista exerce, evidentemente, os poderes constitucionais e regimentais que

lhe cabem, mas isso é tudo o que se pode dizer, porque o resto é de uma vacuidade que não tem extensão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, permito-me responder aos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Catarina Martins antes de

responder aos líderes parlamentares da maioria, se não me levarem a mal.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E responda também a Os Verdes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E respondo também, evidentemente, ao Partido Ecologista «Os Verdes». Não

creio que tenha sido o líder parlamentar a intervir, mas responderei com igual gosto.

Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como reiteradamente venho afirmando

nos nossos debates parlamentares, que respeito a posição do Partido Comunista. O Partido Comunista tem

mantido uma posição de coerência no Parlamento, e, de resto, também fora dele.

O Partido Comunista não está associado diretamente à situação que o País hoje vive e defende um modelo

inteiramente diferente para Portugal, que não é o meu e que não é, nem tem sido, o da maioria dos

portugueses.

O Sr. Deputado está convencido de que a situação portuguesa se resolve renegociando a dívida,

reestruturando, portanto, as nossas responsabilidades externas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, o PS também!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado está convencido de que a nossa participação segundo as

regras europeias nos é prejudicial e, portanto, no limite, embora também não tirando a consequência inteira

daquilo que defende, não se importaria que Portugal estivesse numa Europa diferente, numa Europa em que

as regras não fossem de disciplina orçamental e de responsabilidade orçamental.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De saque!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é coerente com isso, mas não é assim que a maioria do País

pensa, não é isso o que o País deseja. E, Sr. Deputado, como eu compreendo o País!

Se, em Portugal, adotássemos hoje essa posição, que é a posição que um Governo só adota quando não

tem mais nenhuma outra para poder oferecer,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não tem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que é a de fim de linha,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É onde estamos: no fim da linha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que é a de dizer «nada mais resultou e, portanto, não podemos satisfazer

as nossas obrigações, vamos fazer o nosso default e agora, mais ou menos organizadamente, vamos chamar

os credores para lhes dizer que não pagamos»… Era o «não pagamos», Sr. Deputado!

Sr. Deputado, quando se chega aí, a dor e o sofrimento dos países, aquilo que os portugueses, sobretudo

os mais vulneráveis, sofreriam não teria limite também. Portanto, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo

nesse pedido que faz.

Diz a Sr.ª Deputada Catarina Martins que sofremos três moções de censura. Creio que quanto à terceira já

respondi.

Quanto à questão do Tribunal Constitucional, não tenho informação privilegiada, portanto não sei o que é

que o Tribunal vai decidir. Como presumo que a Sr.ª Deputada também não saiba, creio que podemos passar

à frente.

Risos de Deputados do PSD.

Diz também a Sr.ª Deputada que sabotamos o País na concertação social. E diz que sabotamos porque

não estamos disponíveis, nesta altura, para viabilizar um aumento do salário mínimo nacional. Essa matéria

também já foi discutida várias vezes no Parlamento, Sr.ª Deputada, pelo que nada mais tenho a acrescentar

àquilo que já disse.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este Primeiro-Ministro já não acrescenta nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas posso garantir-lhe que isso não é sabotar o País. Evitar que se agrave

ainda mais a perspetiva de desemprego em Portugal não é sabotar o País, antes pelo contrário.

Diz o Sr. Deputado José Luís Ferreira que foi o PSD quem viabilizou os PEC no tempo do Governo do

Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os Orçamentos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, não há dúvida disso. O PSD, na oposição,

teve um comportamento totalmente diferente daquele que o Partido Socialista tem hoje na oposição.

Totalmente diferente, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É verdade, Sr. Deputado, que nós criámos todas as condições para que o Governo do Partido Socialista

apresentasse um resultado que defendesse os interesses do País. Fizemo-lo reiteradamente, e através de

várias lideranças do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Viabilizaram tudo! São cúmplices!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E fizemo-lo não porque estivéssemos no Governo com o Partido Socialista e

sentíssemos necessidade de nos mostrarmos solidários no Parlamento, mas, sim, porque entendíamos que

era importante que o partido que tinha ganho as eleições pudesse cumprir o seu mandato e o seu programa.

Mas, Sr. Deputado, o Partido Socialista não cumpriu — não cumpriu quando esteve no Governo e não

consegue cumprir estando na oposição! E aquilo que hoje nos propõe é um regresso ao passado naquilo que

de pior esse passado tem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dar uma ilustração desse exemplo.

O Sr. Deputado António José Seguro, há pouco, referia: «Como é possível que este Governo tenha dado

tanto dinheiro à concessionária por causa do túnel do Marão?».

Sr. Deputado António José Seguro, essas cartas-conforto e essas decisões vieram assinadas pelo Sr. Ex-

Secretário de Estado Paulo Campos e pelo Sr. Ex-Secretário de Estado do Tesouro Costa Pina.

Portanto, Sr. Deputado, é verdade que este Governo deu cumprimento às deliberações que o Governo do

Partido Socialista decidiu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados Luís Montenegro e Nuno Magalhães, o que hoje tivemos no Parlamento é

o exemplo de um partido desesperado para cavalgar o descontentamento da crise para poder chegar ao

governo. Convence-se de que, olhando para as sondagens, isso representará uma oportunidade de pelo

menos liderar o governo. E não se importa que o custo de chegar ao governo possa ser um segundo resgate

para Portugal, uma condicionalidade que prolongue o sofrimento e a dor das pessoas conquanto possa ser o

Partido Socialista a liderar o governo. Por isso, Srs. Deputados, quero dizer que enquanto esta maioria nos

apoiar, este Governo não irá desiludir os portugueses e não irá, com certeza, deixar por mãos alheias a

responsabilidade de cumprir o desígnio de fechar a crise de emergência e de salvar Portugal.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções…

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de citar o meu nome,

referindo-me em relação a uma determinada autorização. Em função da citação que foi feita, gostaria de dar

um esclarecimento em relação a essa matéria.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, qual é a figura regimental que invoca?

O Sr. Paulo Campos (PS): — A defesa da honra, Sr.ª Presidente.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, faz parte do Parlamento fazer uma leitura elástica das figuras

regimentais.

Dou a palavra ao Sr. Deputado, pedindo-lhe que seja breve.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro acabou de citar um documento, que está assinado, pelo que pode ser facilmente

escrutinado, que diz que só haveria qualquer pagamento à concessionária mediante um conjunto de condições

que até este momento não se verificaram. Ou seja, o Governo fez pagamentos indevidos à concessionária

sem que as condições que estavam fixadas no documento tivessem sido cumpridas pelo Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É mentira!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, deseja responder?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, como o Sr. Deputado esclareceu, o

documento é do domínio público e pode ser consultado.

Há aqui uma sintomatologia muito curiosa. Quando se trata do Memorando de Entendimento, que o Partido

Socialista negociou, o PS respeita os termos desse Memorando, mas afirma que seguiria um caminho

diferente nas condições diferentes para chegar àquele resultado. Agora percebemos que o Sr. Deputado Paulo

Campos acha que as condições da carta que exarou, em que previa o pagamento à concessionária, estão

certas, mas que o Governo seguiu o caminho errado para aplicar a decisão do Sr. Deputado. Estamos

esclarecidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos do PS, tendo alguns Deputados batido com os pés no chão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate com mais serenidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal vive um momento grave, um momento de crise, uma crise financeira,

económica, social e política.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já tínhamos dado conta!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As raízes da crise são antigas e profundas, as suas causas

derivam da incapacidade de adaptação da sociedade portuguesa às realidades da vida económica e financeira

dentro da área do euro.

O período desde a adesão à moeda única foi, para Portugal, um período de oportunidades perdidas e de

transformações adiadas. A estabilidade financeira, o crescimento sustentado, a competitividade e a criação de

emprego dentro da área do euro exigem formas de atuação diferentes das que se verificaram em Portugal no

final do século XX.

Os benefícios associados à participação na União Monetária exigem a adoção de práticas institucionais

adequadas a um novo modelo económico e financeiro sustentável.

Aquando da adesão ao euro, os elementos da transformação institucional estavam já bem identificados.

Em primeiro lugar, era decisivo alterar regras e procedimentos para garantir a disciplina orçamental.

Em segundo lugar, era fundamental assegurar a estabilidade financeira no quadro da integração europeia.

Em terceiro lugar, era necessário garantir flexibilidade no mercado de trabalho e nos mercados de

produtos.

Finalmente, era decisivo tornar a economia portuguesa mais concorrencial, mais competitiva, mais aberta

ao exterior e menos dependente do Estado e de grupos de interesses particulares.

O diagnóstico foi feito atempadamente. Cabia ao sistema político liderar o processo e assegurar a

transformação. Isso não aconteceu.

Os custos foram enormes: estagnação económica, aumento de desemprego, aumento persistente do

endividamento.

Em 2005, Olivier Blanchard dedicou-se à análise do ajustamento de Portugal à participação na área do

euro. O agora economista-chefe do Fundo Monetário Internacional concluiu: «A economia portuguesa está em

situação difícil. O crescimento da produtividade é anémico. O crescimento é muito baixo. O défice orçamental

é elevado. O défice da balança de transações correntes é muito elevado».

Durante mais de uma década, assistimos a um aumento generalizado do endividamento. A procura interna

excedeu sistematicamente a oferta interna, como ilustram os persistentes défices externos. De meados da

década de 90 até 2009, Portugal endividou-se num valor igual ao da totalidade do seu Produto Interno Bruto

anual.

No entanto, o crescimento da procura interna e o aumento do endividamento não conduziram ao

crescimento económico. A primeira década do euro foi um período de estagnação e de deterioração da

competitividade. Em 15 anos, entre 1999 e 2013, Portugal terá crescido apenas 8,3% em termos acumulados

sobre estes anos. Neste período, a área do euro terá crescido aproximadamente 20%. Neste período, Portugal

cresceu menos de metade da média da área do euro.

Torna-se, então, claro que os desequilíbrios estruturais da economia portuguesa eram pesados mesmo

antes da crise financeira global.

Portugal estava já numa posição de elevada vulnerabilidade aquando da crise financeira global. No

entanto, para fazer face a essa crise, o Governo ignorou a necessidade de ajustamento. Em 2008, decidiu

esquecer a consolidação orçamental.

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As recomendações de expansão orçamental decididas pelo Conselho Europeu foram usadas como

trampolim para um frenesim despesista, frenesim a que não terá sido alheia a aproximação das eleições de

setembro de 2009.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em janeiro de 2010, no Orçamento do Estado, os efeitos

duráveis da expansão orçamental foram reconhecidos após pronunciadas revisões do défice e da dívida. Mas

o Governo continuava a negar a necessidade de ajustamento profundo. O Programa de Estabilidade e

Crescimento partia do princípio que um défice externo em torno dos 10% do PIB poderia ser financiado sem

perturbações.

No contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro, que se agravara dramaticamente, Portugal

tornou-se um dos elos fracos, dos mais fracos mesmo,…

Protestos do PS.

… pois a capacidade de obter financiamento externo de mercado desapareceu rapidamente. A expansão

orçamental foi uma aposta do Governo do Partido Socialista e essa aposta falhou!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Apesar do apoio do Eurossistema a Portugal de mais de 45

000 milhões de euros, o pedido de ajuda externa foi inevitável.

Materializou-se, com atraso e relutância, em abril de 2011. O momento era crítico: Portugal teria de ajustar

de forma credível para garantir o financiamento oficial. O ajustamento ocorreu, assim, de forma abrupta, tardia

e com custos muito elevados.

Desde então, Portugal tem executado o Programa de Ajustamento de forma determinada.

Os resultados alcançados pelos portugueses são significativos.

Protestos do PS.

Concluímos, com sucesso, sete exames regulares. Cumprimos todos os limites quantitativos definidos no

Programa. Partindo dos valores divulgados pelo INE na passada quinta-feira, o défice orçamental de 2012,

excluindo efeitos pontuais, fixou-se em 5,8% do PIB (abaixo dos 6% anteriormente anunciados). Face a 2011,

o défice reduziu-se em cerca de 1,6 pontos percentuais.

Em termos estruturais, já concretizámos dois terços do ajustamento orçamental previsto no Programa.

Estamos a falar de um ajustamento estrutural de 6,2 pontos percentuais em dois anos. O saldo estrutural

passou de um défice de mais de 10 000 milhões de euros para um pequeno excedente. Para além disso,

garantimos um elevado grau de execução das medidas acordadas no Memorando de Entendimento — mais

de 90%.

Desta forma, recuperámos e acumulámos credibilidade e confiança a nível internacional. A credibilidade e a

confiança permitiram lançar com sucesso o processo de regresso aos mercados de obrigações.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Traduziram-se ainda num importante poder negocial, visível

na alteração da trajetória orçamental e na abertura demonstrada pelos Ministros das Finanças da União

Europeia para ajustar as maturidades dos empréstimos oficiais.

Porém, quero recordar que a credibilidade e a confiança dependem da determinação constante em torno

do processo de ajustamento. Qualquer desvio significativo poderá pôr em causa os sacrifícios dos últimos dois

anos.

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Não obstante, o PS insiste na miragem da expansão orçamental. Insiste em mais défice e em mais dívida,

e, como fez nos últimos 15 anos, apregoa crescimento.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E faz muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta orientação prolonga a negação das exigências da área

do euro. Consiste no regresso a um passado de mediocridade e estagnação que tornou a crise inevitável.

Esta tentação do PS torna atual a lição de Tito Lívio na sua História de Roma.

Dizia o historiador: «O que torna o estudo da História recompensador é a disponibilidade de lições como

num monumento conspícuo; destas lições da História pode escolher-se o que deve ser imitado e o que deve

ser evitado: evitado porque mal concebido e porque conduziu a maus resultados».

A expansão orçamental foi a opção falhada de 2009 e 2010. Esta opção tornou o resgate português

inevitável. Foi mal concebida e conduziu a maus resultados. A persistência no mesmo erro conduziria agora a

um segundo resgate.

A estabilidade orçamental é a única opção para Portugal. Para Portugal, é imperativo alcançar o equilíbrio

orçamental e reduzir os níveis excessivos de dívida pública. Sem equilíbrio orçamental, não é possível garantir

financiamento para a economia, não é possível recuperar a estabilidade. Sem equilíbrio orçamental, seria

necessária uma disponibilidade sem limites dos nossos credores externos para assegurar a viabilidade das

finanças públicas. Sem reduzir a dívida pública, penalizaremos, de forma duradoura, o crescimento e o

emprego.

O caminho é árduo e longo. É necessário persistir no ajustamento. Só assim, poderemos reconquistar a

nossa independência financeira e o controlo do nosso destino coletivo.

Precisamos de encarar a verdade de frente: se não conseguirmos atingir o equilíbrio orçamental — mesmo

que à custa de enorme esforço e sacrifício —, os milhares de milhões de euros que possamos obter não são

mais do que um paliativo momentâneo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai atingir isso?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Insistir em receitas do passado ou em soluções espúrias

para conquistar o eleitorado de hoje é obliterar o futuro.

O caminho certo é árduo e estreito, mas garante a prosperidade dos mais jovens e dos vindouros. Os

portugueses merecem e exigem verdade e responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

É com prazer que anuncio aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo que temos na tribuna

diplomática o Sr. Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste e alguns membros das suas bancadas

parlamentares.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados

João Pinho de Almeida, do CDS-PP, João Galamba, do PS, António Filipe, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do

BE, aos quais o Sr. Ministro responderá em conjunto.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o pior que podia

acontecer a Portugal era, por exclusão de partes, achar que o que o Partido Socialista aqui nos trouxe hoje é

uma alternativa. Não o é, de facto. E é bom que esclareçamos porquê.

Há questões essenciais que permitem esclarecer por que é que aquilo que o Partido Socialista nos traz não

é uma alternativa.

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A primeira questão é saber por que não pode ser esta política de que o Partido Socialista fala, ainda que

muito por alto, assim tão diferente do que neste momento estamos condenados a executar. E, para isso, basta

ler o PEC 4, o tão falado PEC 4 dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

Ora, a este propósito, Sr. Ministro, pergunto: é ou não verdade que, no PEC 4, estão medidas e mais

medidas com caráter recessivo? É ou não verdade que, no PEC 4, estão medidas e mais medidas de corte de

despesa pública? E é ou não verdade que, no PEC 4, estão medidas e mais medidas de aumento da carga

fiscal? Se assim é, como é que o Partido Socialista pode dizer que o que aqui nos traz é uma alternativa?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em segundo lugar, é preciso esclarecer também que não é

verdade que exista, ao nível europeu, um debate que se faça entre uma perspetiva de rigor e uma perspetiva

de crescimento. Aliás, basta ler a carta que o Partido Socialista escreveu às instâncias internacionais para

perceber que é o próprio Partido Socialista que se compromete com o rigor e que solicita condições para o

crescimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é exatamente o que esta maioria também defende e o

que tem necessariamente de cumprir.

Depois, é preciso esclarecer quais seriam as consequências, para as famílias portuguesas, para as

empresas portuguesas e para a economia portuguesa, da aprovação desta moção para perceber que ela não

é uma verdadeira alternativa.

No entanto, a responsabilidade do Governo é, perante isto, mostrar a razão de ser do rumo que está a ser

seguido. O que o Governo tem necessariamente de fazer é mostrar que, perante a insistência numa

alternativa, ainda assim, o rumo que está a ser seguido faz sentido.

É natural que as pessoas, neste momento, se questionem. Os portugueses sofrem e questionam-se sobre

o rumo que está a ser seguido. Os resultados não são aqueles que eram previstos, e é preciso explicar por

que é que assim é. E, sendo assim, é preciso também explicar que caminho está a ser seguido e onde se

pretende chegar.

O facto de não existir uma alternativa credível só aumenta a responsabilidade de quem tem de exercer

funções…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e de quem tem de dar sentido a essas funções que neste

momento exerce.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tudo isto faz também com que a rejeição desta censura

aumente, do ponto de vista externo, a responsabilidade do Governo de Portugal.

Por isso, pergunto, Sr. Ministro das Finanças, se é ou não verdade que, no âmbito dessa responsabilidade,

cabe ao Governo de Portugal continuar a bater-se pela adequação do Programa de Ajustamento à realidade,

que é necessariamente dinâmica e que nos tem mostrado dificuldades que inicialmente não estavam

previstas.

Também pergunto se é verdade ou não que esta responsabilidade deve ser usada para tornar exequível

este Programa de Ajustamento, com medidas como, por exemplo, aquela que o Governo, neste momento, tem

em curso, de renegociar as maturidades dos empréstimos para tornar a dívida e o pagamento da dívida

sustentáveis, facto que o Partido Socialista ignorou completamente com o timing em que apresentou esta

moção de censura.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Resumindo, Sr. Ministro, o que os portugueses, neste

momento, querem saber — e é o que também pergunto a V. Ex.ª — é o que têm a ganhar ou a perder com

uma eventual censura apresentada hoje aqui no Parlamento.

O que pergunto é se a primeira consequência de uma eventual censura, aprovada hoje aqui, no

Parlamento, não seria a inevitabilidade de um segundo resgate a Portugal — seria o segundo resgate por

responsabilidade do Partido Socialista. Não seria essa a primeira consequência direta de uma censura hoje

aqui aprovada?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sabendo-se que compete ao Governo tornar útil o esforço que, neste momento, está a ser feito, pergunto

se não é também responsabilidade do Governo provar que, evitando essas consequências, o Governo está à

altura de conseguir dar sentido útil ao esforço que os portugueses estão a fazer neste momento e de

conseguir tornar este ajustamento viável e chegar a bom porto no final deste programa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no primeiro discurso que fez

nesta Assembleia, o senhor disse que Portugal não podia falhar. Pois o Sr. Ministro e este Governo

conseguiram algo pior: não só falharam como apresentam ao País um plano que não pode resultar.

Falharam porque decidiram ir radicalmente para além da troica, e hoje o País paga esse preço. Paga esse

preço no desemprego, paga esse preço no crescimento económico, paga esse preço na dívida e paga esse

preço no falhanço de todas as metas, as originais e aquelas que este Governo foi renegociando.

Mas, Sr. Ministro das Finanças, pior do que falhar — e essa é a maior tragédia deste Governo — é não ter

um programa que possa resultar, e é isso que este Governo tem para nos apresentar.

Este Governo não tem qualquer credibilidade porque não aprende com os seus erros, Sr. Ministro das

Finanças. Revisão após revisão, este Governo foi incapaz de dizer uma coisa muito simples à troica: isto não

está a resultar e é preciso renegociar. Este Governo disse o contrário: está a resultar e é preciso ir mais longe.

Sr. Ministro das Finanças, a sétima revisão do Memorando assinado com a troica foi uma catástrofe porque

colocou o País, depois do fracasso de todas as políticas deste Governo, numa trajetória que apenas tem para

apresentar uma repetição do mesmo que aconteceu no último ano e meio.

Sr. Ministro das Finanças, nós estamos numa crise. Mas, pior do que isso, a pior ameaça a este País neste

momento, é a catástrofe que representa este Governo, que não pode nem tem capacidade para representar os

interesses dos portugueses numa renegociação que se quer firme e radical deste Memorando.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro das Finanças vem aqui dizer que o Partido Socialista defende um regresso ao passado.

Quem defende um regresso ao passado ou a um passado de falhanços é este Governo, que repete a

estratégia.

O Sr. Ministro das Finanças vem aqui dizer que o Partido Socialista vai encaminhar o País para um

segundo resgate, quando é este Governo que está a negociar com o BCE a ida aos mercados com a ajuda do

Banco Central Europeu, o que, como o Sr. Ministro das Finanças bem sabe, implica um segundo resgate,

porque foi isso que o BCE já disse mais do que uma vez.

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Aplausos do PS.

O Banco de Portugal e o Banco Central Europeu deixaram bem claro que qualquer ajuda do Banco Central

Europeu implica um segundo resgate.

Portanto, Sr. Ministro das Finanças, o senhor ou está a negociar um segundo resgate ou pretende ir aos

mercados sem o auxílio do BCE, o que, como bem sabe, é uma impossibilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Ministro das Finanças também referiu que o PS promete crescimento.

Sr. Ministro, o PS promete crescimento com políticas credíveis; o senhor promete crescimento com fantasias e

pensamento mágico.

O Sr. Ministro das Finanças veio aqui falar de crescimento para 2014 e 2015 e fundamenta-se nas

previsões do Banco de Portugal. Pois bem, o Banco de Portugal disse que as previsões semiotimistas para os

anos que vêm não incluem a refundação do Estado social e o corte na despesa pública.

O Sr. Ministro das Finanças propor aqui o corte na despesa pública de 4000 milhões de euros, com mais

ou menos desfasamento, não retirará Portugal de nenhuma recessão e irá agravar, de forma dramática, aquilo

que já é hoje o pior drama do País, que é o desemprego.

Aplausos do PS.

A única coisa que o Sr. Ministro e este Governo têm para prometer aos portugueses é isto, e é muito

simples: falhar, falhar de novo e falhar pior.

Está na altura de sair!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro das Finanças disse que Portugal vive um

momento grave. É verdade. E com este Governo só pode vir a agravar-se ainda mais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro trouxe aqui aquela que é a agenda política deste Governo,

que é a destruição do Estado social, a destruição do modelo de Estado social de direito, construído em

resultado da Revolução de 25 de Abril e da Constituição de 1976. É essa a agenda política do Governo.

E o Memorando com a troica não é encarado por este Governo como uma fatalidade que o Governo tenha

sido obrigado a seguir, não só porque sempre esteve de acordo com ele, mas porque, de facto, este

Memorando corresponde à agenda política que o Governo quer seguir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é a questão. Este Memorando encaixa na agenda do Governo, que o

aceita, porque ele serve de pretexto para a agenda política, social e económica que o Governo quer levar a

cabo e que é verdadeiramente de destruição nacional.

Aquilo a que o Sr. Ministro chama de «ajustamento» da nossa economia e cujo sucesso, segundo o Sr.

Ministro, é aferido pelas avaliações positivas que a troica vai fazendo, significa aquilo que os portugueses

estão a sentir: mais desemprego, mais destruição da economia nacional, menos apoio social, mais pobreza,

destruição e liquidação de direitos sociais, destruição da economia e abdicação da soberania nacional.

É esse o ajustamento que o Governo tem vindo a oferecer aos portugueses.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores falam de alternativa. E perguntamos: a alternativa que o

Governo tem para dar a Portugal e aos portugueses é esta política, são as consequências desta política? Os

sacrifícios que eram para dois anos são, afinal, como o Sr. Ministro agora reconhece, para uma geração?

Isto significa, Sr. Ministro, que, com este Governo, não há alternativa. Mas os portugueses têm uma

alternativa, que saberão e serão capazes de construir, desde que se imponha a solução democrática que se

exige, que é dar a palavra ao povo, em eleições. É que se os senhores dizem que não há alternativa, deixem o

povo decidir, e verão se há alternativa ou não há!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Vítor Gaspar, o senhor terminou a sua

intervenção falando de verdade e de responsabilidade. Mas, de verdade, o conteúdo do seu discurso nada

teve. É que, quando fala em sucesso, vemos, na realidade, o falhanço. O falhanço de todas as metas que se

tinha proposto cumprir: o falhanço no cumprimento do défice, o falhanço no cumprimento da dívida, o falhanço

no cumprimento do desemprego, o falhanço no cumprimento da recessão. No final deste ano, todos estes

falhanços dão mais de 1 milhão de desempregados e um empobrecimento do País de mais de 7%.

Ora, se falha em falar de falhanços, a verdade não está consigo, porque a sua boca fala em sucessos, mas

é de falhanços a sua responsabilidade.

Passo agora para a segunda parte do seu discurso: responsabilidade.

Qual a sua cota-parte de responsabilidade na crise económica, na crise social e na crise política? Não

ouvimos aqui nenhuma mea culpa, nenhuma responsabilidade do Sr. Ministro das Finanças, e é disso que se

está a falar, da responsabilidade do Governo, do Ministro das Finanças na maior tragédia económica

conhecida em democracia; da responsabilidade deste Governo no enorme disparar do desemprego e da

pobreza em Portugal; da responsabilidade deste Governo numa crise política que só se resolve de uma forma:

devolvendo a voz ao povo, com eleições para, de uma vez por todas, acabar com este Governo que não tem

mais hipótese de ter qualquer fôlego, porque é ele que está a tirar o ar ao País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que dispõe

de muito pouco tempo para o efeito.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, procurarei ser muito breve, respondendo às

várias questões de forma agrupada.

O Sr. Deputado João Pinho de Almeida falou da necessidade de adaptar o ajustamento à realidade e

viabilizar a estratégia financeira de Portugal. Tem toda a razão. Essa é uma questão que se coloca desde o

início do Programa de Ajustamento e este Governo viabilizou com sucesso, reconhecido por sete exames

regulares, a estratégia que foi negociada pelo Partido Socialista.

O Partido Socialista esteve no Governo na maioria do tempo dos últimos 15 anos. Durante todo este

tempo, o Partido Socialista beneficiou de condições incomparavelmente mais favoráveis do que as que

vivemos hoje. Em todo este período, o Partido Socialista apregoou crescimento; em todo este período,

Portugal foi dos países que menos cresceu na área do euro.

Não é possível negar que a estratégia do Partido Socialista falhou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Esta moção de censura apresentada pelo Partido Socialista é historicamente irresponsável, é

politicamente frouxa e é, sobretudo, um ato de egoísmo existencial.

É historicamente irresponsável porque é proposta por aqueles mesmos que, dois anos depois de terem

lançado o País na situação de pré-bancarrota, de terem chamado a troica, de terem comprometido o País com

o Memorando de Entendimento, querem aproveitar as dificuldades da recuperação para desperdiçar o esforço

que o País, as pessoas, as famílias e as empresas fizeram e estão a fazer para acudir à situação que eles

próprios criaram.

São os mesmos que foram governantes, que foram ministros e secretários de Estado, que foram os

Deputados que apoiaram o anterior Governo, que agora, refastelados nas cadeiras da primeira à última fila da

bancada do Partido Socialista, os mesmos «sem tirar nem pôr», querem nesta fase, dois anos depois, sem

nenhum decoro, tomar o poder.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Os protagonistas do despesismo, do endividamento, dos défices excessivos querem voltar com a mesma

receita e com a mesma ilusão. Portugal ainda não está refeito da tormenta que eles trouxeram e eles já

querem impor outra aventura.

Os pais da instabilidade financeira, económica e social do País, assumem agora a vontade de juntar a esse

legado a instabilidade política.

Mas esta moção é politicamente frouxa.

Uma moção de censura do principal partido da oposição devia ser diferente das tradicionalmente

apresentadas pelo PCP ou pelo Bloco de Esquerda. Devia ser uma verdadeira alternativa política, viável,

mobilizadora, exequível. Mas não é nada disso. É uma moção de mero protesto, de bota-abaixismo, de

radicalismo e de instabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PS baixou de divisão, autodespromoveu-se!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deixou o campeonato da governabilidade e lançou-se voluntariamente na competição do extremismo e da

demagogia crónica.

O País merecia um PS construtivo, cooperante e dialogante. O País merecia a humildade do PS. O País

entregou-lhe nas urnas um período de cura de oposição, um período de avaliação do seu passado governativo

e de preparação de um novo projeto político.

O PS responde ao País com a soberba dos arrogantes: já chega de oposição! Estamos preparados, os

mesmos, as mesmas políticas para cumprirmos a mesma sina.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vamos parar a austeridade e vamos crescer! Se for preciso pedimos

mais dinheiro. Não há serviço público que mude ou seja reestruturado. Aumentamos salários e aumentamos

pensões. Alguns impostos vamos baixá-los já!

E no fim do dia como é que ficamos? Outra vez à beira da bancarrota. E a seguir virá outra troica, outro

resgate e, porventura, outro Governo do PSD para pôr a casa em ordem.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Depois, nessa altura, será preciso cortar ainda mais do que agora —

mais salários, mais pensões. E o PS estaria lá, para estar outra vez alegremente contra tudo e contra todos.

Não, Srs. Deputados. Esta sina tem que acabar!

Aplausos do PSD.

Não por causa do PS, não por causa do PSD, mas por causa dos portugueses,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … dos jovens, das mulheres e dos homens deste País que querem ter

uma oportunidade de emprego e não têm, dos empresários que querem financiar-se e não conseguem!

O País não está a precisar de soluções avulsas, o País não aguenta mais politiquice.

Esta moção é frouxa porque não carrega consigo uma verdadeira alternativa. Parar a austeridade,

renegociar todo o Memorando, não fazer as reformas dos sistemas públicos e do funcionamento do Estado,

não reduzir estruturalmente a despesa pública, não cumprir as metas do défice, continuar a ter mais troicas e

mais resgates, isto não é um programa político, mas, sim, um programa de destruição do nosso futuro!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados — e Srs. Deputados do Partido Socialista em especial —, será que não somos capazes de

aprender com os erros do passado?

Vamos ser sérios.

Alguém acredita que o Dr. António José Seguro, acaso lançasse o País numa crise política donde saísse

Primeiro-Ministro, tinha argumentos para, num ápice, resolver a crise europeia, mudar o pensamento e o

consenso europeu? Faria o Dr. Seguro o que o Dr. Hollande não foi capaz de fazer?! E conseguiria o Dr.

Seguro, depois de romper com este Memorando, financiar o Estado português com novas condições que ele

próprio escolheria? Com que credibilidade? Aquela que resulta da circunstância de ser apologista de não

cumprir o que o seu próprio partido subscreveu?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com que garantias? Dizendo que não tem coragem de assumir medidas

impopulares? Dizendo que vai já a correr baixar o IVA da restauração? Dizendo que vai já a correr aumentar

salários? Seriam essas as garantias iria dar a quem nos iria financiar? E era esse o sinal que iriai dar aos

mercados?

Srs. Deputados, se um Governo que cumpre, um povo que resiste e luta todos os dias para que o País

cumpra, já tem tantas dificuldades em acertar com os nossos parceiros internacionais políticas menos

restritivas, que espaço de manobra teria um Governo que optasse por romper com a palavra dada?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD continua empenhado em ver a troica fora

de Portugal em maio do próximo ano. O PS quer partilhar com a troica a próxima década — talvez por isso

lhes escreva tantas cartas!

Já agora, Dr. António José Seguro, não acha demasiado tacticismo anunciar nos jornais uma carta que,

afinal de contas, não existia e só enviou 10 dias depois?! Foi apenas e só para ser notícia!

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o que lhe dizem a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o

Fundo Monetário Internacional? Dizem-lhe que Portugal está tão mal como V Ex.ª o pinta? Não lhe transmitem

o respeito internacional pelo esforço que o País e os portugueses estão a fazer?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, esta moção de censura é um ato de egoísmo

existencial.

Risos do PS.

Como disse uma vez o Eng.º Guterres ao Bloco de Esquerda, é caso para dizer hoje ao Dr. Seguro pensou:

censuro, logo existo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Censuro, logo sou oposição. Censuro, logo acalmo a minhas hostes. Censuro, logo contenho o complexo

do passado que voltou. Censuro, logo isso é bom para mim, enquanto líder do PS. E talvez seja… Mas não é

bom para Portugal, não é bom para a vida dos portugueses!

O PS, pelo seu egoísmo, a meio do Programa de Assistência, acabou com o consenso alargado que foi a

nossa principal arma no início deste Programa.

A capacidade que o PSD e o CDS-PP tiveram enquanto oposição, não concordando com todo o conteúdo

e muito menos com as causas do Memorando inicial mas assumindo-o, essa capacidade de ajudar Portugal, o

PS demonstra não ter.

Deixamos, pois, o nosso lamento solene face a esta deriva radical do Partido Socialista.

Sr.as

e Srs. Deputados, enquanto isto acontece, o atual Governo negoceia novas condições dos

empréstimos que os Governos futuros terão de pagar.

Ultrapassámos sete avaliações da nossa capacidade de cumprir os nossos compromissos; temos reformas

estruturais em curso, na justiça, na educação, na saúde; temos o funcionamento do Estado em reestruturação;

o setor empresarial em reestruturação; o défice estrutural a diminuir; as exportações a crescer;…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Só êxitos!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … muitas empresas e os trabalhadores a resistir; as taxas de juro a

baixar; o défice externo eliminado.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos o País a mostrar a sua capacidade e a sua resiliência. Bem sabemos que

não está tudo bem, bem sabemos do drama de muitos jovens e de muitos desempregados. Mas não

tenhamos ilusões: Portugal está a preparar o seu futuro! Um futuro bem diferente daquele que nos deixaram

em 2011.

Vozes do PS: — Tenha vergonha!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No nosso horizonte está um Portugal sem troica, um Portugal

sustentável. Um País equilibrado e cumpridor, que atrai investimento, que cria valor, que cria riqueza e gera

emprego. Um País com iniciativa onde todos têm uma oportunidade de realização.

Este País constrói-se com trabalho, com resiliência, com coragem, com sofrimento e com energia.

A demagogia, o popularismo, o tacticismo, o egoísmo, não constroem, corroem o nosso futuro! Podem ser

exercícios legítimos, mas terão o nosso combate.

Nós não somos dos que desistem, dos que faltam à palavra. Nós vamos estar do lado dos que acreditam,

dos que sofrem mas dos que conseguem vencer as adversidades. Porque nós acreditamos mesmo que

Portugal vai ter capacidade de vencer!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Eu sou, Sr. Deputado Luís Montenegro, um desses Deputados — somos muitos — que

esteve aqui, todos os dias, até ao último dia da última Legislatura. Isso não nos apouca, isso enche-nos de

orgulho, Sr. Deputado. Quero que fique muito claro!

Aplausos do PS.

Só que este não é um debate sobre o passado, pela simples razão de que não somos um clube de

historiadores. Este é um debate sobre o presente e é um debate sobre o futuro. E se algum passado deve ser

convocado hoje aqui é apenas o passado da presente Legislatura e o que esteve na base da rutura que

conduziu à presente Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Luís Montenegro, que, há pouco, desferiu tantos ataques ao Partido Socialista, dizia, a

dada altura, que o PS desceu de divisão. Curioso lapso, Sr. Deputado: com quase um milhão de

desempregados, no terceiro ano consecutivo de recessão e com sinais de estarmos numa verdadeira espiral

recessiva, com uma degradação contínua dos serviços públicos, com o aumento das desigualdades e da

pobreza, infelizmente, convosco, é Portugal que corre o risco sério de descer de divisão. Esse é que é o

problema!

Aplausos do PS.

Certamente, foi por isso que, em boa altura, o Secretário-Geral do Partido Socialista tomou a iniciativa de

propor ao PS que apresentasse uma moção de censura e o PS, por unanimidade, disse que queria apresentar

essa moção de censura.

Sr.as

e Srs. Deputados, este Governo começou a falhar ainda antes de ser Governo — essa é que é a

verdade! E, de certa forma, começou a falhar naquele célebre dia, há dois anos, quando aqui se derrubou o

Governo anterior, não pela circunstância de o ter derrubado, porque estavam no seu pleno direito de

estabelecer aqui os entendimentos que muito bem entendessem para derrubar o Governo — isso é a

democracia. Aliás, também devo dizer à maioria que a invocação do argumento de que não há alternativa é a

invocação do mais débil dos argumentos políticos e, no limite, de um argumento não democrático, porque é

óbvio que, em democracia, há sempre alternativas.

Aplausos do PS.

Mal iria a nossa vida pública se não existissem alternativas!

Os senhores podem achar que são alternativas piores, embora não tenham muitas razões para

fundamentar essa convicção, mas têm de admitir que pode haver alternativas.

Este Governo começou a falhar no dia em que começou a mentir aos portugueses, e esse dia foi ainda

antes do início das vossas funções,…

Aplausos do PS.

… porque o Governo entrou logo numa contradição clara. Eu bem me recordo que, quando chegou à

liderança do partido, o Dr. Pedro Passos Coelho tinha um propósito claro, o de criar no País uma verdadeira

querela constitucional e propor uma alteração profunda da natureza do nosso regime.

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Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Esse era o verdadeiro projeto do PSD.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E, no fundo, continua a ser e tem vindo a aplicá-lo. Por isso, quando o

PSD ou o Governo, a maioria de direita (o CDS acabou por ir sempre a reboque) se confrontou com a

necessidade de cumprir tudo o que as instâncias internacionais, num estado de necessidade, nos impuseram,

não apenas se dispôs a cumpri-lo, porque tinha essa obrigação, mas cumpriu-o com indiscutível e proclamado

entusiasmo. Até achou que essa era a forma de impor ao País um programa em que se reconheciam mas que

achavam que, noutras circunstâncias, dificilmente teriam legitimidade para impor.

Esse é o problema fundamental, Sr.as

e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O problema está justamente aqui e é por isso que esta moção de censura se justifica plenamente.

O problema deste Governo não é que este ou aquele ministro falhou (e vários, quase todos, infelizmente,

falharam); o problema deste Governo não é o equívoco nesta ou naquela área (infelizmente, somam-se

diariamente os equívocos); o problema está na génese, o problema está na essência da política económica

deste Governo, na visão que este Governo tem do País e é justamente isso que merece censura, porque,

hoje, estamos em condições de avaliar as consequências práticas desta política.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados: o Governo falhou. Claramente, falhou!

Não sei se falhou nos seus propósitos, mas falhou na tentativa de resolução dos problemas do País. O

País está hoje diferente e o País está hoje pior. E o Governo a única coisa que tem para opor é o célebre

recurso ao discurso dos «amanhãs que cantam»: tudo está pior, todos os dias somos desautorizados pela

realidade, todos os dias os indicadores económicos e sociais são mais negativos, mas há de haver um dia da

redenção em que, finalmente, alcançaremos a «terra prometida».

Já ninguém acredita nisso! Esse é o grande problema deste Governo: já ninguém, neste País, acredita

nisso!

Aplausos do PS.

Não somos só nós, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Já nem a maioria acredita!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Se olhar com atenção verificará que, perante o silêncio do Dr. Paulo

Portas e o facto de eminentes figuras do CDS, à saída das reuniões dos órgãos diretivos desse partido, virem

reclamar profundas alterações no Governo, eles não estão a dizer outra coisa que não seja: «Nós já não

acreditamos nisto! Nós achamos que é preciso mudar, nós queremos uma alteração profunda».

Protestos do CDS-PP.

Oiça o que dizem tantas e tantas pessoas — que não vou, naturalmente, citar — da sua área política: já

ninguém acredita nisto! Porque a vossa política foi testada, a vossa política foi aplicada e o resultado é, hoje,

plenamente conhecido.

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É por isso que, neste momento, temos toda a legitimidade para surgir aqui com a apresentação desta

moção de censura. É evidente que temos consciência das dificuldades, é evidente que bem sabemos o

contexto europeu internacional em que estamos inseridos e, é óbvio, bem sabemos qual é a situação do País.

Vozes do CDS-PP: — Haja alguém!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro não ouviu o líder do PS a dizer

«mude-se de Governo que os problemas desaparecem magicamente». Isso foi o que o senhor fez, na altura

em que quis derrubar, e derrubou, o Governo do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não ouvirá desta bancada um discurso dessa natureza, por recurso a uma espécie

de pensamento mágico: muda-se de maioria e tudo muda. Nós bem sabemos que não!

Nós bem sabemos que há um árduo caminho a percorrer na Europa, numa Europa em que, infelizmente,

as nossas posições estão longe de serem maioritárias e há um esforço sério a levar a cabo. Mas alguém,

algum dia, tem de iniciar esse esforço; alguém, algum dia, na Europa, tem de dizer que as coisas vão mal,

porque vão mal, Sr. Primeiro-Ministro. Vão mal!

Aplausos do PS.

Quando olhamos para a Itália, a Espanha, a França, ou mesmo quando começamos a olhar para a

Alemanha, alguém tem de dizer que as coisas vão mal e é preciso que nos reconciliemos, de facto, com o

futuro e com a esperança. Temos de o fazer com um discurso sério, com um discurso rigoroso.

Nunca ouvi ninguém, no Partido Socialista, a preconizar que não nos preocupássemos com a redução da

dívida pública ou com o controlo do défice orçamental.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!… Olhe para o lado!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados — alguns não estiveram aqui, é

verdade —, convirá recordar-lhes que foi justamente com um Governo do PS (esses Governos que tanto

estigmatizam) que tivemos o valor mais baixo do défice orçamental da nossa democracia. Isso aconteceu há

alguns anos.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — E o mais alto!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — É Verdade! Também é verdade, como os senhores sabem. Mas

também não ignoram a gravíssima crise internacional com que fomos confrontados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro das Finanças acabou de dizer justamente — na ótica dele, que respeito — que a resposta

que foi dada à crise foi errada. Mas haverá de convir, Sr. Ministro, que foi a resposta preconizada pelo G20, foi

a resposta dos Estados Unidos, foi a resposta da Europa, foi a resposta de todos a uma crise profunda com

que estávamos então confrontados. Não foi uma resposta só nossa!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Francisco de Assis (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo muito simplesmente que, como é

evidente, esta moção de censura não vai ser aprovada, o que não diminui o seu mérito e a sua importância,

que não é só simbólica. Vai ter, certamente, repercussões na nossa vida política.

Este Governo, infelizmente, porque já não mobiliza ninguém, porque já não desperta vontade alguma,

porque já não consegue concitar o interesse daqueles que verdadeiramente podem e devem fazer reformas

em Portugal, é um Governo cada vez mais póstumo em relação a si próprio.

É o drama do Governo. Mas, infelizmente, também é hoje a tragédia de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, do BE.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O debate que hoje aqui realizamos revelou um paradoxo político, um paradoxo da nossa vida

política. A maioria de direita consegue derrotar esta moção de censura, mas já não consegue renovar a

confiança no seu Governo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Este paradoxo tem um profundo significado: anuncia o fim do Governo. Um

Governo esgotado, um Governo sem soluções, um Governo no fim de linha. Um Governo que esteve aqui

durante quase três horas e não conseguiu mostrar, revelar, orgulhar-se de um só resultado positivo desta

governação de quase dois anos.

Vozes do BE: — É verdade!

Protestos do PSD.

O Sr. João Semedo (BE): — A austeridade expansionista que a maioria de direita garantia ir modernizar a

economia e fazer disparar a competitividade confirmou-se um clamoroso engano, uma enorme mentira.

Dois anos depois, esta austeridade brutal arrasou o País e empobreceu os portugueses como até hoje

nunca tinha acontecido na história de democracia portuguesa. E tudo, Sr.as

e Srs. Deputados, foi

absolutamente inútil: a dívida, supostamente em nome da qual, toda esta austeridade foi imposta, cresceu

mais 17 000 milhões do que o Memorando previa para este ano.

O Governo fez do Memorando o seu programa, a sua cartilha, a sua Bíblia e condenou, assim, o País a

uma espiral recessiva para a qual não tem hoje qualquer solução.

Estas foram as opções de Pedro Passos Coelho e de Paulo Portas. Foram suas estas escolhas, não foram

imposição de ninguém, muito menos do Tribunal Constitucional.

Sr.as

e Srs. Deputados, mais do que discutir hoje a demissão do Governo, que já não governa, a discussão

que se impõe é a das soluções para o País, e este é um debate urgente e inadiável.

O Memorando e a austeridade amarram o País a uma dívida e a juros que não conseguimos pagar. Sair da

crise exige a urgente renegociação desta dívida para que o País possa recuperar os recursos financeiros

necessários ao investimento púbico na economia, no emprego e nas políticas sociais. Mas de nada serve

reduzir os encargos futuros com a dívida se continuarmos amarrados a esta austeridade, que não deixa de

nos empurrar para um poço sem fundo.

Temos de acabar com a austeridade antes que a austeridade acabe connosco e com o País!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Precisamos de um Governo de confiança dos cidadãos e não de um Governo

de confiança da Sr.ª Merkel.

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Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, a demissão do Governo é inevitável. Não há remodelação, mesmo que

mediaticamente assistida, que salve o Governo. Não há alternativa à realização de eleições. Para resolver a

crise não há alternativa que não seja ouvir o País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Face a esta crise, o Bloco de Esquerda está do lado da solução, da

responsabilidade e da alternativa. E a esquerda tem um programa exigente. Não basta romper com o

Governo, é preciso recusar as políticas de austeridade e do Memorando para levantar a economia, multiplicar

o emprego, recuperar salários e pensões, tirar o País da crise, restabelecer, enfim, a soberania na condução

política de Portugal.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Sem responder a esta exigência, esta moção de censura esgota-se no final

do dia de hoje.

Da esquerda, de toda a esquerda, o País espera bastante mais: espera a responsabilidade de construirmos

uma alternativa para o presente e para o futuro!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, devo dizer que tinha previsto fazer um pedido de

esclarecimento ao Sr. Deputado Francisco de Assis, mas como já não dispunha de tempo para responder não

o pude fazer.

Queria começar por dizer que é verdade, este Governo está no fim da linha e, pior do que isso, deixou o

País no fim da linha.

Isso verifica-se até na falta de argumentos, de novas ideias e de novas perspetivas que evidenciaram neste

debate. É por isso que a censura, a exigência da demissão do Governo e da convocação de eleições são

justas e devem ser apoiadas. Já tínhamos chegado a essa conclusão e vemos que, finalmente, o PS também

chegou à mesma conclusão.

Mas devo dizer que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o Governo não é incapaz, nem

verdadeiramente se enganou ou falhou as suas perspetivas e previsões, porque o objetivo do Governo é

mesmo concentrar a riqueza nuns poucos,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque o objetivo do Governo é mesmo baixar salários e reformas,

porque o objetivo do Governo é mesmo financiar o setor financeiro à custa dos contribuintes, do Orçamento do

Estado e de todos os portugueses, porque o objetivo do Governo é mesmo destruir as funções sociais do

Estado, porque o objetivo do Governo é mesmo privatizar empresas públicas essenciais. Aquilo a que o Sr.

Deputado chamou de «política económica recessiva do Governo» é intencional porque quer significar um

aumento do desemprego que sirva como alavanca para a diminuição dos direitos dos trabalhadores e para a

diminuição dos seus salários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isto, Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr. Deputado Francisco

Assis, isto é o Memorando da troica, este é que é o programa do Memorando da troica.

É por isso que dizemos e insistimos que é necessário demitir o Governo, é indispensável demitir o

Governo, mas também é necessário romper com o Memorando e defender outra política, porque, com a

mesma política, mesmo que com outro Governo, não teremos resultado diferente daquele que estamos a ter

agora.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS disse aqui há pouco que defende mais investimento — supomos

que mais investimento público —, diz defender as funções sociais do Estado e nós perguntamos como é que

isso se compatibiliza com a aprovação de um tratado orçamental que é um verdadeiro garrote àquilo que seja

uma política pública de investimento, uma política pública de funções sociais do Estado. Como é que se faz a

inversão desta política sem uma renegociação da dívida, incluindo os seus montantes, sem travar as

privatizações, sem alterar a legislação laboral eliminando essa iníqua diminuição de indemnizações por

despedimento, que quer atirar para a rua muitos milhares de trabalhadores a preço de saldo?

Se a censura não traz outra política, Srs. Deputados do Partido Socialista, ela não é suficiente, porque esta

receita que o Governo aplica, a receita do Memorando, é como um medicamento fora de prazo: só agrava a

doença, que é como quem diz só agrava a situação do País. Mas a alternativa não pode ser a de mudar de um

medicamento de marca PSD/CDS para um suposto medicamento genérico de marca PS que tenha o mesmo

princípio ativo, que tenha a mesma política e que, portanto, tenha os mesmos resultados.

Se a censura não traz outra política, pode aliviar momentaneamente a dor de consciência do PS, mas

deixa por mudar o essencial. Seria como aplicar o velho comprimido Melhoral: se não fizer bem, também não

faz mal!

Não é disso que o País precisa, Srs. Deputados. Do que precisa é de atacar de frente a «doença» que é

este Memorando, que é esta política deste Governo, que é o pacto de agressão da troica!.

O Sr. Deputado António José Seguro disse, na intervenção inicial, o seguinte: «O Governo não quer mudar

de política, mas o País quer mudar de Governo». É verdade! E nós perguntamos: e o PS? Quer só mudar de

Governo ou quer também mudar de política?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos na fase de encerramento deste debate que, como foi

anunciado, terá duas intervenções. A primeira do Governo, em que intervirá o Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros, e a seguir a do PS, partido autor da iniciativa, em que intervirá o Sr. Deputado Carlos

Zorrinho.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros

do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A Assembleia da República discutiu hoje a moção de censura proposta

pelo Partido Socialista.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a discutir!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A moção de censura é um instrumento

legítimo de combate político. Tão importante como afirmar este princípio é fazer uma distinção óbvia: há

moções de censura e moções de censura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Há moções de censura que são

apresentadas pelos partidos fora do arco da governabilidade. São, essencialmente, proclamatórias, na medida

em que nem esses partidos querem governar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queremos, queremos!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … nem os portugueses esperam que esses

partidos venham a governar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o povo que decide!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas há outra moção de censura como aquela

que foi apresentada hoje, apresentada por um partido do arco da governabilidade, até pelo maior partido da

oposição, o que obriga a analisar, em toda a sua profundidade e consequência, a vontade do partido

proponente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Temos de partir de um princípio: quando um

partido do arco da governabilidade apresenta uma moção de censura, visa a queda do Governo e eleições

antecipadas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já foi dito!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ora, é precisamente neste ponto que

devemos dizer ao Partido Socialista que a sua moção de censura contém, pelo menos, cinco fragilidades, que

só não são irremediáveis porque a vida continua amanhã e porque amanhã quer o Governo quer o Partido

Socialista têm a essencial responsabilidade de contribuir para o interesse nacional e para o bem do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A primeira fragilidade da moção de censura é o momento. Diria que é mais do que uma fragilidade, é um

erro.

Neste mês de abril, Portugal como país (não o Governo), repito, Portugal como país tem uma negociação

para concluir. Essa negociação é vital, tem que ver com os prazos de vencimento dos reembolsos que

Portugal tem de solver e de honrar. Esses empréstimos decorrem de uma dívida astronómica que, em grande

medida, o Partido Socialista, nos seus governos, gerou.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É essencial para o País, que somos todos,

para o Estado, que todos representamos, para as empresas e para as famílias, a quem todos devemos isso,

uma negociação que termine bem com maturidades mais favoráveis, o que aumenta a liberdade financeira de

Portugal e liberta recursos para a economia nacional.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Pergunto, lamentando, como é possível que o

Partido Socialista não se tenha lembrado que propor uma moção de censura neste momento, visar a queda do

Governo precisamente agora significaria, se a moção passasse, como é suposto um partido do arco da

governabilidade pretender que uma moção de censura passe, deixar Portugal sem Governo em plenitude de

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funções e deitar a perder a enorme e, talvez, única oportunidade de, dentro de dias ou semanas, o nosso País

obter um calendário de reembolsos dos empréstimos mais favorável e mais realista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acredita o Partido Socialista que os credores dariam confiança a um país sem governo em plenitude de

funções? Acredita o Partido Socialista que um governo sem poder político efetivo obteria dos credores novas

maturidades e condições melhores para os reembolsos?

O Sr. António José Seguro (PS): — Está tudo tratado!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.as

e Srs. Deputados do maior partido da

oposição, não estamos a falar de trocos, estamos a falar de reembolsos de 16 500 milhões de euros em 2015,

quase 20 000 milhões de euros em 2016 e nada menos do que 22 000 milhões de euros em 2021. Alterar,

distender, suavizar a parcela pública destas maturidades é uma prioridade nacional, não do Governo, mas do

País, que não merece uma moção de censura que colocaria, evidentemente, em risco um resultado favorável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Só por lapso ou ingenuidade o PS pode ter escolhido este momento. Os portugueses saberão avaliar se o

Partido Socialista colocou em primeiro lugar o interesse partidário ou o interesse nacional.

Protestos do PS.

A segunda fragilidade da moção de censura tem precisamente a ver com a consequência da moção de

censura, se ela tivesse como consequência e como é suposto o partido proponente pretender que tenha

eleições antecipadas. Qualquer observador atento reparou que o maior partido da oposição demorou uns dias

a oficializar a óbvia consequência do seu gesto. Se propõem uma moção de censura é porque querem

eleições.

Risos do Deputado do PS António José Seguro.

A pergunta que, mais uma vez lamentando, deve ser feita é esta e é preocupante: estando Portugal a cerca

de um ano do fim do programa de assistência, tendo os portugueses feito esforços enormes para cumprir com

a palavra dada pelo Estado, sendo tão vexatório o protetorado a que a governação anterior nos levou, está o

maior partido da oposição consciente de que a realização de eleições conduziria, com razoável grau de

probabilidade, a um segundo programa e a um segundo resgaste? Ou seja, a mais tempo de protetorado e

mais dificuldades para as empresas e para as famílias!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não creio que haja evidência que o maior partido da oposição possa apresentar nos termos da qual um

segundo programa ou um segundo resgate fosse mais favorável do que o primeiro e aquele que está em vigor.

Pode o Partido Socialista ter escolhido, de momento, este caminho, esperemos que seja de momento e

que arrepie deste caminho.

A terceira fragilidade da moção de censura decorre da anterior, mas é, em si mesma, problemática. Se o

PS visa a substituição do Governo em eleições deve ter, no essencial, uma alternativa externa e interna para

propor. Ora, parece meridiano reconhecer que o PS não a tem…

Risos do PS.

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… e em boa verdade seria difícil que tivesse. Uma coisa é melhorar as condições do Memorando que VV.

Ex.as

subscreveram, obter maior adesão à realidade no faseamento no défice e nas maturidades da dívida,

equilibrar o foco económico com o foco financeiro, apostar no investimento e nas exportações, puxar pelas

políticas que acelerem um tempo de crescimento e de emprego, como, obviamente, Portugal precisa, outra

coisa bem diferente é apresentar uma moção de censura, provocar a interrogação no dia seguinte, dizer, cá

dentro, que acabou a austeridade e correr a escrever ao triunvirato a dizer que cumpriremos todos os

compromissos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses já sofreram demais por causa da dívida e do défice, pelo que seria profundamente injusto

deitar a perder o esforço feito e iludi-los com um discurso interno que aponta para a facilidade e um discurso

externo que aponta para a responsabilidade.

O choque aconteceria depressa e a desilusão não seria isenta de consequências para o nosso regime

político.

A penúltima fragilidade desta moção de censura é uma visão parcelar ou incompleta do que são hoje as

dificuldades da Europa e na Europa.

Creio já ter referido que negociar um seguindo programa é negociar, na prática, um segundo resgaste, isso

prolonga a dependência de Portugal. A proposta contém mais riscos do que apostando na credibilidade de

Portugal conseguir no passado, no presente e no futuro, mudar aspetos relevantes do Memorando, mas o

Memorando que termina em 2014 nos seus compromissos essenciais.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É preciso avaliar os que estão no Governo e

os que estão na oposição. Em que Europa estamos a navegar? Já não é uma Europa em que haja apenas

governos de centro-direita, é uma Europa em que há governos de centro-direita e de centro-esquerda…

O Sr. António José Seguro (PS): — Quantos?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e nem por isso se modificaram pilares

essenciais na visão sobre os países com assistência.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Aliás, vejam bem este exemplo: já não está

em funções uma liderança democrata cristã, aliás amiga de Portugal no Eurogrupo, temos uma liderança

socialista e nem por isso deixou de acontecer o que aconteceu em Chipre.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Já não é uma Europa em que haja três países sob assistência e os outros. São muitos os países com

riscos, com problemas, com incertezas, que afetam não apenas os sistemas económicos e a coesão social,

mas também a credibilidade dos sistemas políticos democráticos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ou seja, melhorar a Europa não é um tema

maniqueísta, a vida na Europa está difícil para todos os democratas. É muito simplista pensar que basta

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derrubar o Governo de Portugal, propor o líder do Partido Socialista como Primeiro-Ministro e, por magia, a

Europa dará a Portugal mais do que já conseguimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ensina a experiência que há questões em que ser pessimista é ser realista.

O PS diz pretender um novo ciclo político, mas quem garante ao Partido Socialista que, perante a iminência

de eleições, os credores não pediriam ao Partido Socialista, visto que abririam um novo ciclo político,

exatamente o mesmo que pediram ao PSD e ao CDS em 2011, ou seja, uma carta de conforto para a

aplicação do Programa até ao seu final?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E, nessa altura, o que faria o Partido

Socialista? Recusaria a carta de conforto? Nós não a recusámos, por patriotismo, mas, então, para que

serviriam as eleições?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses fizeram muitos sacrifícios para Portugal já não ser comparado com a Grécia.

Os portugueses fizeram muitos sacrifícios para Portugal estar em condições de, na companhia da Irlanda,

rever maturidades dos nossos empréstimos da dívida.

A moção de censura e as eleições que se seguiriam significariam, provavelmente, um destino que seria

mais um regresso. Portugal voltaria a ser visto como um País que é parte do problema e não como um País

que é parte da solução.

Por fim, quero chamar a atenção para a quinta e última fragilidade desta iniciativa do maior partido da

oposição.

O PS, na sua argumentação, fala frequentemente em, e cito, «rutura definitiva com o Governo». Paremos

um pouco para pensar no que significa, tanto do lado da maioria como do lado da maior bancada da oposição,

uma atitude como esta. Paremos um pouco para pensar sobre esta frase, que é ambiciosa, mas que, ao

mesmo tempo, é uma atitude muito pouco prudente, pouco prudente para o nosso sistema constitucional,

pouco prudente para as necessidades institucionais e pouco prudente também, se pensarmos no direito que

os portugueses têm a um grau elevado de responsabilidade da parte dos seus agentes políticos.

Protestos do PS e do PCP.

«Rutura definitiva com o Governo», ao cabo de menos de dois anos de uma Legislatura que tem quatro

anos e meio?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o divórcio litigioso!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por outro lado, o que ganha o País com este

nível de crispação política?

O Sr. António José Seguro (PS): — Essa pergunta é para o Governo!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A «rutura definitiva» significa suspender ou

bloquear a capacidade de diálogo e a necessidade de compromisso entre o Governo e o maior partido da

oposição, pelo menos enquanto durar o Programa de Ajustamento, que é do interesse nacional saber cumprir

e ultrapassar?! Que reputação e imagem passaria a ter Portugal, se não dispusesse de margens mínimas de

consenso político entre os partidos do arco da governabilidade?!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acresce, Sr.ª Presidente, que inúmeras matérias obrigam a maioria e o maior partido da oposição a uma

relação política que respeita as respetivas diferenças, mas protege o que é de interesse nacional, como, para

não ir mais longe, a política europeia, a política atlântica, as questões de Estado, as questões em que o

sentido de Estado mais é necessário, as matérias que reclamam votação reforçada, quaisquer situações em

que o País precise da máxima responsabilidade em tempos de grande dificuldade.

Ou seja, vale a pena não levar longe demais esta ideia da «rutura definitiva». Quando Portugal ainda está

sob protetorado, precisamos mais de consenso do que de divisão,…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … precisamos mais de soluções do que de

moções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Evitemos, por isso, todos, esta teoria, porque Portugal merece outra atitude e outra grandeza, dada a sua

muito difícil circunstância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só falta perguntar se o PS dança!

A Sr.ª Presidente: — Para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, podemos já extrair quatro conclusões.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A primeira conclusão é a de que este Governo e esta maioria estão

esgotados, não têm rumo nem soluções para o País. São parte do problema, já não contam para a solução.

Aplausos do PS.

A segunda conclusão é a de que o PS teve e continua a ter razão.

Desde o primeiro momento, dissemos que o caminho do empobrecimento era um caminho errado.

Consolidar sem crescer, tratar das finanças sem cuidar da economia — erros tremendos para os quais o PS

avisou, mas aos quais o Governo e a maioria fizeram «ouvidos de mercador».

A terceira conclusão é a de que este Governo e esta maioria estão em absoluto estado de negação. De

tanto repetirem factos que não aderem à realidade, por vezes até parece que já acreditam nesses factos. O

problema, no entanto, são os números. Os números são avassaladores e depressa destroem a vossa fantasia

e o vosso mito.

A quarta conclusão é a de que existe uma alternativa para Portugal, uma alternativa séria, credível e

aplicável no contexto da participação plena de Portugal no processo europeu.

Já voltarei a estas conclusões e às consequências lógicas que delas quero retirar, mas, antes, gostava de

sublinhar aqui um facto muito importante deste debate.

Refiro-me, em particular, ao estranho papel desempenhado pelo CDS-PP neste debate, nesta maioria e

neste Governo. O CDS-PP é uma espécie de «partido bailarino», ora dentro, ora fora,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora dança com o PS, ora dança com o PSD!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … ora com um pé no poder, ora com um pé na oposição, defendendo tudo

e o seu contrário.

O sentido de voto do CDS-PP nesta moção de censura é muito importante para clarificar o seu papel neste

Governo. O CDS-PP é e continuará a ser a muleta deste Governo.

Aplausos do PS.

Foi, aliás, penosa a explicação aqui dada pelo Ministro de Estado, e Presidente do PSD, Paulo Portas, para

justificar a incomodidade do seu voto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Do PP!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Os Srs. Deputados estão muito nervosos! Sim, do Presidente do PP.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Mas quero recordar-vos que o Dr. Paulo Portas iniciou a sua intervenção, fazendo críticas ao PS. Cumpriu

os serviços mínimos para justificar a permanência no Governo, mas terminou a sua intervenção a interpelar o

PS, fazendo as perguntas que, de facto, queria fazer ao Primeiro-Ministro. Foi, de facto, um momento muito

difícil e complexo que aqui vivemos.

Aplausos do PS.

Voltemos, então, às conclusões deste debate.

Uma maioria e um Governo esgotados e em estado de negação e, em alternativa, um PS forte, com um

projeto alternativo, que teve e continua a ter razão no diagnóstico e nas soluções que propõe para Portugal e

para a Europa.

Sobre a maioria, que já só existe neste Hemiciclo, a forma como se deixou isolar no País e submeter na

Europa diz tudo.

O Governo recebeu um mandato dos portugueses, o PS outorgou-lhe todas as condições externas e

internas para o exercer. Fomos sempre uma oposição construtiva e disponível…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e, no entanto, o Governo decidiu afastar-se, desde o primeiro momento, do consenso político e social de

que o País precisava.

Aplausos do PS.

Fizeram uma escolha própria e os resultados, sabemos hoje, são uma catástrofe. Uma catástrofe na

economia, uma catástrofe na sociedade, uma catástrofe na credibilidade e autoridade da governação.

Os portugueses sabem que temos hoje um Governo perdido e sitiado, um Governo em fim de ciclo e

incapaz de mobilizar os portugueses para os desafios que nos confrontam.

O País precisa de outro Governo, o País precisa de outras políticas. De um Governo que pare a

austeridade, que estabilize a economia, que concretize, de imediato, um programa de emergência para apoiar

os mais desprotegidos, que seja capaz de renegociar as condições do ajustamento e que se focalize, como

primeira prioridade, numa agenda para o crescimento e o emprego.

Quando o PS enuncia as suas medidas, tal como o fez no debate de urgência, e hoje, aqui, o nosso

Secretário-Geral, António José Seguro, fê-lo também, a bancada da maioria e o Governo tendem a

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desvalorizá-las. Este é o momento que mais demonstra o estado de negação em que esta maioria se

encontra.

Como se pode desvalorizar, Srs. Deputados, o compromisso de redução imediata do IVA para a

restauração?! Como se pode desvalorizar uma medida que causou a destruição de um setor económico

fundamental e fez perder dezenas de milhares de postos de trabalho?! O Sr. Primeiro-Ministro disse «Isso é

marketing!». Será o Sr. Primeiro-Ministro capaz de dizer que é marketing aos empresários da restauração e

aos 50 000 portugueses que perderam o seu emprego por causa desta péssima medida?!

Aplausos do PS.

Como é que se pode desvalorizar a subida, no quadro da concertação social, do salário mínimo e das

pensões mais baixas?! O Sr. Primeiro-Ministro diz que é marketing! Será o Sr. Primeiro-Ministro capaz de dizer

que é marketing às centrais sindicais, às entidades patronais e a todos aqueles que vivem hoje no limiar da

subsistência?!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Num quadro de crise absoluta do setor da construção civil, como é que se

pode desvalorizar a concretização de um programa robusto de reabilitação urbana?! Será marketing, como diz

o Sr. Primeiro-Ministro?!

Como é que se pode desvalorizar uma nova política de financiamento do investimento produtivo?! Será

marketing?! Se é marketing, Sr. Primeiro-Ministro, os empresários deste País estão muito precisados desse

marketing, para poderem, como desejam, fazer crescer a nossa economia e criar emprego.

Que insensibilidade permite à maioria desvalorizar um programa de emergência para apoiar

desempregados sem proteção social?! Que temor referencial, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, permite

à maioria desvalorizar uma renegociação séria do nosso processo de ajustamento?! A razão é simples: esta

maioria não acredita e esta atitude diz muito sobre o seu estado de letargia, sobre a incapacidade de captar

mais e melhor investimento estrangeiro, sobre a incapacidade de dinamizar as exportações, sobre a

incapacidade de lançar um programa de substituição das importações.

É claro que estas medidas não são uma panaceia, são, no entanto, medidas concretas que o PS se propõe

aplicar, num quadro estratégico que as potencia e que marca toda a diferença em relação a este Governo.

Sim, Srs. Deputados, o PS não desistiu de Portugal nem desistiu de afirmar a nossa liderança em áreas-

chave da modernidade. Os senhores desistiram, nós, não! Nós não desistimos das qualificações, nós não

desistimos da escola pública de excelência, nós não desistimos das oportunidades de formação ao longo da

vida,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… nós não desistimos do investimento na investigação científica, nós não desistimos das parcerias

internacionais.

Não, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, os senhores desistiram de Portugal, mas nós não

desistimos! Nós não desistimos das energias renováveis,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Desistiram foi de as pagar!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … nós não desistimos da redução da dependência e do défice energético,

nós não desistimos de atrair novos investimentos nos clusters tecnológicos de ponta.

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Nós não desistimos de Portugal! Nós não desistimos de ser líderes em indústrias e mercados com elevado

valor acrescentado, na aeronáutica, na mobilidade, nas redes inteligentes, nos setores tradicionais associados

à criatividade e às novas tecnologias.

Os senhores sabem que há muitas pessoas no País que nos estão a ouvir. Há muitas pessoas que sabem

que nós não desistimos e que os senhores desistiram, que os senhores não acreditam nos portugueses e

desistiram de Portugal. Não, nós não desistimos de Portugal!

E mais, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: não acreditamos, repito, não acreditamos numa

economia de baixos salários que compete em sectores para os quais não temos nem vocação nem tradição.

Não acreditamos nessa estratégia, essa estratégia não é correta para Portugal.

Nós acreditamos em Portugal e nos portugueses. Os senhores, o Governo e maioria, por aquilo que vimos

neste debate, já nem em vocês acreditam.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Outro caminho é

possível e necessário. Um caminho de ambição, um caminho em que Portugal volte a ter voz ativa na Europa

e a ser parte do seu núcleo duro de transformação.

Todos vimos nas respostas que o Sr. Primeiro-Ministro nos deu aqui, hoje, como tantas vezes se

posicionou: não como o Primeiro-Ministro de um país soberano mas como o representante de uma troica em

Portugal.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nós não aceitamos essa atitude! Queremos ter voz ativa na Europa e é com essa voz ativa, como disse o

meu camarada Francisco Assis, que se começa a mudança e se constrói o sonho, o sonho europeu pelo qual

lutámos e no qual continuamos a acreditar.

Um caminho feito com as pessoas e para as pessoas, que mobilize a força, a criatividade e o empenho de

uma Nação milenar que se orgulha do seu passado, que se afirma na sua identidade e acredita no seu futuro.

Para que a alternativa seja possível, Portugal precisa de um governo e de um primeiro-ministro que tenham

a confiança dos portugueses e que tenham voz na Europa.

Mas a verdade é que aquilo que temos e aquilo a que assistimos hoje, neste debate crucial, foi a um

Governo, bem como a uma maioria, que entrou no grau zero da política.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É irrelevante o que diz, é irrelevante o que promete, é irrelevante o que anuncia, porque não tem valor e

não tem crédito. Esgotou-se, entrou num ciclo vicioso. Quanto mais esgotado está, maior é o falhanço e,

quanto mais falha, maior é o esgotamento.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo pode não cair hoje. Provavelmente, o Governo não vai cair hoje. A

maioria absoluta, que já só existe neste Hemiciclo, pode alimentar o coma deste Governo, mas não impede

aquilo que já todos perceberam — até a maioria já percebeu —, isto é, que em energia, em força

transformadora este Governo já não existe, este Governo já caiu.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Este é um dos motivos da nossa moção de censura: selar o fim deste Governo, um Governo que, mesmo

que continue, já acabou. É como uma lei a que ninguém liga: morreu por caducidade, está mas já não o é. Ou,

pelo contrário, o Governo ainda é alguma coisa, é um obstáculo para que Portugal saia da crise.

Aplausos do PS.

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Ao contrário do que disse o Primeiro-Ministro, não é o PS que precisa de ir para o governo, são os

portugueses que precisam do Partido Socialista no governo para voltarem a ter esperança no futuro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, termina aqui o debate.

Como está estabelecido por acordo, a votação de moção de censura segue-se de imediato.

Peço aos Srs. Deputados que se preparem para procedermos à votação, que neste caso é realizada

também por recurso ao voto eletrónico.

Informo ainda, para conhecimento do grande público, que a moção de censura só se considera aprovada

se obtiver os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, sendo a verificação do

quórum concomitante com a votação eletrónica.

Vamos então proceder à votação da moção de censura n.º 4/XII (2.ª) — Ao XIX Governo Constitucional

(PS).

Pausa.

Srs. Deputados, antes de anunciar os resultados, queria informar a Câmara que o Sr. Deputado do Nuno

Reis, do PSD, não conseguiu fazer a votação eletrónica e indicou o seu sentido de voto como sendo contra a

moção de censura, pelo que temos que acrescentar mais 1 voto aos votos contra. Vou, agora, anunciar o

resultado da votação.

Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo-se registado 131 votos contra (PSD e CDS-PP) e 97 votos a favor (PS, PCP, BE e Os Verdes).

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes Membros do Governo, todos os protagonistas do

debate e todos os Deputados.

Sr.as

e Srs. Deputados, vou anunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que se realizará amanhã,

pelas 15 horas.

Teremos, em primeiro lugar, declarações políticas.

Seguir-se-á a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

591/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das

Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP), 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização

hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de

utentes (BE), 665/XII (2.ª) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no

Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste

Norte (PS).

Depois, procederemos à discussão conjunta dos projetos de lei n.os

352/XII (2.ª) —Repõe a taxa do IVA na

eletricidade e no gás natural a 6% (BE), 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro,

rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I

anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes), 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis aos

consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP), e do

projeto de resolução n.º 666/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia

(13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS).

Por fim, apreciaremos o projeto de lei n.º 376/XII (2.ª) — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos

de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de

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Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de

agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro

(Os Verdes).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 46 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.