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Quinta-feira, 11 de abril de 2013 I Série — Número 76
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEABRILDE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.
os
368 e 392 a 395/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os
672 a 677/XII (2.ª).
Em declaração política, o Deputado Bernardino Soares (PCP), face ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do Orçamento do Estado e ao posterior despacho do Ministro das Finanças, considerou que o Governo não tem condições para continuar em funções e que está em causa o regular funcionamento das instituições, pelo que defendeu a realização de eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho (PS), Luís Fazenda (BE) e Luís Menezes (PSD).
Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) protestou pela posição do Governo tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente a declaração do Primeiro-Ministro, que considerou de ataque ao Estado social, e o despacho do Ministro das Finanças. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP).
Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), além de ter tecido diversas críticas ao Governo, defendeu a sua demissão e a necessidade de renegociação da dívida portuguesa e respondeu ao pedido de esclarecimento da Deputada Idália Salvador Serrão (PS).
Em declaração política, o Deputado Mendes Bota (PSD) evocou a memória de Margaret Thatcher, enalteceu os resultados conseguidos pelo Governo e apelou a uma
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contribuição positiva de todos os partidos para fazer face à crise que Portugal enfrenta, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Braga (PS), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) criticou o Governo por rejeitar as propostas do PS, não cumprir a Constituição e atacar o Tribunal Constitucional. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Teresa Leal Coelho (PSD).
Foram debatidos, na generalidade, a proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e os projetos de lei n.
os 106/XII
(1.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.ª) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes). Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila), os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Heloísa
Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Carina Oliveira (PSD), Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Pedro Pimpão (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.
os 618/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o
estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Ana Drago (BE), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Por último, a Câmara discutiu o projeto de lei n.º 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP). Proferiram intervenções os Deputados António Filipe (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Rui Paulo Figueiredo (PS).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 7 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
368/XII (2.ª) —
Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 11.ª
Comissão, 392/XII (2.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira
alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), que
baixa à 1.ª Comissão, 393/XII (2.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação
medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.ª
Comissão, 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade),
nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP),
que baixa à 1.ª Comissão, e 395/XII (2.ª) — Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6% (BE),
que baixa à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os
672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata do
processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 673/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos
rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo (PCP), 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento
da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes), 675/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das
ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE), 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o
fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não
introdução de novas portagens (BE) e 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em
funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de
Lisboa (BE).
Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que tem como primeiro ponto
declarações políticas, seguindo-se o debate conjunto de uma proposta de lei e de três projetos de lei sobre o
Código da Estrada, depois o debate conjunto de quatro projetos de resolução relativos às empresas de
diversão itinerante em Portugal e, finalmente, procederemos à discussão de um projeto de lei que estabelece o
regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.
Entretanto, informo que a ordem, por partidos, por que vão ser proferidas as declarações políticas é a
seguinte: PCP, BE, Os Verdes, PSD, PS e CDS-PP.
Para proferir a primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação política do nosso País é
hoje tão insustentável como já era a situação económica e social. O Governo já há muito não tem legitimidade
política para continuar. É um Governo em avançado estado de putrefação; é um Governo que procura vingar-
se da rejeição que os portugueses lhe dedicam e, no seu estertor, pratica uma política do quanto pior melhor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O despacho do Ministro das Finanças é um sinal disso mesmo. A
declarada ditadura das Finanças sobre toda a Administração Pública e sobre os próprios colegas de Governo,
é coisa própria de outro regime que não queremos que volte. Não é coisa aceitável em democracia.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo pratica uma política de terra queimada, quer criar o caos
no Estado e no País para encontrar pretexto para a continuação do seu programa de destruição nacional. É,
de facto, a política do quanto pior melhor!
O Governo já está, de facto, a cair. Está a cair com os ministros e secretários de Estado, que anunciam as
suas demissões e depois não se demitem de facto, com os restantes que teimam em ficar, com um Primeiro-
Ministro que acha que firmeza e determinação é obedecer ao grande capital e à troica e impor ao povo e ao
País.
Este Governo é sustentado, neste momento, apenas pelo Presidente da República.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi debaixo da proteção do Presidente da República que o Governo
se foi colocar na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional. O Governo é hoje um protetorado do
Palácio de Belém.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não causa admiração que o Presidente da República defenda a
política do Governo. Ela foi sempre também a sua política e teve sempre o seu apoio.
O que não é aceitável é que se ignore que está hoje claramente em causa o regular funcionamento das
instituições.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está em causa quando o Governo, afirmando hipocritamente respeitar
a decisão do Tribunal Constitucional, tudo fez para a condicionar antes e tudo faz agora para assacar aos
juízes constitucionais a responsabilidade pelas consequências da política do Governo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi o Tribunal Constitucional, mas sim o Governo, que inscreveu
no Orçamento normas inconstitucionais. Não é o Tribunal Constitucional, mas sim o Governo, que ataca os
direitos dos portugueses.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando o Governo repetidamente afirma que vivemos numa situação
de exceção e com isso quer afastar o cumprimento dos direitos e das regras mais elementares,
designadamente da Constituição, o que é isso se não pôr em causa o regular funcionamento das instituições?
Aplausos do PCP.
Quando o Governo se prepara para determinar que o ensino obrigatório deixa de ser gratuito, que a saúde
deixa de ter acesso para todos, que o desemprego deixa de ter subsídio, o que é isso se não pôr em causa o
regular funcionamento das instituições?
Quando um Governo tem dois orçamentos consecutivos declarados inconstitucionais, o que é isso se não o
comprometimento do regular funcionamento das instituições?
Quando o Ministro das Finanças e, logo, o Primeiro-Ministro e o Governo determinam por despacho o
condicionamento do funcionamento dos tribunais, das forças de segurança, das escolas, dos centros de
saúde, das universidades, o que está em causa é o regular funcionamento das instituições.
Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando um Ministro se demite publicamente e se mantém em funções
uma semana depois, o que é isso se não pôr em causa o regular funcionamento das instituições?
O Presidente da República, confrontado com a opção entre o Governo, por um lado, e a Constituição e o
País, por outro, escolheu o Governo e deixou cair a Constituição e o País.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pela nossa parte, rejeitamos a chantagem do Governo e da troica.
Não nos venham outra vez com a mentira que é a repetição do tempo dos PEC e da chamada da troica pelo
Governo anterior, de que a única solução para assegurar o financiamento do Estado é submetermo-nos às
ordens de destruição do pacto de agressão assinado com a troica. Para que serve esse financiamento se não
tivermos economia, nem empresas, nem emprego, nem serviços públicos, nem direitos fundamentais?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A questão não é o que teremos de fazer para ter financiamento; a
questão é o que teremos de fazer para ter economia, para ter emprego, para ter País.
O objetivo do cumprimento deste programa do pacto de agressão não é — nunca foi — o de assegurar o
financiamento do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O objetivo é o cumprimento do próprio programa, dos seus ataques
aos direitos e dos seus retrocessos económicos e sociais.
Como se recupera o País sem produzir mais para dever menos? Como se recupera o País destruindo o
sistema educativo e fazendo-o recuar, em matéria de financiamento, para o estado em que estava há 10 anos
atrás? Como se recupera o País sem investimento público de qualidade? Como se recupera o País sem a
melhoria dos salários, das pensões e das reformas?
Como se recupera o País destruindo dezenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que
constituem o essencial do nosso tecido económico e do emprego? Como se recupera o País destruindo os
direitos dos trabalhadores e sujeitando-os a uma exploração máxima para um salário cada vez mais mínimo?
Como se recupera o País deixando as pessoas sem acesso à saúde, sem tratamentos, sujeitas à doença e à
morte antecipada? Como se recupera o País destruindo a proteção social e deixando sem qualquer
rendimento centenas de milhares de pessoas, engrossando a pobreza extrema e os milhões que já estão na
pobreza?
Não se recupera!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com este programa não há saída para o País e sem a sua rejeição
não há futuro para o nosso povo.
Não pode haver nenhuma hesitação na exigência da demissão imediata do Governo e de convocação de
eleições.
Não pode haver nenhuma dúvida de que, para além da saída deste Governo, precisamos de outra política
que recupere o País da situação onde está colocado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Renegociar a dívida para garantir recursos ao investimento público e à
dinamização económica, aumentar os salários, as pensões e as reformas, produzir mais garantindo a criação
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de riqueza, lutar pela justiça social, eis um programa que, esse sim, assegurará um futuro melhor para
Portugal e para os portugueses.
Cumprir a Constituição e respeitar os seus valores, defender os direitos políticos, económicos, sociais e
culturais aí inscritos é que garante o caminho do progresso, da justiça e do desenvolvimento.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a Mesa regista, para já, as inscrições dos Srs.
Deputados Carlos Zorrinho, do PS, Luís Fazenda, do BE e Luís Menezes, do PSD, para lhe pedirem
esclarecimentos, aos quais o Sr. Deputado, segundo informou a Mesa, pretende responder individualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares,
começo por cumprimentá-lo, felicitá-lo pela sua intervenção e por partilhar consigo a perceção de que
assistimos hoje, em Portugal, a factos inaudíveis e que pensávamos não serem possíveis já depois da
Revolução do 25 de Abril.
O Tribunal Constitucional é atacado — pasmemos! — porque defende a Constituição, é atacado
exatamente por fazer o que é a sua função.
Entretanto, a remodelação caiu na rua e temos hoje figuras que dificilmente conseguimos qualificar: a figura
do Ministro demissionário não exonerado e a figura do Secretário de Estado demissionário com funções a
prazo. São novidades na nossa democracia, que mostram que o Governo já não tem energia, já não tem
ânimo, que o Governo é um não-Governo, tal como o Orçamento do Estado para 2013 é um não-Orçamento,
em decorrência do despacho ontem feito pelo Ministro Vítor Gaspar.
Vimos mesmo Eduardo Catroga (sempre ele) a pedir à troica que venha a Portugal — e ela já disse que
vinha — condicionar a nossa vida democrática. Ou seja, vem dizer aos partidos democráticos o que devem
fazer. Isto é o limite da interferência, do desânimo e da afirmação de um Governo como porta-voz dos
interesses internacionais e não como defensor dos portugueses.
É por isso, Sr. Deputado, que quero deixar-lhe uma pergunta que tem a ver com o seguinte: o Governo
está zangado, a zanga deu-lhe para se vingar nos portugueses e cada medida é uma medida de vingança —
de vingança nas instituições, de vingança nos programas, de vingança nos direitos. Não deveria ser outro o
caminho? O caminho não deveria ser o caminho da coragem, o caminho da alternativa e o caminho da
afirmação de um outro programa para o desenvolvimento de Portugal no contexto europeu?
É esta a questão que lhe deixo.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, quero responder-lhe,
agradecendo a sua pergunta, dizendo que há quem procure insinuar e mesmo dizer que, numa situação de
crise grave como a que estamos a viver, há regras, regras constitucionais e regras do regime democrático,
que, se calhar, não se podem aplicar da mesma maneira. E o que nós dizemos, Sr. Deputado Carlos Zorrinho,
é que é precisamente nas situações de crise que as regras do regime democrático são mais importantes e
devem ser mais respeitadas.
Aplausos do PCP.
O que está a acontecer, neste momento, é que a crise, que atinge a economia e a sociedade, está a atingir
o regime democrático e a insustentabilidade deste Governo e a sua afronta às regras e às instituições do
regime democrático tornam intolerável a sua permanência em funções.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem não compreender isto, quem não atuar em conformidade com
esta constatação, está a proteger o Governo certamente, mas está também a afrontar as regras fundamentais
da nossa Constituição e os deveres das instituições do regime democrático.
O Sr. Deputado disse, e bem (é uma boa observação), que a remodelação caiu na rua. Mas nós não
ansiamos por uma remodelação — talvez algumas pessoas do PSD e do CDS estejam por estes dias muito
expectantes em relação à remodelação —, nós não precisamos da remodelação na rua, precisamos é do
Governo na rua, Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
Aplausos do PCP.
E saindo o Governo e sendo convocadas eleições, devolvendo a palavra ao povo, como desejamos, vai ser
preciso ter uma enorme clareza nas propostas a apresentar ao povo português. É que não podemos deixar na
penumbra as opções fundamentais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com este pacto de agressão, com este Memorando da troica, o País
não sai do «buraco» onde está. Para que o País saia da situação em que está, é preciso outro Governo, sim,
mas é preciso também outra política, que seja incompatível com este pacto. E a rejeição deste pacto, deste
Memorando é um elemento indispensável para a alternativa: sem rejeição do pacto não há alternativa; e
nenhuma alternativa digna desse nome pode afirmar-se sem que essa rejeição se produza.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, na verdade, este Governo,
ao cometer em dois Orçamentos consecutivos um conjunto de inconstitucionalidades, aprovando normas
inconstitucionais, é ele a fonte do deficiente funcionamento das instituições democráticas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aquilo que constitucionalmente se designa por funcionamento irregular das
instituições está claramente comprovado pela ação do Governo. O Governo é o único agente desse
funcionamento irregular das instituições democráticas.
Tudo o mais são os episódios de consequência: o despacho punitivo de Gaspar, que é um ato ilegal de
execução orçamental; os acintes ao Tribunal Constitucional; a desautorização de outras instituições; a
chantagem perante o regime democrático; a tentativa de pôr a Constituição da República Portuguesa em
conflito com a ação governativa. Tudo isso é a prática do Governo.
Sr. Deputado Bernardino Soares, quero fazer-lhe uma pergunta a propósito de uma questão que o Sr.
Deputado trouxe aqui, e bem. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, que veio precipitar esta
situação de dramatização por parte do Governo e de chantagem e ameaça sobre as instituições democráticas,
não acha absolutamente estranha a posição do Presidente da República?
O Presidente da República apresentou um requerimento ao Tribunal Constitucional, queixando-se de
normas que considerou inconstitucionais. Não se tratou de uma fiscalização preventiva para sanar algumas
dúvidas. Não, há uma clara exposição argumentativa por parte do Presidente da República sobre a
inconstitucionalidade de várias normas. Curiosamente, o Tribunal Constitucional concorda com esse
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requerimento e com outros (entre os quais aquele que subscrevemos em conjunto), de que havia normas
inconstitucionais.
Quando o Primeiro-Ministro fez a sua declaração ao País, no sábado passado, e exigiu do Presidente da
República uma concordância e uma confirmação do seu Governo, ele estava também a atacar o requerimento
do Presidente da República ao Tribunal Constitucional. Mas o Presidente da República, apesar de ser
requerente ao Tribunal Constitucional, fez a medida baixa, ou seja, adotou e rebaixou-se completamente à
posição do Governo. E este é um fator que hoje veio agravar a instabilidade política, porquanto o Presidente
da República, pensem o que pensarem, não é, afinal, um fator de diálogo, de convergência e de alguma
estabilização, de recuperação do funcionamento das instituições democráticas, mas, muito pelo contrário, é
alguém que personifica a inconsequência total: requer a inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional, o
Governo maltrata quem declara a inconstitucionalidade, maltrata até quem concordou com o Presidente da
República e a solução é o Governo confirmado em funções.
Isto é o cúmulo da deceção política, popular e social sobre a atitude do Presidente da República. E o
Presidente da República tem responsabilidades agravadas, pois ele era parte deste problema e não um árbitro
que estivesse afastado da questão que estava para ser dirimida em sede de Tribunal Constitucional.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço as suas
questões. Fez bem em salientar o duplo chumbo orçamental a que este Governo já foi sujeito pelo Tribunal
Constitucional. É talvez o Governo mais inconstitucional da história do regime democrático — e, no entanto,
continua!
É verdade que para que se respeite o regular funcionamento das instituições não basta que a Assembleia
da República reúna às quartas, quintas e sextas-feiras, não basta que o Conselho de Ministros reúna à quinta-
feira de manhã, não basta que o Presidente da República esteja em funções, é preciso que as regras da
Constituição sejam respeitadas, e elas não estão a sê-lo. E, não estando a sê-lo, se há que optar entre um
Governo que não respeita a Constituição e a Constituição que é a Lei Fundamental do País, é o Governo
quem tem de sair, não é a Constituição que tem de ser suspensa.
Aplausos do PCP.
E é evidente que o papel do Presidente da República, neste momento, é o de ser o sustentáculo político
deste Governo, Governo que é um protetorado da Presidência da República, pelo menos desde o último fim-
de-semana. Vivem numa união de facto política e institucional. E é isso que os portugueses têm de saber: que
é preciso demonstrar publicamente, pelas ações de luta das populações e dos trabalhadores, pela intervenção
nos órgãos institucionais e pela expressão da opinião e do protesto, que esta situação não pode continuar,
ultrapassou todos os limites, está podre e tem de cair, porque é assim que se respeita a democracia e porque
é assim que se respeita a Constituição.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi-o com toda a
atenção e quero passar muito diretamente a algumas questões que colocou aqui. Uma delas, a primeira, é
relativa ao Tribunal Constitucional.
A decisão do Tribunal Constitucional foi conhecida na sexta-feira e a nossa posição é muito clara: nós
discordamos daquilo que o Tribunal Constitucional decidiu em plenário. E temos todo o direito de discordar,
porque toda e qualquer decisão judicial é passível de ser sujeita a uma opinião que sobre a mesma pode ser
feita. Mas esta não é só a posição deste partido, é preciso lembrar que também houve cinco juízes do Tribunal
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Constitucional que consideraram que as normas em causa eram constitucionais. E para não falar, em
particular, de um dos «pais» da Constituição, que emanou exatamente dessa bancada, o Prof. Vital Moreira,…
Protestos do PCP.
… que, ainda esta semana, veio dizer que considerava as normas em causa constitucionais.
Por isso, o Tribunal tomou uma decisão, mas nós discordamos dessa decisão, e esta maioria estava
confiante que as normas eram constitucionais. Foi por isso que as votámos aqui.
Mas quanto à questão do Presidente da República, não posso deixar de frisar a total incoerência que toda
a esquerda — e hoje, em particular, a bancada do Partido Comunista Português — traz a este Plenário.
Senão, vejamos: quando acham que o Presidente da República tem alguma crítica a fazer ao Governo, vêm a
esta tribuna dizer «viram a crítica que o Sr. Presidente da República fez? Ouçam-na! Acatem-na! Façam aquilo
que o Sr. Presidente da República diz!». Agora, quando, esta semana, o Sr. Presidente da República veio, de
acordo com a Constituição, dizer, num dia, que houve uma moção de censura que foi rejeitada e que, por isso,
este Governo tem a confiança deste Parlamento e, no dia a seguir, que há todas as condições para que o
Governo se mantenha em funções, os senhores já não respeitam que o Sr. Presidente da República tenha
uma opinião que seja divergente da vossa. Quando converge, aplaudem; quando diverge, vêm criticar e dizem
que o Sr. Presidente da República não está a cumprir a Constituição. Isso não é coerente, isso não é
politicamente correto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Estamos habituados à retórica, à incoerência e ao radicalismo do Partido Comunista Português. Mas não
estávamos habituados a ver o Partido Socialista embarcar nessa situação. O Partido Socialista evoluiu nas
últimas semanas. Evoluiu do centro-esquerda responsável para a esquerda radical e totalmente irresponsável.
E avançou com imensas alternativas, mas que não passam de chavões, facilidades, muitas falsidades e
muitas inverdades.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Só peço a mesma tolerância que teve para
com os outros oradores.
Dizem que querem consolidar as contas públicas, Srs. Deputados do Partido Socialista, só não dizem é
como. Dizem que querem pôr o País a crescer, só não dizem é como. Dizem que querem acabar, como que
por magia, com o desemprego, que é uma vontade que qualquer um dos 230 Deputados desta Câmara
também quer,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se têm essa vontade, não parece!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … só não têm a coragem de dizer como. E, infelizmente, isto não é o que o
País precisa. E podemos divergir naquilo que o País precisa, mas, nos partidos do arco do poder, o que o País
precisava era de políticas e de políticos que estivessem à altura das suas responsabilidades. E, infelizmente, o
Partido Socialista e o seu Secretário-Geral têm demonstrado ao País que não estão à altura de servir os
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a tolerância não é fácil de comparar, porque não estive na Mesa. Mas
parece-me que excedeu mais tempo do que os outros oradores.
Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Bernardino Soares.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, os senhores têm todo o
direito de discordar da decisão do Tribunal Constitucional! Não têm é o direito de desrespeitar o Tribunal
Constitucional! É esse o ponto.
Aplausos do PCP.
Sr. Deputado, quando dirigentes da sua bancada expressaram, por várias vezes, a ideia de que o Tribunal
Constitucional está vinculado aos compromissos assinados, também pelo seu partido, com a troica, o que
estão a dizer é que o Tribunal tem como Lei Fundamental não a Constituição mas um Memorando assinado
por três partidos com entidades internacionais.
Aplausos do PCP.
Aí está, de facto, o cerne da vossa política e da vossa perceção do que é o regime constitucional. Para os
Srs. Deputados, a Constituição não está à cabeça do regime constitucional, a Constituição não está acima de
qualquer outra obrigação do Estado português. Para os senhores, a Constituição é usada quando interessa e
escondida quando não interessa para a política que os senhores querem seguir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não é isso que diz a nossa Constituição, não é assim que se
alicerça o nosso regime democrático. No nosso regime democrático, a Constituição é a Lei Fundamental.
Os senhores podem discordar do Tribunal Constitucional, não podem é amesquinhar o Tribunal
Constitucional. Aliás, o Presidente do Tribunal Constitucional disse, no dia da decisão, que são os orçamentos
e as leis que têm de se subordinar à Constituição e não a Constituição que tem de se subordinar aos
orçamentos e às leis.
Aplausos do PCP.
Penso que os senhores deviam compreender essa mensagem.
Sr. Deputado, finalmente, quanto às suas observações sobre o Partido Socialista, essas vossas «guerras
de alecrim e manjerona» resolvem depois com o Partido Socialista.
Em relação ao que disse sobre o Presidente da República, provavelmente o Sr. Deputado não escolheu a
bancada indicada para dizer que costumamos ser aqui porta-vozes das críticas ou das observações do Sr.
Presidente da República.
O Sr. Presidente da República também tem o direito de ter a opinião que entender e tem até o direito de
apoiar politicamente o Governo, tem o direito de subscrever as suas políticas, que é o que tem feito ao longo
dos últimos anos. Não pode é ignorar que está hoje em causa o regular funcionamento das instituições: está
em causa quando se afronta o Tribunal Constitucional, como se afrontou; está em causa quando o Governo
faz um despacho que pretende introduzir o caos na Administração Pública; está em causa quando há
membros do Governo que se demitem e, depois, não são exonerados; está em causa quando não há hoje um
Governo que respeite a Constituição e os princípios fundamentais que lá constam. É por isso que exigimos
outra posição do Sr. Presidente da República no exercício das suas funções.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se exige que mude de opinião, mas que respeite a Constituição.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: A declaração do Sr.
Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho ao País foi um ato de chantagem política absolutamente intolerável e
inadmissível, porquanto considerar que uma decisão do Tribunal Constitucional inviabiliza o seu plano
orçamental, inviabiliza o seu plano político, assacar essa responsabilidade ao Tribunal Constitucional, assacar
essa responsabilidade a uma instituição democrática, apesar da separação dos poderes e contra ela, é fazer
uma declaração chantagista e absolutamente inaceitável, fazendo lembrar os piores dias da tese das forças de
bloqueio — foi isso que aconteceu no sábado passado.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quando se lê o acórdão do Tribunal Constitucional veem-se imediatamente
algumas circunstâncias importantes para discutir com a maioria. Uma delas é a de que a leitura do acórdão do
Tribunal Constitucional do ano passado tinha sido desviante e conveniente. Não era uma leitura passível de
elaborar o Orçamento do Estado para 2013, do qual o Primeiro-Ministro e o Ministro Vítor Gaspar assumiram a
responsabilidade.
Aquela pseudotentativa de distribuir sacrifícios entre o setor público e o setor privado não tinha qualquer
tipo de fundamento no conteúdo do acórdão do Tribunal Constitucional em relação ao Orçamento para 2012.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Provou-se isso e o Tribunal reivindica, no seu acórdão, a coerência dos seus
atos e do seu pensamento.
Era sobre essa matéria que gostávamos de ouvir os Deputados da direita, mas até agora ainda não
ouvimos.
As decisões do Tribunal Constitucional vêm implicar uma perda de 0.8% do Produto em relação ao cálculo
do défice. Ora, seja lá como for, as derrapagens orçamentais do Governo PSD/CDS têm sido bem maiores do
que esta circunstância, e isso não inibe o Governo de tomar outro tipo de medidas para colmatar esses
défices. A nosso ver, isso deveria ser feito junto das entidades credoras de modo a alterar as circunstâncias
não só do pagamento e dos prazos da dívida, mas, essencialmente, dos seus montantes. Esta seria uma
forma de virem a encontrar medidas de refinanciamento da economia, de crescimento do Produto e de
circunstâncias que poderiam aligeirar o volume do défice corrente. Porém, o Governo não quer esta via, quer
insistir no Memorando da troica, quer insistir num programa que já faliu, quer insistir no desespero e, por isso,
ataca tudo e todos.
Curiosamente, neste contexto, o País olha para o Presidente da República e fá-lo perante a obstinação de
um Governo que não se demite, apesar de elaborar orçamentos inconstitucionais um atrás do outro, que,
atacando tudo e todos, todas as instituições democráticas, não cede o lugar à voz popular de tentar encontrar
uma nova maioria politica que possa resolver os problemas nacionais. O Presidente da República, ao suscitar,
desta vez, a inconstitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado — e fê-lo em sede de
fiscalização sucessiva —, argumentando, no seu requerimento, acerca da inconstitucionalidade dessas
normas, esperava a atitude do Tribunal Constitucional, mas tinha consciência da inconstitucionalidade dessas
normas. Não foram apenas os renegados da oposição, essa espécie de traidores ao plano compacto da direita
do PSD e do CDS a considerarem essas normas inconstitucionais. São, portanto, as mesmas normas que
Cavaco Silva também considerava inconstitucionais.
Ora, o Presidente da República é o mais inconsequente e o náufrago desta situação. Porquê? Porque,
tendo-se queixado ao Tribunal Constitucional, não retirou daí qualquer consequência; muito pelo contrário,
perante a pressão, confirmou o Governo e não toma nenhuma atitude. Dizem alguns que isso tem a ver com a
negociação internacional, que tem a ver com este ou com aquele aspeto. Ora, tem apenas a ver com o
apodrecimento da situação política.
Sr.as
e Srs. Deputados, começam a ser feitas, novamente, este ano, leituras distorcidas do acórdão do
Tribunal Constitucional, que não diz em parte alguma que se abre a porta aos despedimentos na função
pública. O acórdão do Tribunal Constitucional não diz em parte alguma que é permitido um aumento de
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impostos. Toda a doutrina da justa medida era, aliás, passível de ser adotada com uma Constituição mais à
direita do que com a atual Constituição portuguesa. Trata-se de apreciar o princípio da igualdade na sua
dimensão proporcional e nada mais. Srs. Deputados da direita, não tirem, mais uma vez, mais um ano, de um
modo intelectualmente desonesto, consequências que não constam do acórdão.
Sr.ª Presidente, sabemos da estranha situação de um Governo que, se não tem «jardins suspensos», tem,
pelo menos, «Relvas suspenso». É uma circunstância absolutamente anómala. Mas isto vai fazendo parte do
desnorte governamental!
Vozes do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares: — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O despacho do Ministro Gaspar é um ato ilegal de execução orçamental, é
um despacho punitivo, é para castigar as instituições, é para castigar o regime, é para dizer: «Nós ou contra
nós, seremos sempre nós». Isso não é democrático, isso não é passível de ser respeitado num regime e num
sistema democrático.
Sr.as
e Srs. Deputados, quando o Ministro Gaspar elabora despachos punitivos e o Reitor da Universidade
de Lisboa diz que se quer «fechar o País» o que temos à frente dos nosso olhos é exatamente isso: um
Governo que, em vingança, de modo punitivo, quer «fechar o País» e «chamar à pedra» todos aqueles que
julga que são os inimigos da execução orçamental.
Sr.as
e Srs. Deputados, o que é que disse o Sr. Primeiro-Ministro na declaração ao País? Disse: «Vou
atacar os serviços públicos, vou cortar no Estado social, vou cortar na educação, vou despedir professores,…»
— não o disse, mas já se percebeu — «… vou diminuir o número de escolas e de oferta pública de educação,
vou cortar na saúde, vou despedir funcionários». Foi isso que o Primeiro-Ministro disse. Disse ainda que vai
cortar na segurança social, que vai diminuir prestações — não o disse, mas já o percebemos.
Sr.as
e Srs. Deputados, o ataque ao Estado social culmina todo este processo, porque é punir o povo, é
punir os mais fracos, é punir os mais vulneráveis, é a marca de uma governação não só falhada mas também
agressiva e antissocial.
Aplausos do BE.
A Sr. ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Junqueiro e
António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, este ataque ao Tribunal
Constitucional por parte de um Primeiro-Ministro é inédito em democracia. O próprio ex-Deputado do CDS
Lobo Xavier não resistiu a fazer esse comentário, dizendo que o Primeiro-Ministro foi excessivo nas críticas
que dirigiu ao Tribunal Constitucional.
Há sempre um equilíbrio nestas coisas: o ex-Deputado Lobo Xavier falou sobre a matéria e o atual CDS
silencia-se, mas isso não deixa de revelar, por parte do PSD, o maior partido da coligação, tiques de
autoritarismo e tiques antidemocráticos, que são de uma grosseria inimaginável para uma democracia
evoluída como a nossa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E de que PS é o Vital Moreira?!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Quer-me parecer que se colocam estas questões: depois das
interpretações que foram feitas, será que o Governo vai acatar as decisões do Tribunal Constitucional? Ou
será que o Governo, que já sabia há um ano que aquilo que estava a fazer não respeitava a lei, vai fintar
novamente os portugueses e este Parlamento para repetir as ilegalidades que agora acabaram de ser
censuradas?
Sr. Deputado: tudo isto é, de facto, espantoso. Como é que governantes no passivo estão neste momento
tão ativos a tomar iniciativas governamentais e governantes que estão no ativo se encontram no passivo sem
governar rigorosamente coisíssima nenhuma?
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Aplausos do PS.
O que nos parece é que os verbos «investir», «crescer» e «desenvolver» foram substituídos por este
Governo pelos verbos «parar», «extinguir», «despedir» e, agora — imagine, Sr. Deputado! —, «despachar»! A
última notícia que vi sobre este verbo era relativa à educação, ao Conselho Nacional de Educação.
Como é que o Sr. Deputado interpreta que os resultados da OCDE digam que o País, nesta matéria, em
2012, regrediu para 2001, que, com este despacho, que congela o investimento na educação, nas famílias,
num modo de sair da crise, tenha regredido e que ele constitua não uma oportunidade mas mais um
constrangimento para o País?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a circunstância de termos um
Ministro demissionário e de não ser substituído, de termos um Secretário de Estado a prazo e outras situações
anómalas no Governo mostram bem a descoordenação, a incapacidade política do Executivo nos dias que
correm, que dada a celeuma e a contestação da opinião pública à figura do Ministro Relvas, até tornam
caricata a circunstância em que vamos vivendo na democracia política portuguesa.
Portanto, temos agora um Ministro em estado vegetativo, que paira sobre o Governo, ligado a uma
máquina qualquer. Só não se sabe é quem mexe na máquina, mas veremos os próximos desenvolvimentos!
Isto não deixa de afligir a direita, porque é uma enorme desqualificação da sua capacidade política e de
como gerem a coisa pública. É um atestado de menoridade política à direita que nos vem governando.
Quanto às outras questões com que elabora, esperamos pelo que o Governo venha a fazer, porque,
infelizmente, o Sr. Presidente da República não o demite e ele não se demite a si próprio. Mas se apresentar
um orçamento retificativo, cá estaremos para defender, a pés juntos, com a melhor das intenções e com apelo
popular, que não haja fintas ao acórdão do Tribunal Constitucional.
Uma coisa é certa: encontrar-nos-ão na rua, no Parlamento, por toda a parte, a lutar contra o ataque ao
Estado social, contra o ataque à saúde, contra o ataque à segurança social e contra o ataque à educação
pública.
Os dados que refere do Conselho Nacional de Educação eram alertas que se vinham fazendo há muito
tempo, mas que mostram como o Estado social está a ser socavado de forma cada vez mais rápida no nosso
País.
Portanto, há um recuo de indicadores fortíssimos quer no âmbito da educação quer noutras áreas da oferta
pública, da provisão pública. Teremos, pois, de lutar com todas as forças para tentar impedir isso e para
passarmos a uma nova situação.
Srs. Deputados do Partido Socialista, convém compreender que esta tentativa do Governo de inventar uma
excecionalidade, que é um parêntesis à Constituição, que é um parêntesis ao regime democrático, provém do
aprofundamento e da experiência do Memorando da troica.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, há aqui uma situação de causa/efeito da qual convém tirar lições,
porque quem se colou ao Memorando da troica tem que olhar com distanciamento e crítica todos aqueles que
vão chegando a estas situações.
Com isto quero dizer, sem passar lições a ninguém, que é necessário rejeitar esse Memorando da troica,
porque só o rejeitando recuperaremos o caminho da Constituição da República Portuguesa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, queria saudar a sua
intervenção e de lhe colocar algumas questões.
De facto, temos vindo a assistir, nos últimos dias, a um confronto aberto entre um Governo que permanece
em funções e o funcionamento normal do regime e das instituições democráticas.
Assistimos a uma situação que já é do reino do absurdo: faz amanhã uma semana que o Ministro Miguel
Relvas anunciou a sua demissão…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e eu ainda não posso dizer: o «ex-Ministro Miguel Relvas», porque, tanto
quanto se sabe — e não se sabe nada em contrário —, ele permanece em funções.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Há um grupo de música popular portuguesa, Os Gaiteiros de Lisboa, que
têm uma canção muito engraçada com o seguinte refrão: «Fez sábado quinta-feira».
Esse refrão tem uma letra absurda que se aplica a esta realidade: é que «fez sábado quinta-feira» que o
Ministro Miguel Relvas anunciou a sua demissão e continua em funções.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente à forma como o Governo reagiu à decisão do Tribunal
Constitucional, assistimos a um discurso revanchista do Primeiro-Ministro, ameaçando os portugueses com
consequências terríveis que decorreriam, não da política do Governo, não do Memorando da troica, mas,
precisamente, da ação do Tribunal Constitucional por ter defendido a Constituição, coisa com a qual o
Primeiro-Ministro, pelos vistos, não se conforma.
Depois disso, o Primeiro-Ministro foi a Belém. E quanto a essa insólita visita, perguntamos: o que é que o
Sr. Primeiro-Ministro foi fazer a Belém, desde logo com aquela insólita delegação? Aliás, até lhe pergunto, Sr.
Deputado, se não deu por falta de ninguém, se não deu por falta de nenhum partido da coligação naquela
visita ao Palácio de Belém.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas ficámos a perceber que o que o Primeiro-Ministro e o Ministro das
Finanças foram fazer a Belém foi cobrar apoio presidencial para que este Governo se mantenha em funções.
E, agora, para cúmulo, temos este despacho do Ministro das Finanças, que é mais um passo no
revanchismo do Governo relativamente à Constituição, relativamente ao Tribunal Constitucional, eu diria
relativamente à democracia: o Ministro das Finanças arroga-se o direito de estabelecer, contra o País e até
contra os seus colegas de Governo, uma verdadeira ditadura das Finanças dentro do próprio Governo, que
inviabiliza o funcionamento do Estado, o funcionamento das instituições e que é suscetível de criar uma
situação de absoluto caos na sociedade portuguesa.
Gostaria, Sr. Deputado, de ouvir a sua opinião sobre estas questões.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, sobre a caricata situação do
Ministro ou ex-Ministro Miguel Relvas já tive oportunidade de me referir.
Sr. Deputado, não vou recorrer aos Gaiteiros de Lisboa, mas vou dizer que aquele grupo de fiéis devotos
que vinha todas as segundas-feiras às escadarias da Assembleia pedir a demissão do Ministro Miguel Relvas,
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inadvertidamente, cancelou a última vinda, mas, seguramente, terá de vir cá mais amiúde… Mas não sei se
encontrarão ou não nas escadarias um partido desaparecido, que é o CDS, um partido desaparecido em
combate,…
Protestos do CDS-PP.
… talvez aquele que fale mais de remodelação. Aliás, está tão desaparecido que até hoje não vem a
debate. O CDS já teve, hoje, várias oportunidades de vir a debate, mas não veio.
Protestos do CDS-PP.
Sr. Deputado António Filipe, a questão que colocou é absolutamente intransponível.
Há uma ameaça do Governo às instituições democráticas, houve uma desautorização política do Tribunal
Constitucional e esse é um núcleo malsão para o funcionamento do regime democrático e tem de ser
abertamente contestado — nem outra coisa se poderia aqui dizer.
Não vale vir dizer que isso põe em causa o plano orçamental do Governo, não vale vir aqui dizer que isso
põe em causa o levantamento desta ou daquela tranche por parte dos credores da troica; o que vale é
apresentar políticas que estejam de acordo com a Constituição, que cumpram as leis e a legalidade
democrática. E isso é que o Governo não tem feito.
Não é o País que é estranho à democracia; o Governo é que é estranho à democracia! Não vamos mudar
de povo; vamos é mudar de Governo!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esta é a questão essencial que deveria estar na pauta do Presidente da
República, mas, infelizmente, caíram-lhe as notas entre o pedido do Tribunal Constitucional e a decisão do
mesmo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois da decisão do
Tribunal Constitucional, a obrigação do Governo era pedir demissão. Um Governo que não conseguiu
apresentar nenhum Orçamento do Estado que não fira a Constituição da República Portuguesa é um Governo
perigoso, porque desafia recorrentemente a peça legislativa que mais suporta o regime democrático.
E um Governo que não tem alternativa ao cataclismo social e económico que provoca, porque as causas
do cataclismo só consegue substituí-las por mais causas de cataclismo, é um Governo perigoso, porque
demonstra uma obsessão com o caminho que insiste em percorrer, mesmo que mais que demonstrado que é
de um insucesso atroz.
Enquanto se aguardava pela decisão do Tribunal Constitucional, a postura do Governo e da maioria
parlamentar foi vergonhosa. A pressão exercida para que nada nem ninguém estragasse o caminho solitário
do Governo e da troica foi inaudita.
O Primeiro-Ministro achava que o Tribunal tinha de decidir não em função das normas constitucionais, mas
do impacto da sua decisão para a estratégia do Governo.
A bancada parlamentar do PSD achava que o Tribunal Constitucional tinha que decidir em função do
contexto financeiro, do Memorando da troica, do direito europeu e, por último, do direito nacional, como se a
Constituição não fosse para aqui chamada.
Já antes o Vice-Presidente do PSD achava que quem tinha pedido fiscalização da constitucionalidade é
que tinha de apresentar alternativas em caso de chumbo pelo Tribunal Constitucional, só considerando
alternativas, claro está, medidas de que o Governo gostasse.
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Estas posturas desesperantes são bem demonstrativas da forma de agir desta maioria PSD/CDS, do
profundo desrespeito que acarretam e da arrogância que transportam.
Como se isso não bastasse, depois da declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do
Orçamento do Estado para 2013, o Primeiro-Ministro reagiu com a abertura de uma crise institucional
absolutamente incompreensível e inaceitável ao responsabilizar o Tribunal Constitucional por estragar as
opções políticas do Governo.
O Governo tem todo o direito de discordar da decisão do Tribunal Constitucional, mas não tem o direito de
responsabilizar o Tribunal Constitucional pelo falhanço das políticas, da desorientação e da incompetência do
próprio Governo.
Entretanto, o espírito de vingança assolou o Governo. Primeiro, Passos Coelho garante que não larga o
cargo, ou seja, estão nitidamente apegados ao poder! Depois, o Primeiro-Ministro reage, garantindo ao País
que se não vai pela via chumbada pelo Tribunal Constitucional, ou seja, pelo corte nos subsídios de férias e
pelo corte nos subsídios de doença e de desemprego, vai pelo corte, ainda mais radical, nas funções sociais
do Estado, nas áreas da saúde, da educação, da segurança social e das empresas públicas.
Esta postura do Governo é dramática! Parece dizer que se os portugueses não são castigados de uma
maneira serão de outra, mas que serão castigados, serão! Cortar o que o Primeiro-Ministro refere é ameaçar
despedimentos maiores e diretos na função pública, o que, para além do drama que representa intensificar o
número de portugueses em situação de desemprego, representa a criação de condições para desfigurar e
aniquilar o funcionamento de serviços públicos e pode representar também o aumento dos custos desses
serviços para as famílias, levando a que mais pessoas, por incapacidade económica, deixem de ter acesso
aos cuidados de saúde, à educação ou a prestações sociais determinantes para aligeirar os índices de
pobreza galopante.
O que o Primeiro-Ministro promete é mais pobreza para os portugueses, o mesmo Primeiro-Ministro que
veio, no último debate quinzenal, insinuar a Os Verdes e ao País que não há fome em Portugal, que fome
havia lá pelo ano de 1983. Trata-se de um Governo absoluta e dramaticamente divorciado da realidade!
Nesta sequência, Vítor Gaspar não perdeu tempo e já determinou para os serviços do setor público
administrativo, da administração central e da segurança social a proibição de assumirem novos compromissos
de despesa, incluindo coisas tão básicas e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer serviço público
como material técnico e de funcionamento dos serviços, material de higiene ou material de limpeza.
Dá a sensação que o Governo está numa postura mais ou menos deste género: «Não deixam fazer o que
queremos?! Então, tomem lá com outra dose de mais algumas barbaridades, até caricatas!» Isto é revoltante!
A troica volta em breves dias a Portugal, numa deslocação a que chamam de intercalar. Chame-se-lhe o
que se quiser, mas esta é a oportunidade para, sentados à mesa, perante a realidade concreta portuguesa,
dizer a esses senhores que o País não tem condições de suportar as consequências das opções políticas
traçadas e da brutal austeridade desenhada. É a oportunidade para afirmar a esses senhores que precisamos
de renegociar os termos da nossa dívida e que, sem essa renegociação, Portugal continuará a afundar!
Numa altura em que a Alemanha, aquela que, em tempos, conseguiu renegociar pagamento de dívida em
função de índices de exportação, consegue colocar dívida no mercado a uma taxa de juro de — imagine-se! —
quase 0%, quando Portugal paga 3%, 4%, 5% e 6%, é tempo de denunciar a brutalidade do jogo de
especulação financeira à custa da miséria dos povos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portugal gasta qualquer coisa como 7000 milhões de euros com
juros por ano. Esse montante tem que diminuir significativamente para Portugal ganhar fôlego para a sua
dinamização económica, o mesmo é dizer para ganhar capacidade de gerar riqueza e, logo, capacidade de
pagamento da sua dívida.
Esta é a solução imediata de que o País precisa! Mas para a conseguir era determinante a demissão do
Governo, porque o Governo provou ser o maior entrave à sustentabilidade do País, um País, ainda por cima,
com ausência da determinação que se requeria a um Presidente da República. Um Presidente da República
que pactua incondicionalmente com a incompetência do Governo.
Sr.as
e Srs. Deputados, neste País acontece e vê-se de tudo.
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Quero, em nome de Os Verdes, dizer que o ainda Sr. Ministro Miguel Relvas está para o Governo como o
Governo está para os portugueses, ou seja, ainda lá está, mas sem qualquer legitimidade.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
Sr.as
e Srs. Deputados, estes são verdadeiros problemas para o País.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Partido
Socialista agradece a sua intervenção, que veio contribuir para a reflexão sobre o que, efetivamente, se passa
hoje com Portugal e com os portugueses.
De facto, o Governo comporta-se como um menino mimado — é ao que assistimos. Um menino mimado
que, por um lado, faz birra e, por outro lado, faz juras de que se há de vingar. E esta decisão do Sr. Ministro de
Estado das Finanças e do Governo não é mais que um mimo, que uma birra: o Sr. Primeiro-Ministro decidiu
que se iria vingar da decisão do Tribunal Constitucional.
Todavia, o Sr. Ministro e o Governo esquecem-se, certamente, que com esta decisão estão a suspender o
País. O País vai parar! Temos tido a oportunidade de, nas últimas horas, ouvir vários dirigentes da
Administração Pública, que dizem muito claramente que entendem que o despacho possa ser produzido com
efeitos para um, dois dias, mas não se imagina que tenha efeitos para mais de uma semana. Vamos ver onde
é que isto vai dar.
Só que o Governo suspende-se, também, a si próprio, porque acaba por fazer gestão corrente. Neste
momento, os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado farão, certamente, gestão corrente. Ora, uma das
questões que lhe coloco é esta, Sr.ª Deputada: do que é que o País precisa, principalmente neste momento
tão especial? Será de um contabilista ou será de governantes? É que gerir parcelas e gerir contas é
completamente diferente de ter uma visão, uma opção estratégica e não deixar parar o País.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Deputada, uma última questão que lhe quero deixar prende-se
com o que pudemos observar no sábado, aquando da birra e desta vingança que o Governo conseguiu
transmitir-nos. No sábado à noite, o Governo foi a Belém — com um ar grave e, ao mesmo tempo, com um ar
perdido — falar com o Sr. Presidente da República, mas também levava o tal ar de birra de que lhe falava há
pouco. Ora, tratando-se de um Governo de coligação, Sr.ª Deputada, não é estranho que o Sr. Ministro Paulo
Portas, que até nem saiu do País para fazer face à crise, não tenha ido a Belém?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estava ocupado!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Penso que há aqui qualquer coisa que ainda não entendemos.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem perguntado!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — O Sr. Ministro Paulo Portas não foi a Belém, não foi para fora do
País, mas ficou em casa…
Vozes do CDS-PP: — Sabe lá!…
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Não será estranho que isto se tenha passado?! Sr.ª Deputada,
gostaria muito de saber a sua opinião. Não será estranho que o CDS, partido da coligação que suporta o
Governo, ande tão pouco participativo, tão tristonho e tão acabrunhado relativamente a estas matérias?
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão, agradeço
as considerações que fez e as questões que colocou. E respondo-lhe muito diretamente: sim, acho muito
estranho, e não devo ser só eu e a Sr.ª Deputada. Os portugueses devem achar muito estranho este
silenciamento do CDS-PP.
Com efeito, já aqui foram produzidas três declarações políticas sobre uma matéria relevantíssima para o
País neste momento e o CDS ainda não abriu a boca para questionar nada! E nem precisava de questionar,
bastava fazer alguns comentários para que se pudesse perceber alguma coisa do seu raciocínio sobre esta
matéria.
Há pouco, também tive a informação da Mesa que o CDS não está inscrito para uma declaração política,
portanto, eventualmente, não falará nada. E, às vezes, os silêncios são de ouro, não é verdade, Srs.
Deputados?
O Sr. João Oliveira (PCP): — São como as enguias!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os silêncios também podem ser sujeitos a interpretação política e
o CDS, Sr.ª Deputada, está nitidamente a seguir a sua estratégia. Mas dá uma confirmação ao País, a de que
isto não está nada bem, porque se estivesse bem o CDS levantaria a sua voz em defesa do Governo. Não
está, e o CDS quer colocar-se a um cantinho para ver como é que vai beneficiar, depois, eleitoralmente nesta
matéria. Mas deixemos essas estratégias e esses estratagemas para a coligação, pois o PSD não deve andar
nada satisfeito.
Sobre a outra questão que a Sr.ª Deputada colocou, gostaria de dizer o seguinte: o pior que pode haver
para um país é um governo obcecado, porque um governo obcecado, numa determinada estratégia, perde
facilmente o rumo de orientação relativamente à realidade concreta do país.
Tal como referi na minha intervenção, fiquei absolutamente chocada quando o Sr. Primeiro-Ministro, no
debate quinzenal — e, na altura, já não tinha tempo para retorquir —, veio insinuar ao Plenário da Assembleia
da República que não há, praticamente, fome em Portugal. Ou seja, o Primeiro-Ministro perdeu
completamente a consciência das consequências concretas das suas políticas sobre os portugueses, e isto é
absolutamente dramático! Quando um governo perde a noção da realidade é dramático.
Em relação ao despacho do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a Sr.ª Deputada tem toda a razão.
Aliás, já vieram uma série de instituições públicas reclamar e «pôr as mãos à cabeça» a tentar perceber o que
vai acontecer daqui para a frente, nos próximos dias, não é nos próximos meses nem nos próximos anos.
Há universidades que podem deixar de ter capacidade de dar alimentação aos seus estudantes, podem
deixar de ter capacidade de pôr os seus estudantes a praticar nos laboratórios; há unidades de saúde que
podem ficar em risco e isto é «de levar as mãos à cabeça»!
Na verdade, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tinha obrigação de já ter vindo explicar ao País o que
é que queria, de facto, com aquele miserável despacho.
A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: «Temos de travar várias batalhas
para ganhar uma guerra». Ao citar esta frase de Margaret Thatcher, presto homenagem a uma estadista
ímpar, que deixou uma marca incontornável na história política mundial.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PCP: — Nas costas dos estivadores, dos estudantes, da pobreza!
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O Sr. Mendes Bota (PSD): — «Temos de travar várias batalhas para ganhar uma guerra». Este podia ser
também o lema de Portugal. O lema do nosso tempo.
Tempo de luta, de perseverança e de coerência. Um tempo que exige a energia e a coragem de todos. A
consistência e a determinação dos estadistas, a resistência e a bravura de quem pensa mais alto, acima do
interesse pessoal.
Temos uma guerra para vencer e uma guerra que é por Portugal, pelos portugueses, pela recuperação da
nossa soberania. Para vencer esta guerra estamos a travar várias batalhas, e temos uma estratégia que,
acreditamos, levar-nos-á à vitória.
Esta estratégia, sendo de execução complexa, é simples na sua formulação: só conseguimos sair da crise
e criar empregos se recuperarmos a nossa capacidade de financiamento; só regressamos aos mercados se
reganharmos a nossa credibilidade; e só reganhamos a credibilidade se cumprirmos os nossos compromissos
internacionais.
Será assim tão fácil de entender ou será assim tão difícil de entender?
Alguém acredita que, se não cumpríssemos o programa de ajuda económica e financeira…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual ajuda?
O Sr. Mendes Bota (PSD): — … teríamos atraído os investidores que permitiram que as privatizações
ultrapassassem todas as expectativas?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As Privatizações? Que maravilha!…
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Os portugueses querem discursos de verdade e ações concretas. Estão
fartos de propostas vazias de conteúdo, mas a transbordar de retórica e demagogia, prometendo milagres de
crescimento económico, prometendo tudo e o seu contrário em simultâneo, sem fazer contas ao dinheiro dos
contribuintes.
Ignorar as conquistas destes últimos 22 meses é um desrespeito e uma injustiça, sobretudo para os
portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Um corte na despesa primária de mais de 13 000 milhões de euros, sem
precedentes na história da democracia; o equilíbrio da balança externa e um saldo positivo que não se
verificava há duas décadas; um corte nas rendas excessivas do sector energético nunca antes realizado; a
melhor execução de sempre do QREN, em 60%, correspondente a 4000 milhões de euros injetados na
economia real; a reestruturação do setor empresarial do Estado, onde se destaca o equilíbrio operacional dos
transportes públicos, com resultados positivos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se está tudo a correr bem para que é que é preciso o despacho?
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não se pense que somos insensíveis aos problemas do desemprego e da
pobreza, do endividamento excessivo das famílias que conduz à perda da habitação e outros bens essenciais.
Tampouco ignoramos a magreza das reformas e dos salários da maioria dos cidadãos, ou as profundas
desigualdades na redistribuição da riqueza e do rendimento. Mas, mais uma vez importa reafirmar: a
sensibilidade social não é um exclusivo de ninguém. O PSD assume-se, como sempre, um partido
interclassista, contrário à luta e ao ódio entre classes, pelo diálogo e pela concertação social.
Por estes dias, temos ouvido falar muito em incoerência, irresponsabilidade e inaptidão.
Temos ouvido tantas vozes da desgraça, tantos «velhos do Restelo», tanta apologia da adversidade que
me sinto impelido a recordar as sábias palavras de um então aspirante a líder partidário, proferidas a 9 de
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Novembro de 2010: «Perante esta crise, os partidos devem afirmar-se pela positiva, convergirem no essencial,
de modo a mobilizarem as energias dos portugueses. Este é um momento grave que exige, de todos nós,
contributos positivos para fazer face a este enorme desafio e os partidos têm que dar o exemplo».
Espero que o Sr. Deputado António José Seguro, hoje líder da oposição,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há nenhum líder da oposição!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — … ainda pense da mesma maneira e que passe do pensamento à ação,
fazendo jus às suas próprias palavras!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Espero que o seu partido seja responsável, coerente, capaz de agir para além da sua agenda partidária,
pensando que chegou a hora para «uma séria convergência nacional num propósito concreto: defender o
nosso País. Somar forças. Mobilizar energias!»
Pois então tem agora oportunidade para mostrar que pensa pela sua cabeça, que é o autor da sua própria
narrativa e que não muda de opinião com ventos antepassados nem comentários de domingo.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Esperamos não estar a pedir demais ao Partido Socialista quando o
convidamos a pensar Portugal e para fazer parte da resposta construtiva para resolver os problemas
estruturais, suprageracionais e urgentes que enfrentamos.
O Partido Social Democrata sempre soube colocar os interesses de Portugal e dos portugueses à frente
dos seus próprios interesses. Fê-lo em 1978, fê-lo em 1983, fê-lo durante os seis últimos anos da governação
socialista e fê-lo, especialmente, durante o último Governo minoritário do Eng.º José Sócrates.
Mesmo discordando frontalmente do rumo que o País estava a tomar e da maioria das opções desse
Governo, o PSD nunca apresentou qualquer moção de censura nem votou favoravelmente as moções que
foram apresentadas por outros partidos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Ontem, como hoje, o PSD está cá, firme, coerente, patriótico e responsável,
disponível para arcar com os custos da impopularidade que a tomada de medidas difíceis implica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que vamos ver!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não viramos a cara aos obstáculos, nem às pedras que nos colocam no
caminho, nem endossamos a resolução dos problemas a quem os criou, porque isso seria regressar a um
passado recente a que os portugueses não querem voltar.
Somos um referencial de estabilidade e de responsabilidade, no meio da tormenta que fustiga o País e o
mundo. Não cederemos perante aquela minoria ruidosa, que mais não pretende do que inflamar nas ruas o
clima de contestação social, sem propostas concretas nem credíveis, cujo único programa se resume à frase
«Governo para a rua, já!»,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — … pretendendo apear aos gritos e aos insultos um Governo legítima e
democraticamente eleito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Não! Não desistimos, nem alienaremos um mandato que o povo português nos conferiu por quatro anos, e
que iremos cumprir sem preocupações eleitoralistas nem instrumentos demagógicos.
Juntamente com o CDS-PP, apoiamos um Governo corajoso, que dispõe de apoio maioritário nesta
Assembleia, e apoiamos um Primeiro-Ministro que tem sabido estar à altura dos desafios, com força,
seriedade e transparência.
A credibilidade conquistada é fruto de um trabalho árduo, persistente e determinado. Uma determinação
que temos de continuar a demonstrar, em cada batalha, para que, no fim, vençamos esta guerra.
Por Portugal, pelos portugueses e pela soberania nacional!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga, do
PS, Cecília Honório, do BE, João Oliveira, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os verdes, tendo o Sr. Deputado
Mendes Bota informado a Mesa que responderá em conjunto.
Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, habituámo-nos a ouvi-lo, na
Assembleia da República, com o seu tom permanentemente afirmativo e, muitas vezes, o Sr. Deputado tem
trazido temas muito interessantes, que acompanhamos, sobretudo na reflexão, quando nos convocam para
um debate que tem a ver com as circunstâncias em que o País se encontra.
Simplesmente, hoje, o Sr. Deputado quis esconder a realidade debaixo de um discurso, mais uma vez,
«tentativamente» afirmativo. O Sr. Deputado veio dizer-nos que o País não tem qualquer problema, acabou de
nos anunciar, do cimo da tribuna, que o caminho que o Governo está a seguir é o caminho certo, porque as
políticas têm sido coroadas de êxito, e, por isso, é preciso continuar este caminho; aliás, o PSD e os Srs.
Deputados estão determinados em manter o apoio a este Governo, porque este é o caminho certo.
Sr. Deputado, a questão é que a sua premissa está completamente errada. Em primeiro lugar, como o
senhor sabe (e não é apenas por ser testemunha, porque é um protagonista), todos os índices
macroeconómicos, todas as metas orçamentais, todos os sacrifícios que os portugueses foram chamados a
fazer estão hoje, claramente, deitados por terra.
O Sr. Deputado sabe muito bem que o Governo não cumpriu nenhuma das metas com que se
comprometeu. O Sr. Deputado sabe muito bem que o Governo não está, neste momento, em condições de
dizer aos portugueses que este é um caminho de sucesso, bem pelo contrário.
Vem o Sr. Deputado apelar ao Partido Socialista para que o Partido Socialista possa acompanhar este
caminho? Não, Sr. Deputado! É em nome de Portugal e dos portugueses que o Partido Socialista tem
afirmado que este não é o caminho, que há um outro caminho. E, ao contrário do que o senhor diz, as
propostas que temos apresentado são, umas, concretas, outras, estratégicas, relativamente ao papel de
Portugal na União Europeia e, outras ainda, Sr. Deputado, têm a ver, justamente, com a mundivisão que tem
de enformar um programa político quando se governa, mesmo que seja em política de austeridade ou em
necessidade de reajustamento.
Não é indiferente aplicar políticas de acordo com a mundivisão que cada um tem da forma como executa
as políticas. E, neste momento, aquilo a que assistimos é que o Governo está não só a castigar
desastradamente todo o País e os portugueses, mas também a destruir a classe média e a economia e a criar,
infinitamente, as condições para que ninguém possa ver a luz ao fundo do túnel.
O que temos para lhe dizer, Sr. Deputado, é que esse não é o caminho. Este Governo não tem qualquer
condição para mobilizar os portugueses, cada dia tem menos, e o Sr. Deputado sabe disso tão bem como nós.
O que dizemos, e não apenas ao Sr. Presidente da República, mas a todos os portugueses, é que, não sendo
esse o caminho, há soluções e, em democracia, a última coisa que se pode dizer é que não há alternativas,
pelo que o PS assume a sua responsabilidade na criação dessas alternativas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, estamos habituados e
habituadas a vê-lo nas últimas filas, vimo-lo hoje fazer aqui uma deslocação no espaço, sentar-se na fila da
frente e…
Protestos do PSD.
… subir ao palanque. Enfim, é uma deslocação que terá a sua pertinência.
A primeira questão que quero colocar, a partir da declaração que fez — e, se os seus coleguinhas fizerem
menos ruído, o Sr. Deputado poderá ouvir melhor —, é a de saber se a intervenção de fatalismo que aqui fez,
o «não há alternativa», o «está tudo bem, está tudo certo, o caminho é este», é o tipo de intervenção que o Sr.
Deputado costuma levar à sua região.
O Sr. Deputado conhece bem o Algarve, como muitos não conhecem, sabe perfeitamente que é uma
região esmagada pelo desemprego, por injustiças tão brutais como a das portagens, pelo empobrecimento
rápido, pelo que pergunto se mantém o discurso que, muitas vezes, faz lá em baixo, na sua região, quando
põe em causa algumas das orientações da política deste Governo, ou se o que tem a dizer, hoje, à sua região
é que não há alternativas senão a política de austeridade, o esmagamento do País, o adiamento de qualquer
futuro.
Fez ainda um convite um pouco estranho, fez um «pedido de namoro» ao Partido Socialista, uma «dança»
em torno do Partido Socialista e, ao mesmo tempo, trouxe um «aperitivo» político, que foi a homenagem
comovida a Thatcher. Ó Sr. Deputado Mendes Bota, é interessante que a direita abrace esta memória com
tanta força, hoje, quando Margaret Thatcher é conhecida, como bem sabemos, pelo projeto destrutivo do
Estado social e pelas perseguições políticas descontroladas. Percebo que o Sr. Deputado tenha querido trazer
aqui esta memória e até lhe faço uma pergunta: está a compará-la com quem? Quando se comove perante
este passado, está a comparar a Sr.ª Ministra Thatcher, agora falecida, com quem? Com o Sr. Ministro das
Finanças, Vítor Gaspar, que resolveu encerrar o País, ou com o Sr. Presidente da República, que resolveu
interpelar o Tribunal Constitucional, e bem, mas, hoje, põe uma mãozinha por baixo do Governo?
Sr. Deputado, vamos falar claro e, sobretudo, dizer que este espírito de «não há nada a fazer», este
espírito de que, enfim, não há futuro, a não ser a política violentíssima deste Governo, cuja morte está
anunciada há muito tempo, não serve a sua responsabilidade política, nomeadamente perante os seus
eleitores, que querem respostas rápidas relativamente à justiça, à economia e a todas as exigências que o
País, hoje, impõe.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, é significativo que o CDS, que
já foi partido do contribuinte e que, até hoje, era partido da coligação, tenha passado a partido do aparte,
porque, hoje, o CDS não se vai fazer ouvir nesta Assembleia da República, a não ser nos apartes dos Srs.
Deputados, porque não querem assumir responsabilidade rigorosamente nenhuma por aquilo que estão a
fazer no Governo, o que é significativo.
Aplausos do PCP.
Mas, Sr. Deputado Mendes Bota, também é significativo que tenha falado, do alto da tribuna, durante 7
minutos e meio, e não tenha tido uma única palavra para o despacho com que o Ministro das Finanças
sequestrou o País e tomou como reféns as vidas de milhões de portugueses, nas escolas, nos hospitais, na
segurança social, em todo o País, de norte a sul.
Aplausos do PCP.
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Sr. Deputado, é significativo que, sobre isso, não tenha dito uma palavra, mas gostávamos de o ouvir
criticar aquele despacho inaceitável num regime democrático.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falou o Sr. Deputado de conquistas e também é significativo que só tenha
falado das conquistas para o capital e para os grupos económicos.
Falou de conquistas com as privatizações, que são grandes conquistas para os grupos económicos que
abocanharam empresas públicas que deviam estar ao serviço do povo, mas ficam, assim, ao serviço dos
lucros privados.
Falou de conquistas, por exemplo, nos lucros das empresas que apresentam e acumulam milhões de lucro,
em tempos de crise, à custa da exploração, à custa do agravamento das condições de vida, à custa do roubo
que está a ser perpetrado pelo Governo às condições de vida e trabalho dos portugueses.
É significativo, Sr. Deputado, que não tenha falado das conquistas que deveria falar, das conquistas no
combate ao desemprego, que, infelizmente, não existem, das conquistas no combate à recessão económica,
ao endividamento do País, à pobreza, aos défices estruturais do País. Era bom que o Sr. Deputado tivesse
falado também das conquistas no combate à emigração forçada de milhões de portugueses, de milhares de
jovens que abandonam o País porque, aqui, não encontram futuro.
Se ainda tiver oportunidade, Sr. Deputado Mendes Bota, olhe para cima, para as galerias, e dê aos jovens,
que hoje assistem a esta sessão, uma resposta quanto ao seu futuro. Diga-lhes! Tenha a coragem de lhes
dizer que hão de encontrar futuro neste País, que não hão de ser obrigados a emigrar, mas diga isso
acompanhado de uma fundamentação que não seja retórica,…
Aplausos do PCP.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A retórica vem daí!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … diga isso acompanhado de uma política diferente daquela que o seu
Governo tem seguido, porque a única consequência da política do seu Governo é o desastre nacional com
que, hoje, somos confrontados.
Sr. Deputado Mendes Bota, não é de estranhar que o senhor tenha feito a declaração política que fez, que
continue a insistir na política do Governo, como insistiu, e que, aliás, tenha parafraseado a Sr.ª Margaret
Thatcher com aquela frase de que «não há alternativa». Os senhores são os herdeiros da política neoliberal da
Sr.ª Thatcher, são os herdeiros da destruição do Estado social. Não é de estranhar, porque a vossa política é
essa: é a destruição das funções sociais do Estado, é a destruição das conquistas democráticas, é a
satisfação dos interesses do grande capital.
O Sr. Deputado Mendes Bota fala em líderes da oposição, mas os líderes da oposição não são António
José Seguro nem Jerónimo de Sousa nem Paulo Portas, os líderes da oposição são os portugueses, que
exigem a demissão deste Governo e exigem uma política alternativa. Estes líderes da oposição, Sr. Deputado
Mendes Bota, já conseguiram a demissão do Ministro Miguel Relvas e hão de conseguir a demissão deste
Governo!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, de facto, hoje, não
há quem arranque uma palavrinha de conforto ao Governo, por parte do CDS. O Sr. Deputado deve estar a
sentir-se extraordinariamente solitário. Mas não há vontade, não é verdade?
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não se preocupe com o CDS!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado Mendes Bota, acho inacreditável que continue a
bater na mesma tecla de que não são apresentadas propostas alternativas, porque o Sr. Deputado é que se
recusa não a ouvi-las mas a entendê-las. Parece que só percebe as propostas que vão no sentido do
empobrecimento do País, as outras não compreende.
Por exemplo, quando chegamos aqui e dizemos que é preciso renegociar a dívida, o Sr. Deputado diz logo
«Ah, isso não dá!»; quando nós dizemos que é preciso tomar medidas no sentido de aumentar e redinamizar a
produção nacional, o Sr. Deputado diz «Ah, isso não pode ser!»; quando nós dizemos que é preciso diminuir o
IVA para a restauração, porque é uma forma de não encerrarem tantos estabelecimentos comerciais, até
porque o bolo global, arrecadado pelo IVA, diminuiu, apesar de o IVA ter aumentado e, portanto, não está a
dar resultado, o Sr. Deputado diz «Ah, não pode ser!»; quando dizemos que os 12 000 milhões de euros, em
vez de terem sido disponibilizados para a banca, deviam ter sido disponibilizados para a economia real e,
diretamente, para as empresas, porque a banca não dá às empresas, não empresta às empresas, mais uma
vez o Sr. Deputado diz «Ah, não pode ser!».
Portanto, não diga que não há alternativas, porque estes foram só uns míseros exemplos, Sr. Deputado. O
senhor é que se recusa a ver as alternativas!
Quando o Sr. Primeiro-Ministro chega à televisão e diz «Ah, nós, agora, vamos cortar na educação, vamos
cortar na saúde, vamos cortar nas prestações sociais», isto pode ser entendido como algo muito geral, porque
ele não concretiza absolutamente nada. Mas nós, tal como o Sr. Deputado, já adivinhamos que tudo isto leva
ao empobrecimento dos portugueses, à retirada de direitos aos portugueses. Aí, já o Sr. Deputado
compreende, ou seja, só compreende aquilo que se foca no empobrecimento do País e no não
desenvolvimento do País. Isto é que é extraordinariamente estranho, Sr. Deputado!
Por outro lado, gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre o despacho do Sr. Ministro das
Finanças. Isto é ou não uma resposta vingativa imediata ao que foi decidido pelo Tribunal Constitucional?!
Pergunto-me, Sr. Deputado, como é que vão funcionar, no curtíssimo prazo, determinados serviços públicos,
com este despacho do Sr. Ministro das Finanças. É que há serviços públicos que já vieram dizer,
publicamente, que isto é absolutamente insustentável.
O Sr. Deputado diz que estão dispostos a acarretar com a impopularidade. Cuidado, Sr. Deputado.
Cuidado, porque ignorar a voz do povo é um sinal de obsessão e arrogância! Cuidado, Sr. Deputado, porque a
impopularidade não vem do ar, vem da discordância concreta e da aflição concreta que as pessoas sentem
relativamente a esta política do Governo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Deputado diz que somos um referencial de estabilidade, mas está
enganado. No País, não há estabilidade! Pergunto-lhe, então, quem é o referencial de instabilidade? Na sua
perspetiva, é o Tribunal Constitucional?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o debate que me precedeu e prosseguiu
nas interpelações dos diversos partidos de esquerda é sinónimo de como, muitas vezes, o debate político em
Portugal se revela de uma perfeita inutilidade para o bem-estar dos portugueses. Isto não acrescentou um
grama que seja ao bem-estar dos portugueses! Estarem aqui estes partidos a interrogar se o CDS foi ou não a
Belém, se eu saí ou não da última bancada para a primeira bancada, se existe ou não determinado tipo de
posições que não têm interesse algum para o País!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A emigração dos jovens?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O desemprego?!
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O Sr. Mendes Bota (PSD): — É um debate absolutamente inútil. Não vale a pena irem por aí!
Sr. Deputado António Braga, o PSD não esconde a realidade, os senhores é que esconderam a realidade
quando foram Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Os senhores esconderam a realidade dos encargos com as parcerias
público-privadas (PPP); esconderam a realidade das faturas, aos milhões, que não apareciam contabilizadas;
esconderam a realidade da desorçamentação que fizeram em relação ao setor empresarial do Estado, em
relação às fundações que criaram a eito e que tinham orçamentos paralelos, que não contavam para a dívida,
que não contavam para as estatísticas da comunidade europeia!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Foram os senhores que esconderam a realidade e, agora, recusam-se
também a assumir a realidade do vosso esconderijo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado António Braga falou de défices estruturais, pois eu digo que este Governo conseguiu
reduzir o défice estrutural em 6%. Mas lembro-me também, muito bem, de quais foram os défices que o
Partido Socialista tinha consignado no PEC 4: estabeleceu um défice orçamental de 3% para 2012 e de 2%
para 2013. Gostava que o Partido Socialista esclarecesse como pensava atingir estes défices. Quais eram os
cortes? Quais eram os aumentos de impostos?
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Como é que o PS pensava cumprir essas metas? E isso, mais uma vez, é
esconder a realidade, porque não estava lá, no PEC.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia falou — enfim, quase estranharia que não tivesse falado — sobre a
pseudoquerela do Governo com o Tribunal Constitucional.
Ora, também é necessário que fique claro que o Tribunal Constitucional faz parte do poder político. Já que
gostam tanto de citar a Constituição, vão ver o que é ela diz sobre o Tribunal Constitucional: é um órgão
político, porque está previsto no Título VI da Parte III (Organização do poder político) da Constituição e as
suas decisões têm uma carga política, tal como têm uma carga politica a sua génese, a sua composição e as
suas competências.
Portanto, pergunto: que liberdade é esta que os partidos de esquerda pretendem na democracia
portuguesa em que uns podem criticar tudo, podem dizer tudo do Sr. Presidente da República, e o PSD, o
CDS ou o Governo não podem manifestar democraticamente a sua discordância em relação a um acórdão
que tem profundas consequências para o País?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
«O sol quando nasce é para todos»!
Protestos do PCP.
E o «sol democrático» nasce para que todos possam formular as suas opiniões. Não estamos, nem
estaremos, em conflito com nenhum órgão institucional. Os senhores é que estão em conflito,…
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
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… porque já hoje, aqui, chamaram uma série de adjetivos ao Sr. Presidente da República só porque ele,
neste momento, tem uma postura responsável, que põe os interesses do País acima dos interesses pessoais,
e os senhores nunca conseguem colocar a agenda do País acima da vossa agenda partidária!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Tenho que me dirigir ao meu caro amigo — permita-me que o trate assim — João Oliveira. Permita-me
ainda que como amigo, e porque estou aqui desde 1983, lhe dê um conselho: reveja as suas prestações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá à substância!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não vale a pena vir aqui com esse discurso tão agressivo, tão arrogante…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O senhor não pode vir aqui atacar o PSD, questionando a sua representatividade popular como se o poder
verdadeiramente estivesse na rua, ou como se os senhores é que fossem representativos dessa maioria que
está lá fora!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O poder é do povo!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, espere!… É pena que não tenha aqui o mesmo
comportamento que tem lá fora, no corredor, porque o senhor não se dirige a mim nem aos gritos, nem aos
berros, nem com provocações, nem com essa arrogância. Ficar-lhe-ia melhor um pouco de humildade
democrática.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor está enganado!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Queria dizer-lhe também o seguinte: reflita, porque ainda há dois dias li uma
sondagem, que saiu num diário deste País, que atribuía 12% ao Partido Comunista Português. Ou seja, o
Partido Comunista Português não tira proveito nenhum da oportunidade que lhe dá uma crise e um
descontentamento tão grande…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… e «não passa da cepa torta», continua na mesma posição: nem para a frente nem para trás!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a resposta?! Responda às pessoas!
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Isso não constitui uma alternativa a um Governo com apoio maioritário e que
tem a confiança dos partidos que fazem essa maioria no Parlamento!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que triste figura!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queira o Sr. Deputado saber o que o CDS diz do PSD nos
corredores!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima declaração política é do PS.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Secretário-Geral do PS e o PS
deram ao Governo todas as oportunidades e alertaram para o perigo do caminho que estava a prosseguir.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Um caminho perigoso! Mas, mesmo assim, abstivemo-nos no Orçamento do Estado para 2012; votámos
favoravelmente o Tratado Orçamental, com uma adenda para o crescimento e para o emprego; fizemos
propostas, centenas de propostas,….
Protestos do PSD.
… e a maioria chumbou 80% dessas propostas nas áreas das finanças e da economia.
Aplausos do PS.
As propostas do PS tinham preocupações de equidade social e de recuperação da economia. E, além
destas propostas que referi, há um outro conjunto de propostas que contém linhas políticas fortes,
nomeadamente a renegociação das condições de ajustamento dos prazos, dos juros, dos deferimentos, das
maturidades e a exigência da devolução a Portugal, por parte do Banco Central Europeu, de 3000 milhões de
euros, que foi aquilo que ganhou com a dívida portuguesa!
Aplausos do PS.
O Governo tem rejeitado tudo e, por isso, tem errado tudo. E de um Governo que pede mais propostas,
afinal, não se conhece proposta nenhuma, a não ser um despacho de faz-de-conta, um ato de vingança sobre
os portugueses.
Vozes do PS: — Mais do mesmo!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Um despacho que congela ainda mais a vida das famílias, que destrói o
emprego; um despacho que afunda a economia e que prova que já não há Orçamento do Estado para 2013.
Aplausos do PS.
O Governo soma a isto um discurso atrevido do Primeiro-Ministro sobre o Tribunal Constitucional.
O Governo teve um comportamento fora da lei. Desde 2012 que o Governo sabia que não podia adotar
medidas que tinham sido chumbadas pelo Tribunal Constitucional e o que o Governo quis foi passar uma
rasteira à democracia.
O Primeiro-Ministro não teve uma única palavra de compreensão para com os portugueses, falou apenas
para ameaçar e para punir.
As dúvidas do PS — afinal, esquecem-se, Srs. Deputados — são as dúvidas do Sr. Presidente da
República e eram as dúvidas, também, do Tribunal Constitucional. E convém que, no respeito pela opinião do
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Tribunal Constitucional, possamos criticar o facto de, pela primeira vez em democracia, um Primeiro-Ministro
atacar o Tribunal Constitucional. E em democracia não se ataca o Tribunal Constitucional, em democracia
defende-se e cumpre-se a Constituição!
Aplausos do PS.
Um dia, alguém poderá perguntar ao Sr. Presidente da República se considera isto um normal
funcionamento das instituições. Nós não consideramos.
Depois, o PSD assume a radicalização do discurso, da atitude.
Quem radicalizou as decisões assumidas pelos Srs. Deputados nesta Assembleia, que foram tomadas sem
o conhecimento do PS, das oposições, de toda a Assembleia? Sete revisões do Memorando, um Documento
de Estratégia Orçamental e um corte de 4000 milhões de euros nas despesas sociais.
Os senhores sempre nos hostilizaram, os senhores foram sempre radicais — são, aliás, o Governo mais
radical que a democracia conheceu desde o 25 de Abril. Os senhores passaram o tempo a apoucar o PS e
agora vinham pedir o apoio do PS para prosseguirem um caminho que tem conduzido o País ao estado em
que se encontra.
Vozes do PS: — Um desastre!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas, atenção: há aqui a preparação do discurso para um segundo resgate
e há uma ideia de instabilidade, mas de instabilidade do Governo.
Recentemente, o porta-voz do Governo na televisão, o ex-presidente do PSD Marques Mendes, e também
Ângelo Correia e Silva Peneda, todos os governantes do PSD vieram a público exigir uma remodelação
governamental.
Através de Pires de Lima, porta-voz de Paulo Portas, veio idêntica exigência, precisando muito bem, aliás,
onde essa mudança se deveria realizar: nos ministérios da economia e de Miguel Relvas — e um já lá vai… a
metade do caminho, digamos.
Estes episódios lembram-nos que o Governo permite-se fazer tudo. Já substituiu 10 secretários de Estado,
inventando o conceito de remodelação em duodécimos, agora inventa um outro conceito, o da demissão a
prestações — os casos de Miguel Relvas e do secretário de Estado da Economia —, e termina com a ideia
fantástica da remodelação na praça pública.
Não é assim que se constrói a credibilidade, nem cá dentro nem lá fora.
Protestos do PSD.
O que realmente está em jogo é o seguinte: há um ano, por altura de abril, o que disseram Marcelo Rebelo
de Sousa e Marques Mendes? Disseram que era inevitável um segundo resgate. E Marques Mendes, o porta-
voz do Governo na televisão, disse o seguinte: «O segundo resgate é inevitável, mas o Primeiro-Ministro faz
bem em negar por causa dos mercados».
Mais tarde, o Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) dizia: «Assim não, é preciso mais
tempo e mais dinheiro». E Eduardo Catroga, um homem sempre muito preciso, dizia: Serão necessários mais
30 000 milhões».
O PS desconhece esta conversa, desconhece o motivo deste discurso por parte da maioria, mas a maioria
lá sabe o que é que anda a fazer para tentar fazer chegar aos portugueses a ideia da inevitabilidade de um
segundo resgate!
Aplausos do PS.
Isto revela que o Governo estampou-se de propósito contra o Tribunal Constitucional. Com 1,3 milhões de
euros nas suas contas, interessa-lhe esconder o quê? Interessa-lhe esconder o desastre fiscal de 2012: mais
de 3000 milhões de euros! E os dramas que o Governo introduziu na vida dos portugueses são considerados,
friamente, danos colaterais.
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Por isso, Pacheco Pereira, ex-líder parlamentar do PSD, proferiu o seguinte: «Este Governo está a tornar-
se vingativo sobre as pessoas. O mais grave é a atuação concertada entre o Governo e a troica no sentido de
criar uma pressão sobre os portugueses». E acrescentou: «O que se está a passar é um jogo muito perigoso
entre Passos Coelho, Gaspar, a troica, o Ministro das Finanças alemão e Durão Barroso, utilizando a pressão
externa. Este despacho destina-se a utilizar uma linha de chantagem sobre os portugueses para que aceitem
o programa de cortes que aí vem e que é o novo pacote de austeridade».
Finalmente, o ex-líder parlamentar do PSD afirmou: «Nesta matéria, o Governo está a funcionar contra os
interesses nacionais. O conjunto destas coisas justificava a demissão do Governo».
Estamos de acordo!
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista três pedidos de esclarecimentos ao orador.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, queríamos colocar, como
questão fundamental, a condenação e o nosso lamento relativamente aos ataques e ao desrespeito
manifestado pela maioria PSD/CDS-PP — o CDS muito silenciosamente, mas com igual desrespeito — em
relação ao Tribunal Constitucional e à decisão do Tribunal Constitucional.
Consideramos lamentável esta vitimização relativamente a uma decisão legítima do Tribunal
Constitucional, tal como consideramos inaceitável o ato de retaliação, de vingança do Ministro das Finanças
em relação ao Tribunal Constitucional. Tal significa o abalar de um dos pilares fundamentais da democracia
portuguesa, que é a separação dos poderes, o que nos deixa, claramente, numa posição muito distante do
PSD e do CDS-PP.
Pergunto-lhe, ainda: as bancadas do PSD e do CDS-PP foram ou não avisadas, em plena discussão do
Orçamento do Estado,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … em sede de especialidade, de que estas normas eram
inconstitucionais?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não foram lançados sucessivos alertas dizendo que estas normas eram
inconstitucionais? Qual foi o comportamento das bancadas do PSD e do CDS-PP? Não ligaram nenhuma aos
alertas!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Tribunal Constitucional deu-nos razão. Portanto, de quem é a culpa
desta decisão de declaração de inconstitucionalidade do segundo Orçamento do Estado consecutivo: a culpa
é do Governo ou é do Tribunal Constitucional?
Neste ponto, permito-me fazer uma espécie de analogia: seria o mesmo que um ladrão, assaltando uma
loja e sendo apanhado em flagrante delito, viesse queixar-se e dizer: «Eu assaltei, eu roubei, mas a lei não é
justa, o tribunal não está a ser correto». Pode o ladrão invocar um estado de necessidade ou uns
compromissos internacionais? Não pode! Portanto, a lei é para se cumprir, e não o seu contrário.
Também queríamos deixar uma segunda ordem de questões.
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O PS fez um conjunto de considerações relativamente às decisões do Tribunal Constitucional, no que
respeita ao Governo e ao Memorando de Entendimento, mas nós temos uma questão central para a qual
queríamos obter um esclarecimento do Partido Socialista.
Para nós — e, acredito, para a grande maioria dos portugueses —, é óbvio que a demissão do Governo é o
primeiro passo para repor o normal funcionamento das instituições, e é um passo que já devia ter sido dado há
muito tempo. Portanto, este Governo não tem qualquer tipo de legitimidade para continuar. Mas, dado esse
passo — da queda do Governo —, que ocorrerá mais cedo ou mais tarde, a questão que se coloca ao Partido
Socialista é esta: qual é o novo programa político de Governo que se propõe para o País? É cumprir o que
está no Memorando de Entendimento — o pacto de agressão, como o PCP chama —, ou entende o Partido
Socialista que está na altura de romper definitivamente com este pacto de agressão?
Para nós é claro: o problema do desastre, do descalabro do nosso País, do ponto de vista social e
económico, decorre deste Memorando de Entendimento, deste pacto de agressão.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr.ª Presidente. Porque ele não serve para pagar a dívida,
não serve para resolver os problemas do nosso País; serve, sim, para impor um programa político neoliberal
no nosso País. Pergunto, por isso, se o Partido Socialista está ou não disponível para romper com este
caminho.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que o Sr. Deputado José Junqueiro optou por responder
individualmente aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra para o efeito.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço a sua pergunta e
partilho a preocupação — que, aliás, qualquer democrata, independentemente do partido a que possa
pertencer, tem de criticar — de, pela primeira vez em democracia, um Primeiro-Ministro desferir um ataque
feroz contra o Tribunal Constitucional. E o único motivo por que o fez foi porque o Tribunal Constitucional
defendeu a Constituição da República.
Sabemos que há uns tiques do PSD, que já vêm de trás, de pessoas que consideram que para resolver
estes problemas a democracia deveria ser interrompida durante alguns meses. Aliás, a nova liderança do
PSD, desde o início, quis dissolver esta Constituição,…
Vozes do PSD: — O quê?!…
O Sr. José Junqueiro (PS): — … procurando uma alternativa à Constituição.
Como se lembram, em vésperas de eleições, o PSD acabou por desistir dessa mesma revisão, mas está
na massa ideológica, neoliberal desse partido a ideia de combater a Constituição da República.
Por isso, eu partilho: é inaceitável que um Primeiro-Ministro, em democracia, tenha atacado o Tribunal
Constitucional, apenas porque o Tribunal Constitucional defende a Constituição da República.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Também quero dizer que as bancadas do PSD e do CDS foram
suficientemente avisadas da inconstitucionalidade das normas que estavam a aprovar.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas não necessitavam de ser avisadas por nós, porque já tinham sido
avisadas por um chumbo do Tribunal Constitucional.
Ora, quando um partido ou uma maioria é repetente na asneira, não é por acaso, é porque o faz
propositadamente. E a ideia é que se quer estampar contra o Tribunal Constitucional, quer arranjar uma
maneira de fugir às responsabilidades, talvez mesmo uma maneira de, mais cedo do que tarde, abandonar o
Governo, de tal forma que pudéssemos ficar, digamos, com um PSD ou um CDS que não tinham nenhuma
responsabilidade no que tinham feito.
Finalmente, Sr. Deputado Jorge Machado, o Memorando foi alterado sete vezes. Nós somos adeptos do
rigor orçamental, mas não pactuamos com as alterações que foram feitas ao Memorando — sete alterações —
, que, em tudo, distorcem um caminho alternativo e que constituem um caminho de aprofundamento apenas
do PSD e do CDS.
E o CDS escusa de estar em silêncio,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … porque, no tempo da anterior maioria, quando se separaram, quando
houve divórcio, veio invocar que o CDS só tinha 8% da responsabilidade do Governo. Hoje, poderão dizer a
mesma coisa quando a coligação chegar ao fim, isto é, que o CDS só tem 12% da responsabilidade do
Governo. Mas isso não invalida a responsabilidade do CDS!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, tenho de fazer-lhe uma
pergunta, porque vim para este Plenário achando que havia uma maioria que era composta por dois partidos,
mas agora há um partido em fuga, que foge ao debate,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … pelos vistos, porque quer fugir também às suas responsabilidades
na governação.
Protestos do CDS-PP.
Por isso, pergunto: O Sr. Deputado viu, por acaso, o CDS em algum corredor? Viu, por acaso, o CDS a
assumir as responsabilidades do momento atual do País? Ou também considera que eles fogem a sete pés,
quando se chama por eles para pedir responsabilidades sobre a governação e sobre o que estão a fazer neste
Governo?
Onde está, afinal, o CDS? Esta é a pergunta da tarde. E peço-lhe, se tiver resposta para este mistério
insondável pelos caminhos da maioria, que nos elucide. Pelo menos, percebemos que o PSD «está de pedra»
— se calhar, não «de pedra e cal» —, porque está inamovível no apoio ao Governo, seja qual for a asneira
que o Governo faça, mas no CDS procura fugir-se a essa responsabilidade.
Questiono-o ainda, no momento de crise que o País atravessa e no momento em que a Europa também
deveria ser chamada às suas responsabilidades, Europa que é conhecida pelo respeito pelas Constituições,
como interpreta as palavras do Ministro das Finanças alemão?
O Ministro das Finanças alemão, face à decisão do Tribunal Constitucional, veio dizer que,
independentemente da Constituição Portuguesa, devem seguir-se as medidas de restrição orçamental, devem
cortar-se os direitos. Foi o que interpretámos das suas palavras, que foram ditas cerca de três meses após
Angela Merkel dizer que, na Constituição alemã, ninguém podia tocar, nem ela própria!
Pergunto-lhe: há, afinal, duas Constituições com valor diferente na Europa?
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há, afinal, o respeito pela toda poderosa Constituição alemã e o
desrespeito pela Constituição Portuguesa? Afinal, que Europa é esta que parece ter países de primeira e
países de segunda, Constituições de primeira e Constituições de segunda?!
Como vê, também, a forma como o Ministro das Finanças, como este Governo se apresenta na Europa? A
nossa opinião é que chega à Europa com completa falta de ambição, quase como se pedisse licença para
entrar nas reuniões ou para ter, até, uma opinião que defendesse os interesses nacionais. Isto, para nós, não
é europeísmo, é submissão. E é isso que nós vemos neste Governo.
Há uma pergunta que se impõe e para a qual peço uma resposta. Todos já percebemos que o Governo
procura álibis para um eventual segundo resgate que possa agora estar a ser negociado, todos já percebemos
que esse segundo resgate é mais do mesmo, mais austeridade, e já ninguém fica satisfeito com a prestação
do PS, porque não responde às inquietações nacionais.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir a sua questão, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
É como se houvesse um Memorando inicial e, agora, um memorando posterior, desvirtuado e já desonrado
no seu conteúdo. Isso não nos parece ser confrontável com a realidade, porque, de um lado, há a austeridade
inicial e permanente, do outro lado, poderá haver quem queira romper com o Memorando, romper com a
austeridade e, por isso, defender um crescimento para a economia.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é de que lado é que está o Partido Socialista, do lado daqueles que
defendem o crescimento para a economia ou do lado daqueles que defendem o Memorando, custe o que
custar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço as suas
perguntas e compreendo a imagem que utilizou para referir aqui um partido em fuga. Mas quero responder-lhe
que, de facto, encontro o CDS nos corredores, mas não encontro o CDS em Belém, nem encontro o CDS
neste debate.
Gostaria de dizer que, embora o ex-Deputado do CDS António Lobo Xavier tenha criticado como graves as
afirmações feitas por estes funcionários da troica e o CDS esteja em silêncio, sobretudo quando tem uma
liderança que é tão patriótica, às vezes até histriónica nesse patriotismo, a verdade é que estranho muito esse
silêncio. E estranho muito como é que o Ministro das Finanças alemão faz um esforço para dar uma mão ao
Governo e exercer pressão e chantagem sobre os portugueses. Isso é inadmissível!
Um Governo que se reclama da soberania nacional e que anda de emblema na lapela devia ter vergonha e
devia ter reagido a esta ingerência insuportável do Ministro das Finanças alemão na vida interna portuguesa!
Aplausos do PS.
Mais grave e mais chocante do que isso é que um negociador, por parte do PSD na troica, o Dr. Eduardo
Catroga, esteja agora a «sacudir a água do capote». Ele também dizia, na altura — há um ano, em abril —,
que seriam necessários mais 30 000 milhões de euros, mas que não deveria ser o Governo a pedi-los, que
deveria ser a troica a vir cá e, eventualmente, perguntar-nos: «Os senhores não se importam que a gente vos
empreste mais 30 000 milhões de euros?»
Esta hipocrisia tem de acabar e o Governo tem de esclarecer os portugueses sobre esta matéria, porque
isto está tudo combinado. Tudo combinado!
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que
o Secretário-Geral do PS já disse que o problema não se resolve com mais austeridade e, portanto, não
apoiaremos nenhuma política que envolva mais austeridade para os portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Leal Coelho, do PSD.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, gostaria de poder
fazer um debate exclusivamente sobre matéria relevante para o País, mas não posso fazê-lo porque o Sr.
Deputado trouxe-nos aqui uma intervenção que pretende demonstrar que tem capacidade para ser alternativa
a Pacheco Pereira, na Quadratura do Círculo, mas não que tem capacidade para ser alternativa no Governo
de Portugal.
Aplausos do PSD.
Penso que esse é um recado que poderá enviar diretamente à SIC, não diz respeito nem aos portugueses
nem a este Plenário.
Por outro lado, o Sr. Deputado vem dizer que há quem considere que a democracia devia ser interrompida
por alguns meses. Pois, Sr. Deputado, é o PS que o quer; é o PS, em coligação com o PCP, com Os Verdes e
com o Bloco de Esquerda, que quer interromper o ciclo governativo sustentado em eleições democráticas, que
os senhores contestam porque não ganharam. Exclusivamente porque não ganharam!
Aplausos do PSD.
Se eu respondesse agora ao apelo do Sr. Deputado João Oliveira e falasse com os jovens, que já não
estão a assistir aos nossos trabalhos, explicar-lhes-ia, antes de mais, o que é que significa a separação de
poderes. Era bom que cada um dos Deputados nesta Câmara soubesse qual é o significado da separação de
poderes para saber — e o Sr. Deputado pode olhar-me nos olhos e ler os meus lábios — que nenhum
Deputado desta bancada tem medo de expressar as suas convicções, ainda que as mesmas sejam contrárias
a alguns decisores no âmbito do Tribunal Constitucional. Esta é a nossa claríssima posição.
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado e
nós fazemos uma interpretação da Constituição da República Portuguesa em contexto. Quando digo «em
contexto», relembro-lhe, Sr. Deputado, que o tribunal constitucional alemão, a 12 de setembro, podia ter
adotado um acórdão que impediria a possibilidade de aprovação do fundo de resgaste que beneficia, através
do Banco Central Europeu, os países periféricos. Ou seja, o tribunal constitucional alemão teve a capacidade
de decidir em solidariedade no quadro do direito da União Europeia, que os senhores ratificaram.
Os senhores ratificaram o Tratado de Lisboa, os senhores ratificaram o Tratado da União Europeia, os
senhores estão envolvidos numa união económica e monetária, mas querem ignorar o nosso contexto e o
contexto do Memorando de Entendimento para que a Constituição da República Portuguesa possa ser
interpretada fora dos nossos desafios de integração europeia.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Portanto, Sr. Deputado José Junqueiro, sobre esta matéria, quero dizer-lhe, com muita clareza, que não
vivemos com medo de expressar as nossas posições. Quando os senhores, durante meses, estiveram a
pressionar o Tribunal Constitucional no sentido inverso àquele que consideramos que deveria ser o da sua
decisão,…
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … quando os senhores, neste Plenário e na praça pública,
defenderam sistematicamente a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado, não estavam a
pressionar o Tribunal Constitucional, mas quando nós defendemos que a nossa interpretação da Constituição,
no quadro dos vínculos europeus que nos incumbem, é outra, aí estamos a pressionar o Tribunal
Constitucional!
Sr. Deputado José Junqueiro, esperamos uma cultura democrática mais profundada por parte do PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, agradeço a sua
questão e a oportunidade de podermos debater esta matéria.
Fiquei a perceber que a questão do Tribunal Constitucional não é relevante, é uma questão menor. Fiquei
também a perceber que o desemprego em Portugal é uma questão menor, não é uma questão relevante.
Fiquei ainda a perceber que é irrelevante o desemprego jovem em Portugal, que podia ter explicado aos tais
jovens que estavam há pouco nas galerias mas que não explicou.
Aplausos do PS.
Também fico a perceber que, para a Sr.ª Deputada, o facto de a economia portuguesa ter conduzido a uma
espiral recessiva não tem importância nenhuma.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Nenhuma!
O Sr. José Junqueiro (PS): — E não tem mesmo importância nenhuma, Sr.ª Deputada, aquilo que o País
está a viver neste momento.
Concluo, portanto, que a Sr.ª Deputada se torvou um pouco no seu pensamento com a alusão que fiz ao
ex-líder parlamentar do PSD e não conseguiu colocar objetivamente as suas questões.
Aliás, a Sr.ª Deputada faz uma coisa extraordinária. A Sr.ª Deputada acaba de dizer que o ciclo governativo
é a mesma coisa que a democracia. Ó Sr.ª Deputada, está muito enganada! A democracia não é o PSD nem o
ciclo governativo desta maioria; a democracia é a decisão das pessoas!
Por outro lado, Sr.ª Deputada, já agora que falou no governo alemão e nos esforços feitos, gostaria de
lembrar-lhe que há outro discurso na Alemanha, o discurso de Helmut Schmidt, que, do alto dos seus 90 e
poucos anos, acabou por lembrar, no congresso do partido social-democrata, que os excedentes da Alemanha
eram os défices dos outros países europeus,…
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem lembrado!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … que os países europeus contribuíram para a reconstrução da Alemanha
e que, por isso, devia estar-lhes eternamente grata.
O que a Sr.ª Deputada, a sua maioria e o seu Governo fazem neste momento é terem um «apagão de
memória», colocando-se ao lado deste governo alemão, contra Portugal, contra os portugueses e contra as
soluções que estamos a indicar para sair desta crise.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para declarações políticas, vamos
passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, da
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proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de
maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e dos projetos de lei n.os
106/XII (1.ª) — Altera as
normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos
ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.ª) — Garante que os veículos em fim de vida não
tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94,
de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes).
Aproveito para saudar o Sr. Ministro da Administração Interna, que já se encontra entre nós, bem como o
Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares
e da Igualdade.
Para apresentar a proposta de lei n.º 131/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sr.ª Presidente, Sr.
Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta, e que
altera o Código da Estrada, tem três linhas de força.
A primeira linha de força passa por introduzir regras que reforçam a segurança rodoviária, contribuindo
para a redução da sinistralidade nas estradas portuguesas. Apesar dos avanços de Portugal nos últimos dois
anos, nos quais se regista uma redução de mais de 20% do número de vítimas mortais nas estradas
portuguesas, ou mesmo dos avanços registados na última década, em que conseguimos uma redução de
mais de 50% nesse número, Portugal continua hoje acima da média europeia no que respeita à sinistralidade
rodoviária.
Já anunciámos aqui, no Parlamento, e queremos reafirmar, o nosso compromisso de colocar Portugal entre
os 10 países europeus com melhores índices de sinistralidade até 2015. Trata-se de um objetivo da Estratégia
Nacional de Segurança Rodoviária que mantemos, que reafirmamos e que procuraremos alcançar.
Neste âmbito, e em sede das alterações que propomos ao Código da Estrada, gostaria de destacar, pela
sua especial importância, a redução para 0,2 g/l da taxa de álcool no sangue máxima prevista para certos tipos
de condutores.
Todos sabemos hoje que a condução com álcool continua a ser um dos grandes responsáveis pela
sinistralidade rodoviária. Em 2011, mais de 30% das vítimas mortais em acidentes rodoviários tinha uma taxa
de álcool no sangue superior a 0,5 g/l. São números que nos devem fazer pensar e que também motivam a
presente iniciativa legislativa.
A redução da taxa de álcool no sangue permitida, em especial para os condutores em regime probatório e
para certos tipos de condutores profissionais, como os de transportes de passageiros, de transportes de
doentes e de veículos pesados de mercadorias, justifica-se por força de um objetivo que é nacional: o reforço
da segurança rodoviária e a redução da sinistralidade.
A segunda linha de força da presente iniciativa passa por reforçar o estatuto do peão e do ciclista,
contribuindo não só para o aumento da segurança destes utilizadores mas também para a promoção da
mobilidade sustentável no espaço urbano, refletindo a relevância ambiental, económica e social destes meios
de transporte.
Como bem sabemos, o uso da bicicleta enquanto meio de transporte traz inúmeros benefícios — traz
ganhos ambientais, traz ganhos para a saúde e traz ganhos económicos.
Sr.as
e Srs. Deputados, a mobilidade sustentável — quero aqui reafirmá-lo — é uma prioridade das políticas
de mobilidade e de transportes deste Governo, política esta que deve desenvolver-se reconhecendo a
existência de diversos tipos de utilizadores com fragilidades e necessidades distintas, bem como
reconhecendo a necessidade de garantir a coexistência em segurança de todos e entre todos.
A proposta que o Governo hoje aqui apresenta promove a mobilidade sustentável, promove a coexistência
entre o peão, a bicicleta e os veículos automóveis, em segurança e com segurança; cria novas regras para a
colocação de painéis publicitários nos passeios, proibindo a sua colocação quando ponha em causa a
segurança da circulação dos peões; de igual forma, obriga quem realiza obras com ocupação dos passeios a
assegurar a passagem dos peões de forma a garantir a sua segurança e livre circulação.
Esta proposta possibilita a criação de zonas residenciais ou de coexistência, zonas especialmente
concebidas para a utilização partilhada por peões, bicicletas e veículos, onde vigoram regras especiais de
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trânsito e sinalizadas como tal, com primazia para os peões e bicicletas; permite que as crianças menores de
10 anos possam conduzir bicicletas nos passeios, reconhecendo aquilo que hoje já se passa, como é
evidente, um pouco por todo o País; introduz o conceito de utilizador vulnerável, que abrange os peões e os
ciclistas, criando um especial dever de cuidado quando os condutores de veículos motorizados estejam na
presença destes utilizadores vulneráveis; introduz a obrigatoriedade de os condutores moderarem
especialmente a velocidade à aproximação de passagens para travessias de bicicletas, também à semelhança
do que hoje existe já para as passadeiras de peões, bem como proíbe as ultrapassagens antes e nas
passagens para a travessia de bicicletas.
Sr.as
e Srs. Deputados, como em tudo na vida, há sempre críticas, há sempre sugestões de melhoria, mas
a verdade é que damos passos muito significativos para o reforço do estatuto do peão e do ciclista, damos
passos muito significativos para a afirmação dos direitos dos peões e dos ciclistas, mas também damos
passos muito significativos no reconhecimento de que com esses direitos também existem deveres.
A terceira linha de força — refiro-a muito rapidamente porque o tempo disponível não me permite alongar
— passa por introduzir algumas melhorias no processo contraordenacional, tornando-o mais expedito e menos
oneroso para o Estado, sempre com respeito pelos direitos dos arguidos, acolhendo muitas recomendações
da doutrina e da jurisprudência.
Com a presente proposta de lei, o Governo pretende ainda suprir diversas inconstitucionalidades orgânicas
identificadas pelo Tribunal Constitucional ao longo dos últimos anos.
Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de terminar com a seguinte nota: a segurança rodoviária é, e queremos
que continue a ser, uma área de amplos consensos, onde as divisões partidárias não fazem sentido.
Estou certo que a presente proposta de lei irá beneficiar da discussão que vai realizar-se nesta Casa em
sede de comissão da especialidade, estando o Governo, evidente e naturalmente, aberto aos contributos
construtivos, estruturados e fundamentados que as Sr.as
e o Srs. Deputados entendam por bem fazer para
melhorar a proposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, por
pate das bancadas do CDS-PP, do PCP e do PSD.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de começar por
referir que esta é uma matéria que merece uma nota positiva, uma vez que, tratando-se de uma questão que
já foi considerada uma autêntica guerra civil, o País fez nessa matéria, como V. Ex.ª disse e bem, progressos
que são de assinalar.
O País tem hoje níveis de sinistralidade rodoviária que estão entre os melhores da Europa, o que é,
obviamente, trabalho de todos, das forças de segurança, dos governos, das autarquias, de quem permitiu que
a malha rodoviária tenha hoje qualidade, com uma fluidez e segurança de assinalar, mas também não é
despiciendo o próprio Código da Estrada, matéria que foi estável, tratada com grande competência, com
grande rigor, sem nenhum excesso e que permitiu resultados. Por isso, acho que vale a pena aproveitar esta
oportunidade para esclarecer dois outros aspetos que parecem relevantes.
Vejo como boa medida o dotar as cidades de um fator de competitividade como é hoje a mobilidade. Num
mundo moderno, a mobilidade é um fator de competitividade das cidades e, por isso, parece avisado tratar um
setor que apresentava ainda algumas deficiências, nomeadamente quanto aos peões, onde os índices de
sinistralidade eram maiores. No entanto, há aqui algumas dúvidas.
Reparei que a proposta dispensa do sistema de proteção, homologado ou não, crianças com menos de 12
anos desde que tenham altura superior a 135 cm, reduzindo esta altura de 150 para 135 cm. A minha dúvida é
a seguinte: não encontrei estudos ou explicações que pudessem justificar esta redução e para o público em
geral ela é de difícil perceção. Se o Sr. Secretário de Estado nos pudesse explicar, agradecia, dado que
estamos a falar da parte mais sensível, onde é fundamental trabalhar, que são as crianças, quer sejam ou não
deficientes. É aí que devemos preocupar-nos com uma maior defesa e proteção e onde talvez a tolerância
tenha de ser menor.
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A segunda questão tem a ver com o que dizia acerca da competitividade e da mobilidade nos centros
urbanos e com aquilo que é considerado Zonas 30.
Não gostaria que houvesse excessos de restrições nos centros das cidades, onde, porventura, as pessoas
mais têm de fazer uso da sua mobilidade para trabalhar, para passear, para a economia funcionar. Sei que
são zonas de convergência e é preciso encontrar equilíbrio entre os vários modos de transporte, mas, por
exemplo, numa via de sentido único, ter bicicletas a circular em ambos os sentidos parece-me que distorce até
a perceção de quem conduz, com base na sinalética, ou até podemos, no limite, no País inteiro, ter um
conjunto de cidades com aplicações desta norma, completamente díspares.
Portanto, é preciso encontrar um mecanismo para haver alguma coerência, para haver algum cuidado, para
haver regras claras e zonas bem definidas para se saber o que é uma Zona 30,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é Zona 30!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … onde qualquer cidadão, logo que chegue a uma zona destas,
perceba que tem de reduzir drasticamente a sua velocidade, que está perante perigos que podem surgir e tem
de respeitar o que hoje é um fator de modernidade e de competitividade das cidades, que é, no seu centro, no
seu coração, ter uma mobilidade eficiente, eficaz e que permita que todos os meios de transporte possam ser
utilizados em segurança e com fluidez.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, queria
colocar-lhe três questões concretas sobre a proposta de lei que o Governo traz à Assembleia da República.
A primeira tem a ver com a previsão do artigo 175.º, no qual o Governo opta por determinar a não
apreciação da defesa ou dos requerimentos que solicitam o pagamento da sanção em prestações sempre que
falte algum dos elementos de identificação do processo ou dos factos.
Queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, por que é que o Governo opta pela não apreciação da
defesa em vez de determinar o suprimento daquelas irregularidades e queria saber se há alguma abertura do
Governo para acolher uma outra solução, porque julgamos que a consequência de não apreciar a defesa é
grave e que, neste caso, o que se impunha era o suprimento daquelas irregularidades, para que a defesa
fosse aproveitada e, pelo menos, apreciada, não havendo, praticamente, a sua inutilidade preliminar.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com uma matéria que tem sido discutida nos
tribunais, relativa ao regime de suspensão e de prescrição das contraordenações previstas no Código da
Estrada.
De facto, tem havido uma discussão nos tribunais sobre se o regime a aplicar é o que resulta do Código da
Estrada tout court ou se é o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. Sabe-se que há uma diferença
de prazos, sabe-se que há uma diferença de evocação das causas de suspensão e de interrupção da
prescrição e, portanto, queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, por que é que o Governo opta pela
aplicação do regime geral, quando se sabe que uma aplicação deste regime é menos favorável do que o
previsto no Código da Estrada e que afastava essa mesma aplicação do regime geral.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe também uma questão relacionada com a
interrupção da prescrição. O Governo opta, no Código da Estrada, por introduzir aquela solução que há uns
meses atrás foi discutida no âmbito do Código Penal, que determina a interrupção do prazo de prescrição a
partir do momento em que há uma decisão condenatória. O problema é que o Governo faz isto no Código da
Estrada sem as cautelas que foram adotadas em relação ao Código Penal, nomeadamente a previsão de
algum limite para esta suspensão da prescrição.
Sr. Secretário de Estado, podemos ter uma decisão que condena um condutor, o qual recorre dessa
condenação e, enquanto não for decidido o recurso, seja em seis meses ou em 10 anos, aquela prescrição
está suspensa, está interrompida.
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Portanto, gostava de saber qual é a abertura do Governo para corrigir estes aspetos, os quais, obviamente,
não são de somenos importância e que, pelo menos ao PCP, levantam preocupações e objeções que são de
monta.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Simões Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Srs.
Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Este Governo, no seu Programa, inscreveu o combate à
sinistralidade rodoviária como uma das suas prioridades, procedendo a uma rigorosa avaliação do sistema
atualmente existente e reforçando a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de
maior risco.
É com base neste pressuposto, aliás, que foi construída esta proposta de lei que hoje aqui é discutida.
Desde início do mandato que o Governo tem efetuado uma aposta sustentada na diminuição da
sinistralidade rodoviária. Esta aposta está ancorada em ações de prevenção e de sensibilização, mas também
numa maior e melhor fiscalização.
Esta estratégia deu frutos em 2012, ano em que foram registados os valores mais baixos da sinistralidade
rodoviária nas últimas décadas.
No entanto, uma adequada fiscalização do cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança
rodoviária só será eficaz se for assegurado um processamento e gestão dos autos levantados por infrações ao
Código da Estrada em tempo útil, combatendo-se com eficácia a prescrição dos mesmos e a impunidade que
por vezes é registada.
Por isso, vemos com agrado que a presente revisão do Código da Estrada introduz algumas alterações
processuais de forma a conferir uma maior celeridade à aplicação e à execução das sanções rodoviárias, sem
prejuízo, naturalmente, do respeito pelos direitos de defesa do arguido.
Neste enquadramento, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar o seguinte: em que medida é
que, na sua opinião, esta alteração ao Código da Estrada aumenta a eficiência e agiliza as regras de gestão e
tramitação processual das contraordenações estradais?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Começo por agradecer todas as perguntas, as intervenções e as sugestões de melhoria.
Queria começar por responder ao Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, do PSD, dizendo-lhe que, para nós,
de facto, é muito importante conseguir encontrar mecanismos que possam contribuir para uma verdadeira
transformação dos procedimentos contraordenacionais em Portugal.
Temos dificuldades nesta matéria — são reconhecidas e todos o sabemos —, temos níveis de prescrição
dos autos que consideramos elevados. Ao longo dos últimos anos, tem oscilado entre os 300 000 e os 500
000 o número de autos prescritos por ano, o que, de facto, é um número elevados e, por isso, é evidente que a
agilização do processo contraordenacional é fundamental, passando por diferentes níveis e por diferentes
intervenções.
Desde logo, passa por uma questão de simplificação processual, que está em curso no âmbito da
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de desmaterialização do processo. Como todos sabemos, há
uma parte do processo que corre ainda na lógica do papel e temos, pois, de dar um grande salto nessa
matéria, mas também temos de acabar com a proliferação de prestadores de serviços, racionalizando-os ao
longo do processo contraordenacional, o que está também em curso com um conjunto de ações que temos
tomado.
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Do ponto de vista legislativo, esta proposta pretende, de facto, agilizar, em muitos momentos do processo
contraordenacional, os obstáculos e as dificuldades sentidas no terreno. É isso que pretendemos fazer e podia
dar-lhe vários exemplos práticos, como o facto de os pagamentos efetuados a título de depósito passarem a
ser realizados não apenas de imediato, como o Código da Estrada obrigava, mas poderem ser realizados no
prazo de 48 horas, o que, do ponto de vista prático, reduz depois o tempo de tramitação processual e até de
esclarecimento — a que título é que foi efetuado aquele pagamento —, o que é muito importante do ponto de
vista do processo.
Respondendo a uma das perguntas que o Sr. Deputado João Oliveira também colocou, procura-se
clarificar a diferença entre a defesa e o requerimento de suspensão ou de atenuação especial da sanção
acessória que muitas vezes é apresentado. A experiência demonstra que há muitas dificuldades na destrinça
do pedido que é apresentado pelo cidadão, o que causa perturbações e obstáculos ao normal procedimento
no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Por outro lado, clarifica-se também o regime de notificação, que é um dos aspetos muito difíceis no campo
de ação do processo contraordenacional e que faz com que o processo demore mais meses do que aqueles
que seriam desejáveis.
Mas, Sr. Deputado, como disse, não se resolvem os problemas do funcionamento do processo
contraordenacional ou o problema da sinistralidade rodoviária, em Portugal, ou mesmo o da segurança
rodoviária como uma mera autorização legislativa. É preciso atuar num conjunto diferente de níveis e é isso
que o Governo pretende e está a fazer.
Sr. Deputado João Oliveira, agradecendo-lhe as sugestões, que são de cariz técnico — até diria que são
quase de técnica jurídica — quero dizer-lhe que a alteração proposta no artigo 175.º tem como objetivo
clarificar uma das grandes dificuldades do processo contraordenacional, que está registada e identificada, a
seriação da defesa ou um requerimento, apresentado pelo cidadão, por exemplo, para atenuação da sanção
acessória.
O Governo pretende combater o nível de prescrições que temos sem diminuir as garantias, mas queremos
também conseguir a maior eficiência possível ao nível da aplicação das coimas e ao nível da tramitação de
todo o processo, o que hoje ainda não acontece.
Por isso, queria dizer que, como é evidente, o Governo está totalmente disponível para todas as soluções
que sejam fundamentadas, que sejam adequadas e vão encontro deste objetivo que aqui refiro de conseguir
aumentar a eficiência e a eficácia da resposta ao nível do sistema de contraordenações.
Sr.ª Presidente, para terminar, queria responder ao Sr. Deputado Hélder Amaral, agradecendo também as
duas questões que colocou.
Sr. Deputado, de facto, ao nível do transporte de crianças, tenho visto em alguns textos observações sobre
a questão da redução da altura para 135 cm, matéria sobre a qual agradeço a pergunta que colocou.
Queria esclarecer que a redução de 150 para 135 cm está de acordo com a diretiva da União Europeia
sobre esta matéria e, inclusivamente, os 135 cm são a norma que a Comissão Europeia impõe. Aliás, muitos
países — e bem perto de Portugal — têm um critério legal bastante menos restritivo do que o que Portugal tem
e eu diria que a questão que se coloca é exatamente a contrária daquela que o Sr. Deputado colocou.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Termino já, Sr.ª Presidente.
Por que razão Portugal há de ter nesta matéria um sistema legal mais apertado do que muitos dos países
que estão ao nosso lado, mantendo todas as cautelas em termos de segurança, como é evidente? Podia dar-
lhe muitos exemplos de países que têm esta regra, como, por exemplo, a Espanha, a Itália, a França e por aí
fora.
Portanto, queria dizer-lhe que aquilo que não encontrei foram exatamente os estudos que obrigavam a que
o critério fosse este que está na lei, sendo algo que, evidentemente, os Srs. Deputados também poderão
debater na especialidade.
Para concluir, Sr.ª Presidente, queria ainda esclarecer uma matéria, relativa à última questão colocada, que
tem a ver com as zonas de coexistência, as zonas residenciais e a questão da velocidade.
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O que se pretende com esta matéria — à semelhança, aliás, do que existe em muitos países — não é
limitar-se a velocidade a 20 km/hora em todas as zonas residenciais, porque isso obrigaria a uma paralisação
do trânsito que também não é pretendida. Aquilo que queremos verdadeiramente afirmar e que não existia no
Código da Estrada é uma coexistência entre peões,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — … bicicletas e de veículos, algo que não
existia.
É evidente que tem de ser perfeitamente definido e devidamente sinalizado e é evidente que estaremos cá
para fazer tudo isso e para ter a melhor solução legislativa possível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação dos projetos de lei n.os
106/XII (1.ª) e
391/XII (2.ª), da autoria de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vou começar por fazer a
apresentação do projeto de lei n.º 106/XII (1.ª), que se insere num vasto conjunto de iniciativas já
apresentadas por Os Verdes à Assembleia da República a propósito da promoção do uso da bicicleta.
Mas, antes, gostaria de dizer o seguinte: estão aqui vários projetos, incluindo uma proposta do Governo, a
propósito da alteração ao Código da Estrada, e o desejo de Os Verdes é que, em sede de especialidade,
pudéssemos fazer uma discussão muito séria em torno daquilo que todas as propostas revelam e propõem, no
sentido de procurarmos conjuntamente melhorá-las o máximo possível e gerar o máximo de segurança
possível nas nossas estradas.
Sobre este projeto de lei da promoção da bicicleta, o que Os Verdes propõem é alterar o Código da Estrada
no sentido de criar melhores condições de segurança para a circulação das bicicletas na via pública.
O certo é que o atual Código da Estrada coloca a bicicleta numa situação de menoridade relativamente a
outros meios de transporte. E porquê? Porque este Código ainda se sustenta muito naquela ideia de que a
bicicleta é usada para fins de lazer e de desporto e não entende a bicicleta como uma verdadeira alternativa
de transporte. Portanto, remete-a a essa condição secundária, digamos, ao nível da circulação nas nossas
estradas. Ora, não sendo essa a realidade, porque esta é uma ideia já bastante ultrapassada e antiquada, há
que adequar a conceção que o Código da Estrada tem relativamente a este velocípede sem motor. E isto é
extraordinariamente importante porque aquilo que visamos é contribuir para o fomento da utilização da
bicicleta.
Hoje em dia, as nossas estradas são dos automóveis, a nossa mobilidade geral, como sociedade, faz-se
fundamentalmente por via do automóvel.
Em 10 anos, o automóvel substituiu o transporte público naquela que é a generalidade da mobilidade
pendular dos cidadãos, ou seja, no seu trajeto casa/trabalho ou escola, e escola ou trabalho/casa. E isto é
mau, porque tem efeitos muito negativos ao nível ambiental, designadamente ao nível da emissão de gases
com efeito de estufa, na qualidade do ar e na intensificação deste transporte nas próprias cidades, tornando
mais pesada a circulação nas cidades. Por isso é que Os Verdes tomam tantas iniciativas no sentido da
promoção do transporte público e, neste caso concreto, também da utilização e do fomento do uso da
bicicleta, que é justamente um modo de transporte de mobilidade suave, que tornaria também mais suave a
circulação nas nossas cidades e nas nossas localidades e teria efeitos ambientais extraordinariamente
relevantes, designadamente do ponto de vista de metas a atingir ao nível da emissão de gases com efeito de
estufa.
Não vou agora pormenorizar todas as propostas que Os Verdes fazem neste projeto de lei. De qualquer
modo, gostaria de realçar quatro princípios que adotamos e propomos nesta iniciativa legislativa. Um deles
prende-se com a existência e a valorização das ciclovias; outro tem a ver com a introdução do princípio da
prudência do automobilista relativamente ao ciclista; outro prende-se com a definição de distâncias laterais
mínimas em relação à bicicleta; e um último tem a ver com a existência de passagens assinaladas na faixa de
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rodagem para a travessia das bicicletas, com o dever de permissão de passagem da bicicleta, caso o
automobilista tenha iniciado a travessia da estrada.
São estes contributos que Os Verdes gostariam de ver discutidos na especialidade, reconhecendo que a
iniciativa do Governo também traz contributos bastante relevantes, muitos dos quais vão ao encontro destes
projetos de Os Verdes, o que gostaríamos de realçar.
Por outro lado, Sr.ª Presidente, Os Verdes apresentam um outro projeto de lei, também de alteração ao
Código da Estrada, que permite garantir que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas
ilegais.
O que é que acontece? O abandono de veículos no espaço público e a proliferação de parques ilegais de
depósito de veículos em fim de vida é um flagelo que continua a assolar o nosso País, criando situações
gritantes de degradação ambiental, quer por degradação paisagística quer por contaminação de solos,
gerando focos de poluição diversa, libertando no meio produtos tóxicos e perigosos para a saúde humana e
para o ambiente em geral.
Hoje em dia, Portugal está munido de uma rede de unidades certificadas de desmantelamento, separação,
recuperação e encaminhamento de resíduos gerados pelos veículos em fim de vida. Não é tolerável, pois, a
paralela proliferação de sucatas ilegais.
O certo é que as lacunas e as contradições que a legislação hoje alberga contribuem para esta realidade.
Para exemplificar, o Código da Estrada permite atualmente o abate de veículos e o cancelamento de matrícula
sem a obrigatoriedade de apresentação de um certificado de destruição do mesmo, questão que abre a porta
à entrega de veículos a formas mais diversas e lesivas do ponto de vista ambiental.
Apesar de este certificado de destruição estar previsto no Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, como
condição para requerer o cancelamento de matrícula do veículo em fim de vida, a sua omissão no Código da
Estrada tem permitido criar situações de confusão legal e, fundamentalmente, abrir escapes que permitem ao
proprietário de um veículo em fim de vida não assegurar que o destino da sua viatura seja devidamente
acautelado dentro dos parâmetros ambientais estabelecidos.
Ora, esta abertura na lei leva também à persistência de centros ilegais de recolha de veículos, sucateiros, e
à proliferação de uma economia paralela que em nada beneficia as boas práticas ambientais e a política fiscal
do Estado. Por outro lado, leva ao descontrolo no que diz respeito aos documentos destes veículos, que, desta
forma, podem ser utilizados em práticas ilegais.
Ora, Os Verdes apresentam este projeto de lei justamente no sentido de colmatar esta confusão gerada.
Ou seja, o que propomos é que o cancelamento de matrícula, por via da inutilização do veículo ou devido ao
facto de o veículo atingir o seu fim de vida, seja obrigatoriamente conseguido por via da apresentação de
certificado de destruição do veículo. E sabendo nós que a proposta do Governo não propõe este aspeto em
particular, gostaríamos de chamar a atenção do Governo para esta necessidade, que teria grandes vantagens
do ponto de vista fiscal, económico e ambiental.
Por fim, queremos ainda de dizer que, em todos casos em que os veículos continuem a existir, não nos
parece lógico haver lugar a cancelamento de matrícula. Gostaríamos também de chamar a atenção do
Governo para esta matéria porque não faz qualquer sentido, e a proposta do Governo prevê, de facto, que,
relativamente a veículos que continuem a existir, possa ser requerido o cancelamento de matrícula.
Por aqui me fico, Sr.ª Presidente, na apresentação destes projetos de lei. Julgo que temos condições para,
em sede de especialidade, formular boas propostas relativamente à alteração do Código da Estrada, no
sentido de gerarmos melhor segurança nas nossas vias rodoviárias mas também, como referi e por via deste
segundo projeto, no sentido de garantirmos melhores práticas ambientais, económicas e fiscais.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 336/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro
lugar, quero saudar a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, que acompanha esta
discussão, e, através dela, todos os que nos acompanham através da RTP. Quero também saudar os
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diferentes cidadãos que, nos últimos dias, têm feito, de forma bastante empenhada, um conjunto de contactos
com os Deputados que têm particulares responsabilidades no domínio das alterações ao Código da Estrada e
que têm feito chegar a esta Assembleia um conjunto de reivindicações que me parecem muitíssimo
importantes, as quais, em parte, estão consagradas nas diferentes propostas que hoje analisamos.
Quero dizer que o Bloco de Esquerda apresenta como propostas de alteração ao Código da Estrada várias
propostas já apresentadas noutras legislaturas e que, na altura, foram «chumbadas», que discutimos com
diferentes associações, cidadãos e especialistas em matéria de mobilidade e que melhorámos, as quais
tentam responder a dois objetivos. Por um lado, o de fazer um reforço daquilo que são as regras da segurança
rodoviária no que toca aos utilizadores mais vulneráveis, peões e ciclistas, porque nos parece que é
exatamente em torno do reforço das regras de defesa e de proteção destes utilizadores mais vulneráveis que,
de alguma forma, transformamos a cultura rodoviária em Portugal, que, é verdade, nos últimos anos, tem feito
uma evolução significativa, evolução essa que, julgo, devemos continuar a fazer.
Um segundo objetivo, que não pode ser desligado do primeiro, é esta ideia de que temos de alterar, de
modo significativo, a forma como vemos a mobilidade no quadro da vivência urbana, acompanhando
associações e federações que têm vindo a fazer estas propostas nesse sentido e experiências e legislações
de outros países que têm a ver com a defesa da mobilidade suave como modo de mobilidade prioritário que
deve ser protegido e promovido no quadro do espaço urbano. Como aqui já disseram o Governo e o Partido
Ecologista «Os Verdes», são modos de mobilidade que só têm vantagens para a vivência em espaço urbano,
para a nossa redução do consumo de combustíveis poluentes, na forma como experienciamos o espaço
urbano, na forma como estruturamos a vivência urbana. Portanto, em todos os sentidos, esses modos de
mobilidade devem ser promovidos e devem ser protegidos.
Assim, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas que vão no sentido de dignificar os
ciclistas na vivência rodoviária. Entendemos que esse deve ser um modo de mobilidade promovido por todas
as forças políticas e pelas propostas que aqui apresentamos, e creio que aqui todos estamos de acordo, pois
também sabemos que o encarecimento que tem vindo a ser feito por este Governo ao nível quer dos
combustíveis quer dos transportes públicos nos conduz à promoção daquilo que é um modo de mobilidade
suave, que deve ser promovido e protegido.
Quero também dizer, em relação à proposta apresentada pelo Governo, que o Bloco de Esquerda, tendo
profundas e fortes divergências com o Governo em muitas matérias, neste caso, saúda o Sr. Ministro e o Sr.
Secretário de Estado porque o Governo traz aqui um conjunto de inovações que são também de assinalar. Há
alguns aspetos em relação aos quais temos algumas divergências pontuais, mas estamos absolutamente
disponíveis para trabalhar, na especialidade, em torno desses aspetos; nesta Legislatura, deve ser possível
trabalhar num projeto de reformulação do Código da Estrada que tenha exatamente em conta esta ideia de
proteger os utilizadores mais vulneráveis das estradas, e é nesse sentido que devemos caminhar.
Aproveito também para sinalizar o projeto de lei apresentado por Os Verdes no que toca aos veículos em
fim de vida, matéria que tem vindo a ser apontada a esta Assembleia por várias associações ambientalistas e
que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui nos traz, mas que o projeto de lei do Bloco de Esquerda não
analisa. Portanto, queremos também saudar essa iniciativa.
Assim sendo, entendemos que existe, apesar de toda a conflitualidade política, nesta matéria em particular,
disponibilidade do Governo e, aparentemente, das bancadas da maioria, das propostas do Partido Ecologista
«Os Verdes», do Bloco de Esquerda, de cidadãos, federações e associações, para que, neste momento, haja,
de facto, uma reforma do Código da Estrada que permita qualificar as nossas regras exatamente no sentido de
fazer escolhas que consideramos estratégicas para o nosso modelo societal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carina
Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é
a Década europeia de Ação para a Segurança Rodoviária e, por isso, o tema que hoje aqui discutimos é de
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uma grandeza e de uma oportunidade enormes. Por isso, queremos saudar o Governo por este novo Código
da Estrada que nos traz.
Numa época de crise económica como a que vivemos, o País precisa de se unir. E há matérias que têm de
continuar a ser trabalhadas, têm de ser uma prioridade, pois delas depende também a nossa maturidade
enquanto País desenvolvido. É este o caso.
Todo o esforço realizado em 10 anos e em conformidade com o Programa de Ação Europeu para a
Segurança Rodoviária mobilizou várias instituições que se têm batido por melhores resultados no nosso País.
Não podemos esquecer que há ainda muitos comportamentos e matérias que continuam a necessitar de
novas intervenções, sendo também necessário recorrer à aplicação de novos métodos de combate aos fatores
de risco.
Gostaria de dizer, a este respeito, que, infelizmente, não se decreta civismo por legislação e que, nesta
matéria, muito há a fazer.
As áreas que mereceram uma atenção especial por parte da segurança rodoviária e que fomos trabalhando
ao longo de mais de um ano nesta Casa, no Grupo de Trabalho — Segurança Rodoviária, foram, entre outras,
o uso de telefone durante a condução; a condução sob o efeito de álcool; a velocidade excessiva; o
desrespeito de normas, nomeadamente em zonas urbanas; o comportamento dos condutores perante a
presença de peões e ciclistas; a gestão do cadastro dos condutores e o estado dos veículos; a formação
inicial, através do modelo de avaliação dos condutores; a utilização de medicamentos e psicotrópicos durante
a condução; a fadiga ao volante; a gestão das infraestruturas rodoviárias; a punição dos infratores como efeito
dissuasor, bem como maior atenção aos sistemas de retenção das crianças e uma especial atenção para a
deficiência.
Congratulamo-nos pelo facto de estas grandes linhas orientadoras e estes aspetos essenciais serem
espelhados no diploma hoje apresentado pelo Governo, enformando uma mudança para o cumprimento da
Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR).
Consideramos ainda que deve haver atenção acrescida quanto à prevenção, assente em dois grandes
momentos no que respeita à segurança rodoviária: um que tem a ver com a formação inicial de condutores e
outro no que respeita à reciclagem de conhecimentos. O caminho começa aqui.
Contudo, a pedagogia não será suficiente por si só para que se possa fazer cumprir as leis rodoviárias. É
por isto mesmo que consideramos que devemos manter a preocupação com o efeito dissuasor que deve ter
uma punição.
Em matérias assinaladas como determinantes para o combate à sinistralidade, como é o caso do álcool e
da velocidade, tem de se fazer um combate implacável aos infratores e este será o caminho para que se
possa oferecer mais segurança aos cidadãos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Os dados demonstram claramente que a tendência europeia tem sido a
redução do número de mortes, sendo que Portugal tem também demonstrado uma clara redução no número
de vítimas, a par dessas variações
Os dados comprovam que as políticas públicas, transversalmente aos governos, têm obtido resultados e
não me canso de repetir que os consensos nestas matérias são inestimáveis.
Importa, por isso, não abandonar o caminho para o qual esta Assembleia tem contribuído, mais
especificamente através das várias subcomissões de segurança rodoviária e, agora, nesta Legislatura, pela
mão do Grupo de Trabalho que pretende também sugestionar essas mesmas políticas públicas.
As 700 mortes por ano dos nossos cidadãos devem fazer refletir na necessidade de acompanhamento por
parte desta Casa destes temas em moldes mais abrangentes que não apenas através de um Grupo de
Trabalho.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta abertura para viabilizar as propostas até hoje
apresentadas, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, sobre matérias conexas a esta,
pretendendo-se que seja feito um amplo debate sobre o assunto, aqui, na Assembleia da República, em sede
de especialidade, de forma séria, global e transversal, mais do que pronúncias avulsas sobre qualquer medida,
por forma a enriquecer este diploma. Pensamos ainda que deve ser também desencadeado o necessário
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debate na sociedade civil sobre este drama que assola o nosso País há várias décadas, contribuindo, assim,
para um processo de alerta de consciências.
Não podemos ficar indiferentes aos milhares de e-mails que recebemos da parte de ciclistas e de
utilizadores de bicicletas e, assim, queremos perceber, em sede de especialidade, quais e de que forma as
vossas propostas poderão ser acolhidas nesta revisão. Não é uma promessa, é uma certeza da sensibilidade
que se impõe que tenhamos sobre o assunto.
É este o espírito de fazer politica que os portugueses esperam deste órgão de soberania e o PSD honrará
esse compromisso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo, através da proposta de lei n.º 131/XII (2.ª), apresenta a sua visão e a sua proposta de alteração ao
Código da Estrada.
Conexamente com esta iniciativa do Governo estão também em discussão mais três iniciativas legislativas,
já aqui referenciadas hoje: duas da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre matérias relativamente
distintas mas profundamente relacionadas com o Código e já nele previstas, embora agora com sugestões de
alteração, e uma do Bloco de Esquerda, que, sobre este assunto, também apresenta um projeto de lei visando
essencialmente a defesa e o aumento dos direitos dos ciclistas e dos peões no ambiente rodoviário.
O Código da Estrada, com a versão que hoje conhecemos em termos de estruturação, foi aprovado em
1994, portanto, tem uma vigência de 19 anos; em 2005, foi objeto de uma revisão um pouco mais profunda e
sistémica que o aproximou da atualidade das questões que se vivem no ambiente rodoviário, ao nível da
promoção da segurança e do consequente combate à sinistralidade.
Entretanto, de 2005 até esta data, foram introduzidas cinco alterações, pequenas na sua dimensão mas,
algumas delas, significativas e simbólicas, sendo esta a sexta grande alteração ao Código da Estrada
português.
Tal como hoje já foi referido, penso que é importante frisar estas questões nestes debates para que se
perceba que se trata de um desígnio nacional que envolve todos os cidadãos e que há um grande percurso,
que penso ter valido a pena, feito por Portugal, pela sociedade portuguesa, nestes últimos 15 anos, sobretudo
na redução da sinistralidade e na melhoria do ambiente rodoviário no que diz respeito à segurança.
Sr. Deputado Paulo Ribeiro, sei que não o disse de uma forma intencional, mas permita-me que diga que o
facto de ter referenciado 2012 como o ano em que se fez o balanço da evolução da redução da sinistralidade
é, no mínimo (e querendo ser simpático para consigo), demasiado redutor e um pouco tendencioso, pelo que
convém não esquecer esta história de partilha coletiva e de grande envolvimento de todas as forças partidárias
e da sociedade portuguesa. Trata-se de um processo evolutivo, pelo que focar só os dados referentes a 2012
parece-me pouco adequado.
No tempo de que ainda disponho, permitam-me referenciar uma questão que nos situa a todos: só em 1997
(portanto, há 16 anos, há bem pouco tempo) é que, pela primeira vez, foi constituído em Portugal o Conselho
Nacional de Segurança Rodoviária, que começou a elaborar progressivamente planos anuais integrados de
segurança rodoviária. Estamos a falar de um trabalho de 16 anos, em que se começou a mudar
progressivamente a mentalidade, a filosofia e o tratamento destas matérias da segurança rodoviária.
Depois, em 2000, pela primeira vez, aprovámos um plano nacional, o Plano Rodoviário Nacional
(PNR2000), cuidando o mais possível da infraestrutura no que diz respeito à sua qualidade e ao grau de
exigência na sua construção; em 2003, pela primeira vez, tivemos um Plano Nacional de Segurança
Rodoviária mais abrangente e transversal, que tratava esta matéria com outra profundidade e outro
envolvimento; em 2006, constituiu-se a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que tem
subjacente uma filosofia de tratamento multidisciplinar e, sobretudo, multiministerial deste assunto.
Portanto, houve um avanço significativo, que culminou com a apresentação de um documento que,
revendo o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, avançou para metas mais ambiciosas, com novos
objetivos e novas estratégias e, assim, em 2009, aprovou-se a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.
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Este é o caminho que temos vindo a fazer. Esta estratégia introduziu uma diferente filosofia de
corresponsabilização de políticos, da sociedade e dos diversos atores envolvidos neste processo.
Assim, foi feito um grande trabalho ao nível da melhoria da qualidade da infraestrutura nos seus mais
variados aspetos, na construção e, particularmente, na correção de traçados. Contudo, há ainda muito
trabalho a fazer e muito a melhorar.
Muito se evoluiu também no que diz respeito ao veículo, quer ao nível da sua segurança ativa quer ao nível
da sua segurança passiva.
Há que reconhecer ainda que a atitude dos cidadãos é diferente. Trata-se de um processo de melhoria e
qualificação contínuas dos nossos comportamentos, mas a cidadania, hoje, melhorou, existindo um grau mais
elevado de cidadania na utilização da nossa rodovia.
Além disto, é de justiça que se diga que há questões relacionadas com a melhoria da formação dos
condutores e com uma intervenção muito mais pedagógica das forças policiais, sendo também importante
referir-se o grande trabalho dos serviços de socorro e emergência, que contribuiu para a redução significa das
consequências desastrosas da sinistralidade.
A estratégia previa também uma revisão sistémica e profunda do Código da Estrada e o Governo está
agora, e bem — embora também pudéssemos dizer finalmente —, a apresentar a sua proposta de revisão
mais abrangente do Código da Estrada.
O Partido Socialista concorda, na generalidade, com a proposta de lei, relativamente à qual não tem
divergências de fundo, apenas discordâncias pontuais que, seguramente, traremos para o debate na
especialidade.
Esta proposta está sustentada essencialmente em dois grupos de questões: um de natureza mais
procedimental e legal, referente à intenção de sanar algumas inconstitucionalidades, nomeadamente aquelas
que resultam da aplicação, assim julgada, dos artigos 138.º, 153.º e 175.º, e também à agilização e melhoria
do processo contraordenacional, salvaguardando a defesa de direitos liberdades e garantias mas sem
prejudicar o cuidado necessário que a análise técnica destas questões nos vai exigir.
O outro grupo de propostas é de natureza mais filosófica, de política rodoviária, e tem a ver com uma
elevação significativa do estatuto dos chamados utilizadores vulneráveis do ambiente rodoviário, os peões e
os ciclistas. Convém relembrar que dois terços dos acidentes e um terço das mortes que ocorrem hoje no
ambiente urbano resultam essencialmente de falta de proteção a peões e ciclistas. Daí o enfase maior que dou
a esta vertente.
Por outro lado, há ainda a consagração de uma nova matéria, que é a da alteração da taxa de alcoolémia
para condutores em período probatório e para condutores de veículos especiais, os quais já hoje foram
referenciados.
Algumas das propostas apresentadas estão já enunciadas nas propostas de alteração, mas não tenho
dúvida de que as iniciativas do Bloco de Esquerda carrearão para a discussão na especialidade um maior
pormenor e uma maior qualidade no debate que se desenvolverá.
O mesmo acontece com o diploma do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre a matéria dos direitos dos
velocípedes e dos peões, assim como com uma nova outra abordagem relativa ao artigo 119.º do Código da
Estrada, que tem a ver com procedimentos referentes a abates de viaturas em fim de vida e, sobretudo, com
processos de cancelamento e de anulação de matrículas. Estamos sensibilizados para este assunto. Temos
algumas dúvidas pontuais em relação aos impactos, mas estamos disponíveis para analisar e, depois, evoluir
para a nossa posição final, no debate na especialidade.
Com a abertura que o Governo demonstrou, estando recetivo a acolher propostas construtivas — e julgo
que todos estamos imbuídos desse espírito —, seguramente que o debate partidário, a audição de
especialistas e as propostas de alteração vão enriquecer consideravelmente esta proposta de alteração ao
Código da Estada. Estou convicto de que atingiremos, de uma forma marcante, uma nova versão do Código,
com uma nova modernidade, uma nova visão e uma nova ambição para o ambiente rodoviário em Portugal.
Nesta fase, viabilizaremos todos os projetos em apreço, embora, como há pouco já disse, com graus de
concordância relativamente distintos, mas estamos, sobretudo, completamente disponíveis para dar
contributos na especialidade (e o Partido Socialista vai fazê-lo), a vários níveis, alguns dos quais decorrem do
resultado do trabalho do Grupo de Trabalho — Segurança Rodoviária, que não estão aqui vertidos mas que
podem perfeitamente enquadrados. Havendo recetividade do Governo — e julgo que haverá —, concluiremos,
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quando votarmos na especialidade, uma nova versão do Código da Estrada que honrará os portugueses e
valorizará muito o ambiente rodoviário em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP):— Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs.
Deputados: Uma política moderna de segurança rodoviária deve ser assente em prioridades tais como a
segurança de todos os utilizadores, a fiscalização eficaz, a defesa do ambiente e a aposta em meios
alternativos de circulação.
Na ótica do CDS, todos os caminhos que possam conduzir à concretização destes valores são bons
caminhos.
Ao nível da prevenção, o ensino tem um importante papel. O ensino da condução prepara os condutores
para que estes possam enfrentar a estrada de forma segura e respeitando as regras. Segundo a análise de
muitos especialistas, a quebra dos ensinamentos começa a notar-se a partir do segundo ano de licença de
condução.
Aceitando estas opiniões e analisando as possíveis formas de combater os erros do sistema, sabemos ser
importante uma intervenção ao nível da fiscalização. Contudo, e para que esta possa existir de forma eficaz, é
necessário que se determinem limites fundamentados e consensuais.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A proposta de alteração ao Código da Estrada vem estabelecer
regras, genericamente aceites, relativamente ao consumo de álcool no que respeita aos encartados até três
anos de experiência.
Entendemos, ainda, que a redução dos limites de alcoolemia no mundo dos condutores profissionais era
uma necessidade premente e condizente com o ato de profissionalismo que os condutores do setor praticam.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Ainda que tudo nos pareça encaixado na realidade em que
vivemos, que anda sempre mais rápido que a construção legislativa, não podemos deixar de entender, nós,
CDS, que se torna necessário conquistar alguma estabilidade legal em patamares fundamentais do Código da
Estrada.
Há que aprender e encontrar fórmulas legais que permitam uma permanência temporal prolongada e só
assim será possível que certos conceitos se interiorizem nos encartados, uma vez que a permanente mutação
legal conduz a um perigo iminente de conflito de conhecimentos na estrada, algo que, em última análise, pode
até levar a incidentes.
No que respeita ao combate da sinistralidade, devemos ter em atenção o seguinte: embora, desde a
década 50, Portugal não tivesse um número anual de vítimas mortais tão baixo, ou seja, cerca de 600 vítimas
mortais, não podemos esquecer, principalmente quem esteve no Grupo de Trabalho de Segurança Rodoviária,
que uma das principais críticas que ainda nos é apontada tem a ver com os sinistros com peões nas zonas
urbanas.
A este nível, sabemos que se optou por reduzir a velocidade nas zonas residenciais de coexistência, áreas
partilhadas por peões e veículos, onde passam a vigorar regras especiais de trânsito. Isto corresponde, aliás,
e parcialmente, às expectativas do Bloco de Esquerda presentes no projeto de lei n.º 336/XII (2.ª).
É, de facto, importante a medida, mas a mesma deve ser acompanhada de uniformização de regras no que
respeita à sinalética e zonas de passagem de peões, algo que, em nosso entender, só poderá acontecer com
uma intervenção nos planos municipais de segurança rodoviária.
Vozes do CDS e do PSD: — Muito bem!
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O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Ainda assim, e com esta nova atenção dada à circulação na
cidade, devemos dar destaque a uma medida prevista neste diploma, medida essa relacionada com a
coexistência dos veículos motorizados com os meios suaves de transporte.
A aposta neste tipo de veículos tem tido destaque na Comissão de Economia e Obras Públicas. Não
podemos também esquecer que são muitos os esforços já levados a cabo por uma série de autarquias, sendo
que a importância e notoriedade da utilização destes veículos ganha assim uma nova dimensão na sociedade
portuguesa.
Os benefícios da sua utilização são visíveis: mais ambiente, menos poluição, mais mobilidade, menos
trânsito e ainda mais saúde e menos sedentarismo.
Com todas estas considerações, o diploma hoje em discussão só poderia dar uma nova dignidade a estes
meios de transporte.
Assim, a proposta do Governo preocupa-se com o reforço da segurança dos peões, ciclistas e pessoas
com deficiência.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Com esta proposta de lei, o Governo pretende ainda colmatar
inconstitucionalidades orgânicas, identificadas pelo Tribunal Constitucional, através da introdução de
alterações processuais, de forma a conferir maior celeridade à aplicação e à execução das sanções
rodoviárias.
Entendemos nós que também aqui há um avanço, na medida em que só se poderá obter um efeito
dissuasor das sanções se as mesmas forem aplicadas em tempo útil.
O CDS identifica-se, desta forma, com o documento apresentado pelo Governo, que poderá ser objeto de
algumas alterações em sede de especialidade e que pode vir a ser complementado por mais algumas medidas
que melhoram a aplicabilidade do próprio diploma, contando para isso com os vários contributos que nos têm
chegado, bem como pelas propostas e projetos apresentados pelos grupos parlamentares do Bloco de
Esquerda e de Os Verdes.
Não temos, contudo, dúvida de que mais importante que darmos muitos passos de uma só vez é sempre
preferível darmos passos firmes, decididos e eficazes.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de
lei, vindo sanar alguns problemas que tinham sido oportunamente identificados pelo Tribunal Constitucional e
que, assim, ficam aparentemente resolvidos, vem, acima de tudo, apresentar e propor uma resposta para a
consideração, que só peca por tardia, do problema concreto da realidade que temos no nosso País, que é a
utilização dos chamados modos suaves de mobilidade, em particular da bicicleta, com as correspondentes
alterações e inovações ao Código da Estrada.
O PCP manifesta, desde já, a sua total disponibilidade para refletir sobre todas as propostas e contributos,
desde logo os que partem dos projetos de lei em debate e da própria proposta de lei, como também sobre as
contribuições provenientes de organizações de cidadãos e de estruturas, como a Federação Portuguesa de
Cicloturismo e Utilizadores de Bicicletas, que daqui saudamos, a Associação pela Mobilidade Urbana em
Bicicleta, a União Velocipédica Portuguesa e a Federação Portuguesa de Ciclismo, a ACA-M (Associação de
Cidadãos Auto-Mobilizados), etc.
É preciso, pois, fazermos um debate sério e aprofundado sobre estas questões em sede de especialidade,
refletindo sobre o que é necessário avançar neste domínio.
Gostava ainda de referir uma questão, que já aqui foi abordada e que pode transformar-se numa questão-
chave neste processo legislativo, que tem a ver com o problema daquilo que já foi designado, a meu ver
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erradamente, por «zonas 30», que é outro problema diferente das chamadas «zonas de coexistência» onde,
inclusivamente, o limite de velocidade proposto é de 20 Km/h.
No nosso entender, pode haver confusões provocadas pela terminologia, pois, normalmente, o que se
conhece por «zona 30» tem mais a ver com o caráter residencial das zonas urbanas do que propriamente com
características diferentes, especiais que não têm apenas a ver com o limite de velocidade nas tais zonas de
coexistência, essa tal inovação que, de forma pioneira, tem avançado em alguns concelhos do País — é o
caso de Almada —, onde a questão da utilização da via pública em toda a sua largura por peões e utilizadores
de bicicletas, nomeadamente por razões vulneráveis, vêm suscitar outras exigências.
Queria, pois, alertar, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que vai ser fundamental garantir um
grande rigor e uma grande segurança jurídica na definição destes conceitos e destas situações para não se
acabar por transformar uma boa ideia numa má medida. Mesmo depois, para aplicação destes conceitos, é
pertinente o alerta da Associação Nacional de Municípios Portugueses para o devido desenvolvimento
normativo quanto à especial competência para a determinação de tais zonas.
A questão do rigor na definição dos conceitos também se aplica no debate das propostas para evitar
confusões e complicações desnecessárias. Estamos a pensar na questão do limite da taxa de alcoolemia com
o artigo 81.º. Já foi falada aqui, noutras ocasiões, a questão dos condutores profissionais, mas não é essa a
expressão que consta da proposta de lei, porque a tónica deste conceito e desta discussão não é em função
dos condutores, é em função dos veículos.
Portanto, é na circunstância da utilização desses veículos e não do caráter profissional dos seus
condutores que o problema deve ser atribuído.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, a proposta de lei não tem esta confusão, por isso não queremos que
seja criada uma confusão onde a proposta de lei não a cria. Para pior já basta assim, como se costuma dizer!
Por outro lado, compreendendo a preocupação com a celeridade dos processos, não podemos deixar de
sublinhar e reiterar algumas preocupações relativas às salvaguardas indispensáveis dos direitos, liberdades e
garantias dos cidadãos.
O meu camarada Deputado João Oliveira já abordou aqui alguns aspetos particularmente mais relevantes
como, por exemplo: a situação do que é, na prática, um indeferimento liminar sistemático a toda e qualquer
defesa de um cidadão que tenha omissões no processo sem hipótese, sequer, de se corrigir a omissão; a
objeção, também concreta, quanto à opção que o Governo faz no sentido de impedir a revisão de decisões a
favor do arguido nas contraordenações leves; os argumentos para permitir a revisão de decisões a favor do
arguido nas contraordenações graves ou muito graves vale para as leves e, portanto, o facto de a sanção ser
mais leve não deve impedir a revisão da decisão quando está em causa, até, um eventual erro de apreciação
e a necessidade de o corrigir.
E chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo que, muitas vezes, está em causa, até, a apreciação da
conduta de um potencial motorista profissional para efeitos, por exemplo, de contrato de trabalho e, portanto,
as contraordenações leves também podem decidir a vida futura de um cidadão.
Nesse sentido, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PCP adianta, desde já, toda a
disponibilidade e empenho para uma participação construtiva em sede de especialidade, mas damos o alerta
relativamente a matérias concretas que vai ser preciso acautelar, salvaguardar e, em alguns casos, corrigir.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
analisamos hoje as alterações ao Código da Estrada e, tal como já foi salientado, estas alterações visam
alcançar os seguintes objetivos: superar a inconstitucionalidade de algumas normas; clarificar o estatuto de
peão e da utilização de bicicletas na via pública, introduzindo um novo paradigma na mobilidade sustentável
no Código da Estrada; introduzir alguns aperfeiçoamentos em matéria de regulação de trânsito; e conferir
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maior celeridade à aplicação e execução das sanções rodoviárias, tal como já aqui foi salientado por vários
Srs. Deputados.
Importa começar por realçar que a diminuição da sinistralidade rodoviária é um assunto — e isso foi
unânime nesta Câmara — que deve ser transversal a todas as forças políticas no sentido de encontrarmos
soluções legislativas, como é o caso, mas não só, que contribuam para um menor número de acidentes de
viação em Portugal.
Têm sido alcançados objetivos importantes nos últimos anos que nos devem incentivar na prossecução
desta nobre missão.
Relativamente ao ano de 2012 — temos de referi-lo, porque foi um esforço nacional, não foi um esforço só
do Governo —, Portugal reduziu a mortalidade rodoviária em cerca de 16%, valor bastante acima da média
dos 27 países da União Europeia.
Já no que respeita ao ano de 2013, os dados de janeiro a março, comparados com os números registados
em 2012, realçam que esta tendência de redução mantém-se: menos 5 vítimas mortais, menos 109 feridos
graves e menos 727 feridos ligeiros. Foi um esforço do País, um esforço das forças de segurança, do Governo
e de todos aqueles que trabalham em prol do combate à sinistralidade rodoviária.
Mas ainda há muito a fazer nesta matéria, desde logo na prevenção e na sensibilização rodoviária, que tem
de começar na escola, nos primeiros níveis de ensino.
Isso é tão ou mais importante na população juvenil quando os números falam por si e dão conta que os
acidentes de viação continuam a ser os grandes responsáveis pela mortalidade e incapacidade juvenis na
Europa e no resto do mundo.
Um estudo recente do ACP revela, por exemplo, que, em Portugal, 88 menores de 14 anos morreram e
mais de 16 000 ficaram feridos na sequência de acidentes rodoviários ocorridos entre 2007 e 2011.
A este propósito, à margem do Dia Europeu da Segurança Rodoviária, o Vice-Presidente da Comissão
Europeia, responsável pela pasta dos transportes, afirmava: «A morte de jovens nas estradas europeias é uma
tragédia e uma perda que não podemos aceitar. Preocupam-me, sobretudo, os acidentes causados pelo
consumo de drogas ou álcool, especialmente entre a população juvenil». E terminava, dizendo: «Só a
mudança de comportamento dos jovens na condução automóvel nos permitirá continuar a salvar vidas.»
Neste sentido, também as alterações que hoje aqui discutimos ao Código da Estrada têm em consideração
este flagelo e propõem medidas concretas para diminuir a ocorrência de acidentes de viação nestes grupos de
risco.
Entre as várias normas que discutimos, a que mais suscita discussão, porque vai ter impacto direto,
prende-se com a redução da taxa de alcoolemia para 0,2 g/l para alguns grupos de risco, para transportes
especiais, para jovens até aos 16 anos e para condutores em regime probatório, havendo também medidas
específicas na regulação do transporte de crianças.
Por isso, a expectativa é a de que esta revisão ao Código da Estrada seja mais um passo na melhoria do
atual quadro legislativo e na proteção destes jovens e dos grupos mais vulneráveis. Bastará haver apenas ou
ainda uma vítima mortal de um acidente de viação para que continuemos a erguer esta bandeira da luta contra
a sinistralidade rodoviária e da promoção da mobilidade sustentável e da segurança rodoviária em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não se registam mais inscrições, pelo que está
concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Em nome da Mesa, despeço-me do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado
da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares.
Segue-se a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
618/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o
estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão
itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de
redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª)
— Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e
660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.
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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por
cumprimentar todos e cada um dos empresários do setor de diversão itinerante, aqui hoje presentes a assistir
à sessão, e que, ao mesmo tempo, lhes dirija uma especial saudação pela forma construtiva, ponderada e
também assertiva com que fizeram a sua jornada de reivindicação junto da Assembleia da República, cujos
resultados penso que estão à vista pelo número de iniciativas que hoje temos em discussão.
O projeto de resolução do Partido Socialista, que recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes a
fim de garantir a sustentabilidade do setor de diversão itinerante, tem, por um lado, o propósito de alertar o
Governo para a especificidade e as características muito próprias desta atividade económica e, por
conseguinte, e, desde logo, para a necessidade de haver um tratamento justo através da criação de um único
código de atividade económica que permita uma aplicação adequada das medidas e das políticas ao setor
ambulante em eventos de caráter cultural. Mas tem também o objetivo e o propósito de alertar o Governo para
o necessário tratamento uniforme em matéria de licenciamento, com vista a conferir maior previsibilidade às
empresas operadoras nestes eventos, ao mesmo tempo que se está a defender melhor os consumidores.
Por outro lado, a iniciativa do PS tem o objetivo de apelar ao Governo, reforçando os apelos já feitos pelo
setor para que considere a legislação, o quadro fiscal e as condições de operabilidade de todas as outras
empresas que, nos outros países da União Europeia, levam a cabo o mesmo tipo de atividade e onde se
verifica, claramente, que uma das chaves da sua sustentabilidade, uma das chaves da sua sobrevivência e da
manutenção da sua saúde económica é, precisamente, o facto de, muitas delas, terem a isenção das taxas de
circulação e de haver uma regra comum na maioria dos Estados da União Europeia de aplicação da taxa
mínima do IVA, nomeadamente na Grécia e na Irlanda, se quisermos falar de países sob assistência
financeira.
É por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, que tratando-se de um setor que representa 200 empresas em Portugal,
na sua maioria de caráter familiar, pequenas empresas, microempresas, e por representar centenas, se não
mesmo milhares, de trabalhadores que, numa altura de crise como a que atravessamos, vale a pena
sabermos defender estes empregos. Vale a pena que os grupos parlamentares cheguem também a uma
recomendação de consenso para que o Governo aja urgentemente pois vem aí uma época de trabalho para
estas gentes que não pode ser desperdiçada com os obstáculos que têm tido pela frente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista
Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje medidas
específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal e
com o contributo, que já foi assinalado, de todas as bancadas, procuramos, em sede parlamentar, encontrar
algumas soluções comuns que possam ajudar mulheres e homens que percorrem o País de lés a lés, entre
feiras e romarias, a desenvolver uma atividade ancestral.
Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, esta é também uma oportunidade para homenagear a
determinação daqueles que, em democracia, reclamam pelos seus direitos, alertam consciências e, sobretudo,
procuram valorizar a cultura e a tradição nacionais.
É justo que se faça esta homenagem aos empresários presentes nas galerias, à Associação Portuguesa de
Empresas de Diversão (APED), na pessoa do Sr. Presidente da Direção, que cumprimento, que há vários
anos têm vindo a alertar as instituições para os problemas do setor, numa atitude construtiva, apresentando
soluções concretas e, refira-se, num exemplar relacionamento com a Assembleia da República.
Bem hajam pela vossa colaboração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
De facto, num tempo de bastante exigência para os vários setores de atividade e para os portugueses em
geral, os empresários deste setor mostraram ao País, e até às instituições europeias, que há portugueses que
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não se resignam perante as dificuldades e que promovem soluções, fazendo-o num quadro de liberdade e de
respeito pelas instituições.
Com efeito, a história dos parques de diversões em Portugal cruza-se com a cultura e as tradições do povo
português, fazendo parte integrante da nossa herança social, como bem definem os antropólogos, e de
memória coletiva que associamos à diversão e aos momentos de lazer em família. Empresas itinerantes que
eram, no passado, como são hoje, na sua maioria, estritamente familiares, com os seus proprietários e
famílias residindo nos parques de diversões e deslocando-se com eles. Pese embora estas características
itinerantes, permitam-me sublinhar que são empresas que têm um contributo económico essencial para
algumas regiões do País, como é o caso dos concelhos de Pedrógão Grande ou de Pampilhosa da Serra,
respetivamente nos distritos de Leiria e de Coimbra.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero aqui afirmar que o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a
importância social, cultural e económica do setor das empresas de diversão itinerante, bem como partilha da
convicção de que é urgente alargar a esta atividade os objetivos de simplificação administrativa naturalmente
com salvaguarda das questões de segurança, mas que permita uma efetiva redução dos custos de contexto e,
sobretudo, reconheça a especificidade deste setor.
Neste capítulo, entendemos que seria positivo para o setor a elaboração de um único diploma legal que
contemple os vários regimes de licenciamento previstos, designadamente revogando ou substituindo os atuais
Decretos-Leis n.os
309/2012 e 268/2009, no sentido de facilitar e agilizar os procedimentos de licenciamento.
Defendemos também o reconhecimento da especificidade deste setor ao nível do classificador da atividade
económica e preconizamos, junto do Instituto Nacional de Estatística, uma clarificação deste setor a esse
classificador.
Finalmente, existem outras matérias que foram sinalizadas pela Associação e pelos empresários,
nomeadamente ao nível da simplificação fiscal, ao nível da tributação, ao nível da criação de um registo único
nacional para os equipamentos ou relativamente aos impostos e taxas que têm de suportar na sua atividade,
no transporte conjunto das diversões.
Termino, com um agradecimento e um apelo.
O agradecimento vai para os empresários e profissionais pela lição que deram ao País, a este Parlamento,
pela forma como se dedicaram a uma causa, que é justa e que terá o nosso apoio.
O apelo dirige-se a todas as bancadas. Sr.as
e Srs. Deputados, esta é uma matéria em relação à qual vale
a pena fazermos um esforço de coesão, um esforço de união. Pela nossa parte, fica a total abertura e
empenho para que possamos resolver alguns dos problemas que trouxeram ao Parlamento. Bem hajam!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para todos os portugueses que vão
seguindo com interesse os movimentos de luta, de protesto e de reivindicação de quem trabalha devo dizer
que hoje estamos perante um conjunto de pessoas que levou a cabo uma luta exemplar. Uma luta persistente,
duradoura, feita por homens e mulheres que trabalham num setor que está em risco pela crise social que o
País atravessa e que, mesmo perante as dificuldades, o silêncio e tantas vezes as portas fechadas em frente
ao Ministério das Finanças, não voltaram para trás, não desistiram, fizeram a sua luta e, nesse sentido, quero
saudar todos os homens e mulheres que estão aqui hoje presentes a defenderem os seus postos de trabalho,
as suas empresas, a sua atividade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Quero dizer também à Assembleia que creio que essa luta tem hoje algum eco
aqui, mas tem ecos diferentes. Se é verdade que todos os grupos parlamentares se uniram no sentido de
apresentar propostas no que toca ao código de atividade económica, à tentativa de criar soluções que
permitam resolver problemas ao nível das portagens ou do mecanismo de licenciamento da vossa atividade,
há, contudo, um contexto que eu creio que não pode ser esquecido: é que, apesar de todos os elogios, há
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diferenças nas diferentes forças políticas que hoje aqui se dirigiram a estes trabalhadores no que toca à crise
social e ao regime fiscal.
O que creio que estes trabalhadores trouxeram à política portuguesa, com as suas vozes e com o seu
protesto, é a ideia de que neste País há gente que trabalha, empresas familiares, empreendedores que muitas
vezes são elogiados pelo Governo, mas que não precisam que o Governo, a carga fiscal e a crise social sejam
obstáculos à continuação do seu trabalho.
Aquilo que estes trabalhadores reivindicaram nas ruas, aqui na Assembleia e frente ao Ministério das
Finanças não foi privilégios, não foi benefícios, não foi subsídios, foi a possibilidade de terem um Governo e
uma política económica que não seja um obstáculo às suas empresas, à sua atividade, mas sim um auxílio a
todas as pessoas que, neste País, andam em frente com a sua vida e só querem continuar a trabalhar.
É por isso com dificuldade que oiço aqui as palavras do PSD e do CDS. É verdade que, no que toca ao
código de atividade, às licenças, à faturação, há um esforço, eu não nego isso. Mas o que quero saber é se
este Governo está ou não disponível, num setor de atividade que é único na situação cultural do País, para ter
um cuidado particular no que toca à carga fiscal que é hoje imputada a esta atividade. O que quero saber é se
este Governo e as bancadas que o apoiam compreendem que vamos ter pela frente o verão da crise social
mais dura que o País alguma vez atravessou, porque não atacam apenas os funcionários públicos, mas sim
toda a atividade económica, toda a gente, cuja única coisa que quer é continuar a trabalhar, é ter uma
perspetiva de trabalho para as suas empresas, para as suas famílias, para a sua atividade.
É, pois, isso que quero discutir com os senhores das bancadas da coligação que aqui estão sentados.
Portanto, que haja todo o entendimento no que for possível, mas queremos responsabilidade por parte de
quem está a conduzir à falência todas as pessoas que apenas pedem, no Ministério das Finanças e aqui na
Assembleia, a possibilidade de continuarem a trabalhar e não privilégios. É essa a sua luta, é essa a nossa
luta!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP, sobre esta matéria, queria
salientar duas ideias fundamentais e prévias a qualquer outra coisa.
A primeira ideia é a de que se nós estamos agora, aqui, a fazer este debate só acontece porque, neste
setor, houve uma luta no terreno de muitos meses, à porta do Governo, à porta da Assembleia da República, à
porta dos ministérios, à porta do Primeiro-Ministro.
Aplausos do PCP.
Só estamos aqui a fazer este debate porque este setor se mobilizou, não baixou os braços, fez erguer a
sua voz, não desistiu de lutar. Portanto, a saudação laudatória e os cumprimentos que aqui ouvimos não
devem permitir que se esqueça que esta discussão só acontece porque a luta vale a pena. Vale a pena lutar e
vale a pena não baixar os braços na defesa dos direitos e na defesa da dignidade.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A segunda questão que gostaria de referir é que não era preciso chegarmos a
este ponto. Se estamos a fazer este debate é mau sinal, porque o problema que estamos a analisar não
deveria ter chegado ao ponto em que está hoje.
Quando falamos da mobilização deste setor, da luta destes homens e mulheres e quando os Srs.
Deputados do PSD fazem o gesto de que isso é irrelevante, aquilo que queremos aqui dizer é que só
chegámos a este ponto, porque o Governo criou este problema, e é por isso que a solução é necessária. Nós
estamos a responder aos problemas que os senhores, no Governo, criaram e estão a agravar e a manter.
Por isso, apresentamos propostas concretas para problemas que eram desnecessários. Esta é que é uma
verdade que é preciso aqui trazer, pois quando os Srs. Deputados apresentam cumprimentos e fazem elogios
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tão grandes e tão rasgados é preciso que se pergunte quais são as propostas concretas das vossas
iniciativas. É preciso que se pergunte o que é que o PSD e o CDS têm para dizer em relação às taxas do IVA,
o que é que o PSD e o CDS têm a dizer em relação à especificidade deste setor, às regras de faturação e
transporte que colocamos nas propostas concretas que aqui trazemos a debate e votação, quando suscitamos
o problema concreto da classe de portagem, das circunstâncias em que as viaturas estão a ser fiscalizadas,
que é completamente diferente daquilo que está a ser considerado, de forma aberrante, pela legislação em
vigor e pelo Governo, como se estivéssemos perante um setor de transporte de mercadorias, quando isto
nada tem a ver com o transporte de mercadorias.
É preciso dizer que é triste, Srs. Deputados, que tenhamos de chegar a este ponto, para ouvir os elogios
tão rasgados que a maioria faz a estes homens e mulheres, mantendo um problema que escusava de estar a
verificar-se e que podia e devia ter sido resolvido há muito tempo. Por isso apresentamos aqui, a debate e
votação, propostas concretas, alternativas relativamente às quais o PSD nada diz e o CDS nada apresenta.
Protestos do PSD.
Temos toda a abertura e disponibilidade para, sentados à mesa, avaliar um texto conjunto que responda às
questões suscitadas pelas várias iniciativas legislativas. Não temos preconceitos e teremos todo o gosto em
preparar uma proposta que, de forma construtiva, responda às várias questões aqui colocadas, mas queremos
dizer que, se nos ficarmos, eventualmente — esperemos que não! —, pela proposta que está plasmada no
projeto de resolução da maioria parlamentar, é curto, Srs. Deputados, porque, então, fica apenas um apelo
genérico, nem metade do caminho fica percorrido e bem podem estes homens e estas mulheres levar para
casa os elogios que aqui ouviram, porque o problema de fundo fica por resolver.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É o PCP que o vai resolver!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queremos, acima de tudo, seriedade nas discussões, que se olhe para os
problemas tal qual eles são, que se resolva o problema que está criado a este setor e que haja medidas
concretas para problemas concretos. É nesse sentido que apresentamos este projeto de resolução.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero também aproveitar para
cumprimentar o Sr. Presidente da APED e todos os trabalhadores e trabalhadoras que aqui estão presentes, a
assistir a esta sessão, e dizer que temos um problema que queremos resolver, mas esse problema não se
resolve nem com comícios, nem com retóricas mais ou menos inflamadas;…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Claro!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … resolve-se agregando e aceitando todas as propostas resultantes
das diferentes visões dos grupos parlamentares, chegando, no concreto, a uma solução aceitável.
Por isso mesmo, gostava de dar os parabéns aos presentes, porque, como aqui foi dito, e concordo, vale a
pena lutar, mas a forma como os senhores lutaram, sem pôr em causa, em momento algum, o direito de
outros ao trabalho e à mobilidade, significa uma luta decente, civilizada e com respeito pelos outros.
Esta luta, sim, vale a pena! Esta luta, sim, dá frutos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Até teve momentos de humor! Quase conseguia aprender a letra da música que dizia «Portugal tinha o Zé
e o Zé fugiu», mas estou à procura de ver se a consigo encontrar, porque é uma boa versão do Pintinho Piu,
que, muitas vezes, ouvi.
Risos do CDS-PP e do PSD.
Quero dizer que concordamos, em absoluto, com o nosso projeto de resolução e concordamos com
algumas das matérias abordadas nos projetos de resolução dos outros partidos. E porquê? Porque é, de facto,
um setor diferente, com particularidades e especificidades, e tem um valor truístico enorme, que aqui não foi
referido, mas que acrescento. O que seria da minha Feira de São Mateus sem VV. Ex.as
?! O que seria desse
grande cartaz turístico-cultural, que tanto efeito tem na economia local? Mas poderia falar de outras feiras,
como a de Ponte de Lima, e as de todo o País, que, no fundo, têm na vossa atividade de diversão um valor
económico importante. Mas, efetivamente, é um setor que tem particularidades, quer pelo transporte, quer pela
segurança, quer pela dificuldade de emissão de faturas, até por falta de condições técnicas.
Por isso, o que é importante, para além de termos, se possível, um regime único, que simplifique, é aquilo
que, muitas vezes, tenho dito: há setores que funcionam sozinhos, há setores onde as pessoas são
apaixonadas pela sua atividade e, nestes, quando o Estado não puder ajudar, então, se possível, que não
atrapalhe. É disto que queremos tratar, é de criar condições para que o Estado possa atuar, sem criar
qualquer exceção, sem criar tratamentos diferentes no âmbito do esforço que todos os portugueses têm de
fazer para a situação difícil em que estamos. E ouvi que estes trabalhadores e estas trabalhadoras disseram:
«Nós queremos contribuir para esse esforço, queremos que olhem para a nossa real situação».
Portanto, o que propomos, obviamente, é um regime de faturação simplificada, a criação de um registo
único em que se tenha em conta, de facto, a especificidade do transporte, mas em que também se tenha em
conta o que pode e deve ser feito pelas autarquias e pelas entidades que fiscalizam e autorizam este tipo de
atividades.
Mais: quando falo na capacidade de estas atividades terem também uma componente turística, refiro-me à
possibilidade de terem acesso a um conjunto de linhas de crédito e de apoios para se modernizarem, para
continuarem a valorizar a sua atividade, para gerarem mais emprego, que é, essencialmente, familiar, mas que
pode criar verdadeira economia, e para que, de facto, Portugal não perca este importante valor económico,
que é uma atividade que toca a todas as regiões, que nos toca a todos e que tem, realmente, um grande
potencial e pode gerar mais emprego e mais retorno para a economia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas reafirmar e sublinhar que,
depois de tudo o que foi dito, depois de identificados os principais desafios, pensamos que ficou claro que o
Partido Socialista também considera que a questão da carga fiscal é o elemento central do debate que vamos
fazer na especialidade, mas é, acima de tudo, o elemento central para resolver os problemas e obstáculos que
este setor, que estes homens e estas mulheres têm pela frente.
Portanto, este é também um elemento do nosso projeto de resolução e terá de estar em cima da mesa
como um dos aspetos centrais a ser discutido, Sr.as
e Srs. Deputados, pelo seguinte: aquilo que este setor
esteve a fazer, em frente à Assembleia da República, durante 40 dias, perante o País e perante todos, não foi
a pedir nenhum favor, não foi a pedir nenhum regime de mecenato, foi, sim, e de forma muito expressa, a dizer
que quer justiça na forma como a lei o trata, que quer justiça na forma como contribui para o esforço nacional.
É a esta matéria que nos cabe responder, à altura e com a mesma legitimidade.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está
concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos passar ao último ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 259/XII
(1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP traz hoje a esta
Câmara visa regulamentar o estatuto profissional dos guardas-noturnos, basicamente, no seguinte sentido: a
atividade de guarda-noturno é uma atividade extremamente útil às populações e complementar da atividade
das forças de segurança. Portanto, o nosso objetivo, em primeiro lugar, é o de que, com a colaboração das
câmaras municipais, que ficariam encarregues de delimitar as áreas de atuação de cada guarda-noturno no
espaço do seu município, possa ser habilitado um conjunto de cidadãos para o exercício desta atividade,
sendo que a respetiva formação seria assegurada pela Polícia de Segurança Pública.
Estes cidadãos, em estreita colaboração com as forças de segurança, poderiam contribuir para uma maior
tranquilidade e segurança das populações, desde que a sua situação não se confundisse com a das forças de
segurança, devendo ficar muito claro que o guarda-noturno não é um elemento das forças de segurança e,
portanto, não tem os poderes coercivos das autoridades públicas, mas, em todo o caso, obviamente, a sua
presença nas ruas tem uma importância muito grande para salvaguardar a tranquilidade das populações.
Trata-se, ainda, de uma atividade que não implica qualquer custo para o erário público, na medida em que
os guardas-noturnos são exclusivamente remunerados pelos seus clientes, ou seja, pelos cidadãos ou as
empresas que aceitem, voluntariamente, contribuir com uma quota mensal para a atividade de guarda-noturno.
E podemos estar a falar aqui de um potencial de 1500 guardas-noturnos, o que não é despiciendo, na situação
em que o País se encontra, de falta de postos de trabalho.
Portanto, quer-nos parecer que a regulamentação desta atividade só traria vantagens para todos. Traria
vantagens para as populações, traria vantagens para o Estado e para a Polícia de Segurança Pública, que
teria ali uma rede de colaboradores permanentes durante as horas noturnas, cuja colaboração podia ser muito
importante para as missões próprias e insubstituíveis das forças de segurança, havendo apenas que
salvaguardar, evidentemente, desde logo, uma formação adequada para os guardas-noturnos e também uma
fiscalização adequada da idoneidade e correção com que a sua atividade é exercida, com vantagens para os
próprios, porque permitirmos que cerca de 1500 cidadãos possam exercer esta atividade meritória, sem
quaisquer custos para o Estado, não é, obviamente, uma ideia que, do nosso ponto de vista, deva ser deitada
fora.
Temos a maior abertura para discutir esta matéria, para encontrar soluções que podem não ser,
necessariamente, as nossas, mas o que nos parece fundamental é que esta ideia seja levada por diante.
Sabemos que já há guardas-noturnos, há atividade de guarda-noturno regulamentada até em algumas
câmaras municipais, mas entendemos que se deve enquadrar esta matéria de um ponto de vista global e
coerente, para que o País possa funcionar com uma rede de guardas-noturnos mais adaptada à realidade e ao
contexto nacionais.
Portanto, o nosso apelo, aqui, é para que haja abertura, por parte de todas as bancadas, para equacionar
séria e responsavelmente esta matéria.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Simões
Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A iniciativa que é
apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP visa aprovar o regime jurídico da atividade de guarda-noturno e
definir o estatuto aplicável aos profissionais que a exercem.
O PSD reconhece a importância e o valor social do serviço prestado pelos guardas-noturnos, serviço este
que é suscetível de contribuir para melhorar o sentimento de segurança dos cidadãos, em colaboração direta,
naturalmente, com as forças de segurança.
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Por isso, parece-nos importante que estejamos aqui a discutir este regime jurídico, até porque, atualmente,
as normas jurídicas que regulam esta atividade estão consagradas em diversos diplomas legais, dispersos, o
que, naturalmente, dificulta, de alguma forma, a atividade em questão.
Por estas razões, também o Governo, através do Ministério da Administração Interna, tem estado a
desenvolver um diploma legal único, que prevê o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade, tendo já
iniciado trabalhos, nomeadamente consultas com a Polícia de Segurança Pública e as associações
profissionais do setor.
Com efeito, atendendo ao trabalho que está a ser desenvolvido pelo Governo, em articulação com todas
estas entidades, esta iniciativa não nos parece, para já, pertinente, apesar de estarmos disponíveis para
aprofundar a discussão desta iniciativa e da iniciativa do Governo em sede de especialidade, de modo a
obtermos um diploma que sirva os interesses da atividade em questão.
Sem prejuízo deste entendimento, da análise feita ao projeto de lei, constato, no entanto, que não trata o
regime legal referente à criação, modificação e extinção do serviço de guardas-noturnos na sua plenitude, o
que nos parece essencial, tendo em conta que, segundo os seus autores, o mesmo visa dotar esta atividade
de instrumentos jurídicos que clarifiquem os termos em que a mesma é exercida e conferir um estatuto legal
digno aos profissionais que a exercem.
Por outro lado, o projeto de lei também não aborda, de forma completa, o tema do desenvolvimento do
exercício da atividade de guarda-noturno, designadamente no que concerne às atribuições e deveres destes
profissionais, à necessidade de manterem um seguro de responsabilidade civil, entre outros aspetos.
Por fim, embora o projeto de lei trate, de forma genérica, o tema da fiscalização desta atividade, não prevê
os procedimentos contraordenacionais que poderão ser desencadeados em consequência da violação dos
deveres aos quais estão vinculados estes profissionais, bem como as sanções que lhes poderão vir a ser
aplicadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão dar contributos na especialidade?
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Mas, como disse inicialmente, são assuntos que, na especialidade,
poderemos, naturalmente, resolver, e estamos disponíveis para o fazer.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo
Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, quero
cumprimentar, em particular, o Sr. Deputado António Filipe e a bancada do PCP pela matéria que estamos
aqui a discutir e pelo interesse da mesma, porque nos parece que se trata de uma matéria relevante, ainda
que, concordando com essa relevância e com a sua utilidade, haja aspetos do projeto que se nos oferecem
dúvidas e outros até com os quais não concordamos.
De facto, é relevante regularmos o regime legal dos guardas-noturnos, permitindo que seja um auxiliar —
como, de resto, é dito no projeto — complementar do trabalho que já hoje é feito pelas forças de segurança.
No entanto, existem matérias complementares.
É boa a informação de que o Governo tem estado a trabalhar nesta matéria — tem ouvido as associações
profissionais, tem reunido com os interessados no setor — e que trará brevemente a esta Câmara um diploma,
porque no projeto do PCP há matérias que não são contempladas. Já aqui foram referidas algumas pelo Sr.
Deputado Paulo Simões Ribeiro, como, por exemplo, a questão do seguro de responsabilidade civil, a questão
do exercício da atividade e as matérias contraordenacionais. O projeto do PCP não as trata e, repito, do nosso
ponto de vista, é relevante que estejam incluídas numa solução final.
No entanto, como disse, tenho algumas dúvidas em relação a este regime.
Primeira dúvida: o PCP propõe — não é mais do que uma dúvida, Sr. Deputado, e não a veja como mais
do que isso — que os responsáveis por esta atividade passem a exercê-la enquanto prestação de serviços, o
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que implica, obviamente, que passem recibo (o chamado recibo verde) e que esse recibo seja tributado com
IVA.
Para as empresas isso não será um custo acrescido, mas na lógica voluntária, na lógica dos habitantes de
uma determinada zona, região ou freguesia que se juntam para suportar os custos dos guardas-noturnos,
poderemos ter aqui um custo acrescido que torna esta ideia — cuja intenção compreendo — contraproducente
em relação ao próprio objetivo que pretendemos.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma dúvida e uma matéria que penso que tem de ser ponderada,
suficientemente ponderada.
Por um lado, refere o projeto do PCP — e disse-o o Sr. Deputado António Filipe — que este regime não
representa qualquer encargo para o Estado. Enfim, em termos globais assim é, porque as contribuições são
dos cidadãos ou das empresas. Mas, por outro lado, convém irmos ao pormenor do rigor, e no pormenor do
rigor o mesmo diploma não deixa de dizer que ficam as forças de segurança responsáveis por tudo quanto
seja a formação, a atualização, etc., o que de alguma forma será um encargo. Poderão dizer-me que não é um
encargo muito relevante, mas é um encargo!
O projeto tem ainda uma matéria com a qual, à partida, diria que é difícil concordar, que é a obrigação, para
as forças de segurança, nos termos do artigo 6.º, do fornecimento da arma, tratando-se de uma arma de
categoria B1 — isso não existe, hoje em dia. Penso que a pretensão de o guarda-noturno poder usar arma
pode e deve ser discutida, pois não sou daqueles (nunca fui, e terá memória disso) que defende que haja
forças de segurança sem armas, responsáveis de segurança sem armas…
O caso dos guardas-noturnos é diferente.
Ainda assim, no que concerne a serem as forças de segurança responsáveis pelo fornecimento das armas,
e uns milhares de armas, levanta-me algumas dúvidas. E, sobretudo, Sr. Deputado António Filipe, penso que
não pode dizer-se que isso não representa nenhum tipo de encargo, porque é um encargo, obviamente.
Feita a ponderação sobre estas matérias, diria que alguns dos pontos que estão nesta proposta,
nomeadamente a regulamentação jurídica e o reconhecimento da importância da atividade, são aspetos
positivos que estamos, à partida, dispostos a discutir. E pensamos que seria desejável discutir a iniciativa do
PCP conjuntamente com a que o Governo tomará para melhorarmos o objetivo fundamental, que é a
segurança dos portugueses e dos cidadãos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saudamos o PCP por ter
apresentado esta iniciativa, reconhecendo que há muitos anos que os guardas-noturnos aguardam pelo seu
estatuto profissional. E até poderíamos recordar as promessas de 2011: estava quase, era uma proposta com
alguma relevância, mas ficou, mais uma vez, na gaveta.
Por isso, reconhecendo as palavras de maioria, temos alguma expetativa sobre quando será apresentada
uma proposta concreta para a resolução do enquadramento do estatuto profissional a que estes profissionais
legitimamente aspiram, porque hoje a sua situação está remetida para regulamentos municipais e, sobretudo,
para uma enorme incerteza que exige uma resposta clara.
A resposta que o PCP ensaia releva também, do nosso ponto de vista, um aspeto bastante importante:
quando a proteção de pessoas e bens se tem vindo a remeter para um quadro de privatização, a resposta que
hoje discutimos é diferente, socialmente importante e, de facto, não comporta quaisquer custos acrescidos
para as autarquias.
Acompanhamos os princípios consagrados no projeto de lei, nomeadamente os de subsidiariedade e de
complementaridade face às forças de segurança: estes profissionais não as substituem, complementam e
colaboram, sobretudo.
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Relevamos, ainda, a importância de alguns dos aspetos da resposta necessária que estão
consubstanciados neste projeto de lei, nomeadamente os que respeitam à formação a ministrar pela Polícia de
Segurança Pública, ao acesso à carreira e à regulação de matérias importantes, tais como o equipamento e o
armamento, e às competências que são aduzidas às câmaras municipais quanto à delimitação das áreas de
atuação.
Relativamente à previsão do projeto que tem a ver com a detenção e entrega imediata às forças de
segurança, quando apanhados em flagrante delito, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, gostaria
de recordar que esta previsão decorre do Código de Processo Penal, pelo que não careceria necessariamente
de uma inscrição na atual iniciativa legislativa.
Além disso, gostaria de dizer que não podemos deixar de ter em conta que este trabalho se faz com uma
prestação individual, que a atividade de guarda-noturno tem um risco muito elevado e que devem ser
asseguradas, qualquer que seja a iniciativa, todas as condições para a existência de um verdadeiro trabalho
em rede, quer com os demais guardas-noturnos quer com as forças de segurança, conforme previsto no
projeto de lei que o PCP apresenta.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: O regime jurídico e o
estatuto profissional da atividade de guarda-noturno merecem a nossa reflexão, portanto queria saudar o
Partido Comunista Português, em especial o Deputado António Filipe, por em boa hora trazer a Plenário este
tema. É algo que já estava a ser trabalho pelo Governo anterior do Partido Socialista e que, pelos vistos, e
ainda bem, também está a ser trabalhado pelo atual Governo.
Portanto, nós, Partido Socialista, consideramos que temos aqui também uma base de trabalho. Uma base
de trabalho que, naturalmente, merece ser ponderada, trabalhada, aprofundada e debatida, em sede de
especialidade, cruzando os contributos emanados do Governo com os dos restantes partidos políticos e tendo
em atenção, naturalmente, os contributos das diversas entidades ao nível das forças de segurança, ao nível
do tecido económico e social das nossas comunidades e ao nível do poder local.
O sentimento de insegurança é algo que nos preocupa sempre e que, nos tempos que correm, nos deve
preocupar mais.
Do mesmo modo, preocupa-nos a necessária reforma das forças e serviços de segurança, a consolidação
orçamental que devemos prosseguir, as necessidades crescentes ao nível de recursos humanos das forças e
serviços de segurança. Tudo isto são matérias que concorrem para a complementaridade da atividade de
guarda-noturno. De facto, podem ser elementos relevantes para melhorar a segurança de pessoas e bens, em
especial, como se depreende de todo o debate que ao longo dos anos tem ocorrido, nos grandes centros
urbanos.
Naturalmente, os guardas-noturnos não devem substituir as forças de segurança, a sua atividade não deve
confundir-se com a atividade de segurança privada, mas podem ter esse caráter de complementaridade e
assumir uma colaboração direta não só com as forças de segurança mas também com os diferentes
organismos do poder local e com as diferentes comunidades.
A necessária articulação com as câmaras municipais, com a PSP e com as comunidades, tal como está
expressa no projeto de lei do Partido Comunista Português, no essencial, parece-nos uma boa base de
trabalho, tal como o facto de não representar um acréscimo de encargos.
Temos visões diferentes em algumas matérias e em algumas disposições específicas, mas entendemos
que podem e devem ser dirimidas e confrontadas na especialidade, por isso manifestamos a nossa
disponibilidade para trabalhar em torno deste projeto.
Esperamos que a maioria faça jus a algumas das intervenções que já aqui fez e que deixe prosseguir este
debate, em sede de especialidade, para que esta matéria possa ser regulada como deve, porque penso que o
País e a segurança de pessoas e bens terão a ganhar com isso.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições
relativamente ao último ponto, ficando assim concluída esta discussão e a ordem de trabalhos de hoje.
Sr.as
e Srs. Deputados, em nome da Sr.ª Presidente, queria mais uma vez chamar a atenção da Câmara
para o facto de se realizar nos Passos Perdidos, imediatamente após o encerramento desta sessão, a
propósito do Dia Mundial da Saúde, a apresentação de uma peça teatro baseada no best-seller internacional
do dramaturgo francês Eric-Emmanuel Schmitt, que se chama Óscar e a Senhora Cor-de-Rosa, que será
representada pela atriz Lídia Franco.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia.
Primeiro, um debate de atualidade, requerido pelo PCP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da
Assembleia da República, sobre o despacho do Ministro de Estado e das Finanças de congelamento do
funcionamento da Administração Pública e as suas consequências.
Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei 135/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção
de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos
da detenção e os regimes penal e contraordenacional; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º
136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime
jurídico das armas e suas munições; e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Lei
que procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do
combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a
possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Ainda, a discussão, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os
373/XII (2.ª) — Quinta alteração
à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81,
de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus
sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP); a discussão, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os
355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos
direitos das crianças e jovens (PCP), 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e
apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP) e
357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP); e, por último, a discussão,
em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os
378/XII (2.ª) — Introduz o regime facultativo de
contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.ª) — Cria um regime de
IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-
B/84, de 26 de setembro (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 7 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Declaração politica
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Declaração politica
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- MENDES BOTA
- Deputado
- Declaração politica
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MENDES BOTA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Declaração politica
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- TERESA LEAL COELHO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Filipe Lobo D'Ávila
- S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SIMÕES RIBEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Filipe Lobo D'Ávila
- S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- CARINA OLIVEIRA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PIMPÃO
- Deputado
- Intervenção
- RUI PEDRO DUARTE
- Deputado
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- RUI PEDRO DUARTE
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SIMÕES RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão