I SÉRIE — NÚMERO 80

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O PCP volta a insistir: a escola pública é um pilar fundamental da democracia e o que este Governo afirma,

com os cortes que anunciou no Orçamento do Estado para 2013 e que anuncia agora para 2014, é que não

quer cumprir a Constituição e o papel da escola pública consagrado na Constituição.

Não queremos apenas uma escola pública, queremos, tal como dizemos muitas vezes, uma escola pública

de qualidade, democrática e para todos. É por isso que lutamos e foi por isso que se fez o 25 de Abril, para

que a escola pública garantisse a todos os alunos, independentemente das suas necessidades concretas, um

espaço de emancipação individual e coletiva. Mas, este Governo e esta maioria PSD/CDS estão a fazer da

escola pública um espaço de reprodução das desigualdades sociais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E com isso nós não podemos compactuar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado João Prata referiu-se ao relatório do Conselho Nacional de

Educação e, se me permite, gostaria de corrigir o que disse. A execução orçamental da educação em 2012

confirma que os níveis de financiamento da escola pública são os de 2001, Sr. Deputado, o que significa um

retrocesso de 12 anos! Ora, isto provoca danos irreparáveis na qualidade pedagógica e na formação de muitos

jovens e crianças, o que é gravíssimo.

Entendemos, por isso — e continuaremos a insistir —, que é necessário um caminho alternativo ao que o

Governo está a fazer. O Governo está a destruir as funções sociais do Estado, designadamente no que diz

respeito à escola pública.

É, pois, urgente romper com esta política, o que não será possível com este Governo. Apelamos, por isso,

a todos os que subscreveram esta petição para que continuem nas escolas, nos seus locais de trabalho, a

lutar por uma outra política educativa, de valorização da cultura integral do indivíduo, de respeito pela

Constituição de Abril, e pela derrota deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também, em primeiro lugar,

felicitar e cumprimentar os peticionários e as organizações que promoveram a petição, organizações legítimas

que representam os seus associados enquanto parte interessada no setor educativo.

Não é a primeira e não será, com certeza, a última vez que discutimos esta questão do financiamento da

educação e do valor inscrito no Orçamento do Estado para o setor, neste Plenário. Fizemo-lo, aliás, há bem

pouco tempo, com uma petição muito parecida com esta, da FENPROF.

Já ouvimos, da parte de duas bancadas — e ainda ouviremos, com certeza, da parte de outra —, dizer que

o orçamento para a educação não é suficiente. A este propósito, julgo que o Bloco de Esquerda dá aqui um

passo importante, porque fixa um valor concreto que considera mínimo para que o setor da educação seja

beneficiado no Orçamento do Estado — um valor de 6% do PIB —, valor que poderemos comparar com o de

outros países e com a realidade portuguesa para perceber se é um valor razoável ou não.

O Bloco de Esquerda não explicitou, na sua intervenção inicial, se esse valor corresponde ao da função

social da educação no Orçamento do Estado ou aos programas orçamentais do Ministério da Educação. Em

todo o caso, o Sr. Deputado Luís Fazendo referiu-se a um valor de cerca de 4% do PIB como sendo o valor

atual. Assim, podemos ter como medida que o Bloco de Esquerda pretende que se aumente em dois pontos

percentuais do PIB o orçamento para a educação, o que nos levaria, desde logo, à questão de saber onde ir

buscar esse dinheiro: se, porventura, a aumentos de impostos; se, porventura, a cortes noutras áreas da

função pública e do setor do Estado.