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Sexta-feira, 19 de abril de 2013 I Série — Número 80

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEABRILDE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.

os

139 e 140/XII (2.ª), da proposta de resolução n.º 56/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.

os 685 e 686/XII (2.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Deputados Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Lídia Bulcão e Hélder Sousa Silva (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Cristóvão Norte (PSD), João Ramos (PCP), Jorge Fão (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.

os 612/XII (2.ª) — Por uma política pública de

crédito para o relançamento da economia (BE) e 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento para dever menos (PCP), tendo intervindo os Deputados Ana Drago (BE), Bruno Dias (PCP), Nuno Encarnação (PSD), Basílio Horta (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

A Câmara apreciou a petição n.º 198/XII (2.ª) —

Apresentada por FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República o reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 681/XII (2.ª) — Reforço do investimento público em educação (BE). Proferiram intervenções os Deputados Luís Fazenda (BE), João Prata (PSD), Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi ainda apreciada a petição n.º 212/XII (2.ª) — Apresentada por António Manuel Neves Vicente e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento das obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Nilza de Sena (PSD), Rita Rato (PCP), Rui Jorge Santos (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Aproveito para o cumprimentar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma vez que está, pela primeira

vez, entre nós nessa qualidade, desejando-lhe as maiores felicidades.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança

(Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixa à 10.ª Comissão, e 140/XII (2.ª) —

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico

dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de

gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional, que baixa à 11.ª

Comissão; proposta de resolução n.º 56/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre

a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de

junho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão; e os projetos de resolução n.os

685/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a realização de uma sessão comemorativa da aprovação da Lei n.º 83, de 24 de julho de 1913, sobre

acidentes de trabalho (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 686/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma

moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE), que baixa à

5.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares para darmos início à ordem

do dia, que passo a resumir: o primeiro ponto consiste no debate da proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) —

Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, a que seguirá, como segundo

ponto, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

612/XII (2.ª) — Por uma política de crédito para o

relançamento da economia (BE) e 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento para dever menos (PCP).

Segue-se o debate conjunto de uma petição e de um projeto de resolução, sobre o orçamento para a

educação, e, depois, o debate, também conjunto, de uma petição e de um projeto de resolução, sobre as

obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência.

Este é o resumo breve da ordem do dia de hoje.

Vamos, então, começar pela discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece

as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.

Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção

Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria dizer-vos que é com particular gosto que estamos

aqui, hoje, a fazer a apresentação e o debate, na generalidade, de um instrumento que reputamos essencial

para transformar o potencial de riqueza que todos sabemos e reconhecemos existir no mar português numa

riqueza real e efetiva para todos os portugueses.

Dentro deste objetivo claro e, creio, comum a todos nós, há alguns pilares importantes para o prosseguir.

Desde logo, uma estratégia nacional para o mar, que está neste momento em ampla discussão pública e que

foi objeto de aprovação para discussão pública na Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM),

e, dentro dessa estratégia, há um segundo pilar, objeto da nossa discussão de hoje, que é a lei de bases de

ordenamento e gestão do espaço marítimo.

Esta lei de bases vem suprir uma omissão no nosso quadro legislativo, que, no nosso entender, é

fundamental para podermos dar estabilidade, previsibilidade e garantia de bom uso sustentável do nosso mar.

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Posso dizer-vos que a nossa preocupação foi a de seguir as melhores práticas internacionais nesta matéria

e tenho de dizer também com um pedacinho de orgulho que, nessas práticas internacionais, o papel de

Portugal tem sido sempre muito ativo, muito construtivo e muito reconhecido.

Com esta proposta de lei, vai antecipar-se o trabalho desenvolvido ao nível europeu na preparação de uma

diretiva relacionada com o ordenamento e com a gestão do espaço marítimo.

Por isso, com esta lei posicionamo-nos na linha da frente de quem olha para o mar, de quem tem feito uma

reflexão sobre o mar e de quem quer transformar o mar num verdadeiro ativo económico que traga riqueza

para as nossas populações.

Este trabalho vem no seguimento de um outro, iniciado em 2008, de desenvolvimento de um plano de

ordenamento do espaço marítimo, que nos traz, hoje, através de uma plataforma informática, tudo aquilo que

existe neste momento no mar português, aquilo que tem já existência física e aquilo que se considera como

áreas de uso potenciais para diferentes atividades.

Queria dizer-vos que a preocupação do Governo foi a de estabelecer objetivos muito claros desta lei,

princípios sólidos, que não são apenas estes que constam desta proposta de lei, mas também aqueles que

constam de outras leis com enorme importância, como seja a lei de bases do ambiente, que, aliás, está a ser

objeto de trabalho nesta Casa, e com isso ter um enquadramento favorável a uma utilização muito cuidada,

muito sustentável dos nossos recursos no mar, sendo certo que o mar tem uma especificidade grande em

relação à terra. Quando falamos do mar, estamos a falar não só de uma área grande, de uma área de domínio

público nacional, de uma área onde não há retalhos de municípios, onde não há preexistências para além

daquelas que nós próprios definimos e das que a natureza se encarregou de definir mas, sobretudo, de áreas

e volumes que permitem vários usos para um mesmo espaço.

Tudo isto precisa ser bem compatibilizado, bem definido e, sobretudo, moldado de forma a podermos ter

um instrumento sólido e atrativo de investimento nacional e também internacional para esta nossa matéria.

Para terem uma ideia, queremos ter, ao mesmo tempo, um plano que seja um cadastro do nosso mar e

também a possibilidade de fazer afetações de áreas em relação a esse mesmo mar.

Por isso, não procuramos replicar aqui o que já está previsto para terra, porque, além de mais, seria

inadequado, mas procuramos criar instrumentos que sejam mais adequados e mais úteis para este objetivo.

Posso dizer-vos que a lei foi propositadamente construída de forma enxuta — e com isto não quer dizer

que não possa (e espero que assim aconteça) crescer com os contributos que os diversos grupos

parlamentares lhe queiram transmitir — porque dela nascerá legislação complementar, que, aliás, também foi

vista em preparação, porque a opção sobre o que ficaria na lei de bases, na nossa perspetiva, e o que deveria

ser desenvolvido posteriormente, também foi algo que acompanhou esta reflexão dentro do Governo.

Devo dizer-vos ainda que, dentro de uma opção por uma lei de bases simples, de fácil apreensão e

também enxuta, temos um capítulo de princípios gerais, temos um capítulo dedicado ao processo e aos

princípios de ordenamento do espaço marítimo e um outro dedicado à utilização do espaço marítimo.

No que respeita ao ordenamento, olhamos para dois instrumentos em concreto: os planos de situação e os

planos de afetação.

Falamos em planos de situação quando olhamos para o cadastro do mar, para aquilo que já existe hoje

numa plataforma informática e que nos sinaliza o que existe do ponto de vista de áreas protegidas, de zonas

portuárias, de zonas para desenvolvimento de energia e do potencial, por exemplo, para o desenvolvimento de

extração de minérios. Tudo isto está no plano de situação — ou o que já está lá ou o que é uso potencial.

Temos ainda os planos de afetação, que são aqueles em que a Administração sinaliza áreas concretas

onde, nomeadamente, quando se destinem a atividades de exploração dos recursos, licencia em todas as

componentes de forma prévia, incorporando uma avaliação de impacte ambiental e, depois, uma vez

colocadas à disposição de usos privativos, que podem ocorrer por concessão, por licenciamento ou, ainda, por

autorização no caso de projetos de investigação, temos, nessa altura, uma transformação destes planos de

afetação em planos de situação. De maneira que, consolidadamente, ficamos a saber o que existe no nosso

mar e como se conjugam as várias atividades.

Devo dizer-vos também que a nossa preocupação é predefinir o que podemos predefinir — e estamos a

fazê-lo, por exemplo, no domínio da aquacultura —, mas também deixar margem de liberdade para que a

iniciativa privada possa identificar áreas relevantes com potencial para determinada atividade e propor à

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Administração a afetação dessas mesmas áreas. Por isso, este duplo caminho, que está previsto na lei, com

certeza será desenvolvido em legislação complementar.

Para terminar, quero apenas dizer-vos que, da nossa parte, há a consciência de que estamos perante um

instrumento de ouro, que pode, além de mais, sinalizar esta intenção do Governo — que, creio, é partilhada

por todo o País — de transformar e crescer em matéria de mar e de economia azul, de uso sustentável dos

oceanos e também de projetar o nosso crescimento económico nesta área com uma dimensão internacional.

Tratando-se de uma lei de bases, gostaria muito que pudéssemos gerar um amplo debate no Parlamento e

um grande consenso em torno desta matéria. Por isso, da nossa parte, há total disponibilidade para discutir,

esclarecer, melhorar esta mesma proposta de lei, do Governo, que, creio, conjuntamente com o pilar dos

fundos para investimento na área do mar, dotarão o País dos instrumentos necessários para termos, por um

lado, um sistema jurídico estável, atrativo, ágil, com base no qual os licenciamentos são simples, e, por outro,

os fundos para podermos potenciar este crescimento económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paula Santos, do

PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, e Lídia Bulcão, do PSD.

A Sr.ª Ministra informa que responde em conjunto, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos

atentamente a Sr.ª Ministra a apresentar esta proposta de lei.

Em primeiro lugar, estamos de acordo com a necessidade de se proceder ao ordenamento e ao

planeamento do espaço marítimo nacional. Entendemos também que esse ordenamento e esse planeamento

devem corresponder às necessidades do País, devem ir ao encontro não só das perspetivas de

desenvolvimento do País e dos nossos interesses como também da potenciação dos nossos recursos e,

simultaneamente da preservação do meio ambiente.

Porém, tendo lido a proposta que nos apresentou, esta não é a opção por parte do Governo. Porquê? No

preâmbulo, o Governo coloca como fundamental a «coordenação das ações das autoridades públicas e da

iniciativa privada» e nos princípios refere que é preciso a «adequada ponderação dos interesses públicos e

privados».

Sr.ª Ministra, o que é que isto significa? Significa que os interesses públicos vão submeter-se aos

interesses privados?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa questão!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Claramente o Governo prescinde da sua responsabilidade no ordenamento

e planeamento do território, remetendo para segundo plano esses mesmos interesses públicos e permitindo

que sejam os interesses privados a determinar as opções estratégicas.

A proposta de lei não traça os objetivos e opções estratégicas do ordenamento e planeamento do espaço

marítimo, remete tudo para uma futura regulamentação e limita-se a definir como instrumentos de

ordenamento o plano de situação e o plano de afetação. Mas sobre o plano de afetação, é preciso que se diga

que os interessados podem apresentar propostas para a elaboração desse mesmo plano.

A Ministra disse que se pretende que o licenciamento simples seja rápido. É exatamente esse o problema.

Na proposta que apresenta, o Governo soube especificar muito bem as condições para a atribuição de

concessões, licenças ou autorizações. Aí, sim, o Governo já soube detalhar. Refere até que as concessões

podem ir até 75 anos, Sr.ª Ministra — uma vida! —, e que as licenças poderão ir até 25 anos, porque estas

licenças têm carácter temporário ou sazonal. Por isso, vemos bem quais os interesses que aqui estão

plasmados!

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O Governo refere também, como princípio, que o ordenamento do espaço marítimo deve estar em

coerência com o ordenamento do espaço terrestre, mas não concretiza como é que esse ordenamento

marítimo e terrestre se vai compatibilizar, e importava que tivesse esclarecido.

Também é importante que se diga, Sr.ª Ministra, que no Programa do Governo, em relação ao

ordenamento do território, a única estratégia que lá vemos é o envolvimento de entidades privadas nesse

mesmo ordenamento, desresponsabilizando-se o Governo do seu papel de garantir o futuro e o

desenvolvimento do nosso País, comprometendo, mesmo, esse futuro.

Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, gostaria que a Sr.ª Ministra nos

pudesse aqui dizer, com toda a clareza e transparência, e assumir que, nesta área concreta, o caminho que

está a trilhar e que o Governo, efetivamente, preconiza é a de que seja a iniciativa privada a determinar aquele

que vai ser o ordenamento e o planeamento do nosso território, em detrimento dos interesses públicos.

E, finalmente, diga aqui, Sr.ª Ministra, se o que quer é ou não dividir o mar em parcelas para depois o

vender.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, sobre a proposta de lei em concreto

pronunciar-me-ei um pouco mais adiante numa intervenção que farei, mas, neste pedido de esclarecimento,

gostava de me focar num aspeto que tem a ver com a questão da vigilância marítima.

Acho incrível, Sr.ª Ministra, que se faça uma proposta, que, supostamente, estabelece as bases do

ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional e que não haja uma referência e considerações à

matéria da vigilância marítima, que é uma questão fundamental para garantir as normas estabelecidas

relativamente a esse ordenamento e a esse espaço marítimo.

O que sabemos, Sr.ª Ministra — é por isso que vou pedir-lhe para atualizar a informação —, é que o nosso

sistema de vigilância marítima está coxo. E está coxo porquê? Porque, quando do temporal, houve quebra de

duas antenas no nosso sistema de vigilância, ou seja, ficámos coxos no que se refere às imagens de radar,

portanto, uma parte da nossa costa ficou coxa em matéria de vigilância marítima. Eu, por acaso, tive a

possibilidade de ser recebida pelo Sr. Secretário de Estado do Mar, que forneceu a Os Verdes informação

sobre a matéria, mas, neste momento, precisava de atualização relativamente à mesma, pelo que lhe pergunto

como é que está, neste momento, a vigilância da nossa costa.

Relativamente às duas antenas, pergunto-lhe se estão reparadas ou não e que passos foram dados no

sentido do seu pleno funcionamento.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, um cumprimento especial

ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que agora inicia funções.

Sr.ª Ministra do Mar, coloco-lhe perguntas muito concisas e objetivas: não considera desadequada uma lei

de bases que remete para cinco diplomas posteriores praticamente todos os conteúdos desta lei? Não

considera que existe um conflito de competências entre uma decisão a tomar em lei por esta Assembleia da

República e os estatutos político-administrativos das regiões autónomas nesta matéria?

Finalmente, reparo que todos os pareceres, que nos foram enviados por um conjunto de entidades

variadas, órgãos institucionais e não só, se referiam a concessões até 50 anos. Curiosamente, a proposta de

lei que recebemos fala-nos de concessões para uso privativo do mar até 75 anos. Esta discrepância vem de

onde?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

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A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir um cumprimento especial ao

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na sua estreia nesta Câmara e cumprimentar, obviamente, a Sr.ª

Ministra e os Srs. Secretários de Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O desafio que Portugal enfrenta hoje pela frente, no que toca à

dinamização da economia do mar, é gigantesco. Acho que todos temos a noção de que o caminho é longo,

mas também de que o destino será altamente compensador para o País.

Não há dúvidas de que vale a pena aventurarmo-nos nesse mar, ainda que tenhamos que enfrentar

algumas tempestades, mais ou menos violentas.

E para que sejamos capazes de fazer essa travessia para o futuro de forma clara e segura, é fundamental

criar, de facto, os instrumentos que nos garantam a devida segurança, seja nas zonas costeiras ou em pleno

alto-mar.

A lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, que aqui estamos a debater, pretende ser,

precisamente, a garantia de que essa viagem será feita com a maior segurança.

Enquanto a maioria dos Estados da União ficou à espera que a Europa determinasse o rumo exato que

devem seguir, o Governo português preferiu ser proactivo e traçar a sua própria rota, ainda que em plena

harmonia com as atuais linhas orientadoras europeias.

Esta lei de bases vem, assim, simplificar procedimentos e garantir a compatibilização entre as diferentes

utilizações do espaço marítimo, sem deixar de garantir os direitos de quem previamente já o utilizava, seja ao

nível da pesca, seja ao nível de outras atividades menos convencionais.

Acresce, ainda, que esta lei de bases vem suprir a principal falha deixada pelo Plano de Ordenamento do

Espaço Marítimo, que era precisamente esse ordenamento dos usos e das atividades desenvolvidas no

espaço marítimo.

Ora, sabendo que esta lei de bases foi construída de acordo com a Política Marítima Integrada Europeia,

onde está expressamente consagrado o princípio da gestão partilhada do mar entre regiões e sub-regiões

marítimas, gostava de lhe pedir que nos clarificasse aqui algumas dúvidas que têm sido levantadas pelas

regiões autónomas.

Sabendo também que Portugal enquanto Estado-membro é quem tem a competência para dar a aprovação

final dos instrumentos marítimos perante a Europa, pergunto à Sr.ª Ministra de que forma é que esta lei de

bases garante a gestão partilhada do mar entre o Estado e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

De igual modo, pergunto-lhe ainda em que medida é que esta lei de bases está articulada com a Estratégia

Nacional para o Mar 2013-2020, que está atualmente em fase de consulta pública e onde, de resto, também

está consagrado esse princípio da gestão partilhada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo por saudar a iniciativa do Governo ora em apreço, que visa estabelecer as bases do ordenamento e

da gestão do espaço marítimo nacional com vista à sua valorização, preservação e organização.

Quem, como eu, que foi autarca num município do litoral, sentiu e sente a urgente necessidade deste

instrumento de gestão territorial. Diria, Sr.ª Ministra, que só peca por tardia esta proposta de lei que hoje nos

apresenta! É tempo de passar das palavras aos atos e à exploração sustentável do nosso espaço marítimo.

O previsível crescimento das atividades económicas concorrentes no espaço marítimo nacional potencia o

aumento de conflitos que é necessário prevenir e regular, criando um quadro eficaz de compatibilização entre

usos ou atividades concorrentes.

Posso aqui deixar um pequeno exemplo: na Ericeira, Reserva Mundial de Surf, existem mais de 30 escolas

de surf para quatro ou cinco praias com aptidão para o ensino desta modalidade desportiva, que disputam

diariamente, palmo a palmo, as referidas zonas.

Como é evidente, já existem há vários anos conflitos instalados, que urge resolver.

Também, no verão, a coexistência de banhistas e de surfistas na mesma praia balnear já causa problemas

de sã convivência e até de segurança, especialmente para os banhistas.

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Situações como as que acabei de descrever existem um pouco por todo o País. Por tudo isto, Sr.ª Ministra,

é necessário ordenar e saber quem pode fazer o quê, onde, quando e como.

Também o eterno problema da burocracia associada ao mar parece ter, nesta proposta de lei, um

tratamento especial e positivo, levando à sua simplificação. Sublinha-se que essa simplificação será

conseguida através de uma desmaterialização do processo de licenciamento do uso do mar, com suporte

numa plataforma eletrónica.

A pergunta que lhe deixo, Sr.ª Ministra, é a seguinte: como prevê que possa ser feita a articulação entre os

atuais planos de ordenamento da orla costeira (POOC) e os futuros instrumentos de ordenamento do espaço

marítimo que referiu, concretamente os planos de situação e os planos de afetação?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra, que dispõe de mais 2 minutos cedidos

pelo CDS-PP e pelo PSD.

A Sr. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, agradeço as intervenções das Sr.as

e dos Srs. Deputados e vou tentar responder, com a rapidez

que o tempo me impõe, às questões que foram colocadas, sem prejuízo de, depois, noutra altura e noutro

contexto, podermos debater melhor estas matérias.

Sr.ª Deputada Paula Santos, tomo boa nota das suas preocupações, mas quero começar por lhe dizer que

são, a meu ver, preocupações infundadas. É sabido que o mar é domínio público e sempre será domínio

público, domínio público nacional, e, como é evidente, não pode ser retalhado e não pode ser vendido, nem é

isso que está aqui em causa.

Se olhar bem para o artigo 5.º da proposta de lei, que define os objetos do ordenamento do espaço

marítimo nacional, verá que nele se refere, com muita clareza, que o objetivo é valorizar e otimizar plenamente

os nossos recursos com respeito pelo meio ambiente, e isto far-se-á garantindo a compatibilidade e a

sustentabilidade dos diversos usos, atendendo à responsabilidade intergeracional na utilização do espaço e

visando a criação de emprego.

Sr.ª Deputada, entendemos que criar riqueza para o País é também criar riqueza em torno do mar e criar

postos de trabalho. Para isso precisamos de ter um ordenamento bem feito, precisamos de ter um

licenciamento ágil e simples, com certeza, precisamos que empresas privadas se interessem pelo nosso mar,

com certeza, precisamos todos, em conjunto, trazer o maior investimento possível para o nosso mar, porque

Sr.ª Deputada, é daí que se cria riqueza e é daí que se criam postos de trabalho e melhores condições para os

portugueses.

Queria, ainda, dizer-lhe que, neste trabalho de afetação e de preparação do ordenamento, está garantido

— e o artigo 7.º é claro — todo o direito de informação e de participação nesta matéria.

Permita-me responder já ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que também colocou questões relacionadas com

este aspeto, dizendo-lhe que quanto às questões relacionadas com esta lei e com os estatutos das regiões

autónomas, não há nenhuma incompatibilidade; pelo contrário, há total respeito por aquilo que está na

Constituição e nos vários estatutos. Lembro que não há domínio público regional, o domínio público é

nacional, mas na gestão do espaço naturalmente que ela deverá ser partilhada.

No que respeita a uma questão que partilhou com a Sr.ª Deputada Paula Santos, sobre prazos de

concessões e prazos de utilização, aquilo que a lei refere, no que respeita às concessões, é que elas podem ir

até 75 anos.

Acho interessante terem feito agora esta pergunta, porque há uns tempos me perguntavam por que é que

nós não temos áreas concessionadas para a aquacultura até 75 anos, como há, por exemplo, em Espanha,

que faz com que Espanha seja muito mais competitiva do que nós nessa matéria.

Portanto, posso dizer-vos que a lei não fecha, a lei permite discutir essa matéria, com certeza, com as

necessidades de contrapartidas, atendendo ao interesse nacional.

Sr. Deputado Luís Fazenda, quanto à dimensão da lei de bases e à remissão para diplomas posteriores, é

sempre necessário o desenvolvimento em diplomas posteriores e, com certeza, que o Parlamento pode

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discutir o que entende que deve ficar de mais detalhe nesta lei de bases ou aquilo que pode ficar para um

outro momento.

Sr.ª Deputada Lídia Bulcão e Sr. Deputado Hélder Silva, este diploma faz parte da nossa estratégia de

ordenamento do espaço marítimo e é uma peça essencial da estratégia nacional para o mar, que visa olhar

para o mar em toda a sua globalidade, naturalmente com as especificidades que ele próprio tem e que

decorrem da sua própria dimensão geográfica, como bem foi referido no que respeita aos Açores e à Madeira.

Sr. Deputado Hélder Silva, de facto, queremos trazer mais compatibilidade entre os vários instrumentos e,

respondendo muito concretamente à questão sobre os planos de ordenamento da orla costeira, quero dizer-

lhe que eles serão integrados automaticamente nestes planos de situação naquilo que interfira com a

utilização da parte relacionada com o mar e o desafio que temos é o de fazer a compatibilização dos vários

usos.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não me esqueci da sua questão, mas, como já não tenho tempo e porque

a sua questão é um bocadinho à margem deste nosso debate de hoje, depois podemos dar os

esclarecimentos necessários quanto ao desenvolvimento dessa matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, porque ontem não houve

oportunidade de o fazer, quero cumprimentar o Sr. Deputado António José Seguro pela reeleição, no último

fim de semana, para o cargo de Secretário-Geral do PS e desejar-lhe, a si e ao PS, as maiores felicidades.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares, a quem cumprimento por ser a primeira vez que está no Plenário nesta qualidade, Sr.as

e Srs.

Deputados: Desde 1998, Ano Internacional dos Oceanos, onde Portugal desempenhou um papel relevante,

que o mar e a sua importância entraram no léxico e nas preocupações, quer a nível europeu, internacional,

quer a nível nacional.

Em Portugal, a aposta no nosso mar também entrou no léxico político e económico e apostou-se em

atividades de elevado valor acrescentado, nomeadamente no turismo, nos portos, na logística, mas muito há

para fazer.

Em Maio de 2009, Portugal submeteu às Nações Unidas a proposta de extensão da plataforma continental

que, a ser aprovada, como todos esperamos, fará com que Portugal fique com o direito soberania no que

respeita à exploração e aproveitamento dos recursos naturais do leito do mar e subsolo marítimo para além

das 200 milhas náuticas.

Com este alargamento, que é substancial, a parte sob jurisdição nacional imersa, que hoje é 18 vezes a

parte terrestre, ficará a ser quase 42 vezes superior.

Esta possibilidade de extensão da plataforma continental constitui, de facto, uma enorme oportunidade

para Portugal, uma vez que quer na atual quer na futura área existe uma enorme biodiversidade e um grande

potencial em recursos vivos, minerais e energéticos, cuja importância é cada vez maior, atendendo à sua

progressiva utilização e escassez.

Representa, no entanto, também uma enorme responsabilidade e um grande desafio para o nosso País,

em matéria de conhecimento, de valorização e da sua proteção. É necessária, de facto, uma aposta

estratégica nacional clara e pragmática no mar.

Infelizmente, não tem sido essa a política governamental na área do conhecimento e da ciência, mas são

essas as razões porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a Sr.ª Ministra do Mar e o Sr.

Secretário de Estado do Mar pela iniciativa de estabelecer as bases do ordenamento e da gestão espacial do

espaço marítimo nacional.

Saudamos igualmente a abertura de VV. Ex.as

para que se possa aprofundar e melhorar esta proposta de

lei, em sede de especialidade, esperamos que com recursos a várias audições com especialistas.

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Desde já, gostaríamos de frisar alguns pontos em que esta proposta de lei deverá ser alterada.

Primeiro, e desde logo a nível do enquadramento comunitário, julgamos ser necessária, e mesmo

imprescindível, garantir uma maior coerência com a diretiva comunitária.

A proposta que está atualmente em discussão estabelece um quadro para o ordenamento do espaço

marítimo e a gestão costeira integrada que dispõe que um dos principais objetivos do ordenamento do espaço

marítimo é o de identificar e gerir as utilizações do espaço marítimo e os conflitos que lhe estão associados.

Por outro lado, é dada uma grande importância à participação pública e à avaliação de impacte ambiental.

Ora, isto são precisamente matérias que estão omissas na presente proposta de lei.

Em segundo lugar, a nível do enquadramento nacional, registamos essencialmente duas grandes falhas,

que, entre outras, contrariam o previsto no eixo governação de estratégia nacional para o mar, aprovado na

última década.

Sobre o ordenamento do espaço marítimo nacional, julgamos que não promove a integração das políticas

públicas do mar e dos respetivos instrumentos de gestão territorial nem clarifica as articulações com outras leis

de bases que estabelecem regimes conexos, e não é referida uma única entidade responsável por coisa

alguma para além do Governo.

Por um lado, não clarifica a natureza jurídica e a hierarquia e articulação dos dois instrumentos previstos e,

por outro, também não esclarece a sua hierarquia e articulação com outros instrumentos de gestão territorial

em vigor que afetam o espaço marítimo. Também relativamente à utilização espacial do espaço marítimo

nacional não existe coerência jurídica, incluindo-se numa lei de bases normas próprias de regimes de

licenciamento e de concessão, sem no entanto esclarecer como se articulam com outros regimes de

concessão e licenciamentos conexos.

Ao nível institucional, entendemos que a proposta de lei não garante o respeito pelas atribuições e

competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ser respeitado o princípio da

subsidiariedade e as autonomias regionais constitucionalmente consagradas.

Sr.as

e Srs. Deputados, entendemos que esta lei tem inúmeras fragilidades. No entanto, a lei de bases do

ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo nacional é necessária e oportuna.

Por isso, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, sublinho a abertura manifestada por VV. Ex.as

para que

possa ser trabalhada uma proposta que melhor satisfaça os interesses do País, para que, de facto, seja uma

boa lei de bases de ordenamento deste território, que é um território extremamente importante, e só com esta

abertura e com uma definição estratégica clara será possível defender os interesses nacionais.

Srs. Deputados, assim, vamos apresentar, em sede de especialidade, propostas que façam com que esta

seja uma efetiva lei de bases.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Deixem-me começar por afirmar o orgulho que Portugal tem nas suas características endógenas, bem como

na capacidade que sempre encontrou para inverter situações difíceis. É de referir também que, muitas vezes,

o mar contribuiu para a nossa melhoria da qualidade de vida. O mar tem sido o sustento de muitas e muitas

famílias, o mar está intimamente ligado a todos nós e não nos podemos esquecer disto.

Portugal, um dia, partiu para o mundo através do mar; hoje, Portugal tem que descobrir o mar para que o

mundo o possa respeitar. Este País «à beira mar plantado» tem definitivamente que «casar» a beira com o

mar e aproveitar o recurso económico com maior potencial de desenvolvimento na economia portuguesa,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — …tanto pelas suas capacidades naturais como pelo abandono a

que foi votado ao longo dos anos.

Todos estes recursos, que têm um carácter identitário, têm de nos trazer um caminho de desenvolvimento

mais natural e consolidado.

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Para que esta aposta possa ter sucesso, é preciso escolher prioridades em função da capacidade de mais

rapidamente se poderem obter resultados. Temos que saber escolher as atividades que já estão à nossa

disposição e que de imediato poderão encontrar investidores interessados no seu desenvolvimento.

Este é um grande desafio para Portugal. É chegado o momento de olhar para o território como uma imensa

fonte de riqueza que precisa de ser trabalhada, até porque áreas em que há um grande potencial competitivo

são áreas que não podem ser abandonadas.

Assim, e para que a exploração marítima seja um sucesso, temos só que a saber conjugar com uma boa

organização territorial.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Uma organização que deve ter alicerces sólidos, para que possa

haver desenvolvimento.

A mudança que agora se perspetiva deve permitir uma visão integrada do território e dos recursos naturais,

vivos e não vivos, mas sempre e sempre com uma forte preocupação no desenvolvimento sustentável.

Na nossa zona económica exclusiva, torna-se emergente agilizar e facilitar processos, pois o acesso à

exploração de todas as riquezas ali existentes só poderá ser possível se politicamente essa aposta for feita.

Entendemos, desta forma, que é positivo facilitar procedimentos, dado que se promove um território

competitivo, contribuindo-se, assim, para o maior bem-estar e justiça distributiva territorial.

A simplificação de processos, pelo que conseguimos perceber, será conseguida através de uma

desmaterialização do acesso ao licenciamento do uso do mar, em plataforma eletrónica, mas sobretudo pela

articulação dos controlos exercidos nos vários setores do mar.

Felicitamos, assim, a intervenção legislativa, dada a valorização das atividades económicas com vista à

sua rentabilização. Tudo sem que se esqueça a coordenação e compatibilização do ordenamento e da gestão

do espaço marítimo nacional.

Ainda assim, e para finalizar, o CDS não se esquece que estamos a falar de economia e que, por isso

mesmo, se deve salvaguardar o desenvolvimento sustentado. Se, por um lado, procuramos aqui sustento

económico, por outro, temos que perguntar se a medida salvaguarda também a sustentabilidade ambiental da

exploração do espaço marítimo e se cumpre as melhores práticas internacionais e europeias.

Felizmente é o que hoje se propõe e que nos deve orgulhar a todos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje

estamos a dar um passo sólido e firme no sentido de transformar o potencial do mar, que todos

reconhecemos, numa realidade.

Uma realidade que promova emprego, que crie riqueza e que crie um quadro seguro e fiável para mobilizar

a iniciativa privada e que abra uma nova página no modelo de desenvolvimento económico do País, assente

numa economia azul, com o aproveitamento sustentado dos recursos marinhos, cujo potencial económico e

social é reconhecido e tem sido negligenciado e subaproveitado ao longo das últimas décadas.

Todos sabemos que este potencial precisa de um edifício legislativo moderno e simples, de um quadro

estável que favoreça o investimento, para que, definitivamente, deixemos a mera retórica e as manifestações

de vontade e nos empenhemos decisivamente, passando à ação e dando corpo a um desígnio nacional que é

essencial para construir uma economia com mais soluções, que aproveite as nossas vantagens comparativas

e os nossos recursos naturais e em que possamos afirmar a nossa vocação atlântica com benefícios para

todos os portugueses.

Temos, e todos sabemos isso, potencial na aquicultura, nas energias renováveis, na biotecnologia e num

conjunto vasto de outros usos e atividades que podem trazer muita inovação, podem trazer

empreendedorismo, podem acrescentar valor e podem fortalecer a nossa economia.

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Por isso, como todos sabemos também, o diagnóstico está feito e é conhecido de todos; tendo este

diagnóstico feito, falta agora andar mais depressa para o concretizar.

Para isso, temos que aproveitar esta oportunidade, uma oportunidade de ouro, como disse a Sr.ª Ministra,

que, num tempo tão difícil como o que atravessamos, nos empurra para o mar, para esta janela que é enorme

por força da dimensão da zona económica exclusiva e da plataforma continental, a qual, em princípio, ainda se

alargará com a sua extensão para além das 200 milhas náuticas.

Por isso, esta lei de bases é crucial, é mesmo uma ferramenta decisiva, já que não se consegue aproveitar

bem o que não está ordenado e não é gerido. De igual modo, não se consegue aproveitar bem o que não é

conhecido, nem se consegue criar um clima favorável para o investimento com teias burocráticas muito

complexas e com demora na apresentação de soluções, cujo resultado é, nem mais, nem menos, o

afastamento dos investidores, o desincentivo à fixação das atividades económicas, o que prejudica a

valorização do mar que é tão importante na reforma do nosso modelo económico e no relançamento da

economia nacional.

Esta proposta garante a simplificação dos procedimentos e a criação de um balcão único, com menos peso

e encargos para aqueles que querem investir no mar, mais fácil e expedito, e uma administração colaborante e

amiga de quem quer criar riqueza e apostar no mar.

O investidor deve e tem de saber quais as atividades que pode desenvolver, onde as pode desenvolver e

quais as condições para realizar o seu investimento de forma, estável, segura e previsível, para conseguir

gerar mais riqueza, criar emprego e oferecer alternativas à nossa economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Este objetivo é uma prioridade nesta proposta de lei, já que estão

asseguradas as condições de base para atrair e captar investimento, com certeza e segurança jurídicas,

permitindo que as iniciativas de investimento passem, finalmente, do papel, à ação. No passado, muitas

ficaram no papel e temos de transformá-las, temos de garantir que passem à ação, com a garantia de

articulação dos serviços e a existência de um quadro legislativo administrativo sólido e transparente,

fundamental para gerar confiança e atrair o investimento.

Portanto, temos aqui uma boa medida, uma boa lei, que pode ser melhorada, havendo espaço para isso na

especialidade, mas é uma lei assente numa abordagem sistemática e transversal, que é também um corolário

da estratégia nacional para o mar, presentemente em fase de discussão pública, que garante a coerência

entre o ordenamento do espaço marítimo e das zonas costeiras e promove a sustentabilidade ambiental,

económica e social e a valorização das atividades a longo prazo.

É claro que o mar não podia continuar a ser gerido de forma desgarrada e sem critério. O ordenamento e

gestão do espaço marítimo requerem disciplina. São, por isso, essenciais a consideração do carácter

tridimensional do espaço marítimo e a articulação do seu ordenamento com o espaço terrestre. Por outro lado,

a dinâmica entre planos de situação e de afetação permite acautelar os usos atuais e potenciais de diferentes

áreas ou volumes, assim como dirimir conflitos relativamente a usos concorrentes.

Por último, gostaria de reiterar que estamos perante uma boa proposta, que vai no bom caminho, mas

também sublinhar, como já foi sublinhado pela Sr.ª Ministra, que há disponibilidade para, em sede de

especialidade, aperfeiçoar este regime e garantir que todos os contributos são bem aceites, promovendo os

consensos que são essenciais para relançar definitivamente a economia do mar, para criar riqueza e oferecer

mais oportunidades, criando outras soluções para a nossa economia, e oferecer emprego aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, Sr.ª Ministra do Mar: Esta proposta de lei visa estabelecer bases para o ordenamento marítimo e

para a sua gestão. Dissocia-se, assim, de um outro instrumento, que é a Lei de Bases de Ordenamento do

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Território. Não havia, propriamente, uma omissão legislativa, havia outra opção política, faz-se agora esta, e

nada há a opor. Mas isto não faz sentido, nem sequer está em sintonia com a Estratégia Nacional para o Mar.

Creio que a Estratégia para o Mar, ressalvada uma ou outra particular diferença de opinião, tem um grande

consenso e aquilo que tem de singular e positivo é visualizar, simultaneamente, a zona costeira e o mar, o

enlace entre a zona costeira e o mar. Ora, esta tentativa de criar um regime jurídico vem tratar apenas da zona

marítima, dissociando-se completamente da orla costeira. Mais: não se especifica nem sequer por que meio se

podem resolver conflitos urbanísticos na orla costeira, com opções de outro tipo de ordenamento e de gestão

marítima, e isto é especialmente caro em zonas turísticas e outras e, por isso, creio que estes aspetos deviam

ser francamente acautelados.

Portanto, a visão está na Estratégia Nacional para o Mar e não nesta lei de bases, porque esta é

exclusivamente para a zona marítima, havendo, logo aí, uma falta de sintonia.

Em segundo lugar, não se trata da necessidade de uma legislação complementar, porque isso é dizer nada

sobre a matéria. Não se trata de a Assembleia poder apreender o assunto e tentar desenvolvê-lo, item por

item. Não! A Sr.ª Ministra remete tudo o que é essencial para diplomas complementares. Tudo! Os

instrumentos de ordenamento, os instrumentos de acompanhamento, o regime económico-financeiro, a

adaptação de outras utilizações, enfim, tudo é remetido para diplomas complementares, ou seja, o coração

desta lei, aquilo que poderíamos decidir ou deliberar aqui acerca da forma como vai ser feito, tudo isto é

remetido para legislação complementar.

Depois, Sr.ª Ministra, é duvidoso que, numa lei de bases de ordenamento, sejam encontradas figuras,

instrumentos de ordenamento, como os planos de situação e de afetação, que têm, aliás, uma concetualização

evolutiva, que não estejam claramente desenhados e que não se diga como se diferenciam de outros

instrumentos de ordenamento, nomeadamente daqueles que são ínsitos à Lei de Bases de Ordenamento do

Território. Portanto, isto não está, de modo algum, clarificado.

Mas também não é aceitável que, havendo conflito de atividade entre várias atividades, seja um critério

economicista aquele que leva a melhor para a utilização privativa do mar. Suponhamos um conflito entre uma

extração geológica e um uso histórico piscatório; se a extração geológica for mais bem remunerada, à partida,

aquilo que era um histórico piscatório nessa zona, pura e simplesmente, é posto de lado. Isto não faz sentido

e, portanto, este não pode ser um critério único para dirimir conflitos de atividade.

Em relação à utilização do espaço comum, não existem quaisquer regras que permitam detalhar aquela

que é a fruição espacial comum.

Quanto à fruição espacial privada, privativa, temos as licenças de utilização até 25 anos, temos as

concessões até 75 anos, e a Sr.ª Ministra não quis esclarecer por que é que, nas concessões, se passou de

50 anos, na proposta original, para até 75 anos. Porquê? Qual a vantagem? Estabilidade do investimento? No

mar? Com a evolução económica que tem vindo a ter? Não faz grande sentido terem abandonado a projeção

de 50 anos que, inicialmente, previam. O que é que se passou no Conselho de Ministros, tão extraordinário,

que não tinha merecido, sequer, essa proposta, para um parecer geral relativo a todas as atividades?

Portanto, o que estamos aqui a fazer, na nossa ótica e com o devido respeito, em clara falta de sintonia

com a Estratégia Nacional para o Mar, é o seguinte: cria-se um instrumento jurídico para dizer que vão tratar, à

vossa maneira, de um plano de privatizações para a utilização do mar e creem, com isso, ter a bandeira para

os investimentos de que Portugal carece nesta área.

Lamento dizer, Sr.ª Ministra, que somos a favor do desenvolvimento das atividades do mar, temos até uma

opinião positiva sobre a Estratégia Nacional para o Mar, mas este não é o caminho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei

que hoje discutimos define a lei de bases do ordenamento do espaço marítimo.

Na opinião do PCP, esta discussão não pode ser dissociada da Estratégia Nacional para o Mar que o

Governo anda a apresentar neste momento, estratégia essa que procura esconder as responsabilidades do

PSD na destruição da atividade naval e piscatória.

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A estratégia em discussão aponta oportunidades económicas que poderão representar grande valor,

nomeadamente a prospeção e exploração de hidrocarbonetos, a exploração de recursos minerais e a

exploração aquícola.

Mas é precisamente quando o Governo assume como estratégia a exploração do que poderão ser

importantes recursos do País e de elevado potencial económico que o Governo propõe à Assembleia da

República a aprovação de uma lei sobre ordenamento do espaço marítimo em que, dos seus 30 artigos, 12

são dedicados à concessão, como lhe chamará o Governo e os partidos que o suportam, mas a que nós

chamamos privatização, porque se trata da entrega a privados da exploração de recursos públicos.

Essa privatização irá agravar a subsistência de comunidades e recursos e este ordenamento, apesar do

anúncio de intenções, não assegura a necessária compatibilização dos diferentes usos e atividades

económicas do mar, quer sejam a exploração dos fundos marinhos, a pesca, a navegação, a prospeção, etc.,

em prol do desenvolvimento harmonioso do País.

Tudo isto torna muito clara a intenção do Governo, mas deixa-nos muito preocupados, até porque se

conhece, em Portugal, o processo de entrega a privados da exploração de recursos, nomeadamente minerais.

A concessão de minas, com explorações vendidas a valores recuperados em menos de um ano de lavra,

origina explorações desenfreadas dos recursos, deixa passivos ambientais com grandes implicações,

resolvidos à custa de dinheiros públicos, e pagamentos de royalties (direitos) que rondarão os 3,5% dos

lucros.

A exploração de recursos e riquezas nacionais é importante, mas a garantia de que os resultados dessa

exploração serão usados em benefício de todos os portugueses é fundamental.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Esta legislação, que privatiza porções de mar, deixa-nos bastante

apreensivos quanto à possibilidade de ser aplicada à pesca.

No âmbito da discussão da política comum de pescas, um dos temas mais polémico foi o das concessões

de pesca transferíveis, isto é, a criação de direitos de pesca. A proposta não conseguiu vingar na União

Europeia, mas desde logo se colocou ênfase na necessidade de transferir esse processo para os Estados-

membros.

Num caso desta natureza, as concessões poderão ter sérias implicações no setor das pescas, para mais

tendo em conta um setor em que predomina largamente a pequena pesca.

Independentemente de possíveis intenções da sua não aplicação às pescas, a verdade é que a proposta

de lei hoje em discussão não assume, de forma clara, que essas concessões não se aplicam à pesca.

A confirmar-se esta situação, mais uma vez, o bom aluno da Europa se disponibiliza a avançar com

matérias contrárias aos interesses nacionais e em que nem houve consenso europeu para avançar. Mais uma

vez, o bom aluno está disponível para colocar os recursos nacionais ao serviço de grandes multinacionais, em

detrimento dos próprios interesses portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta área,

denominada de promoção da economia do mar ou da economia azul, todos os agentes, todos os atores

consideram imprescindível e prioritária a definição de uma estratégia com um horizonte claro e visível.

O Governo, neste seu exercício de praticamente dois anos, nas conferências, nos colóquios e nos debates

onde marcou presença com decisões nesta área, praticamente, o que tem feito é assumir uma profissão de fé

no sentido de que, realmente, o mar é adotado pelo Governo como uma prioridade nacional.

Mas permitam-me dizer, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, que o certo é que, no setor da pesca, da

aquacultura, da construção naval, do transporte marítimo, da infraestrutura portuária, etc., em concreto, no que

diz respeito a execução e projetos, até esta data, não verificamos rigorosamente nada.

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Portanto, depois do exercício de praticamente dois anos, neste gigantesco Ministério, que é um barco que,

pelo excesso de carga, estamos convencidos de que não chegará, seguramente, a bom porto, apresentaram,

finalmente, dois instrumentos que transmitem a opinião e o pensamento político deste Governo relativamente

às políticas do mar. Estou a falar da Estratégia Nacional para o Mar e, agora, desta proposta de bases para o

ordenamento e gestão do espaço marítimo.

A estratégia não é tida aqui, neste momento, como tema de discussão, mas, de qualquer forma, traduz-se,

essencialmente, na revisão de uma estratégia nacional para o mar que o anterior Governo havia aprovado já

em 2006, pelo que, agora, com este documento, pretende-se, no fundo, fazer uma atualização de conceitos e,

enfim, defini-los um pouco mais.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Então, e qual é o problema?!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas esta nova estratégia não transmite, como se pretendia, nada de ambicioso.

Quanto à outra vertente, que é exatamente esta lei de ordenamento do espaço marítimo, já aqui foram

focadas várias fragilidades e, neste sentido, farei três perguntas à Sr.ª Ministra.

Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia aprovaram, em 12 de março, uma

proposta de diretiva europeia exatamente para regular esta matéria no espaço europeu; a proposta de lei de

bases, do Governo, foi admitida, nesta Assembleia, em 28 de março. Penso que não houve tempo para

articular as duas situações, mas pergunto à Sr.ª Ministra se confirma que houve tempo para ponderar e

articular a proposta de diretiva europeia com uma proposta nacional para esta mesma área.

Uma outra questão que lhe quero colocar, Sr.ª Ministra, tem a ver com o facto de, como já aqui foi focado,

estar muito mal salvaguardada, nesta proposta, a articulação com a legislação de planeamento e ordenamento

do território que já existe em Portugal, como a Lei de Bases de Ordenamento do Território, a Lei da Água, os

POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira), etc. Isto está visto, mas aquilo que lhe pergunto, Sr.ª

Ministra, é que utilidade foi dada ao trabalho desenvolvido no âmbito do plano de ordenamento do espaço

marítimo, cuja audição pública foi concluída em novembro de 2010. Trata-se de um trabalho com 200 páginas

e um relatório exaustivo, com muito conhecimento e muita investigação realizada, pelo que gostava de saber

que utilidade lhe foi dada no domínio da proposta que estamos hoje a apreciar.

Por último, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe uma outra questão relativa às regiões autónomas. O parecer da

Região Autónoma dos Açores, que a Sr.ª Ministra seguramente conhece, é demolidor, no plano político, em

relação a esta proposta. Todos os grupos parlamentares, do PSD ao CDS, ao Partido Socialista e ao Partido

Comunista, rejeitam completamente esta proposta de lei de bases de ordenamento. Pergunto, Sr.ª Ministra:

como é que pretende corrigir a trajetória para respeitar o estatuto e ter em atenção os pareceres da região

autónoma, para quem o mar é fundamental, em termos de sustentabilidade, de futuro e de desenvolvimento?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura, do

Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Os Verdes, relativamente à proposta que estamos a

discutir, observam que não há qualquer referência à questão da vigilância marítima e a Sr.ª Ministra diz que

essa é uma questão à margem. Com franqueza, não compreendo! Então, a Sr.ª Ministra concebe uma lei de

bases de ordenamento e gestão do espaço marítimo sem que haja qualquer referência à questão da

monitorização e vigilância desse espaço?! Não é possível, Sr.ª Ministra!

Depois, como não podemos falar das coisas do mar em abstrato, coloco-lhe, concretamente, outra questão

acerca de falhas nos meios técnicos existentes, que custaram dinheiro ao erário público e estão avariados. A

Sr.ª Ministra diz que é uma questão lateral a esta discussão e que, depois, numa outra altura, dará essa

resposta.

Lamento, Sr.ª Ministra, e compreendo que gostasse que chegássemos aqui e discutíssemos esta proposta

de lei mais ou menos com uma venda nos olhos, sem olharmos para mais nada, nem sequer para as

capacidades humanas e técnicas para dar resposta a uma parte daquilo que aqui está, nem tão-pouco para a

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Estratégia Nacional para o Mar, que não pode ser dissociada desta discussão, como é evidente, Sr.ª Ministra.

Portanto, aqui não se levantaram questões laterais, levantaram-se questões extraordinariamente importantes a

que a Sr.ª Ministra, não respondendo, acabou por responder.

A Sr.ª Ministra tinha de dizer que as antenas continuam avariadas e que a nossa vigilância marítima

continua «coxa» pela avaria do material técnico. A Sr.ª Ministra não quis assumir isso, preferiu não responder,

mas a sua não-resposta é extraordinariamente preocupante.

Também gostava de fazer uma observação relativamente à Estratégia Nacional para o Mar, que, como Os

Verdes entendem, se associa diretamente a esta questão.

Sr.ª Ministra, a questão que se coloca é que falamos de atividades relacionadas com o mar, e a estratégia

é muito clara.

A proposta de lei de bases do ordenamento do espaço marítimo, quando fala, por exemplo, da questão do

conflito de usos ou de atividades e determina uma hierarquia de critérios, não fala da sustentabilidade

ambiental! É inacreditável, Sr.as

e Srs. Deputados! A sustentabilidade ambiental não é critério para definir

hierarquicamente conflito de usos! O primeiro critério é a vantagem económica, o segundo é a criação de

emprego e o terceiro é a maior coexistência de usos.

Assim sendo, indo àquela história, que todos nós conhecemos, da prospeção de petróleo e de gás natural

no Algarve e da conflitualidade com a atividade dos pescadores, sabemos que, face a estes critérios, a

resposta estaria imediatamente dada! Ou seja, os pescadores seriam arredados para que se pudesse fazer a

prospeção, por parte de empresas alemãs ou de outras, de petróleo e de gás natural ao largo da nossa costa,

para que se lhes «abrisse» o mar para o explorarem. Seriam os pescadores que ficariam prejudicados. Esta

estratégia responde a isso.

Conclusão: a atividade da pesca não é para aumentar, a indústria naval não é para aumentar, o que é para

aumentar são coisas como a exploração do petróleo e do gás natural, cabos e pipelines submarinos, e por aí

fora.

Sr.as

e Srs. Deputados, aconselho-vos a olharem muito atentamente para a página 51 da Estratégia

Nacional para o Mar 2013-2020, que está em consulta pública, pois acho que todos a deveríamos ler muito

atentamente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, vou terminar.

Queria apenas dizer que Os Verdes também têm uma grande preocupação relativamente à ótica

consagrada nesta proposta de lei de bases da gestão privada do mar, fundamentalmente no que respeita

àquilo que já foi aqui tão falado hoje, ou seja, à concessão dos usos privativos a 75 anos, que é uma vida!

Repito: 75 anos é uma vida!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Luís Marques Guedes, queria começar por

deixar-lhe uma saudação especial, pois é a primeira vez que me dirijo a si como Ministro nesta Assembleia da

República. Seja bem-vindo e desejo-lhe que tenha muito sucesso no exercício das suas novas funções.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após a apresentação desta proposta de

lei, devo saudar não só a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

pela forma aberta como permitiu que este documento fosse aqui apresentado e discutido, como também o

Partido Socialista por ter manifestado, pela voz da Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, abertura e intenção de

contribuir para a melhoria deste diploma, que não é mais do que a proposta de lei de bases do ordenamento

do espaço marítimo.

Esta proposta de lei de bases vem com alguns anos de atraso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por exemplo, o segundo país com mais mar logo a seguir a Portugal, a

Noruega, há muitos anos que tem uma lei de bases, há muitos anos que explora o mar de uma forma rentável,

criando fundos para o desenvolvimento do mar, da pesca e da exploração das atividades náuticas.

Ora, isso é o que Portugal tem de fazer. Se temos 18 vezes mais território marítimo do que território

continental, se podemos passar a ter 40 vezes mais território marítimo do que território continental, temos

evidentemente que nos virar para o mar e para a sua exploração.

Foram levantadas questões, sobretudo pelos partidos mais à esquerda, sobre a concessão a 75 anos.

Meus caros amigos, sei que defendem uma economia centralizada no Estado — não tem mal nenhum que

defendam isso; é a vossa perspetiva, não é a nossa —, mas a questão que se coloca é que não há empresas

estatais que consigam, por exemplo, fazer a exploração de hidrocarbonetos. Não é possível explorar os

hidrocarbonetos através do Estado! Ora, para fazer essa exploração são necessárias empresas. E essas

empresas não fazem um investimento desses a 10 anos ou a 25 anos, o espaço de tempo tem de ser maior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Qatar faz com empresas públicas! Vejam lá onde podem ir buscar os

exemplos para contrariar estas políticas!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Acontece que a proposta não diz que 75 anos é o tempo mínimo; 75

anos é o tempo máximo.

Sei que, às vezes, as pessoas ficam incomodadas com a existência de investimentos para a criação de

emprego, para a dinamização da economia, para a rentabilização daquilo que é verdadeiramente nosso,

daquilo que é nacional. Aliás, o espaço marítimo continuará a ser espaço público nacional. Na proposta é dito

que pode ser concessionado, mas sob tutela, sob orientação do Estado, e nunca privatizado!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Se isso vos mete medo, estejam sossegados, porque isso não consta

desta proposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Considero ainda que os princípios constantes da proposta são,

efetivamente, os necessários numa lei de bases, seja o princípio da sustentabilidade, seja o princípio da

prevenção, seja o princípio da valorização, seja até o princípio da precaução que está subjacente e que é

muito claramente transmitido neste diploma!

Finalmente, refiro a questão da exploração económica do mar. Obviamente, ela será feita a partir das

várias atividades que podem realizar-se no mar, através de uma transversalidade no que respeita à tutela

destas atividades, e, sobretudo, através da valorização e da criação de emprego. É toda uma atividade

económica que vai desde o turismo à exploração de hidrocarbonetos, desde a pesca aos desportos náuticos,

desde a atividade turística à atividade económica, industrial e transformadora.

Além disso, também é dado um papel importante à investigação científica na Estratégia Nacional para o

Mar, a qual está, com certeza, compatibilizada com o papel desta lei de bases.

Sr.ª Ministra, o Governo está de parabéns, não só pela apresentação do diploma mas também pela

abertura que aqui manifestou para o melhorar. Felicito ainda o Partido Socialista igualmente pela abertura que

manifestou em melhorar o diploma.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, muito obrigada por todas as intervenções que proferiram. Apesar de não

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ter muito tempo, queria deixar duas ou três notas para, de alguma forma, esclarecer ou sossegar dúvidas que

fui ouvindo e que, na minha perspetiva, não têm razão de ser.

Começo por dizer que ouvi, sobretudo do lado da esquerda, um grande preconceito em relação a

concessões, alguma confusão em relação a privatizações e, misturado com isto, o problema dos 30, dos 50 ou

dos 75 anos.

Devo dizer-vos, Sr.as

e Srs. Deputados, que da minha parte não existe nenhum preconceito em relação à

matéria do tempo, existe, sim, uma vontade muito clara e muito determinada de tornar o nosso espaço

marítimo e as condições da sua utilização extraordinariamente competitivas do ponto de vista internacional. E

é só isso que nos move. Portanto, estamos totalmente disponíveis para, na especialidade, ver quais são os

casos, quais são os exemplos dos outros países, e garantir que temos os melhores exemplos para

conseguirmos os melhores investimentos nesta área no nosso País.

Ouvi também um grande preconceito em matéria de usos e de compatibilidade de usos e mesmo alguma

confusão quando se falou das pescas.

Ora, as pescas nunca podem ser concessionadas, porque são um recurso móvel; o pescador vai atrás do

peixe. Obviamente, quando tratamos de pesca, tratamos de outras matérias e de outros licenciamentos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os conflitos?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria ainda

dizer-vos, Srs. Deputados, nomeadamente Sr. Deputado Luís Fazenda, que na generalidade dos casos esses

conflitos não existem, pois existe boa convivência e compatibilização.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é fé!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Também a

propósito dos conflitos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu que no artigo 11.º nos esquecemos da

dimensão da sustentabilidade ambiental.

Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que no corpo do artigo 11.º é referido com clareza que estamos a falar

sempre de atividades que asseguram o bom estado ambiental do meio marinho e o bom estado das águas

costeiras.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Ou seja, se não tivermos atividades que assegurem este bom estado, elas nem sequer entram numa

necessidade de compatibilização, porque simplesmente não são possíveis.

Também gostaria de ver a Sr.ª Deputada preocupada com a sustentabilidade das pescas, porque, como

sabe, o caminho que temos de seguir é muito mais o da seleção e valorização do nosso pescado do que

propriamente o da pesca massiva, que não podemos fazer — Os Verdes deveriam saber bem disso.

Srs. Deputado Jorge Fão e Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, folgo em saber da disponibilidade do Partido

Socialista para melhorar o diploma, questão que também foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Com

certeza que poderemos melhorar a lei na sua articulação com os instrumentos territoriais.

Contudo, creio que não devemos cair no erro de transformar instrumentos que estão pensados para terra e

que têm a sua racionalidade nas circunscrições administrativas e nos poderes que existem em terra, os quais

não existem no mar — basta olhar para a dimensão dos planos regionais com os planos municipais nas suas

várias dimensões e, depois, com os planos setoriais de todas as áreas. Isso não se transpõe para o mar, mas

com certeza — e isso está referido num artigo da proposta — é necessária essa compatibilização, que pode

ser aqui devidamente densificada.

Queria ainda dizer aos Srs. Deputados que referiram esta matéria, nomeadamente ao Sr. Deputado Jorge

Fão e à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que estamos a falar de uma peça importantíssima no nosso

ordenamento jurídico que se integra na Estratégia Nacional para o Mar e que a concretiza.

Porém, como é evidente, a Estratégia Nacional para o Mar é muito maior do que o que aqui discutimos

quando falamos no ordenamento do espaço marítimo. E é bom que assim seja, pois estamos a falar de

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ordenamento e gestão de um espaço que faz parte de uma estratégia maior que tem várias áreas de atuação,

nomeadamente a área da vigilância, tão cara à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

E, Sr. Deputado Jorge Fão, posso ainda dizer-lhe que, naturalmente, a articulámos com a futura diretiva.

Sabe porquê? Porque essa diretiva tem também muita «mão» portuguesa.

As diretivas não nascem por acaso, elas não conhecem a luz de repente e por acaso. Há muito trabalho no

qual os Estados-membros se envolvem e, no caso particular da diretiva do ordenamento do espaço marítimo,

posso dizer-lhe que há muito envolvimento do Estado português com grande proatividade e espírito

construtivo. Para nós, essa diretiva não é nenhuma novidade, pois participámos no nascimento da respetiva

proposta — neste momento, o que existe é uma proposta — de diretiva de ordenamento do espaço marítimo

europeu.

Pretendia ainda dizer que esta proposta de lei respeita em absoluto a Constituição e os estatutos das

regiões autónomas. Naturalmente, trata-se de matéria que podemos aferir, mas a nossa preocupação foi a de

garantir total respeito por estes instrumentos de maior valor.

O nosso mar será — isso foi referido pela Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino e pelos Srs. Deputados João

Paulo Viegas, Cristóvão Norte e Abel Baptista —, previsivelmente, maior do que aquilo que é neste momento.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar,

Sr.ª Presidente.

Mas não nos consola termos um mar maior se dele não pudermos retirar riqueza para o nosso País, criar

emprego e criar bem-estar para a nossa população. É isso que se pretende: ter um «bilhete de identidade» do

mar português, ter uma lei que seja o alicerce de um desenvolvimento sustentável, de uma verdadeira

«economia azul» que coloque Portugal de novo no pioneirismo nesta matéria.

Estamos, pois, disponíveis, nomeadamente tratando-se de uma lei de bases, para que, na especialidade,

ela seja melhorada. A minha convicção é a de que as leis são, necessariamente, e em respeito ao princípio

democrático, melhores quando saem do que quando são apresentadas, ainda como propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, terminámos o debate desta proposta de lei. Reconheço que o

tempo foi ultrapassado, mas a Sr.ª Ministra tinha muitas intervenções para comentar.

Aproveito para apresentar os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo.

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

612/XII (2.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE) e 684/XII (2.ª) —

Financiar o investimento para dever menos (PCP).

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje,

neste Plenário, uma proposta de política pública de financiamento da atividade económica e pede a esta

Assembleia que se dedique a dois debates que entendemos serem centrais — um debate sobre emprego em

Portugal, no âmbito das pequenas e médias empresas, e um debate sobre o valor da palavra na atividade

política na sociedade portuguesa.

Como sabemos, o contexto de crise que atravessamos no quadro europeu, e com particular violência na

sociedade portuguesa, tem levado a uma contração da atividade económica e à escalada, nunca antes vista,

das taxas de desemprego. Este cenário tem sido particularmente duro para as pequenas e médias empresas,

que têm estruturas mais frágeis, que estão em setores mais concorrenciais e que, portanto, têm tido uma vida

particularmente difícil nos últimos dois anos.

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E se é certo que muitas destas pequenas e médias empresas vivem do mercado interno e que há um

conjunto de políticas que têm a ver com níveis de consumo interno e de procura interna — isso tem sido

abordado em vários debates que aqui feito —, há uma outra preocupação que qualquer Deputado que tenha

conversado com empresários de micro, pequenas e médias empresas sabe, que é a questão da dificuldade,

do sufoco, no acesso ao financiamento e ao crédito.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, nas empresas que ainda se sustêm nestes tempos difíceis, a questão do

financiamento por problemas de tesouraria ou, até, para fazer pequenos investimentos de reconversão, a

questão do acesso ao crédito é determinante para manter a sua atividade e, portanto, é determinante para a

sustentação do emprego.

Os indicadores do BCE mostram bem essa dificuldade das pequenas e médias empresas. Em pequenos

empréstimos, as nossas taxas de juro são das mais altas no quadro da zona euro e o Banco de Portugal

mostra, nas pequenas e médias empresas, no último ano e meio, uma contração de crédito no valor de menos

10 000 milhões de euros.

Ora, como sabemos que, no âmbito do setor do emprego privado em Portugal, as pequenas e médias

empresas asseguram três quartos, é de emprego, de sustentação de emprego, de criação de emprego que

estamos a falar. É, pois, fundamental que haja mecanismos que facilitem o financiamento das pequenas e

médias empresas.

Queria entrar agora num segundo debate, sobre o valor da palavra em política e, em particular, na

sociedade portuguesa.

O PSD é conhecido por ter um programa político e um conjunto de intervenções dizendo-se próximo e

preocupado com as pequenas e médias empresas; o CDS também foi dizendo a mesma coisa; e temos um

Governo que o único setor que apoiou no último ano e meio foi o da banca. Contudo, o financiamento continua

a não chegar às micro, pequenas e médias empresas.

No momento em que Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que está preocupado com essas dificuldades do

crédito, no momento em que o CDS diz, depois da sua última reunião do Conselho Nacional, que é

fundamental utilizar o banco público, Caixa Geral de Depósitos, com uma missão clara de financiar pequenas

e médias empresas, o Bloco de Esquerda apresenta hoje uma solução: encaminhar o remanescente do fundo

de recapitalização do empréstimo da troica para a Caixa Geral de Depósitos e, assim, conseguir um

mecanismo de financiamento às pequenas e médias empresas.

É agora, nesta votação, que se vai ver o valor da palavra das bancadas da direita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP saúda este agendamento e este

debate, por uma política pública de crédito para o relançamento da economia, e, convergindo no essencial dos

propósitos e opções, pretende também contribuir de forma construtiva para as soluções, com propostas

concretas, aliás recordando e reiterando aqui a defesa de medidas de combate à crise económica e social,

que, já em março de 2009, apresentámos ao Parlamento.

É o caso, designadamente, de uma política financeira que limite os impactos das dificuldades de

financiamento e de tesouraria que a generalidade das empresas, em particular, as micro, pequenas e médias

empresas, enfrentavam e enfrentam.

Os dados relativos ao exercício de 2012 são dramáticos: na restauração e bebidas, encerraram 11 000

empresas e perderam o seu posto de trabalho 37 000 trabalhadores; na construção civil, 13 000 empresas

encerradas e 107 000 trabalhadores no desemprego; no comércio e serviços, perderam o seu emprego 56 000

pessoas.

Os dados recentemente divulgados pelo INE referentes às estatísticas das empresas são bem

demonstrativos relativamente ao peso e à importância das micro, pequenas e médias empresas na economia

portuguesa.

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Todos os partidos falam da importância das micro, pequenas e médias empresas, todos falam da

importância do crédito e do financiamento à economia. Falta, agora, passar das palavras aos atos . É isso que

dizemos há anos, Srs. Deputados!

O que se exige é que o Estado, que, nos últimos anos, interveio em salvação do setor financeiro,

garantindo financiamentos junto do BCE, enterrando milhares de milhões de euros na salvação de bancos em

dificuldades, como o BPN, o BPP, o Banif, e recapitalizando alguns dos bancos, o BCP, o BPI, o Banif e a

Caixa Geral de Depósitos, intervenha agora junto do setor financeiro, obrigando-o a financiar a atividade

produtiva e, em especial, as micro, pequenas e médias empresas.

A prática de limites às taxas de juro dos empréstimos bancários às empresas, a política de spreads destes

bancos tem toda a justificação no atual contexto.

Já no processo legislativo, na especialidade, do Orçamento do Estado para este ano, o Grupo Parlamentar

do PCP apresentou um conjunto de propostas alternativas sobre o financiamento do Estado, a recapitalização

da Caixa Geral de Depósitos e a economia.

Propusemos que o Estado passasse a poder financiar-se junto do BCE nas mesmas condições que a

banca portuguesa e que as necessidades de recapitalização da Caixa pudessem ser concretizadas através do

remanescente de 7500 milhões de euros, parte dos 12 000 milhões de euros para recapitalização da banca

privada, inseridos no empréstimo da troica que ainda permanecia por utilizar.

A diferença de juros no financiamento das empresas na maior parte dos países e em Portugal é de 1%

para 5%. É esta a diferença.

É preciso passar das palavras aos atos, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, congratulamo-

nos por o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda trazerem este tema a discussão nesta Câmara.

É urgente que a economia portuguesa seja financiada com mais fundos e com custos mais reduzidos para

as empresas. Neste aspeto, julgo estarmos todos de acordo, seguramente do mesmo lado.

O Sr. Primeiro-Ministro, recentemente, fez declarações nesse mesmo sentido, apelando à banca para

estimular mais a nossa economia.

Mas não posso deixar de relembrar VV. Ex.as

, no que diz respeito ao fundo de recapitalização da banca,

que este se destina apenas aos bancos privados, não estando o Governo autorizado a canalizar estes fundos

para a Caixa Geral de Depósitos, seja para a recapitalização seja para qualquer outro fim.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Autorizado?! Mas quem é que manda?

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Relembro, ainda, que a Caixa Geral de Depósitos opera com uma

gestão independente e de acordo com as regras da concorrência do mercado, estando o Governo obviamente

empenhado em que a Caixa Geral de Depósitos aumente o seu contributo para o apoio e financiamento das

pequenas e médias empresas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Empenhado como? Acendeu uma velinha?

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — O Governo está determinado em promover o financiamento à

economia, tendo desenvolvido um conjunto significativo de medidas que vão desde a recapitalização da banca

ao papel da Caixa Geral de Depósitos no financiamento à economia, às linhas de crédito PME Investe e à

reforma do mercado de capital de risco.

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Este conjunto de medidas, estou certo, irá permitir reforçar os capitais permanentes das empresas e

promover o investimento e a criação de emprego.

Repito, para concluir: o esforço deve ser feito por todos.

O Estado tem feito o seu papel. Cabe também aos bancos acompanharem esta urgência nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também saudamos a iniciativa do

Partido Comunista e do Bloco de Esquerda de trazer este tema importante à discussão, no Parlamento.

No entanto, queremos recordar que, no domínio da estabilização da economia, o Partido Socialista tem

vindo a propor, entre outras medidas, o financiamento das pequenas e médias empresas através da criação

de um banco de fomento ou agência de investimento, cujo capital seria, em parte, garantido com o

remanescente da verba destinada à recapitalização da banca, que se estima em cerca de 3000 milhões de

euros.

Com efeito, a questão fundamental que nos deve preocupar hoje aqui e que preocupa a economia

portuguesa e as nossas empresas reside na queda brutal da procura interna, fruto da recessão económica

ímpar em que o País mergulhou e que não para de se agravar.

Lembremo-nos que a Universidade Católica já estima em 3,7% a recessão no primeiro trimestre deste ano.

Por isso, a primeira e mais urgente prioridade é a de estimular o investimento e dinamizar a procura interna

e a oferta externa, através de, entre outras, as seguintes medidas que deveriam ser imediatamente adotadas:

aumento do salário mínimo; estabilização do quadro fiscal utilizado como instrumento do fomento do

investimento nacional e estrangeiro; redução do IVA da restauração; apoio à formação dos trabalhadores, aos

polos de competitividade e à ligação das empresas às universidades.

O investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) não é despesa, é investimento.

Quanto ao setor financeiro, o Partido Socialista não advoga a nacionalização direta ou indireta da banca,

como algumas propostas do Partido Comunista implicariam. Por isso, entende que a entrada do Estado nos

bancos, através da recapitalização, deve ser temporária.

Porém, não podemos esquecer: que o dinheiro utilizado na recapitalização é dos contribuintes portugueses,

o que implica que o Estado exerça todos os seus poderes acionistas enquanto se mantiver a intervenção;…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso o que escrevemos!

O Sr. Basílio Horta (PS): — … que o Governo e o Banco de Portugal acompanhem a atividade bancária,

garantindo o cumprimento das obrigações constantes do planos de intervenção, nomeadamente as que

impõem que parte das verbas da recapitalização entrem na economia; que o Estado garanta a disciplina do

setor bancário, impedindo alterações unilaterais nos processos de concessão de credito, decisões

discriminatórias, práticas lesivas da concorrência e, no que ao banco do Estado respeita, decisões que

ofendem o interesse nacional.

No financiamento à economia, avultam três matérias que entendemos de particular relevância: a

recapitalização das pequenas e médias empresas, o crédito e o seguro de crédito à exportação e o capital de

risco.

A recapitalização das empresas deve, em primeira linha, ser garantida pelo futuro banco de fomento e pelo

capital de risco, especialmente o público. O crédito e o seguro de crédito à exportação devem obrigar a

critérios de riscos específicos, nomeadamente no domínio das regras do seguro de crédito, que deveria estar

ligado ao pré-financiamento corrente das operações externas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acaba de ser dito corresponde às várias propostas que têm vindo a

ser apresentadas pelo Partido Socialista.

Em tempo em que tanto e tantos falam e alguns até exigem consenso com o Partido Socialista, é

indispensável que o Governo passe das palavras aos atos, já não digo no caminho, porque esse só poderia

ser mudado com outro Governo e com outro programa de Governo, mas, ao menos, que pela porta que diz ter

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aberto ao consenso faça sair propostas coerentes, objetivas e concretas que materializem o que aqui se

deixou dito.

O interesse nacional assim o exige.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também cumprimentar o

PCP e o BE pelas iniciativas que discutimos hoje, até porque elas permitem não só encontrar resquícios de

bom senso na bancada do maior partido da oposição, como permitem perceber nesta discussão que, no

fundo, há matérias em que há um consenso considerável.

Obviamente que o financiamento às pequenas e médias empresas e à economia portuguesa é uma

evidência. Um País que está sob ajuda externa e sob um programa tem custos de capital agravados e difíceis.

Quanto a isso, há um caminho que foi percorrido, que é conhecido e que tem responsáveis.

De facto, não há economia sem sistema financeiro saudável. Esse foi o entendimento que estava no

Memorando, esse é o entendimento, julgo, de quem percebe minimamente do que estamos a falar. Portanto, a

prioridade é ter-se um sistema financeiro saudável.

Ora, havendo um sistema financeiro saudável e uma banca equilibrada, pergunta-se: então, porque é que

isso não se nota na economia? É aí, exatamente aí, que importa atuar, que importa tomar decisões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quais?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se a banca tem, hoje, uma situação estável, então é normal, é

expectável que a economia sinta essa melhoria com acesso ao crédito. Também melhorias como alterações

em sede do IRC, melhorias como fortalecer o capital de risco, como já foi levado a cabo por este Governo,

encontrar linhas específicas de apoio a setores direcionados e que são estratégicos, como as linhas PME

Investe e PME Crescimento, parece-me também terem tido sucesso e resposta positiva. Mas também porque

não tratar dos custos de contexto, que, às vezes, muito mais do que o acesso ao crédito, dificultam a vida das

empresas?

Temos falado num «Simplex» direcionado às empresas. Quem visita as empresas, quem conhece o setor

empresarial percebe que muitos dos custos de contexto impedem e dificultam a vida das empresas, pelo que

temos aqui um problema fundamental, que é o de perceber que (para que a discussão seja séria) o fundo de

recapitalização da banca não pode servir para outra coisa senão para essa mesma recapitalização.

Aliás, há uma expressão que se aplica neste caso: «nem todo o resto é sobra». Este «resto» não é, de

facto, «sobra», é um «resto» específico.

Como aqui foi dito, não se pode apoiar a Caixa Geral de Depósitos, porque não é um banco privado. Mas,

ainda assim, a ideia da criação do banco de fomento, algo que deve fazer o seu caminho, pode ser uma

solução.

A ideia de recapitalizar e de aproveitar fundos comunitários, direcionados para vários setores da economia

e para a economia deve ser ponderada e está a ser ponderada. Portanto, parece-me que há aqui, de facto,

alguns aspetos positivos, não os que estão previstos quer nos projetos de resolução do Bloco de Esquerda

nem do Partido Comunista Português, porque não deixa de ser estranho que estes dois partidos que não

querem o resgate e diabolizam a troica, depois, quando se trata de aproveitar o dinheiro do resgate e da troica,

já têm um entendimento diferente.

Protestos do PCP.

Faço este registo apenas para colocar alguma moralidade no sistema.

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Pela nossa parte, registo com agrado algumas das propostas apresentadas pela bancada do Partido

Socialista, porque julgo que há caminho, depois de feito o primeiro patamar da capitalização da banca, para

pensarmos numa forma de facilitar a vida às empresas, de criar mecanismos de apoio e de financiamento às

empresas e de, finalmente, olhar para um sistema fiscal amigo das empresas, olhar para o mercado interno

para, depois, conseguirmos recuperar e resgatar o País das dificuldades em que hoje se encontra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que, apesar da minha experiência

política, fico sempre chocada com estes momentos,…

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … em que a direita abandona, sem qualquer problema de consciência, todas as

promessas políticas que fez, não apenas na última campanha eleitoral mas na sua história e no seu percurso

político, bem como as dificuldades que aqui se vão mostrando.

No que respeita à autonomia da gestão da Caixa Geral de Depósitos, o Sr. Deputado Nuno Encarnação

tem uma divergência com o seu parceiro, com o CDS, porque o CDS quer uma missão de política pública clara

para a Caixa Geral de Depósitos e, portanto, não a defesa dessa suposta autonomia de gestão.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Eu não disse o contrário!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há, no entanto, um aspeto em que temos de entender-nos. Hoje, estávamos a

discutir a possibilidade de encaminhar o remanescente do dinheiro destinado à recapitalização da banca para

a Caixa Geral de Depósitos, mas, no passado, o Bloco de Esquerda já apresentou aqui um projeto de

resolução que previa que a banca privada, que teve acesso a 5600 milhões de euros para a sua

recapitalização, tivesse algum compromisso no financiamento à economia. Ora, o compromisso conseguido

pelo Governo foi, dos 5600 milhões de euros destinados à banca privada, um financiamento à economia de 70

milhões de euros, ou seja, pouco mais de 1%, Sr. Deputado!

Portanto, agora trata-se da banca pública, mas os senhores chumbaram a possibilidade de ter mecanismos

de financiamento pela banca privada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, peço que me dê, mais ou menos, a mesma tolerância que teve a

Sr.ª Ministra da Agricultura no debate anterior.

Protestos e risos do PSD e do CDS-PP.

Exatamente, Srs. Deputados!

Nós propusemos uma «taxa travão» no financiamento à economia e os senhores chumbaram; nós

propusemos um IVA de caixa, porque há empresários que pedem empréstimos à banca, que pagam taxas de

14%, para avançarem o pagamento ao Estado do IVA que ainda não receberam, e os senhores chumbaram o

IVA de caixa.

O Sr. Deputado Hélder Amaral veio dizer-nos que não é possível uma economia saudável sem um sistema

bancário saudável. É verdade! Mas também não é possível ter um sistema bancário saudável com uma

economia que está esfrangalhada.

Perante a emergência que temos de momento os senhores não fazem nada! Vão ter, provavelmente, um

banco de fomento ou uma política pública de acesso a financiamento por parte das pequenas e médias

empresas no dia em que estivermos a fazer o funeral da economia portuguesa.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Ana Drago, o debate anterior não pode servir de

precedente, pois a tolerância dada foi, de facto, muito grande.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Àqueles que comparam o negócio da banca a

uma atividade económica qualquer, como o das padarias, que vendem pão, quereremos recordar que a

atividade e a própria razão de ser do sistema financeiro não é para espremer a economia nacional até se

sentir saudável e ficar satisfeito. Não! «O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a

formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros

necessários ao desenvolvimento económico e social.» Srs. Deputados, isto não é uma recomendação do PCP,

mas, sim, o que estabelece o artigo 101.º da Constituição da República Portuguesa, que há que cumprir e

fazer cumprir!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores dizem-nos que o Governo não está autorizado a promover a

aplicação dos fundos de capitalização ao serviço do financiamento da economia e das pequenas e médias

empresas (PME). Então, os senhores assumem que o papel do Governo português é ser uma espécie de

fantoche ou uma almofada de carimbo de troica?! Então, a banca privada é uma espécie de divindade

intocável, a quem os senhores acendem uma velinha e ficam à espera que responda ao drama das empresas

portuguesas?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma boa metáfora!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não podemos ignorar os instrumentos que estão ao dispor do Estado hoje,

agora, para se responder ao problema do financiamento das empresas. Não podemos ficar à espera que, um

dia, venha um banco de fomento ou que haja boa vontade por parte dos banqueiros, que algum dia acordem a

pensar que são ricos de mais. Não é disso que estamos a falar, Srs. Deputados!

A situação urgente, dramática, gritante da economia e das micro, pequenas e médias empresas do nosso

País exige que haja responsabilidade do Estado português, do Governo português, uma posição de força, uma

posição negocial junto dos credores do Estado e junto da banca nacional, para que se assumam as posições

que estão ao alcance do Estado, nomeadamente nos bancos privados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para que serviram aqueles milhares de milhões de euros dos contribuintes que

foram para a banca privada? Para tornar os bancos saudáveis e equilibrados?! E, agora, ficamos todos muito

contentes perante a fome que o País atravessa, perante o encerramento das empresas e o desemprego,

agradecendo aos bancos por se sentirem saudáveis? Não, Srs. Deputados, é preciso uma outra política, mas

isso exige outro Governo e outra maioria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação para uma

intervenção.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, quem fica chocado com a

sua permanente demagogia e com a falta de conhecimento sobre aquilo de que fala somos nós!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É recorrente: a Sr.ª Deputada fala do que não sabe!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não somos «farinha do mesmo saco»!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — A Sr.ª Deputada interpreta o que eu lhe disse há bocado como bem

entende, mas apenas corrigi o que estava escrito no seu projeto de resolução, como fiz ao Sr. Deputado Bruno

Dias.

Quer saber qual é a nossa opinião sobre a Caixa Geral de Depósitos? A Caixa Geral de Depósitos deve ter

outro papel neste País, outro papel na economia,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Qual? Tem alguma ideia?

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … outro papel para ajudar as pessoas, porque é um banco

forçosamente diferente. Não é um banco comparado aos bancos privados deste País.

Digo mais, Sr. Deputado Bruno Dias: o dinheiro emprestado à banca não foi dinheiro gratuito, paga-se a

juro, e a bom juro (8,5%), como o Sr. Deputado bem sabe. Não foi dinheiro dado à banca, foi emprestado à

banca!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E para que é que serve?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se algum dia for pago!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, nesta altura, precisamos de serenar os

ânimos e de arranjar pontos de convergência, e não o contrário,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Precisamos é de emprego! Irresponsáveis!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … porque quem está lá fora precisa desses pontos de convergência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Se os senhores continuam por essa via, então não vale a pena

qualquer diálogo. Felizmente, o Partido Socialista está a perceber o que está a acontecer. E esperamos que o

Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Basílio Horta, encontre os caminhos de convergência de que

também a banca precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate dos projetos de resolução

n.os

612/XII (2.ª) e 684/XII (2.ª), que serão votados amanhã, no período regimental de votações.

Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 198/XII (2.ª) —

Apresentada por FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República

o reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e

à promoção da qualidade do ensino, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 681/XII (2.ª) — Reforço do

investimento público em educação (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar a

iniciativa da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), das confederações de pais e de vários

sindicatos da área da Administração Pública, como o Sindicato dos Inspetores do Ensino e da Educação.

Esta é uma saga continuada, e uma saga muito negativa: de ano para ano, nos últimos Orçamentos, tem

havido um desinvestimento na educação pública. O que estas entidades pretendem, batendo a par e passo

com as dificuldades do dia a dia da nossa sociedade, é que haja uma recuperação do investimento público na

área da educação, não só porque a educação é uma arma de cidadania mas também porque é qualificante e

estratégica para o desenvolvimento económico e social do País.

Em período de crise, a aposta na educação deveria ser a garantia de uma sociedade que quer superar uma

crise; a educação não pode ser uma porta de saída para poupanças económicas que não têm sentido, porque

são em si degradantes da qualidade da oferta pública de educação.

Neste contexto, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda não só acompanha estas preocupações e

estas necessárias projeções para o futuro como mantém aquele que era, há uns anos, o grande objetivo:

afetar orçamentalmente 6% do Produto à educação pública.

Neste momento, já estaremos muito próximos de uma afetação de 3% do Produto em investimento na

educação. Há poucos dias, tivemos conhecimento do relatório Estado da Educação 2012 do Conselho

Nacional de Educação, cuja Presidente disse, em audiência neste Parlamento, que uma percentagem do

produto afeta ao investimento na educação abaixo de 4% nos compara com países do terceiro mundo e não já

com países da Europa. Eu diria até mais: já nem sequer estamos no pelotão da frente de países do terceiro

mundo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem achar que isto é uma estratégia engana-se, porque não nos levará a

lado algum.

Neste sentido, Sr. Presidente, o nosso apelo é que, já no Orçamento retificativo, como também no

Orçamento do Estado para o próximo ano, porque, infelizmente, este Governo não nos abandona, tenhamos

como instrumento impulsionante da nossa atividade a requalificação do investimento público na área da

educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Regressamos hoje, como ontem, ao

debate sobre temas da educação, apreciando um projeto de resolução do Bloco de Esquerda e uma petição

protagonizada por vários promotores, que anotam a sua posição sobre a temática educativa a partir do plano e

da observação dos seus representados. Aproveitamos, aliás, para cumprimentar os seus membros aqui

presentes.

Saudamos o envolvimento cívico e valorizamos o debate proporcionado, considerando, desde já, que, à

semelhança de outros importantes setores, a educação tem evidente marca no Portugal contemporâneo.

É na perspetiva longa da História, mas também datada, que devemos situar este debate, e não apenas

numa visão curta que, por vezes, inibe a seriedade na análise dos dados que nos são fornecidos. Esquece-se,

na análise do momento, a perspetiva da tendência; esquece-se, na análise do momento, o esforço que os

portugueses têm feito para garantir uma qualificação maior de todos os intervenientes no processo escolar e

no processo educativo.

Na audição da Presidente do Conselho Nacional de Educação, a propósito do relatório sobre o estado da

educação, foi apresentado um quadro onde é observada a execução orçamental desde 2001 até 2012.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o que é que ele diz?

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O Sr. João Prata (PSD): — Nesse quadro verificamos que, excetuando os dois anos de investimento

realizado pela Parque Escolar — reforço, excetuando aqueles dois anos —, a verba investida não conhece

uma linha assim tão sinuosa como nos podem fazer supor algumas intervenções públicas que escutamos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está ao nível de 2001!

O Sr. João Prata (PSD): — O valor da diferença registado não espelha o desinvestimento que por aí é

propalado, antes exprime uma vontade clara e um forte empenho político dos três Governos que entretanto

geriram a educação em Portugal.

Mais: num tempo como o nosso, claramente marcado por um afunilamento económico-financeiro, o

Governo atual tem vindo a demonstrar que não é apenas com mais dinheiro que se solucionam as questões

complexas que envolvem a educação.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nem com menos!

O Sr. João Prata (PSD): — Não é apenas com mais dinheiro que se consegue aquilo que se tem

alcançado ao nível do abandono escolar; não é apenas com mais dinheiro que se desenham novas propostas

educativas e formativas; não é apenas com mais dinheiro que se consegue, a tempo e horas, suportar o

encargos decorrentes do apoio social escolar; não é apenas com mais dinheiro que se consegue promover um

maior respeito pelo sentido da escola inclusiva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É com mais competência, também!

O Sr. João Prata (PSD): — Os resultados de que nos devemos orgulhar, naqueles e noutros indicadores,

refletem um amadurecimento dos protagonistas e um robustecimento das estruturas. Refletem especialmente

o esforço dos pais, dos educadores, dos funcionários, dos diretores das escolas, dos académicos e dos

municípios.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Prata (PSD): — É nesse conjunto que reside a evolução positiva da política educativa em

Portugal, e é naquele continuado esforço que devemos assentar e aprofundar as políticas educativas futuras.

Quanto mais a sociedade civil tomar conta da escola mais se cumpre o sentido democrático da participação

cívica e melhor se cumpre o desígnio do desenvolvimento inteligente a que os portugueses têm direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar e em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar a FENPROF, a FNSP, o STAL, a SIEE, a

CONFAP e a CNIPE por terem apresentado esta petição — e, Srs. Deputados, não a presentaram assim há

tão pouco tempo, foi aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2013 e quando se anunciavam

cortes inaceitáveis no âmbito da escola pública.

Diz-nos o PSD que valoriza muito a intervenção cívica e o papel que estas pessoas têm ao dirigirem à

Assembleia da República este alerta. Valorizam muito, mas não ligam nada, Sr. Deputado João Prata!

O que confirmámos, com esta petição, é que não foram apenas os professores, os funcionários, os pais e

os profissionais da escola pública que alertaram para as consequências gravosas desse Orçamento do

Estado, foi toda a comunidade educativa que alertou a bom tempo o Governo — e continua a alertar — para

os impactos que estes cortes têm na garantia da qualidade pedagógica e na concretização do papel da escola

pública.

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O PCP volta a insistir: a escola pública é um pilar fundamental da democracia e o que este Governo afirma,

com os cortes que anunciou no Orçamento do Estado para 2013 e que anuncia agora para 2014, é que não

quer cumprir a Constituição e o papel da escola pública consagrado na Constituição.

Não queremos apenas uma escola pública, queremos, tal como dizemos muitas vezes, uma escola pública

de qualidade, democrática e para todos. É por isso que lutamos e foi por isso que se fez o 25 de Abril, para

que a escola pública garantisse a todos os alunos, independentemente das suas necessidades concretas, um

espaço de emancipação individual e coletiva. Mas, este Governo e esta maioria PSD/CDS estão a fazer da

escola pública um espaço de reprodução das desigualdades sociais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E com isso nós não podemos compactuar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado João Prata referiu-se ao relatório do Conselho Nacional de

Educação e, se me permite, gostaria de corrigir o que disse. A execução orçamental da educação em 2012

confirma que os níveis de financiamento da escola pública são os de 2001, Sr. Deputado, o que significa um

retrocesso de 12 anos! Ora, isto provoca danos irreparáveis na qualidade pedagógica e na formação de muitos

jovens e crianças, o que é gravíssimo.

Entendemos, por isso — e continuaremos a insistir —, que é necessário um caminho alternativo ao que o

Governo está a fazer. O Governo está a destruir as funções sociais do Estado, designadamente no que diz

respeito à escola pública.

É, pois, urgente romper com esta política, o que não será possível com este Governo. Apelamos, por isso,

a todos os que subscreveram esta petição para que continuem nas escolas, nos seus locais de trabalho, a

lutar por uma outra política educativa, de valorização da cultura integral do indivíduo, de respeito pela

Constituição de Abril, e pela derrota deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também, em primeiro lugar,

felicitar e cumprimentar os peticionários e as organizações que promoveram a petição, organizações legítimas

que representam os seus associados enquanto parte interessada no setor educativo.

Não é a primeira e não será, com certeza, a última vez que discutimos esta questão do financiamento da

educação e do valor inscrito no Orçamento do Estado para o setor, neste Plenário. Fizemo-lo, aliás, há bem

pouco tempo, com uma petição muito parecida com esta, da FENPROF.

Já ouvimos, da parte de duas bancadas — e ainda ouviremos, com certeza, da parte de outra —, dizer que

o orçamento para a educação não é suficiente. A este propósito, julgo que o Bloco de Esquerda dá aqui um

passo importante, porque fixa um valor concreto que considera mínimo para que o setor da educação seja

beneficiado no Orçamento do Estado — um valor de 6% do PIB —, valor que poderemos comparar com o de

outros países e com a realidade portuguesa para perceber se é um valor razoável ou não.

O Bloco de Esquerda não explicitou, na sua intervenção inicial, se esse valor corresponde ao da função

social da educação no Orçamento do Estado ou aos programas orçamentais do Ministério da Educação. Em

todo o caso, o Sr. Deputado Luís Fazendo referiu-se a um valor de cerca de 4% do PIB como sendo o valor

atual. Assim, podemos ter como medida que o Bloco de Esquerda pretende que se aumente em dois pontos

percentuais do PIB o orçamento para a educação, o que nos levaria, desde logo, à questão de saber onde ir

buscar esse dinheiro: se, porventura, a aumentos de impostos; se, porventura, a cortes noutras áreas da

função pública e do setor do Estado.

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O Bloco de Esquerda tem-se manifestado contra as duas medidas, quer a de cortes no Estado quer a de

aumento de impostos. É um pouco a quadratura do círculo… — que se aprende cedo, na Matemática, ser

impossível.

Em todo o caso, olhando para o PIB e calculando 6% desse valor, estaremos a falar de cerca de 10 000

milhões de euros. Ora, comparando esse valor, pelo menos, com os de outros países europeus, chegaremos

rapidamente à conclusão de que nem em percentagem do PIB esse valor é atingido na maioria dos países —

a média europeia anda à volta dos 5%, segundo dados de 2011. E, como o Sr. Deputado Luís Fazenda sabe,

pois já debatemos muitas vezes esta questão, muitos outros países também têm vindo a cortar no setor da

educação.

Além do mais, mesmo em termos de percentagem do PIB — e em valor absoluto —, em Portugal, não se

veem, nos últimos anos, valores próximos deste.

Compreendo que a oposição diga que esta altura é pouco indicada para cortar na educação, mas também

é verdade que muito do orçamento da educação tem sido inflacionado com medidas pouco concretas e com

um impacto pouco real no sistema educativo em Portugal, nomeadamente a iniciativa Novas Oportunidades ou

o grande sorvedouro de dinheiros públicos que foi a Parque Escolar.

Neste sentido, entendemos que não é ocasião para nos associarmos à iniciativa do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da

petição que hoje discutimos. O seu contributo de cidadania num tema tão importante para o País como a

educação é hoje um grito de alerta contra as políticas deste Governo de desinvestimento em educação.

Nos últimos dois anos, os cortes abruptos no orçamento para a educação fazem recuar o País a mais de

uma década, colocam-nos ao nível de 2001. A despesa em educação é hoje uma das mais baixas da União

Europeia a 27.

Estes cortes no orçamento deterioram a qualidade da escola pública, desvalorizam as respostas

pedagógicas e dificultam a promoção das aprendizagens, contribuem para o aumento do insucesso e do

abandono escolar.

Todavia, as políticas do Governo de desvalorização da educação não têm apenas expressão no

orçamento. Lembremos a lei dos compromissos, que deixou as instituições paralisadas, a burocracia que, dia

a dia, impede o bom funcionamento das instituições, a constante instabilidade dos professores e as sucessivas

alterações legislativas, que não são mais do que um ataque à estabilidade da escola pública e ao desempenho

da sua missão.

Na última década, Portugal fez progressos assinaláveis nas taxas de escolarização, ao mesmo tempo que

elevou a qualidade das aprendizagens, conforme se comprova em estudos internacionais. Para os resultados

alcançados muito contribuíram, naturalmente, as condições e os recursos atribuídos à escola pública, o

empenho dos professores, das famílias, dos municípios, o esforço dos alunos e a capacidade das escolas

lidarem com a diversidade. Essa foi a grande conquista, proporcionando a todos um acesso às aprendizagens

de sucesso, independentemente da sua origem sociocultural.

A aposta feita pelos Governos socialistas traduziu-se num aumento do valor da despesa por aluno, não

obstante o investimento, em 2009, ainda estar abaixo da média da europeia — este dado, Sr. Deputado João

Prata, é o que vem a seguir ao gráfico que referiu. Convém dar conta de que, de facto, houve aumento no

valor da despesa por aluno.

Esse é também um facto.

Vozes do PS: — Disso não se lembram!

A Sr.ª Odete João (PS): — Não bastam meias verdades, temos de as dizer todas para sermos credíveis.

No entanto, existem ainda hoje 3,4 milhões de portugueses sem qualquer qualificação ou apenas com o

primeiro ciclo. Pergunto: será que o Governo pensa nestes portugueses quando corta em educação? Quando

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encerra centros de novas oportunidades? Quando retira a possibilidade de estes adultos aumentarem as suas

qualificações?

Os sinais estão aí e começam a ser preocupantes. Os indicadores dão conta do crescimento abrupto da

percentagem de alunos com níveis negativos em prova nacionais, o que pode indiciar que o caminho feito na

última década está agora a começar a ficar perdido.

Termino dizendo que aos cortes do orçamento em educação aliam-se a políticas públicas que não

garantem a equidade no acesso e no percurso dos alunos, não garantem a qualidade do sucesso para todos e

não garantem que as qualificações dos portugueses sigam um caminho cada vez melhor e maior, para elevar

o seu nível de instrução formal e, com isso, o desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava também, em

nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, de começar por saudar as organizações promotoras desta petição

— A Federação Nacional dos Professores, a Confederação Nacional das Associações de Pais, a Federação

Nacional dos Sindicatos da Função Pública, o Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino, o Sindicato

dos Trabalhadores da Administração Local e a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados

de Educação.

Queria dizer que Os Verdes concordam absolutamente com o texto desta petição, a qual não está

desatualizada pelo facto de se reportar ao corte no investimento para o Orçamento de 2013 que, como sabem,

já foi aprovado e até uma parte declarada de inconstitucional. E mantém-se atual porquê? Porque sempre que

o Governo fala na possibilidade de cortar mais despesa, fala sempre de um corte maior na área da educação.

A este propósito, lembro uma entrevista televisiva em que o Sr. Primeiro-Ministro considerava que na área

da educação ainda havia mais margem para cortar — o que é absolutamente incrível!

Esta petição — toda a gente o faz, até o Ministério da Educação na resposta que dá à petição — associa, e

bem, o desenvolvimento da educação ao desenvolvimento económico. Ora, quando desinvestimos na

educação estamos a desinvestir também ao nível da economia, fazendo exatamente o contrário do que era

necessário fazer neste momento.

Mais: estamos a desinvestir estruturalmente e não pontualmente. Estamos a liquidar ou a comprometer

hipóteses para gerações futuras, hipóteses de estar na vida para gerações futuras, o que não é de somenos

importância.

Quando a política educativa de um Governo é sustentada no corte, na redução e no desinvestimento real

— a reorganização curricular foi feita com esse objetivo, bem como a redução do número de alunos por turma

e a criação dos mega-agrupamentos —, o que temos como conclusão, assim à mistura, é um maior abandono

escolar, a redução do universo de alunos apoiados por via do apoio social e o despedimento, como nunca se

viu antes, de professores.

Portanto, quem convive bem com esta realidade não tem qualquer sensibilidade social nem qualquer

perspetiva do desenvolvimento económico no nosso País.

O Sr. Deputado do CDS Michael argumentou, dizendo: «Se querem mais investimento na educação, digam

que impostos querem aumentar». Só que a questão não se coloca bem nesses termos — e até vou dizer-lhe

quais os impostos que devemos aumentar, Sr. Deputado. A questão é a seguinte: para que servem os

impostos que os portugueses já estão a pagar? Esta é que é a questão que o Sr. Deputado tem de colocar! O

que acontece é que uma grande soma desses impostos estão a servir para pagar esses juros absolutamente

hediondos que os senhores se recusam a negociar baixar, estão a servir para recapitalizar a banca…

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, se a banca pagasse os impostos de acordo com a sua produção de riqueza, o Governo não

tinha de pedir mais impostos à generalidade dos portugueses, porque iria cobrá-los à banca, que não paga

impostos em função da sua produção de riqueza, como qualquer micro, pequena ou média empresa, Sr.

Deputado! Este é o preço que estamos a pagar pelo facto de os senhores só trabalharem para o sistema

financeiro e para o jogo de especulação do sistema financeiro, e nada mais.

Portanto, a questão não deve colocar-se como o Sr. Deputado Michael Seufert a colocou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o Bloco de Esquerda não

sustentou 4% do Produto como meta orçamental; quem nos falou em 4% do Produto como meta orçamental,

dando o exemplo de países do terceiro mundo que estão abaixo desse nível, foi a Presidente do Conselho

Nacional da Educação, cuja opinião corroboramos sobre o que é o afundamento orçamental, em Portugal,

para a educação pública.

O Bloco de Esquerda sustenta nesta resolução aquilo que durante décadas foi um consenso importante,

em Portugal, relativamente à educação pública: 6% do Produto. E porquê? Porque nós precisávamos de

recuperar atrasos e recuperámos alguns substancialmente, mas falta-nos percorrer o resto da etapa em

relação àquilo que eram as médias europeias. Por isso, teríamos de ter um investimento aditivado em relação

à média dos países europeus. E é isso que sustentamos.

Agora, estamos perigosamente perto dos 3% do Produto. É que não basta fazer a contabilidade do corte

orçamental; é preciso ver que estamos a somar anos de recessão e que isso encolhe o Produto. Portanto, são

duas maneiras de cortar no investimento público.

E quando o Sr. Deputado pergunta onde vão buscar-se recursos — inventou aí a sua quadratura do círculo

—, há muitas maneiras de pensar, mas, na verdade, o País, numa situação excecional, tem de renegociar a

sua dívida, tem de cortar nos juros, tem de encontrar capacidade de investimento público, porque senão o

País não tem qualquer saída para a crise.

A quadratura do círculo, que o Sr. Deputado e a maioria invocam, é uma quadratura do círculo onde se

encerraram por subserviência e completo servilismo aos mercados de capitais. Mas essa não será nem sequer

a saída para esta crise, porquanto, mais cedo ou mais tarde, vão ter de renegociar a dívida. E não me digam

que vão baixar até 2% no Produto para a educação pública, continuando os cortes, cortes e cortes.

O Sr. Deputado podia ter trazido hoje a este debate a resposta a uma pergunta simples, que chumbou na

Comissão de Educação: a vinda cá do Ministro Nuno Crato para dizer onde é que vai fazer mais cortes

orçamentais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a

apreciação da petição n.º 198/XII (2.ª) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 681/XII (2.ª), do BE.

Vamos passar ao debate da petição n.º 212/XII (2.ª) — Apresentada por António Manuel Neves Vicente e

outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento das obrigações legais do Estado para com o

ensino superior e a ciência, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª) — Adequação das

remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e as

peticionárias que invocam este direito fundamental a um Estado que é incumpridor relativamente às

obrigações legais consagradas em relação ao ensino superior e à ciência.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta a sua iniciativa legislativa que visa fazer respeitar os graus

e títulos académicos dos docentes do ensino superior e dos profissionais de investigação, na medida em que é

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urgente que as remunerações devidas sejam remunerações relativas às posições decorrentes dos escalões

indiciários. Com esta iniciativa, acompanhamos a justa pretensão desta petição, pretendendo-se, assim,

corrigir a total arbitrariedade e livre arbítrio na interpretação que tem sido feita de preceitos legais e que tem

produzido inúmeras injustiças e violações do princípio da igualdade.

Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é exatamente o ajustamento das remunerações aos títulos e

graus académicos, no respeito pelo trabalho consagrado destes profissionais. Ao mesmo tempo, o Bloco de

Esquerda recomenda ao Governo que dote o Orçamento das verbas necessárias à correção destas injustiças.

Sabemos que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não só não percebeu os erros da

própria legislação criada pelo Governo — tem dificuldade em perceber que estes mesmos erros são os

passíveis de interpretações diferentes e de situações de desigualdade inaceitáveis, pelo que o Sr. Secretário

de Estado não percebeu o quadro legal que tem — como também não percebeu a pretensão dos peticionários

(faltava-lhe aquela folha de Excel, independentemente dos erros que ela possa ter).

Agora, a verdade é que é urgente, em nome da dignidade do ensino superior que tem sido tão

violentamente atacado, em nome da qualificação do ensino superior, em nome do profissionalismo de todos

estes docentes e profissionais de investigação, que estas arbitrariedades e esta violação, em muitas

situações, do princípio da igualdade sejam corrigidas.

Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de

Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, os peticionários presentes nas galerias.

É reconhecido o labor, a exigência, o trabalho e até a dedicação e o sentido de isolamento que uma

carreira académica exige, que uma carreira na investigação científica requer.

Temporalmente, sabemos que havia alguns casos de docentes que se tinham doutorado sem ter tido

oportunidade de ver a respetiva posição remuneratória atribuída em tempo útil. Era uma injustiça, a bancada

parlamentar reconhece-o.

Por essa mesma falha, em sede de Orçamento do Estado, essa injustiça foi corrigida, com uma sugestão

que acolhemos, porque verificámos precisamente que não poderia ser assim.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Nesta matéria, e sobretudo a partir da Lei do Orçamento do Estado, esta

situação regularizou-se.

Já o ponto 2 da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda não é atendível, assim como não é atendível o

pagamento de retroativos. Neste momento, não estamos em condições financeiras para o fazer — há que

admiti-lo, há que dizer a verdade. Não podemos prometer aquilo que não podemos cumprir,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … não podemos estar aqui a invocar razões que a realidade acaba por

contrariar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É por causa dos subsídios?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Em suma, quero dizer que a situação foi regularizada sobretudo para que

as pessoas que tenham os graus tenham a devida posição remuneratória.

Relativamente à segunda questão invocada na petição e na iniciativa do Bloco de Esquerda, não é possível

satisfazê-la porque o País não o comporta.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que engraçado!… Mas há 8000 milhões de euros para os juros! Para isso,

há dinheiro!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, quero igualmente saudar os peticionários aqui presentes e também a sua iniciativa de

trazerem à Assembleia da República estas suas justas preocupações.

Da parte do PCP, acompanhamos as suas preocupações relativamente à injustiça do não reconhecimento

da sua valorização na carreira e nas suas habilitações académicas. Por isso, quando no texto da petição

invocam a necessidade de respeito pela presença nessa categoria, fazendo corresponder a isso a

remuneração devida, entendemos que esse é um princípio básico que deve ser respeitado.

Aquando da apreciação do Orçamento do Estado para 2013, discutimos aqui várias propostas do PCP.

Entendemos que foi importante salvaguardar na lei este aspeto. Agora, nestas, como em tantas outras

matérias, importa que as salvaguardas passem da lei à vida das pessoas. Caso contrário, teremos leis que, na

teoria, consagram direitos, mas que, depois, na prática, não os garantem. É o que acontece aqui, com a Sr.ª

Deputada a invocar que não têm condições para garantir os retroativos aos professores. No entanto, isto

suscita-nos dúvidas, pois, em nosso entender, nós temos sempre condições. Inclusivamente, o nosso

orçamento para a educação corresponde mais ou menos ao mesmo que o Governo vai pagar, por exemplo,

com juros da dívida, no ano de 2013.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois é!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, o PCP entende que, por exemplo, em vez de pagarmos parte desses juros

da dívida, agiotas e ilegítimos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — São opções!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … deveríamos pagar os compromissos que temos para com os docentes do

ensino superior.

Por isso, entendemos que as reivindicações que aqui trazem devem ser satisfeitas.

Quero também aproveitar esta oportunidade, uma vez que hoje discutimos neste Plenário matérias

relacionadas com a educação e com o ensino superior, para dizer e reafirmar que o PCP não aceita mais

cortes no ensino superior, nem na escola pública. É a qualidade da escola pública e um percurso de décadas

que este Governo está a pôr em causa. Ora, da parte do PCP, não contribuiremos, de forma alguma, para que

este desastre nacional, de destruição de um património riquíssimo, possa avançar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge

Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários aqui presentes.

A comunidade educativa e científica é, hoje, confrontada com uma série de medidas que colocam em

causa a sua estabilidade, a estabilidade dos respetivos vínculos laborais, a progressão na carreira e a eficaz

prossecução das suas atividades. Acresce a crise económica e um progressivo desinvestimento no ensino

superior.

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A petição que hoje discutimos assenta na necessidade de cumprimento de um conjunto de obrigações que,

embora decorrentes da estipulação de regimes transitórios, têm ficado por executar.

Com efeito, alertam os peticionários para a necessidade de respeitar as remunerações devidas a cada

categoria e de clarificar esta equiparação na respetiva legislação, nomeadamente na Lei do Orçamento do

Estado para 2013.

Referem ainda, e bem, que é fulcral estabelecer um debate sério e urgente entre o Governo e as estruturas

sindicais, em prol da regularização de todas as contendas vividas por este setor.

Mais do que proceder a alterações legislativas, é necessário assegurar que as expectativas destes

profissionais não sejam frustradas por decisões e, sobretudo, por interpretações injustas e desmesuradas.

O Partido Socialista está ciente destas preocupações e, desde já, informa que, em breve, iremos

apresentar uma ampla iniciativa dirigida para o ensino superior, de forma a debelar esta e outras insuficiências

que atualmente constituem um entrave ao eficaz funcionamento desta área e deste sistema, de incalculável

valor para a qualificação dos portugueses e para a prossecução de políticas ativas de crescimento económico

e social.

Esperamos que a maioria PSD e CDS nos acompanhe nesta iniciativa.

Quanto ao projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, acompanhamos — e já aqui o

afirmámos várias vezes — a preocupação com o crescente desinvestimento na área da educação e a

precariedade da classe docente, sujeita não apenas a medidas restritivas mas ainda a interpretações

discricionárias e prejudiciais dos preceitos legais.

Não obstante as nossas dúvidas quanto à necessidade de executar transferências orçamentais para as

instituições que assegurem o pagamento de retribuições correspondentes, o certo é que cabe ao Governo

cumprir com os compromissos assumidos anteriormente, nomeadamente quanto a esta matéria, o que, aliás,

motivou algumas alterações no Orçamento do Estado para 2013.

É necessário contrariar e inverter o caminho seguido pelo atual Executivo para desinvestir, prejudicar e,

inclusive, paralisar o setor da educação, em geral, e, mais especificamente, o ensino superior.

É necessário, ouvir, escutar, dialogar e negociar com as estruturas representativas do sistema científico e

técnico nacional.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

É necessário criar mecanismos que favoreçam o regular funcionamento das instituições e que promovam a

qualificação dos jovens portugueses.

Investir na educação é investir no nosso futuro, é investir em Portugal. É por e com esta premissa que

devem guiar-se todas as políticas governamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero também, em

nome da bancada do CDS, cumprimentar os peticionários presentes nas galerias e agradecer-lhes o envio da

petição para a Assembleia da República. Julgo que ela foi muito útil para suscitar as questões concretas que

os preocupam, nomeadamente a da remuneração e do reposicionamento salarial, quando ocorre obtenção de

novo título ou grau académico.

Já foi possível, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a maioria acompanhar uma proposta de

Os Verdes, no sentido de garantir, naqueles reposicionamentos que impliquem novas funções para o docente

académico, o devido reposicionamento salarial. Julgo que isso foi o grosso daquilo que era pedido pelos

peticionários e, nesse sentido, a petição foi coroada de sucesso.

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Temos ainda a questão de o reposicionamento ser feito retroativamente, à data em que ocorreu a obtenção

do grau académico. Aí, há naturalmente a questão orçamental por não ter estado previsto nos orçamentos

anteriores.

Mesmo assim, é preciso também recordar que esta proposta que a maioria aprovou não foi acompanhada

de qualquer tipo de envelope financeiro, portanto, as instituições absorveram para o ano orçamental em curso

os devidos reposicionamentos salariais com recurso aos seus orçamentos que não sofreram alteração.

Como a própria petição faz referência — e julgo que este é um ponto importante —, deve alertar-se o

CRUP e o CCISP para que, em diálogo com o Governo e os Deputados, possam discutir as imposições e

implicações do que a petição nos pede.

Julgo que não será de deitar fora que a Assembleia da República, justamente em diálogo com essas duas

instituições, possa perceber se é ou não possível olhar para o que a petição ainda não conseguiu atingir,

apesar de tudo e apesar de ser provavelmente a parte menor em termos de volume do que aquilo que já se

conseguiu, e apurar se as instituições estão ou não dispostas a conseguir fazer a absorção dessa diferença

como conseguiram para a parte relativamente à qual já obtivemos aprovação quando da discussão do atual

Orçamento do Estado.

Portanto, gostaria de dizer que, julgo, não está encerrado o que a petição nos pede, não só quanto ao que

o Parlamento pode fazer, mas também em relação ao que é pedido às instituições que representam os reitores

e os presidentes dos politécnicos.

Assim, quer numa futura audição com esses responsáveis, quer numa futura audição com o Governo, esta

questão poderá ainda ser levantada para tentar perceber se o remanescente do problema que nos é levantado

ainda tem solução, sem pôr em causa, porque é algo a que os peticionários são sensíveis, ainda que toque

diretamente os seus representados, que é o facto de o País estar neste momento numa situação

particularmente difícil em termos orçamentais e que se tem vindo a agravar recentemente com uma decisão,

ainda que legítima naturalmente, do Tribunal Constitucional.

Por fim, Sr. Presidente, relativamente ao que foi dito sobre o Orçamento do Estado não poder baixar verbas

para as áreas da educação e do ensino superior, devo dizer que temos tido audiências muito interessantes,

nomeadamente com o movimento associativo estudantil, em que o CDS tem trocado algumas impressões que

permitem perceber que há, no sector do ensino superior, quem compreenda que a nível de ganhos de eficácia

e eficiência, bem como a nível da rede e da oferta de cursos, ainda é possível conseguir alguma eficácia

orçamental. Julgamos que isto é importante. É importante que o Governo ganhe alguma dianteira neste

processo e que possa com o CRUP, com o CCISP e com as instituições perceber se nesta matéria é ou não

possível obter poupanças com o orçamento que existe e sem cortar no orçamento, aproveitando bem, ainda

assim, a despesa pública nesta área.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito rápida, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do CDS teve oportunidade de

ler o parecer do CCISP e do CRUP relativamente a esta questão em que manifesta o seu acordo no sentido

de que a remuneração dos docentes seja feita de acordo com os respetivos graus académicos e a categoria.

Portanto, sabemos, a Assembleia da República e a Comissão de Educação sabem que estas entidades

reconhecem isso. Garanta o Governo a viabilidade de financiamento para que isso seja cumprido.

A Sr.ª Deputada do PSD disse que não há dinheiro nem garantias para isto. Ora, o que entendemos é que

não se trata de uma questão de haver mais ou menos dinheiro, mas de saber onde queremos aplicar o

dinheiro que existe. Enquanto este Governo do PSD e do CDS quer aplicar a riqueza do País no financiamento

e na recapitalização da banca, o PCP entende que a riqueza do País, o financiamento do Orçamento do

Estado, deve garantir o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional como um pilar

fundamental na estratégia para o desenvolvimento económico do País.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sem este pilar fundamental, não é possível produzir mais e dever menos, que é o que os senhores

defendem todos os dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Igualmente para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de recordar aos Srs. Deputados

da maioria, que fizeram intervenções com a ladainha de que «as instituições que absorvam os problemas»,

que essa não é a solução, evidentemente.

É por isso que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda é claro quanto à necessidade de reforço

orçamental, de transferências que respondam a esta situação.

Portanto, chega de deitar para cima das instituições a absorção de todos os problemas que são criados

pelo próprio Governo e pelas suas políticas relativamente ao ensino superior.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A intervenção da Sr.ª Deputada Nilza de Sena foi um pouco do género da

intervenção do Sr. Secretário de Estado no sentido de que mostra que não sabe exatamente qual é o

problema criado pelo Governo nem sabe exatamente o que os profissionais pretendem,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … porque senão não teria vindo aqui dizer-nos que o problema está

cabalmente resolvido. Ora, isso não corresponde à verdade. As injustiças continuam, mas os senhores

«sacodem a água do capote» e dizem: «As instituições que resolvam». Não é assim, Sr.ª Deputada. Há

prioridades e, se fosse para satisfazer os mercados, a Sr.ª Deputada não teria dúvidas, pois não?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

terminado o debate conjunto da petição n.º 212/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª).

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o

Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Haverá votações regimentais no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 28 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.