4 DE MAIO DE 2013

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O Governo não apresentou nenhuma justificação válida para esta decisão a não ser a redução de custos.

Ou seja, a única justificação que surge na proposta do relatório é exclusivamente economicista. Aliás, é

importante que se diga que esta reorganização da rede hospitalar que o Governo quer implementar — que diz

que ainda é só um estudo mas que em vários sítios do nosso País já está a acontecer no terreno — tem um

único objetivo: reduzir e concentrar serviços e afastar os cuidados de saúde das populações. Por isso, esta

decisão do Governo de transferir os hospitais para as misericórdias não é mais do que uma

desresponsabilização na prestação dos cuidados de saúde aos utentes.

Em todo este processo não está salvaguardado o que vai acontecer aos profissionais de saúde, não estão

salvaguardados os seus postos de trabalho e, assim, estão em causa não só estes postos de trabalho mas

também a prestação de cuidados de saúde às populações, a sua qualidade e a manutenção das valências de

todos estes hospitais.

Não está esclarecido o que vai acontecer aos equipamentos que são propriedade do Estado e que estão

atualmente nestes hospitais.

Desta forma, entendemos que esta decisão se insere, aliás, como a política de saúde que tem vindo a ser

implementada por este Governo, numa estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, neste

caso concreto entregando unidades públicas, estes hospitais, a entidades privadas, mesmo que sejam de cariz

social, ou, eventualmente ainda, retirando direitos aos profissionais de saúde, quer através dos contratos

individuais de trabalho quer através da mobilidade.

As populações contestam esta decisão. Em Barcelos, está a ser dinamizado um abaixo-assinado, contando

já com mais de 5000 assinaturas; em Ovar, as populações e os trabalhadores do hospital estão contra esta

decisão; na Póvoa do Varzim, as populações lutam pela manutenção das valências do seu hospital.

O PCP entende que só uma gestão pública dos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço

Nacional de Saúde garante a universalidade do acesso, a qualidade dos cuidados de saúde prestados e os

direitos dos trabalhadores. Por isso, propomos que estes hospitais se mantenham sob gestão pública no

Serviço Nacional de Saúde, que mantenham todas as suas valências e que as mesmas até possam,

eventualmente, vir a ser reforçadas face à necessidade dos cuidados de saúde prestados à população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de

resolução, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista. Ambos dão nota da importância e

valorização colocadas na defesa do Serviço Nacional de Saúde, preocupação de que, naturalmente,

comungamos.

Depois, os projetos de resolução apresentam a legítima preocupação com a eventual devolução às

misericórdias dos hospitais que, estando sob a jurisdição do Ministério da Saúde, são, no seu edificado,

propriedade das misericórdias.

Concluem os dois projetos de resolução pela não consideração sequer dessa hipótese, sendo que, aqui, o

PSD já não pode acompanhar as recomendações apresentadas num e noutro projeto de resolução. E não

pode acompanhar, desde logo, porque para o PSD as melhores soluções são encontradas no dinamismo da

sociedade, no acerto com o tempo em que se vive, precisando a satisfação das necessidades dos cidadãos e

racionalizando tanto quanto possível os recursos, de modo a corresponder às mais diversas necessidades de

uma comunidade.

Depois, o PSD não é um partido situacionista, muito menos imobilista. Por isso, preferimos, ao comodismo

das certezas mais do que duvidosas, o incómodo do debate e da própria crítica interna, que, por exemplo, este

tema concita.

Por fim, o PSD acredita na sociedade civil, acredita nas organizações que desde sempre souberam

desenvolver a sua intervenção em múltiplas áreas da vida da nossa comunidade.

Os governos, os estados e os cidadãos têm tudo a ganhar se houver a serenidade de encontrar entidades

interessadas em partilhar com as comunidades e com os governos a prestação de certos serviços.