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4 DE MAIO DE 2013

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que o problema chegou ao terreno, através da apresentação do projeto de resolução n.º 690/XII (2.ª),

infelizmente rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.

O PCP defende uma verdadeira e concreta defesa dos pequenos e médios agricultores e uma verdadeira

proteção, nomeadamente através de regime de fiscalidade e outros que respeitem a sua especificidade. O

projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª), do PS, sobre a matéria, para além de não apresentar as medidas

realmente necessárias, propunha recomendações bastante vagas, como, por exemplo, a proposta de criação

de um regime declarativo simplificado, formulação de tal modo lata que tanto permitiria a criação de um regime

favorável como a introdução de soluções inaceitáveis. Foi esta ambiguidade que determinou a abstenção do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 93/XII

(1.ª):

A proposta de lei n.º 93/XII (1.ª), que deu entrada na Assembleia da República a 2012-08-17, foi votada e

aprovada, por unanimidade, na generalidade, em Plenário no dia 28 de setembro de 2012, tendo à data o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista referido que o assunto objeto de legislação não carecia de discussão

em Plenário da Assembleia da República.

Contudo, quando a mesma baixou à 7.ª Comissão, a Comissão competente na matéria em apreço, para

apreciação e votação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de imediato, mostrou grande preocupação

com a proposta de lei apresentada pelo Governo, uma vez que a mesma, para além de ser tecnicamente

muito específica, continha duas questões de fundo que não eram passíveis de propostas de alteração.

No entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que se estava a pretender legislar não era o

acesso a uma profissão mas, sim, o acesso a uma qualificação e a proposta de lei deveria ser abrangente

para todos os animais nos quais a técnica de inseminação artificial é aplicada e não se devia restringir

exclusivamente aos bovinos;

Tendo em conta os constrangimentos atrás referidos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sugeriu

aos partidos da maioria a retirada da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) da agenda parlamentar, pois as matérias e

questões em causa careciam de uma validação mais pormenorizada e atempada.

Porém, e sendo sensível ao argumento da maioria de que esta matéria, proveniente de uma diretiva

europeia, carecia de transposição para o regime jurídico nacional até ao dia 15 de maio, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista entendeu por bem, juntamente com o PSD e CDS-PP, procurar melhorar o documento,

no sentido de minorar os seus efeitos nos pequenos agricultores, pois a proposta inicial, tal como estava, iria

criar mais burocracia e aumentar os custos de contexto, depois de várias audições a entidades competentes

na matéria e a uma acareação entre a Ordem dos Médicos Veterinários, a Ordem dos Engenheiros e a

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, concomitantemente com os partidos

da maioria, um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei n.º 93/XII (1.ª), que veio melhorar

substancialmente a proposta inicial, tendo merecido da parte deste grupo parlamentar o voto favorável na

especialidade, na mesma linha da votação na generalidade.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) —

Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à

conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos

serviços no mercado interno.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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