I SÉRIE — NÚMERO 89

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Esta proposta de lei é também mais uma machadada na autonomia do poder local e nas finanças locais. É

mais uma proposta do Governo que merece — vá lá saber-se porquê?! — o parecer desfavorável da

Associação Nacional de Municípios Portugueses. Eu sei porquê, e a Sr.ª Ministra também!

As autarquias que negociaram e decidiram livremente a sua adesão a uma entidade gestora, com esta

proposta de lei são, na prática, forçadas a integrar uma nova entidade de um novo sistema multimunicipal,

assim como serão obrigadas a praticar tarifas que lhes serão impostas. E isto atenta contra a autonomia do

poder local.

Por outro lado, o Estado demite-se da importante e essencial participação no financiamento dos sistemas

de água e de recolha de resíduos. A Sr.ª Ministra fala muito nos municípios, mas esquece-se das obrigações

do serviço público do Estado central.

Mais: o Governo coloca o ónus do financiamento dos sistemas nos chamados «consumidores finais», ou

seja, em toda a população. A mesma população que é sacrificada com o desemprego e com os cortes no seu

rendimento.

Sr.ª Ministra, o tempo escasseia, mas, ainda assim, quero colocar-lhe uma questão. No momento de crise

social profunda que atravessamos — e bem sei que a Sr.ª Ministra não vai negar esse facto! —, o Governo

continua sem resposta para os milhares de famílias (e já são milhares!) que não têm abastecimento de água

em casa por carência económica — deste aspeto não se ouve falar.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Onde é que foi buscar esse número?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E agrava esse problema ao caminhar para o aumento das tarifas e também

para o ataque às autarquias locais e para o seu sufoco. É que isto é pelos dois lados, Sr.ª Ministra: o garrote

às autarquias mantém-se e acentua-se, o que acaba por impossibilitar as próprias autarquias de encontrarem

políticas sociais de apoio aos seus munícipes. Mas, Sr.ª Ministra, há muitas centenas e centenas de famílias

que não têm água em casa — abrem a torneira e não sai nada! —, por falta de recursos financeiros.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Onde estão esses dados? Não sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Ministra, vamos viver assim no século XXI e em plena democracia, ou o

Governo vai ter a coragem de resolver este problema concreto? Mas é para hoje, não é para depois, não é a

tal política social que vem cinco anos depois. Não! É agora, Sr.ª Ministra! Gostava que me respondesse a esta

pergunta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Debatemos a proposta de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o

regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais

urbanas e de gestão de resíduos urbanos, estabelecendo regras relativas à fixação de tarifas municipais e à

implementação de um mecanismo de faturação detalhada.

Este diploma pretende prever e estabelecer as condições para a fixação pela ERSAR das tarifas dos

sistemas municipais que não se conformem com a lei e os regulamentos.

Pretende também criar um mecanismo de faturação detalhada a aplicar aos consumidores dos serviços de

águas e resíduos, bem como estabelecer contraordenações em caso de incumprimento das obrigações de

reporte, decorrentes do funcionamento da regulação económica dos sistemas municipais e das obrigações

decorrentes e da fatura detalhada.