16 DE MAIO DE 2013

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Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que a posição do Partido Socialista sempre foi a de criar todas as

condições para garantir a sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito pelo poder local e na lógica da

defesa do consumidor, em detrimento da criação de condições para a sua privatização, alfa e ómega da

política deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos

constitui mais uma peça da estratégia do Governo para o sector das águas e resíduos.

O Governo está a montar o edifício jurídico para criar as condições desejáveis de privatização deste setor.

Aliás, diga-se que a privatização iniciou-se em 1993 com Cavaco Silva, mas durante todos estes anos quer

PS, quer PSD, quer CDS foram sempre contribuindo para ela.

O Governo, numa atitude de profundo desrespeito pela autonomia do poder local democrático, consagrado

na Constituição, impõe aos municípios o cumprimento das recomendações da entidade reguladora e, caso não

as cumpram, é a própria entidade reguladora que fixa o montante das tarifas. Mais: consigna parte das

receitas dos municípios decorrentes da cobrança da prestação destes serviços públicos ao pagamento de

dívidas aos sistemas multimunicipais.

O Governo socorre-se de argumentos de eficiência económica e sustentabilidade económico-financeira dos

sistemas, invocando a existência de dívidas e a insuficiência de alguns tarifários municipais para justificar as

suas opções, que importam desmontar.

É do conhecimento público que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não reconhece o

montante da dívida aos sistemas multimunicipais afirmada pelo Governo.

Passadas duas décadas desde a criação destes sistemas, a realidade demonstrou que estes não são mais

eficientes do que os serviços municipais e em muitos os investimentos inicialmente prometidos continuam por

concretizar, por incumprimento da Águas de Portugal. Os sistemas multimunicipais foram construídos com

base em pressupostos de viabilidade económico-financeira incumpríveis, assentes em consumos mínimos

sem correspondência à realidade, que são cobrados mesmo sem terem sido consumidos, e ignora as políticas

de asfixia financeira a que tem votado os municípios, criando dificuldades acrescidas no cumprimento das

suas responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esquecem-se disto!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Recordamos que a adesão dos municípios aos sistemas multimunicipais

caracterizou-se por um processo de chantagem, protagonizado pelo Governo ao disponibilizar fundos

comunitários somente para aqueles que integrassem esses sistemas.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não nos esquecemos que os sucessivos governos permitiram que fossem

fechados fontanários públicos e taxaram a utilização de poços que são da propriedade das pessoas para as

obrigar a ligarem-se aos sistemas, tal como esta iniciativa do Governo impõe. Na prática, trata-se de uma

angariação de clientes forçada para os privados, a quem o Governo pretende entregar os sistemas,

assegurando-lhes, assim, a sua rentabilidade.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta proposta evidencia a natureza autoritária e arrogante do Governo.

Muitas vozes levantam-se contra ela, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Governo ultrapassou as regras do regime democrático, à boa maneira de tempos idos, para atingir os

seus propósitos.