I SÉRIE — NÚMERO 89

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Subjacente a esta proposta, está o aumento do tarifário para os utentes para valores de 3 ou 4 € por m3,

como preconiza o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas), e a

entrega de bandeja deste setor aos grupos económicos que há muito anseiam abocanhá-los, sem qualquer

risco e com a garantia do máximo lucro. De uma assentada, o Governo coloca em causa a acessibilidade das

pessoas à água, a manutenção dos postos de trabalho e destrói serviços públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o PCP é inaceitável a ingerência do Governo na autonomia do poder

local e rejeitamos frontalmente a intenção do Governo de determinar os tarifários das águas e resíduos

urbanos, assim como a consignação de verbas dos municípios.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Recusamos o caminho da privatização e interviremos veementemente pela devolução das competências

do abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos urbanos aos municípios pela existência de um

tarifário acessível e pela prestação de serviços públicos de qualidade às populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje,

estamos a discutir mais um diploma que faz parte do puzzle que o Governo nos tem trazido ao longo destes

quase dois anos, que visa a procura das sustentabilidade dos sistemas de água e de resíduos e, por

conseguinte, a procura da sustentabilidade do próprio Grupo Águas de Portugal.

Pelos vistos, com o princípio o Partido Socialista está de acordo connosco.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Já cá faltava!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O grande problema do Partido Socialista é que não apresenta soluções

para os problemas que deixou acumular ao longo destes anos. E convém recordar os mais de 3000 milhões

de euros de endividamento do Grupo Águas de Portugal, convém recordar os mais de 500 milhões de euros

de dívidas dos municípios e convém recordar os mais de 500 milhões de euros de défice tarifário. Tudo isto foi

acumulado ao longo dos últimos seis anos de governação socialista!

Protestos do PS.

Quando se quer impor regras, quando se procura que os sistemas sejam eficazes e sustentáveis financeira

e economicamente, aquilo que o Partido Socialista diz é: «Não! Não se pode mexer!», mas não dá uma única

alternativa para a resolução deste problema. A única coisa que faz é juntar-se às reivindicações e à postura do

Bloco de Esquerda e do PCP dizendo que esta lei fere e é uma ingerência na autonomia do poder local.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E não é?!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ora, se os municípios cobram aos seus munícipes e não entregam

sequer as verbas que cobram aos diversos sistemas, pergunto… Não faça essa cara, Sr.ª Deputada Helena

Pinto! Há várias autarquias que cobram os valores da recolha dos resíduos e do fornecimento de água e não

os entregam, para além de esses valores serem deficitários e não cobrirem sequer os custos.

Quer vários exemplos? A Câmara Municipal do Seixal há quanto tempo não faz os seus pagamentos ao

sistema?