I SÉRIE — NÚMERO 90

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não podemos continuar a ter um sistema de ensino, um serviço público de

educação que quer aparentar-se como assético em relação à democracia e em relação às escolhas dos

cidadãos e das cidadãs, daí o nosso apoio a esta iniciativa e, também, o nosso repto para que ela possa ser

alargada do ponto de vista metodológico, com a Constituição da República Portuguesa no centro, mas visando

uma aprendizagem mais geral das questões elementares, dos valores fundamentais da democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os

Verdes» pela proposta de divulgação e estudo da Constituição na escolaridade obrigatória.

Sr. Deputado do PSD, é verdade que a história das Constituições portuguesas nos séculos XIX e XX

integra o currículo da disciplina de História; é verdade que o estudo do fascismo e do 25 de Abril aborda, ao de

leve, a Constituição, sob sugestão curricular. É verdade, Sr. Deputado, mas isto parece-lhe suficiente?

O Sr. Deputado é professor e eu pergunto: acha que os seus alunos conhecem os artigos 72.º, 73.º e 74.º,

relativos ao direito à educação? Acha que conhecem um artigo muito importante — o artigo 70.º —, relativo

aos direitos da juventude, que é uma singularidade da nossa ordem constitucional e que não existe em muitas

outras ordens constitucionais? Não conhecem, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Graças a Deus, não conhecem o preâmbulo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que, num momento como o que vivemos, em que o Governo e a

troica atacam os direitos conquistados com a Revolução de Abril e consagrados na Constituição — o direito à

educação, o direito à saúde, o direito ao emprego com direitos, o direito à habitação, o direito à cultura, o

direito ao lazer e ao desporto —, é muito importante que todos os jovens (todos os jovens e todos os cidadãos)

conheçam e lutem pelos seus direitos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entendemos que a Constituição é ideológica, Srs. Deputados, não é «papel

higiénico»! A Constituição é ideológica porque defende os valores do progresso e da justiça social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Constituição consagra o princípio da soberania popular, consagra e defende a

democracia participativa, defende a igualdade e a dignidade humana. Portanto, a Constituição tem um valor

central no nosso regime democrático e é por isso que define as funções sociais do Estado e diz onde o Estado

deve intervir na garantia do progresso e da justiça social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É exatamente pelo facto de a Constituição defender o avanço, que este

Governo — que quer o retrocesso — não quer que os estudantes conheçam a sua Constituição. Este Governo

tem a ideologia do retrocesso civilizacional a que está a dotar o País e a vida da juventude. É por isso que

entendemos que esta proposta é muito importante, sobretudo para que os cidadãos portugueses, não apenas

os jovens mas também os jovens, desenvolvam as suas lutas para que os governos cumpram a Constituição.

Concordando ou não concordando com Constituição, têm que a cumprir. Juraram sobre a Constituição! É

esse o papel que cabe ao poder político e é por isso que acompanhamos esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Ana Drago.