I SÉRIE — NÚMERO 96

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deste Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Deputadas Luísa Salgueiro (PS), Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Miguel Freitas (PS), face ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do estatuto das entidades intermunicipais e do regime jurídico da transferência de competências do Estado para essas entidades, acusou o Governo de não ser capaz de fazer a reforma da administração local num quadro de legalidade constitucional, nem de reunir o consenso mínimo em torno desta reforma. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), António Prôa (PSD), Helena Pinto (BE) e Altino Bessa (CDS-PP).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, o Deputado Acácio Pinto (PS) enalteceu a vida e a obra de Aquilo Ribeiro, passados que são 50 anos sobre a sua morte.

Foi discutido o projeto de resolução n.º 661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE), tendo intervindo os Deputados Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Ângela Guerra (PSD), António Filipe (PCP) e Margarida Neto (CDS-PP).

Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 477/XII (2.ª) — Recomenda a criação de

condições para que os portugueses com uma formação

académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS) e 736/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Paulo Pisco (PS), João Ramos (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

A Câmara discutiu em conjunto a petição n.º 179/XII (2.ª) — Apresentada por Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República intervenção no sentido de assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, e os projetos de resolução n.

os 731/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 733/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da oncologia (BE) e 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Vitorino (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 39 minutos.