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Sexta-feira, 31 de maio de 2013 I Série — Número 96
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
deliberação n.º 13/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 746/XII (2.ª).
Em declaração política, o Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) deu conta das conclusões das II Jornadas dedicadas à economia social e ao setor social da economia, da iniciativa do CDS-PP, tendo referido a sua importância na atual situação do País, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Sá (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD).
Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP), a propósito do primeiro aniversário do fim do feriado
do Corpo de Deus, saudou os trabalhadores pela sua luta contra as políticas do Governo, que criticou pelo seu insucesso relativamente às metas traçadas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE) e Luís Menezes (PSD).
Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) lembrou o não cumprimento das metas traçadas pelo Governo e condenou as políticas de austeridade em Portugal e na Europa, que conduzem ao empobrecimento. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Em declaração política, a Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) sublinhou a importância da política do medicamento como eixo estratégico da política de saúde
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deste Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Deputadas Luísa Salgueiro (PS), Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Miguel Freitas (PS), face ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do estatuto das entidades intermunicipais e do regime jurídico da transferência de competências do Estado para essas entidades, acusou o Governo de não ser capaz de fazer a reforma da administração local num quadro de legalidade constitucional, nem de reunir o consenso mínimo em torno desta reforma. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), António Prôa (PSD), Helena Pinto (BE) e Altino Bessa (CDS-PP).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, o Deputado Acácio Pinto (PS) enalteceu a vida e a obra de Aquilo Ribeiro, passados que são 50 anos sobre a sua morte.
Foi discutido o projeto de resolução n.º 661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE), tendo intervindo os Deputados Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Ângela Guerra (PSD), António Filipe (PCP) e Margarida Neto (CDS-PP).
Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.
os 477/XII (2.ª) — Recomenda a criação de
condições para que os portugueses com uma formação
académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS) e 736/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Paulo Pisco (PS), João Ramos (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).
A Câmara discutiu em conjunto a petição n.º 179/XII (2.ª) — Apresentada por Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República intervenção no sentido de assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, e os projetos de resolução n.
os 731/XII (2.ª)
— Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 733/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da oncologia (BE) e 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Vitorino (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).
O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 39 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 11 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, o favor de
ler o expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.º 13/XII (2.ª) — Procede
à terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição,
distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR); e projeto
de resolução n.º 746/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do
Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS), que baixa à 9.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste, em primeiro lugar, em
declarações políticas, seguindo-se a discussão de um projeto de resolução sobre inspeções às autarquias;
teremos, depois, um debate conjunto de dois projetos de resolução sobre temas de emigração, e, por último,
apreciaremos uma petição relativa ao Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, à qual são ligados três projetos de
resolução, que, assim, serão debatidos em conjunto com essa petição.
Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período destinado a declarações políticas.
Estão já inscritos os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Pedro Filipe Soares,
do BE, Conceição Bessa Ruão, do PSD, e Miguel Freitas, do PS.
Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS realizou, no passado dia
28, as suas II Jornadas dedicadas à economia social e ao setor social da economia.
Nelas estiveram presentes mais de duas centenas de entidades e pessoas ligadas a esse setor, vindas de
todo o País.
Com dois painéis, um dedicado um ao empreendedorismo social e outro dedicado ao voluntariado, com um
naipe de excelentes oradores que souberam, com clareza, lançar os temas para um debate aberto, franco e
construtivo, neles se falou da realidade existente no País, de novas e modernas formas de
empreendedorismo, discutindo-se novas visões para este sector e para o voluntariado.
Foram, de facto, jornadas enriquecedoras e que nos permitiram perspetivar o que será, deverá ser, o futuro
deste setor e a importância fulcral do mesmo para o futuro do País, pois, como muito bem frisou o Sr. Ministro
da Segurança Social, a economia social estimula valores, para nós essenciais, como os da envolvência
coletiva, da subsidiariedade e solidariedade, dinamizando também a economia, sobretudo a local, e gerando
emprego, garantindo rendimento a milhares e milhares de famílias portugueses.
Aliás, os números comprovam-no, pois, segundo os últimos dados do INE, existem, em Portugal, 55 000
entidades ligadas a este setor, que cobrem todo o território nacional e cuja atividade representa 2,8% do valor
bruto acrescentado da nossa economia, 4,7% do emprego total e 5,5% do emprego remunerado, como foi
muito bem salientado, na sua intervenção, pelo presidente da CASES (Cooperativa António Sérgio para a
Economia Social), Dr. Eduardo Graça.
As empresas de economia social, pela sua natureza, pois nascem das necessidades das comunidades
locais, têm uma ligação umbilical ao território, pois é nele e na comunidade lá existente que têm a sua origem
e razão de ser, não se deslocalizando, aí criando emprego e riqueza, contribuindo para uma melhor e mais
horizontal distribuição dessa riqueza, e contribuindo também de forma relevante para o combate à
desertificação de vastas parcelas do território nacional.
Fala-se constantemente em tornar o Estado mais eficaz, em modernizá-lo e melhorá-lo, em torná-lo mais
ágil nas respostas às necessidades dos portugueses. Fala-se também, por outro lado, na necessidade de
preservar aquela que foi a grande conquista, uma das maiores conquistas da Europa moderna, o Estado
social, e diz-se muitas vezes que uma coisa não é compatível com a outra. Mas o sector da economia social é
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a prova viva de que são compatíveis e, mais do que isso, de que essa é uma combinação desejável, profícua
e vantajosa.
Aplausos do CDS-PP.
Nesse sentido, por exemplo, as parcerias estabelecidas entre o Estado, este Governo, e as entidades do
setor social permitiram dar respostas mais rápidas, mais focadas, mais atentas às realidades e necessidades
locais do que se tivesse sido o Estado a tentar dá-las diretamente. E, para isso, o Estado precisou unicamente
de olhar para as entidades sociais, de ver a sua real importância, e de lhes dar aquilo que lhes tinha sido
retirado por via do Memorando de Entendimento — a devolução do IRC e o perdão de 50% do IVA em obras
de investimento — para lhes dar viabilidade para realizarem a sua obra.
E tudo com menos custos para os contribuintes, com uma utilização mais racional de meios e recursos.
Foi fundamental a aposta que este Governo fez no setor da economia social, como fundamental é e será a
Lei de Bases da Economia Social, aprovada por unanimidades neste Parlamento e que irá brevemente entrar
em vigor.
Assente nela, poderá, e deverá, finalmente rever-se toda a legislação deste setor, modernizando-a e
ajustando-a aos novos desafios do presente, nomeadamente em duas áreas fundamentais que têm estado
adormecidas, o cooperativismo e o mutualismo, essenciais para construir um País baseado em mais firmes e
renovados alicerces, em que se crie riqueza e crescimento, mas, através deste sector e das suas entidades,
se garanta que esse crescimento é sustentado, assente na comunidade e nas suas necessidades, e que a
riqueza criada é melhor e mais horizontalmente distribuída, assim criando uma sociedade mais equilibrada e
mais justa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Do setor financeiro ao setor da habitação, da educação à saúde, em todos
os sectores é possível e desejável ter entidades da economia social, que servirão de âncora de estabilidade
para um crescimento sustentado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esse é o caminho, essa é a parte essencial de uma verdadeira reforma do
Estado e da sociedade portuguesa e, para isso, convocamos todos os partidos com assento neste Parlamento.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, não queria terminar
esta intervenção sem agradecer, em meu nome pessoal, do líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP e de todo
o Grupo Parlamentar do CDS-PP, a todos os trabalhadores desta Casa que, com o seu esforço, boa vontade e
empenho, contribuíram para que estas jornadas de economia social tivessem tido o êxito que, publica e
unanimemente, lhes foi reconhecido.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, e
Maria das Mercês Soares, do PSD.
Já temos informação de que o Sr. Deputado pretende responder separadamente a cada um dos Srs.
Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, quero saudar o Grupo Parlamentar do
CDS-PP não só pela realização dos seus trabalhos no domínio do empreendedorismo social, como aqui foi
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chamado, mas também porque traz a este Plenário um bom tema. É que o empreendedorismo social é uma
área que merece apoio (sempre o mereceu por parte do Partido Socialista) e, sobretudo em tempos de uma
crise económica e social sem precedentes, merece todo o reforço e todo o apoio, desde logo, político.
O Sr. Deputado falou aqui em preservar o Estado social. Mas lamento dizer-lhe, com toda a franqueza, que
aquilo a que temos assistido por parte do Governo que o Sr. Deputado apoia é a sucessivos ataques e
machadadas precisamente no Estado social.
Está em curso — está precisamente a decorrer nos gabinetes fechados do Governo — a maior investida de
sempre contra o Estado social, com cortes astronómicos precisamente na saúde e na segurança social.
Portanto, as declarações de boas intenções não colam com a prática do seu Governo, um Governo que o
Sr. Deputado apoia e onde o Ministro que detém a pasta fundamental nesta área até é do seu partido.
Assim, sou levado a concluir que, na expressão «empreendedorismo social» de que o Sr. Deputado fala,
faltam-lhe algumas palavras no meio, pois o que conhecemos da parte do Governo não é empreendedorismo
social, mas, sim, «empreendedorismo para a comunicação social». É que o que temos assistido nesta área é a
sucessivos e repetidos anúncios requentados de medidas que não passam de medidas para alimentar as
páginas dos jornais, os noticiários televisivos, as aberturas radiofónicas, mas que não têm qualquer tradução
prática, Sr. Deputado. Algumas das intenções até são boas, mas não se concretizam.
Vou dar-lhe exemplos. Era bom que aqui se fizesse um balanço concreto dos resultados que foram
efetivamente conseguidos com o tão anunciado Programa de Emergência Social (PES). Sr. Deputado, VV.
Ex.as
, sabendo que esse programa não deu resultados, até o apagaram do boletim de execução mensal do
Instituto da Segurança Social. De facto, desde Outubro do ano passado, houve um apagão e o PES, pura e
simplesmente, deixou de existir para efeitos de controlo, desde logo, político, o que é lamentável. Mas é a
confissão de que não existe, de que serviu apenas para alimentar parangonas de jornais.
Queria também perguntar-lhe — este tema permite-mo — acerca dos resultados no mercado de
arrendamento social. Não há resultados, Sr. Deputado!
Queria ainda perguntar-lhe sobre o endividamento para o qual têm empurrado as instituições particulares
de solidariedade social. O empreendedorismo social faz-se com crédito, com apoio, mas o Governo tem-se
limitado a empurrar as instituições particulares de solidariedade social para as mãos da banca privada, tem-se
comportado como um mero intermediário, e nem sequer tem sido um bom intermediário, porque as taxas de
juro para as quais empurram as instituições particulares de solidariedade social junto da banca nem sequer
são nada de especial.
Portanto, «lavam as mãos», empurram essas instituições para o endividamento, quando as mesmas já têm
dificuldades, e não se comportam como um parceiro solidário que quer ajudar e apoiar o empreendedorismo
social.
E mais, Sr. Deputado, foi o próprio Sr. Secretário de Estado Marco António Costa que, em Fátima, em
março, confessou que não tinha dinheiro para pagar às instituições particulares de solidariedade social e que,
portanto, não iria assumir os acordos de pagamento que tinha feito.
Termino, Sr. Deputado, com o seguinte: não falando sequer do pagamento das obrigações que assumiram
e não concretizaram, os senhores também paralisaram programas importantes, esses sim, como o Programa
PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais). Portanto, o que aqui veio fazer foi
mais um «número» de «empreendedorismo para a comunicação social».
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Artur Rêgo, a Mesa distraiu-se com o tempo do Sr. Deputado Nuno Sá.
Tem a palavra para responder, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é difícil responder a uma pergunta com quase a duração
da minha intervenção.
Risos.
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Sr. Deputado Nuno Sá, começo por agradecer-lhe as palavras que dirigiu ao Grupo Parlamentar do CDS
relativamente às jornadas que organizámos sobre economia social. E foram palavras bem dirigidas, Sr.
Deputado, porque as jornadas foram um sucesso.
Sr. Deputado, nessas jornadas estiveram presentes perto de 300 entidades e representantes de entidades
de todo o País, de todos os sectores da economia social, de todos os quadrantes ideológicos. Não foram umas
jornadas confinadas, foram umas jornadas abertas à sociedade.
Delas resultou, e começo a responder a parte do que o Sr. Deputado disse quanto ao empreendedorismo e
ao fomento do empreendedorismo, que as entidades presentes anunciaram com muito orgulho que, nestes
últimos dois anos, Portugal conquistou um lugar pioneiro, não na Europa mas no Mundo, em novos projetos de
empreendedorismo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Neste momento, temos mais de 6000 projetos de empreendedorismo
candidatos a melhores projetos internacionais nas suas respetivas áreas. Somos o único país no Mundo com
esta atividade no sector do empreendedorismo. Isto, apoiado pelo Governo.
Sr. Deputado, outra coisa que resultou destas jornadas, e isto vindo de todos os quadrantes tanto políticos
como económicos e dentro do que é a atividade da economia social, foi que as pessoas nos pediram, e
agradeceram a este Governo, que o Estado fosse mais colaborante, mais apoiante e menos interventivo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Apoiante da atividade deles, colaborante com a atividade deles e menos
interventivo, uma vez que isso funciona como uma força de entropia que só os impede de concretizar os seus
objetivos dentro do tempo e do prazo razoável que os mesmos muitas vezes requerem.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse o papel que este Governo tem procurado ter nas parcerias em que
apoia o empreendedorismo, mas deixa às empresas desse sector o papel primordial na dinamização da
atividade. O Estado tem um papel secundário e subsidiário, não tem o papel de ator principal, porque isso
causa entropias.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os resultados estão à vista. Como o Sr. Deputado sabe, todos os
indicadores públicos dizem que 1 € investido por uma empresa da área social poupa 2 € ao Estado, como se
fosse o Estado a investir diretamente. Isto é um facto!
Quanto à questão das dívidas, Sr. Deputado, não queria ir por aí, mas o Sr. Deputado não se esqueça que,
quando este Governo tomou posse, o Estado era devedor ao sector da economia social de muitos milhões de
euros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foram mais de 6 milhões de euros de dívidas que, dada a pequena
dimensão de grande parte das entidades de economia social, estavam a causar sérios problemas de rutura
financeira e a levá-las a encerrar as portas, com todos os prejuízos daí resultantes para milhares de pessoas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A primeira preocupação deste Governo foi liquidar essas dívidas.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A segunda preocupação deste Governo foi criar duas linhas de crédito,
uma de apoio direto e outra de financiamento ao investimento para essas entidades, linhas de crédito
bonificadas e beneficiadas que lhes permitissem ter solvabilidade financeira.
E não se esqueça, Sr. Deputado, que este Governo conseguiu, com firmeza e com convicção, alterar duas
coisas essenciais que estavam no Memorando de Entendimento: a taxação das empresas em IVA,
conseguindo a devolução de 50% do IVA,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e a isenção das empresas em IRC, conseguindo a devolução ou o não
pagamento de IRC por empresas do sector. Só isso significou para o sector perto de 200 milhões de euros que
lá ficaram para serem investidos na sua atividade social.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Deputado, queria dizer que não nos esquecemos, e foi
para nós um marco fundamental, da aprovação da lei de bases da economia social e não nos esquecemos do
facto de que ela ter sido aprovada por unanimidade. Mas que este não seja um ato isolado. A lei de bases da
economia social é um marco, porque é o fundamento sobre o qual todos temos, em conjunto, de construir um
novo paradigma (é uma expressão gasta, mas é uma expressão que é bem utilizada aqui) para todo este
sector.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr.ª Presidente.
Referi duas áreas especiais, que são fundamentais, o cooperativismo e o mutualismo.
Para terminar, coloco apenas esta questão: se ao longo dos anos tivéssemos investido, por exemplo, no
mutualismo, na área financeira, não estariam dezenas ou centenas de milhares de famílias portuguesas que
estão endividadas à banca em muito melhor situação neste momento?
É esta a questão que deixo para reflexão e foi por isso que convoquei todos os partidos. Como estiveram
na unanimidade de aprovação da lei de bases têm de estar também, porque é uma consequência imediata
disso, sentados à mesa para negociar a alteração legislativa de todas as áreas deste sector económico.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Uma vez que temos uma tarde de declarações políticas, peço aos Srs. Deputados para respeitarem mais
os tempos. Tive agora de garantir uma equidade, que, aliás, em bom rigor, deve ser extensiva à Sr.ª
Deputada, pelo que, repito, peço-lhes que respeitem o mais possível o tempo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, tentarei cumprir o estipulado regimentalmente.
Sr.ª Presidente, permita-me que as minhas palavras se dirijam ao Sr. Deputado Artur Rêgo e que agradeça
a intervenção e o tema que trouxe a debate a este Plenário.
Não é um tema, a priori, fraturante, talvez por isso esta Câmara não se exalte nem aclame, porque
realmente aclamam e exaltam temas fraturantes, mas é um tema que emana da vontade e do querer dos
homens e mulheres deste País que todos os dias constroem a boa vontade, com a sua dádiva em valores, em
generosidade, àqueles que mais precisam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É isto que nos deve mobilizar enquanto parlamentares, não
procurando dividir mas encontrar pontos que, num momento tão difícil para o nosso País, possam unir e,
acima de tudo, possam ajudar quem, num momento de aflição, mais precisa.
As entidades da economia social são isso mesmo, Sr. Deputado. Entidades que vêm da vontade, do querer
dos homens e das mulheres que, no seu bairro, na sua freguesia, no seu concelho, desenvolvem iniciativas de
ajuda, de interajuda, de promoção, de desenvolvimento.
Por isso, saúdo o CDS e o seu grupo parlamentar pela realização das II Jornadas dedicadas à economia
social, pela importância e relevância do tema e pela representatividade das pessoas que estavam naquela
sala, que são, ao fim e ao cabo, independentemente da sua vontade e do seu quadrante ideológico, homens e
mulheres que apoiam os outros. É isso que a economia social é.
A lei de bases da economia social, para a qual todos os grupos parlamentares contribuíram — tendo-se
conseguido dar o exemplo de que quando se quer é possível encontrar pontos de convergência —, é um
instrumento que pode ajudar, no nosso País, a respeitar as instituições da economia social, sejam IPSS,
cooperativas ou mutualidades, instituições que podem e devem ser respeitadas como parceiras, deixando-as
«respirar».
É neste sentido, porque me comprometi a respeitar o tempo e já o ultrapassei, que lhe coloco a questão
seguinte. Sr. Deputado, como entende que este instrumento, que esta Câmara aprovou por unanimidade,
pode e deve ser colocado ao dispor das famílias, das instituições, das comunidades locais, para ser um polo
de desenvolvimento desse empreendedorismo social, multiplicando o que há de pouco, os escassos recursos,
para que possam ajudar quem mais precisa?
Oxalá não houvesse necessidade de ajudar, porque assim levariam a cabo essa atividade noutros sectores
mais inovadores, mais dinâmicos e gerariam muitos postos de trabalho.
Muito obrigada pela iniciativa, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mercês Soares, agradeço a sua
intervenção, agradeço a sua pergunta e os cumprimentos que endereçou a esta bancada. Sei que é uma
pessoa há muito dedicada a esta área da economia social e do empreendedorismo social e sei a especial
sensibilidade que tem por este tema. Também por isso agradeço as suas palavras.
A Sr.ª Deputada pergunta, e muito bem, como é que vamos pôr esta lei de bases ao serviço das pessoas,
porque foi para isso que ela foi criada. Por isso, tive o cuidado de dizer, na intervenção anterior, que não nos
vangloriamos, com uma grande medalha, por termos aprovado uma lei de bases da economia social, por
unanimidade, para que isso fique como uma glória em si e que aí termine. É para este alerta que as nossas
Jornadas, a minha declaração política e a pergunta muito pertinente que a Sr.ª Deputada agora colocou nos
convocam neste momento. Para que não nos fiquemos por aí.
A lei de bases vai entrar agora em vigor. A partir do momento em que entra em vigor, é nossa obrigação,
de todos nós — não é do Grupo Parlamentar do CDS, não é o do PSD, não é do Partido Socialista, do Partido
Comunista ou do Bloco de Esquerda, é de todos nós —, arrancarmos imediatamente com iniciativas para
mudar e modernizar todo um sector que estava à espera, há anos, desta lei de bases «como de pão para a
boca». É um sector fundamental.
A Sr.ª Deputada falou, por exemplo, nas comunidades locais. E eu acrescentaria mais, algo que ficou claro
nas nossas Jornadas. O sector da economia social, as empresas de economia social, o empreendedorismo
não é para serem sem lucro, ao contrário do que muita gente diz. Tem de haver lucro na economia social, mas
é um lucro dirigido ao fim social da empresa, para ser reinvestido nesse fim social, para ser reinvestido nas
pessoas e na comunidade.
Portanto, Sr.ª Deputada, temos agora a base e o fundamento para podermos modernizar e atualizar, por
exemplo, o código cooperativo; recriar e redinamizar as cooperativas de habitação, que permitam às tais
comunidades locais de que a Sr.ª Deputada falou juntarem-se para construir a sua própria casa, sem terem de
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se endividar junto da banca; permitir recriar, com fins sociais e com verdadeiro fundamento, as cooperativas
de educação; permitir, no sector mutualista, reabri-lo ao sector financeiro.
É curioso observar que, no meio do cataclismo que aconteceu nos últimos anos no sector financeiro, no
meio das dificuldades que todos os bancos atravessaram e do estado em que nós, portugueses, e o Estado
ficámos, tal como a Europa e os EUA, pela assistência financeira que se teve de dar a estes sectores,
assistência essa que saiu dos nossos impostos, no exemplo português, quantos milhões teve o Estado
português de desembolsar dos nossos impostos para o sector financeiro mutualista, para as caixas de crédito
agrícola, para o Montepio? Quantos milhões foram? Que eu saiba, zero! Ora, isto prova que podem
desempenhar o seu papel com rigor, com consciência social e com bom senso e fazer o que referi na minha
intervenção, que é uma boa gestão dos fundos e uma redistribuição mais horizontal da riqueza neste País.
É isso que pretendemos e tem de ser esse o pilar de refundação do nosso País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, dia 30 de maio de 2013, é o primeiro
feriado roubado aos trabalhadores.
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É o primeiro dia em que todos os que têm trabalho, trabalham sem receber.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — É o dia do trabalho de borla, o dia da exploração dos trabalhadores.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Saudamos por isso todos os trabalhadores e muito especialmente os
trabalhadores que hoje lutam pelos seus direitos, contra as injustiças e iniquidades que este Governo lhes
impõe.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É a luta dos trabalhadores e das populações em geral que nos dá a
confiança de acreditar que, no próximo ano, livres deste Governo, os trabalhadores portugueses possam voltar
a ter os feriados de que foram injustificadamente privados.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ao mesmo tempo que os portugueses são confrontados com a tragédia
económica e social que se abate sobre o nosso País, o Sr. Ministro das Finanças, indiferente à realidade que
nos cerca mas de que permanece alheado, persiste no seu discurso cansado e cansativo do ajustamento
necessário, do bom caminho e dos sucessos da sua política, visando obter a confiança dos mercados e dos
parceiros europeus que lucram com a nossa desgraça.
Com a arrogância própria de quem, para usar as suas próprias palavras, «não foi eleito coisa nenhuma», e
sobrevive politicamente à custa da confiança absoluta que o Primeiro-Ministro e o Presidente da República lhe
garantem, o Sr. Ministro das Finanças acha que não tem explicações a dar ao povo português e não hesita em
lançar o País na miséria para servir os desígnios ditados pela troica.
Em vez de um Governo preocupado com a defesa dos interesses nacionais e com o bem-estar dos
portugueses, como era suposto e foi solenemente prometido, o País está a ser governado por um
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comissariado da troica que, em nome de supostas inevitabilidades e de compromissos internacionais
ilegítimos, se assume, em Portugal, como mandatário de especuladores sem rosto que prosperam à custa do
empobrecimento, da miséria e da humilhação nacional.
A tragédia para que o Governo está a conduzir o País torna-se cada dia mais evidente.
As previsões ontem divulgadas pela OCDE não poderiam ser mais catastróficas e desmentem todas as
previsões do Governo de que 2014 seria finalmente o ano da recuperação, como, aliás, nos discursos do
Governo, já deveriam ter sido 2012 e 2013.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Para 2014, prevê a OCDE uma recessão de 2,7%, um desemprego da
ordem dos 18,6%, um défice de 5,6% do PIB e uma dívida pública no máximo histórico de 132,1% do PIB. O
que isto significa muito claramente é que, a persistir nesta política, não haverá, nem crescimento económico,
nem redução do desemprego, nem redução do défice, nem redução da dívida. Mas, entretanto, haverá mais
austeridade, mais cortes, mais ataques às funções sociais do Estado, aos trabalhadores e aos reformados.
O ataque que este Governo tem vindo a desencadear contra os funcionários públicos assume foros de
escândalo e de vergonha nacional. Os trabalhadores da função pública viram os seus salários cortados de
forma arbitrária e viram confiscados os seus subsídios de férias e de Natal, supostamente porque, ao contrário
dos demais trabalhadores, não podiam ser despedidos. Os mesmos trabalhadores sobre quem impende agora
a ameaça de despedimentos, em cima de um aumento arbitrário do tempo de trabalho. A forma como este
Governo tem tratado os trabalhadores que asseguram os serviços públicos essenciais para o funcionamento
do País é inqualificável e indigna de um País civilizado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os dados ontem revelados pelo Banco Alimentar Contra a Fome, acerca
das situações de carência alimentar que afetam centenas de milhares dos nossos concidadãos, são
arrepiantes e reveladores de uma situação social e humanamente insustentável.
A demissão deste Governo e a convocação de eleições que permitam ao povo português renovar a
esperança e alterar o rumo político que tem vindo a ser seguido é hoje um imperativo, uma urgência nacional e
uma forma de repor o regular funcionamento das instituições democráticas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Na verdade, o Governo convive muito mal com as instituições
democráticas. Em dois anos consecutivos, aprovou orçamentos do Estado declarados inconstitucionais. Ainda
ontem, a joia da coroa da tão endeusada reforma do poder local do ex-Ministro Relvas foi declarada
inconstitucional «sem apelo nem agravo». Submetida ao juízo de constitucionalidade, não ficou pedra sobre
pedra de um diploma estruturante da ofensiva do Governo contra o poder local democrático. Da reforma de
Miguel Relvas, fica a extinção de mais de mil freguesias, sem honra, nem glória, nem proveito, abrindo uma
trapalhada cujas consequências ainda estão longe de chegar ao fim.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E do seu sucessor, apresentado por méritos académicos de que não
duvidamos, ficam apenas uns discursos patéticos sobre «o consenso» não se sabe em torno de quê e a
persistência nas críticas ao Tribunal Constitucional impróprias de um Membro do Governo. Falta alguém que
diga ao Sr. Ministro Poiares Maduro que uma coisa é um académico criticar um qualquer tribunal de um
qualquer país, outra coisa bem diferente é um Ministro atacar o Tribunal Constitucional do seu próprio País.
Aplausos do PCP.
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Este Governo tem o País inteiro contra si. Não são apenas os partidos da oposição. São os reformados,
feridos na sua dignidade e nas suas condições de sobrevivência; são os desempregados a quem é negada a
esperança no futuro; são os trabalhadores, tanto da função pública como do sector privado; são pessoas de
todos os quadrantes políticos, incluindo personalidades que, no passado, até mesmo no passado recente, se
destacaram no apoio aos partidos do Governo, e que, com toda a razão, vituperam as opções a as políticas
deste Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — São todos os portugueses que desejam viver num País decente, onde haja
respeito pela dignidade do ser humano e que acham que cada dia a mais deste Governo é um dia a menos
para o País.
Escrevia há dias o Prof. João Caupers, que cito com a devida vénia, que «o que está em risco é a nossa
sobrevivência. É verdade que somos tradicionalmente pacientes e complacentes. Dizemos mal da nossa vida,
queixamo-nos no café, mas conformamo-nos.». Continuo a citar: «Mas já perdemos a cabeça algumas vezes
ao longo da nossa história. E o que fizemos? Bom, num certo momento, atirámos um tal Miguel de
Vasconcelos pela janela.». Não se assustem, Srs. Deputados, nós não queremos lançar ninguém pela janela,
queremos, isso sim, que o Governo saia pela porta e que, democraticamente, o povo tenha a palavra sobre o
seu destino.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, cumprimento-o pela sua
declaração e pelo dado que aqui trouxe, que é bom recordar: hoje é o primeiro feriado roubado aos
trabalhadores e esta política de saque faz parte de uma estratégia de ataque aos salários, ao trabalho e aos
direitos do trabalho, que este Governo tem seguido com inaudita violência.
Fez bem o Sr. Deputado em referir a estratégia programada de destruição do Estado social, cujos dados,
aliás, o Governo já fez o favor de entregar à troica mas que ninguém explica — continuamos a desconhecer
qual é o guião, o programa concreto de destruição do Estado social. Sabemos que este programa, este guião
oculto se vai alimentando de um ódio que foi sendo criado pela maioria contra os funcionários públicos e o Sr.
Deputado tem toda a razão: é uma vergonha a forma como se tem tratado os servidores do Estado. É o ódio
ao funcionário público e aos pensionistas e é de ódio em ódio que esta direita, rançosa,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… vai criando as condições para este programa de destruição do Estado social.
É verdade também, Sr. Deputado, que há hoje numa larguíssima maioria da população portuguesa que já
se pronunciou contra o Memorando: 80% dos portugueses dizem que o Memorando não pode continuar e
rejeitam as políticas de austeridade. É por isso que quero questioná-lo sobre as responsabilidades que se
colocam à esquerda.
É tempo de uma alternativa responsável, de uma alternativa que crie a resposta política, que, nascendo de
uma maioria social, deste povo que se opõe ao Memorando e à austeridade, seja a resposta política contra a
austeridade e seja a criação de uma alternativa de um País que só desta forma se pode devolver a si próprio e
recuperar o seu destino.
É verdade que todas as lutas que temos pela frente, desde a próxima manifestação, no dia 1 de junho, até
às greves programadas, a todas as jornadas de luta, todos estes momentos de luta contam muito para a
criação desta grande responsabilidade social, para a criação de uma alternativa política que seja a rejeição da
austeridade e de todos estes preconceitos da direita, que são preconceitos contra a democracia, contra as
conquista de Abril, contra a civilização.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, o PSD pediu para inscreveu um Deputado e o PCP deu
assentimento. Presumo que os outros grupos não objetarão.
Já tenho a informação de que o Sr. Deputado António Filipe responderá aos pedidos de esclarecimento um
a um.
Sendo assim, dou a palavra, para responder, ao Sr. Deputado António Filipe e, depois, ao Sr. Deputado
Luís Menezes.
Faça favor, Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. ª Deputada Cecília Honório, agradeço a sua pergunta,
que referiu dois aspetos que creio que importa salientar neste momento.
Um deles consiste em assinalar o facto de hoje ser o primeiro feriado que, de facto, foi roubado aos
trabalhadores portugueses, o que significa que é um dia de trabalho não pago.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, hoje, todos aqueles que têm trabalho, todos aqueles que estão a
trabalhar, estão a fazê-lo gratuitamente, sem que este dia de trabalho implique qualquer acréscimo no seu
salário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — É sempre importante assinalá-lo, tendo nós a convicção de que será
possível que, no próximo ano, este feriado, tal como todos os outros feriados que foram roubados aos
trabalhadores portugueses, possam ser repostos, como é justo e digno.
A Sr.ª Deputada chamou a atenção para outra questão importantíssima nos dias de hoje, que é o ataque
inqualificável contra os funcionários públicos, como se os funcionários públicos fossem os culpados pelos
males do País, como se os funcionários públicos não fossem mais do que uma despesa do Estado, como se
não fossem as pessoas que asseguram os serviços públicos essenciais, de que a sociedade precisa para
funcionar. Ou seja, como se os médicos só servissem para se curar a si próprios e não curassem o conjunto
de pessoas que adoecem, como se os polícias se guardassem a si próprios e não velassem pela segurança
de todos os outros cidadãos, como se os funcionários públicos funcionassem só em benefício próprio e não
fossem, de facto, eles que asseguram serviços fundamentais!
Como é que o Governo trata os funcionários públicos? Cortando-lhes salários, dizendo que eles estão em
vantagem sobre os outros trabalhadores, que não podem ser despedidos — agora já podem! —, cortando-lhes
os subsídios de férias e de Natal, porque é mais fácil chegar aos funcionários públicos, na esperança de
conseguir virar os outros trabalhadores contra os funcionários públicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, trata-se de dividir os portugueses, dividir para reinar, ou seja,
colocar portugueses contra portugueses para que o Governo possa levar por diante a sua política. Mas, tal
como em outros aspetos, esta política, está condenada ao fracasso, porque hoje os portugueses já
perceberam que esta ofensiva é contra todos eles, é contra todos os que trabalham, é contra todos aqueles,
do setor público ou do privado, que, ao fim de uma vida de trabalho, se veem agora esbulhados de grande
parte das suas reformas, que se veem com grandes dificuldades para poder levar uma vida minimamente
digna, o que, aliás, é atestado pelas situações dramáticas de fome no nosso País com que todos estamos a
ser confrontados e que são uma verdadeira vergonha nacional.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD):— Sr.ª Presidente, pedi para interpelar o Deputado António Filipe, não no
seguimento da sua intervenção, coisa que farei, no entanto, mas no seguimento de mais uma declaração em
jeito de impropério vinda da bancada do Bloco de Esquerda.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD):— Ponderámos se pedíamos ou não a defesa da honra e a razão por que não
o fizemos foi que não fere a nossa honra quem quer mas quem pode e dessa bancada já não há nenhum tipo
de defesa da honra que venhamos a admitir.
A Sr.ª Deputada anda muito exaltada ultimamente. Ouvi agora o Deputado António Filipe falar de uma série
de coisas que mostram visões diferentes relativamente a esta matéria, mas fê-lo de uma forma digna, fê-lo
com educação. Ora, a Sr.ª Deputada Cecília Honório tem começado a habituar este Parlamento a uma falta de
educação que esta Casa não merece.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, maioria rançosa?! Acha que é isso que as pessoas que a elegeram, ou que nos elegeram a
todos, querem ouvir neste Parlamento?! Critique, faça propostas diferentes, diga que somos os piores do
mundo, mas daqui nunca vai ouvir o tipo de impropérios que acabou de proferir, porque não é esse o tipo de
educação nem de democracia que esta bancada vai oferecer a este Parlamento. Não é! Não é!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado António Filipe, porque a sua intervenção, independente das enormes divergências e da dura
crítica que fez ao Governo e a esta maioria,…
Vozes do PCP: — Justa!
O Sr. Luís Menezes (PSD):— Justa aos vossos olhos, não aos nossos!
Mas, dizia eu, a sua intervenção merece, de facto, que lhe façamos uma pergunta. No entanto, não posso
deixar de salientar o início da sua intervenção, quando arranca a defender um feriado católico.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós respeitamos os católicos, vocês é que não!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Gostava, pois, de salientar esta pequena contradição ideológica na sua
intervenção.
Protestos do PCP.
No entanto, queria também lembrar que este regime para os feriados religiosos que foi aprovado é um
regime transitório e será revisto em devido tempo.
Mas o que lhe pergunto, Sr. Deputado António Filipe, concretamente, sabendo eu parte da resposta, é o
seguinte: percebo esta dificuldade do PCP em aceitar as políticas desta maioria, maioria esta que foi
sufragada, maioria esta que tem uma legitimidade democrática, mas que alternativas é que o PCP apresenta
ao País, concretamente?
Esta é uma pergunta concreta e, por isso, peço-lhe uma resposta concreta por parte do Sr. Deputado
António Filipe.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, até determinado momento,
receei que o PSD não se inscrevesse para fazer perguntas e preparava-me para dizer: «Bom, está aqui a
demonstração de que, afinal, eu tinha razão quando disse que já ninguém defende este Governo, nem a
bancada do PSD». Quando vi que o Sr. Deputado se tinha inscrito, pensei: «bom, afinal, não era exatamente
assim; afinal, vem alguém da bancada do PSD em defesa deste Governo.»
Mas, depois, pela sua intervenção, vi que, afinal, não foi assim tanto, o Sr. Deputado, afinal, não defendeu
assim tanto o Governo, pois passou ao lado das críticas feitas à atuação governativa, da declaração de
inconstitucionalidade, da grande reforma do poder local e dos números da economia portuguesa.
De facto, o Sr. Deputado passou ao lado de tudo isso, mas fez duas perguntas, que agradeço, e a primeira
tem a ver com o facto de o Sr. Deputado estranhar o PCP ter defendido a manutenção de um feriado religioso.
O Sr. Deputado conhece-nos muito mal,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … porque, se nos conhecesse, saberia que nós, independentemente das
crenças religiosas de cada cidadão português ou de cada comunista, defendemos intransigentemente a
liberdade religiosa.
Aplausos de Deputados do PCP.
Nunca pusemos em causa as convicções religiosas de cada um e, mais, que haja feriados religiosos
reconhecidos pelo Estado português. Nunca pusemos isso em causa!
Agora, quando este Governo decide abolir um feriado religioso, Sr. Deputado, não me leve a mal que lhe
diga que, para este Governo, até parece que já nada é sagrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado perguntou-me pela alternativa. Sabe, Sr. Deputado, quando
os senhores dizem que não querem eleições porque não há alternativa, acho que é exatamente ao contrário,
ou seja, os senhores não querem eleições porque sabem que há alternativa,…
Aplausos do PCP.
… sabem que o povo português tem nas suas mãos decidir sobre essa alternativa.
Temos discutido aqui, muitas vezes, as propostas apresentadas pelo PCP relativamente à atual situação
política, económica e social — e, obviamente, não tenho tempo para desenvolver essa matéria, embora não
queira fugir a ela —, mas, para nós, há uma questão que é fundamental, e com isto termino: é que sem que
seja renegociada a dívida que asfixia, que estrangula a economia portuguesa, não vamos rigorosamente a
lado nenhum.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ou, melhor, vamos por este caminho trágico para o qual o Governo,
infelizmente, está a lançar o País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos prestes a fazer dois
anos de Governo da maioria PSD/CDS e longe vão os tempos em que o CDS se anunciou ao País dizendo:
«Este é o momento». Era este o título do programa eleitoral do CDS, já depois de ter assinado o Memorando
da troica, que agora, parecem odiar. Era este, repito, o título do programa do CDS: «Este é o momento».
O PSD, mais comedido nas palavras, não escondeu, no entanto, o regozijo após a negociação em que
também esteve com a troica. Dizia-nos o seu responsável nesta negociação, na altura, Eduardo Catroga, o
seguinte: «A negociação foi essencialmente influenciada pelo PSD.» Regozijo!
Do «Este é o momento», do CDS, à influência essencialmente exercida pelo PSD no Memorando de
Entendimento, ao longo destes dois anos, assistimos, no País, a uma tragédia em três atos da governação
desta maioria.
Uma argumentação que passou de um primeiro momento em que o Memorando da troica era um achado
do futuro, onde, finalmente, o País ia fazer as reformas que deveria ter feito antes, esse, sim, era o momento
da oportunidade para se fazer aquilo que já devia ter sido feito mas nunca se tinha tido a coragem.
Ora, desse momento, a maioria, que percebeu que Portugal sabia que estava a ser enganado — e soube-o
agora! —, quando a realidade não aguentava esta argumentação, passou para o segundo ato da tragédia.
Então, a austeridade era a única saída, não havia outra possível, o Memorando assim o ditava e o futuro do
País passava pela austeridade.
Ora, este argumento durou ainda menos tempo e, como os resultados não apareceram, porque não podem
aparecer sob a política de austeridade, o que tivemos foram as pessoas, as populações a perceberem que há
alternativas e que este Governo é que já não passa por elas.
Por isso, em jeito de desespero, chegou o terceiro ato desta tragédia da maioria: depois do «agora é que
é», depois do «não há alternativa» chegou o «bem, há alternativas, mas são todas piores do que esta».
Este é o terceiro ato do desespero da retórica da maioria: é que agora já nos diz, face à sua incompetência,
que os outros, eventualmente, serão mais incompetentes, face à sua ausência de respostas, diz-nos que as
respostas dos outros não são satisfatórias.
Bem, o que realmente os portugueses percebem é que a política deste Governo consegue ser cada vez
pior, sempre pior.
Olhemos para o que eram as previsões do Governo e para o que nos diz a OCDE sobre o futuro do País.
O Governo, há três semanas, dizia-nos que o défice em 2013 estava controlado e que, em 2014, poderia
não estar, mas, na sexta-feira passada, dizia-nos que tudo ficaria bem com meio ponto percentual de
abrandamento da meta do défice.
Ora, passaram cinco dias e, em cinco dias apenas, a OCDE deitou por terra esta argumentação e
demonstrou que não há folga que aguente com esta política de austeridade — e não é meio ponto, é mais de
ponto e meio percentual -, sendo que a OCDE reconhece que a austeridade irá levar ao incumprimento da
meta do défice para 2014.
Em 2012 não cumpriram o défice; em 2013 não vão cumprir o défice e já está anunciado que em 2014,
novamente, vão incumprir o défice.
Ora, esta maioria está virada contra as suas próprias promessas. O que nos diziam era que esta era a
política que, de uma vez por todas, iria cumprir com as promessas de défice, que esta era a política que, de
uma vez por todas, iria colocar a mão na dívida pública.
Vejamos o documento que CDS e PSD assinaram, onde se diz que, no pico da dívida pública, o valor seria
de 114% do PIB. Ora, diz-nos a OCDE que a dívida está descontrolada e que a barreira dos 130% será
ultrapassada pela mão deste Governo.
De facto, em 2014 teremos uma dívida pública com 132% do PIB. Este é o resultado da política de
austeridade do Governo, este é o desgoverno que a política de austeridade impõe sobre as contas públicas do
País.
Falava-nos um Deputado, ainda agora, de crescimento, parecendo querer repetir as palavras do Ministro
Vítor Gaspar ontem, na Comissão, reconhecendo que esperava que a OCDE não tivesse razão quando previu
que a recessão, em 2013, será mais ou menos parecida com a destruição da economia que tivemos em 2012
e que, se tudo correr pelo melhor, teremos um crescimento de 0,2% em 2014.
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Ora, isso não é crescimento, Sr.as
e Srs. Deputados, isso é estagnação, e o que a OCDE nos diz é que
depois de empobrecermos muito vamos continuar mais pobres. Mas o que sabemos é que, por este caminho,
vamos continuar a empobrecer, porque não há saída na política de austeridade — esse é que é o resultado!
Nós, se estamos pobres, pobres continuaremos com esta política, porque não há saída para um país que
tem, pela mão desta maioria, uma dívida pública de 132% do PIB que não seja pela renegociação da dívida.
Esta é a maioria que nos empurra para a reestruturação da dívida «à grega», pela mão dos credores, pela
mão daqueles que estão a destruir a nossa economia; esta é política da maioria que impede a solução da
renegociação da dívida, a solução da dívida para não matar o País, que não seja uma sangria da riqueza do
País.
Esta maioria é parte do problema e essa é a realidade que as pessoas constatam todos os dias. A
austeridade em Portugal está a matar o País. A austeridade na Europa está a levar toda a Europa para a
recessão.
Ontem, a Comissão Europeia dizia a vários países europeus que o caminho será o da austeridade; repetiu-
o, como já conhecemos, de três em três meses para Portugal, incentivou Espanha a continuar com a política
de cortes e disse à França que também é por aí que tem de ir.
Ora, o resultado está à vista: a destruição que a austeridade causa em Portugal está a destruir também a
Europa, nomeadamente a França, a Espanha, a Grécia, como já conhecemos, a Irlanda, vai bater à porta da
Itália e está mesmo a entrar também pela porta da Alemanha.
O resultado é óbvio e inequívoco: não há solução nestas políticas, não há solução nesta maioria, em
Portugal, como não há solução numa qualquer elite política que impunha austeridade para a Europa, e, por
isso, junho vai ser um mês tão importante.
Termino, Sr.ª Presidente, indicando que este é o mês dos cidadãos, este é o mês das lutas pelo futuro, é o
mês de dizer às elites políticas que elas não mandam no futuro dos povos e que, na Europa, os povos se vão
levantar já no dia 1 de junho contra a política de austeridade.
Àqueles que nos querem roubar o futuro, dizemos que o futuro está nas nossas mãos e não nas mãos
deles.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, do
PS, e Bernardino Soares, do PCP.
Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares informou a Mesa que pretende responder individualmente.
Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, de facto, como bem
lembrou, na próxima quarta-feira, dia 5, faz dois anos que houve eleições e mudou a maioria em Portugal.
Por vontade democrática dos portugueses, tomou posse um Governo, mas, hoje, podemos avaliar e
concluir que esse Governo estava impreparado para as funções que lhe foram cometidas, que era um
Governo com uma agenda ideológica flageladora, experimentalista, que usou os portugueses para
experimentar novas abordagens.
Trata-se de um Governo que se isolou dos partidos, que se isolou dos parceiros sociais, que se isolou da
sociedade civil, que se subjugou à troica e, dentro da troica, a uma potência regional, que tem uma visão muito
própria do futuro da Europa, uma visão que não interessa aos países do sul e muito menos a Portugal.
Em consequência disso o que é que temos? Mais desemprego, mais dívida pública, um défice que se vai
alargando para tapar problemas, nunca para antecipar uma política proactiva de crescimento e emprego,
temos menos economia, menos confiança e um Estado institucionalmente apodrecido. Só isso podemos
chamar a um Estado em que dois orçamentos foram aprovados e considerados inconstitucionais e em que a
maior reforma da administração do território também foi considerada inconstitucional.
Portanto, neste cenário, Sr. Deputado, com este Governo, não podemos ter mais esperança no futuro. Por
isso, o Partido Socialista apresentou uma moção de censura. Este Governo já só tem legitimidade burocrática,
não tem legitimidade política, no tecido económico e social deste País.
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E temos duas alternativas: uma alternativa é a realização de eleições, que possa conduzir-nos a uma
recuperação difícil — já não há um caminho fácil para os portugueses —, consolidada e que possa voltar a
abrir caminhos de esperança; outra alternativa é o prosseguimento deste Governo, nado-morto, que levará a
uma tragédia incalculável, do ponto de vista social e do ponto de vista económico.
Por isso, a pergunta que lhe queria deixar é muito simples, Sr. Deputado. Não bastam diagnósticos, não
bastam palavras, temos de construir a alternativa. Já dissemos que temos uma alternativa e ambicionamos a
maioria absoluta, mas queremos (com essa maioria absoluta) desenhar uma alternativa que inclua todos os
partidos, da direita e da esquerda. Pergunto-lhe, por isso, em que medida está disponível o Bloco de Esquerda
para fazer parte dessa alternativa, num contexto de Europa viável e de integração plena na União Europeia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, agradeço a pergunta
que fez, mas deixe-me responder-lhe muito diretamente: aqueles que querem «dançar», independentemente
de quem seja o par que os acompanhe na dança, é porque não tem grande interesse na música que está a
tocar nem no parceiro com quem, afinal, vão dançar. Tanto dá para a esquerda como pode dar para a direita.
O que precisamos, hoje, não é de escolhas na lógica político-partidária; precisamos, sim, de escolhas na
lógica da política que serve os interesses das pessoas ou da política que serve os interesses financeiros. Na
verdade, há duas políticas, não há uma política que esteja no meio-termo, em cima do muro, que ora pisca o
olho à direita, às segundas, quartas e sextas, ora pisca o olho à esquerda, às terças, quintas e sábados, e ao
domingo está de folga a pensar como será a semana seguinte.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Ora, isso não pode ser! Temos de ter, hoje, a transparência, a clarividência e a capacidade de dizer às
pessoas quais são as nossas soluções.
Da parte do Bloco de Esquerda, penso que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho fará a justiça de reconhecer
que temos sido claros nas nossas responsabilidades e nas propostas que assumimos perante as pessoas.
Não faltaremos nunca à responsabilidade de haver uma política em defesa dos salários, em defesa das
pensões; não colocamos nenhum partido acima das pessoas, mas colocamos as pessoas acima da troica e
acima de qualquer partido.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi exatamente por isso que, em defesa da nossa cidadania, da nossa
sociedade e da nossa Constituição, dissemos que recorreríamos ao Tribunal Constitucional sempre que fosse
necessário, e quem quisesse ir connosco, em defesa da Constituição, poderia fazê-lo. Nessa altura, o PS uma
vez não quis e outra vez quis ir sozinho.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Espero que tenham aprendido essa lição e que agora, para o futuro,
possam reconhecer que juntas as esquerdas valem mais — quando as esquerdas são esquerdas de verdade
e as políticas são realmente de esquerda.
Há uma realidade que também me parece inequívoca e, Sr. Deputado, acompanho-o numa ideia que
deixou. Disse-nos que esta direita não estava à altura da governação do País e eu digo que esta direita não
estava e não está à altura da governação do País. Ela fez e está a fazer o que quis.
Vou ler-lhe uma declaração daquela célebre conferência de imprensa de Eduardo Catroga, em que dizia:
«O PSD, se for Governo, terá autonomia para substituir eventuais medidas penalizadoras dos portugueses».
Ora, o dom é que conseguiram sempre penalizar cada vez mais os portugueses com as suas alterações.
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Termino — agradecendo a tolerância da Sr.ª Presidente — com uma frase que me parece resumir o
espírito do País. Dizia-nos o CDS, aquando das eleições de 2011, que «este era o momento». Ora, o que as
pessoas já perceberam, de uma vez por todas, é que este não é o momento deste Governo, desta maioria
PSD/CDS!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, penso que foi muito
oportuno ao referir que os objetivos que serviram de pretexto à direita e ao Governo para aplicar uma série de
medidas — o défice, a dívida —, de facto, não estão a ser cumpridos. E isso é porque o verdadeiro programa
não era conter o défice nem diminuir a dívida; o verdadeiro programa sempre foi diminuir os salários, fazer os
trabalhadores trabalhar de borla nos feriados, como hoje, retirar direitos na saúde e na educação, cortar no
complemento solidário para idosos (o que o CDS fez neste Governo), cortar no abono de família (o que o CDS
fez neste Governo), cortar, cortar, cortar nos direitos e, ao mesmo tempo, continuar a permitir que os grandes
grupos económicos acumulassem lucros, como continuam a acumular.
Portanto, o problema está nesse programa. Toda a gente sabe que só se contém o défice e se diminui a
dívida quando se fizer crescer a economia e aumentar o emprego. E para tanto é preciso uma política pública
que tenha essa prioridade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a intervenção que o
Partido Socialista agora aqui fez é um bocadinho a imagem do Partido Socialista: está na oposição e quer
fazer um discurso de esquerda, mas depois diz que está disponível para se entender com a esquerda e com a
direita. Ora, isso não é possível! Ou se faz uma política de esquerda ou se faz uma política de direita.
Portanto, quando se diz que tanto se pode fazer um acordo à esquerda como um acordo à direita, mais não
se está a dizer que se quer continuar a fazer um discurso para a esquerda para continuar a fazer os acordos
com a direita, como têm feito ao longo de todos estes anos. Aliás, foi a direita que aprovou os três primeiros
PEC e os Orçamentos do Estado do Partido Socialista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E porquê? Porque eram Orçamentos e programas com políticas de
direita.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queria perguntar-lhe se é ou não verdade que não basta travar o
Governo para que a situação se inverta, é preciso que a política seja completamente diferente e que a
renegociação da dívida venha à cabeça dessa política para permitir disponibilizar fundos para o investimento
público, para a melhoria dos salários, para a melhoria dos serviços públicos.
Pergunto-lhe, ainda, se é ou não verdade que, não fazendo isto, o que o Governo está a preparar é,
realmente, um segundo resgate, de que o Ministro Paulo Portas falou na sua intervenção de domingo,
sabendo ele bem o que o Governo está a preparar, porque se tornará inevitável se se continuar esta política
de descalabro económico, financeiro e social.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço as
perguntas que fez. De facto, dizer que esta direita não está a fazer aquilo que quer, aquilo que teve poder para
fazer, não é verdadeiro, porque ela está exatamente a fazer o que quer fazer. É verdade que prometeu o
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contrário do que está a acontecer ao País e das medidas que está a praticar — e não falo apenas das
promessas feitas em campanha eleitoral.
Vou ler uma frase do Sr. Ministro Vítor Gaspar, na apresentação do seu primeiro Orçamento do Estado, o
Orçamento do Estado para 2012. Dizia ele: «Quanto à taxa de desemprego, o Governo espera que no ano
seguinte, em 2012, chegue aos 13,4% e, no final desse ano, o nível de atividade económica até estará a
começar a crescer».
O que percebemos é que este Governo falhou, claramente, no que disse que ia fazer. É verdade que tinha
uma agenda oculta, mas também é verdade que não tem legitimidade democrática, porque não foi com este
programa a eleições, e não tem a legitimidade da aceitação popular, porque as suas medidas estão a destruir
o País e vão para lá de qualquer promessa, técnica ou não técnica, de política eleitoral ou de política enquanto
Governo.
Creio que o Sr. Deputado Bernardino Soares pegou muito bem numa questão que considero relevante em
Portugal e em toda a Europa. De facto, estamos perante um ajustamento do regime português e europeu. É
isso que estamos a ver, por isso é que percebemos que os sacrifícios existem sempre para os mesmos do
costume: todos os anos os trabalhadores e os pensionistas viram o seu rendimento cortado. Repito, todos os
anos! No entanto, todos os anos vemos que as grandes fortunas do nosso País continuaram a crescer. É certo
que já não pagam impostos cá, vão pagar impostos à Holanda ou a um offshore qualquer, mas essas não
pararam de aumentar e, por isso, as desigualdades — e essa é a política de toque deste Governo —
continuaram a aumentar.
Porém, se olharmos para a Europa percebemos que o plano é bem requintado, bastante requintado. Há
uma chantagem que impera, que tenta legitimar a austeridade e que nos diz que a austeridade é necessária
para dar competitividade à Europa, porque a Europa não aguenta estes direitos, a Europa não aguenta este
sistema e este Estado social.
Ora, o que nós percebemos é que essa é a desculpa para impor a austeridade, para retirar o que é de
todos nós para, depois — claro, já sabemos a história —, privatizar, tirar direitos para as pessoas trabalharem
mais por menos dinheiro; tirar salários para as pessoas serem empurradas, no salário indireto que lhes é
retirado, para os cuidados privados de saúde, para a segurança social privada, para o apoio dos PPR e coisas
do género.
Na verdade, esse é um plano que da Europa chega a Portugal, mas que de Portugal também se exporta
para a Europa. Por isso, é um ajustamento do regime europeu que a austeridade está a servir para legitimar.
O resultado, Sr.ª Presidente — e com isto termino —, é que os povos perceberam este engodo, os povos
europeus vão levantar-se contra esta política porque ela não tem saída, não tem solução. Por essa razão, o
mês de junho será o mês forte, do levantamento contra este Governo e contra todos os governos na Europa
que estão a servir para impor uma política de austeridade que destrói direitos, mas que não tem futuro nem
para o País nem para a Europa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a política do
medicamento como eixo estratégico da política de saúde é hoje uma opção deste Governo e do Ministério da
Saúde.
As iniciativas desenvolvidas em torno da política do medicamento são hoje merecedoras de confiança e
reconhecimento por parte dos utentes do Serviço nacional de Saúde (SNS) e da população em geral.
Hoje podemos afirmar, na posse de dados objetivos, que entre janeiro e março de 2013, os portugueses
compraram mais 200 000 embalagens de medicamentos e que o seu custo total reduziu em 43 milhões de
euros. Em 2012, os portugueses compraram mais 5,8 milhões de unidades de medicamentos, mas gastaram
menos 195 milhões de euros na sua compra.
Ora, tendo em conta este efeito, os utentes pagaram menos pela saúde em geral e, apesar das
dificuldades, o consumo não foi afetado, pelo contrário.
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Assim, nos anos de 2011 e 2012, a redução média de 20% no custo dos medicamentos, para toda a
população portuguesa, foi uma realidade e uma opção do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No entanto, esta matéria obriga a trazer à colação — não podemos ignorar a inquietação que provocou —
a informação sobre prescrição emitida pela ARS Norte, posição que é absolutamente contraditória com a luta
pelo aumento da esperança de vida que tem sido encetada nos últimos anos e mostra a necessidade de uma
melhor articulação entre a unidade de pensamento e a atuação entre as diferentes ARS deste País.
Para dar cumprimento às exigências impostas nesta área, não podemos deixar de referir os esforços para
garantir qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos, a regulação dos preços e sua comparticipação, a
exigência de sacríficos e contributos dos parceiros do SNS, nomeadamente da indústria farmacêutica,
distribuidores e farmácias, na convicção de que se estão a proteger os doentes e os mais carenciados no
acesso ao medicamento.
Num contexto de enorme rigor e exigência, o Governo demonstra que continua empenhado na procura de
medidas que continuem a assegurar o acesso ao medicamento, protegendo os doentes mas respeitando as
restrições económicas do País.
Assim é e será, ao alargar o prazo de cinco para sete dias de fornecimento de medicamentos em pós-
operatório em ambulatório e ao alargar o tipo de medicamentos que pode ser dispensado após cirurgia de
ambulatório, quer a crianças quer a doentes oftalmológicos.
Isto não é tudo, muitos acharão insuficiente, mas haveremos de levar mais longe o exercício deste direito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Reconhecendo que as
diversas medidas adotadas em favor dos utentes, quer pela prescrição por DCI, quer pela redução do preço,
quer pela maior utilização de genéricos, quer pela redução de margem média de comercialização, quer, ainda,
pela redução dos preços dos medicamentos não comparticipados, já em 2013, em cerca de 7%,
representaram para as farmácias uma redução efetiva dos seus proveitos.
Diversas medidas foram já implementadas pelo Governo, através do Ministério da Saúde, no sentido de
minimizar algumas das suas perdas, designadamente a inclusão das farmácias como elegíveis para o sistema
bancário, no âmbito do apoio empresarial, no nosso País, sendo que muitas outras se seguirão, em articulação
com os diferentes agentes do setor e o Ministério da Saúde.
Deste modo, enquanto agentes económicos, e resistindo, por certo, a um dos momentos mais exigentes da
sua existência, por tudo o que fizeram e pelas soluções que forem capazes de encontrar para futuro, em
benefício dos doentes e no aliviar dos custos do SNS, em nome dos portugueses, um muito obrigada às
farmácias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há mais caminho que está a ser feito, quer em termos de cuidados
de saúde primários quer no âmbito do serviço hospitalar, no combate ao desperdício e à fraude, só para
referenciar algumas das dimensões.
Nos cuidados de saúde primários, muito está feito, mas sabemos que há muito para fazer. A consolidação
da reorganização dos agrupamentos de centros de saúde (ACES), os 4,3 milhões de utentes que estão já
abrangidos pela prestação de cuidados de saúde primários, o trabalhar para atribuir, tão rapidamente quanto
possível, um médico de família a 1,7 milhões de utentes que ainda não o têm, de modo a que, no mais curto
espaço de tempo, consigamos evitar situações como as de Arouca, cujos utentes ainda ontem se
manifestaram pelo direito a médico de família para todos.
O Governo, por intermédio do Ministro da Saúde, assumiu o compromisso de, até ao final da Legislatura,
poder dar solução a todos estes portugueses, sem deixar de referir que o ano de 2012 foi o ano com maior
número de utentes com médico de família.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Apesar de tudo, quero, neste momento, citar Mário Moura, decano de Medicina Geral e Familiar, ontem
galardoado com o Prémio Miller Guerra, que desta tribuna felicito, quando afirmou que a medicina baseada no
afeto e na relação médico/doente não dá notícias, mas cerca de 80% dos utentes só precisam de diálogo e
exame clínico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por tudo isto, temos de assumir que os excedentes de uns terão de ser a resposta às faltas de outros, a
bem dos portugueses e dos seus direitos e não somente dos direitos dos profissionais, que muito respeitamos.
No combate ao desperdício e à fraude, através da auditoria de processos e da implementação de um
modelo sistémico de controlo interno, integrado e coerente, no Ministério da Saúde, bem como o envolvimento
dos profissionais de saúde no encontrar de soluções para a eficiência dos serviços, a reorganização dos
tempos de trabalho acordados com os sindicatos, com a mudança de paradigma, numa atuação assente e
avaliada em indicadores de desempenho, tudo está feito? Ainda não, mas, na salvaguarda dos direitos
presentes e futuros dos portugueses e pela manutenção do SNS para todos, seja qual for o Governo que se
siga, este trabalho não pode deixar de ser feito.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Também no combate à fraude, no ano de 2012, assistiu-se à
consolidação e reforço de uma estratégia conjunta de controlo na área do combate ao desperdício e à fraude.
Face à crescente diversidade e complexidade das situações a investigar, limpar o sistema credibiliza quem
fica e ajuda a compreender e aceitar melhor os sacrifícios que, em cada momento, nos são pedidos.
Reafirma-se que só o combate aos sistemas e serviços que apenas se alimentam a si mesmos, ao
desperdício, tantas vezes assente na falta de planificação e interação entre serviços, e à fraude permitirá obter
ganhos sem perda de qualidade.
Por tudo o que há ainda para fazer e por toda a obra já realizada, deixo aqui o meu reconhecimento a todos
os médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde, extensivos a todo o pessoal técnico e auxiliar, não
podendo esquecer o engenho e a arte deste Ministro da Saúde. Sem o seu comprometimento e dedicação,
não teria sido possível termos este SNS e, só com eles, mantê-lo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as
Deputadas Luísa Salgueiro,
Helena Pinto, Carla Cruz e Isabel Galriça Neto. A Mesa já tem informação de que a Sr.ª Deputada Conceição
Bessa Ruão responderá, conjuntamente, a cada dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, quero ler-lhe duas
frases: «Em Portugal, a acessibilidade aos medicamentos perde, continuamente, qualidade»; «A
disponibilidade imediata de todos os medicamentos nas farmácias pertence ao passado». Sr.ª Deputada,
estas, não são declarações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, são afirmações da Associação
Nacional das Farmácias.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada tentou agradecer às farmácias o papel que desempenham no Serviço Nacional de Saúde,
mas, Sr.ª Deputada, a verdade é que há 286 farmácias em situação de insolvência e a estas não há
agradecimentos que valham.
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, se esta área do medicamento é uma área que preocupa a todos, até porque, hoje em dia,
sabemos que a realidade é a de que, para aviar uma só receita, é preciso percorrer várias farmácias, porque
os medicamentos não estão disponíveis, mas, repito, se esta é uma área que preocupa a todos, a Sr.ª
Deputada sabe bem que há um grupo da população que está particularmente preocupado, que é o das
pessoas com mais de 75 anos da região Norte de Portugal, aliás, da sua região, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada sabe que a Administração Regional de Saúde do Norte apresentou uma recomendação no
sentido de que não possam ser prescritos mais de cinco medicamentos a cada doente com mais de 75 anos e
sabe que este passou a ser um critério de avaliação da atividade médica. A Sr.ª Deputada, como pessoa
preocupada e sensível que é em relação a esta área, tocou este assunto ao de leve, mas não percebemos
bem a sua posição relativamente àquela recomendação.
A Sr.ª Deputada e o seu grupo parlamentar estão de acordo em que seja feito este verdadeiro
racionamento na área da Administração Regional de Saúde, ao arrepio de todas as regras por nós
defendidas? Consideram ou não que isto é atentatório dos direitos dos cidadãos? E a Sr.ª Deputada teve ou
não oportunidade de ouvir ontem o vencedor da primeira edição do Prémio Miller Guerra, o Prof. Mário Moura,
que, com os seus 85 anos, nos disse que toma mais de cinco medicamentos por dia e que, felizmente, é a isso
que deve o seu bom estado de saúde?!
Estamos certos de que a Sr.ª Deputada e a sua bancada não desconhecerão esta situação e não podemos
deixar de ouvir a sua opinião sobre isso, porque as pessoas com mais de 75 anos da região Norte de Portugal
estão verdadeiramente em perigo, graças às medidas políticas do Governo que V. Ex.ª apoia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, em relação a este
tema que trouxe hoje a debate, que é um tema importante para a saúde em Portugal, começo por dizer que foi
preciso o PSD ir para o Governo para perceber a vantagem dos genéricos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Fomos pioneiros!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Sr.ª Deputada, o seu partido levou muitos anos até perceber a vantagem
dos genéricos!
Depois, a Sr.ª Deputada falou das poupanças do Estado em relação ao medicamento, mas não falou de
outra coisa muito importante. É que o Estado não reinvestiu essas mesmas poupanças no Serviço Nacional de
Saúde; essas poupanças nos medicamentos serviram, exclusivamente, para pagar os juros aos credores.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, Sr.ª Deputada, se as poupanças dos medicamentos tivessem sido
reinvestidas no Serviço Nacional de Saúde, quase de certeza absoluta, para não dizer com certeza absoluta,
não estávamos hoje confrontados com os problemas do racionamento dos medicamentos nos hospitais. Aqui
é que reside, de facto, o problema.
Vozes do BE: — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Deputada, tenho de voltar a uma questão que a Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro já lhe colocou, porque é necessária uma clareza absoluta.
Pareceu-nos que a Sr.ª Deputada estava a condenar a recomendação da Administração Regional de
Saúde do Norte sobre a limitação de medicamentos aos maiores de 75 anos. Qual é a posição do PSD? É que
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isto tem de ter consequências. Tem de ter absolutas consequências! É preciso dizer, frontalmente, qual é a
posição do seu partido e não se limitar apenas a uma vaga crítica a essa situação, que, de facto, é
inqualificável e toda a gente está contra ela, incluindo a Ordem dos Médicos, que, como muito bem sabe, já
pediu a sua revogação.
Deixe-me colocar-lhe uma outra questão que se prende com o racionamento dos medicamentos. A Sr.ª
Deputada sabe que, hoje em dia, muitos doentes crónicos são obrigados a deslocarem-se com maior
frequência aos hospitais, para terem acesso aos medicamentos dos quais dependem, aumentando os custos
nas deslocações, aumentando as dificuldades da vida, porque, por exemplo, quando se trata de crianças isso
implica que os pais se desloquem. O que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer sobre isto, em termos de política
do medicamento? Acha correto que as pessoas sejam obrigadas a deslocar-se com uma frequência muito
maior, quando isso não é necessário, em termos da medicação de que têm necessidade?! Não vale a pena
falar só de metade dos problemas, temos de falar de todos, Sr.ª Deputada.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, cumprimento as Sr.as
Deputadas
Luísa Salgueiro e Helena Pinto, e aproveito para responder, em simultâneo, a uma questão que ambas
colocaram.
Começo, pois, pela norma emanada pela ARS Norte, relativamente à não prescrição de mais de cinco
medicamentos aos idosos com mais de 75 anos. De facto, a Direção-Geral da Saúde e a Ordem dos Médicos
têm enveredado por um caminho, no âmbito da criação de normas de prescrição de medicamentos, e tem sido
um trabalho árduo e consensual. Nesta base, penso que também encontrarão, certamente, ponderadores para
determinar algumas conclusões que hão de ser dirigidas a estes doentes em especial.
Por isso, tal como disse daquela tribuna, e em face da luta pelo aumento da esperança de vida e pelo
direito à vida, que é matriz do Grupo Parlamentar do PSD — e, também, do CDS —, considero que esta
medida surge em contraciclo e, ao mesmo tempo, também causa alguma preocupação quanto a outras
situações que conhecemos, como, por exemplo, as DPOC e a prescrição de oxigénio, a diversidade de
atuações das ARS, que, por vezes, não têm um comportamento uniforme, mas que, até que cheguem ao
conhecimento formal do Sr. Ministro da Saúde, vão passando um pouco à margem do Ministério.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Ministro não lê jornais?!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Todos sabemos e reconhecemos a capacidade do Sr. Ministro e
a sua sensibilidade para estas questões e, por isso, esperamos que, em articulação com todos os agentes do
setor e que estão no terreno, seja encontrada uma solução que possa, de algum modo, ultrapassar esta
questão menos feliz.
Relativamente à vantagem dos genéricos, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dizer-lhe que esta bancada
defende-os desde 2002. E este Governo e este Ministro têm-se preocupado, especialmente, em aumentar a
sua penetração nos mercados.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso queríamos nós!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Por outro lado, também não pode dizer que os ganhos em
medicamentos, com a descida do seu preço, não foram investidos, porque foram, Sr.ª Deputada!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Onde?!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — A abertura dos hospitais de Vila Franca de Xira, de Lamego, de
Amarante, de Loures, entre outros, não é um investimento na área da saúde?!
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
Protestos do BE.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Srs. Deputados, vamos centrar o discurso naquilo que é real.
Efetivamente, nos anos de 2011 e 2012, os portugueses pagaram menos 20% em medicamentos e em política
de saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E pagaram mais impostos!
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão apresentou aqui uma
declaração política que não corresponde à realidade. A senhora acabou agora de dizer para passarmos a um
discurso sobre a realidade, mas aquilo que a Sr.ª Deputada fez, da tribuna, foi um discurso propagandístico
sobre a política do Serviço Nacional de Saúde deste Ministério, pois o que este Ministério da Saúde tem feito
é, efetivamente, destruir e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde!
Vozes do PCP: — Exatamente!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O que o Ministro da Saúde tem feito é dificultar o acesso ao medicamento, pois
faz o racionamento do medicamento. Fá-lo — e não é só agora — a Administração Regional de Saúde do
Norte com a publicação do despacho para os doentes com mais de 75 anos.
O Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Há racionamento nos hospitais, na dispensa de medicamentos a doentes
crónicos. Todos os dias chega ao nosso conhecimento que há pessoas que têm de fazer mais deslocações,
pois chegam ao hospital e não há o medicamento habitual, que está prescrito.
Sr.ª Deputada, vamos à realidade. E a realidade faz com que as pessoas, os doentes, devido a cortes nos
salários e nas pensões, cheguem à farmácia e tenham de decidir entre comprar um medicamento ou
alimentação. Porque, Sr.ª Deputada, o que acontece hoje — e vá ver a realidade, contacte com as farmácias
— é que os doentes fazem a seleção do medicamento, as pessoas não aviam a receita!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Deputada, não é verdade que os doentes tenham pago menos em saúde.
A saúde, hoje, está mais cara, porque houve um aumento brutal nas taxas moderadoras.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Verdade!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E os doentes não conseguem aceder ao Serviço Nacional de Saúde!
A pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada, é esta (pegando nas suas palavras, vamos à realidade concreta):
o que vai fazer este Governo para não destruir o Serviço Nacional da Saúde, para continuarmos a ter um
serviço de saúde de qualidade? Dou-lhe, desde já, uma resposta, Sr.ª Deputada: certamente, não é com estas
políticas, não é com este Governo!
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do
CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, queria
saudá-la vivamente por nos ter trazido aqui hoje o tema da saúde, mais concretamente as questões
relacionadas com a política do medicamento.
Começo por dizer que nos associamos às suas declarações no que toca à preocupação por manter todas
as medidas que visem a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e o acesso, nomeadamente dos mais
vulneráveis, aos cuidados de saúde. É uma preocupação vossa e é inquestionável que sempre tem sido uma
preocupação para o CDS.
O Ministério da Saúde tem tomado medidas muito concretas, algumas delas já referidas, medidas essas há
muito adiadas e que visam, em primeiro lugar — convém lembrar —, pagar o grave endividamento que este
Ministério herdou e que comprometia vivamente a sustentabilidade do SNS.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não basta apregoar que nos preocupa a sustentabilidade do SNS,
há que tomar medidas consentâneas para garantir que essa sustentabilidade seja um facto.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como disse, as medidas têm sido tomadas e não vale a pena, por
causa da existência de vários problemas que reconhecemos, ignorar ou menorizar os resultados concretos e
os avanços que têm sido conseguidos.
Gostaria apenas de relembrar, porque isto é realidade e não ficção, ao contrário do que já aqui foi afirmado,
medidas como: o intenso combate à fraude no Serviço Nacional de Saúde; o aumento do número de isentos
de taxas moderadoras;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … a importância dada aos cuidados de saúde primários, com
mais cidadãos portugueses a terem acesso a médico de família…
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e com um maior número de consultas realizadas nos cuidados
de saúde primários; os ganhos a nível dos cuidados continuados e dos cuidados paliativos; a implementação
de normas de orientação clínica, um ato inovador antes não efetuado.
Poderia enumerar outras mais que são realidade e não ficção, nomeadamente a expansão do Programa
Nacional de Acreditação em Saúde, que visa a qualidade e a segurança dos cidadãos nos cuidados que
recebem, a reorganização no combate ao desperdício a nível hospitalar, entre tantas outras.
De qualquer forma, a Sr.ª Deputada falou, e bem, nas questões da política do medicamento e eu gostaria
de lembrar que o Governo já reduziu custos administrativos e de contexto; já atuou sobre os preços com as
convenções; tornou obrigatória a prescrição por denominação comum internacional (DCI), uma luta que o CDS
há muito trazia a esta Casa; e aumentou significativamente a quota de genéricos.
Tudo isto para reduzir os gastos com medicamentos.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Penso que é uma medida consensualmente reconhecida como
positiva.
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Sr.ª Deputada, esta redução de gastos visou, sobretudo, os gastos dos utentes — e entendemos que
atingiu o seu objetivo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como a Sr.ª Deputada bem referiu, os gastos com medicamentos
diminuíram 40 milhões de euros, no primeiro trimestre deste ano (são factos que aqui voltamos a lembrar); o
número de embalagens vendidas subiu para 200 000, ou seja, não houve uma limitação no acesso, como se
pretende fazer crer;…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … o preço dos medicamentos desceu 20% nos últimos dois anos
e, como consequência, os portugueses gastaram menos 190 milhões de euros só em 2012,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Gastaram menos porque não os podem comprar!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … tendo sido no ano passado vendidos mais 5 milhões de
embalagens de medicamentos.
Entendemos que estas medidas são muito relevantes, não podem ser negligenciadas e fazem parte da
realidade. E são relevantes na medida em que, com elas, se promove a sustentabilidade do Serviço Nacional
de Saúde e, desta forma, se cria mais justiça social.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para terminar, Sr.ª Deputada, pergunto se está ou não o Governo,
através do Sr. Ministro da Saúde e da sua equipa, a melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de
saúde e a contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que é o que todos desejamos.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Esta poupança, para os utentes, de 190 milhões de euros nos gastos com medicamentos, só em 2012, é
ou não uma medida que promove a coesão social?
Por fim, está ou não o Governo, com as medidas de racionalização que está a tomar, a combater o
desperdício e, desta forma, a garantir a qualidade assistencial, que, julgo, é do melhor interesse de todos os
portugueses?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Carla
Cruz e agradecer as questões que colocou.
Desde já, coloco-lhe a seguinte questão: há quantos anos não entra numa farmácia para comprar
medicamentos, Sr.ª Deputada? A senhora é muito jovem, tem muita saúde e desconhece quantas vezes há
utentes que entram numa farmácia e saem com um saco de medicamentos sem terem pago um único cêntimo
pelo mesmo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora ofende quem passa dificuldades!
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A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Claro que não nos conforta a dificuldade que alguns portugueses
têm hoje no acesso aos medicamentos. Mas não é pelo facto de eles estarem mais caros, é porque outras
medidas e outras dificuldades estão associadas ao seu estado de vida.
Não é verdade que, hoje, o preço dos medicamentos, designadamente com o aumento dos genéricos, não
permita um melhor acesso para a generalidade dos portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta sua intervenção vai para o YouTube! Esta sua intervenção vai custar-
lhe muito caro!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — E refiro-o sem deixar de considerar e muito valorizar aqueles (a
quem quero deixar a minha solidariedade) que têm grandes dificuldades no acesso a algumas das suas
compras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, queria referir uma outra questão. Acredito que a vida ainda não tenha tido tempo de lhe dar
a noção da privação de quase tudo, para considerar que a dispensa de medicamentos, ainda que parcial, não
seja um serviço prestado, apesar de todas as dificuldades financeiras, de gestão e económicas que, quer as
unidades hospitalares quer aqueles que têm que fazer essa gestão, enfrentam nos tempos que correm.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Também quero dizer que estranho, apesar de ser uma posição
que vem sendo assumida há algum tempo, a preocupação do PCP com a Associação Nacional das
Farmácias. A defesa do setor privado chegou ao PCP!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não, não!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, queria cumprimentá-la e
agradecer as questões que me colocou.
Queria deixar dito o seguinte: é reconhecido o esforço que, neste momento, está a ser feito por este
Governo e por este Ministro, quer no combate ao desperdício, quer na implementação de medidas de gestão
absolutamente rigorosas, quer na implementação de um controlo interno que permita tornar estanques os
diferentes momentos — de decisão, de encomenda, de pagamentos —, para que se possa combater a fraude.
No combate ao desperdício, também não podemos ignorar a interação entre serviços, a programação para
a disponibilização de medicamentos, designadamente no setor oncológico, em que cada unidade chega a
custar 10 000 € — até agora, uma unidade era disponibilizada com 5 ml, eram utilizados 2 ml e os restantes 3
ml «iam pela sanita abaixo»!
Meus senhores, isto acabou! Eram gastos 10 000 € em cada utilização!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A planificação exige recursos, exige planeamento.
Sr.ª Deputada, muito obrigada pelas suas questões e, neste momento, penso que também tenho de deixar
um obrigado a todos os que estão a lutar para que o Serviço Nacional de Saúde possa ser mais sustentável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para além de mais duas declarações políticas a que já fiz referência,
por um dever de igualdade e de lealdade, anuncio também que será proferida, hoje, pelo Sr. Deputado do PS
Acácio Pinto, uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, que não é contabilizável nos
tempos do grupo parlamentar em que se inclui.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mais um chumbo, mais uma
inconstitucionalidade declarada, desta vez ao novo estatuto das entidades intermunicipais e ao regime jurídico
da transferência de competências do Estado para essas entidades.
Mais um processo em que o Governo partiu isolado, com ideias feitas, sem ninguém querer ouvir, optando
por criar um nível autárquico intermédio, de âmbito sub-regional, não previsto na Constituição da República,
em detrimento do reforço das cinco regiões administrativas e da efetiva articulação territorial, através das
comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Neste balão de ensaio, está tudo o que é preciso para sabermos que este
Governo já não é capaz de fazer avançar o País.
Esta maioria e este Governo optam sistematicamente pelo isolamento, decidem e legislam contra tudo e
contra todos: contra os municípios, contra os portugueses, contra a Constituição!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Este é um chumbo para um Ministro que já não o é, mas é acima de tudo
mais uma marca do fracasso desta maioria e deste Governo.
Este Governo não tem uma ideia sobre a administração territorial do Estado, sobre a importância da
qualidade dos serviços de proximidade e, em nome de uma eficiência abstrata, a maior parte das vezes
duvidosa, corta, corta, inventa, inventa, deixando um rasto de destruição sem precedentes nas funções do
Estado.
Acabaram à pressa com os governos civis, sem assegurar a transferência de competências para entidades
idóneas e estão, agora, em apuros para resolver o problema do escrutínio eleitoral. Tentaram os municípios,
tentaram as conservatórias dos registos das capitais de distrito, mas desistiram porque não tinham a certeza
da funcionalidade da solução.
Agora, na última versão, diz o Governo que será criado um centro de recolha único — não se sabe como,
nem com que abrangência, quem o integra e quanto custa a mais.
Com a reinstalação das novas freguesias para realizar as eleições, aumentaram as dificuldades e a
despesa, anunciando o Governo que vai notificar, pessoalmente, os eleitores das cerca de 1000 freguesias
alteradas e lançar campanhas que custarão milhões.
É claro que a extinção de governos civis e de freguesias não representa nenhuma melhoria para o serviço
às populações, e a conta da despesa pública inerente a estas decisões ainda está por apurar.
Aplausos do PS.
Mas o Governo continua imparável neste momento de desagregação das administrações públicas. O
Ministério da Administração Interna anuncia uma nova orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com
a criação de cinco agrupamentos distritais para operação e socorro: os agrupamentos Norte, Centro Norte,
Centro Sul, Sul e Algarve. Cinco agrupamentos, exatamente cinco, que poderiam e deveriam coincidir com as
regiões-plano, exatamente com o mesmo número de operacionais, com o mesmo custo, mas com uma
coerência e nexo territorial.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas não é só aqui. Hoje mesmo é notícia que a rede de ensino superior vai
ser dividida em nove regiões. O Presidente de Conselho de Reitores diz não compreender a proposta do
Governo e pede fundamentação desta divisão que não conhece.
Tudo isto é feito, como se vê, mais uma vez, sem ouvir ninguém. Não há diálogo político, não há diálogo
social!
Aplausos do PS.
Não há uma visão coerente deste Governo sobre a Administração do Estado, mas há uma linha de
coerência nestas decisões: há uma linha de coerência entre a desvalorização das funções do Estado e a
desagregação das administrações públicas; há uma linha de coerência entre o desrespeito pelo poder local e
regional, o desrespeito pelas universidades e a tentativa de consolidar modelos excêntricos à organização
territorial do Estado; há uma linha de coerência entre a desvitalização dos serviços e a desconsideração pelos
funcionários públicos.
E perguntar-se-á: como pode um Governo, que não foi capaz de fazer uma simples reforma da
administração local, num quadro de legalidade constitucional, conduzir agora uma profunda reforma do
Estado?
Aplausos do PS.
Perguntar-se-á: como pode um Governo, que não foi capaz de reunir o consenso mínimo em torno desta
reforma, que, de tombo em tombo, ficou sempre mais isolado, conseguir o diálogo político e social para fazer
avançar a reforma do Estado?
Perguntar-se-á: como pode um Governo, que demonstra não ter uma ideia para as administrações
públicas, conseguir uma visão enquadradora para a reforma do Estado?
Sr.as
e Srs. Deputados, a nossa resposta é clara: este Governo já não é capaz! Este Governo já não tem
energia, já não é capaz de gerar confiança para mobilizar o País para uma discussão séria e serena sobre a
reforma do Estado. Este Governo já não tem capacidade de liderança para construir um consenso político e
social alargado. Este Governo, com o rasto que traz atrás de si, já não consegue fazer avançar o País!
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Freitas trouxe aqui a questão da ofensiva
que o Governo está a fazer, em particular, contra o poder local democrático.
Ao longo desta Legislatura, o Governo apresentou um conjunto de leis, algumas já aprovadas, outras ainda
em execução na Assembleia da República. Refiro, por exemplo, a lei que determina a extinção de freguesias,
aprovada, e que o Governo quer implementar até às próximas eleições autárquicas; a lei sobre o setor
empresarial local; a lei dos dirigentes municipais; a lei das finanças locais, ainda em discussão, com a qual o
Governo pretende retirar fundos importantes às freguesias e aos municípios, impedindo-os de exercerem
cabalmente as funções que lhes estão cometidas por lei; e a lei das comunidades intermunicipais, com a qual
o Governo permitia a criação, à força, de um novo tipo de autarquia, ignorando a Constituição.
O Sr. Deputado sabe e todos sabemos — mas, aparentemente, o Governo e a maioria parlamentar não
sabiam — que a Constituição define três níveis para o poder local: as freguesias, os municípios e as regiões
administrativas, estas últimas ainda não criadas.
Todavia, o Governo tentava criar as comunidades intermunicipais que, não sendo uma autarquia,
pretendiam retirar competências aos municípios, esvaziar os municípios dessas competências e criar, à força,
uma federação de municípios, que iria exercer competências que a Constituição atribui aos municípios.
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Também sabemos que o Tribunal Constitucional chumbou esta lei, através da qual o Governo pretendia
avançar com a criação das comunidades intermunicipais, considerando que ia frontalmente contra o que está
consagrado na Constituição.
Uma outra ofensiva dirige-se às freguesias, tal como foi referido pelo Sr. Deputado Miguel Freitas. O
Governo pretende extinguir cerca de 1200 freguesias, por agregação. Ora, as freguesias são o elo da
administração do Estado que se encontra mais perto das populações e, ao eliminarmos as freguesias,
estamos a afastar o Estado das populações, criando mais dificuldades para a gestão do território, tal como o
Sr. Deputado referiu.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
A propósito desta ofensiva geral que o Governo e a maioria PSD/CDS estão a dirigir contra o poder local,
pergunto-lhe, Sr. Deputado Miguel Freitas, qual é a posição que o PS assume relativamente a todas estas
questões.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Miguel Freitas sinalizou à Mesa que responderá a
grupos de dois pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelo tema de
debate que aqui introduziu, porque permite um esclarecimento relativamente ao que, de facto, está em causa.
Tem sido notório o esforço que os diversos partidos da oposição têm feito no sentido de confundir o que, de
facto, está em causa com a decisão do Tribunal Constitucional. Com efeito, o Tribunal Constitucional esteve
longe de pôr em causa a lei que estabelece o regime jurídico das atribuições e competências das autarquias
locais. Esteve longe de o fazer!
Risos do PS e do PCP.
Apenas rejeitou dois aspetos, um dos quais prende-se, com efeito, com as entidades intermunicipais, e
apenas na medida em que rejeita a possibilidade de serem consideradas autarquias locais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só isso… É uma pequena coisa!…
O Sr. António Prôa (PSD): — Não rejeita a ideia da criação de entidades intermunicipais. Aliás, em boa
verdade e em bom rigor, as comunidades intermunicipais foram uma criação do Partido Socialista…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do Relvas!
O Sr. António Prôa (PSD): — … e o que este diploma faz é melhorar, reforçar essas entidades no
seguinte aspeto: o PSD e este Governo acreditam no reforço do intermunicipalismo e foi isso que esteve em
causa na proposta que o Governo defendeu e que esta Assembleia teve a oportunidade de discutir. E, sobre
isso, não tencionamos mudar de ideias, continuamos a defender, porque é importante para o País, o reforço
do intermunicipalismo.
Defendemos, também, que é importante organizar o território de forma mais eficaz, e esta proposta vai
precisamente nesse sentido. Aliás, vai na sequência de uma iniciativa europeia — a iniciativa «Objetivo
Território 2020» —, no sentido de garantir uma boa articulação, uma boa programação do próximo quadro
financeiro de apoio.
Esta proposta foi alvo de um alargado consenso com autarcas,…
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Oh!…
O Sr. António Prôa (PSD): — … com as CCDR…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, reafirmando que esta proposta de reforço das
entidades intermunicipais vai no sentido do reforço da coesão social, do planeamento territorial e do
desenvolvimento regional.
Naturalmente, é importante respeitar a decisão do Tribunal Constitucional. Não tenho dúvidas de que esta
Assembleia o fará, mas o desafio que lanço é o de que o Partido Socialista tenha uma atitude positiva no
sentido de encontrar uma solução que sirva o País, que reforce o intermunicipalismo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Deixo este desfio ao Partido Socialista, estando certo também de que o
consenso não se esgota nos partidos. Estamos certos que, nomeadamente, os autarcas estarão interessados
no reforço do intermunicipalismo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Prôa,
dizendo que houve um grande consenso à volta desta lei…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Contra!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Foi um consenso contra aquilo que a maioria propôs!
Aplausos do PS.
Um grande consenso, não apenas nesta Assembleia da República, por parte dos partidos da oposição,
como de todos os autarcas contra esta lei.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Todos!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado António Prôa, a sua intervenção coloca a questão de saber se,
estando já o Governo num estado de negação, a maioria também já se coloca nessa posição. Na verdade, o
que diz a decisão do Tribunal Constitucional é que, de facto, esta lei está…
O Sr. António Prôa (PSD): — Não é a lei, são três normas!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Absolutamente! As três normas que foram chumbadas pelo Tribunal
Constitucional eliminam completamente esta lei!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Por completo! Não há atribuições e competências!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, do nosso ponto de vista, esta é uma lei morta.
A esta Assembleia da República cabe agora, naturalmente, analisar as propostas que a maioria trará para
uma nova lei sobre as comunidades intermunicipais.
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Nós alertámos sempre para a questão da criação de um estatuto próprio, um novo estatuto para as
comunidades intermunicipais, e, mais uma vez, a maioria e o Governo não ouviram a voz da razão, que era a
voz do PS.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Quanto à questão que o Sr. Deputado Paulo Sá colocou sobre este pacote
apresentado pela maioria e pelo Governo relativamente à reforma da administração local, temos vindo a
demonstrar, através dos nossos votos, a nossa oposição às propostas deste Governo.
No entanto, queria salientar aqui o seguinte: dois anos volvidos desde o momento em que, em outubro de
2011, foi apresentado o Documento Verde sobre a reforma do poder local, temos um absoluto impasse nesta
reforma. Impasse, por um lado, na lei das freguesias, porque não sabemos como vai realizar-se o próximo ato
eleitoral autárquico e, além do mais, sabemos que esta lei das freguesias traz mais despesa ao Estado;
impasse, por outro lado, na lei das comunidades intermunicipais, porque não sabemos o que o Governo vai
fazer agora, nem o que a maioria vai propor, relativamente a este chumbo do Tribunal Constitucional; e
impasse, ainda, na lei das finanças locais que está «embrulhada» em contradições nesta Assembleia, uma vez
que a maioria avança e recua dentro das suas próprias propostas.
Vozes do PS: — Isto é tudo uma grande trapalhada!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Além de que também tínhamos a lei eleitoral autárquica, que a maioria
resolveu remeter para as calendas!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena
Pinto, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, ainda bem que trouxe a debate,
neste Plenário, a recente decisão do Tribunal Constitucional.
Sem prejuízo de voltarmos a debater esta matéria, porque ela será obrigatoriamente discutida no
Parlamento,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … penso que é um bom exercício para todos nós fazer a reflexão sobre o
significado desta decisão do Tribunal Constitucional.
Admira-me muito que o Sr. Deputado António Prôa diga que o Tribunal Constitucional se pronunciou só
sobre «duas coisinhas».
Sr. Deputado, a decisão do Tribunal Constitucional vai direta ao coração desta lei, vai direta às duas
questões fundamentais, que eram a criação e o alargamento a todo o território nacional das CIM, mas vai
também à delegação de competências. Aliás, basta relembrar o debate que aqui tivemos, em que o ex-
Ministro Miguel Relvas veio aqui defender, com ênfase e com muita força anímica este diploma, para perceber
qual era o centro da lei. E também para perceber que isto é uma derrota estrondosa para o Governo e para os
partidos da maioria, incluindo o CDS, se me permite, que esteve muito incomodado com a lei, mas não tocou
em nenhum dos aspetos fundamentais, foram sempre umas «florinhas».
Afinal, as oposições tinham razão. Mais do que isso, Srs. Deputados: os autarcas tinham razão!
Esta lei foi aqui apresentada com arrogância, com prepotência, contra tudo e contra todos; como chegámos
aqui a dizer várias vezes, contra o vosso próprio povo. Os senhores não ouviram os autarcas do PSD (PSD,
entre aspas, Sr. Deputado; compreendeu bem o que lhe quis dizer…). Foi por arrogância e prepotência que
quiseram impor uma lei profundamente antidemocrática e ultracentralista, Sr. Deputado.
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O Sr. António Prôa (PSD): — Isso é que não é!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, não venha agora aqui falar do intermunicipalismo. Aliás, é sobre isto
uma das questões que lhe quero deixar.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Intermunicipalismo? Com toda a certeza! E pergunto ao Sr. Deputado Miguel Freitas se não entende que,
agora, sim, depois da lei morta, é tempo de debater a sério, e com todos, este problema.
Foco uma última questão: esta decisão não fica por aqui, Srs. Deputados. Esta decisão do Tribunal
Constitucional também põe em causa a própria lei das finanças locais, como iremos ver muito em breve.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino
Bessa, do CDS-PP.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, hoje trouxe-nos aqui um
exercício legítimo e importante. A questão tem sido centrada no chumbo do Tribunal Constitucional, e parece-
me importante que a analisemos, mas não foi só isso que nos trouxe aqui.
Para dar uma palavra em relação a essa questão, o CDS irá, obviamente, analisar com cuidado a decisão
do Tribunal Constitucional para perceber a necessidade das alterações que é preciso fazer no sentido de ir ao
encontro desta decisão.
Respeitamos as instituições, embora possamos discordar quanto a algumas matérias, que por vezes
também não são consensuais dentro do próprio Tribunal Constitucional — por exemplo, na questão da
delegação de competência, cinco juízes votaram a favor desta proposta -, e por isso teremos de analisar a
decisão com o devido cuidado.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E oito votaram contra!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Também a questão do reforço das freguesias não foi tocada nesta lei, o
que é de salientar.
O Sr. Deputado trouxe-nos aqui várias perspetivas da organização territorial do Estado, mas pareceu-me
haver algum saudosismo em relação ao passado, pelo que gostava de lhe fazer algumas perguntas concretas.
Vai o Partido Socialista, num futuro — sabe-se lá bem quando…—, quando, eventualmente, exercer o
poder governativo, recuperar os governos civis?
O Sr. António Prôa (PSD): — Vai, vai!…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi dito aqui que os governos civis acabaram à pressa. Então, queremos
saber: o Partido Socialista quer recuperar os governos civis? O Partido Socialista quer recuperar o refendo ou
quer fazer a regionalização por via administrativa, quando foi chumbada?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de
que dispunha.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Quanto à reforma do Estado, Sr. Deputado, pelos vistos, boas ideias terá o Partido Socialista sobre esta
matéria… É pena que não tenha querido pertencer à comissão para a reforma do Estado que a maioria aqui
quis criar, onde, aí sim, poderíamos debater essas ideias tão boas que, pelos vistos, o PS e o Sr. Deputado
têm.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, tem a
palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, no que respeita à questão que
nos coloca, somos favoráveis ao intermunicipalismo e julgamos que essa é uma matéria que deve ser
debatida de forma séria na Assembleia da República. Mas encarámos sempre o intermunicipalismo com um
caráter voluntário, exatamente porque ele não consta da Constituição enquanto uma autarquia.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Para nós, como é evidente, o respeito pela Constituição é aquilo que guia a
nossa ação.
Daí remeto e respondo também à questão do Sr. Deputado Altino Bessa, relembrando que os governos
civis constam na Constituição. Os senhores acabaram com os governos civis, que consta na Constituição, e
queriam criar uma nova autarquia que não consta na Constituição.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.
Era isto que os senhores queriam fazer, ou seja, acabar com 18 governos civis para criar 23 comunidades
intermunicipais, com mais despesa pública, com mais despesa pública, com mais despesa pública… Esta é a
questão essencial, Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E a fiscalização?
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Estamos verdadeiramente preocupados com o futuro, e queria relembrar
aqui ao Sr. Deputado que o PS, a seu tempo, apresentou a esta Assembleia da República uma proposta
concreta para a discussão da reforma do Estado. Os senhores chumbaram-na e, depois, num rebate de
consciência, apresentaram a esta Assembleia da República a criação de uma comissão eventual para discutir
a reforma do Estado.
Ora bem, Sr. Deputado Altino Bessa, os senhores continuam sozinhos, e pensamos que com a reforma do
Estado vai acontecer exatamente aquilo que aconteceu com a reforma da administração local. Se avançarem
com essa reforma da forma como estão a pensá-la, vamos ter uma reforma falhada. Uma reforma falhada é
aquilo que vamos ter com as propostas e os procedimentos que este Governo e esta maioria propõem a este
Parlamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS, para intervir ao
abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há homens que, por circunstâncias as
mais diversas, dedicam a vida, a sua vida, a uma causa maior, a lutar por um ideal — o da justiça, da
fraternidade e da liberdade universal. São homens que trazem o inconformismo no sangue, que são inteiriços
de coluna e insubmissos a toda a espécie de jugos.
Trago aqui hoje um desses homens, Aquilino Ribeiro, beirão das terras que batizou do demo, natural do
distrito de Viseu.
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Conheci-o às escondidas, pelo seu legado, pelos seus livros, 10 anos depois da sua morte, nos anos 70,
ainda quando os «lobos uivavam» e a censura reprimia a expressão.
Interpelado desde então, aqui o partilho hoje nesta Casa, na Assembleia da República, volvidos 50 anos
sobre a sua morte, que se cumpriram precisamente no dia 27 de maio.
Trago aqui a esta tribuna o homem, mas também o escritor, o cultor da palavra, o intérprete dos sons e o
político inquebrantável na defesa dos direitos do seu povo, das suas gentes, do seu território. Na defesa,
também e sempre, do interior de Portugal, ou não tivesse ele nascido no Carregal, aldeia de Sernancelhe,
vivido em Soutosa, aldeia de Moimenta da Beira, calcorreado Vila Nova de Paiva, Sátão, Viseu, Lamego e
tantos e tantos outros locais, nomeadamente, dos distritos de Viseu e da Guarda.
Encontramo-lo igualmente aqui, em Lisboa, em várias lutas, em vários movimentos; ou também no Porto ou
em Beja.
De todos os locais nos deixou marcas, retalhos, diálogos mais ou menos ficcionados na sua vastíssima
obra literária, ante um regime que sempre lhe quis açaimar a sua prosa carregada de verdades duras.
Foram inúmeras as geografias sentimentais de Aquilino, foram muitos os seus espaços de intervenção,
foram intensos os seus trajetos em 78 anos de vida.
Quem nunca saboreou nacos dessa prosa aquiliniana? Dessa prosa telúrica, prenhe de uma cultura
genuinamente beirã? Dessa prosa densa de recortes de vida?
Quem nunca sorveu textos, outrora censurados porque em defesa dos seus oprimidos e calejados
concidadãos residentes nas serranias da Nave, de Leomil ou da Lapa?
Quem não conhece figuras míticas — o Malhadinhas ou o juiz de Barrelas? Ou essas obras intemporais —
O Romance da Raposa, O Livro da Marianinha, A Casa Grande de Romarigães ou Quando os Lobos Uivam?
Estas e tantas outras obras fizeram, e fazem, de Aquilino Ribeiro, evidentemente, um dos nossos maiores
escritores do século XX. Evidência que nos é dada pela vastíssima obra publicada, mas também pela proposta
do seu nome, por escritores de diversos países, para Nobel da literatura. Evidência que, em 2007, levou a
Assembleia da República a conceder aos seus restos mortais honras de Panteão Nacional, local onde
repousam aqueles que, pela grandeza das suas vidas e pela grandeza das suas obras, se perpetuam para
além da debilidade da nossa memória, da memória humana.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Contudo, a vida de Aquilino foi também uma vida de exílios.
Começaram bem cedo, em 1908, aos 23 anos, quando, como opositor da monarquia, se viu exilado em Paris,
onde estudou até que a implantação da República o trouxe, de novo, a Portugal para ser professor no Liceu
Camões e bibliotecário na Biblioteca Nacional.
E é Paris que, em 1927 e 1928, o recebe de novo como exilado. Nestes dois casos, por participação em
movimentos militares contra a ditadura entretanto instaurada e que veio a abrir as portas a Salazar. No
segundo caso, depois de ser preso em Mangualde e se ter evadido do presídio do Fontelo, em Viseu.
E foi precisamente em Paris, durante este terceiro exílio, que nasceu o seu segundo filho, Aquilino Ribeiro
Machado, falecido em outubro de 2012, que foi presidente da Câmara Municipal de Lisboa; o primeiro eleito
democraticamente, nas listas do Partido Socialista, depois da Revolução de Abril de 1974. Aqui também o
evoco: um lutador, um democrata, também um homem de causas.
E se Aquilino foi, de facto, um grande escritor, ele foi de igual modo um enorme político, que pagou cara a
sua dureza de cerviz. Ou não tivesse estado ele ao lado de Norton de Matos e apoiado Humberto Delgado; ou
não tivesse ele inspirado e se inspirado no MUD; ou não tivesse ele sempre lutado pelo seu povo contra as
injustiças de um regime em que reinava o nepotismo.
Defensor incansável da sua terra, do interior, onde pontifica um povo de rija têmpera, Aquilino veio a ser
perseguido e enxovalhado no final dos anos 50, na sequência do seu romance, entretanto apreendido,
Quando os Lobos Uivam, que nos representa a saga dos beirões ante o Estado Novo na defesa dos terrenos
baldios.
E se muitos o esqueceram, e esquecem, Viseu e a região lembram-no.
O seu nome está ligado à Fundação Aquilino Ribeiro, sedeada em Soutosa, integrada pelos municípios de
Moimenta da Beira, de Sernancelhe e de Vila Nova de Paiva; ao Centro de Estudos Aquilino Ribeiro; à escola
básica dos 2.º e 3.º ciclos de Vila Nova de Paiva; à biblioteca municipal de Moimenta da Beira; ao auditório
municipal de Sernancelhe; ao parque da cidade de Viseu; à revista Aquilino; a colóquios; a conferências; a
exposições; a feiras; e à toponímia, nos mais diversos locais.
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Ainda recentemente, em abril, foi a Sociedade Portuguesa de Autores visitá-lo e percorrer também os seus
itinerários nas Terras do Demo. E este último fim de semana foi marcado por diversas iniciativas nos
concelhos de Sernancelhe e de Moimenta da Beira.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se vos trago aqui Aquilino, não é para lhe render mais uma
homenagem que, aliás, seria muito mais competente, profunda e empolgante se efetuada — só para situar
alguns viseenses que, na atualidade, a ele se dedicam — por Paulo Neto, por Alberto Correia, por Fernando
Paulo Baptista, por António Augusto Fernandes, por António Ribeiro de Carvalho, por Henrique Almeida ou por
Henrique Monteiro.
Trago aqui Aquilino como um tributo de todos os viseenses, creio que um tributo de todos os portugueses
que sentem o seu pulsar, aqui e agora, hoje, porventura, ainda de uma forma mais acutilante, mais forte
nestes tempos da ira, em que nos tolhem e querem colher os ventos da esperança.
Evocar Aquilino está, pois, para além da sua própria dimensão e do seu tempo. Evocá-lo é também hoje
gritar a revolta contra os ataques do centralismo do Terreiro do Paço, gritar os ataques desferidos contra o
interior, os ataques contra os municípios,…
Aplausos do PS.
… os ataques contra as freguesias, os ataques aos tribunais, ao Serviço Nacional de Saúde e à escola
pública. Afinal, àqueles serviços e instituições que verdadeiramente diferenciam e dão sentido à ocupação de
todo o território nacional, com particular ênfase para o interior de Portugal.
Evocar Aquilino é, também hoje, uma luta. Uma luta permanente pela defesa da nossa dignidade, das
nossas espécies, dos nossos produtos mais genuínos, da nossa diversidade cultural.
Termino, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, com uma das frases mais citadas de Aquilino, um ex libris,
umgrito de esperança: «Alcança quem não cansa».
Aplausos do PS, do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Acácio Pinto falou ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º
do Regimento, que diz que cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa
pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.
Vamos entrar no ponto dois da ordem do dia, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 661/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público
(BE).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com a fusão da Inspeção-Geral da
Administração Local (IGAL) na Inspeção-Geral de Finanças (IGF), os relatórios das inspeções às autarquias
deixaram de estar disponíveis ao público.
Desde 1995 que a prática era a divulgação integral destes documentos — uma boa prática no que respeita
à informação, à transparência da Administração Pública, uma boa prática em relação à prevenção e ao
combate à corrupção.
Com este Governo e com as decisões, nomeadamente, do Ministro Vítor Gaspar sobre a política de
publicação de relatórios da IGF, opera-se um retrocesso que, do nosso ponto de vista, não tem justificação.
Nesse sentido, a proposta que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda traz a debate é muito simples:
recomendar ao Governo que se volte às boas práticas e que todos os relatórios sobre a inspeção às atividades
das autarquias locais voltem a ser do domínio público.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pensamos que com isso será dado um passo importante na transparência e
no acesso à informação de todos os cidadãos e cidadãs.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota
Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Bloco de
Esquerda por ter trazido a esta Casa este projeto de resolução.
Como V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Helena Pinto, disse, e muito bem, desde 1995 que os relatórios das inspeções
às autarquias, realizados pela IGAL, eram de acesso livre e que a prática era a da divulgação integral dos
documentos, incluindo os anexos, à exceção de matéria que estivesse em segredo de justiça.
Lembro aqui que praticamente há um ano, em 16 de outubro de 2012, o Partido Socialista fez uma
pergunta ao Governo, ao Sr. Ministro das Finanças, das quais, aliás, Sr. Presidente, não tivemos qualquer
resposta, o que lamentamos, mas, infelizmente, é uma prática corrente do Governo não dar resposta às
perguntas dos Deputados.
Essas perguntas eram muito claras.
A primeira visava saber se era intenção do Governo, contra o que dispõe a lei da tutela, não tornar públicos
e esconder dos municípios e dos cidadãos em geral os relatórios das ações inspetivas às autarquias locais.
A segunda visava saber se era intenção do Governo não facultar aos munícipes e aos cidadãos em geral a
possibilidade de apresentarem denúncias online à entidade encarregue do exercício da tutela.
Não tivemos, de facto, resposta. Mas, curiosamente, no final do ano transato — 2012 —, a Inspeção-Geral
de Finanças produziu um conjunto de regras para a divulgação dos seus relatórios, passando a ser norma a
utilização do resumo como elemento de divulgação, resumos esses que passaram a ser previamente
homologados pelo Ministro das Finanças, não podendo ultrapassar, note-se, as 30 linhas e os 1000 caracteres
para as conclusões e mais 1000 caracteres para as recomendações. Sr. Presidente, consideramos, no
mínimo, este despacho ridículo.
Mais: o que está aqui em causa, como a Sr.ª Deputada Helena Pinto disse e muito bem, é a diferença entre
transparência e opacidade; o que está aqui em causa é que os cidadãos, numa sociedade democrática, têm
direito à informação; o que está aqui em causa é que numa sociedade de informação não se compreende esta
medida e, como diz o povo, «quem não deve, não teme». Desde logo, aqueles que são inspecionados pelo
seu bom nome para afastar todas as suspeitas, têm todo o direito a querer que todos saibam a verdade, que
todos saibam a realidade dos factos.
Também deixo aqui uma pergunta muito simples, Sr.ª Deputada…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Conclua, Sr. Deputado, se faz favor.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino, Sr. Presidente.
A pergunta é: qual a explicação, porquê este regresso ao passado, tão pouco transparente? Qual a
explicação para haver tanta opacidade, hoje, nessas inspeções?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela
Guerra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No âmbito do compromisso de
eficiência, o Governo determinou como uma das linhas do PREMAC a integração da IGAL na IGF, procedendo
ao respetivo ajustamento das atribuições.
É uma medida estruturante, integrada numa nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de
a tornar mais eficiente e racional na utilização de recursos, eliminando redundâncias, diminuindo custos de
funcionamento e, consequentemente, reduzindo a despesa pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Quanto ao exercício da tutela sobre as autarquias locais, são evidentes as
vantagens de existir apenas uma única entidade inspetiva, quer em termos da otimização de recursos
disponíveis, quer pelos óbvios ganhos de escala. Aliás, o que, pese embora de forma implícita, é admitido por
VV. Ex.as
, ao reconhecerem no texto da iniciativa, que desta integração não resulta qualquer prejuízo da
obrigação inspetiva a que o Estado está adstrito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — A atividade inspetiva existe, como sempre existiu, e os resultados são
encaminhados à tutela e a outras entidades, sempre que esteja em causa a efetivação de responsabilidades
administrativas, financeiras, tutelares e criminais. Apenas com uma diferença: agora, são apurados com
recurso a critérios uniformes, mais rigorosos e objetivos.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma leitura menos atenta da iniciativa em debate pode erradamente
levar-nos a concluir que o que está em causa é a negação absoluta do acesso à informação. Mas tal não
corresponde à verdade, como passaremos a demonstrar.
Facto n.º 1: a síntese de todos os relatórios, nos diferentes domínios e sectores em que a IGF exerce o seu
controlo estratégico, é objeto de publicação.
Facto n.º 2: por força da integração da ex-IGAL na IGF, esta, aquando da sua intervenção junto das
autarquias, passou a prever a existência de metodologias e guiões partilhados, os quais são também alvo de
divulgação.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Facto n.º 3: ainda que os relatórios nem sequer fossem publicados, o que
não é o caso, como já tive oportunidade de referir, a sua consulta e a sua obtenção estão sempre asseguradas
nos termos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
Ainda assim, cumpre-nos salientar que encaramos a transparência da atividade na função pública como um
mecanismo importantíssimo na melhoria da nossa democracia. Defendemo-la como nenhum outro partido!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Exemplo disso mesmo, deu este Governo, ao tornar públicos dados, no
seu site institucional, o que nenhum outro, até à data, ousou fazer, como o acesso a vencimentos de cargos
políticos com indicação de nomes, de nomeações, de categorias, entre outros.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No combate à corrupção a
qualidade inspetiva assume lugar de destaque, mas isso não invalida reconhecermos — repito,
reconhecermos — o papel importante, ainda que de complementaridade, que o acesso à informação detém
nestas matérias.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de acesso à informação,
designadamente através da Internet, podemos dizer que o início da entrada deste Governo em funções
representou um verdadeiro «apagão informático»,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. António Filipe (PCP): — … porque, na verdade, o portal do Governo, que deveria servir para que os
cidadãos pudessem obter informação sobre a atividade governativa mas com acesso aos documentos em
discussão pública, aos documentos aprovados pelo Governo, aos dossiers, aos estudos encomendados pelo
Governo sobre as mais diversas matérias, a relatórios oficiais, etc., e tudo isso desapareceu, passou a ser
uma espécie de fotobiografia recente dos membros do Governo,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … em que se multiplicam as fotografias do Primeiro-Ministro e dos demais
Ministros nas mais diversas ocasiões. São fotografias verdadeiramente aperfeiçoadas para que não se vejam
os protestos que estão à porta ou nas imediações dos locais onde os membros do Governo se deslocam. É
grave que assim seja porque, de facto, os cidadãos são privados do acesso a um conjunto de informação
muito relevante para que possam conhecer aspetos fundamentais da atividade governativa.
Relativamente à questão aqui colocada, entendemos que ela é pertinente e que os relatórios da antiga
Inspeção-Geral das Autarquias Locais, em má hora extinta, atual Inspeção-Geral de Finanças deverão ser
tornados acessíveis ao público quando chegarem à fase final.
Evidentemente, não defendemos a publicação de documentos preparatórios ou de relatórios que ainda não
tinham sido submetidos ao necessário contraditório e objeto do relatório final, isso é óbvio — os documentos
preparatórios não devem ser de acesso público —, mas os relatórios finais devem ser sempre de acesso
público. Infelizmente, não são e não nos satisfaz a ideia de que alguém no Ministério faz um «resumozinho»
que depois disponibiliza, não tendo os cidadãos quaisquer condições para verificar se esse resumo
corresponde exatamente àquilo que consta dos relatórios.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, achamos que os relatórios finais devem ser tornados públicos e
lamentamos esta política de filtragem da informação, que substitui a informação que devia ser fornecida aos
cidadãos por mera informação propagandística da atividade do Governo, que pode ser encontrada em
qualquer órgão de comunicação social e transcrita até de uma forma muito mais fidedigna do que aquela que o
Governo se encarrega de fazer.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida
Neto.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos o projeto de
resolução do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias
voltem a ter acesso público.
A Constituição da República Portuguesa estabelece a tutela administrativa do Governo sobre as autarquias
locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica.
Esta tutela, no respeito pelo princípio da autonomia local, «consiste na verificação do cumprimento da lei
por parte dos órgãos autárquicos» e materializa-se especialmente na tutela inspetiva, através de ações
sistemáticas de auditoria.
Com uma função preventiva e uma função dissuasora, visa tutelar a legalidade e a regularidade da
atividade das áreas de intervenção das autarquias locais e contribuir para uma boa gestão financeira dos
dinheiros públicos que respeite o direito dos cidadãos contribuintes à boa Administração e a prossecução do
interesse público.
As informações e relatórios que resultam do exercício da tutela administrativa inspetiva constituem também
um instrumento de informação ao cidadão e ao munícipe, assumindo uma função elucidativa dos contribuintes.
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Este Governo optou, e bem, pela integração da Inspeção-Geral da Administração Local na Inspeção-Geral
de Finanças, que não só tem colaborado com a ex-IGAL como está mais vocacionada para a condução de
uma inspeção especializada. Esta fusão permitiu a criação de uma única Inspeção-Geral reforçada.
Relativamente à publicação dos relatórios, que anteriormente se encontravam disponibilizados no site da
ex-IGAL, gostaria aqui de lembrar que o CDS foi pioneiro nesta preocupação agora apresentada pelo Bloco. O
CDS questionou o Ministro da tutela em audição regimental na comissão parlamentar competente, e o CDS
questionou também o Sr. Ministro das Finanças sobre esta matéria.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Consideramos que a divulgação de informação, a par da consagração
de meios expeditos de aproximação e denúncia dos cidadãos, constitui o passo determinante em democracia
que permite pôr em prática, sem filtros, a dimensão positiva do princípio da Administração aberta e da
participação dos cidadãos nas decisões e nos procedimentos administrativos.
Concordamos, por isso, com a republicação de relatórios elaborados pela ex-IGAL.
Em relação aos relatórios da Inspeção-Geral de Finanças, está prevista a disponibilização do relatório de
atividades da IGF, além de uma síntese detalhada do resultado das suas intervenções, permitindo o controlo
relativamente aos seus objetivos, aos principais problemas detetados, às alterações e melhorias propostas e
ao grau de cumprimento e adoção dos procedimentos corretivos que deverão ser aplicados pelas entidades
alvo de intervenção.
Para terminar, embora nada obste a que todos os cidadãos interessados tenham acesso aos documentos
administrativos, incluindo as versões integrais de relatórios, através da Comissão de Acesso aos Documentos
Administrativos (CADA), concluímos que esta solução se revela manifestamente indireta, burocrática e
morosa, tratando-se de um procedimento suscetível de constrangimentos na obtenção de documentos junto
desta entidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que nos
congratulamos com o consenso em torno desta iniciativa.
No entanto, Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me deixar só alguns breves apontamentos.
A Sr.ª Deputada Ângela Guerra disse que uma leitura menos atenta desta proposta poderia levar a crer que
existia uma inibição total de acesso aos documentos. Ora, como sei que a Sr.ª Deputada não fez uma leitura
menos atenta — bem pelo contrário, fez uma leitura muito atenta —, percebe que isso está aqui exatamente
plasmado, quando dizemos que agora é necessário um requerimento a solicitar a informação e que, sendo
recusado, se segue um longo processo, primeiro, na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e,
eventualmente depois, nos tribunais.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Não foi isso que eu disse!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto, como, aliás, a Sr.ª Deputada Margarida Neto acabou de afirmar.
Ninguém aqui diz que não há acesso.
A única questão que aqui se coloca é uma questão de absoluta transparência e da postura do Estado
perante o acesso à informação. Isto é, se facilita e favorece ou se, pelo contrário, restringe e o torna mais
difícil.
Penso que estamos todos de acordo em que é necessária esta posição pró-ativa por parte da
administração central, de disponibilizar, de facilitar, de mostrar. É isso que as boas práticas, em todo o lado,
mandam implementar.
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Por outro lado, entendo que o PSD queira aqui dizer que é um partido que, como nenhum outro, defende a
transparência. Compreendo. Mas, Sr.ª Deputada, o facto é que os relatórios, desde 1995, desapareceram,
deixaram de lá estar. E não pode ser! Não pode ser!
Quem defende a transparência, defende que aquele acervo que é importante para que se entendam os
processos, inclusivamente para o reforço do poder local, esteja disponível.
Por isso, são necessárias estas duas medidas: uma, a de tornar de acesso público tudo desde 1995, e a
outra, a de, a partir de agora, tornar públicos todos os documentos.
Penso que, com estas medidas, a democracia vai ganhar. E isso é que é o mais importante.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela
Guerra. Dispõe de 21 segundos.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em face das anteriores
intervenções, e apenas para que fique bem esclarecido, Sr.ª Deputada Helena Pinto, em abono da verdade, e
para que todos os portugueses o entendam nas suas casas, permita-me sublinhar o seguinte: nós não
desvalorizamos, com aquilo que eu disse, o direito de acesso à informação. Bem pelo contrário, sempre
defendemos o direito à informação e também a transparência.
Entendemos é que não é pelo facto de os relatórios serem ou não integralmente públicos que o combate à
corrupção é feito, que é isso que é dito no vosso documento.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exato!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Pelo contrário, Sr.ª Deputada, a corrupção previne-se, combate-se com
uma inspeção de qualidade — e é isso que temos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
E deixa-nos muito tranquilos o facto de a IGF ter obtido, em dois períodos consecutivos, por parte da
Comissão Europeia, o primeiro lugar na avaliação do desempenho das Autoridades de Auditoria dos 27
Estados-membros.
Mais: os 280 processos que «pairavam» na IGAL já estão, neste momento, concluídos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão do projeto de resolução n.º
661/XII (2.ª), vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
477/XII (2.ª) — Recomenda a
criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada
não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS) e 736/XII (2.ª) —
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS apresenta hoje esta iniciativa para
dar um contributo para acabar com a descrença que se instalou no País e ajudar o Governo a ganhar
consciência de que tem de agir para contrariar os elevados fluxos migratórios, entre outras coisas, porque
poderá estar em causa a sustentabilidade económica a médio prazo, como alertou recentemente o Banco de
Portugal.
Aparentemente, este alerta «caiu em saco roto». E, no entanto, os sinais de alarme provocados pelo
aumento brutal da emigração têm-se multiplicado nos últimos tempos: sangria de médicos e profissionais de
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saúde, de engenheiros e arquitetos, de profissionais especializados nas mais diversas áreas, empurrados por
um empobrecimento generalizado e por uma asfixiante situação económica, social e fiscal.
Depois de o Governo ter tido a infeliz ideia de apelar aos portugueses para emigrarem porque não havia
lugar para todos, a descrença instalou-se de tal maneira que não há hoje quem não pense emigrar. Já basta
os mais de 5 milhões de portugueses espalhados pelo mundo sem que o Governo lhes dê a atenção que
merecem, investindo em políticas sólidas que os valorizem e reconheçam a sua importância para Portugal.
Nós não aceitamos que os portugueses sejam empurrados para fora do País. Queremos que o Governo se
esforce, como é seu dever, para criar condições para ficarem, porque esse é o primeiro direito de cada
cidadão: o de ficar junto dos seus e de quem neles investiu para que possam pôr a sua energia criadora ao
serviço do desenvolvimento do País.
Queremos que tudo seja feito para que os nossos cidadãos tenham as mesmas oportunidades que lhes
são oferecidas noutros países, o que também proporcionará aos que partiram a possibilidade de regressarem
para aplicarem a sua experiência em Portugal, tal como o próprio Presidente da República defendeu nas
últimas celebrações do 5 de Outubro.
A recomendação que aqui apresentamos é um alerta para a necessidade de estancarmos a acelerada
perda de recursos qualificados, que, segundo a OCDE, rondará os 20%. Não podemos ficar impávidos a vê-
los partir, como uma fatalidade, numa repetição dos anos mais negros da história da nossa emigração. Pela
inação não resolveremos os problemas do presente; pelo contrário, estaremos a criar outros bem mais graves
que poderão comprometer o nosso futuro.
Não afirmamos aqui nenhum preconceito em relação à mobilidade profissional, tal como não esquecemos
os que emigram com menos qualificações. Todos fazem falta. Queremos apenas alertar para um estado de
espírito aterrador que leva a que 7 em cada 10 universitários admita a possibilidade de abandonar o País
depois de concluir os estudos, por não encontrarem empregos compatíveis com a sua formação, porque os
salários são baixos ou não vislumbram perspetivas de carreira. Um estado de espírito que levou também a que
cerca de 75% dos trabalhadores no ativo aceitassem sem hesitar uma oferta de trabalho no estrangeiro.
Os desempregados ultrapassam 1 milhão, cerca de metade dos quais nem sequer tem direito a quaisquer
apoios, e 42% são jovens. A precariedade entre os diplomados tem aumentado «a olhos vistos» e os salários
que lhes oferecem são indignos. Isto é socialmente insustentável e conduz a um inaceitável desperdício dos
nossos recursos humanos, que são cobiçados em muitas partes do mundo pelas suas qualidades e
competência.
Estes dados são o retrato de um País derrotado e de um povo pronto para lhe virar as costas, que não
podemos permitir que se agrave. O Governo tem de investir com convicção e empenho no crescimento e em
políticas ativas de emprego para contrariar a emigração, em geral, e os que têm qualificações académicas ou
profissionais, em particular. O Governo tem ainda de tornar eficazes os programas que poderiam ajudar a
combater estes problemas, que estão muito longe de dar uma resposta satisfatória.
A Garantia Jovem, que o Secretário-Geral do PS e os socialistas europeus tanto defenderam — e que
finalmente foi aprovada pelo Conselho Europeu, mas que esta maioria começou por rejeitar —, poderá ser
muito melhor aproveitada para atenuar o grave problema dos mais de 166 000 jovens desempregados.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Como sempre acontece com a emigração, uma grande maioria dos que partem
são jovens, o que, além de acentuar a nossa já dramática situação demográfica, vai atingir a nossa
capacidade inovadora e de transformação da sociedade. Ninguém, mas principalmente o Governo, pode ficar
indiferente a esta situação. Há que agir agora, para que os nossos filhos possam viver no País onde
nasceram, como é próprio das nações verdadeiramente desenvolvidas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado João Ramos.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se a emigração é hoje um drama para
muitos portugueses, também é um drama tentar perceber e conhecer melhor esta realidade, porque não
existem dados para a caracterização da mesma. Ora, é precisamente isto que determina a apresentação deste
projeto de resolução do PCP, porque não temos quaisquer dúvidas de que é preciso conhecer melhor a nossa
emigração, tanto a mais antiga como a mais recente.
O discurso do Governo, muitas vezes, enviesa a realidade da emigração ao referir que o aumento das
remessas dos emigrantes é o apoio dos emigrantes à política do Governo, esquecendo que muitos daqueles
que hoje emigram deixam muitas dificuldades, muitas dívidas em Portugal, o que determina um aumento das
remessas, ou que muitos daqueles que estão hoje no estrangeiro têm uma necessidade enorme de ajudar as
suas famílias, os seus pais, os seus familiares mais próximos, que, hoje, passam muitas dificuldades, em
Portugal.
Mas também na perspetiva da informação, essa realidade é deturpada. Basta ver os programas existentes
sobre esta matéria — na Antena 1, temos Portugueses no Mundo e na RTP Portugueses pelo Mundo —, que
não se cansam de retratar casos de emigração de sucesso, mas nunca nos falam daqueles emigrantes que
são esfaqueados quando lá chegam e, depois, são remetidos pelos serviços do Estado português em
autocarros para Portugal, ou dos emigrantes que têm de dormir nas estações de comboio, ou dos emigrantes
que são explorados e posteriormente abandonados por empresas de trabalho temporário.
Hoje, os emigrantes têm piores condições em termos de direitos do que os emigrantes da década de 60.
E esta distorção da realidade coincide e coexiste com um aumento brutal da emigração. Nos últimos
tempos, os mais de 130 000 inscritos nos consulados ou a referência de 1500 a 1600 portugueses que obtêm
mensalmente os títulos de residência na Suíça dão-nos a noção clara do aumento brutal da emigração.
Por isso, o PCP apresenta este projeto de resolução, em que propõe: a elaboração e a apresentação à
Assembleia da República de um relatório anual sobre as questões da emigração, que identifique claramente o
número de cidadãos emigrantes que saem do País e os países de destino; que se faça uma caracterização
socioeconómica, nomeadamente escolar, académica e geográfica da emigração portuguesa; que se
identifique e se caracterize as estruturas de resposta consulares — porque, infelizmente, numa altura em que
a emigração está a aumentar, as respostas consulares estão a diminuir e a rede consular está em retração —
…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — … e que se identifique as estruturas formais e informais de apoio e também a
situação laboral, social e económica dos emigrantes.
Discutimos também o projeto do PS, que pretende basicamente criar condições para o regresso dos jovens
emigrantes com formação e que foi inspirado até, como já foi referido, pela intervenção do Presidente da
República, no último 5 de Outubro.
O PCP entende que é fundamental a criação de condições para aqueles que foram obrigados a partir, mas
essas condições dão-se também ao criar condições para a larga maioria dos portugueses. O PCP não se tem
cansado de falar nisso. Aliás, o centro da intervenção do PCP na Assembleia da República tem sido no
sentido da criação de condições para os portugueses.
No entanto, infelizmente, muitas das propostas que apresentamos não contam com o apoio do Partido
Socialista nem das bancadas da maioria. Basta ver que quando apresentámos aqui medidas de combate à
precariedade e aos falsos recibos verdes, que podiam ser importantes para que os jovens formados não
tivessem de sair do País, o PS votou contra e o PSD e o CDS também.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Quando apresentámos medidas para o reforço do número e valor das bolsas
no ensino superior, também o PS votou contra, tal como o PSD e o CDS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. João Ramos (PCP): — Ou, quando propusemos o aumento do salário mínimo nacional, da última
vez que o fizemos o PS votou uma vez contra e as outras duas absteve-se. O PSD e o CDS negaram esta
possibilidade de aumento.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Por isso, criar condições para que os emigrantes regressem implica criar melhores condições de vida,
valorizar o trabalho e valorizar os salários.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Se os projetos apresentados pelo PCP no sentido de melhorar a condição
geral do País tivessem sido aprovados, certamente não havia necessidade de muitos portugueses terem de
fugir do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós apoiamos tudo o que for sensato!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes
Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
saudar estas iniciativas.
Indo diretamente ao projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, começo por saudar os
proponentes por terem trazido este tema da emigração jovem a debate nesta Câmara, mas quero dizer-lhe, Sr.
Deputado Paulo Pisco, que não há jovens emigrantes de primeira e de segunda. Os jovens emigrantes que
saem do País, que não têm qualificações, que não são licenciados, devem ter o exato tratamento que vocês
preveem neste projeto para os jovens licenciados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nós não fazemos essa diferença!
Aplausos do PSD.
Esta é, de facto, uma situação que merece a nossa preocupação, mas noto uma evolução no discurso do
Partido Socialista. Até à crise, a emigração de jovens licenciados, de jovens que procuravam novas
oportunidades e novas experiências nesta Europa, que é de todos, era vista como uma oportunidade. Hoje,
esta emigração é consequência das políticas deste Governo. Não é não, Sr. Deputado! Esta emigração jovem
é a ressaca das políticas dos últimos anos do Governo socialista!
Mas é verdade. V. Ex.ª tem razão quando diz que é preciso encontrarmos soluções para monitorizar a
empregabilidade dos nossos cursos. Só que isso, Sr. Deputado, já está a ser feito. O Sr. Deputado está
distraído.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Desde o ano passado que o Estado português, que o Governo
disponibiliza os dados de empregabilidade de cada um dos cursos. Ou seja, aquilo que os senhores propõem
já está a ser feito. Enquanto os senhores propõem, nós fazemos!
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o Sr. Deputado também tem razão quando diz que é necessário
e urgente que encontremos soluções para que os nossos jovens possam regressar. É isso que estamos a
fazer com todas as reformas que estamos a aprovar nesta Câmara e no Governo.
Protestos do PCP.
Estamos a construir soluções, a arranjar políticas para que os jovens que hoje emigram possam regressar
para o nosso País, porque é isso que nós queremos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Em Portugal,
38% dos jovens com menos de 25 anos no mercado de trabalho estão desempregados, a economia está em
recessão e o mercado de trabalho está contraído, como todos sabemos. O desemprego, e o desemprego
jovem em particular, são disso uma óbvia consequência.
Perante isto, é natural que os nossos jovens queiram procurar melhores oportunidades no estrangeiro. Algo
que não podemos nem devemos impedir, pois esta necessidade é uma realidade.
Agora, aquilo que podemos e devemos fazer é trabalhar para a recuperação da economia, promover
medidas para o emprego e preparar o futuro. E o futuro prepara-se com mais informação e com uma melhor
adequação da oferta educativa às necessidades das empresas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas a verdade, e todos o sabemos, é que a parte fundamental
do problema do desemprego, que conduz à emigração, só será resolvida com uma economia em recuperação
e em crescimento. Ou seja, não há melhor solução para o problema do desemprego e da emigração do que
ultrapassar a crise. E ultrapassar a crise é, antes de mais, continuar as reformas estruturais do Estado.
Se queremos que os nossos jovens, que esta geração bastante qualificada retorne ao nosso País e
reponha o investimento que nela foi feito, devemos preparar um País que saiba, que possa e que os consiga
receber.
A outra parte do problema é incentivar os nossos jovens a ficar em Portugal. Para tal, a solução é
exatamente a mesma. Só o desenvolvimento económico os poderá convencer a ficar.
A par desta urgência, é fundamental que o investimento que o Estado português faz nos seus jovens seja
inteligente, coerente e produtivo.
Uma das causas do desemprego, que leva à emigração, é o facto das qualificações dos jovens não
estarem relacionadas e articuladas com o exercício de funções profissionais. É necessário reajustar o ensino
às necessidades económicas do País, promovendo maior proximidade com as empresas. É essa a posição do
CDS e é, de resto, essa a posição da OCDE.
Temos de apostar no ensino dual e na formação profissional, tanto no secundário como no ensino superior,
pois estas vias de ensino, apesar de diferentes, promovem proximidade com as empresas e representam uma
mais-valia em termos de diversidade de oferta.
Este alargamento da diversidade de oferta educativa tem de ser acompanhado de mais informação, pois só
assim os jovens poderão tomar decisões que vão ao encontro dos seus objetivos.
Temos de garantir aos candidatos ao ensino superior um mecanismo de acesso à informação relevante
para a livre escolha de cada um quanto ao curso a seguir e à instituição onde o fazer.
Foi exatamente isso que o CDS propôs no seu contrato de transparência, apresentado no projeto de
resolução n.º 245/XII (1.ª), no ano passado.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Projeto que foi aprovado, que foi assumido pelo Governo e está
a ser posto em prática.
Ora, olhando hoje para o projeto de lei que o PS apresenta, é inevitável reparar na coincidência.
Diz agora o PS que deve ser feito um acompanhamento dos jovens na sua transição entre a formação
superior e o mercado de trabalho; que sejam analisadas as condições de empregabilidade nas diversas áreas
de especialização académica e profissional e que deve ser disponibilizada essa informação aos jovens, para
que melhor possam escolher um curso e uma área de especialização, sem falsas expectativas.
Não há dúvidas: as propostas do PS são pertinentes e muito semelhantes às que o CDS já apresentou no
seu contrato de transparência.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Curiosamente, nessa altura, esse projeto só contou com dois
votos favoráveis dos Deputados do PS. É pena. Só nos resta lamentar que o PS tenha acordado tão tarde
para este problema, pois as vossas propostas, aquelas que fazem sentido, já estão a ser postas em prática.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto
Gonçalves.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a falar da
questão dos fluxos migratórios e, mais particularmente, do projeto de resolução do Partido Comunista, que
realmente tem alguma utilidade.
É necessário sabermos quantos portugueses estão a sair. Tenho ouvido as coisas mais inacreditáveis e
por vezes pergunto-me se aqueles que emigram merecem este tipo de tratamento na ordem pública.
Gostava aqui de dizer que talvez como nunca se tenha feito um trabalho de ir ao encontro não só das
necessidades mas também do conhecimento de quem emigra, quais são as razões por que emigra e muito
particularmente onde estão e para onde vão.
É por isso que o atual Governo encetou um conjunto de campanhas. Uma campanha de informação
alertando aqueles que saem para as condições que vão encontrar, articulando, pela primeira vez, o trabalho
entre as entidades que trabalham nesta área, muito particularmente com as câmaras municipais, através das
permanências consulares, um investimento notável em termos de comunidades portuguesas que permite
chegar à conclusão da realidade a nível local.
Protestos do PCP.
É verdade que temos de saber quantos saem e procuramos tentar saber quantos saem para impedir
claramente que se utilizem os emigrantes para o debate político. Aquilo que lamento é que aqueles que dão
um passo para fora de Vila Verde da Raia ou Vilar Formoso, quando passam para o «lado de lá», deixam de
contar para algumas bancadas, que continuam a retirar-lhes vários direitos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o tempo de que
dispunha.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
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Em relação ao projeto do Partido Socialista, gostava de dizer que não reconheço grande legitimidade a um
grupo parlamentar que, em 2009 e 2011, votou contra alguns projetos de resolução. Estou a falar de anos em
que saíram de Portugal mais de 100 000 portugueses e, na altura, na Assembleia da República, na Comissão
de Negócios Estrangeiros, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, face a uma questão do meu grupo
parlamentar e de outros grupos parlamentares, disse o seguinte: «Não há emigração, há livre circulação de
trabalhadores!».
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — O que mudou? O que mudou é que o Partido Socialista
preocupa-se agora com os emigrantes, mas só se preocupa com alguns!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Um dos objetivos de um
governo deveria ser o de construir um país que tivesse futuro para as suas pessoas, para os seus cidadãos,
para aqueles que nele nasceram ou que nele querem viver.
De facto, logo no início do mandato deste Governo, tivemos aquela famosa frase do Primeiro-Ministro,
Pedro Passos Coelho, que dizia que aos jovens restava a emigração,…
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … o que demonstra como não tem sentido de Estado, não percebe que
deve cuidar dos nossos e que o nosso País tem de ter respostas para as nossas gerações, para as mais
jovens mas também para as menos jovens.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso não é verdade! Isso é feio!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos bem a dificuldade que as pessoas têm decorrente das
políticas que este Governo tem levado por diante.
O empobrecimento do País, como também foi anunciado ao País por Pedro Passos Coelho, que era um
desígnio, que era um objetivo, que era incontornável, levou a uma fuga de pessoas do nosso País, o que, na
prática, nos empobreceu a todos realmente, porque muitos deles são jovens com capacidades, com estudos,
outros não têm esses estudos, mas deveriam merecer igual consideração nas políticas deste Governo e nas
preocupações de todos nós.
Por isso, um País que não cuida dos seus, que diz que é «lá fora» que vão ter de viver o seu futuro é um
País que está a hipotecar o seu futuro.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem toda a razão!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vivemos na Europa muitos exemplos de países que tiveram guerras
que os destruíram, mas que poucos anos depois se reconstruiram, fruto do conhecimento que tinham, fruto da
coesão social que existia e fruto de uma capacidade de inovação que detinham.
Ora, o que temos com estas políticas é a fuga da geração mais capaz que alguma vez tivemos no nosso
País, que é empurrada para fora, com perda de competências, de capacidade e força de trabalho. Ao destruir
o presente, estamos a destruir o nosso futuro e a nossa capacidade de reconstruir o País que este Governo
está a destruir.
É, por isso, com bons olhos que olhamos os dois projetos de resolução em debate. É verdade que temos
de ter uma consciência global e real dos fluxos migratórios. É necessário e indispensável. Aliás, o Sr.
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Secretário de Estado já tinha dito que esta é uma das preocupações deste Governo, o que tarda é ver
medidas que possam ter consequência na análise desse problema.
É verdade também que temos de ter políticas para a economia que criem crescimento. Uma economia
onde todos tenhamos lugar e que não obrigue a que muitos, para fazer frente às dificuldades da vida, à falta
de trabalho e riqueza, tenham de emigrar para encontrar trabalho, para encontrar emprego noutras paragens.
Temos de parar com o flagelo da emigração e isso passa por uma mudança radical das políticas, para
termos uma economia que responda às pessoas e não coloque, como este Governo faz, os mercados
financeiros como o suprassumo do destino do País. Não! O destino do País é responder às pessoas, não aos
mercados!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, terminado que está este ponto da ordem de
trabalhos, entramos no ponto quatro da ordem de trabalhos, com a discussão conjunta da petição n.º 179/XII
(2.ª) — Apresentada por Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da
República intervenção no sentido de assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo
Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, e os projetos de resolução n.os
731/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 733/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do
Barreiro, Almada e Setúbal para a área da oncologia (BE) e 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que
gerem a eficácia do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado
Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do PCP, quero saudar os
5000 subscritores da petição pela defesa da continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro
Hospitalar Barreiro/Montijo e pela defesa da igualdade no acesso aos cuidados de saúde de qualidade.
É para corresponder a esta petição que apresentamos este projeto de resolução e estas propostas
concretas.
Propomos que se garanta a continuidade e a diferenciação do serviço de oncologia do Centro Hospitalar
Barreiro/Montijo através da contratação dos especialistas necessários, nomeadamente médicos oncologistas,
radioterapeutas e enfermeiros especialistas nesta área, de forma a garantir um elevado nível de qualidade e
diferenciação, bem como a prestação de cuidados aos doentes em tempo útil.
Propomos e defendemos um modelo de complementaridade dos três serviços de oncologia nos hospitais
da península de Setúbal, sem esvaziar, desvalorizar ou degradar a capacidade de resposta e diferenciação
dos serviços.
É preciso concretizar, de uma vez por todas, o funcionamento complementar das unidades hospitalares e
desenvolver uma plataforma com as unidades da península associada à investigação e ao ensino.
No Barreiro estava garantido o atendimento da doença aguda oncológica, através da presença permanente
de um médico oncologista. O grave problema que mais uma vez aqui se coloca é o da carência de
profissionais de saúde. A falta de especialistas no Barreiro compromete a sua capacidade para o diagnóstico,
o tratamento e o acompanhamento dos doentes oncológicos.
Num curto espaço de tempo, o serviço de oncologia perdeu vários especialistas de oncologia a tempo
inteiro, sem terem sido substituídos.
O Governo diz que está consciente deste problema mas, sendo precisos, pelo menos, três especialistas, o
Governo só promoveu a abertura do concurso público para a contratação de um médico da especialidade de
oncologia e de outro de radioterapia. Ora, tem de ser denunciada esta irresponsabilidade, sobretudo após a
realização do grande investimento público que foi necessário fazer para criar um serviço de oncologia e,
posteriormente, de radioterapia dotados de tecnologia avançada e que protagonizarão uma melhoria do
atendimento aos doentes oncológicos.
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Esta situação é tanto mais grave quanto é assumido que a oncologia é a área de desenvolvimento
estratégico do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo e o motor para a sua diferenciação, atendendo à sua elevada
diferenciação técnica.
Por isso, é incontornável apontar o caráter particularmente revoltante, e até desumano, deste tipo de
opções políticas, tendo em conta as características e as situações concretas que estão em causa com esta
patologia, a situação de vulnerabilidade, de fragilidade e as dificuldades que se tornam ainda mais graves com
a instabilidade verificada ao nível dos próprios serviços.
Por isso, queremos aqui saudar e valorizar a luta das mulheres e homens que se organizaram para
defender o acesso aos cuidados de saúde oncológicos do Barreiro.
Saudamos a luta dos utentes e dos profissionais de saúde, mas, em particular, saudamos esta resposta de
coragem, de firmeza e de dignidade que foi dada pela Associação de Mulheres com Patologia Mamária
(AMPM), do Barreiro.
Esta luta, que hoje tem aqui um momento e uma etapa importante, é por uma causa maior, vai continuar e
há de vencer, digam o que disserem os Srs. Deputados das maiorias e os sucessivos governos deste País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, estamos a tratar de uma matéria
relativa às doenças do foro oncológico que é da maior importância.
As primeiras palavras que dirijo são para saudar os peticionários que, de facto, com a sua petição,
desencadeiam a possibilidade de hoje haver iniciativas legislativas em debate, como eu dizia, numa matéria de
grande importância.
Sabemos que, em Portugal, há falta de profissionais especializados em oncologia. Existem apenas metade
dos médicos necessários para responder a esta questão e também menos de metade dos enfermeiros
necessários. E se este é o panorama nacional, também em Setúbal esta situação tem repercussões. Sabemos
que, no distrito de Setúbal, segundo os últimos dados disponíveis, a incidência de cancro é de 413 novos
casos por 100 000 habitantes, o que significa que temos de encontrar as respostas capazes para dar corpo a
este combate. Por isso mesmo, queremos elogiar o percurso do hospital do Barreiro como pioneiro na
resposta a esta patologia de tanta gravidade.
Desde há 15 anos que a oncologia tem sido considerada uma área de desenvolvimento estratégico deste
hospital, o que, todos sabemos, originou avultados investimentos, entre os quais a instalação de um serviço de
radioterapia e a melhoria das condições desta unidade.
Atualmente, o serviço de oncologia do hospital do Barreiro assegura o ciclo completo do tratamento do
doente oncológico. O que o Bloco de Esquerda propõe neste seu projeto de resolução é exatamente a
implementação, no menor tempo possível, de uma plataforma de complementaridade que consiga congregar
os saberes, as respostas e o percurso não só do hospital do Barreiro mas dos hospitais de Almada e de
Setúbal. Só assim é possível garantir a sustentabilidade e a diferenciação dos serviços de oncologia e de
radioterapia nestes três polos e nesta plataforma que aqui hoje o Bloco de Esquerda propõe. Exige-nos a
população do distrito, exigem-nos os doentes com tão grave patologia, exigem-nos as populações que
também souberam tomar em mãos esta reivindicação, exigem-nos os profissionais que, com o seu esforço,
dedicação e saber, tudo têm feito, no Barreiro, em Setúbal e em Almada para responder a uma situação tão
dramática, que é a das pessoas com cancro no distrito de Setúbal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, estamos finalmente a
discutir esta petição que visa assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro
Hospitalar Barreiro/Montijo.
Gostava, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», de saudar todos os
peticionários e, pessoalmente, as mulheres representantes destes peticionários que vieram hoje, de uma
forma obviamente interessada, assistir, na Assembleia da República, a esta discussão gerada pela petição
que aqui entregaram.
Como todos sabemos, a petição gera discussão entre os grupos parlamentares, mas não gera uma
votação. Por essa razão, Os Verdes entenderam apresentar um projeto de resolução coincidente com as
pretensões da petição, no sentido de que todos os grupos parlamentares possam, por via da discussão e do
seu voto, assumir os seus compromisso e manifestar, ou não, a sua vontade de resolver, de facto, o que
constitui um problema, neste momento, no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.
O certo é que a unidade de oncologia deste centro hospitalar foi já objeto de diversíssimos investimentos
avultados que levaram, designadamente, à instalação de um serviço de radioterapia e que melhoraram
continuadamente as condições de assistência aos doentes, criando um ciclo completo para o diagnóstico e o
tratamento dos doentes oncológicos — de resto, o único na península da Setúbal —, o que permitiu criar um
serviço de excelência que agradava àqueles que dele necessitavam. Isto é coisa quase rara, devido à falta de
investimento que tem ocorrido por via dos sucessivos governos naquilo que respeita às matérias de saúde.
O certo é que, depois da realização deste investimento, se verificou uma carência de profissionais de
saúde especializados, designadamente médicos especializados em oncologia e em radioterapia, o que levou à
depreciação continuada deste serviço de oncologia, ou seja, à insuficiência do próprio serviço.
De resto, foi-nos relatado, numa reunião que tivemos com estes peticionários, que foi feita uma cedência
por interesse público de um especialista do serviço de oncologia para o Hospital Garcia de Orta.
Não estando obviamente em causa as necessidades de recursos humanos no hospital de Almada, o que
não se pode fazer é tirar de um lado, criando dificuldades no Barreiro, neste caso, para colocar noutro, para
«tapar buracos» noutro. Ou seja, são dois centros que precisam, obviamente, dos profissionais necessários
para acolher e tratar os doentes que necessitam desses serviços.
Pode dizer-se que o centro hospitalar não vai fechar, mas há muitas formas de fragilizar e depreciar os
serviços, levando posteriormente ao seu encerramento, mesmo que hoje se diga que não. Ora, isto não pode
ser. Estamos a falar de pessoas que precisam de tratamento e, nas suas vidas, um dia conta, pois sabemos
quais são as estimativas de galope das doenças oncológicas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, S.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Por isso, Os Verdes propõem que se
garanta a contratação de médicos especialistas em oncologia e radioterapia para beneficiar e pôr em
funcionamento este serviço do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo os peticionários da referida petição.
O Centro Hospitalar Barreiro/Montijo é um hospital que tem um quadro de pessoal de excelência,
profissionais competentes e capazes, que têm garantido, apesar das dificuldades, uma boa qualidade na
assistência aos seus utentes. Este capital humano é o recurso mais importante em qualquer organização.
O hospital do Barreiro foi o primeiro hospital público a sul do Tejo a ter o ciclo completo de diagnóstico e
tratamento dos doentes oncológicos, resultado de uma decisão governativa de 2004, da construção da
unidade de radioterapia. Isto no tempo em que estava na equipa da saúde, um, hoje, meu colega de bancada,
Deputado Adão Silva, que saúdo e a quem agradeço em nome do Barreiro essa mesma decisão. Muitos
tiveram um papel importante nessa decisão. Também dei o meu humilde contributo para que tal acontecesse.
A meio de 2012, contudo, existiram alguns problemas com a saída, a pedido dos próprios, de dois médicos.
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Com esforço suplementar para os profissionais do serviço, foi, contudo, possível garantir o acesso efetivo e
atempado dos cidadãos aos cuidados de saúde e nunca se colocou em causa o diagnóstico ou o tratamento
dos doentes.
Reconhecemos que poderiam os responsáveis de então ter sido mais lestos nos procedimentos concursais
para a contratação de novos profissionais, mas não é um processo fácil, tendo em conta a sua escassez.
Seria também importante refletir sobre qual ou quais os motivos que levaram à saída, por vontade própria,
dos referidos profissionais. Nessa altura, a meio do ano passado, face a estas dificuldades, surge, e bem, uma
recolha de assinaturas, por parte da sociedade civil, manifestando preocupação face à possibilidade de
encerramento do referido serviço. Eu próprio, enquanto cidadão, subscrevi o documento. Enquanto Deputado,
procurei respostas para esta nossa preocupação através de reuniões com diversos responsáveis, tendo
mesmo dirigido uma pergunta ao Ministro sobre este assunto. Estávamos em junho de 2012.
As respostas de todas as entidades foram claras: não há orientações, não há qualquer decisão política no
sentido de encerrar o respetivo serviço nem de diminuir a sua qualidade. Tal informação mantem-se até hoje,
tempo sido repetida à exaustão por responsáveis da área da saúde.
Apesar das dificuldades de recrutamento de pessoal, que existirão sempre e que deverão ter a resposta
adequada e atempada, não se compreende que, depois de todos os esclarecimentos dados e das garantias
prestadas, alguns — que acordaram tarde para o problema — venham agora, passado um ano, repetir o que
já se sabe não ser verdade.
A esquerda radical não serve o Serviço Nacional Saúde, a instituição ou o concelho do Barreiro usando o
Centro Hospitalar Barreiro/Montijo como arma de arremesso político. Acima de tudo, esta lógica de
manipulação política, de recurso à repetição sistemática de falsidades, de recurso ao alarme social, não
defende as populações nem defende os utentes e doentes daquela instituição, em particular.
Que fique claro, de uma vez por todas: o Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro não vai encerrar
nem diminuir a sua qualidade assistencial.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Mais: apesar das dificuldades do País, com este Governo, no concelho do
Barreiro, já foram foi inaugurada a Unidade de Saúde na Verderena, e será, em agosto, inaugurada a Unidade
de Saúde de Santo António da Charneca, na urbanização Cidade Sol, importantes investimentos para a
melhoria das condições no acesso à saúde para as pessoas do meu concelho, investimentos há muito falados
mas só agora concretizados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, antes de mais,
começar por saudar os peticionários, na pessoa da Sr.ª D. Cristina Maria Ramalho dos Santos, que, em 28 de
setembro, fizeram a entrega nesta Assembleia desta petição.
Isto serve já para alertar os proponentes dos projetos de resolução, quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP,
quer Os Verdes, para o atraso com que deram entrada dos vossos projetos — dia 24 de maio deste ano —,
havendo, de facto, quase um intervalo de um ano.
Os dois primeiros projetos de resolução pedem a continuação do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo e o do
Bloco de Esquerda acrescenta que haja uma plataforma Barreiro/Almada/Setúbal.
Ora, gostaria de dizer que não deve ser com demagogia que se devem discutir estes problemas.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Os senhores sabem tão bem como eu que morrem, em Portugal,
anualmente, 22 000 pessoas com cancro e isso devia levar-nos aqui, nesta Assembleia, a ter imenso cuidado
quando tratamos estas matérias.
Em segundo lugar, a falta de profissionais especialistas é apontada como um dos problemas mais graves
da oncologia em Portugal, mas, Sr.as
e Srs. Deputados, ser médico oncologista é, efetivamente, uma tarefa
árdua, difícil, complexa e nem todos nós médicos estamos dispostos a ser médicos oncologistas. Daí, não é
por falta do Governo, não é por falta de vontade de serem contratados, mas, seguramente, é pela pouca
existência de médicos oncologistas, por maiores facilidades que lhes sejam dadas para que eles possam
assumir os seus lugares.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Para os estrangeiros, qualquer coisa serve!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Aliás, devo dizer-lhe que não se deve a qualquer opção governativa
ou gestionária o encerrar do referido hospital. Portanto, não há nada nesse sentido…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nada! Nada!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … e o despacho do Sr. Secretário de Estado, visando viabilizar a
contratação, já levou a que fossem abertas duas vagas para médicos oncologistas e uma vaga para um
médico radioterapeuta, para dois físicos, para dois dosimetristas e para um anatomopatologista,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … sendo que o conselho de administração está com alguma
dificuldade em encontrar quem queira ocupar esse espaço. Mas já está aberto esse concurso e podem
concorrer a qualquer altura.
Há muito que o CDS defende a oncologia em Portugal. O CDS já apresentou por três vezes, Sr.as
e Srs.
Deputados, repito, três vezes, projetos de resolução a recomendar ao Governo que adote de imediato uma
reforma da prática da oncologia em Portugal.
Portanto, hoje temos a consciência da importância desses centros de excelência, como também temos a
da necessidade da existência de centros de proximidade.
Por isso, defendemos e defenderemos sempre, sem demagogias, e estamos em condições de assegurar
aos subscritores que o CDS continua a acompanhar com toda a atenção e particular interesse a questão que
aqui nos trazem, no sentido de assegurar que será garantida a toda a população do distrito de Setúbal um
acesso, sempre com qualidade e segurança, aos melhores, mais eficientes e diferenciados cuidados de saúde
oncológicos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Antónia Almeida Santos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O essencial já foi
aqui dito pelas várias bancadas.
Começo por saudar e agradecer à Associação das Mulheres com Patologia Mamária do Barreiro, que
dinamizou esta petição, com mais de 5000 subscritores, pela defesa da manutenção de cuidados oncológicos
no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, e felicito-a vivamente por este ato de cidadania, que é tão importante
nos dias que correm.
A esta petição juntaram-se também três recomendações ao Governo. Penso que estas iniciativas
dispensam justificações; a sua importância é por demais evidente e não me vou alongar com justificações que,
aliás, já foram sublinhadas por todas as bancadas aqui representadas.
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31 DE MAIO DE 2013
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Tive oportunidade de ouvir de viva voz testemunhos de muitas mulheres com patologia mamária e, Sr.as
e
Srs. Deputados, era impossível não me tornar uma aliada desta causa.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nomeadamente através dos Deputados eleitos pelo círculo
eleitoral a que corresponde esta petição, tudo farão para que no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo se
continuem a prestar tratamentos oncológicos, tratamentos oncológicos de excelência, com todos os ciclos e,
de facto, se há problemas com falta de médicos, como já aqui foi dito, também há maneiras de os resolver.
Muitas vezes, existem especialistas que têm mais de 50 anos e não podem fazer urgências, mas podem
tratar esses doentes durante o dia. O Sr. Deputado Serpa Oliva sabe melhor do que eu que há sempre
possibilidade de minorar o sofrimento e não interromper o tratamento dos doentes que estão em cuidados
oncológicos, garantindo a estabilidade do serviço oncológico e dotando esses serviços com os profissionais de
saúde necessários para o efeito.
O Governo, questionado sobre este assunto, em resposta a um requerimento do PS, referia o seguinte: «O
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo tem vindo a desenvolver todos os esforços
no sentido de encontrar médicos desta especialidade disponíveis para contratação, sem prejuízo de outras
medidas organizativas que levem ao uso mais eficiente dos recursos disponíveis que permitam garantir o
acesso efetivo e atempado dos cidadãos aos cuidados de saúde em causa. Para esta unidade está prevista a
contratação de um médico na especialidade de oncologia médica e outro na especialidade de radioterapia».
Ora, é nisto que quero acreditar e não na hipótese, que já ouvi, da possibilidade da criação de um
megacentro hospitalar para os 700 000 utentes que existem na península de Setúbal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da
nossa agenda de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 —
Discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
606/XII (2.ª) — As novas regras da faturação e a
comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP) e 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas
regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE).
Ponto 2 — Discussão conjunta do projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda
dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE) e dos projetos de resolução n.os
714/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no
Estado e o reforço das suas competências (BE), 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do
processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS) e 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT —
Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do
serviço público postal (PCP).
Ponto 3 — Discussão conjunta da petição n.º 168/XII (2.ª) — Apresentada por Manuel Rocha Abecasis
(Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina), apelando ao estabelecimento de uma
política coordenada de formação de recursos humanos na área da saúde, e dos projetos de resolução n.os
740/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos
médicos (BE) e 737/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica
garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS).
Ponto 4 — Discussão da petição n.º 204/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de
Estudantes de Farmácia, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas adequadas para que os
portugueses tenham um acesso de qualidade aos medicamentos e para que as farmácias disponham das
condições necessárias ao seu normal funcionamento.
Ponto 5 — Discussão conjunta da petição n.º 112/XII (1.ª) — Apresentada pela Federação de Motociclismo
de Portugal, solicitando à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer
nas portagens das ex-SCUT e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do
dispositivo de cobrança automática denominado Via Verde) e dos projetos de resolução n.os
712/XII (2.ª) —
Alargamento da consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda
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I SÉRIE — NÚMERO 96
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ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a
motociclos (PSD/CDS-PP).
Ponto 6 — Discussão conjunta das petições n.os
220/XII (2.ª) — Apresentado por Manuel Joaquim Neves
dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como freguesia
do concelho do Fundão, 231/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento «Por Vale de Vargo, Freguesia
Sempre», solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão
ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, 233/XII (2.ª) — Apresentada pela
Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do
Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa
territorial autárquica proposta pelo Governo, 206/XII (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Alcaides de Faria —
Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica, solicitando à Assembleia da República o
respeito pelo património imaterial da freguesia de Santa Maria de Faria e da marca Faria para que não seja
exclusivamente superado pelos parâmetros demográficos e económicos, no contexto da agregação das
freguesias rurais, 226/XII (2.ª) — Apresentada pela freguesia de Vila do Carvalho, solicitando à Assembleia da
República a não agregação da freguesia de Vila do Carvalho e 234/XII (2.ª) — Apresentada por João Paulo
Gomes Baptista Lopes e outros, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho.
Ponto 7 — votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 39 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PAULO BATISTA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Declaração politica
- NUNO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Declaração politica
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Declaração politica
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
- Deputada
- Declaração politica
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
- Deputada
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Declaração politica
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO PRÔA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALTINO BESSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Declaração politica
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- ÂNGELA GUERRA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- MARGARIDA NETO
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- ÂNGELA GUERRA
- Deputada
- Intervenção
- PAULO PISCO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO VITORINO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão