I SÉRIE — NÚMERO 97

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Sr.ª Deputada, vamos para além da «espuma» do debate e daquilo que hoje estamos a discutir. Todos nós

estamos preocupados com as pequenas e médias empresas e, sobretudo, com a redução dos custos de

contexto relativamente ao que elas devem operar.

Mas há uma verdade indesmentível, Srs. Deputados: foi este Governo, foi esta maioria que resolveu o

problema do IVA de caixa; foi este Governo, foi esta maioria que apresentou um crédito fiscal sem paralelo na

nossa democracia; e é este Governo, é esta maioria que está a combater, sem tréguas, a fraude e a evasão

fiscais. Isto é indesmentível, Sr.ª Deputada!

Podemos fazer aqui a retórica política que quisermos, mas há um facto que é indesmentível: as medidas

concretas são estas todas, que todos conhecemos.

Além disso, o Governo sabe ouvir. Fê-lo ontem mesmo, no que respeita às questões do anexo relativo aos

rendimentos de categoria B e das obrigações declarativas dos agricultores. Quando as coisas não estão

devidamente formatadas ou não estão devidamente compaginadas, o Governo, naturalmente, adia-as e

arranja soluções que possam facilitar a vida aos empresários. Isto é que é um Governo dialogante, um

Governo que sabe ouvir os empresários.

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

Sr.ª Deputada Hortense Martins, incompetência é vir falar das pequenas e médias empresas em Portugal e

não criar condições (que foi o que o seu Governo não fez) que lhes deem capacidade para crescer e assim

aumentar o emprego.

Aplausos do Deputado do PSD Pedro Lynce.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Quando a Sr.ª Deputada diz, referindo-se a «toda a gente», que ninguém compreende as medidas do

Governo, «toda a gente» não é o seu camarada Domingues Azevedo, «toda a gente» significa que a

generalidade das empresas portuguesas, a generalidade das pessoas singulares beneficiará com as medidas

em sede IVA, com os incentivos fiscais e com as deduções à coleta; isto é, com o estímulo decidido por este

Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este debate sobre faturação e comunicação de

faturas.

Vamos, por isso, entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do

projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio

público do Estado (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os

714/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço

das suas competências (BE), 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de

privatização dos CTT Correios de Portugal (PS) e 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal,

pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje um

projeto de lei e um projeto de resolução sobre matérias que consideramos fundamentais para o futuro do País.

O debate sobre a soberania do Estado português tem atravessado os últimos dois anos da política em

Portugal. Ora, o projeto que apresentamos sobre a questão dos monopólios naturais — portanto, a proibição

da sua privatização — é exatamente um debate sobre a soberania, sobre essa máxima que tem animado a

política portuguesa, de que é sempre o povo que mais ordena, e sobre a possibilidade de fazemos escolhas

democráticas.