1 DE JUNHO DE 2013

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bom que isso também fique presente—, o serviço postal, prestado pelos CTT e pelo Estado, continua a ser o

garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este importante serviço

público.

Mesmo perante esta duvidosa gestão — que, como disse, é da responsabilidade dos conselhos de

administração, mas também de quem os nomeou —, como seja a venda de edifícios por valores muito abaixo

do seu valor real ou o negócio do Edifício Báltico, no qual se concentraram os serviços centrais da Empresa

CTT,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que ficou, assim, a pagar as rendas de vários edifícios, por

mais 10 anos, duplicando, desta forma, os custos com rendas de edifícios, em Lisboa, por parte dos CTT. E

outros exemplos podiam ser dados.

Mesmo apesar dessa gestão, esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em termos de

receitas para o Estado.

Perante estes factos, não se compreende, de facto, os motivos que levam o Governo a pretender privatizar

uma empresa, que, para além de garantir um serviço público de qualidade, ainda representa uma fonte de

receitas para o Estado. Não se compreende!

Como já afirmámos várias vezes, Os Verdes consideram que a empresa CTT deve continuar obrigada a

prestar um serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados, disponibilizado a todos os

cidadãos, independentemente da sua condição económica ou da sua localização geográfica. Na nossa

perspetiva, isto só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado e, por isso, entendemos que os

CTT não devem ser privatizados; pelo contrário, devem permanecer no âmbito do setor empresarial do

Estado, mantendo-se com 100 % de capital estatal.

Por conseguinte, vamos votar a favor das iniciativas legislativas que visem dizer um claro «não» à

privatização, mas não alinhamos na ideia de que «a privatização é para fazer, mas assim não», como quem

diz: «não podem ser os senhores a fazê-la, temos de ser nós».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, isto só teria a ver com o autor! Mas o que está em

causa não é apenas o conteúdo ou a forma, é muito mais do que isso.

Desta forma, manifestamos a nossa total oposição aos propósitos do Governo em proceder à privatização

dos CTT e, ao mesmo tempo, também acompanhamos os proponentes das iniciativas, no sentido de

recomendar ao Governo o cancelamento imediato dos encerramentos de estações de correios e a reabertura

de todas as estações de correios entretanto encerradas, o fim do processo de encerramento dos centros

operacionais de correio e a revogação do processo de liberalização dos serviços postais.

É altura de o Governo perceber, de uma vez por todas, que deve governar a pensar nas pessoas, nas suas

dificuldades, nos seus problemas, e não fazer negócios, delapidando o nosso património coletivo, apenas para

satisfazer a gula dos interesses privados e ignorando, literalmente, as pessoas, que, cada vez ganham menos,

cada vez pagam mais impostos e cada vez têm menos serviços públicos.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago, do BE.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, as pessoas têm uma

história e é bom que a honrem.

Quando o Sr. Deputado nos diz que o Estado é um mau gestor deve estar a falar de si próprio, porque o Sr.

Deputado foi administrador da CP, não se negou, não disse, quando lhe foi feito o convite, «eu não creio que o