I SÉRIE — NÚMERO 97

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No conjunto destas três petições, são cerca de 15 000 cidadãos — que aproveito para, em nome do Partido

Ecologista «Os Verdes», saudar, em especial os que hoje estão aqui connosco — que se juntam aos milhares

e milhares de pessoas que se dirigiram já a esta Assembleia com um objetivo muito claro: manifestar a firme

oposição à dita reforma administrativa do País, que mais não é que do a lei de extinção de freguesias, levada

a cabo pelo PSD e pelo CDS.

As populações de Bogas de Baixo, do Seixal e de Vale de Vargo associam-se, assim, às muitas e muitas

populações que continuam a opor-se à extinção de 1200 freguesias no País.

Estamos a falar da lei que mais contestação conheceu na nossa história democrática e, de facto, não é

para menos, porque, como Os Verdes já tiveram oportunidade de afirmar, o Governo PSD/CDS avançou com

o processo de extinção de freguesias à revelia dos pareceres dos órgãos das autarquias locais. Avançou com

a extinção de freguesias contra tudo e contra todos: contra a Associação Nacional dos Municípios

Portugueses, contra a Associação Nacional de Freguesias, contra as autarquias e contra as populações.

Como testemunham hoje as populações de Vale de Vargo, do Seixal e de Bogas de Baixo, ninguém vê

qualquer vantagem, qualquer benefício, qualquer contributo desta lei, que o PSD e o CDS querem impor, para

melhorar a vida das pessoas. Pelo contrário, como muito bem referem as populações do Seixal, esta lei vem

trazer impactos muito negativos para as populações e constitui um fator de empobrecimento da dimensão

democrática.

Como dizem as populações de Bogas de Baixo, não prevaleceu a sensatez, nem na lei nem nos

documentos que lhe deram suporte. E, como muito bem referem as populações de Vale de Vargo, o que, aliás,

é reconhecido pelo PSD e pelo CDS, esta lei nada tem a ver com o equilíbrio das contas públicas. Ainda

estamos para saber por que é que, sendo assim, isto constava do Memorando da troica.

Esta lei insere-se num estratégia do PSD e do CDS para enfraquecer o poder local democrático e é mais

uma peça do puzzle que o Governo desenhou para o poder local, a somar a tantas outras, como as normas do

Orçamento de Estado que promovem o Ministro das Finanças a uma espécie de superintendente das

autarquias, como a lei dos compromissos ou como a nova lei das finanças locais.

Os Verdes manifestam a sua solidariedade para com as populações do Seixal, de Bogas de Baixo e de

Vale do Vargo e esperamos, agora, que o Governo oiça o sentir das populações que, por todo o País, se

opõem à extinção de freguesias.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo esta intervenção saudando todos

os subscritores das petições de Bogas de Baixo, de Vale de Vargo, das freguesias do concelho do Seixal, de

Santa Maria da Faria e de Vila do Carvalho, que hoje estão em discussão.

A verdade é que este conjunto de subscritores, estas populações que hoje aqui se manifestam e que se

manifestaram contra a lei da extinção de freguesias estão a lutar em defesa da sua freguesia, estão a lutar em

defesa do poder local democrático, que, ao longo de 37 anos, contribuiu para a melhoria das condições de

vida das populações, para que elas não fossem esquecidas, para que lhes fosse prestado um conjunto de

serviços públicos e tivessem efetivamente o apoio das suas freguesias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estamos a falar de populações e de autarquias que não se resignam, que

combatem esta lei firme e determinantemente porque sabem que ela em nada contribui para a melhoria da

qualidade da vida das populações, muito pelo contrário, vai, sim, criar mais dificuldades na capacidade de

intervenção dessas mesmas autarquias para responder aos problemas das populações. Fica bem claro que

esta é uma lei que não serve as populações, não serve as autarquias, não serve o País.

Manifestamos aqui a nossa solidariedade e o nosso apoio à luta das populações e das autarquias contra

esta lei.

O PCP, desde o primeiro momento, manifestou aqui, na Assembleia da República, mas também na rua, a

sua posição contra esta lei, porque é uma lei que não vai trazer nenhum benefício às populações. Mesmo o