1 DE JUNHO DE 2013

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conjunto de argumentos utilizados pelo Governo — a eficiência, o ganhar escala, o ter mais meios —, como

referimos, eram falsos, o que ficou bem patente quando o Governo apresentou a sua proposta quer quanto ao

financiamento das freguesias quer quanto ao seu quadro de competências.

A verdade é que este Governo quer reduzir os meios das freguesias, criando ainda mais dificuldades para

a concretização dos seus projetos e para a resolução dos problemas das populações.

O Sr. Deputado Bruno Vitorino referiu que esta não é uma reforma «porque sim». Sr. Deputado, nós

dizemos que, de facto, não é uma reforma «porque sim», é uma reforma do seu partido e do CDS. Aliás,

podemos referir também que ela está no pacto de agressão, que foi assinado também pelo Partido Socialista,

e que tem o objetivo de atacar poder local democrático,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … atacar o nosso regime democrático, afastar as populações dos eleitos e

acabar com 20 000 eleitos de autarquia que muito têm feito nas suas freguesias.

Por isso, esta reforma constitui, de facto, um ajuste de contas com a Revolução de Abril,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que está no programa quer do PSD, quer do CDS, e que pretende

subverter e desmantelar o poder local democrático, a par de um conjunto de outras medidas que pretende

impor.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, esgotou o seu tempo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que esta é uma lei que ataca os

serviços públicos, é uma lei que vem criar mais desigualdades e assimetrias no território…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir rapidamente.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … é uma lei que ataca o emprego público e que vai levar ao despedimento

de milhares de trabalhadores.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, quero dizer aqui que podem contar com o PCP para lutar contra a

extinção de freguesias,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que podem contar com o PCP no apoio à luta das populações e que

iremos continuar a lutar para que esta lei caia e para que as freguesias sejam repostas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para isso é urgente e determinante não só a rutura com esta política mas a

demissão do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.