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Sábado, 1 de junho de 2013 I Série — Número 97
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMAIODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 747//XII (2.ª). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução
n.os
606/XII (2.ª) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP) e 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE), que foram rejeitados. Produziram intervenções os Deputados Bruno Dias (PCP), Ana Drago (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Hortense Martins (PS).
Na generalidade, foi discutido o projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.
os 714/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE), 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS) e 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Ana Drago (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Bruno Dias (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Margarida Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Câmara discutiu em conjunto a petição n.º 168/XII (2.ª) — Apresentada por Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina), apelando ao estabelecimento de uma política coordenada de formação de recursos humanos na área da saúde, e os projetos de resolução n.
os 740/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE), que foi rejeitado, e 737/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS), que foi aprovado. Fizeram intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Manuel Pizarro (PS), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Carla Cruz (PCP) e João Serpa Oliva (CDS-PP).
Foi apreciada a petição n.º 204/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas adequadas para que os portugueses tenham um acesso de qualidade aos medicamentos e para que as farmácias disponham das condições necessárias ao seu normal funcionamento. Intervieram os Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Vales (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
Em conjunto, foram discutidos a petição n.º 112/XII (1.ª) — Apresentada pela Federação de Motociclismo de Portugal, solicitando à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-SCUT e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de
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cobrança automática denominado Via Verde), e os projetos de resolução n.
os 712/XII (2.ª) — Alargamento da
consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP), tendo posteriormente sido aprovado um requerimento apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução acima mencionados. Intervieram os Deputados Miguel Tiago (PCP), Mariana Aiveca (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), Duarte Cordeiro (PS) e João Paulo Viegas (CDS-PP).
Foram apreciadas em conjunto as petições n.os
220/XII (2.ª) — Apresentado por Manuel Joaquim Neves dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como freguesia do concelho do Fundão, 231/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento «Por Vale de Vargo, Freguesia Sempre», solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, 233/XII (2.ª) — Apresentada pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo, 206/XII (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Alcaides de Faria — Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica, solicitando à Assembleia da República o respeito pelo património imaterial da freguesia de Santa Maria de Faria e da marca Faria para que não seja exclusivamente superado pelos parâmetros demográficos e económicos, no contexto da agregação das freguesias rurais, 226/XII (2.ª) — Apresentada pela freguesia de Vila do Carvalho, solicitando à Assembleia da República a não agregação da freguesia de Vila do Carvalho, e 234/XII (2.ª) — Apresentada por João Paulo Gomes Baptista Lopes e outros, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho. Intervieram os Deputados Bruno Vitorino (PSD) — que também deu explicações a propósito da defesa da honra exercida pelo Deputado António Filipe (PCP) —, Helena Pinto (BE), Eurídice Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, a propósito de protestos de público presente nas galerias, usaram da palavra os Deputados Luís Menezes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Manuel Canavarro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno André Figueiredo (PS).
Foi aprovado o voto n.º 129/XII (2.ª) — De congratulação pelos 50 anos da União Africana (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os verdes).
Foram aprovados o projeto de resolução n.º 730/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR), o projeto de deliberação n.º 13/XII (2.ª) — Procede à terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR) e o projeto de resolução n.º 700/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP).
Os projetos de resolução n.os
738/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE), 726/XII (2.ª) — Criação de um plano nacional para a prevenção de dengue (Os Verdes), 744/XII (2.ª) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico
de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (PCP) [apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) (PCP)] e 745/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) (PCP)] foram rejeitados, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.
os 661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE), 477/XII (2.ª) — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS) e 736/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
731/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 733/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia (BE), 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes) e 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP).
Em relação ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo aos projetos de resolução n.
os 668/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP), foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Foi aprovada a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final indiciário, apresentado por esta Comissão, relativo aos projetos de lei n.
os 373/XII (2.ª) — Quinta
alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de
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judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). O texto final foi depois aprovado em votação final global.
Por último, foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
Deu ainda entrada na Mesa a proposta de lei n.º 151/XII (2.ª).
A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na apreciação conjunta dos projetos de
resolução n.os
606/XII (2.ª), sobre as novas regras de faturação, e 742/XII (2.ª), sobre as micro, pequenas e
médias empresas e a burocracia.
O segundo ponto é preenchido pelo debate de vários projetos de lei e de resolução, apresentados pelo
Bloco de Esquerda, pelo PS e pelo PCP, relativos aos CTT e ao serviço público postal.
O terceiro ponto ocupa-se da apreciação da petição n.º 168/XII (2.ª), da iniciativa de Manuel Rocha
Abecassis sobre o planeamento integrado da formação de medicina, conjuntamente com os projetos de
resolução n.os
740/XII (2.ª), do BE, e 737/XII (2.ª), do PS, ambos sobre a formação de novos médicos.
O quarto ponto consiste na apreciação da petição n.º 204/XII (2.ª), relativa à qualidade dos medicamentos e
ao funcionamento das farmácias.
Segue-se, como quinto ponto, a discussão da petição n.º 112/XII (1.ª), da iniciativa da Federação de
Motociclismo de Portugal, que solicita à Assembleia da República que tome medidas no sentido de fazer valer
nas portagens das ex-SCUT o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança
automática, conjuntamente com os projetos de resolução n.os
712, 741 e 747/XII (2.ª), todos sobre o
alargamento da «classe 5» de portagens às ex-SCUT.
Por último, teremos a apreciação de várias petições ligadas à questão da extinção de freguesias.
Antes de entrarmos no primeiro ponto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de
criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a discussão conjunta dos projetos de resolução
n.os
606/XII (2.ª) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP)
e 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e
médias empresas (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As propostas que apresentamos a
este Plenário visam contribuir para que haja bom senso na atuação e funcionamento do fisco junto das micro,
pequenas e médias empresas — designadamente nesta matéria da faturação, da comunicação dos elementos
das faturas emitidas e, inclusive, no que se refere ao transporte das mercadorias, designadamente com as
guias de transporte.
Propomos, desde logo, que se defina um período transitório na aplicação destas novas regras, até para
que se possa sistematizar, melhorar e desburocratizar este sistema.
Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para a alteração que introduzimos no ponto 1 do nosso
projeto de resolução.
Não queremos a paralisia e a inação da Autoridade Tributária por falta de meios ou vontade política,
queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica, responsável, agindo com as micro e
pequenas empresas e não contra elas.
É preciso que haja regras justas e adequadas na política fiscal e sensatez na sua aplicação, de forma clara
para todos. Ficou patente a dificuldade que os quadros da administração fiscal têm tido em responder às
muitas dúvidas que muitos micro, pequenos e médios empresários e técnicos de contabilidade têm colocado
nas iniciativas de esclarecimento que as associações empresariais têm promovido.
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A panóplia de comunicados, circulares, esclarecimentos, publicados no sítio da Autoridade Tributária,
procurando criar interpretações legais como resposta às inconsistências, incoerências e lacunas do próprio
regime, vieram confirmar a dimensão de um problema que não está ainda resolvido, daí que seja
indispensável uma resposta sistematizada, transparente e abrangente.
Entretanto, no que concerne à comunicação prévia dos documentos de transporte, o Governo criou um
sistema que se tem revelado um emaranhado de burocracia, verdadeiro entrave à circulação das mercadorias,
ao invés da agilização de processos que se devia ter garantido.
Por outro lado, quando o Governo tanto fala em apoio fiscal ao investimento, é preciso que fique claro que
medidas são tomadas quanto ao benefício fiscal do investimento dos empresários em novos equipamentos de
faturação, software nesta área, etc.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é uma das propostas que apresentamos e que tem toda a razão de ser.
Entretanto, persistem dúvidas e preocupações sobre o procedimento de envio das faturas eletrónicas para
a administração fiscal. É que na prática passa a haver uma base de dados sobre a atividade dos micro e
pequenos empresários, sobre as transações que fazem e com quem, a que preços, com que margem de
comercialização bruta, etc., etc.
Em que situações concretas, e por quem, esta informação poderá ser utilizada? Com que consequências?
Estas questões não estão ultrapassadas e continua a não haver garantias seguras nesta matéria.
São situações que têm de merecer ponderação e resposta concreta. É que a receita fiscal imediata, que o
Governo invoca e festeja, pode traduzir-se, pelas piores razões, «em sol de pouca dura» por significar o
esmagamento de muitas micro, pequenas e médias empresas que fecham as suas portas, como está a
acontecer.
Por isso mesmo, propomos estas medidas, para que haja novas e melhores soluções. É que, para novos e
mais graves problemas, já bastam os que existem!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A crise que o setor das micro, pequenas
e médias empresas atravessa é, provavelmente, um dos debates centrais na economia do País.
Todos sabemos que a redução do rendimento das famílias, a crise social que atravessa o País e a redução
do consumo interno estão a ter um particular efeito catastrófico no âmbito das micro, pequenas e médias
empresas. Ora, isto é particularmente importante para o futuro porque está tudo ligado e, portanto, todo o
emprego que as micro, pequenas e médias empresas geram e sustentam no País está em risco.
Temos discutido com o Governo, sucessivas vezes, as questões do apoio, encontrando pela frente uma
«parede de cimento» que nada ouve e nada quer fazer. Num contexto de tantas falências e tantas
dificuldades, o Governo não só não resolve os problemas que existem hoje neste setor de atividade como vai
inventando novos problemas, novas dificuldades e novos obstáculos.
Ora, para um Governo que disse que a sua prioridade no, âmbito da iniciativa empresarial, era remover
obstáculos e diminuir a burocracia, as novas regras da faturação e da comunicação de transporte são um
processo quase kafkiano.
As dificuldades que ocorreram, no início deste ano, com a aquisição de novos equipamentos, novas regras,
que criaram tantas dificuldades e que levaram ao fecho de tantas micro e pequenas empresas, hoje nem
sequer são bem percebidas por associações comerciais, por técnicos oficiais de contas, e há mesmo quem
especule se este mecanismo de transporte das comunicações inclui, por exemplo, que um determinado
delegado de uma empresa, quando leva um conjunto de amostras de mercadorias e de produtos, tem de fazer
essa comunicação à Autoridade Tributária.
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Este sistema é a burocracia no seu estado mais puro, e é inoperante. O volume de comunicações que
chegarão à Autoridade Tributária não combate a evasão fiscal, torna o sistema inoperante e, pelo contrário,
incentiva a evasão fiscal.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, aqui estão as propostas do Bloco de Esquerda, neste projeto de
resolução, para que haja um adiamento, para que haja um trabalho com o setor das micro, pequenas e médias
empresas e para que não se criem novos obstáculos, novas dificuldades num setor que é tão determinante no
emprego em Portugal, que emprega três quartos dos trabalhadores do setor privado.
Era de esperar que o Governo que anunciou o combate à burocracia como a sua maior vontade no setor
económico, ao menos, tivesse aqui um pouco de pudor.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas
iniciativas sobre temas muito relevantes e que merecem da nossa bancada a maior atenção.
Pena é que esta frente de esquerda, que traz os temas da defesa da desburocratização e do apoio às
pequenas e médias empresas, não tivesse vindo comentar, ontem, o decreto-lei sobre o IVA de caixa. Estão
de acordo? Discordam? Qual é o ponto, quais são os artigos com os quais VV. Ex.as
não concordam quanto ao
IVA de caixa, medida essencial para apoiar a tesouraria das empresas?
Pena é que VV. Ex.as
venham agora defender, no vosso projeto de resolução, uma amnistia fiscal — com
todas as palavras —, quando à segunda e terça-feiras defendem o combate à fraude e evasão fiscais.
Consideram ou não importante este objetivo que o Governo defendeu, de combater a fuga aos impostos
em Portugal? Não lhes parece relevante que possamos alargar a base tributável e incluir um conjunto de
empresas que faz concorrência desleal a outras que pagam os seus impostos a tempo e horas?
Sei que a vossa preocupação é a mesma do que a nossa: aliviar a carga administrativa das pequenas e
médias empresas. Isso é verdade, mas não foi o que escreveram nas propostas que apresentam à
Assembleia da República e aos portugueses.
Era importante que, connosco, hoje aqui pudessem significar os números deste novo mecanismo, as novas
regras de faturação que o Governo aprovou e que estão em vigor desde o dia 1 de janeiro deste ano. Também
era importante sublinhar que mais de 900 milhões de faturas deram entrada naquele regime de incentivo fiscal.
Considera ou não relevante que possamos triplicar de 5% para 15% o incentivo fiscal, em sede de IRS, a
quem pedir as respetivas faturas?
É verdade, Sr. Deputado, que houve alguns problemas no início da implementação desse sistema, que os
empresários se queixaram. Mas também é verdade — e é isso que importa hoje significar — que a Autoridade
Tributária e Aduaneira ouviu as queixas, ouviu as sugestões da Comissão Nacional de Proteção de Dados e
retificou. Hoje, enviar um ficheiro SAFT para a Autoridade Tributária e Aduaneira é um envio seguro, é um
envio que corresponde à responsabilidade que todos temos de ter, em particular os empresários, em relação à
informação tributária que devemos ao Estado.
Eram estas as propostas que contávamos ouvir. Aliás, ontem mesmo, VV. Ex.as
participaram num encontro
das esquerdas e teria sido bom que, nesse encontro, tivessem apresentado soluções para resolver os
problemas do País e não ficassem pelas meras proclamações.
Todos nós conhecemos os problemas, o que procuramos aqui são soluções. É o que temos feito com esta
medida do combate à fraude e evasão fiscais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em relação a estes dois
projetos de resolução, que não versando exatamente sobre o mesmo assunto nem tendo exatamente o
mesmo objeto, a verdade é que ambos se debruçam sobre o mesmo sistema de faturação.
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Sobre esta matéria, e porque é verdade que há aqui interesses conflituantes em causa, penso que valeria a
pena deixar claro três aspetos.
Desde logo, simplificar, desburocratizar e melhorar procedimentos é, do ponto de vista da economia, uma
prioridade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Igualmente uma prioridade tem de ser o combate à fraude e evasão
fiscais, e isto é verdade quer para as micro, pequenas e médias empresas, quer, como é óbvio, para as
grandes empresas — ou até para as pessoas singulares, que, não sendo empresas, não podem ficar fora
deste desígnio.
Do mesmo modo, também é bom clarificar que, quando se fala em competitividade fiscal, não é apenas
para as grandes empresas, é também para as micro, pequenas e médias empresas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesta matéria, seria interessante ouvir os autores destes projetos
precisamente sobre uma medida de competitividade fiscal que é dirigida a micro ou pequenas empresas — o
IVA de caixa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é uma medida dirigida ao setor exportador, a pequenas
empresas do setor exportador, e que há muito era solicitada por vários partidos nesta Casa — pelo CDS, mas
não só pelo CDS — e que vai, finalmente, pela mão deste Governo, entrar em vigor.
Portanto, ao falarmos aqui do cuidado com as micro e pequenas empresas — e nessa matéria estamos
absolutamente de acordo, pois, de facto, grande parte do emprego é criado por estas empresas —, penso que
não seria justo não referir a medida do IVA de caixa.
Voltando ao regime de faturação, a verdade é que os projetos passam ao lado daquela que foi a principal
novidade que foi falada, aquando da entrada em vigor do regime de faturação, que é precisamente a da
possibilidade de dedução de 5% do IVA pago, em determinados setores, à coleta de IRS.
O que é que aconteceu entretanto? E vale a pena que isto seja dito: o que aconteceu foi que o regime
funcionou, e funcionou bem. Ontem, tendo consultado, no próprio sítio da Internet, os dados disponíveis que
dizem respeito não a todo o programa de emissão de fatura, mas apenas a estas quatro áreas de atividade
económica que dão direito a benefício fiscal, podemos ver que já foram entregues 184 milhões de faturas, o
que corresponderia a um potencial benefício fiscal de 16 milhões de euros.
Estamos a falar de um benefício fiscal muito, muito significativo! E tão significativa foi a forma como este
regime correu que foi possível, ao Governo, anunciar, ontem, que esta dedução de 5% passará a ser
triplicada, ou seja, a possibilidade de dedução passará a ser de 15% do IVA suportado, o que significa uma
poupança fiscal para o contribuinte, para o consumidor final, para o contribuinte de IRS, que pode ir até aos
250 €.
Comparado com o que existia anteriormente, que era uma poupança de 0 €, parece-me que pode ser
bastante significativo e consegue-se, assim, um duplo desígnio: por um lado, combate-se a evasão fiscal e
alarga-se a base tributável, o que permite arrecadar mais receita — e, é bom lembrar, sem aumentar impostos
—, ou seja, passam todos a pagar e a concorrência passa a ser mais leal; por outro lado, o contribuinte sai
beneficiado.
Nesta matéria, por último, em relação à questão das guias de transporte, porque muito tem sido dito sobre
isto e o sistema, de facto, ainda não está em funcionamento, vale a pena esclarecer aqui um detalhe, uma vez
que, segundo creio, quem esteve a ouvir este debate fica com a impressão errada…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente, agradecendo a sua tolerância.
Como estava a dizer, quem esteve a ouvir este debate fica com a impressão errada de que passam a ser
emitidos dois documentos ou passa a haver uma obrigação nova de emissão de documento de transporte.
Não é verdade! Para as empresas com faturação até 100 000 €, tudo fica igual; para as empresas com
faturação acima de 100 000 €, não passa, em nenhum momento, a haver uma obrigação nova. As empresas
que tinham de levar amostras, de duas, uma: ou já tinham de emitir guias de transporte e passam a emiti-las
no Portal das Finanças, ou não tinham de emitir guias de transporte e continuam a não ter de as emitir.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E os senhores explicaram isso a alguém?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Explicaram, com certeza, Sr.ª Deputada! Se se tivesse dado ao
cuidado de ver as portarias que saíram e de falar com os representantes e os parceiros sociais, saberia que
foram tidas inúmeras reuniões. Em todo o caso, não há nenhuma obrigação nova.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero cumprimentar o PCP e o
Bloco de Esquerda pelos projetos de resolução que aqui nos apresentam hoje. Trata-se de matérias que
afetam a vida de muitas empresas, de muitas micro e pequenas empresas e, por conseguinte, a nossa
atividade económica e o nosso País. Não é algo de somenos importância, já que bem sabemos que o nosso
tecido empresarial é constituído, sobretudo, por este tipo de empresas, que asseguram emprego e contribuem
para o produto interno bruto do nosso País.
Hoje em dia, temos, pela parte do Governo, permanentemente, um constante aumento dos custos de
contexto, tal como um constante aumento da burocracia, que também se verifica no tal reporte do transporte
de mercadorias, de forma obrigatória, e até nas novas regras de faturação.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas basta falarmos com técnicos oficiais de contas para sabermos o que
se passa diariamente. O Portal das Finanças está constantemente em baixa. É preciso passar horas e fazer
inúmeras tentativas, que significam diminuição da produtividade, esforço das empresas e destes empresários,
para conseguir comunicar com a administração fiscal e cumprir as respetivas obrigações. Todas as
associações — a CIP, a CCP, a própria AHRESP — alertaram para a necessidade de adiamento formal das
novas regras de transporte de mercadorias, mas o Governo continua surdo, de certa maneira, porque
sabemos que já vão no segundo adiamento, sem sequer esclarecerem todas as componentes destas novas
regras. Aliás, o Governo implementa estes sistemas sem olhar às consequências e até em contradição com o
Ministro de Estado Paulo Portas, que esteve aqui esta semana e disse estar de acordo com a criação de um
«simplex». Aquilo que o Governo faz, sistematicamente, nomeadamente ao nível da administração fiscal e da
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, é implementar não um «Simplex», mas um «complex», um
«complex» diário para a vida dos portugueses, o que é inaceitável.
Aplausos do PS.
E isto confronta com o próprio Memorando, Sr.as
e Srs. Deputados, porque, por um lado, ouvimos falar do
licenciamento zero e, por outro, temos, constantemente, tentativas de implementação de regras. O que é que
acontece? O Governo está a aprender, diariamente, no terreno, com os próprios empresários, à custa da
atividade económica do País e com custos enormes para as empresas e para as microempresas, o que é
gravíssimo, quando o devia fazer antes, pois devia ouvir as associações e os empresários quando está a
formular as alterações à lei. Mas não! O Governo acha que sabe tudo, envereda por um caminho complexo e
aí vai ele contra a parede, danificando toda a nossa economia e atividade económica.
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Portanto, aquilo a que assistimos, e temos mesmo de o dizer, é a
experimentalismo e incompetência, por parte do Governo. Aliás, ainda ontem, a propósito do Anexo SS para a
segurança social, se viu que se trata do anexo da incompetência.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabe o que está a dizer?!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Toda a gente ouviu dizer que era obrigatório para qualquer tipo de
rendimento,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E quem o disse foi o Bastonário da Ordem dos Técnicos
Oficiais de Contas, que é do PS! Ele é que lançou a confusão toda!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … mas, ontem mesmo, resolveram alterar essa regra, porque, de
repente, perceberam que talvez não fosse muito adequado. Alargaram o prazo por mais 30 dias, mas foi no
último dia do prazo que alteraram a regra. Isto é inaceitável!
O mesmo se passou com as regras de faturação. As pessoas começaram a comprar máquinas
registadoras, mas, a dada altura, alteraram a regra e, afinal, para algumas empresas, já não era necessário.
Isto é inaceitável, porque significa, manifestamente, falta de estudo,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Falta de estudo tem o Bastonário!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … incompetência e, portanto, falta de preparação por parte do Governo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O que se verifica em Portugal é uma diminuição dos níveis de competitividade, uma burocracia
governamental ineficiente, taxas de impostos, instabilidade das políticas e da regulação fiscal.
Por isso, estamos constantemente a descer, ao nível dos índices de competitividade: Portugal está pior
classificado, e é o pior classificado, na burocracia em serviços públicos, posicionando-se no 97.º lugar, em 183
economias. Repare-se bem nas melhorias que este Governo está a implementar, quando seria de esperar o
contrário. É que até o CDS, quando estava na oposição, defendia exatamente o contrário!
O que esperamos é que, de uma vez por todas, resolvam estes problemas e não contribuam para a
destruição da economia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Bem sei que os projetos que são
discutidos nesta Casa são «cartas marcadas», vêm de forças partidárias que, enfim, têm propósitos políticos e
ideológicos bem conhecidos. É certo que os senhores podiam não ouvir o Bloco de Esquerda ou o PCP, com
as propostas que aqui trazem hoje, mas podiam experimentar ouvir os empresários, quem tem iniciativa
empresarial, quem montou uma empresa, um negócio, quem contratou pessoas, quem abriu um
estabelecimento. Os senhores podiam tentar ouvi-los, escutá-los! Podiam mesmo fazer mais: podiam ter aqui
uma iniciativa, perante as críticas que vêm, em consenso, de todas as áreas das micro, pequenas e médias
empresas.
Não sei se os senhores sabem, mas os Deputados que suportam a maioria podem ter iniciativa
parlamentar. É extraordinário, mas podem!
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, se os senhores não gostam das iniciativas que são aqui trazidas pela oposição, há um remédio
fácil: trabalhem, escrevam qualquer coisa, apresentem uma proposta!
O Sr. Primeiro-Ministro, quando olhou para o Estado e para a economia em Portugal, lançou um debate, ao
dizer: «Nós queremos libertar a economia do Estado». É um debate longuíssimo e teremos muitas
divergências sobre o que isto quer dizer, mas o que é que isto significou para as micro, pequenas e médias
empresas? Mais burocracia, mais dificuldades, mais entraves. Já temos uma crise económica, uma crise
financeira, uma crise social, e os senhores inventam burocracia.
O Sr. Deputado bem pode falar sobre o IVA de caixa, pois, como sabe, o Bloco de Esquerda apresentou
aqui uma proposta de IVA de caixa que os senhores chumbaram.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sabe qual é o problema do vosso IVA de caixa?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Diga!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — O problema do vosso IVA de caixa é não chegar àquele setor que é
fundamental, porque quem tem…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Fale com os empresários!
Como estava a dizer, o vosso IVA de caixa não chega àquele setor que é fundamental, porque quem tem
faturação até 500 000 €, em geral, é um estabelecimento com porta aberta, cobra o IVA na hora e, portanto,
pode pagá-lo na hora. Isto só seria útil para quem tem um volume de faturação maior e, portanto, não chega
às pequenas empresas, ao contrário do que dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Quanto às faturas, não sei o que é que os governantes do PSD e do CDS entendem sobre o nível de vida e
o tipo de gastos dos portugueses.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
É que os senhores consideraram que, para ter o benefício fiscal total, primeiro, é necessário gastar quase
24 000 € em restaurantes, cabeleireiros e mecânicos, o que é extraordinário. Não sei como é que os senhores
entendem que os portugueses, de facto, vivem…
Mas há uma coisa que é certa: este vosso regime de comunicação de transportes e de faturação é
contraproducente, porque é contra a atividade económica e é contra o combate à evasão fiscal, já que cria
mais dificuldades. Era isto que os senhores deviam ouvir dos empresários, que até hoje não sabem bem como
é que este regime da comunicação de transportes funciona, e deviam fazer alguma coisa pelas micro,
pequenas e médias empresas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já agora, sobre o IVA de caixa, os Srs.
Deputados do PSD e do CDS estão com azar, porque não vão poder ficar pela rama nesta discussão, como
tentaram ficar agora, já que vamos ter de voltar a ela, não agora, até por falta de tempo, mas vamos ter de a
aprofundar, porque o decreto-lei vai ser chamado a apreciação parlamentar pelo PCP e cá teremos o debate
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sobre essa falsa medida, sobre essa fraude política que coloca o limite do volume anual de negócios muito
aquém do volume anual de negócios das microempresas, quanto mais das pequenas empresas. Portanto, cá
estaremos para discutir essa fraude política que os senhores vêm para aqui propagandear.
Srs. Deputados, falemos da realidade: os custos do novo modelo de faturação para as micro e pequenas
empresas significaram, inesperadamente, milhares de euros de investimento, quando apareceram estas novas
regras, o que, em muitos casos, foi a «gota de água que fez transbordar o copo». Quanto à compensação, em
benefício fiscal, sobre isto, nem uma palavra da maioria!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não nos venham dizer que este é um problema ultrapassado, porque continua
a colocar-se às empresas até o problema da base de dados das faturas e da sua gestão em sede do Estado e
da administração tributária. Os senhores não disseram nem uma palavra sobre isto! E não aceitamos esse
anátema que parece ter sido decretado, como se os micro e pequenos empresários fossem todos potenciais
prevaricadores. Aliás, situações como a fuga e a evasão fiscal, a criminalidade financeira, o branqueamento de
capitais, mas também o famoso planeamento fiscal e o recurso aos offshore e aos regimes especiais, tudo
dentro da lei e dos bons costumes, correspondem, evidentemente, a outros universos e a outras dimensões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — No fundo, é outro campeonato, onde não fica a fama, mas há proveito de
sobra!…
De resto, a própria eficácia desta medida tem de ser pensada e repensada, quando há até riscos de
agravamento, em certas áreas de atividade, do aumento da economia paralela. Ou os Srs. Deputados não
perceberam que os sujeitos passivos que já estão no sistema é que são os únicos a ser controlados com estas
regras?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores querem continuar a fazer a festa com a receita fiscal imediata,
mas vejam bem se de onde vem este dinheiro acaba por não vir mais nenhum, porque os senhores estão a
matar a economia.
É por termos esta realidade que o País precisa de ter o Governo demitido e esta política derrotada.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No respeito pelos desafios
que as outras bancadas fizeram, deixo algumas pequenas notas.
Sr.ª Deputada Ana Drago, quero dizer-lhe, com toda a certeza, que esta bancada lê com toda a atenção e
participa em todos os debates que têm a ver com as propostas da oposição. Devo dizer à Sr.ª Deputada que
tenho alguma dificuldade, deve ser pessoal, em compreender que os anos de reflexão que o Bloco de
Esquerda fez sobre o tema resultem em propostas como, por exemplo, a que consta no n.º 2 do vosso projeto
de resolução: «que a Autoridade Tributária e Aduaneira promova encontros com as microempresas». É isto
que VV. Ex.as
propõem para resolver os problemas das empresas: promover encontros com as micro e
pequenas empresas!
Risos da Deputada do BE Ana Drago.
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Sr.ª Deputada, vamos para além da «espuma» do debate e daquilo que hoje estamos a discutir. Todos nós
estamos preocupados com as pequenas e médias empresas e, sobretudo, com a redução dos custos de
contexto relativamente ao que elas devem operar.
Mas há uma verdade indesmentível, Srs. Deputados: foi este Governo, foi esta maioria que resolveu o
problema do IVA de caixa; foi este Governo, foi esta maioria que apresentou um crédito fiscal sem paralelo na
nossa democracia; e é este Governo, é esta maioria que está a combater, sem tréguas, a fraude e a evasão
fiscais. Isto é indesmentível, Sr.ª Deputada!
Podemos fazer aqui a retórica política que quisermos, mas há um facto que é indesmentível: as medidas
concretas são estas todas, que todos conhecemos.
Além disso, o Governo sabe ouvir. Fê-lo ontem mesmo, no que respeita às questões do anexo relativo aos
rendimentos de categoria B e das obrigações declarativas dos agricultores. Quando as coisas não estão
devidamente formatadas ou não estão devidamente compaginadas, o Governo, naturalmente, adia-as e
arranja soluções que possam facilitar a vida aos empresários. Isto é que é um Governo dialogante, um
Governo que sabe ouvir os empresários.
Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
Sr.ª Deputada Hortense Martins, incompetência é vir falar das pequenas e médias empresas em Portugal e
não criar condições (que foi o que o seu Governo não fez) que lhes deem capacidade para crescer e assim
aumentar o emprego.
Aplausos do Deputado do PSD Pedro Lynce.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Quando a Sr.ª Deputada diz, referindo-se a «toda a gente», que ninguém compreende as medidas do
Governo, «toda a gente» não é o seu camarada Domingues Azevedo, «toda a gente» significa que a
generalidade das empresas portuguesas, a generalidade das pessoas singulares beneficiará com as medidas
em sede IVA, com os incentivos fiscais e com as deduções à coleta; isto é, com o estímulo decidido por este
Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este debate sobre faturação e comunicação de
faturas.
Vamos, por isso, entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do
projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio
público do Estado (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os
714/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço
das suas competências (BE), 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de
privatização dos CTT Correios de Portugal (PS) e 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal,
pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje um
projeto de lei e um projeto de resolução sobre matérias que consideramos fundamentais para o futuro do País.
O debate sobre a soberania do Estado português tem atravessado os últimos dois anos da política em
Portugal. Ora, o projeto que apresentamos sobre a questão dos monopólios naturais — portanto, a proibição
da sua privatização — é exatamente um debate sobre a soberania, sobre essa máxima que tem animado a
política portuguesa, de que é sempre o povo que mais ordena, e sobre a possibilidade de fazemos escolhas
democráticas.
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Não podemos cair na situação em que, subitamente, este Governo entende que tudo o que é estratégico
na economia e no futuro do País pode ser vendido a interesses privados de modo a que, num futuro próximo,
verdadeiramente, os portugueses possam escolher o Governo (e podem, com certeza), mas sem que nada
possa beliscar os interesses privados e a lógica do lucro desses interesses privados
Este debate é particularmente importante porque o Governo, quando fez a sua alteração à Lei-Quadro das
Privatizações, introduziu um artigo de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, dizendo que era
necessário salvaguardar os ativos estratégicos dos setores fundamentais para o interesse nacional — e que o
faria em 90 dias. Ora, 600 dias passaram e, até hoje, o Governo nada fez!
Pelo caminho, o Governo conseguiu privatizar a Rede Elétrica Nacional, os aeroportos, sendo que as
estradas já estão em parte privatizadas, tenciona privatizar a RTP e a transportadora aérea nacional; e tem
ideias de entregar, mais uma vez, à gestão privada hospitais públicos, bem como, na área da educação,
entregar a colégios privados o serviço público educativo.
Portanto, verdadeiramente, tudo o que é a soberania e a escolha democrática dos portugueses está hoje
em risco. E este debate é particularmente importante quando, nos últimos dias, populações, bairros e
freguesias se têm levantado, se têm erguido para defender o serviço público postal.
Não sei se os Srs. Deputados têm acompanhado esta situação: freguesias, populações, bairros, idosos,
muitos idosos, têm estado presentes, horas a fio, em estações dos CTT que estão a ser encerradas, porque
sabem que aquele serviço postal público é fundamental para a sustentação das suas condições de vida. Os
idosos, a quem os senhores já tiraram transportes e ameaçam atirar para a rua com a lei dos despejos, sabem
que aquele é o serviço que assegura a sua cidadania, a coesão territorial do País (é o sítio onde recebem as
suas pensões, onde estão em contato com a comunidade política), por isso têm saído à rua para defender
exatamente os seus serviços.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Sr.as
e Srs. Deputados, a proposta de fecho de estações e de postos dos CTT tem uma lógica inaceitável,
que é reduzir — aliás, numa empresa que dá lucro — eventuais custos dos CTT para «dourar a pílula» para
uma privatização. Portanto, visa reduzir serviços públicos para privatizar os lucros dos CTT.
Isto é uma espoliação de um direito a serviços públicos absolutamente fundamental.
Os senhores não ganharão, o mercado não é quem mais ordena!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Temos debatido o tema dos
CTT sucessivas vezes, sendo que o Governo e a maioria não têm ouvido as nossas preocupações em matéria
de privatização e de encerramento, à semelhança das respostas que não temos tido por parte do Governo às
sucessivas perguntas que temos feito. O debate do passado dia 5 foi exemplar sobre essa matéria.
Os CTT prestam um bom serviço, dão lucro, são um fator de inclusão social e territorial e são uma marca
reconhecida pelos portugueses. Já dissemos repetidas vezes, sobre esta matéria da privatização dos CTT,
que defendemos a suspensão da privatização pelo menos até que a defesa dos interesses estratégicos
nacionais seja regulamentada, e é isso que dizemos no nosso projeto.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
O PS também já disse, e reiteramos, que não apoiará nenhuma privatização ou concessão sem que essa
regulamentação seja feita, mesmo as que estão inscritas no Memorando de Entendimento.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Dizemos que basta no que respeita à falta de transparência sobre estas matérias.
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Queremos ainda dizer de um modo muito claro, e a propósito de privatizações e de concessões do que dá
lucro ao País, que é tempo de pensar em revisitar este tema em sede de renegociação e de revisão do
Memorando de Entendimento. Também aqui temos que fazer ouvir a nossa voz em defesa dos interesses de
Portugal e dos portugueses.
Não queremos privatizações e concessões que não sirvam Portugal e os portugueses e, por isso, também
entendemos que este tema tem de ser objeto de revisão e de renegociação no Memorando de Entendimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que isso quer dizer?!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Especificamente quanto aos CTT, se o Governo persistir neste rumo,
reiteramos o que temos dito: defendemos a universalidade do serviço, a prestação de um elevado nível de
qualidade de serviço, a defesa dos direitos dos trabalhadores e um concurso público internacional. Não
queremos ajustes diretos nem negócios particulares, queremos, nas concessões e nas privatizações,
comissões de acompanhamento atempadamente nomeadas, relatórios feitos em tempo e criticamos esta
proliferação de assessores.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Em matéria de encerramentos, temos sido igualmente muito claros e
o Governo não nos tem ouvido. O Governo, a maioria e a administração dos CTT têm atuado com ligeireza,
com falta de prudência, de modo pouco esclarecido e tem havido falta de diálogo institucional com as
autarquias. É lamentável o encerramento precipitado, pouco ponderado e com falta de bom senso, em muitos
casos, de cerca de 200 estações em todo o País.
Esses encerramentos diminuem a proximidade às populações, prejudicam todos, em especial os idosos,
são um fator de exclusão social e territorial e não têm sido feitos em articulação com as autarquias. No último
debate, alertámos para isso e demos exemplos de norte a sul do País. O Governo tem ignorado esses
exemplos e o problema tem-se agravado. E deixem-me dar-vos três breves exemplos da cidade de Lisboa.
Por exemplo, nos Olivais temos três estações. Os Olivais são uma grande freguesia com muita população,
onde há duas estações numa zona da freguesia e uma estação noutra zona. Como é que querem encerrar
uma estação dos CTT numa zona da freguesia que fica sem qualquer estação? Isso é uma falta de bom
senso.
Ainda ontem, perante os protestos da população e dos autarcas, os CTT recuaram no encerramento da
estação da Ajuda e vão dialogar com os órgãos eleitos da freguesia até ao final de junho. Mais uma vez, há
falta de diálogo. Por que é que não dialogaram antes?
Um outro exemplo é o da freguesia de Carnide, onde a Administração dos CTT tem faltado aos
compromissos assumidos em sede de diálogo.
Há, de facto, falta de diálogo institucional prévio à tomada de decisões — temos que melhorar esta
articulação, este diálogo, estas alternativas — e também muita falta de bom senso.
Os CTT e o Governo têm que dialogar com a Câmara Municipal de Lisboa e com as freguesias de Lisboa e
têm também, em todo o País, que dialogar com as freguesias, com a Associação Nacional de Freguesias, com
a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com as câmaras municipais. É tempo de o Governo e o
Conselho de Administração dos CTT terem bom senso nesta matéria; é tempo de o Governo, também em
matéria de privatizações e de concessões, levantar a sua voz em sede de diálogo institucional com as
entidades da troica.
Também por isso é um bom projeto, para «abrir as avenidas da discussão», aquele que o Bloco de
Esquerda aqui nos traz. Mas nós não o vamos acompanhar em razão de um manifesto excesso quanto à
limitação de uma eventual exploração por entidade privadas.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A privatização dos correios era e é um
atentado contra o interesse nacional. Já assim era quando o Governo PS a incluiu no PEC 4;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … já assim era quando o PS, o PSD e o CDS a incluíram no pacto que
agressão que assinaram com a troica; e assim é agora, como se está a ver concretamente de norte a sul do
País, com os encerramentos de estações, de serviços e de postos de trabalho.
O Governo e os Deputados da maioria falam em racionalidade e em rigor na gestão. Podem explicar,
então, o encerramento do centro operacional de correio da região centro, em Coimbra? Digam o que farão
àqueles 170 trabalhadores! Já agora, expliquem a ideia brilhante de fazer com que o correio de Coimbra para
a Lousã tenha que vir a Lisboa para ser tratado e, depois, regressar à zona de origem para ser distribuído!?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito eficaz!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já agora, expliquem a deslocalização curiosa de estações dos CTT na cidade
de Leiria, associada ao negócio imobiliário do Leiria Plaza, promovido por um destacado dirigente local do
PSD.
Esta Assembleia não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o País. Utentes,
trabalhadores e autarcas, pessoas de todas as idades, desde Albergaria dos Doze, em Pombal, até à Ajuda,
em Lisboa, têm ficado noite dentro nas estações para que elas não sejam roubadas ao povo.
O meu camarada, Presidente da Junta de Freguesia de Carnide, esteve esta semana numa dessas
jornadas de luta, exigindo o compromisso da manutenção da estação dos correios na sua freguesia, que já o
anterior Governo e a anterior administração tentaram encerrar e não conseguiram. A atual administração dos
CTT assumiu, esta semana, esse compromisso de não a encerrar e propôs uma reunião para o dia seguinte,
na sede da empresa. Ontem, à hora da reunião na administração, a estação foi encerrada para não voltar a
abrir
Em Santo Isidro de Pegões, foi renegociado o encerramento da estação e a abertura de um posto na junta
de freguesia, mas por um prazo de seis meses — com uma junta que vai desaparecer no processo de
extinção de freguesias.
Por todo o País, desde Lanheses a Boliqueime, passando por Cacilhas, as estações aparecem fechadas
pela calada da noite, verdadeiramente à traição!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É essa, aliás, a palavra que melhor define esta atuação e esta política: traição!
É assim que vendem o País às peças, que trocam a Lei Fundamental pela lei da selva, que agem de má-fé
e à sorrelfa, lidando com o povo e o País como um burlão lida com a vítima. É preciso dizer basta!
É preciso acabar com este Governo, esta política e este pacto de agressão assinado com a troica, antes
que eles acabem com o País.
Estas decisões que estão a ser levadas a cabo não são inevitabilidades, podem ser combatidas e são
combatidas há anos. Foi graças a esse combate que a privatização dos correios não foi, até agora,
concretizada.
Propomos que a Assembleia se pronuncie contra a privatização dos CTT e em defesa da melhoria da
qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa. E
defendemos, entre outras medidas, que os encerramentos de estações de correios sejam imediatamente
cancelados e que as estações sejam reabertas e reintegradas na rede pública postal.
Aplausos do PCP.
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Aqui afirmamos que esta luta contra a privatização dos CTT e pelos direitos e condições de trabalho e as
lutas contra os encerramentos das estações e serviços de correios são uma e a mesma luta!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já na próxima semana, no dia 7, a greve dos correios será uma grande
jornada em defesa do serviço público, do interesse nacional e da própria soberania.
Há razões concretas para esta confiança na resposta que o povo português saberá dar. Desenganem-se,
Srs. Deputados: inevitável é a luta!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter cumprido estritamente o seu
tempo.
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito aos projetos
do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, nomeadamente no que se refere à delimitação de setores,
público e privado, bem como no que é invocado pelo PS, relativamente à Lei-Quadro das Privatizações,
podemos dizer que há uma questão de fundo ideológica que nos separa do Partido Comunista e do Bloco de
Esquerda.
Neste aspeto, nada de novo encontramos nos projetos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista que
não tenha sido dito, há décadas, relativamente à PT, à EDP e a outras empresas.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
É uma questão ideológica, nunca estaremos de acordo nessas áreas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas é, sem dúvida, um debate que merece alguma autonomia. Já
o fizemos no passado, várias vezes, e voltará a ser debatido no futuro, com certeza — e para esse debate,
estaremos sempre prontos.
Diz o PCP que os CTT são uma empresa pública mal gerida. Nada de novo, Srs. Deputados: o Estado é,
em Portugal e em todo o mundo, mau gestor de empresas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fala o gestor da REFER!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — VV. Ex.as
sabem disso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que são maus gestores!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A diferença entre a democracia e a ditadura é que, em ditadura, a
população não tem acesso aos dados das empresas, os dados são escondidos e, em democracia, os dados
são públicos. Independentemente da qualidade dos gestores, é público, é assumido por todas as democracias,
hoje em dia, que o Estado não deve gerir empresas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devia ter vergonha!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Diz o Bloco de Esquerda que a experiência das privatizações sem
regulação fracassou. Pois, Srs. Deputados, devemos dizer que, se há exemplos disso, é necessário,
precisamente, reforçar a regulação.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o debate que se
realizou na semana passada, em que esteve a ser discutida a lei-quadro das entidades reguladoras, que
desceu à especialidade. Apelamos a VV. Ex.as
para que participem ativamente nesse trabalho — há um grupo
de trabalho constituído — para que a lei-quadro possa resultar em entidades reguladoras fortes, com poderes
de regulação, de fiscalização e, também, com poderes sancionatórios.
Há um ponto em comum, que VV. Ex.as
referem, que é o serviço postal universal. Pois, neste ponto,
chamo-lhes a atenção para a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, aprovada por este Governo, que garante a todos
os portugueses um serviço público ou privado, mas permanente e presente em todo o território português,
acessível e com preços acessíveis. Esse serviço público — ou privado, repito — é universal, terá de garantir
qualidade e acessibilidade a todos.
Estão garantidas as condições para que a privatização seja feita com sucesso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado, também agradeço o seu
cumprimento rígido do tempo de intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto, do CDS-PP.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Grande parte da matéria
objeto do projeto de lei do Bloco de Esquerda que debatemos encontra-se tratada, não só na Constituição da
República Portuguesa — aliás, referido na exposição de motivos do diploma —, como no artigo 1385.º e
seguintes do Código Civil, na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos
hídricos, no Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, e nas bases do sistema multimunicipal de águas e
resíduos, aprovadas pelos Decretos-Lei n.os
294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro, e
162/96, de 4 de setembro.
A disciplina jurídica constante dos diplomas mencionados é adequada e suficiente, tornando
desnecessárias, nuns casos, e desadequadas, noutros, as alterações legislativas que debatemos.
As águas, com exceção das águas particulares, como tal definidas na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro,
e no Código Civil, já integram o domínio público do Estado, das regiões autónomas, dos municípios ou das
freguesias.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — As infraestruturas de captação, de tratamento e as redes de
transporte e distribuição de água para consumo público, bem como as relativas aos efluentes e aos resíduos
sólidos urbanos apenas podem ser operadas em regime de concessão, sendo que, nos termos do Decreto-Lei
n.º 379/93, de 5 de novembro, e enquanto esta durar, a concessionária apenas tem a propriedade dos bens
afetos à concessão que não pertençam ao Estado e aos municípios.
No final da concessão, todos os bens se transferem, livres de quaisquer ónus ou encargos, em perfeitas
condições de operacionalidade, utilização e manutenção e sem qualquer indemnização, para os municípios ou
para o Estado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Nesta medida, já se encontra salvaguardada a titularidade pública
originária destas infraestruturas, pelo que o projeto é desnecessário.
Onde o projeto de lei é verdadeiramente inovador é na previsão de impossibilidade de estes bens e,
consequentemente, as atividades que lhes estão associadas, poderem ser desenvolvidas por entidades
privadas — refiro-me à parte final do artigo 5.º desse projeto de lei. Daí, a necessidade de habilitação de um
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diploma legal posterior (artigo 16.º do projeto de lei), que defina os prazos e condições para fazer cessar as
concessões a entidades privadas que vigoram atualmente.
Ora, esta previsão contraria, frontalmente, as regras que já hoje vigoram e que, mais recentemente, foram
confirmadas e ampliadas pela Assembleia da República, ao aprovar a revisão à Lei de Delimitação dos
Setores.
Sr.as
e Srs. Deputados: A opção de concessionar a privados as atividades relativas à água ou aos resíduos
é uma faculdade que existe na lei há duas décadas e, ao abrigo da qual, muitos municípios, no quadro da
autonomia que lhes assiste, abriram concursos públicos e concessionaram tais atividades a privados. Fazer
cessar essas concessões antes do seu termo, para além de desrespeitar aquela que foi uma opção legítima
dos municípios, faria incorrer os mesmos em avultadas indemnizações que iriam agravar a situação das
contas públicas, sem que daí advenha qualquer benefício.
Consideramos, assim, que o projeto de lei deve ser rejeitado.
Quanto aos projetos de resolução, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que esses projetos são muito
parecidos, tanto na forma como na substância, o que é normal, pois ideologicamente estão próximos, com os
argumentos a que nos habituaram contra a privatização, que está prevista no Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro.
Em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista, tem toda a razão, quando diz que os CTT são
uma empresa de prestígio, na qual todos os portugueses se reveem, mas critica a forma como foram feitas as
privatizações, dizendo que não tem sido transparente e rigorosa.
Se o Partido Socialista considera que existiu algo menos transparente, pode e deve acionar os
mecanismos legais para o efeito.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Por último, o mais surpreendente: pede o Partido Socialista a
suspensão da privatização dos CTT, quando foi o Partido Socialista que a colocou no Memorando de
Entendimento, em 17 de maio de 2011,…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … vinculando o Estado português à obrigação de proceder a essa
privatização. É surpreendente!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos nos CTT —
Correios de Portugal, estamos a falar de uma empresa que constitui um exemplo, no que diz respeito à
prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida não só a nível nacional
como também a nível internacional.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E mesmo apesar da má administração do serviço público de
correios, que tem, de certa forma, vindo a fragilizar a qualidade do serviço prestado aos portugueses — e cuja
responsabilidade tem de ser atribuída aos conselhos de administração, mas também a quem os nomeia, é
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bom que isso também fique presente—, o serviço postal, prestado pelos CTT e pelo Estado, continua a ser o
garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este importante serviço
público.
Mesmo perante esta duvidosa gestão — que, como disse, é da responsabilidade dos conselhos de
administração, mas também de quem os nomeou —, como seja a venda de edifícios por valores muito abaixo
do seu valor real ou o negócio do Edifício Báltico, no qual se concentraram os serviços centrais da Empresa
CTT,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que ficou, assim, a pagar as rendas de vários edifícios, por
mais 10 anos, duplicando, desta forma, os custos com rendas de edifícios, em Lisboa, por parte dos CTT. E
outros exemplos podiam ser dados.
Mesmo apesar dessa gestão, esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em termos de
receitas para o Estado.
Perante estes factos, não se compreende, de facto, os motivos que levam o Governo a pretender privatizar
uma empresa, que, para além de garantir um serviço público de qualidade, ainda representa uma fonte de
receitas para o Estado. Não se compreende!
Como já afirmámos várias vezes, Os Verdes consideram que a empresa CTT deve continuar obrigada a
prestar um serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados, disponibilizado a todos os
cidadãos, independentemente da sua condição económica ou da sua localização geográfica. Na nossa
perspetiva, isto só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado e, por isso, entendemos que os
CTT não devem ser privatizados; pelo contrário, devem permanecer no âmbito do setor empresarial do
Estado, mantendo-se com 100 % de capital estatal.
Por conseguinte, vamos votar a favor das iniciativas legislativas que visem dizer um claro «não» à
privatização, mas não alinhamos na ideia de que «a privatização é para fazer, mas assim não», como quem
diz: «não podem ser os senhores a fazê-la, temos de ser nós».
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, isto só teria a ver com o autor! Mas o que está em
causa não é apenas o conteúdo ou a forma, é muito mais do que isso.
Desta forma, manifestamos a nossa total oposição aos propósitos do Governo em proceder à privatização
dos CTT e, ao mesmo tempo, também acompanhamos os proponentes das iniciativas, no sentido de
recomendar ao Governo o cancelamento imediato dos encerramentos de estações de correios e a reabertura
de todas as estações de correios entretanto encerradas, o fim do processo de encerramento dos centros
operacionais de correio e a revogação do processo de liberalização dos serviços postais.
É altura de o Governo perceber, de uma vez por todas, que deve governar a pensar nas pessoas, nas suas
dificuldades, nos seus problemas, e não fazer negócios, delapidando o nosso património coletivo, apenas para
satisfazer a gula dos interesses privados e ignorando, literalmente, as pessoas, que, cada vez ganham menos,
cada vez pagam mais impostos e cada vez têm menos serviços públicos.
Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago, do BE.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, as pessoas têm uma
história e é bom que a honrem.
Quando o Sr. Deputado nos diz que o Estado é um mau gestor deve estar a falar de si próprio, porque o Sr.
Deputado foi administrador da CP, não se negou, não disse, quando lhe foi feito o convite, «eu não creio que o
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Estado seja um bom gestor e, portanto, acredito na iniciativa privada». Não, o senhor sentou-se nas reuniões
do conselho de administração e recebeu o ordenado.
Portanto, quando diz que o Estado é mau gestor está a truncar a mensagem, porque não é o Estado, a
entidade pública que representa a soberania popular que é mau gestor, são os senhores, têm nome! É o
senhor! Foi mau gestor, é verdade! Como foi mau gestor Paulo Braga Lino — que foi o seu governante. Como
foi mau gestor Juvenal Silva Peneda, é verdade! Como foi Maria Luís Albuquerque, que fez contratos swap em
nome da REFER.
Protestos do PSD.
Maus gestores são os senhores, não é o Estado! São os senhores que aceitam os lugares no Estado,
recebem o ordenado, sentam-se à mesa da administração, destroem o serviço público e, a seguir, em cima da
desgraça que fizeram, vêm dizer que o Estado é mau gestor.
Protestos do PSD.
Veio dizer-nos: «O CDS nem queria! Foi o PS que colocou no Memorando da troica!…» Não! Assumam
que estão a retirar os CTT, um serviço público central na vida dos idosos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Já agora, se querem flexibilizar alguma coisa, se querem dizer que são
politicamente incompatíveis, digam-no à troica, flexibilizem esta questão e não privatizem os CTT. É uma
empresa lucrativa e um serviço fundamental para as populações vulneráveis neste País. Tenham vergonha!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, que espero que eu possa sintetizar
da mesma forma, o que exigiria 2 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, agradeço a tolerância e vou ser muito breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar que é particularmente significativo que o PSD venha falar
aqui do Estado como mau gestor. E já nem falo do que aqui foi dito no plano pessoal.
Não é o Estado que é mau gestor, os vossos partidos é que são culpados da sabotagem económica que
está a ser feita na gestão da coisa pública, Srs. Deputados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque aquilo que os senhores podem dar como exemplos é a gestão Horta e
Costa nos Correios, do vosso partido, ou na própria gestão privada, o caso do BPN, esse exemplo
«magnífico» da gestão privada. O problema é a opção política! O problema é que os vossos partidos têm
estado a destruir o serviço público e o interesse nacional!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que este Governo e esta maioria estão a
tentar aplicar em Portugal o modelo económico que foi aplicado no Chile de Pinochet,…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas não vão conseguir, porque o povo está em luta e vai triunfar na luta
contra esta política.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado Adriano Rafael Moreira. Dispõe de muito pouco tempo.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando referi, Sr.ª Deputada Ana
Drago, que os CTT é uma empresa mal gerida, estava a ler o projeto de resolução do PCP. É o PCP que o diz,
Sr.ª Deputada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No que diz respeito aos cinco anos em que tive a honra de ser
administrador da CP, devo dizer-lhe que fazia parte da minha missão preparar vários serviços daquela
empresa para serem concessionados, tudo numa lógica de passagem de alguns setores para o privado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era dos tais incompetentes!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Deputada, foram cinco anos de paz social na empresa. Sabe
que nunca existiu greve durante esses cinco anos, Sr.ª Deputada? É um sinal que convinha que apontasse e
do qual fizesse boa memória.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, com a tolerância que permitiu aos outros grupos
parlamentares, concluirei.
As questões dos encerramentos podem ser objeto de debate político, podem ser objeto de ruído na
sociedade, podemos provocar e acirrar os ânimos ou, então, podemos procurar ser eficazes, ter alguma
consequência prática.
Protestos do PCP.
E aqui, Srs. Deputados, o que deve ser feito é insistir para que a ANACOM fiscalize o cumprimento do
contrato do serviço universal. Isso é que é preciso fazer!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é conversa!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Acreditem, Srs. Deputados, que uma regulação forte é eficaz e
salvaguarda os interesses dos cidadãos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto 2 da nossa agenda.
Entramos, agora, no ponto 3, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 168/XII (2.ª) —
Apresentada por Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina),
apelando ao estabelecimento de uma política coordenada de formação de recursos humanos na área da
saúde, e dos projetos de resolução n.os
740/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure as condições
necessárias à formação dos novos médicos (BE) e 737/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a
qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS). Cada
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grupo parlamentar dispõe de 3 minutos, sendo que não haverá tolerâncias, para o bom andamento do
conjunto dos trabalhos.
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a bancada do Bloco
de Esquerda quer saudar os peticionários e peticionárias, mais de 5000 estudantes de Medicina preocupados
com o seu futuro, e legitimamente preocupados.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) significou, e ainda significa, um passo em direção à modernidade e à
defesa e concretização do direito à saúde. Os médicos são um pilar fundamental.
Estamos hoje a viver as consequências de políticas erradas do passado em relação à formação dos
médicos. Torna-se, por isso, essencial garantir as condições necessárias à formação dos novos médicos
através das universidades públicas e das instituições do próprio SNS — sublinho, também das instituições do
SNS — onde se realizam o internato médico e a especialização formativa.
Cerca de 1 milhão de portugueses continua sem médico de família. Continuamos a ouvir todos os dias, por
parte dos responsáveis do SNS, a mesma resposta, sempre recorrente, de não há médicos especialistas, não
há médicos especialistas. É, portanto, urgente que a questão da formação global e completa dos médicos seja
central na política de saúde.
O desequilíbrio entre a capacidade formativa, as vagas disponibilizadas e as vagas não utilizadas dá razão
aos estudantes que receiam não conseguir aceder ao internato médico, e é este desequilíbrio que é preciso
corrigir. É esse também o objetivo desta iniciativa que o Bloco de Esquerda apresenta, lançando o repto ao
Governo para que a responsabilidade política sobre esta matéria seja assumida de uma vez por todas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os cerca
de 6000 peticionantes que fizeram chegar ao Parlamento a presente petição, que levanta uma questão muito
importante para o País relativa à qualidade da formação dos médicos.
Os médicos são profissionais essenciais à prestação de cuidados de saúde e a nossa saúde é, como todos
sabemos, essencial à nossa felicidade individual e à saúde coletiva do País.
Os médicos tiveram um peso fundamental e decisivo na construção do nosso Serviço Nacional de Saúde.
Nas décadas de 80 e de 90, houve um enorme recuo na formação de novos médicos no nosso País que
causou carências bem conhecidas e que motivou uma resposta necessária: o aumento das vagas nas
faculdades de Medicina. Mas, evidentemente, esse aumento de vagas não pode deixar de ser correspondido
assegurando-se a qualidade da formação desses médicos.
Do que se trata aqui é que, do ponto de vista da qualidade da formação e do ponto de vista das regras
europeias, um médico só pode exercer de forma autónoma a sua profissão com três anos de formação pós-
graduada depois do curso de Medicina, uma formação tutelada e que habilita o jovem médico ao exercício
autónomo da sua profissão.
Ora, daqui decorre que é imperioso que sejamos capazes de assegurar a todos os médicos graduados
essa formação pós-graduada, que, repito, é obrigatória de acordo com as regras comunitárias; e é obrigatória
pela razão simples e mandatória de que é indispensável para assegurar a qualidade da formação desses
médicos.
Apelamos ao Governo, no nosso projeto de resolução, para que, em diálogo com a Ordem dos Médicos,
garanta que existem vagas para formação pós-graduada de todos os licenciados e mestres em Medicina e
sugerimos uma medida concreta, que é a revisão do regime extraordinário de acesso de licenciados aos
cursos de Medicina. Esse regime foi, aliás, criado pelo Governo socialista em 2007, mas julgamos que hoje
estamos em condições de o reequacionar e de o rever, uma vez que já não será necessário como era nessa
altura, o que seria, portanto, um contributo para a solução do eventual excesso de médicos para a formação
pós-graduada.
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Não faz nenhum sentido que uma componente essencial do melhor que a juventude portuguesa tem, que
acede aos cursos de Medicina, seja depois impedida do exercício autónomo da sua profissão por não haver
formação pós-graduada de acordo com as regras internacionais.
É isso que vimos aqui sugerir e reclamar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão
Simão Ribeiro, do PSD.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É hoje discutida, neste
Parlamento, uma matéria da maior importância para o futuro da Medicina no nosso País, que muito
oportunamente foi suscitada pela petição n.º 168/XII (2.ª), subscrita por quase 6000 cidadãos, apresentada
pela Associação Nacional dos Estudantes de Medicina, associação fundada há já 30 anos.
Os peticionários pretendem fundamentalmente que sejam tomadas medidas adequadas para que no nosso
País exista um planeamento integrado da formação em Medicina.
Antes de mais, quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que percebemos bem as
preocupações dos estudantes de Medicina e que, de um modo geral, concordamos com os princípios definidos
pelos subscritores da petição, seja em matéria de continuidade da formação, seja quanto ao modo de
realização do internato, seja ainda no que se refere à complexa questão da capacidade formativa existente.
Já nos suscita, porém, alguma dúvida que devam ser as necessidades estritas do sistema nacional de
saúde a definir o universo da formação em Medicina, pois este não pode ser encarado de forma fechada e
divorciado da realidade global em que hoje o nosso País inelutavelmente se insere.
Significa isto que, se, por um lado, se concebe a existência de um excesso de oferta nas licenciaturas em
Medicina, por outro lado, consideramos que o Governo deve procurar adequar a resposta formativa em
Medicina, designadamente, às necessidades das unidades de saúde.
Assim, na revisão do regime do internato médico, é importante que o Governo otimize a definição da
capacidade formativa, nomeadamente através da melhor agregação e complementaridade entre instituições
de formação. Esta necessidade é tanto maior quanto é certo que, como todos sabemos, o número de
estudantes que atualmente frequentam o mestrado integrado em Medicina ultrapassa claramente a
capacidade formativa das escolas médicas.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Compreendendo as razões dos peticionários, forçoso é, porém,
reconhecer que o sistema tem conseguido prover vagas para todos os candidatos, importando, porém, que tal
realidade assim se mantenha. Desta forma, as entidades formativas foram já alargadas, no corrente ano, ao
universo dos estabelecimentos privados e os estabelecimentos de formação têm sido agrupados sempre que
adequado, entre outras medidas.
Quero, finalmente, dar uma palavra aos estudantes de Medicina: podem estar certos de que o Governo
está bem ciente de que deve assegurar formação pós-graduada a todos os licenciados e mestres em Medicina
face à atual legislação, a qual prevê o exercício autónomo da Medicina após a conclusão com aproveitamento
do segundo ano de formação do internato médico.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Tudo, mas tudo, se continuará a fazer no sentido de garantir a formação pós-graduada ao nível qualitativo
que tem vindo a ser disponibilizado aos recém-formados em Medicina.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz,
do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os
peticionários, saudando-os por intermédio do primeiro subscritor — o Presidente da Associação Nacional dos
Estudantes de Medicina.
Os peticionários alertam para os problemas que possam ocorrer, num futuro próximo, na realização, por
parte dos jovens médicos, do internato médico. Diga-se que o internato médico constitui a última etapa da
formação dos médicos, sendo obrigatório.
De acordo com os peticionários, o comprometimento na realização do internato médico pode advir da falta
de médicos no SNS que garantam a supervisão e o acompanhamento.
Os subscritores chamam também a atenção para a necessidade de ser salvaguardada a qualidade da
formação ministrada.
O PCP entende que o problema que os peticionários nos apresentam não é dissociável dos ataques que, a
pretexto do Memorando de Entendimento, estão a ser perpetrados no SNS e, particularmente, aos seus
profissionais. Em quatro anos, entre 2009 e 2012, deixaram o Serviço Nacional de Saúde mais do dobro dos
médicos que as projeções indicavam, muitos dos quais garantiam a formação dos jovens médicos.
O SNS está, hoje, confrontado com a falta de médicos, particularmente nos cuidados de saúde primários —
faltam centenas de médicos de família —, mas também nos hospitais a situação não é melhor, pois faltam
muitos médicos em várias especialidades.
Por isso importa, como os peticionários dizem, que seja assegurada a formação de médicos, a qual, no
entendimento do PCP, tem de ser garantida pelo Estado. No entanto, só com universidades e com um Serviço
Nacional de Saúde dotado de profissionais em número suficiente, com vínculo público, com carreiras
valorizadas é que o primado da qualidade da formação é acautelado.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — No tocante aos projetos de resolução apresentados, o PCP acompanha, no
fundamental, as recomendações que são expressas. Porém, não concorda com uma das recomendações
postuladas no projeto de resolução do PS, nomeadamente o seu ponto 2, que diz, e passo a citar: «Reavalie a
pertinência de manter o contingente adicional de 15% de vagas para licenciados (…)».
A nossa discordância radica no facto de considerarmos importante, tendo em conta as carências de
médicos no SNS, de formar mais médicos que permitam que todos os portugueses tenham acesso a cuidados
de saúde de qualidade e que lhes seja atribuído um médico de família.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva, do CDS-PP.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por
cumprimentar, em primeiro lugar, os peticionários, meus futuros colegas, que entregaram 6867 assinaturas, e
saudar vivamente a vossa atitude cívica que, realmente faz com que esta Assembleia se sinta a trabalhar
estas matérias em pleno.
A preocupação que demonstram relativamente ao futuro da educação médica em Portugal é, desde há
muito tempo, todos sabemos, acompanhada pelo CDS.
Parece-nos óbvio e mais do que legítimo que todos vós que já concluíram ou que estão a tirar o vosso
curso, vos seja dada a oportunidade de realizar o vosso internato médico. Como tal, é obrigatório e seria uma
frustração para todos os jovens e suas famílias que, terminado um longo período de estudos, não tivessem
depois acesso ao respetivo internato.
De realçar que, segundo o Ministério da Saúde (e tomem nota desta ideia), tem sido possível manter o
princípio aplicado há largos anos de prover vagas para todos os candidatos — recém-licenciados, mestres e
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médicos com cursos obtidos no estrangeiro —, apesar de se verificar uma redução das capacidades
formativas reconhecidas pela Ordem dos Médicos e pelo Conselho Nacional do Internato Médico.
Ora, chegámos ao cerne da questão. Até agora, tem sido possível. Mas, e no futuro? É do futuro que
falaremos, porque é nele que gastaremos o resto das nossas vidas e, por isso, é esse que nos interessa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sabemos que, para além das unidades públicas onde estas vagas
têm vindo a existir, existem unidades privadas hospitalares, não estatais, às quais a Ordem dos Médicos
atribui idoneidade formativa em determinadas especialidades.
No entanto, nunca foram abertas vagas para a realização de internatos médicos em estabelecimentos dos
setores privado e social.
Este facto é, para nós, surpreendente, uma vez que as unidades hospitalares às quais foi atribuída
idoneidade formativa possuem, reconhecidamente, as condições para dar a sua formação, aliás, formação de
qualidade, como aqui já foi referido.
A legislação em vigor estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o processo de formação médica
com vista à especialização.
Mais: determina que se realize em estabelecimentos públicos com ou sem natureza empresarial, com
contrato de gestão ou em regime de convenção, em estabelecimentos do sector social e privados, ou em
hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, desde que reconhecidos como idóneos
para o efeito.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não é novidade para ninguém que o CDS e o Governo entendem
que, por uma questão de justiça, de liberdade de escolha e de cumprimento da legislação em vigor, o
Ministério da Saúde deve tomar as devidas providências.
Acreditamos que será uma forma justa de garantir aos futuros internos de Medicina a manutenção da
excelência no ensino da Medicina em Portugal, aliada à liberdade de escolha, um direito fundamental
consagrado na nossa Constituição.
Esta tem sido sempre a nossa posição, e assim continuará.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Manuel Pizarro. Dispõe de 24 segundos.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclarecer uma questão que me
parece muito relevante.
Ouvi os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD referirem a questão da formação de internos nos hospitais
privados como se essa fosse a panaceia universal. Quero chamar a atenção para um facto que os Srs.
Deputados conhecem: há sete ou oito vagas com capacidade formativa nesses hospitais privados. Aquilo de
que estamos a falar é da necessidade de quase 2000 vagas a partir do próximo ano.
Portanto, não tentem agitar a questão dos hospitais privados…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Pizarro (PS):— … como se fosse uma solução para o problema que, manifestamente, não é.
Tem de ser no Governo e no setor público que se tem de encontrar a solução e não tentem fugir a essa
responsabilidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao final da discussão conjunta da
petição n.º 168/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os
740/XII (2.ª) (BE) e 737/XII (2.ª) (PS).
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Vamos iniciar a discussão da petição n.º 204/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de
Estudantes de Farmácia, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas adequadas para que os
portugueses tenham um acesso de qualidade aos medicamentos e para que as farmácias disponham das
condições necessárias ao seu normal funcionamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados que se encontram na Sala a conversar
que se deslocarem para o exterior para podermos iniciar esta matéria com as condições básicas.
Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor de prosseguir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria saudar, em primeiro lugar, os peticionários, os mais de 300 000 que apresentaram esta petição, que
bem demonstra a importância do tema que estamos hoje, aqui, a debater.
Queria, igualmente, saudar os representantes dos estudantes, da Associação Nacional das Farmácias e de
outras associações deste setor que participaram na recolha de assinaturas desta petição.
Temos, hoje, uma situação dramática para a rede de farmácias portuguesas: mais de 1200 farmácias
encontram-se com o fornecimento suspenso; quase 280 farmácias estão sujeitas a ações de insolvência e de
penhora; há a possibilidade de encerramento de 600 farmácias, em 2013.
As farmácias prestam um serviço essencial às populações, um serviço que não é substituível nem
dispensável para o acesso ao medicamento e a outros cuidados de saúde.
Trata-se de um serviço que é feito por uma rede de pequenas empresas, que são as farmácias, que
conjugam a prestação de um serviço público de saúde essencial com o facto de serem uma pequena unidade,
uma pequena empresa.
É uma rede que tem sido atacada pela política dos últimos governos dos últimos anos, que começou com a
liberalização da propriedade, fomentando a concentração e o controle por grupos económicos alheios aos
interesses públicos na área do medicamento, que continuou com a crise económica que está criada e que
também teve incidência nas medidas tomadas de diminuição da rendibilidade das farmácias.
Quem paga tudo isto não são só os profissionais e os proprietários das farmácias, são as populações,
porque quando se encerra uma farmácia, fica mais longe o acesso ao medicamento, porque em muitos sítios a
farmácia é o único ponto de apoio para questões de saúde, uma vez que o Governo já encerrou extensões, já
encerrou hospitais e outros serviços, e porque, quanto mais se concentra a propriedade e a localização das
farmácias, pior é o serviço para a população e pior é para o interesse público, incluindo a política do Estado
para o medicamento.
Quando estamos nesta situação, temos de tomar medidas para salvar, ainda, o que é possível para permitir
que as farmácias subsistam na prestação do serviço público, tomando medidas tais como o estabelecimento
de uma remuneração não paga pelo utente para medicamentos até um determinado preço ou, por exemplo,
para o pagamento até 90 dias dos fornecedores à indústria farmacêutica.
É preciso salvar, enquanto é possível,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, é preciso salvar, enquanto é possível, esta rede de farmácias e impedir que seja
tomada por grupos económicos que estão à espera para apanhar as que vão encerrando e para tornar a
política e o acesso ao medicamento, a partir das farmácias, muito mais difícil para as populações, muito mais
difícil para o povo português, e não podemos permitir que isso aconteça.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do
PSD.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 204/XII
(2.ª), que pugna pelo acesso de qualidade aos medicamentos e pela garantia das condições necessárias ao
normal funcionamento das farmácias.
Não posso, em nome do PSD, deixar de começar por saudar vivamente os peticionários, que atingiram o
expressivo número de mais de 320 000, e, muito em especial, as associações promotoras da mesma, em
particular a Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia e a própria Associação Nacional das
Farmácias, a qual viu recentemente renovada a sua direção, facto que aproveito também para saudar.
Nesta matéria, o atual Governo está apenas a cumprir os compromissos negociados pelo anterior Governo
com a troica, em nome do Estado português.
Naturalmente que a redução da despesa pública com medicamentos teve efeitos positivos para os
consumidores e contribuintes fiscais, efeitos que ninguém de boa-fé ousará contestar.
Na verdade, como ainda recentemente o Governo deu a saber, os portugueses pouparam, em 2012, cerca
de 190 milhões de euros em medicamentos, sendo que o número de embalagens vendidas cresceu quase 6
milhões.
Quer isto dizer que os utentes consumiram mais medicamentos e pagaram menos por eles. Para esta
realidade contribuíram especialmente o novo regime de prescrição de medicamentos por DCI (Denominação
Comum Internacional); a redução das margens das farmácias e dos distribuidores; ou a limitação do preço
máximo dos genéricos, entre muitas outras medidas já tomadas pelo Governo.
Porém, forçoso é igualmente reconhecer que as referidas medidas não deixaram, evidentemente, de ter um
impacto negativo na remuneração da atividade das farmácias e, portanto, na própria empregabilidade dos
farmacêuticos.
Por isso mesmo, o Governo tem procurado limitar o impacto negativo que a redução da despesa pública
em medicamentos, prevista no Memorando de Entendimento, necessariamente produz nas farmácias.
Assim: aprovou um regime excecional de funcionamento para farmácias com menor faturação; reduziu os
serviços noturnos obrigatórios e os horários mínimos e aumentou as taxas de serviço noturno nas farmácias;
flexibilizou, ainda, o cumprimento do horário semanal mínimo de abertura das farmácias ao público. Isto para
dar só alguns exemplos.
Já no que se refere ao consabido excesso de oferta nesta área, bem patente na circunstância de termos
entre nós nove faculdades de Farmácia para uma população de cerca de 10 milhões de habitantes, importa
ter, a este respeito, uma especial atenção, tanto mais que o desemprego de jovens farmacêuticos é, hoje, uma
preocupante realidade para a qual é imperioso encontrar soluções sérias e realistas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pudera! A encerrarem as farmácias!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Não podemos, aliás, esquecer que a profissão farmacêutica integra atualmente
cerca de 14 000 farmacêuticos, 10 000 dos quais somente nas farmácias e nos laboratórios de análises
clínicas, e que se trata de um universo importante de competências que não pode nem deve ser desperdiçado
pelo País.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Concluo dizendo que não obstante as medidas já tomadas pelo
Governo, tenho a certeza de que o Ministério da Saúde procurará sempre compatibilizar a contenção dos
encargos públicos com a acessibilidade aos medicamentos e, em especial, a sustentabilidade das farmácias
portuguesas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Pela nossa parte, poderá o País contar sempre com o PSD na defesa do interesse dos cidadãos e do
Estado, na certeza de que reconhecemos bem o insubstituível papel das farmácias e a importância dos
farmacêuticos.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não contam é nada!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André
Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de
agradecer e de saudar a presença dos peticionários que hoje aqui exigem melhor acesso aos medicamentos e
melhores condições de funcionamento das farmácias portuguesas.
É um facto indesmentível que a degradação da situação das farmácias aconteceu de forma mais gravosa
nos últimos dois anos e que piora mês após mês.
O acesso ao medicamento está mais difícil, mesmo nas zonas urbanas, sendo que em outras já se torna
mesmo impossível aceder a medicamentos prescritos e esta situação é inqualificável, atendendo até que
éramos, no passado recente, internacionalmente reconhecidos na acessibilidade do cidadão ao medicamento.
O utente ter de se deslocar a três e quatro farmácias para obter medicamentos essenciais à sua saúde e
não o conseguir é, hoje, uma realidade dolorosa.
O desemprego cresce diariamente neste setor e, em particular, nos jovens farmacêuticos, tendo atingido
níveis nunca vistos, como os já divulgados, de 30%, sendo que, por ano, se formam mais de 1000 jovens na
área das farmácias.
Mas, mais aterrador, são os quase 3000 que já se perspetiva que este ano possam correr o risco de perder
o seu posto de trabalho, segundo o Observatório Português dos Sistemas de Saúde. Esta é uma situação
muito preocupante.
De acordo com o Decreto-Lei que aprovou o novo regime de preços e margens, o impacto económico,
financeiro e social do novo sistema de margens deveria ter sido apresentado num prazo de 180 dias — isto
era até 30 de junho de 2012. Nunca o foi. Onde está esse relatório? Será que existe? Quais são, atualmente,
os dados de que o Ministério da Saúde dispõe sobre a situação económica deste sector? Qual o seu impacto
no acesso aos medicamentos, na sobrevivência das farmácias e na manutenção dos postos de trabalho? O
que vai acontecer ao interior do País, se ficar sem farmácias?
Para além das farmácias de menor dimensão, esta catástrofe também já atingiu as de maior dimensão,
como disso são exemplo as que estavam localizadas no Centro Comercial Colombo e no Almada Fórum.
Mas, questionado sobre esta matéria, o Sr. Ministro da Saúde diz — pasme-se! — que já se adotaram as
medidas para resolver os problemas do setor e que a dispensa do segundo farmacêutico, as mexidas nos
turnos e horários terão um impacto positivo.
Pois bem, não se sentiu impacto nenhum. E o Sr. Ministro da Saúde sabe e tem plena consciência de que
essas medidas tiveram um impacto totalmente nulo e em nada evitaram a degradação do setor.
A estrutura de custos de uma farmácia é rígida, pelo que a redução de pessoas ou horários terá a
consequência de faturar menos e também a dispensa de pessoas não é solução para nada, porque, além de
recorrer ao despedimento, que não se deve fazer, as indemnizações têm um impacto financeiro brutal.
A realidade é apenas uma: o desastre.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Repare-se: em três meses, registou-se um aumento de 21,9% no número de insolvências e um aumento de
14,2% no número de penhoras.
A divida litigiosa das farmácias aos grossistas, no final de 2012, ascendeu a mais de 300 milhões de euros.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Recentemente, também o
Presidente da Associação Nacional das Farmácias veio dizer: «As farmácias estão abertas, mas não estão a
funcionar». O Sr. Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos tem as mesmas preocupações.
Se não se socorrer rapidamente este sector, teremos um SNS ainda mais débil e a saúde dos portugueses
correra sérios riscos. Disto não tenhamos a menor dúvida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça
Neto, do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma
petição no âmbito da saúde, área central nas preocupações dos portugueses. Fazemo-lo por via de uma
petição muito especial, a maior na história da democracia portuguesa. E saudamos os peticionários aqui
presentes, até pelo exercício de cidadania e pelo contributo que dão ao debate democrático.
Saudamos, ainda, todos os profissionais ligados às farmácias portuguesas, homenageando-os aqui pelo
justo tributo que lhes é devido face ao papel central que têm tido e que entendemos devem continuar a ter na
rede comunitária de apoio da população portuguesa.
Reconhecemos que existem problemas no setor. Reconhecemos que, apesar das medidas de apoio já aqui
elencadas e já promovidas por este Governo para apoiar as farmácias, outras se deverão seguir.
Importa, no entanto, não esquecer o contexto difícil que vivemos desde há anos na saúde, uma situação
bastante grave, com endividamentos muito elevados que ameaçaram a sustentabilidade do Serviço Nacional
de Saúde e o acesso dos mais vulneráveis aos cuidados de saúde,…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … preocupação que, aliás, também manifestam na vossa petição.
Portanto, num contexto de dificuldades para todos os portugueses, a exigência de se realizarem poupanças
públicas nos encargos com os medicamentos levou a que se tomassem medidas na política do medicamento,
que têm exigido o contributo de todos os operadores do setor, com diminuição dos rendimentos económicos
dos mesmos.
Verificamos que, na petição, surge a preocupação com o acesso aos medicamentos, preocupação, essa,
em que os acompanhamos. Neste sentido, convém lembrar que, só em 2012, os portugueses gastaram menos
190 milhões de euros em medicamentos.
Já no 1.º trimestre de 2013, os gastos com medicamentos diminuíram 40 milhões de euros e o número de
embalagens não diminuiu (o número de embalagens vendidas aumentou para as 200 000 unidades).
Estas são medidas que saudamos, são resultados que merecem aqui destaque e que, seguramente, dão
provas de que o acesso ao medicamento não está comprometido, nomeadamente para aqueles que mais nos
preocupam, aqueles que têm de pagar menos pelos seus medicamentos.
Dito isto, associamo-nos, mais uma vez, à vossa preocupação com a salvaguarda pelo acesso ao
medicamento e com a qualidade do mesmo, mantemos a preocupação com a sustentabilidade das farmácias,
daquelas de que o País verdadeiramente carece, e acompanharemos as medidas que no setor venham a ser
tomadas para esta área.
Preocupam-nos as farmácias, preocupa-nos o acesso à saúde, preocupam-nos os mais vulneráveis.
Com isto, todos temos de lutar a favor da saúde dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto,
do Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, as saudações do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a todos os peticionários, aos aqui presentes e aos mais de 300 000
que assinaram esta petição à Assembleia da República.
Compreendemos o problema das farmácias. Uma crise económica e social tão profunda como a que
vivemos tinha de ter impactos diretos e indiretos no setor das farmácias.
Sabemos que as farmácias têm um papel muito importante no apoio às populações, na informação, no
esclarecimento, na orientação, em tantas situações em que os doentes não conseguem a consulta no centro
de saúde; sabemos o apoio que dão à população mais idosa; sabemos como fornecem os medicamentos e
esperam que o idoso ou a idosa receba a sua magra pensão para os ir pagar.
Devido a este importante papel de proximidade, lamentamos várias coisas que têm sucedido nos últimos
tempos. Lamentamos, por exemplo, que o Governo não tenha criado as condições para a renovação do
contrato com as farmácias em relação ao programa de troca de seringas, um programa onde a proximidade
era fundamental.
Estamos muito preocupados, Sr.as
e Srs. Deputados, com o impacto da lei das rendas, da «lei dos
despejos», que levará ao encerramento puro e simples de muitas farmácias.
E queremos sublinhar, em relação ao assunto que os peticionários aqui nos trazem, dois pontos
fundamentais com toda a clareza. O primeiro é o seguinte: não estamos disponíveis para qualquer solução
que penalize os doentes. Depois, a solução para o equilíbrio financeiro das farmácias, na nossa opinião, está
na revisão da distribuição atual das margens entre os diversos operadores do setor: fabricantes, armazenistas
e farmácias. Quanto a isto, é preciso apontar o dedo ao Governo e exigir responsabilidade política. É preciso
dizer ao Governo e ao Sr. Ministro da Saúde: basta de braços cruzados em relação a esta importante matéria!
É preciso agir! O caminho está aí para ser feito.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminada a apreciação da petição n.º 204/XII (2.ª), passamos à
discussão conjunta da petição n.º 112/XII (1.ª) — Apresentada pela Federação de Motociclismo de Portugal,
solicitando à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens
das ex-SCUT e na Ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de
cobrança automática denominado Via Verde, e dos projetos de resolução n.os
712/XII (2.ª) — Alargamento da
consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos
(PSD e CDS-PP).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, em nome do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar a Federação Nacional de Motociclismo e todos os
peticionários que subscreveram esta petição, assim como os objetivos da mesma.
Em segundo lugar, gostava de deixar bem claro que, para o PCP, a introdução de portagens nas SCUT é,
e continua a ser, injusta e injustificada e a representar um negócio ruinoso para o Estado e para o interesse
público.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sem prejuízo dessa posição de fundo, todavia, o PCP propõe que seja
contemplada, tal como já é através de um desconto comercial em algumas outras autoestradas, a
proporcionalidade do motociclo perante as outras viaturas.
Ainda assim, tendo em conta que essa diferenciação que é feita em benefício do motociclo é apenas por
via de um desconto comercial, era importante que esta Assembleia deixasse clara uma posição perante o
Governo no sentido de criar uma «classe 5» que estabeleça a proporcionalidade em benefício do motociclo,
tendo em conta que ninguém pode compreender, já que um veículo ligeiro não paga o mesmo que um pesado,
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como é que um veículo que pesa dez vezes menos do que outro pode pagar o mesmo quando circula numa
via portajada.
Portanto, é uma questão de mera justiça que sejam cobradas àqueles que circulam em motociclos tarifas
de acordo com o custo ou o mais proporcionais possível ao custo da utilização.
Saudamos a iniciativa da Federação ao apresentar esta petição, suadamos, igualmente, os subscritores
dos projetos de resolução apresentados e, desde já, manifestamos a inteira disponibilidade do PCP para
chegar a um entendimento comum entre os partidos subscritores e os restantes, no sentido de deixar claro
que esta Assembleia quer criar uma «classe 5» para motociclos e não apenas no sentido de recomendar ao
Governo que estude a possibilidade dessa criação.
Esta Assembleia deve afirmar que é favorável à criação da «classe 5» e que o Governo deve realizar os
estudos e mobilizar os esforços necessários para a criação dessa classe.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os
peticionários aqui presentes e a Federação de Motociclismo de Portugal que impulsionou esta petição,
subscrita por quase 5000 peticionários. Depois, quero dizer que as petições são um efetivo exercício do direito
de cidadania e contribuem, elas próprias, para desencadear processos legislativos conducentes à resolução
dos problemas que a maior parte das vezes encontram solução por esta via.
Sem prejuízo daquilo que é a posição do Bloco de Esquerda relativamente às portagens nas ex-SCUT —
afirmámos que somos contra essas portagens e a realidade e a vida deram-nos razão pelo balanço que é feito
desse pretenso pagamento, pois hoje há menos utilizadores —, o que hoje estamos aqui a discutir é
exatamente uma petição que nos convoca para um tratamento de igualdade, retomando um tratamento já
existente para os motociclos noutras autoestradas. Portanto, de fora, está este tratamento igualitário
relativamente às ex-SCUT e à Ponte Vasco da Gama.
É indiscutível — e creio que todos neste Parlamento o reconhecem — que a utilização do motociclo
contribui não só para uma maior fluidez do tráfego como também para uma menor emissão de gases
poluentes. Também, e por via do seu peso, o desgaste dos caminhos por onde os motociclos circulam é
bastante menor.
O Bloco de Esquerda associa-se com um projeto de resolução a estas reivindicações e exige o
alargamento a todas as vias portajadas do País do regime de cobrança designado por «classe 5» e que
corresponde a 70% do valor cobrado a veículos de «classe 1».
Propõe, ainda, o Bloco de Esquerda que se implemente um sistema que permita a todos os motociclistas
serem abrangidos, independentemente do pagamento escolhido.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que
conclua.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso, entendemos que, com os projetos de resolução ora em presença, é possível dar corpo à
reivindicação para que a petição nos convoca. É possível, hoje, dar mais um passo no tratamento igual para
estes veículos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Paulo Cavaleiro.
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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a
Federação de Motociclismo de Portugal e os seus responsáveis pela forma como trataram deste assunto e
pela petição que nos trouxeram.
Esta petição, com cerca de 5000 assinaturas, solicita a aplicação de um desconto de 30% para os
motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática Via Verde, nas portagens das ex-SCUT e da
Ponte Vasco da Gama.
Penso que este é um caso interessante pela forma como uma petição contribuiu e foi um dos fatores
relevantes para hoje termos uma solução melhor.
Julgo que é importante também valorizar as coisas boas que fazemos em Portugal e o sistema da Via
Verde é um sistema de inovação muito útil, que permitiu até agora, não existindo a uma «classe 5», a
possibilidade de existir o desconto de 30% para os motociclos em muitas das vias.
É verdade que o trabalho que se desenvolveu e os contactos que se fizeram foram todos eles importantes
para que, a partir do dia 1 de março, o acordo que a Estradas de Portugal e a Federação de Motociclismo
concretizaram permitisse que nas ex-SCUT também exista hoje o mesmo tipo de desconto que existia nas
outras autoestradas.
Devo dizer, Sr.as
e Srs. Deputados, que esperava que os partidos que têm projetos e intervenção nesta
matéria tivessem aqui realçado o fator positivo de hoje, pelo menos, não existindo ainda a «classe 5», que é o
que todos pretendemos e defendemos, o Governo ter concretizado esta questão e esta matéria, a exemplo de
outros descontos que já existem e de outros que estão anunciados, como o que existe de 10% durante o dia e
25% durante a noite para o transporte de mercadorias.
Portanto, penso que é de valorizar o papel que todos tivemos e defender claramente que, devido a
questões quer de ordem ambiental, quer de desgaste da via, quer de outras matérias que estão relacionadas
— porque o preço do veículo de mercadorias é diferente do de um veículo ligeiro —, entendemos que
devemos todos trabalhar no sentido da criação específica da «classe 5».
É neste sentido que vai o nosso projeto e é neste sentido também que estamos disponíveis para, em sede
de comissão, trabalhar num texto conjunto que dê mais força a esta vontade de todos e que valoriza, uma vez
mais, o papel da Assembleia da República, isto é, na procura de um consenso de que se fala muitas vezes,
mas que por vezes não se consegue e que, nesta matéria como em muitas outras, penso ser possível atingir.
É este o nosso desafio e penso que todos vamos continuar a dar esse contributo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Cordeiro.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º
112/XII (1.ª), entregue na Assembleia da República a 14 de março de 2012, promovida pela Federação de
Motociclismo de Portugal, que reuniu cerca de 5000 peticionários, os quais queremos saudar de forma
especial.
A esta petição juntaram-se os projetos de resolução do PCP, do Bloco de Esquerda e do PSD, que também
discutimos hoje.
A Federação de Motociclismo de Portugal e todos os peticionários pretendem com esta iniciativa a
diferenciação dos motociclos no pagamento de portagens em todas as vias portajadas em Portugal.
O PS entende que faz todo o sentido esta diferenciação através da consagração da «classe 5», que tem
como referência o pagamento de portagens a um preço 30% inferior ao da «classe 1», e associa-se às
iniciativas legislativas dos grupos parlamentares que pretendem essa criação.
Entendemos que tal pretensão faz todo o sentido, porque a utilização do motociclo não gera os mesmos
efeitos negativos da utilização de um veículo ligeiro de passageiros.
A saber: o desgaste no pavimento provocado pela utilização do motociclo é muito menor do que quando
utilizamos um veículo ligeiro, uma vez que a superfície de contacto é mais reduzida; a emissão de gases de
efeito de estufa é muito menor com a utilização do motociclo; o consumo de combustível é muito menor com a
utilização do motociclo e, como tal, contribui menos para a dependência energética com o exterior; os
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motociclos produzem um menor congestionamento de tráfego nas autoestradas e nas cidades e, portanto, o
reforço de utilização de motociclos é benéfico para efeitos da circulação de veículos e de trânsito nas
autoestradas e nas cidades.
Acresce a este facto, como já foi referido, que essa diferenciação já está a ser praticada nas autoestradas e
nas ex-SCUT desde o dia 1 de março deste ano, com o acordo celebrado entre a Estradas de Portugal e a
Federação de Motociclismo de Portugal, portanto já existe essa diferenciação para os motociclos que utilizem
dispositivos eletrónicos de pagamento de portagens.
Por tudo isto, entendemos que é de elementar justiça esta diferenciação através da criação da «classe 5»
nas portagens, que permita a universalidade da aplicação desta taxa e temos até a expectativa de que essa
medida venha a reforçar a utilização de motociclos em Portugal, com todos os efeitos positivos que daí
resultam.
Portanto, o Partido Socialista associa-se às iniciativas legislativas e aos objetivos da petição que aqui nos
traz.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Viegas, do CDS-PP.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar,
de cumprimentar os perto de 5000 peticionários, na pessoa do primeiro signatário, o Sr. Jorge Manuel Alves
Pessanha Viegas, Presidente da Federação de Motociclismo de Portugal.
O debate que hoje estamos a travar tem de ser analisado sob os seguintes pontos de vista: discriminação
positiva do que efetivamente é diferente; incentivo à redução do tráfego nas zonas metropolitanas; situação
que o País e a Estradas de Portugal vivem.
No que respeita à discriminação positiva, não podemos pôr em causa uma série de fatores óbvios. O
motociclo é o meio de transporte que menos prejuízo causa à via rodoviária de tipologia via-rápida ou
autoestrada. Isto acontece porque a superfície de contacto é reduzida, porque a sua dimensão e peso são
mínimos e também pelo facto de produzir emissões de CO2 reduzidas relativamente a outros veículos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Também no que respeita ao plano do urbanismo, do ponto de vista
da circulação de tráfego rodoviário, devemos ter um pensamento conjuntural que permita combater as
externalidades negativas causadas pelo uso de veículos de maior dimensão.
É ainda de referir que os acessos às zonas metropolitanas são hoje feitos por veículos muito pouco
eficientes, pois há uma clara desproporção no meio de transporte usado. Deste ponto de vista, faz todo o
sentido um incentivo ao uso mais racional de veículos, levando as pessoas a escolher meios de transporte
adequados às suas necessidades.
Tudo o que estou a referir faz parte do que pensamos enquanto partido e tem já a anuência da Estradas de
Portugal, que, entretanto, celebrou com a Federação Portuguesa de Motociclismo um acordo de aplicação do
regime especial de descontos — já em prática na generalidade das autoestradas — às concessões rodoviárias
com a designação de ex-SCUT.
Contudo, independentemente de o acordo fazer jus a realidades irrefutáveis, não se pode esconder que
existem pormenores que devem ser acautelados.
A Estradas de Portugal vive um momento difícil, consequência dos investimentos que foram feitos e das
responsabilidades que anteriormente foram assumidas em função de um novo modelo económico e financeiro
da empresa nacional de estradas. Não podemos esquecer que o relatório da Direção-Geral e Tesouro e
Finanças de 2012, sobre PPP, diz que: «Em 2011, os encargos líquidos globais suportados diretamente pelo
Estado (ou através da Estradas de Portugal, S.A., no que respeita às concessões rodoviárias) ascenderam a
1800 milhões de euros».
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A matéria das PPP tem sido um ponto sensível que este Governo tem tentado ultrapassar e no qual já se
conseguiram poupar mais de 1300 milhões de euros.
Temos de ser responsáveis. Desejamos por isso que as medidas acordadas possam salvaguardar os
interesses do contribuinte português. Desconto, sim, mas sempre por forma a ser encontrado um equilíbrio
entre o incentivo que deve ser dado e a externalidade tributária para os restantes contribuintes.
Outra matéria que entendemos que deve ser salvaguardada está ligada às discriminações positivas.
O CDS entende que esta matéria deve ser bem analisada. É que, no texto da petição, faz-se referência a
um desconto apenas para quem for possuidor de dispositivo de pagamento eletrónico.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Parece-nos que, a ser dada esta possibilidade aos motociclistas, a mesma deve contemplar todos os
veículos e não apenas aqueles que têm estes dispositivos.
Estas são as recomendações que fazemos no projeto que apresentamos conjuntamente com o PSD.
Na nossa opinião, os projetos de resolução que hoje estão em discussão podem resultar num projeto de
resolução conjunto, dando continuidade ao trabalho já desenvolvido em sede de comissão e com resultados
positivos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate deste ponto…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para intervir?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, para corrigir e pedir desculpa aos
membros da Federação de Motociclismo de Portugal por ter referido a sua antecessora Federação Nacional
de Motociclismo.
Em segundo lugar, para dar nota ao Sr. Deputado do CDS que, provavelmente, leu uma versão anterior do
projeto de resolução do PCP, porque a versão atual retira a necessidade do dispositivo eletrónico. Aliás, essa
é a grande questão que estamos hoje a debater.
Gostava apenas de saudar esta posição porque, depois da «lei dos rails», que importa cumprir, que foi
aprovada por unanimidade nesta Casa e muitas vezes desrespeitada pelo Governo,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … depois das «lei das 125», este é mais um momento importante para os
motociclistas portugueses e um momento em que é justo que saudemos os peticionários, porque se abrem as
portas para criar uma «classe 5» nas autoestradas portuguesas, mesmo para quem não tem Via Verde. E não
é através de um desconto comercial, porque os motociclistas não são clientes, são utentes das autoestradas
portuguesas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 6 da ordem de trabalhos de
hoje, que consiste na apreciação conjunta das petições n.os
220/XII (2.ª) — Apresentada por Manuel Joaquim
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Neves dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como
freguesia do concelho do Fundão, 231/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento «Por Vale de Vargo, Freguesia
Sempre-, solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão
ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, 233/XII (2.ª) — Apresentada pela
Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do
Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa
territorial autárquica proposta pelo Governo, 206/XII (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Alcaides de Faria —
Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica, solicitando à Assembleia da República o
respeito pelo património imaterial da freguesia de Santa Maria de Faria e da marca Faria para que não seja
exclusivamente superado pelos parâmetros demográficos e económicos, no contexto da agregação das
freguesias rurais, 226/XII (2.ª) — Apresentada pela freguesia de Vila do Carvalho, solicitando à Assembleia da
República a não agregação da freguesia de Vila do Carvalho, e 234/XII (2.ª) — Apresentada por João Paulo
Gomes Baptista Lopes e outros, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saúdo todos, em especial os 15
000 portugueses que assinaram esta petição nos concelhos de Serpa, Seixal, Fundão, Covilhã e Barcelos.
Este é um processo que não surge «porque sim». É um processo que ao longo dos tempos tem vindo a ser
falado por imensos dirigentes, governantes de vários partidos, que falaram da necessidade de reestruturar as
freguesias quanto às suas competências e quanto ao mapa territorial.
Temos, por exemplo, o caso de António Costa, Presidente da Câmara de Lisboa, que, com a posição
responsável do PSD, conseguiu fazer uma reforma tranquila em Lisboa e bastante importante para a cidade,
onde a identidade das populações não se perdeu.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Alfama ou a Mouraria mantêm a sua identidade. Antes não eram
freguesias e essa identidade das populações mantém-se. Essa era também uma falsa questão que foi muito
propagandeada.
Mas era também objetivo do anterior Governo. Por isso, o anterior Governo, no programa que assinou com
a troica, se comprometeu, até julho de 2012, a desenvolver, e vou citar, «um plano para reorganizar e reduzir
significativamente o número de autarquias.» Ou seja, o Partido Socialista, o anterior Governo, comprometeu-
se, em nome do Estado português, com a redução significativa do número de autarquias.
As autarquias locais ou são municípios ou são freguesias.
Se hoje estão contra a agregação das freguesias, é caso para perguntar, então, quais seriam os municípios
que iriam agregar, quantas seriam as autarquias que iriam agregar. Metade das autarquias existentes, como
chegou a afirmar o ex-Ministro Silva Pereira? Porventura!
O atual Governo definiu também, no Livro Verde, que esse ponto do Memorando deveria ser obrigatório
para as freguesias, mas voluntário para os municípios.
Deu-se início a um debate público, no qual a oposição se recusou a participar, dizendo sempre que tinha
muitas ideias, que o seu caminho era diferente, mas nunca apresentou qualquer tipo de proposta ou solução
em concreto. Uma postura diferente da oposição daria lugar, certamente, a uma melhor lei e a um debate mais
sério, mais participado em torno de tudo isto. Porventura, a lei poderia ser melhor. Porém, não foi porque
recusaram fazer esse caminho da seriedade. Tenho pena, mas, naturalmente, têm direito a isso.
Até o líder do Partido Socialista tem direito a dizer agora que é contra a agregação de freguesias, mas, ao
mesmo tempo, afirmava, num jornal do Fundão, que «onde estão quatro freguesias, bem pode ficar uma,
agregam-se os órgãos autárquicos do executivo e da assembleia de freguesia». É uma posição que considero
fabulosa, fantástica, que diz bem da seriedade do Partido Socialista em todo este debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Por último, termino, Sr. Presidente, dizendo, em relação aos falsos argumentos — e isso não têm o direito
de continuar a repetir —, que não há «regra e esquadro»; era às autarquias que, nos temos da lei, competiria
que se pronunciassem, tendo em conta a sua especificidade local.
Não há qualquer extinção de freguesias, há agregação. Não se trata de uma questão semântica, são
coisas completamente diferentes. Os dinossauros, há muitos anos, extinguiram-se porque deixaram de existir,
as freguesias continuarão a existir e a servir a sua população. É óbvio que todos os portugueses ficam com a
sua junta, é óbvio que, como disse, e bem, o Sr. Deputado António Filipe, todos os portugueses têm uma
freguesia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saudamos todos os peticionários e as
populações dos concelhos que hoje aqui debatemos em relação à agregação e extinção das freguesias.
Estes peticionários, que são vários milhares, trazem a história da sua freguesia, a história dos afetos dessa
freguesia, a história dos compromissos dessas freguesias. Trazem um pouco daquela que é a vida das
pessoas por todo o País e, em muitos casos, no interior.
Esta reforma ou esta chamada reforma — porque nem o nome de reforma merece — foi feita «porque
sim», Sr. Deputado Bruno Vitorino. Foi uma reforma que não ouviu ninguém; foi uma reforma feita a «régua e
esquadro»; foi uma reforma cheia de erros. Ainda hoje recebemos, constantemente, a denúncia de erros
grosseiros, que não olharam à situação das populações, aos limites geográficos, às tradições, àquilo que era
mais evidente para toda a gente, porque foi feita num gabinete, nas «costas» das populações,…
Protestos do PSD.
… e isso os Srs. Deputados da maioria não vão poder negar nunca.
O Bloco de Esquerda saúda as populações de Santa Maria de Faria, em Barcelos, de Vila do Carvalho, na
Covilhã, de Bogas de Baixo, no Fundão, de Vale de Vargo, em Serpa — a margem esquerda do Guadiana
tantas vezes esquecida —, e as populações do concelho do Seixal. Saúdo os seus autarcas,
independentemente do partido pelo qual foram eleitos, que puseram a defesa das populações à frente de tudo.
Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Peticionários, têm toda a razão, persistem na defesa dos anseios das
vossas populações e nisso o Bloco de Esquerda está convosco. A maioria não aprendeu nada em todo este
processo e vimos isso até com a última lei, que acabou de ser chumbada no Tribunal Constitucional.
Resta-me referir o compromisso do Bloco de Esquerda, que é o de reverter toda esta situação assim que
estejam criadas todas as condições. Aproximam-se eleições autárquicas, Sr.as
e Srs. Deputados, e sem
demagogia,…
Risos do CDS-PP.
… devo dizer que são precisos compromissos e o compromisso do Bloco de Esquerda é o de que esta lei
vá voltar para trás e não haverá reforma do território sem ouvir as populações. Este é o nosso compromisso.
Qual é o vosso?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice
Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, antes de mais, quero saudar os
peticionários de vários pontos do País e reconhecer o seu inconformismo relativamente ao modo como foram
excluídos das decisões que recaíram sobre os seus territórios de freguesia.
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Vozes do PS; — Muito bem!
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — De facto, a lei hoje em vigor resultou de um processo redutor no plano da
envolvência de autarcas, das suas associações representativas e das populações. É por isso que este não é
um processo fechado e não o é, como o disse já o líder do Partido Socialista, porque pretende, quando ganhar
as eleições, rever esta situação e agir em conformidade.
Aplausos do PS.
As cidadãs e os cidadãos não se identificam com a realidade territorial que lhes foi atribuída. Isso é bem
patente nas petições em apreciação. As petições referentes ao concelho do Seixal e às freguesias de Vale de
Vargo, Bogas de Baixo, Vila de Carvalho e Santa Maria de Faria têm em comum a rejeição de um processo
que identificam como analfabeto relativamente ao conhecimento das suas realidades locais.
Não é de somenos importância, muito pelo contrário, o facto de os textos em apreciação não dispensarem
evocações de momentos da história e de elementos de cariz etnográfico ou mesmo de particularidades
demográficas no que à caraterização da prevalência de certos grupos etários diz respeito.
O que estas e estes portugueses estão a dizer a esta Assembleia é que há mais vida para além da
extensão do território ou do número, só por si, de pessoas que o habitam.
Mas também há uma variante muito importante que é a dimensão da população, e diga-o o Seixal que, com
cerca de 160 000 habitantes, vê reduzidas as suas seis freguesias de forma inexplicável.
Os territórios de freguesia têm uma identidade própria que não foi tida em conta pelo PSD e pelo CDS-PP.
Muito pelo contrário: a baralhada foi tanta que, numa clara fuga em frente, na fase final do processo legislativo,
foram atribuídos nomes às freguesias agregadas que não lembra ao mais requintado dos humoristas.
Daqui a uns meses, um bebé nascido no espaço territorial de uma freguesia objeto de fusão passa a ser
natural da freguesia de «união das freguesias x, y e z», como se desta forma esta maioria se salvasse do erro
cometido e, particularmente, denotasse algum respeito pelas freguesias extintas. Fazer de conta que se
preserva o nome da freguesia quando a essência é que a freguesia deixa, de facto e de direito, de existir é um
encapotamento bem caricato.
Mas fica a pergunta: para que serviu esta decisão? Do ponto de vista dos objetivos que se pretendiam
cumulativamente alcançar, tudo indica ser um verdadeiro falhanço.
Por isso, para terminar, reitero o que disse no início da minha intervenção: o Partido Socialista, ganhas as
próximas eleições, fará a revisão de todo este processo e corresponderá àqueles que são certamente os
anseios das populações e dos seus autarcas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, andámos quase dois anos sem perceber os
motivos que levaram o Governo a fazer esta reforma. Ninguém entende por que é que o Governo extinguiu
freguesias e, hoje, o Sr. Deputado Bruno Vitorino disse-nos por que é que o PSD e do CDS extinguiram 1200
freguesias. É que os dinossauros extinguiram-se e, portanto, extinguem-se também as freguesias. Sr.
Deputado, eu já ouvi muita coisa mas, com esta dimensão, confesso que foi a primeira vez.
A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira tem razão quando diz que isto foi uma grande trapalhada, mas a maior
trapalhada foi a que aconteceu com a reforma administrativa em Lisboa, que, como se sabe, o Partido
Socialista também subscreveu.
Portanto, aquilo que o PSD e o CDS chamam reforma administrativa do País volta a ser objeto de
discussão neste Plenário, mais uma vez por iniciativa dos cidadãos e desta vez pelas populações do Seixal,
de Bogas de Baixo e de Vale de Vargo.
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No conjunto destas três petições, são cerca de 15 000 cidadãos — que aproveito para, em nome do Partido
Ecologista «Os Verdes», saudar, em especial os que hoje estão aqui connosco — que se juntam aos milhares
e milhares de pessoas que se dirigiram já a esta Assembleia com um objetivo muito claro: manifestar a firme
oposição à dita reforma administrativa do País, que mais não é que do a lei de extinção de freguesias, levada
a cabo pelo PSD e pelo CDS.
As populações de Bogas de Baixo, do Seixal e de Vale de Vargo associam-se, assim, às muitas e muitas
populações que continuam a opor-se à extinção de 1200 freguesias no País.
Estamos a falar da lei que mais contestação conheceu na nossa história democrática e, de facto, não é
para menos, porque, como Os Verdes já tiveram oportunidade de afirmar, o Governo PSD/CDS avançou com
o processo de extinção de freguesias à revelia dos pareceres dos órgãos das autarquias locais. Avançou com
a extinção de freguesias contra tudo e contra todos: contra a Associação Nacional dos Municípios
Portugueses, contra a Associação Nacional de Freguesias, contra as autarquias e contra as populações.
Como testemunham hoje as populações de Vale de Vargo, do Seixal e de Bogas de Baixo, ninguém vê
qualquer vantagem, qualquer benefício, qualquer contributo desta lei, que o PSD e o CDS querem impor, para
melhorar a vida das pessoas. Pelo contrário, como muito bem referem as populações do Seixal, esta lei vem
trazer impactos muito negativos para as populações e constitui um fator de empobrecimento da dimensão
democrática.
Como dizem as populações de Bogas de Baixo, não prevaleceu a sensatez, nem na lei nem nos
documentos que lhe deram suporte. E, como muito bem referem as populações de Vale de Vargo, o que, aliás,
é reconhecido pelo PSD e pelo CDS, esta lei nada tem a ver com o equilíbrio das contas públicas. Ainda
estamos para saber por que é que, sendo assim, isto constava do Memorando da troica.
Esta lei insere-se num estratégia do PSD e do CDS para enfraquecer o poder local democrático e é mais
uma peça do puzzle que o Governo desenhou para o poder local, a somar a tantas outras, como as normas do
Orçamento de Estado que promovem o Ministro das Finanças a uma espécie de superintendente das
autarquias, como a lei dos compromissos ou como a nova lei das finanças locais.
Os Verdes manifestam a sua solidariedade para com as populações do Seixal, de Bogas de Baixo e de
Vale do Vargo e esperamos, agora, que o Governo oiça o sentir das populações que, por todo o País, se
opõem à extinção de freguesias.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo esta intervenção saudando todos
os subscritores das petições de Bogas de Baixo, de Vale de Vargo, das freguesias do concelho do Seixal, de
Santa Maria da Faria e de Vila do Carvalho, que hoje estão em discussão.
A verdade é que este conjunto de subscritores, estas populações que hoje aqui se manifestam e que se
manifestaram contra a lei da extinção de freguesias estão a lutar em defesa da sua freguesia, estão a lutar em
defesa do poder local democrático, que, ao longo de 37 anos, contribuiu para a melhoria das condições de
vida das populações, para que elas não fossem esquecidas, para que lhes fosse prestado um conjunto de
serviços públicos e tivessem efetivamente o apoio das suas freguesias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estamos a falar de populações e de autarquias que não se resignam, que
combatem esta lei firme e determinantemente porque sabem que ela em nada contribui para a melhoria da
qualidade da vida das populações, muito pelo contrário, vai, sim, criar mais dificuldades na capacidade de
intervenção dessas mesmas autarquias para responder aos problemas das populações. Fica bem claro que
esta é uma lei que não serve as populações, não serve as autarquias, não serve o País.
Manifestamos aqui a nossa solidariedade e o nosso apoio à luta das populações e das autarquias contra
esta lei.
O PCP, desde o primeiro momento, manifestou aqui, na Assembleia da República, mas também na rua, a
sua posição contra esta lei, porque é uma lei que não vai trazer nenhum benefício às populações. Mesmo o
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conjunto de argumentos utilizados pelo Governo — a eficiência, o ganhar escala, o ter mais meios —, como
referimos, eram falsos, o que ficou bem patente quando o Governo apresentou a sua proposta quer quanto ao
financiamento das freguesias quer quanto ao seu quadro de competências.
A verdade é que este Governo quer reduzir os meios das freguesias, criando ainda mais dificuldades para
a concretização dos seus projetos e para a resolução dos problemas das populações.
O Sr. Deputado Bruno Vitorino referiu que esta não é uma reforma «porque sim». Sr. Deputado, nós
dizemos que, de facto, não é uma reforma «porque sim», é uma reforma do seu partido e do CDS. Aliás,
podemos referir também que ela está no pacto de agressão, que foi assinado também pelo Partido Socialista,
e que tem o objetivo de atacar poder local democrático,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … atacar o nosso regime democrático, afastar as populações dos eleitos e
acabar com 20 000 eleitos de autarquia que muito têm feito nas suas freguesias.
Por isso, esta reforma constitui, de facto, um ajuste de contas com a Revolução de Abril,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que está no programa quer do PSD, quer do CDS, e que pretende
subverter e desmantelar o poder local democrático, a par de um conjunto de outras medidas que pretende
impor.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, esgotou o seu tempo.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que esta é uma lei que ataca os
serviços públicos, é uma lei que vem criar mais desigualdades e assimetrias no território…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir rapidamente.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … é uma lei que ataca o emprego público e que vai levar ao despedimento
de milhares de trabalhadores.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, quero dizer aqui que podem contar com o PCP para lutar contra a
extinção de freguesias,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que podem contar com o PCP no apoio à luta das populações e que
iremos continuar a lutar para que esta lei caia e para que as freguesias sejam repostas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para isso é urgente e determinante não só a rutura com esta política mas a
demissão do Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar todos os
peticionários e todos os representantes destas freguesias e destes municípios, que aqui estão.
Assistimos aqui a um verdadeiro exercício eleitoralista por parte das várias bancadas dos partidos mais à
esquerda.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Acabámos, agora, de ouvir falar do fantasma do despedimento de
milhares de trabalhadores nas freguesias.
Vozes do PCP: — Não é fantasma, não!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade! Sejamos sérios: isso não é verdade!
Protestos do PCP.
Assistimos, por parte do Partido Socialista, a várias promessas. Estamos num processo completamente
eleitoralista, num processo propagandista que «cheira» a eleições autárquicas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Depois de ter assinado, no Memorando de Entendimento, a redução
significativa das autarquias, o Partido Socialista, pura e simplesmente, virou costas a este processo, tal qual
tem virado costas a tudo aquilo que assinou, não assumindo as suas responsabilidades.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Pode concordar-se ou discordar-se mas esta foi das leis mais debatidas
no País, ao longo destes últimos anos.
Vozes do PCP: — Oh!… Foi, foi!…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Depois do lançamento do Livro Verde, muito de discutiu.
Vozes do PCP: — Foi, foi…!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Esta lei deu a possibilidade aos eleitos locais, às assembleias municipais
de se pronunciarem.
Protestos do PCP.
Não se quiserem pronunciar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podiam pronunciar-se se estivessem de acordo com o Governo!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A unidade técnica previa a entrada da Associação Nacional de
Freguesias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que se recusaram a participar em todo este
processo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto tudo era uma aldrabice!
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ninguém quis assumir nenhuma responsabilidade. Colocaram esta
medida no Memorando de Entendimento e ninguém quis assumir a responsabilidade.
De qualquer das formas, apela-se aqui a questões históricas, apela-se a afetos e a tradições. É evidente
que a agregação de freguesias não vai apagar essas memórias.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não vai apagar o património histórico, não vai apagar o património
material e imaterial dessas freguesias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS é que vai ser apagado nas autarquias!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Essa propaganda eleitoralista não funciona. A identidade histórica está
lá, e estará!
Ainda ontem falámos de uma lei que, em algumas partes, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, o
regime jurídico das autarquias, mas convém afirmar que nessa lei havia um reforço de competência das
freguesias…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a licença dos arrumadores!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … que dava consistência à reforma das freguesias, e isso não foi tocado
pelo Tribunal Constitucional.
Vozes do CDS-PP: — Ora aí está!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que pretendemos é dar mais dignidade a estas freguesias, mais
meios. Aquilo que está na Lei das Finanças Locais, que está em discussão aqui no Parlamento…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É menos 20%.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … é atribuir o IMI rústico, na sua totalidade, às freguesias…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se sabe é quanto!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e 1% do IMI urbano.
Queremos cumprir o que foi aqui consagrado na lei da reforma administrativa: dar maior dignidade às
freguesias e é isso que vamos fazer com esta nossa proposta.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.
A Sr.ª Presidente: — Não são admitidas manifestações nas galerias do Parlamento.
Srs. Deputados, estamos a terminar este debate, mas antes de passarmos às votações há um pedido de
defesa de honra pessoal do Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. ª Presidente, estava eu aqui posto em sossego quando o Sr. Deputado
Bruno Vitorino, na parte final da sua intervenção, mencionou o meu nome, fazendo referência a uma
intervenção que fiz aqui e dando um sentido exatamente oposto ao das minhas palavras. Portanto, não posso
deixar passar.
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De facto, o que o Sr. Deputado disse aqui foi que, no debate que fizemos sobre esta lei, eu teria dito que
ninguém ficava sem freguesia.
Ora, eu disse isso para demonstrar que esse argumento, o argumento dos Srs. Deputados do PSD e do
CDS expresso nesse debate, de que se podiam extinguir 1200 freguesias porque ninguém ficava sem
freguesia, era um argumento pateta.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Tão pateta que nos levaria à conclusão de que se, no limite, só houvesse
uma freguesia, obviamente, ninguém ficaria sem freguesia — era dessa freguesia!
Vozes do PCP: — É evidente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, o Sr. Deputado Bruno Vitorino pode não ter argumentos, o PSD e
o CDS podem não ter argumentos; se não os têm, ou não dizem nada ou assobiam para o ar, é problema
vosso, mas façam o favor de não usar o meu nome em vosso favor, dizendo exatamente o contrário daquilo
que eu quis dizer nesse debate.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Vitorino.
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr.ª Presidente, acho que ficou claro da intervenção do Sr. Deputado
António Filipe que não houve qualquer tipo de ofensa à honra de ninguém.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah não?!…
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — O meu objetivo e o objetivo do PSD foi muito claro: foi utilizar o seu
argumento, as suas palavras…
Vozes do PCP: — Ao contrário! Tudo ao contrário!
Vozes do PSD: — Oiçam! Oiçam!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — O meu conceito de democracia é suficientemente amplo para ouvir os
vossos argumentos mesmo não concordando rigorosamente com nada deles; espero que o vosso seja
extensível, pelo menos, a saberem ouvir um bocadinho do que os outros têm para dizer.
Aplausos do PSD.
Manifestações de protesto depúblico presente nas galerias.
Sr.ª Presidente, poderei continuar se a Sr.ª Presidente achar normal este tipo de interrupções, porque, a
mim, não me incomodam.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pode deixar serenar um pouco os ânimos e prosseguir em seguida,
para poder ser ouvido.
Manifestações de protesto depúblico presente nas galerias.
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O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr.ª Presidente, este tipo de incidentes que, às vezes, vêm de algumas
pessoas… Já estou muito habituado aos membros do meu concelho e não me metem medo, não me
condicionam, não vão fazer com que deixe de falar.
Quero dizer que, para mim, argumento pateta é utilizar os argumentos do medo, do bicho papão ou do
«comem criancinhas»…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Isso, para mim, são argumentos patetas.
Aplausos do PSD.
E são os argumentos que o PCP, infelizmente, com a falta de seriedade que os caracteriza muitas vezes,
tem utilizado em todo este debate.
Protestos do PCP.
Que fique bem claro: não há nenhum cidadão, em Portugal, que fique sem freguesia.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Não há nenhum cidadão, em Portugal, que fique sem acesso aos serviços
dessa mesma freguesia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Não há sequer um problema de proximidade, porque quem vai definir a
proximidade vão ser os futuros autarcas, que vão definir onde fica a sede de freguesia, onde devem ficar
delegações, para que o atendimento de proximidade se possa continuar a manter, para que aquele argumento
do medo, quando vocês dizerem que o senhor idoso da terra no interior do País vai ter de andar 20 Km para
tratar do seu assunto…
Vozes do PCP: — Já anda! Já anda!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Isso não é verdade! Isso é intoxicação da opinião pública,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … porque pode haver uma lógica de proximidade, pode haver gabinetes
de atendimento ao cidadão para manter essa lógica de proximidade e acautelar os direitos desses mesmos
cidadãos.
Quem é que vai decidir isso? Gente séria, gente competente, gente capaz, gente honrada que conhece as
suas realidades, os autarcas dessas freguesias desses concelhos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Manifestações de protesto depúblico presente nas galerias.
Quando vocês dizem isso põem em causa a seriedade desses autarcas e os senhores não têm o direito de
continuar a usar esse tipo de argumentos, porque não são sérios.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.
A Sr.ª Presidente: — Peço às autoridades para convidarem as pessoas que estão na galeria do meu lado
direito a saírem.
Aplausos do PSD e do CDS.
Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias, entoando «Grândola, Vila
Morena».
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa tem a indicação de que os Srs. Deputados Luís Menezes e Miguel Santos
pretendem usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, queria deixar duas notas: primeira, que esta Casa tem
regras…
Protestos do Deputado Manuel Pizarro do PS.
Sr. Deputado Manuel Pizarro, quer dizer alguma coisa? Peça a palavra.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Menezes, pediu a palavra para interpelar a Mesa?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
Protestos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Mário Soares explica-vos como é que se lida com isto!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, eu pedia que deixassem o Sr. Deputado Luís Menezes fazer uma
interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, esta Casa tem regas. As pessoas manifestaram-se na
galeria atrás de nós, que, tanto quanto é do nosso conhecimento, é uma galeria para os convidados desta
Assembleia, pessoas que são convidadas pelos grupos parlamentares desta Casa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Nada tenho contra quem quer vir para aqui quebrar as regras, mas depois as regras devem ser
respeitadas. A galeria foi evacuada e isso foi cumprido. Esta é a Casa da liberdade e da democracia, já temos
visto um conjunto de manifestações, nas quais não me revejo mas que respeito, sendo que esta Casa também
se tem dado ao respeito e as pessoas têm sido evacuadas. Isso foi cumprido.
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Mas acho que é importante começarmos a dizer — e por isso faço-o aqui, publicamente — que esta galeria
que está atrás de nós é a galeria dos convidados. Por isso, alguém convidou estas pessoas para fazerem o
«número» que acabaram de fazer e acho que é importante perceber quem foi.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Esta Casa não ganha com esse tipo de «números» políticos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Santos desistiu de intervir, mas, entretanto, inscreveu-se o Sr.
Deputado Telmo Correia, a quem dou a palavra.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, inicialmente, não tinha pedido a palavra, mas, na
sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Menezes, queria dizer o seguinte: temos defendido sempre, e
a Sr.ª Presidente mais do que ninguém, a ideia de que esta Casa deve ser uma Casa aberta a ouvir toda a
gente, deve ser uma Casa aberta a admitir e a ouvir todos os protestos, e nas circunstâncias particularmente
difíceis que o País vive é normal que o protesto exista, é normal que a indignação exista e é obrigação dos
políticos ouvirem, com tolerância, essa mesma indignação, nas suas várias formas de expressão, sejam elas
ditas, faladas, gritadas, às vezes, ou cantadas.
Isso é normal e é perfeitamente aceitável. Agora, há aqui uma questão de regra, que o Sr. Deputado Luís
Meneses levantou, que é da maior importância. Isto porque uma coisa são cidadãos que aqui vêm para assistir
e que expressam a sua indignação, outra coisa será — e, a ser assim, tem de ser esclarecido e deve ser
apurado, na nossa opinião, quanto mais não seja pela Conferência de Líderes — os partidos políticos trazerem
aqui para dentro claques para insultarem outros partidos políticos, claques que gritam insultos contra os outros
partidos políticos
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se for preciso, claques teremos todos, mas a regra aqui dentro é outra, isso, obviamente, não é aceitável e
nós, da maioria, nunca o faremos.
Portanto, Sr.ª Presidente, o que lhe peço, e é uma verdadeira interpelação, é que esta matéria seja
discutida e seja esclarecida, para sabermos se assim foi ou não,…
Vozes do PSD: — Foi, foi!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e para que, no mínimo, se apele aos partidos — se assim foi — a
que isto não se volte a repetir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, isso vai ser ponderado em Conferência de Líderes, sendo certo que
as pessoas não se podem manifestar nas galerias, não podem impedir o funcionamento das instituições. Se
não for assim, já não estamos na ordem democrática, estamos na revolução.
Vozes do PSD: — É o que eles querem!
A Sr.ª Presidente: — Vamos ver isso em Conferência de Líderes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, concordo com tudo o que foi dito até agora e
quero pedir um esclarecimento. Gostaria de saber se há alguma possibilidade de defender a honra da minha
mãe, nesta Casa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vejo essa pergunta como uma afirmação, mas se é pergunta, faça
favor.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Julgo que a resposta é negativa, mas é inadmissível que a minha
mãe seja insultada nesta Casa por pessoas que são convidadas para aqui estarem presentes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Repito, é inadmissível, penso que não se pode continuar a permitir isto e as pessoas que o fazem devem
ser identificadas e chamadas à responsabilidade.
As nossas mães não são para aqui chamadas! Há que haver respeito por toda a gente. Que nos chamem a
nós nomes, temos de aceitar, porque isso faz parte da democracia, mas a minha mãe não é para aqui
chamada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que esta questão deve ser discutida
na Conferência de Líderes. Pela nossa parte, não questionamos, nem nunca questionámos, a regra que vigora
em relação à assistência ao Plenário e, em relação à condução dos trabalhos de hoje, não temos nenhuma
crítica a apontar à forma como a Sr.ª Presidente conduziu os trabalhos.
A Sr.ª Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas transmitir que ninguém é a favor do
insulto nesta Casa, mas somos a favor que esta Casa seja aberta a todos os cidadãos, porque esta Casa é
uma Casa do povo.
Protestos do PSD.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Tenha vergonha!
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Somos a favor que as pessoas possam participar e serem
convidadas por quem quer que seja. É lamentável é que sejam discriminadas por quem as convida e foi isso
que aqui ouvimos há pouco. Repito, não devem ser discriminadas por quem as convida e devem ter toda a
liberdade de poder estar neste Parlamento.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, deixo aqui uma clarificação: as pessoas vêm assistir às reuniões
plenárias nas galerias não vêm para participar, vêm para assistir.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se somam seis sinalizadas à Mesa,
dos Srs. Deputados António Braga e Miguel Coelho, do PS, Isilda Aguincha, do PSD, Michael Seufert, Hélder
Amaral e João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, o que perfaz 205 Deputados presentes, pelo que temos
quórum de deliberação.
Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 129/XII (2.ª) — De congratulação pelos 50
anos da União Africana (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
A Organização de Unidade Africana (OUA) foi criada em Maio de 1963, por iniciativa etíope, e com a
adesão de 32 governos de países africanos independentes.
Desempenhando, ao longo dos tempos, um relevante papel na gestão dos conflitos que assolaram o
continente africano, a OUA tinha como objetivos originais um conjunto de ideais e valores que defendiam a
unidade e solidariedade entre os países africanos, a intensificação da cooperação entre Estados, a defesa da
soberania e da integridade territorial dos mesmos, a erradicação de todas as formas de colonialismo, a
promoção da cooperação internacional, o respeito pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal
dos Direitos Humanos e a coordenação de políticas dos Estados-membros, desde a vertente política e
diplomática até às questões de defesa e bem-estar das populações.
É justo reconhecer hoje o papel de destaque que a organização teve nos processos de descolonização,
funcionando como um instrumento de pressão junto da comunidade internacional, perante determinadas
situações concretas, dando apoio direto aos movimentos de libertação.
Uma das grandes vitórias da OUA foi a luta contra o regime do apartheid, especialmente no plano
multilateral das Nações Unidas, através da aprovação de várias resoluções condenatórias daquele regime,
acabando por conseguir que, em 1968, na Conferência de Teerão, o apartheid fosse reconhecido como um
crime contra a humanidade.
A organização atuou também no domínio do desenvolvimento económico e social, procurando alcançar
formas de comércio mais justas e a plena integração no sistema económico e financeiro internacional.
Em 2002, a OUA foi substituída pela União Africana mas manteve os princípios defendidos pela sua
antecessora. A União Africana proclama agora a visão de uma África integrada, próspera e pacífica,
governada pelos seus cidadãos e representativa de uma força dinâmica na arena global. A UA defende agora
uma intervenção global, defendendo a integração e o desenvolvimento do continente africano.
Comemorar esta data, que já foi também assinalada com uma cerimónia com embaixadores africanos na
Sala do Senado, a que a Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas se associou, tem,
por isso, um duplo significado especial: por um lado, comemora-se um continente, na sua diversidade cultural
e pluralidade políticas, mas também na sua essencial identidade e unidade africanas. Comemora-se, ainda,
um projeto internacional que teve a vitalidade de sobreviver cinco décadas e adaptar os seus objetivos e a sua
organização às novas realidades históricas e políticas sem perder, no entanto, a história e o percurso efetuado
desde 1963.
Neste sentido, a Assembleia da República saúda a celebração dos 50 anos de União Africana e endereça
aos responsáveis da União Africana e aos seus Estados-membros os votos de continuação dos esforços em
prol da segurança e desenvolvimento de todo o continente africano.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 730/XII (2.ª) —
Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR.).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de deliberação n.º 13/XII (2.ª) — Procede à terceira
alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e
elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 700/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novo
alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 738/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação
de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, pretendo informar que sobre estes dois últimos projetos de
resolução o PCP apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 726/XII (2.ª) — Criação de um plano
nacional para a prevenção de dengue (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 744/XII (2.ª) — Cessação de Vigência do Decreto-
Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que
estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a
motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (PCP) [apreciação parlamentar
n.º 49/XII (2.ª) (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração
de voto sobre esta votação.
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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 745/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de
fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico
de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime
de funcionamento dos centros de inspeção (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, em face do resultado das votações que acabámos de realizar, a apreciação parlamentar
n.º 49/XII (2.ª) caduca.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que os relatórios
das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 477/XII (2.ª) — Recomenda a criação de condições para
que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e
para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 736/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração
e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 731/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do
Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 733/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento
de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da
Oncologia (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do
CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que gerem
a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 606/XII (2.ª) — As novas regras da faturação e a
comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP), relativamente ao qual tenho a indicação, que os Srs.
Deputados, com certeza, também terão, de que o n.º 1 foi alterado pelo autor.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar o referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas regras para
simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de
salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 714/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do
processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências
(BE).
Relativamente a este projeto de resolução, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, deu-me indicação
de que o Grupo Parlamentar do PS solicitou que se procedesse à votação isolada do ponto 2, votando os
demais pontos em conjunto.
Creio que todas as bancadas estarão de acordo…
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, começamos, então, por votar o ponto 2 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar os demais pontos do mesmo projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do
processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos a favor
do PS e a abstenção de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal,
pela manutenção do seu caráter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal
(PCP).
Srs. Deputados, o PS requereu à Mesa que este projeto de resolução fosse votado do seguinte modo:
primeiro, os pontos 1 e 2. d), em conjunto; depois, os restantes pontos.
Se não houver oposição, assim faremos.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, votar conjuntamente os pontos 1 e 2. d) do referido projeto de
resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação conjunta dos demais pontos do mesmo projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que, relativamente à votação dos projetos de
resolução n.os
714/XII (2.ª) e 739/XII (2.ª), sobre os Correios de Portugal, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 740/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 737/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a
qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS).
O Bloco de Esquerda solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução.
Não havendo objeções, começamos por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
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Srs. Deputados, em relação aos projetos de resolução n.os
712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da
«classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime
de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a
possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP), deu
entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à
Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da
preparação de um único texto, dos projetos de resolução acima mencionados.
Vamos, então, votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Em consequência, os projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas nos termos
que indiquei.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de
mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do
Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e
Trabalho, relativo aos projetos de resolução n.os
668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício
das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a
regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª)
— Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a
regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente
a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia
(PCP).
A solicitação do PSD, iremos votar este texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança
Social e Trabalho em dois momentos: votaremos, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2.
Vamos, então, votar o ponto 1 do referido texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, agora, o ponto 2 do mesmo texto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças
e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de
crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a
natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro
Delgado Alves e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma
declaração de voto sobre este texto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Isabel Oneto pediu a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta iniciativa.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Bernardino Soares também deseja anunciar uma declaração de voto?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar
do PCP, que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório pediu a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sim, Sr.ª Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar
que o Bloco de Esquerda entregará na Mesa uma declaração de voto relativa ao texto final que acabámos de
votar.
A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, a votação que se segue é do texto final indiciário, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os
373/XII (2.ª) — Quinta
alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei
n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de
judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP).
Trata-se de uma votação na especialidade, mas o que vamos votar é a assunção, pelo Plenário, das
votações indiciárias realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do
referido texto apresentado por esta Comissão. Portanto, o que os Srs. Deputados vão fazer agora, através do
voto, é assumir a votação expressa na Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos, agora, à votação final global o texto final, apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os
373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º
37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de
outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas
expulsos de Portugal (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, falta-nos votar vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,
que o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, temos três pareceres para
apreciar e votar, todos relacionados com processos judiciais.
Em primeiro lugar, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra, Processo n.º
1121/11.0TTCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no
âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela
6.ª Vara Cível — Varas Cíveis de Lisboa, Processo n.º 463/11.9TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania
e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo (PS) a
prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queira prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por último, de acordo com o
solicitado igualmente pela 6.ª Vara Cível — Varas Cíveis de Lisboa, Processo n.º 463/11.9TVLSB, a Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana
Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço, ainda, ao Sr. Secretário que dê conta de uma iniciativa legislativa que acabou de dar entrada na
Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida, a proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para
2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que baixa à 5.ª Comissão.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 5, pelas 15 horas, e a ordem do dia será
preenchida pelo debate da interpelação n.º 11/XII (2.ª) — Sobre política de emprego e combate à exclusão
social (PS).
Desejo a todos muito boa tarde.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 24 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de resolução n.º 700/XII (2.ª):
O PCP tem denunciado as implicações das alterações do regime de faturação e de IVA aplicados aos
pequenos e médios agricultores desde que a medida apareceu na proposta de Orçamento do Estado para
2013, em cuja discussão apresentou proposta para manutenção da isenção. Nesse sentido, entende o PCP
que a única forma de resolver o problema criado ao ser eliminado o regime de isenção aplicada a pequenos e
médios agricultores é através do regresso ao regime de isenção.
Assim, a proposta de alargamento do prazo para que os agricultores procedam à inscrição de início de
atividade não resolve o problema apenas empurra para mais adiante o seu início. Esta proposta nada resolve
de fundo enquanto não for retomado o regime de isenção. Contudo, adiar a aplicação das medidas e atrasar a
sua entrada em vigor representa mais uns meses de isenção para os agricultores e mais tempo para se lutar
pela sua revogação definitiva. Isto determinou o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.
O Deputado do PCP, João Ramos.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 738/XII (2.ª):
Desde que o Governo apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2013, a intenção
de eliminar o regime de isenção fiscal aplicado aos pequenos agricultores, o PCP assumiu que a solução para
os problemas criados seria o regresso ao regime de isenção, proposta que apresentou desde logo.
Assim, entendemos a proposta de criação de um balcão para aconselhamento dos agricultores afetados
pelas medidas como uma forma de admitir a sua implementação, coisa que o PCP recusa. Por outro lado, a
debilidade que apresentam hoje as estruturas regionais do Ministério da Agricultura, que têm sido despojadas
dos seus corpos técnicos, é pouco compatível com a criação de mais uma resposta junto dos agricultores.
Contudo, são percetíveis neste projeto de resolução, os objetivos de, através do esclarecimento dos
agricultores, contribuir para a sua proteção face às «agressões» promovidas pelas alterações introduzidas e
isto levou a que o PCP votasse favoravelmente esta proposta.
O Deputado do PCP, João Ramos.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 744/XII (2.ª):
Acompanhei o sentido de voto da bancada do PSD por razões de disciplina partidária. No entanto, sobre a
matéria, e tendo sido uma das coautoras da Lei n.º 11/2011 na anterior Legislatura, manifesto as minhas
reservas quanto ao Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que lhe procede a alterações, e aqui analisado
pela apreciação parlamentar do PCP.
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I SÉRIE — NÚMERO 97
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Constatou-se um amplo consenso na execução da então Lei n.º 11/2011, que foi objeto de inúmeras
reuniões de trabalho com todos os grupos parlamentares. Recordo que estava em causa passar de um regime
legal obsoleto para uma completa liberalização do sistema, e que foi conseguido um equilíbrio em regime de
concessão entre aquilo que eram as necessidades de maior cobertura geográfica dos serviços e aquilo que
era a sustentabilidade económica do setor.
O articulado da Lei a que se chegou teve por base critérios e fórmulas de aplicação, como um todo, cujo
equilíbrio assentava numa matriz de repartição em função de critérios equitativos.
Antes mesmo da sua plena materialização, a Lei foi alterada, ficando parte em espírito contrário ao do
legislador naquilo que inicialmente tinha sido previsto.
Um dos exemplos, no caso em apreço, prende-se à não aplicação de distâncias entre candidaturas a novos
CITV, aplicando apenas este critério aos centros já existentes e aos novos quando aprovados definitivamente
(quer isto dizer, depois de construídos e equipados), o que leva a que, na ordenação das candidaturas em
qualquer concurso, as vencedoras se concentrem nos mesmos locais/ruas, não assegurando uma boa
cobertura geográfica do território.
Também a atribuição apenas em número de mais centros em alguns pontos do País, fora da matriz
inicialmente prevista, alarga a cobertura geográfica nas áreas metropolitanas, onde manifestamente a
cobertura se encontrava já assegurada.
É, pois, este o meu entendimento sobre a matéria, que colide com a atual opção partidária na Lei em
apreço, e cujo sentido expresso aqui.
A Deputada do PSD, Carina Oliveira.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os
731, 733 e 743/XII (2.ª):
Os Deputados do PSD do Distrito de Setúbal votaram contra os projeto de resolução, apresentados pelo
PCP, pelo BE e por Os Verdes, que recomendam ao Governo a continuidade do serviço de oncologia do
Centro Hospitalar Barreiro-Montijo e a implementação de uma plataforma de complementaridade entre os
hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal, por considerarem que: a continuidade do serviço de oncologia do
Centro Hospitalar Barreiro-Montijo nunca esteve em causa; a plataforma de complementaridade entre as três
unidades hospitalares públicas da Península de Setúbal proposta já está a ser implementada.
A procura de complementaridade e de criação de sinergias entre as três unidades hospitalares públicas da
Península de Setúbal tem sido uma preocupação das entidades responsáveis, sendo disso exemplo as
reuniões em curso entre as estruturas dos três hospitais com vista à racionalização na prestação de cuidados
em diversas especialidades médicas e cirúrgicas, procurando dar ao doente uma melhor acessibilidade aos
cuidados de primeira linha, como o melhor tratamento local onde se concentrem os recursos humanos e
materiais mais adequados.
Os projetos resolução em causa não mereceram a nossa concordância, pois concluem pela necessidade
de algo que nunca esteve em causa, bem como propõem soluções que há muito estão a ser concretizadas.
Importa ainda salientar que não há orientações nem decisões políticas para o encerramento do serviço de
oncologia do Centro Hospitalar do Barreiro-Montijo.
Pelas razões supra referenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra os projetos de
resolução n.os
733/XII, do BE, 731/XII, do PCP, e 743/XII, de Os Verdes.
Os Deputados do PSD, Bruno Vitorino — Maria das Mercês Soares — Pedro do Ó Ramos — Paulo Simões
Ribeiro — Nuno Matias — Lídia Bulcão.
——
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Foi hoje votado em sessão plenária, entre outros, o projeto de resolução n.º 733/XII, do BE, que recomenda
ao Governo «o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro,
Almada e Setúbal para a área da oncologia».
Cumpre-nos informar que os votos contra que o referido projeto de resolução do BE obteve por parte do
Grupo Parlamentar do CDS-PP, prenderam-se com o facto dessa complementaridade já existir entre os três
hospitais. Aliás, a criação de sinergias entre as três unidades hospitalares públicas do distrito de Setúbal tem
sido uma preocupação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com o objetivo de
proporcionar ao doente oncológico não só uma acessibilidade acrescida aos cuidados de primeira linha como
o melhor tratamento no local onde se possa concentrar ou já se concentrem os recursos humanos e materiais
mais adequados.
Tem-se procurado potenciar a oferta de recursos existentes nestes três hospitais, sendo disso exemplo o
projeto de criação do Centro de Tratamento de Tumores Cerebrais do distrito de Setúbal, que pretende
racionalizar e otimizar o acesso de doentes com esta patologia aos cuidados apropriados, em tempo e com
encaminhamento protocolado.
O CDS-PP tem vindo, ao longo dos últimos anos, a defender que se impõe uma nova abordagem
estratégica nacional que adote uma gestão integrada da doença oncológica e que permita resultados eficazes
no diagnóstico, acompanhamento e tratamento do cancro. Por defender uma reforma da prática da oncologia
em Portugal, o nosso grupo parlamentar já apresentou por três vezes iniciativas legislativas nesse sentido.
Temos consciência da importância de centros de excelência, mas também de centros de proximidade. Por
isso, e entre outros, defendemos a criação de centros de elevada diferenciação e de centros de tratamento,
para confirmação diagnóstica multidisciplinar e tratamento de neoplasias malignas.
E, numa altura como a que o País atravessa, em que os recursos financeiros escasseiam, é essencial que
se faça uma gestão eficaz, séria, eficiente e adequada dos serviços oncológicos. A rede oncológica nacional
tem necessariamente, e em nosso entender, de ser articulada. Só assim se poderá garantir a todos os doentes
o acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, com segurança e qualidade.
Ora, no que diz respeito aos cuidados oncológicos prestados no distrito de Setúbal, essa articulação já
existe entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal, tal como vem agora recomendar o BE.
Assim, o motivo pelo qual o Grupo Parlamentar do CDS-PP não acompanha esta iniciativa do BE, prende-
se com a sua redundância, isto é, entendemos não fazer sentido aprovar uma iniciativa que recomenda ao
Governo o estabelecimento de uma complementaridade que já existe de facto.
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.
———
Relativa aos projetos de resolução n.os
714 e 739/XII (2.ª):
Com as presentes iniciativas legislativas, os Grupos Parlamentares do PCP e do BE pretendem
recomendar ao Governo o cancelamento do processo de privatização dos CTT, a manutenção da qualidade do
serviço postal, o não encerramento das estações de correio existentes e a manutenção do carater totalmente
público da empresa.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, no mesmo debate, o projeto de resolução n.º
735/XII (2.ª), que recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT — Correios de
Portugal e que consubstancia aquilo que preconizamos.
O Partido Socialista defende a imediata suspensão do processo de privatização dos CTT — Correios de
Portugal, até que seja regulamentado o regime de salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, previsto
no artigo 27.º-A da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na redação que
lhe foi conferida pela Lei n.º 102/2003, de 15 de novembro, e pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro.
Do mesmo modo, o Partido Socialista entende, igualmente, que esta matéria deverá começar a ser
repensada em, eventual, sede de revisão e renegociação do Memorando de Entendimento.
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Para o Partido Socialista, a eventual operação de privatização dos CTT deve ter em atenção um conjunto
de eixos fundamentais, como sejam a prestação de um elevado nível de qualidade do serviço postal, a
redução dos preços, a universalidade do serviço e a defesa dos direitos dos trabalhadores da empresa.
Analogamente, as privatizações em geral, a existirem, devem pugnar pela exigência de rigor, transparência
e salvaguarda intransigente dos interesses estratégicos nacionais.
No caso da privatização dos CTT, em pleno início do processo, acresce, ainda, que o conselho de
administração da empresa decidiu o encerramento de 200 estações em todo o País, colocando em causa a
qualidade do serviço, com exemplos conhecidos em concelhos como Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro,
Cascais, Coimbra, Espinho, Gaia, Gondomar, Lagoa, Lisboa, Moita, Ourém, Porto, Santa Maria da Feira,
Seixal, Setúbal, Sintra, Tomar e muitos outros concelhos. Estes encerramentos colocam em causa a política
de proximidade em relação aos cidadãos, bem como a génese do serviço público que os CTT devem
prosseguir. E têm a oposição do Partido Socialista.
Assim e pelo expresso anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se nos pontos 1,3
e 4 e votou contra o ponto 2 do projeto de resolução n.º 714/XII (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão
do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências,
assim como votou favoravelmente os pontos 1, 2 a), 2 b), 2 c) e contra o ponto 2 d) do projeto de resolução n.º
739/XII (PCP) — Pela defesa dos CTT — Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente
público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.
O Grupo Parlamentar do PS.
———
Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 144/XII (2.ª):
A inclusão, entre os fatores de avaliação dos candidatos a magistrados, do critério da «honestidade
intelectual», previsto na alínea c) do n.º 2, do artigo 43.º, da proposta de lei n.º 144/XII (2.ª), para além das
objeções suscitadas no parecer da Ordem dos Advogados (onde se questiona por que razão, a consagrar-se
um critério de honestidade, este não é fixado em toda a sua amplitude, isto é, estatuindo «honestidade» e não
«honestidade intelectual»), suscita-nos, pelo grau da sua indeterminação, as maiores perplexidades e introduz
mesmo o risco de se poder ultrapassar a linha que, em muitos casos, separa a discricionariedade do arbítrio.
Na verdade, não pode ser ignorado que, na mesma alínea em que se pretende consagrar o critério da
honestidade intelectual se refere que o candidato a magistrado deverá cumprir com «as regras da ética e
deontologia profissional». Por outras palavras, um comportamento de um candidato a magistrado considerado
desconforme à ética e à deontologia é já avaliado e, como tal, pode ser fundamento excludente.
Se, a par desses fatores de avaliação, se pretende erigir um outro — a honestidade intelectual — é porque
se pretende que este último se não confunda com aqueles. Ou seja, o legislador parece considerar vantajoso
— numa linha de ponderação sobre o funcionamento do sistema de formação de magistrados que
manifestamente não acompanhamos — que um candidato a magistrado, cujo desempenho e/ou
comportamento tenha sido avaliado conforme com a ética e a deontologia profissional, possa, não obstante, vir
a ser excluído com base numa avaliação negativa da sua pretensa honestidade intelectual.
A independência de espírito dos juízes (valor que, sendo sempre importante, assume nestes uma
importância que se não confunde com a de qualquer outro magistrado) reclama que dos fatores da sua
avaliação/admissão sejam expurgados ao máximo todos os critérios que não se possam determinar, de modo
transparente e evidente.
A honestidade intelectual, para mais nos moldes em que surge prevista na norma, introduz um risco
evitável de falta de transparência na avaliação dos candidatos a magistrados, colocando na mão dos
avaliadores instrumentos potencialmente lesivos da confiança no resultado das avaliações. E a garantia da
independência dos juízes, vale bem a pena recordá-lo, também se deve realizar perante aqueles que os
avaliam…
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O PS, em sede de discussão na especialidade, teve oportunidade de propor a expurgação deste conceito,
sinalizando ao mesmo tempo que consideraria a sua não aprovação intransponível para a aprovação da
proposta de lei n.º 144/XII (2.ª). A intransigência da maioria rejeitou a proposta do PS. Em conformidade, o PS
não pode deixar de manifestar a sua oposição ao que a proposta de lei consagra.
Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Luís Pita Ameixa — Sérgio Sousa Pinto — Isabel Alves
Moreira — Jorge Lacão — Elza Pais — Isabel Oneto.
——
O PCP votou contra a presente lei por estar em completo desacordo com o processo legislativo adotado
mas sobretudo por considerar que a lei agora aprovada reincide em opções erradas — e que já anteriormente
o demonstraram ser — em matéria de formação de magistrados.
Depois de ter sido discutida em reunião plenária no dia 22 de maio, a proposta de lei do Governo foi votada
na generalidade no dia 24. Nesse mesmo dia 24 (sexta-feira), por e-mail enviado às 18horas e 47 minutos, foi
fixado o prazo de entrega de propostas de alteração para a segunda-feira seguinte (27 de maio), agendando-
se igualmente a discussão na especialidade para a quarta-feira imediatamente posterior (29 de maio).
Registe-se que inclusivamente os pareceres solicitados ao Conselho Superior da Magistratura e ao
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais apenas foram distribuídos na segunda-feira, dia 27
de maio, o que ocorreu apenas no dia 11 de junho no caso do parecer da Ordem dos Advogados.
Compreendendo que, apesar de ter demorado vários meses a preparar a proposta, o Governo pretendesse
imprimir à aprovação da lei a maior urgência possível, sobretudo considerando que sem essa aprovação
urgente não se obteria o efeito útil de encurtamento do curso de formação de magistrados que se encontra a
decorrer, o PCP não pode aceitar que a Assembleia da República se coloque no papel de mero tabelião das
propostas legislativas provenientes do Governo, sem dispor sequer do tempo necessário à devida ponderação
da soluções a adotar.
Além disso, e mais importante, trata-se neste caso de uma lei que consagra soluções resultantes de
erradas opções políticas.
As alterações na estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) não correspondem, de forma
alguma, a opções adotadas visando a resolução de algum problema identificado, antes pelo contrário resultam
tão-só das opções cegas de redução de cargos dirigentes na estrutura do Estado e de entidades públicas.
O mesmo se diga relativamente à imposta degradação dos vencimentos dos auditores de justiça, opção
que apenas pode ser enquadrada na política mais geral de ataque aos salários e remunerações do trabalho
desenvolvida pelo atual Governo e maioria PSD/CDS no cumprimento do pacto celebrado com a troica
FMI/UE/BCE.
Uma vez mais opta-se por «aligeirar» a formação dos auditores (futuros magistrados) como resposta ao
problema de escassez de magistrados. O PCP considera profundamente errada a opção pela antecipação do
final do curso de formação neste momento a decorrer, como considera também errada a opção de
encurtamento da formação estabelecida pelo Governo como forma de resolver a diferenciação entre regimes
de formação em função da via de acesso ao CEJ.
Confirmando-se o erro que constituiu a diferenciação entre regimes de formação consoante os candidatos
acedam ao CEJ pela via académica ou profissional, o PCP entende que a solução para este problema deveria
ser o nivelamento pelo regime mais exigente e não o contrário, como propôs o Governo e aceitou a maioria
PSD/CDS.
Estes são alguns dos aspetos mais negativos da lei aprovada que, infelizmente, remetem para segundo
plano aspetos positivos como a adoção de um modelo de avaliação conjunta pelos formadores ou o ligeiro
alargamento do conceito de avaliação contínua.
A aprovação desta lei em nada contribui para que a resolução do incontornável problema de falta de
credibilidade da justiça aos olhos dos cidadãos, pelo contrário, agrava-o com novos elementos de fragilização
da formação dos magistrados. Por isso o PCP votou contra.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
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——
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.º 144/XII (2.ª).
Se a proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) não põe em causa a vocação do Centro de Estudos Judiciários, o voto
do Bloco de Esquerda salvaguarda alterações relevantes, mas sublinha outras tantas limitações.
Destaca-se, face ao propósito enunciado de valorização do CEJ: a uniformização dos tempos formativos
das vias académica e profissional; a avaliação global com responsabilização coletiva pelas classificações
atribuídas; a eliminação dos estágios de curta duração na fase de estágio e o reforço de cooperação entre
docentes, coordenadores e formadores nos tribunais.
Porém, outros aspetos suscitam muitas reservas, com destaque para: a redução da estrutura diretiva CEJ;
a necessidade de ir mais longe na articulação entre 1.º e 2.º ciclos; a introdução de fatores «extra» na
avaliação dos auditores para aferir aptidões para o exercício da função de magistrado; a cirúrgica alteração do
n.º 5 do artigo 31.º que apenas limpa da bolsa de formação dos auditores as até então previstas 14
mensalidades.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins—
Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.
———
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS) não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARGARIDA NETO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- MANUEL PIZARRO
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL PIZARRO
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS VALES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- PAULO CAVALEIRO
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE CORDEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO VITORINO
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- EURÍDICE PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ALTINO BESSA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Defesa da consideração
- BRUNO VITORINO
- Deputado
- Explicações
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL CANAVARRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão