Página 1
Quinta-feira, 6 de junho de 2013 I Série — Número 98
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
748 a 751/XII (2.ª), da proposta de resolução n.º 62/XII (2.ª) e da proposta de lei n.º 150/XII (2.ª).
A Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.º 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e n.º 136/XII — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.
os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31
de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.
os 156/2004, de 30 de junho,
9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo.
Na abertura do debate da interpelação n.º 11/XII (2.ª) — Sobre políticas de emprego e combate à exclusão social (PS), intervieram o Deputado Miguel Laranjeiro (PS) (a) e o Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Drago (BE), Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Miguel Freitas, Marcos Perestrello e Idália Salvador Serrão (PS), Adão Silva (PSD), Elza Pais (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE) e Clara Marques Mendes (PSD).
No encerramento do debate, intervieram a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.
—— (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 98
2
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que cumprimento, Srs. Jornalistas, está
aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário o favor de ler o expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas por V. Ex.ª, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os
748/XII (2.ª) —
Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional
(PCP), 749/XII (2.ª) — Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos
respetivos resultados de avaliação (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 750/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja
especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as
atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da ilha da Culatra e da praia de Faro, visando
alcançar o seu desenvolvimento sustentado (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 751/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino
artístico especializado da música e da dança (BE), que baixa à 8.ª Comissão; proposta de resolução n.º 62/XII
(2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, que baixa à 2.ª Comissão; e proposta de lei
n.º 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração
Pública a particulares, procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a
Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro, que baixa à 5.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos no ponto 2 da ordem do dia, que consiste na
discussão da interpelação ao Governo, da iniciativa do PS, sobre políticas de emprego e combate à exclusão
social, o ponto 1 refere-se à mensagem do Sr. Presidente da Assembleia da República ao Parlamento sobre
os Decretos da Assembleia da República n.os
132 e 136/XII, que passo a ler:
«Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, os Decretos da
Assembleia da República n.os
132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto
das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para
as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo
autárquico e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os
5-
A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro,
do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os
156/2004, de 30 de junho,
9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do
Código Administrativo, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se
pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das seguintes normas dos referidos
Decretos:
artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), ambos do Decreto n.º 132/XII, artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os
1, 2 e 4, 64.º,
n.os
1 a 3, 65.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º e 93.º, todos do Anexo I ao mesmo decreto e disposições normativas
constantes dos Anexos II e III, na parte respeitante às comunidades intermunicipais;
artigo 25.º, n.º 1, alínea k) e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos
101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e a título consequencial, as normas dos artigos 104.º, 105.º, 106.º, 108.º,
109.º e 110.º, todos do Decreto n.º 132/XII;
a título consequente, as normas constantes do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII, na medida em que
revogam legislação vigente no pressuposto da entrada em vigor do regime constante do Decreto n.º 132/XII.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos».
Página 3
6 DE JUNHO DE 2013
3
Srs. Deputados, esta comunicação do Sr. Presidente da República já foi distribuída aos grupos
parlamentares.
Srs. Deputados, passamos à discussão da interpelação n.º 11/XII (2.ª) — Sobre políticas de emprego e
combate à exclusão social (PS).
Para abrir o debate pelo partido da iniciativa, o PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Dois anos depois, o País está pior. [Imagem ]
Dois anos depois, os portugueses vivem muito pior.
Dois anos depois, o número de insolvências de famílias e das empresas bate recordes.
Dois anos depois, os portugueses pagam mais impostos e as empresas têm mais obrigações fiscais.
Dois anos depois, há mais pobres, mais pobreza, mais fome, mais miséria.
Dois anos depois, há portugueses que não conseguem acompanhar o aumento das rendas imposto pelo
Governo.
Dois anos depois, há portugueses que vivem sem luz, sem água, por falta de pagamento ou, pior ainda,
passaram a viver na rua por falta de rendimento.
Dois anos depois, temos um desemprego inimaginável. Um milhão de cidadãos, de portugueses e de
portuguesas, sem oportunidade de trabalho, metade dos quais sem qualquer tipo de apoio.
Dois anos depois, nenhum indicador melhorou e somos menos competitivos a nível mundial.
Dois anos depois, estamos muito pior, por responsabilidade exclusiva de um Governo que escolheu a
política do empobrecimento, da austeridade fosse qual fosse o resultado. Todos sabem que o caminho é
errado, mas o Primeiro-Ministro insiste. A Europa, os parceiros sociais, os portugueses e supõe-se que até
membros do Governo sabem que este caminho é errado, mas o Primeiro-Ministro insiste. E só pode insistir
porque está imbuído de uma insensibilidade gritante. Só alguém que virou as costas aos portugueses é que
pode viver convencido de que não há problemas.
Aplausos do PS.
Só alguém muito insensível é que pode dizer que o desemprego é alto, mas não se preocupem que vai
aumentar.
Uma política que tem levado a mais e mais desemprego e a níveis de exclusão social nunca vistos no
nosso País.
São estes os temas desta interpelação: emprego e exclusão social.
Os portugueses sentem no seu dia a dia as consequências das políticas erradas do Governo. Os membros
do Governo têm de ser confrontados com a sua incompetência, com a sua arrogância e com a sua
impreparação que cada dia que passa é mais visível.
As políticas do Governo deixaram ao fim de dois anos de desastre, um panorama negro. E é a este País
real, concreto, de pessoas com nome, que esta interpelação quer dar voz.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Temos uma taxa de desemprego trágica e um Primeiro-Ministro que
afirma que ainda vai subir mais. São 42,5% a taxa de desemprego jovem, jovens que querem trabalhar e o
Primeiro-Ministro diz que o melhor mesmo é emigrarem. Temos programas de emprego jovem lançados,
cancelados, adiados, repescados e novamente cancelados, mas sempre sem qualquer tipo de resultado.
Empresários que querem produzir e um Governo que lhes dificulta o crédito e o financiamento.
IPSS que querem ajudar as pessoas com mais dificuldades e um Governo que limita o seu trabalho.
Unidades de cuidados continuados prontas a abrir e o Governo a rejeitar acordos de cooperação.
Aplausos do PS.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 98
4
Esta semana soubemos que abriram 77 das 1169 camas de unidades de cuidados continuados já
disponíveis. Tudo parado!
Idosos que ficam em casa porque não têm dinheiro para os transportes, que subiram sem qualquer tipo de
preocupação social; idosos que não compram os medicamentos de que precisam porque o Governo lhes
retirou rendimentos; idosos que são retirados dos lares para casa dos filhos e que não vão ao centro de saúde
porque não têm como pagar a taxa moderadora ou o simples transporte.
Com esta política, [Imagem ] houve menos 300 000 consultas médicas no último ano e os idosos que ainda
têm uma pensão são obrigados a passar dificuldades para ajudar os filhos desempregados e os netos que
estão a estudar. Idosos que não sabem com que valor de pensão podem contar no próximo mês, os idosos
que são as principais vítimas da saga do Governo contra tudo o que existe.
Fecham postos dos CTT — só nesta semana foram 110 em todo o País —, onde os idosos recebem as
suas reformas, extinguem freguesias onde o presidente da junta é muitas vezes a última ajuda, querem
encerrar tribunais, diminuem as respostas na proteção social, na saúde e na educação.
Crianças que são retiradas do pré-escolar por falta de recursos dos pais, criando desigualdades com
consequências futuras.
Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, querem fechar o País, mas os portugueses irão dar a resposta e mais
depressa despejam este Governo por incompetência do que deixam destruir Portugal por completo.
Aplausos do PS.
Que Governo é este que tem um Primeiro-Ministro que, em plena campanha eleitoral, disse que não iria
aumentar os impostos e nos coloca, hoje, perante o maior aumento da carga fiscal da história?
Que Governo é este que tem um Primeiro-Ministro que disse que era um disparate cortar o 13.º mês e não
teve qualquer problema em propô-lo?
Que Governo é este que tem um Primeiro-Ministro que assegurou que não haveria despedimentos na
função pública e se prepara para despedir mais de 30 000 portugueses? [Imagem ]
Aplausos do PS.
A concretizar-se este despedimento, trata-se — e a maioria PSD/CDS-PP fica ligada a ele — do maior
despedimento coletivo da história nacional. E nem coragem têm para assumir que é um verdadeiro
despedimento que está em cima da mesa. Falam em requalificação durante 12 meses, mas todos sabemos
que é uma requalificação para o desemprego.
Os funcionários públicos têm hoje a incerteza como regra da sua vida. Não sabem o seu futuro e só
recebem mensagens de desmotivação. Portugal precisa de uma Administração Pública motivada, credível,
moderna, capaz de responder aos desafios futuros, mas não é com despedimentos em massa que o
conseguirá.
Talvez o Primeiro-Ministro não se importe muito, nem os mais de 4500 nomeados pelo Governo para os
seus gabinetes, mas os portugueses, sim, preocupam-se com o desemprego, os portugueses estão
preocupados com o seu próprio futuro.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um Primeiro-Ministro que faltou à palavra dada aos eleitores e que de
Orçamento em Orçamento vai reproduzindo uma política e uma receita que falhou. Que de Orçamento em
Orçamento aplica um plano político que o povo não sufragou. Uma política, aliás, duplamente errada que tem
consequências negativas no presente e deixará um futuro mais difícil para Portugal.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Um milhão de portugueses sem oportunidades. As políticas de
destruição da nossa economia levaram a este desastre social. Atiraram para o desemprego mais de 278 000
desde que tomaram posse. Portugal perdeu 460 000 postos de trabalho com o Governo PSD/CDS.
Portugueses que produziam, criavam riqueza, pagavam impostos e que agora estão nas filas dos centros de
emprego. Nunca houve um período de destruição de emprego como nos últimos dois anos. [Imagem ]
Página 5
6 DE JUNHO DE 2013
5
Aplausos do PS.
Nunca houve 460 000 postos de trabalho perdidos e não nos esquecemos das declarações do Primeiro-
Ministro sobre o desemprego. Que tinha de ser visto como uma oportunidade. Repito: o Primeiro-Ministro disse
que o desemprego tinha de ser visto como uma oportunidade. Oportunidade para quem? Oportunidade de
quê?
Um Governo que destruiu a formação para os trabalhadores e acabou com as Novas Oportunidades,
dando um sinal contraditório com o que devia acontecer. Destruiu uma política que teve a adesão de 1 milhão
de portugueses apenas por preconceito ideológico, não apresentando qualquer alternativa concreta e viável.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os idosos e a exclusão social — já aqui referi vários exemplos.
Homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira e que são relegados para a berma por um Governo sem
pinga de sensibilidade. [Imagem ]
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Estes idosos têm, hoje, menos rendimento, por corte nas suas pensões
ou aumento dos descontos, mas têm mais despesas na saúde, no lar ou nos transportes. E o Governo, para
aqueles que menos têm e que recebiam o complemento solidário para idosos (uma medida, aliás, de um
Governo do Partido Socialista), tem vindo a diminuir essa prestação. Há mais pobreza, menos rendimento, e o
Governo corta 30 milhões de euros no complemento solidário para idosos em 2013. Hoje, mais de 8000
portugueses que deixaram de receber este apoio. É esta a sensibilidade que o Governo tem para apresentar.
Num estudo do Banco Alimentar e da Universidade Católica, é referido que mais de um quarto dos
inquiridos passou fome durante alguns dias da semana. E não ouvi nenhuma preocupação do Governo ou de
algum membro do Governo. Estamos perante um drama social e o Governo nada disse.
Uma direita que diabolizou o rendimento social de inserção, mas que, agora, esconde a mão, quando sabe
que os cortes nesta medida atiraram milhares de portugueses para a miséria.
Precisamos de aproveitar o melhor da nossa economia, da nossa capacidade de produzir, de criar riqueza
e emprego. Em dois anos, este Governo fez tudo ao contrário. [Imagem ]
Despreza as empresas, não as ajudando neste momento difícil.
Destrói a economia, não pagando aquilo que deve às empresas.
Aumentou o IVA da restauração, com as consequências conhecidas.
Persegue quem trabalha e procura sobreviver.
Há um aumento brutal das insolvências.
Foram destruídos 460 000 postos de trabalho em apenas dois anos.
Vejam, aliás, a ironia desta política: mais falências, mais desemprego e os orçamentos da segurança social
a terem de ser reforçados por causa do aumento dos subsídios de desemprego.
Não precisamos de um Governo que promove o medo entre os portugueses. Medo de perderem o
emprego, medo de não saberem a reforma que vão receber no mês seguinte, medo de não terem dinheiro
para uma consulta médica.
Não precisamos de um Governo que coloca portugueses contra portugueses. Um Governo que utiliza os
seus dirigentes distritais, nomeadamente na área da segurança social, para fazer política ideológica e
partidária.
Temos de remar para o mesmo lado, mas já não é este Governo que o vai conseguir. Teve várias
oportunidades perdidas, teve tempo em demasia, desperdiçou tudo. E não é por um ministro repetir muitas
vezes a palavra «consenso» que altera qualquer coisa. Tanta repetição soa a falso e é falso que o Governo
tente algum consenso, a começar pela concertação social. É inaceitável, mas está na linha deste Governo.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: São as empresas que criam emprego e o Partido Socialista tem
apresentado várias medidas de apoio à economia, às nossas empresas, mas também aos desempregados,
sem qualquer tipo de rendimento.
Só uma política integrada, que conjugue crescimento económico, criação de emprego e de riqueza, é
capaz de combater as desigualdades sociais que estão a crescer.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 98
6
O Partido Socialista tem dito que só com outro caminho é que será possível sair da situação em que este
Governo nos colocou:…
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Qual?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … parando o aumento da austeridade; promovendo o mercado interno,
reduzindo o IVA da restauração e criando programas de requalificação urbana; aumentando as pensões mais
baixas, sim, não diminuindo o complemento solidário para idosos, e aumentando o salário mínimo em
concertação social; prolongando o subsídio social de desemprego para aqueles portugueses desempregados
que não têm qualquer outro tipo de rendimento; criando um programa de emprego em atividades que
correspondam a necessidades locais, com financiamento comunitário; criando um programa de recrutamento e
formação de jovens, ao abrigo do programa Iniciativa Jovem, aprovado pela União Europeia.
O que queremos é promover a economia, o emprego e a inclusão social. Infelizmente, para Portugal e os
portugueses, nada disto está no Orçamento retificativo nem em nenhum documento estratégico do Governo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — É falso!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados, os portugueses sabem já que há alternativas, que
há um outro caminho e que há um novo rumo para Portugal.
Aplausos do PS.
Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir, na abertura do debate, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro
da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Contrariamente ao que ouvimos na intervenção anterior, não há, decerto, nesta Casa, quem quer
que seja que possa invocar o exclusivo da preocupação ou da sensibilidade sociais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E a preocupação com o aumento do número de portugueses que perdem o seu emprego não é um
exclusivo dos partidos da oposição.
Mas, tal como a preocupação com os números do desemprego é transversal a todos, também a
responsabilidade de contribuir para o combate a estes números é de todos e de cada um de nós.
Sabemos que o desemprego é o principal problema social do nosso País e a nossa maior preocupação.
Porém, ninguém de boa-fé pode pensar que, após anos e anos de políticas erradas, de um crescente
endividamento da economia portuguesa e, ainda por cima, num ambiente da maior crise financeira
internacional, desde a Grande Depressão, fosse possível inverter, de um momento para o outro, a
pronunciada trajetória de crescimento do desemprego, da última década. Desemprego crescente que foi
resultado direto de políticas erradas, do endividamento galopante e de problemas de competitividade que não
foram resolvidos a tempo. Aliás, problemas que não foram resolvidos pelo partido e pelo Governo do Sr.
Deputado Miguel Laranjeiro, que aqui fez a sua intervenção, partido e Governo, esses, que mostraram muito
claramente que quem virou as costas aos portugueses, quem criou o problema da dívida, quem criou a dívida
alargada, quer ao nível interno, quer ao nível externo, não foi, certamente, este Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para combater a subida estrutural do desemprego, o Governo tem vindo a contrapor às inevitáveis medidas
de consolidação orçamental várias reformas económicas fundamentais, bem como um conjunto de medidas
Página 7
6 DE JUNHO DE 2013
7
para o crescimento, o investimento e a empregabilidade. Medidas que, embora nem sempre beneficiem da
visibilidade mediática que é dada a outros temas, não deixam de ser bem aceites e defendidas por aqueles a
quem se destinam em primeiro lugar — as empresas, sobretudo as pequenas e as médias, e os seus
trabalhadores. E os parceiros sociais, com quem temos dialogado desde o primeiro dia, sabem que é assim.
As nossas propostas e as nossas medidas têm sido alvo de um apoio claro por parte dos nossos parceiros
europeus, como ainda na semana passada pude constatar em Bruxelas e em Paris, numa conferência sobre o
crescimento e o emprego, aberta pelo Presidente François Hollande, e depois, quando fiz uma intervenção,
num seminário promovido pela OCDE.
É, de facto, um novo discurso que se abre na Europa, pelo qual sempre nos batemos, em que o
crescimento, o financiamento das PME e o incentivo ao investimento, como forma de criar emprego, se juntam
à imperiosa necessidade de consolidação orçamental. Se é claro que não podemos crescer sem ter as contas
em ordem, não é menos verdade que sem investimento, sem financiamento e sem qualificações reais não
podemos crescer de forma sustentada e criar um futuro melhor para as gerações futuras.
Internamente, também falámos com todos os partidos políticos e parceiros sociais acerca do nosso
memorando para o crescimento, o fomento industrial e o emprego. A todos solicitámos contributos e não
estamos, evidentemente, fechados a nada, porque o que nos move é o interesse nacional e não quaisquer
taticismos político-partidários de ocasião.
Neste sentido, é importante obter consensos de regime entre os principais partidos do arco da governação
em torno da competitividade fiscal, da aposta no sistema dual e no ensino profissional, bem como do
financiamento das nossas PME.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos presentes os dados do desemprego no nosso País, bem
como no âmbito da União Europeia. Só na União Europeia, o Eurostat estima que há cerca de 26,5 milhões de
pessoas desempregadas, das quais 19 milhões são na zona euro. Só no último ano, o desemprego na zona
euro subiu e atingiu mais 1,6 milhões de pessoas.
Obviamente, estes são números não só muito preocupantes, mas também, e acima de tudo, inaceitáveis
para a Europa.
Englobada a realidade nacional nestes dados dos países da União Europeia, assumimos o presente
contexto como particularmente adverso e com repercussões em muitos países da União.
Como disse, não escondemos o flagelo socioeconómico que representa o desemprego, bem pelo contrário.
Por isso, o combate ao desemprego está, e continuará, a ser feito, assente em três grandes pilares: em
primeiro lugar, as políticas ativas de emprego; em segundo lugar, a formação profissional e a aposta no
sistema dual de aprendizagem; e em terceiro lugar, incentivos ao investimento.
Em relação às políticas ativas de emprego, é importante referir que o número de abrangidos pelas medidas
de emprego e formação profissional ultrapassou as 570 000 pessoas, em 2012 (um aumento de 10,7% em
relação ao mesmo período de 2011), e o número de abrangidos em formação profissional rondou os 398 000,
em 2012.
Desde fevereiro de 2012 até ao dia 26 de maio deste ano, foram convocados mais de 340 000
desempregados subsidiados, dos quais 271 000 foram integrados em ações de formação profissional ou em
medidas de emprego e cerca de 16 000 foram colocados em ofertas de emprego.
No âmbito dos estágios Passaporte Emprego (PE), foram registadas cerca de 4219 candidaturas com
parecer positivo, entre agosto de 2012 e 26 de maio deste ano, o que corresponde a mais de 5000 estágios
profissionais. Registou-se recentemente um aumento significativo, tanto no número de candidaturas
apresentadas como no número de estágios propostos, devido às alterações substantivas efetuadas nestas
medidas, nomeadamente, por via do seu alargamento aos desempregados sem duração mínima de inscrição
no IEFP, à região de Lisboa e Vale do Tejo, às autarquias locais e aos estágios de acesso a títulos
profissionais.
Por seu turno, a medida Estímulo 2013 permitiu que, entre 14 de abril de 2013 (data da sua entrada em
vigor) e 26 de maio, fossem criados cerca de 7500 postos de trabalho, que resultaram em cerca de 4000
colocações. Durante a vigência da medida Estímulo 2012, foram criados cerca de 22 000 postos de trabalho,
tendo sido colocados mais de 15 500 desempregados.
A medida de apoio à contratação via reembolso da TSU deu azo a mais de 2700 postos de trabalho,
criados entre agosto de 2012 e 26 de maio último, nos quais foram colocados mais de 1500 jovens.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 98
8
O programa Vida Ativa também já permitiu, até ao passado dia 26 de maio, encaminhar mais de 90 000
desempregados para formação, dos quais mais de 41 000 foram integrados em ações de formação.
A estes números somam-se os cerca de 245 000 desempregados encaminhados para formação durante o
ano de 2012 e os cerca de 100 000 já integrados em ações de formação profissional.
Um dos temas mais importantes para o nosso País e para o qual é importante conseguirmos um acordo de
regime político é exatamente o do sistema dual de aprendizagem. Este ano houve um aumento de 56% do
número de alunos no sistema dual de aprendizagem e iremos continuar a reforçar este número nos próximos
anos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo tem agido com particular empenho no sentido de travar
o aumento do desemprego jovem, ajustando algumas das medidas já em execução no âmbito do programa
Impulso Jovem. Estamos a simplificar o programa, em toda a linha, para o tornar mais eficiente e apelativo.
Estamos a adaptar o programa à Garantia Jovem, em linha com as recomendações da Comissão Europeia e
do Conselho Europeu. Haverá um só programa de estágios para os jovens até aos 30 anos, e o Impulso
Jovem irá incorporar a formação profissional e o sistema dual de aprendizagem.
É ainda fundamental que, no domínio das políticas públicas, a par da promoção de iniciativas de cariz e
incentivo financeiro, comercial, tecnológico e de inovação, se aposte no desenvolvimento do capital humano
do País, qualificando-o, com vista a aumentar a capacidade e os índices de empregabilidade, o que, por um
lado, reforça a coesão nacional e social e, por outro, traz benefícios e retornos positivos para o crescimento do
tecido empresarial e para a melhoria das condições de trabalho.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como referi no início da minha intervenção, este é um esforço que
os portugueses esperam que seja de todos. Mas sabemos que, a par destas medidas de impacto imediato,
temos de trabalhar igualmente no crescimento e no aumento da competitividade da nossa economia, porque
só o crescimento da economia pode garantir a criação sustentada de postos de trabalho. Que não restem
dúvidas: o crescimento económico é a forma mais eficaz de combater o desemprego.
Tenho a certeza de que o Partido Socialista nos acompanha nestas preocupações, que não são, por
natureza, exclusivas do Governo, mas dizem respeito a todas as instituições e a toda a sociedade portuguesa.
Muitas das medidas recentemente aprovadas e divulgadas visam precisamente dar uma resposta a essas
preocupações.
Assim é através da criação de linhas de crédito como a PME Crescimento ou a PME Crescimento 2013,
que facilitam o acesso das empresas ao financiamento bancário, linhas, essas, que, nos próximos dias, terão
as suas maturidades alongadas e os seus spreads reduzidos.
Assim é com o combate à burocracia da economia e com a simplificação de procedimentos por parte de um
Estado que se pretende amigo e não um entrave ao desenvolvimento.
Assim é com o IVA de caixa.
Assim é com a redução de 80% da taxa de utilização portuária.
Assim é com o supercrédito fiscal e a prorrogação e ampliação do regime fiscal de apoio ao investimento.
Assim é, fundamentalmente, através da Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial — a
alternativa ponderada à austeridade, enquanto instrumento financeiro necessário mas não suficiente de
combate ao desemprego.
Em suma, e sem demagogias facilitistas, este é um compromisso verdadeiramente nacional no sentido de
colocar a economia ao serviço das pessoas, do trabalho e das empresas.
Que não haja dúvidas de que o Governo nunca desistirá do crescimento nem da criação de emprego e
nunca, mas mesmo nunca, se demitirá das suas responsabilidades de voltar a erguer o nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segundo a moldura deste debate, inscreveu-se, para fazer perguntas ao Sr.
Deputado Miguel Laranjeiro, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Página 9
6 DE JUNHO DE 2013
9
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, V. Ex.ª veio a
esta Câmara anunciar o fim do mundo numa visão tremendista da realidade mas, simultaneamente, vazia de
ideias.
Procurou V. Ex.ª, como porta-voz do PS, reescrever a história através de uma narrativa em que tentou
ocultar a responsabilidade pelo período de governação 2005-2011 e as suas consequências.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Porque as consequências dessa governação é que fizeram com
que os portugueses tivessem de atravessar sacrifícios nos últimos dois anos. Os pedidos de sacrifícios foram
consequência direta da governação, consequência que V. Ex.ª pretende esconder através de uma narrativa
em que procura fugir às responsabilidades.
É necessário tornar claro que essas consequências, Sr. Deputado, foram o estado de pré-falência ou
bancarrota, o pedido de ajuda externa in extremis e, necessariamente, um período de austeridade que a todos
afetou.
Sr. Deputado, o Governo, face a essa realidade que encontrou quando assumiu responsabilidades de
governação, teve de atuar de acordo com o único caminho possível, que foi desde logo fazer a consolidação
orçamental. O Governo teve de reequilibrar as contas públicas, de fazer face aos compromissos que VV. Ex.as
,
nos últimos dias de governo, assumiram com os nossos credores, num verdadeiro estado de insolvência,
numa verdadeira gerência externa do País. Nessa altura, havia necessidade de atuar, havia necessidade de
tomar medidas de emergência.
Agora, Sr. Deputado, é chegada uma segunda fase, uma fase de crescimento e de criação de emprego. O
Governo, através de uma estratégia já tornada pública, apresentou um pacote de medidas que visam, pelo
investimento, desenvolver o País e, por essa via, criar emprego. Isto é, inverter a tendência do desemprego,
pois VV. Ex.as
, apesar de terem prometido que criariam 150 000 empregos, destruíram 250 000 empregos no
período em que estiveram no Governo!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Deputado, sendo o rumo do Governo conhecido, é importante
dar a conhecer a esta Casa o que pensa o PS, porque, face à visão tremendista mas vazia de alternativas e
de ideias, surge a necessidade de o questionar diretamente.
Sr. Deputado, enquanto porta-voz do Partido Socialista neste debate, pergunto-lhe se concorda ou não que
é chegada a fase de investir, de apostar no desenvolvimento do País e de criar emprego, mas sem descurar a
consolidação orçamental.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, o senhor disse que
a minha intervenção era «tremendista».
Quando falamos de 1 milhão de desempregados, para o Sr. Deputado isso é uma coisa sem grande
importância. Enfim, na sua opinião, não vale a pena fazer uma discussão desta natureza para debater a
existência de 1 milhão de desempregados em Portugal! Não vale a pena, na sua opinião. Pois, para nós, vale
a pena!
Quando há idosos que não saem de casa ou que não vão ao centro de saúde porque não têm dinheiro
para pagar a taxa moderadas, para o Sr. Deputado isso é uma visão tremendista. Para nós, não, é uma visão
solidária! Está a perceber, Sr. Deputado?!
Vozes do PS: — Muito bem!
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 98
10
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Deputado referiu ainda a questão do crescimento
Admito que o Sr. Deputado não tenha visto o relatório que saiu hoje, de manhã, do Instituto Nacional de
Estatística (INE), mas vou só ler alguns títulos dos vários itens: «Produto Interno Bruto diminuiu 4,0% (…)» —
sempre acima de qualquer previsão do Governo! — «(…) 1.º Trimestre de 2013»;…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Que rico crescimento!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … «Procura interna diminuiu 6,3%»; «Consumo privado diminuiu 4,3%»;
o investimento — o Sr. Deputado disse que agora é que vai começar a fase do investimento!? —, no 1.º
trimestre deste ano, caiu como nunca, caiu 16,8%; as exportações nem sequer aumentaram; e o emprego —
lá voltamos nós ao emprego! — teve uma diminuição de 5,2%.
Em dois anos de Governo, os senhores destruíram — não criaram, destruíram — 460 0000 postos de
trabalho!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Quase meio milhão!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E sabiam que isso ia acontecer. Foram avisados que isso ia acontecer.
O Sr. Deputado diz que o rumo do Governo é conhecido. Pois, é conhecido, esse é o nosso problema! E
não é só o nosso problema, é o problema de milhões de portugueses, porque é um rumo para a desgraça. É
um rumo para mais desemprego, é um rumo para mais falências, é um rumo para mais exclusão social.
O que é preciso é parar a austeridade, estabilizar a economia e criar condições, aí sim, para o crescimento.
Não é com cortes de 4600 ou de 4800 milhões de euros na economia que vão criar mais emprego. Não!
Deixe-me terminar dizendo-lhe que é preciso credibilidade na política.
Referi da tribuna que o Primeiro-Ministro disse que não ia haver despedimentos na função pública e, hoje,
sabemos que vai haver despedimentos na função pública.
Quero recordar uma frase dita não na campanha eleitoral, mas aqui — aliás numa resposta do Sr. Primeiro-
Ministro à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Disse o Sr. Primeiro-Ministro aqui, nesta Casa: «Diz a Sr.ª
Deputada que vai haver despedimentos na função pública. Não vai haver despedimentos na função pública.
Não está no Programa do Governo, não está na nossa intenção, não vamos fazê-lo». O que é que o Sr.
Deputado tem a dizer sobre isto?!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, os
Srs. Deputados Ana Drago, do Bloco de Esquerda, Nuno Sá, do PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Jorge
Machado, do PCP, Hélder Amaral, do CDS-PP, Pedro Delgado Alves, do PS, Rita Rato, do PCP, e Miguel
Freitas, do PS.
O Governo informou a Mesa que o Sr. Ministro responderá conjuntamente aos três primeiros Srs.
Deputados, depois, de novo, em conjunto aos três seguintes Srs. Deputados e depois, também em conjunto,
aos restantes dois Srs. Deputados.
Tem a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o Sr. Deputado Miguel
Laranjeiro acabou de rememorar os dados que foram hoje divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística:
uma queda de 4% do PIB, numa comparação homóloga, se estivermos a falar das estimativas para o 1.º
trimestre de 2013; uma queda homóloga de 16,8% no investimento; e uma perda de 100 000 empregos, entre
o final de 2012 e os primeiros três meses de 2013.
É uma espécie de estratégia de choque e pavor na economia nacional. Sr. Ministro, é mesmo caso para
dizer que pior era difícil. É certo que a história universal tem dado casos de que certamente é possível destruir
um país, mas, para destruir um país com este ritmo, com esta rapidez, é mesmo preciso ter convicção de que
é necessário destruir o País e a economia nacional, é mesmo preciso querer, ter persistência, ter vontade,
para criar estes números de desemprego e estas quedas sucessivas na produção da riqueza!
Página 11
6 DE JUNHO DE 2013
11
Portanto, é caso para lhe dizer que se destaca e vai certamente ter um lugar na História. O Sr. Ministro,
enquanto desempenha as suas funções, tem sucessivamente quebrado recordes, recordes que abarcam não
só o século XXI mas também o século XX: taxas de desemprego históricas; uma recessão, portanto, a queda
continuada de todos os indicadores da economia que são relevantes para o bem-estar do País; e também uma
queda nunca vista, histórica, desde que há registo, desde 1960, nos indicadores de investimento. Quebrou
esse recorde em 2011, continuou a quebrá-lo em 2012 e, agora, temos as estimativas para 2013. Nunca antes
o País, desde que há registo estatístico, tinha tido uma queda tão acentuada no investimento!
Portanto, Sr. Ministro, queria chamar a sua atenção para a revisão das estimativas que foram agora
apresentadas para o Orçamento retificativo.
No início deste ano, com o Orçamento do Estado para 2013, previa-se uma queda no investimento na
ordem de 4,2%. Agora, com os novos dados que foram apresentados no Orçamento retificativo, que deu
entrada nesta Assembleia no dia 1 de junho, há uma queda de 7,6% no investimento previsto para 2013.
Ora, há 12 dias, houve uma conferência de imprensa histórica. O Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro
das Finanças juntaram-se numa mesma mesa e apresentaram um conjunto de medidas que, diziam, eram
fundamentais para permitir o investimento em 2013. O Sr. Ministro da Economia dizia que era um dia muito
importante para o nosso País e o Sr. Ministro das Finanças dizia que, sem estas medidas, se esperava que o
crescimento caísse em 2013.
Ora, o que eu não consigo entender é como é que estas medidas são apresentadas antes do Orçamento
retificativo e, contudo, os novos dados do Orçamento retificativo preveem uma queda ainda maior do
investimento para 2013.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Portanto, como o Sr. Ministro é um académico, gostava que nos explicasse — e certamente terá
disponibilidade para o fazer — como é possível combater o desemprego e a recessão económica em Portugal
com uma queda de investimento histórica, nunca antes vista, desde que em Portugal há registo estatístico
sobre o investimento na economia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PS.
Sr. Deputado Nuno Sá, faça favor.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária e Srs. Secretários de Estado, a
intervenção política do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, bem como a da bancada do PSD são
elucidativas, deveriam era retirar consequências do que disseram.
Nós nunca pensámos que o Governo, ao longo dos últimos dois anos, estivesse preocupado com o
desemprego, muito menos com o flagelo social que ele representa e menos ainda com o crescimento
económico. Mas, se é verdade aquilo que aqui disseram, tirem consequências, porque basta ver, Sr. Ministro,
os números do desemprego e basta ver, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, os números da recessão
económica.
Portanto, sejam consequentes com as prioridades que definem, que não conseguem atingir e que atestam
a vossa incompetência!
Sr. Ministro, queria ainda dizer-lhe que os Deputados do Partido Socialista estiveram em todos os distritos
a contactar com a realidade, com as instituições sociais, e verificámos, num dos distritos mais jovens do País,
o flagelo que é o desemprego jovem em Portugal. VV. Ex.as
têm que saber, porque parece que não sabem,
que existem 175 000 jovens desempregados em Portugal. O desemprego jovem tem vindo a aumentar
sucessivamente. São 42,5% a taxa de desemprego jovem, em Portugal.
O Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro definiram o programa Impulso Jovem, que visava abranger 90 000
jovens. «Até ao verão deste ano, 45 000!», diziam O Sr. Ministro até fez uma versão aditivada, uma versão
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 98
12
melhor! Sabe quais foram os resultados, Sr. Ministro? Há 7500 jovens envolvidos neste programa. Isto atesta
a vossa incapacidade!
Portanto, queria dizer que é preciso mudar. Os portugueses têm que perceber que é preciso mudar e que
há uma alternativa, designadamente para combater o desemprego jovem.
Por que é que o Sr. Ministro não muda de rumo e não dá às IPSS uma oportunidade para contratarem
jovens, designadamente jovens desempregados qualificados, elevando o patamar de 600 € de apoio aos
estágios profissionais bem como as idades?! Está à espera de quê para combater o desemprego jovem em
Portugal, Sr. Ministro?!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, faça favor.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego disse,
da tribuna, que o desemprego era a grande preocupação do Governo. Nem de propósito, porque o Instituto
Nacional de Estatística divulgou, hoje, dados sobre o emprego e, quando analisamos esses dados,
percebemos não só a «preocupação» do Governo com o desemprego como também a dimensão daquilo que
o Governo anda a fazer com o emprego.
Tendo em conta os dados do INE, verificamos que o Governo, só no 1.º trimestre deste ano, destruiu mais
de 100 000 postos de trabalho. É obra, Sr. Ministro! Cem mil postos de trabalho destruídos em apenas três
meses! Por este andar, até ao fim da Legislatura — se o Governo chegar até lá, espero que não! —,
certamente que não haverá ninguém para despedir, porque o desemprego atingiu, com este Governo, níveis
máximos históricos, números nunca vistos de gente sem trabalho. E agora, com a reforma da função pública,
são mais uns milhares de trabalhadores que o Governo quer empurrar para o desemprego. Aliás, não
percebemos muito bem como é que o Governo quer combater o desemprego despedindo. A não ser que
esteja à espera que os desempregados morram de fome, porque assim, naturalmente, o desemprego diminui!!
Mas, por falar em desemprego e na grande «preocupação» do Governo com esta matéria, quero dizer o
seguinte: no último fim de semana, o Sr. Primeiro-Ministro foi visitar o projeto Aquanattur, no Parque Termal de
Pedras Salgadas. É um projeto de potencial interesse nacional (PIN). Não sei se o Sr. Ministro acompanhou
ou não o Sr. Primeiro-Ministro nessa visita. Se o acompanhou, certamente fez a pergunta; se não o
acompanhou, seguramente terá alertado o Sr. Primeiro-Ministro para a Resolução do Conselho de Ministros
n.º 125/2005, que concede à UNICER benefícios fiscais em sede de IRC, de IMI e de imposto do selo, mas
que também prevê o compromisso, por parte da UNICER, de criar 110 novos postos de trabalho e de manter
os 220 postos de trabalho.
Estou certo que o Sr. Ministro, preocupado como está como o desemprego e com a criação de emprego,
terá alertado o Primeiro-Ministro para não se esquecer de perguntar pela manutenção dos 220 postos de
trabalho e pela criação de 110 postos de trabalho que a UNICER assumiu, como compromisso, de manter e
criar em Pedras Salgadas, no âmbito desse projeto, motivo, aliás, pelo qual beneficiou de fortes incentivos
fiscais. A pergunta que lhe queria fazer prende-se exatamente com os compromissos da UNICER.
Sr. Ministro, gostava que nos transmitisse o que disse a UNICER sobre a manutenção de 220 postos de
trabalho e a criação de 110 postos de trabalho, em Pedras Salgadas, uma região onde o desemprego, como
deve compreender, abunda e a indústria escasseia, queria que me dissesse o que a UNICER afirmou sobre o
compromisso que assumiu de criar 110 postos de trabalho e de manter 220 postos de trabalho para as
pessoas não ficarem a pensar que só o Estado tem obrigação de cumprir aquilo que assume. Ora, o Estado
deu benefícios fiscais à UNICER, a UNICER tem de cumprir a sua parte. É preciso haver fiscalização!
O Sr. Ministro perguntou, deu o recado ao Sr. Primeiro-Ministro ou não quis saber? Agora, ficamos à
espera de que a UNICER, então, crie 110 postos de trabalho.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
Página 13
6 DE JUNHO DE 2013
13
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por responder,
em primeiro lugar, às questões formuladas pela Sr.a Deputada Ana Drago.
É verdade que o investimento tem tido um comportamento bastante negativo, e isso deve-se a vários
fatores. Ora, foi exatamente pelo facto de o investimento ter vindo a cair, nos últimos tempos, nos últimos
anos, que decidimos avançar com as medidas mais arrojadas da nossa história recente para estímulo do
investimento.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é superpropaganda!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Se avançámos com o supercrédito fiscal para
estimularmos o investimento já; se avançámos com o alargamento e a prorrogação do Regime Fiscal de Apoio
ao Investimento, e alargámos o âmbito desse mesmo regime fiscal até 2017; se diminuímos os prazos que
eram precisos para conseguirmos avançar com mais investimento contratualizado; se conseguimos criar — e
foi nesse mesmo dia que a Sr.ª Deputada referiu — o apoio a investidores estrangeiros, na Autoridade
Tributária (Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional), e se avançámos com várias medidas para o
combate à burocracia, no âmbito do investimento, foi exatamente por isso.
Foi exatamente por isso que levámos a cabo uma reforma importantíssima, aprovada por esta Câmara, no
ano passado, que foi a reforma do sistema da indústria responsável (Programa de Indústria Responsável), ou
seja, não podemos dar-nos ao luxo de termos alguns burocratas, de termos burocracia, de termos
procedimentos excessivos a travarem o investimento do nosso país.
Precisamos de investimento para voltar a crescer e a criar emprego. Portanto, estou perfeitamente de
acordo com a Sr.a Deputada em que este tem de ser o momento do investimento e temos de ter medidas
muito fortes para esse mesmo investimento.
Mas a Sr.a Deputada esqueceu-se de referir um ponto importantíssimo e que também tem muito a ver com
o combate ao desemprego, que é o financiamento das nossas PME.
Já disse várias vezes nesta Câmara que temos em Portugal, neste momento, duas grandes emergências:
uma é o desemprego e outra é o financiamento das nossas PME — as duas estão intrinsecamente
relacionadas.
Na Grande Depressão dos Estados Unidos da América houve uma contração de crédito de 25%. Ora,
neste momento, sabemos que, nos países mais afetados da União Europeia, a contração de crédito para as
PME — não só em Portugal, mas também noutros países — se situa já entre 15% e 20%, ou seja, há uma
contração de crédito muito grande.
Sabemos o que se passou na Grande Depressão e o impacto que essa contração de crédito teve no
desemprego e é isso que também se está a passar na União Europeia.
É por isso mesmo que Portugal se está a bater, quer internamente quer no palco europeu, falando com os
seus parceiros europeus, porque é preciso relacionar as duas questões. E foi importante, no debate que
aconteceu na outra semana em Paris e em Bruxelas, ver vários ministros das finanças, ministros do trabalho e
o próprio Presidente Hollande a relacionarem os dois fenómenos.
Não podemos combater o desemprego se as nossas PME não tiverem crédito, não podemos combater o
desemprego se as nossas PME continuarem a enfrentar spreads com a atual magnitude. E é exatamente por
isso que, ainda esta semana, como já disse, vamos dar o exemplo com a linha de crédito PME Crescimento,
alargando maturidades e baixando spreads, para o Estado, naquilo que podemos, dar o exemplo aos restantes
bancos e instituições financeiras de baixa de spreads às nossas PME e aumento do crédito à economia.
Passo agora a responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Nuno Sá, sobre o desemprego jovem.
Perguntou, e bem, sobre os resultados do Programa Impulso Jovem. Sr. Deputado, contrariamente a governos
anteriores, nós, com os parceiros sociais, fazemos avaliação dos nossos programas, e, se os programas não
estão a correr bem, revemos esses programas.
Já revimos o programa há dois meses e agora estamos a fazer uma grande simplificação desse programa,
que será apresentada em breve e que já está aprovada em resolução de Conselho de Ministros.
Essa simplificação irá dar aso não só a uma redução drástica das medidas ativas, condensando
exatamente os estágios-emprego, condensando todas as medidas em relação aos estágios, ou seja,
simplificando, para melhorar também a divulgação.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 98
14
Estamos também muito empenhados em tornar o Impulso Jovem na Garantia Jovem portuguesa. Ou seja,
se a União Europeia está a apostar na Garantia Jovem, entendemos que também precisamos de o fazer, e já
o estamos a fazer. Foi por isso mesmo que, no último ano, avançámos com um aumento de 56% — de 56%,
Sr. Deputado Nuno Sá! O Partido Socialista fala muito de formação e aprendizagem mas nunca fez tanto como
nós fizemos, num ano só, ao nível do sistema dual e de aprendizagem — 56% do número de alunos do
sistema dual e de aprendizagem!
Protestos do PS.
O Impulso Jovem vai tornar-se numa garantia para os jovens, porque estamos a apostar no Impulso Jovem
não só para os estágios como também para a aprendizagem, para o sistema dual de aprendizagem.
Em relação às questões relativas às instituições particulares de solidariedade social, é exatamente isso, Sr.
Deputado. Se quiser, posso enviar-lhe dados, que o Sr. Deputado também mencionou, acerca de se
estaríamos a pagar às instituições particulares de solidariedade social e posso dizer que estamos, sim, senhor!
Pagamos integralmente esses estágios nas instituições particulares de solidariedade social porque, como o Sr.
Deputado disse, e muito bem, concordamos que estas instituições têm um papel muito importante na criação
de emprego.
Finalmente, respondo à questão apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à
Vidago. É verdade que houve empresas que tiveram benefícios fiscais associados à criação de emprego
líquido. Continuamos a pensar isso, e foi exatamente por isso que criámos, há duas semanas — penso que
essa matéria virá a debate no Parlamento, se não me engano, amanhã —, o supercrédito fiscal e o regime
fiscal de apoio ao investimento, ou seja, créditos fiscais e benefícios fiscais para quem crie emprego, porque
sem investimento, obviamente, não iremos criar emprego de forma sustentada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu! Esqueceu-se de responder!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, há duas coisas que são recorrentes, sempre que o Sr. Ministro vem ao
Parlamento: uma delas é o Sr. Ministro dizer que o desemprego é a maior preocupação deste Governo e que
estão a tomar medidas, e a outra é que os dados do desemprego estão piores de cada vez que o Sr. Ministro
vem cá.
A realidade demonstra que as coisas não estão a resultar e, hoje, os dados do desemprego estão
efetivamente piores do que da última vez em que esteve presente no Parlamento.
O desemprego, diz o Sr. Ministro, resulta das medidas, das políticas erradas. Muito bem! Concordo
plenamente consigo! Mas, então, e as medidas estruturais que anuncia?! É, ou não, verdade que o Governo
apresentou as alterações ao Código do Trabalho, aquele que aumentou a exploração dos trabalhadores, que
facilitava os despedimentos, que tornava mais baratas as indemnizações, como a solução para o emprego?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Qual foi o resultado, Sr. Ministro?
É ou não verdade que o Sr. Ministro vem ao Parlamento falar sempre da simplificação administrativa, da
formação, do combate às burocracias? Bom, quais são os resultados das suas opções, Sr. Ministro?
Fizeram tudo! Um Governo tão reformista e qual foi o resultado? Mais e mais desemprego, mais e mais
miséria!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Página 15
6 DE JUNHO DE 2013
15
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entre 2007 e 2013, foram destruídos, no nosso país, 702 000 postos de
trabalho. Só o Governo PSD/CDS-PP foi responsável pela destruição de 460 000 destes postos de trabalho. O
ritmo de destruição do emprego acelera à medida que vão executando as medidas do pacto de agressão…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e, hoje, temos 1,5 milhões de trabalhadores desempregados, tendo em
conta os inativos e os desmotivados que estão efetivamente desempregados.
O desemprego jovem ultrapassa os 50% e temos hoje uma realidade dramática, com o aumento da
emigração, da pobreza e da miséria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Apenas 420 000 trabalhadores desempregados recebem o subsídio de
desemprego, em 1,5 milhões de desempregados!
Portanto, se tivesse efetivamente como preocupação o combate ao desemprego, o Governo não poderia
avançar, por exemplo, com medidas muito concretas como o maior despedimento coletivo da história do nosso
país. São cerca de 30 000 os trabalhadores da Administração Pública que se preparam para despedir!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, há uma questão de fundo: não se pode estar com o pacto de
agressão, com o Memorando de Entendimento, e dizer que se quer combater o desemprego. Não se pode
dizer que se quer combater a exclusão social e, ao mesmo tempo, dizer que o Memorando é para cumprir.
O PS padece do mesmo mal: diz uma coisa e o seu contrário!
Protestos do PS.
Ou se está com um ou se está com outro, ou uma coisa ou outra, e, utilizando aqui uma expressão popular,
eu diria que o Memorando é «a mãe de todos os males».
Sr. Ministro, bem pode anunciar aqui medidas de retórica, de propaganda, porque a verdade é que cada
medida do Memorando de Entendimento executada representa mais desemprego, mais miséria, mais pobreza.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não há investimento público, não há dinamização do mercado
interno, não há solução, com este Memorando de Entendimento!
A questão que queria colocar-lhe — que serve também, acessoriamente, para o Partido Socialista — é a
seguinte: em que medida é que está efetivamente preocupado com o combate ao desemprego?
É que, se estiver, terá de dizer, frontalmente: «não queremos este Memorando de Entendimento».
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pelo CDS-PP. Para o efeito,
tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Ministro da Economia e do Emprego, gostava de lhe fazer algumas perguntas concretas para que me pudesse
ajudar a esclarecer a Câmara e os portugueses sobre o caminho que o Governo percorreu numa dificuldade
que é reconhecida por todos, num drama social que se chama o desemprego.
Mas antes queria dizer, Sr. Ministro, que a interpelação do Partido Socialista cheira a uma dor e a um peso
de consciência indisfarçáveis.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 98
16
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Um partido que endividou o País, em contas muito breves, em mais de
20 milhões de euros, durante seis anos, todos os dias, incluindo domingos, feriados e dias santos…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Cortaram alguns, vocês!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou repetir, e o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro percebe o que quero
dizer quando falo em domingos, feriados e dias santos: todos os dias!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Socialista, que é o responsável por ter deixado o vírus do
desemprego na governação e no País, vem agora dizer «alto, lá, que o vírus fez efeito!» Estamos a sofrer de
uma doença cujo responsável foi — repito, durante seis anos, 20 milhões de euros de endividamento por dia
— o Governo socialista!
Protestos do PS.
Portanto, esperávamos de tudo: esperávamos que o Partido Socialista quisesse fazer a interpelação,
esperávamos que pudesse elencar um conjunto de soluções e de propostas, mas, não! Veio fazer aquilo que é
mais fácil, aquilo que é mais óbvio, que é dizer mal, denunciar, sem nenhuma alternativa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, Sr. Ministro, o Governo tem de resolver este problema do
desemprego jovem, que passa, obviamente, não só por políticas nacionais mas por políticas europeias,
havendo um conjunto de estratégias a nível europeu que estão a produzir efeitos. Porventura, estamos a falar
de um problema que demorará mais tempo a ser resolvido, porque podemos ter crescimento económico,
podemos resolver o problema do País mas, ainda assim, teremos níveis de desemprego acima do que é
expectável e do que é desejável.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é se é ou não verdade que estamos a fazer tudo o que é possível para
travar esse drama.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não, não é verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em primeiro lugar, no acordo e no compromisso que foi feito com os
parceiros sociais, no Compromisso para o Crescimento Competitividade e Emprego, que tem, como é óbvio…
Protestos do PS.
Sei que o Partido Socialista não percebe o que vou dizer! A postura que o Partido Socialista tem, no
governo, é que o desemprego se resolve criando mais emprego no Estado; resolve-se, com mais investimento
público; resolve-se, subsidiando as empresas; resolve-se, estatizando a economia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Deu no que deu!
Página 17
6 DE JUNHO DE 2013
17
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso levanta um problema: é que, depois, o próprio Estado é um fator
de bloqueio, nomeadamente através da burocracia do Estado em relação às empresas, em relação àqueles
que verdadeiramente criam emprego, o mercado e, com o mercado, as empresas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que expetativa tem em relação à
Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial, que foi elogiada por todas as bancadas mas,
até agora, ainda ninguém quis dar nenhum contributo nem dizer nada sobre a matéria?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Que expectativa tem em relação aos programas que já focou e que
estão a sofrer ajustamentos e melhorias para serem mais eficazes, e cujo mérito, Sr. Ministro, devo dizer-lho, é
o de dar às empresas a tal capacidade de serem elas a criar emprego e a fazer crescimento económico?
Qual é a realidade nas empresas? Assistimos a que, hoje, apesar de tudo, são criadas mais empresas do
que as que são dissolvidas. Isso tem, ou não, impactos?
O que dizer do Impulso Jovem? O que dizer da medida da responsabilidade industrial? O que dizer do
programa Vida Ativa?
Protestos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada! Não há nada a dizer!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que dizer de um conjunto de instrumentos que estão a ser
implementados e estão a dar pequenos sinais? É verdade que demoram o seu tempo e, por isso, digo que
este é o elemento que levaremos mais tempo a avaliar.
De facto, perante o ruído da oposição, parece que nada se faz, mas se olharmos para os dados vê-se que
há qualquer coisa que está a ser feito. E nunca é demais repetir aquilo que, com um conjunto de programas,
temos feito, nomeadamente o crescimento e desenvolvimento de recursos humanos, o ensino dual e as
expetativas, de que falou ainda agora, o reforço do ensino virado para a empregabilidade, porque me parece
que não podemos continuar a formar para empregos que não existem.
É de realçar ainda uma reestruturação do Estado, nomeadamente em setores da tutela de V. Ex.ª — em
que não se usa a palavra despedimentos, mesmo que a oposição queira repetir vezes sem conta
«despedimentos», mas, sim, rescisões por mútuo acordo —,…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não é! Não é!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … no sentido de dotar o Estado de agilidade, de eficácia e
sustentabilidade e com isso, como é óbvio, também dotar as empresas de maior espaço de crescimento e,
assim, mais emprego.
Termino dizendo que este pacote de que nos fala me parece razoável e julgo que mereceria de todas as
bancadas um contributo, um compromisso e um olhar atento. O compromisso para o crescimento económico e
para o fomento industrial merecia isto da nossa parte, pois estão lá soluções para muitos dos problemas que a
oposição hoje aponta. É lamentável que a oposição se limite a fazer denúncia, não procurando soluções.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o controlo do tempo pela Mesa está a ser menos rigoroso porque
estão a ser considerados os tempos globais, facto de que só dei conta depois ter chamado a atenção da Sr.ª
Deputada Ana Drago. Portanto, estamos a usar este procedimento mas, mesmo assim, e para haver uma
distribuição do debate, é bom que haja um tendencial respeito dos tempos.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 98
18
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, de facto, é sensível para nós a
conversão, que se tenha tido a visão da «estrada de Damasco» quanto à garantia para a juventude, mas teria
poupado tempo e teríamos evitado o descalabro do desemprego jovem se tivesse tido oportunidade, no ano
passado, de aprovar nesta Câmara uma resolução que o Partido Socialista apresentou precisamente a
consagrar a garantia para a juventude.
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas questões perante os dados, que são incomportáveis e insuportáveis,
em sede de desemprego e de ausência de respostas.
Em primeiro lugar, perante um aumento brutal do número de desempregados, a pergunta que temos de
fazer quando olhamos e procuramos respostas é a de saber o que é que aconteceu à formação de adultos.
O que é que aconteceu à formação de adultos, que era uma medida que permitia recuperar e requalificar
muitas das pessoas que enfrentam situações de desemprego, as quais hoje não só não encontram nenhuma
das respostas que anteriormente eram eficazes como têm dúvidas quanto à possibilidade de continuação dos
seus estudos, quando já se encontravam no sistema?
Em segundo lugar, perante a utilidade de se erguerem respostas eficientes, porque o Sr. Ministro também
fez referência a essa matéria e a disponibilidade do Partido Socialista para o diálogo neste aspeto é total,
importava que nos esclarecesse os seguintes pontos em relação à implementação do modelo dual: se tem
disponibilidade para não olhar para as áreas que escolheu e para procurar alargá-las a áreas com maior
empregabilidade e com maior capacidade tecnológica e remuneratória; se tem vontade de não fazer uma
escolha precoce que condiciona e limita o sucesso do modelo; se está ciente das dificuldades em obter junto
do setor empresarial a colocação de postos para que os formandos possam ter acesso à formação; e,
finalmente, se está ciente de que há o risco sério de o modelo que está a procurar implementar, e que há
pouco anunciou como uma revolução coperniciana, verdadeiramente poder correr muito mal e não representar
uma mais-valia à semelhança dos modelos que procuramos copiar, como a Alemanha ou a Suíça, acabando
por redundar num modelo ineficiente e que representa uma oportunidade muito menos conseguida para os
jovens que o frequentam.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, já que houve várias
perguntas sobre os dados do desemprego, é importante referir que, segundo as estimativas do IEFP, o
desemprego registado nos últimos quatro ou cinco meses, em especial no mês de maio, assinala que a
tendência de crescimento do desemprego tem abrandado.
Nomeadamente, gostaria de referir que, no período de janeiro a maio de 2013, portanto, nos primeiros
cinco meses do ano, segundo os dados do IEFP, o número de desempregados que se inscreveram nos
centros de emprego, em comparação com idêntico período de 2012, desceu 1,1%, menos 3165 pessoas, com
particular realce para as regiões do Alentejo e Algarve, onde a diminuição foi superior a 7%.
Em janeiro, fevereiro, março e maio de 2013 — portanto, com exceção do mês de abril — as inscrições de
desempregados nos centros de emprego foram inferiores às registadas em 2012; o desemprego registado no
final do mês tem conhecido diminuições nos últimos quatro meses, com descidas consecutivas desde fevereiro
e, mais importante, no período de janeiro a maio de 2013, foram tratados pelo IEFP 49 252 postos de trabalho
e 14 309 ofertas de emprego, mais do que em 2012.
Gostaria ainda de referir que, nos primeiros cinco meses do ano, como disse, em especial em maio,
comparativamente com o mês anterior, houve uma redução de quase 25 000 pessoas registadas nos centros
de emprego.
Página 19
6 DE JUNHO DE 2013
19
Quer isto dizer que o impacto das políticas ativas de emprego não é despiciente? Ou seja, as políticas
ativas de emprego estão a aumentar de eficácia? A verdade é que sabemos que 25% das ofertas de emprego
e das colocações mencionadas estiveram diretamente relacionadas com a medida de o apoio à contratação,
ou seja, a isenção total ou parcial da taxa social única (TSU) ou com as medidas Estímulo 2012 e Estímulo
2013, portanto, com políticas ativas de emprego para a criação de emprego direto. Como já referi também, a
medida Vida Ativa encaminhou mais de 90 000 desempregados para formação, dos quais mais de 41 000 já
estão em ações de formação.
Gostaria de reiterar que só vamos ter uma descida sustentada do desemprego se houver também um
maior apoio ao investimento e à criação de empresas. Pelos dados que temos neste momento, quanto aos
primeiros meses do ano, sabemos que, no primeiro trimestre de 2013, a criação de empresas registou um
acentuado crescimento em relação a 2012, tivemos um aumento de 28% no número de empresas criadas, o
maior valor desde 2008.
Um facto também importante no que diz respeito ao desemprego, mais do que pensarmos que todas as
empresas estão a despedir, porque essa não é a verdade, é que o desemprego aumentou muito graças
exatamente à diminuição do número de empresas na economia nacional. Portanto, este aumento do número
de empresas na economia nacional pode demonstrar uma inversão da tendência negativa que temos vindo a
registar.
Gostaria de referir outra questão, mais uma vez voltando ao aspeto do financiamento. Sabemos que muitas
perdas de empresas e insolvências têm acontecido exatamente pela falta de financiamento das nossas
empresas, pelos spreads elevados que temos. Mais uma vez, na nossa estratégia de crescimento e fomento
industrial estamos a trabalhar, quer a curto prazo quer a médio prazo, para termos maior sustentabilidade das
nossas medidas e das nossas empresas.
A criação da instituição financeira de desenvolvimento visa exatamente dar sustentabilidade ao
financiamento das nossas empresas a spreads mais baixos. A carta de missão à Caixa Geral de Depósitos,
fazendo com que este banco se torne líder na concessão de crédito às nossas pequenas e médias empresas,
é importante para termos financiamento para as nossas PME. E linhas como a PME Exportações, que será
lançada muito em breve, bem como outras linhas de crédito, em que há uma baixa dos spreads, também são
fundamentais para aumentarmos o financiamento das empresas.
Em relação à questão da formação de adultos, e principalmente no que respeita ao sistema dual de
aprendizagem, teremos todo o interesse, como já disse nesta Casa, em falar com todos os partidos,
nomeadamente com o Partido Socialista, sobre esta matéria. Esta é uma das matérias onde penso que
deveria haver um acordo de regime.
Quanto à questão da competitividade fiscal e à necessidade de termos estabilidade fiscal, devemos ter das
taxas de IRC mais baixas da Europa e deve haver estabilidade fiscal. É fundamental que, quando mudam os
governos, a fiscalidade para as empresas não seja alterada e que ações como a aposta no sistema dual de
aprendizagem ou a aposta no ensino técnico-profissional sejam uma aposta de Portugal e não deste ou
daquele governo. É fundamental jogarmos em equipa nestes temas, e esperamos bem que este Partido
Socialista esteja à altura das suas responsabilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Temos mais um conjunto de três pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, e não de
dois conforme tinha anunciado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o CDS vem aqui dizer que o desemprego é um
drama social e o Sr. Ministro afirma aqui que está muito preocupado com o desemprego. Se este Governo
estivesse efetivamente preocupado com o desemprego acabava imediatamente com o objetivo de
despedimento de milhares e milhares de trabalhadores da função pública. É inaceitável que este Governo
tenha em curso uma estratégia de destruição de serviços públicos e de destruição de emprego líquido, em que
o Governo assume a responsabilidade direta de gerar desemprego, e venha aqui «chorar lágrimas de
crocodilo» e dizer que está preocupado com o desemprego.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 98
20
Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que o Impulso Jovem é um embuste. Aquilo que o anterior Primeiro-Ministro
aqui fazia em debates quinzenais era anunciar programas de estágios profissionais e apoios à contratação
para gerar emprego precário. A precariedade é a antecâmara do desemprego.
Se o Sr. Ministro for perceber porque é que há desemprego verificará que, na esmagadora maioria dos
casos, resulta da cessação de um contrato de trabalho temporário. Hoje é preciso fazer corresponder a cada
necessidade permanente das empresas e dos locais de trabalho um contrato efetivo. É preciso fazer cumprir a
lei para que não se recorra ilegalmente à precariedade.
Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão sobre um aspeto que representa, provavelmente, uma
das expressões mais violentas e injustas da aplicação do pacto da troica e das medidas do Governo, a
pobreza infantil.
Sr. Ministro, vivemos dias de retrocesso, e a vida de milhares de crianças no nosso País é marcada por
fenómenos que pensávamos terem sido ultrapassados com o derrube do fascismo.
Sr. Ministro, em Portugal há fome. No século XXI, em 2013, há crianças cuja única refeição quente que
tomam é na escola; 22% das crianças na escolaridade obrigatória vivem em famílias que auferem rendimentos
mensais de 209 €. Que País é este?! Que País é este que os senhores estão a destruir, onde estão a agravar
todos os dias a pobreza, a miséria e a exclusão social para permitir que os ricos e poderosos do nosso País
continuem intocáveis, sem contribuírem em nada para a crise que criaram e pela qual são responsáveis?
Sr. Ministro, para nós, é muito claro: não é o pacto da troica nem este Governo que resolvem os problemas
do País. Este Governo todos os dias agrava os problemas do País e, por isso, entendemos que, cada dia que
passa, é mais urgente a sua demissão e o cumprimento da Constituição e dos valores de Abril.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Algarve é a região que regista a maior taxa de
desemprego a nível nacional — mais de 20%, 40 0000 desempregados. E a verdade é que as medidas
emblemáticas deste Governo não provaram adesão à realidade.
O programa Formação Algarve, uma medida importante para a manutenção do emprego a nível regional,
teve uma fraquíssima adesão. De um orçamento de cerca de 5 milhões de euros para 2012 terão sido gastos
apenas meio milhão de euros, o que significa 1/10 da meta desta medida. Os empresários vieram
publicamente criticar e apresentar propostas no sentido de melhorar essa medida. O que lhe pergunto, Sr.
Ministro, é se vai, ou não, ouvir os empresários para melhorar essa medida.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — O programa Impulso Jovem também foi um fiasco na região e, naturalmente,
o Governo, reconhecendo isso, alterou-o ontem mesmo, com uma nova resolução do Conselho de Ministros.
Esperamos agora uma nova portaria regulamentadora.
Sr. Ministro, nem todas as medidas do Impulso Jovem foram estendidas ao Algarve. Uma das medidas
mais importantes, o Passaporte para o Empreendedorismo, não foi estendida ao Algarve. A pergunta que lhe
faço é muito concreta: vai, ou não, agora, na nova portaria, esta medida ser estendida ao Algarve?
Passo à terceira e última questão. É verdade, Sr. Ministro, que todo o esforço que está a ser feito no
sentido de criar novas medidas de emprego é importante. Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que sem economia
isso é muito difícil! A pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, olhos nos olhos, é se considera ou não
fundamental voltar a reduzir a taxa do IVA da restauração e, se considera importante fazê-lo, quando está o
Governo a pensar reduzir essa taxa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A partição das perguntas em grupos para resposta implica que hoje o PS tenha duas
intervenções consecutivas.
Página 21
6 DE JUNHO DE 2013
21
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, também do PS.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, fomos surpreendidos, há alguns dias atrás,
por declarações públicas de um dirigente do PSD que reclamava do Governo uma revisão da lei das rendas
porque, imagine-se, de tão injusta, tinha provocado a saída do Partido Social Democrata de Lisboa da sua
sede de décadas na cidade.
Pouco preocupado estou com o destino da sede do PSD, no entanto, não deixo de o estar com os efeitos
devastadores que essa lei teve sobre milhares de famílias e sobre milhares de pessoas isoladas.
Também me preocupam os efeitos que essa lei teve, está a ter e vai ter sobre o comércio, sobre milhares
de pequenas empresas de comércio e sobre dezenas de milhares de empregados que trabalham nessas
empresas.
Sr. Ministro, queria fazer-lhe apenas duas perguntas muito diretas, para as quais pedia a sua resposta
direta sem os rodeios e a ligeireza caceteira que o Sr. Ministro costuma colocar nas suas respostas.
Vozes do PSD: — Eh!…
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Em primeiro lugar, fez o Governo algum estudo sobre o impacto da
aprovação desta nova lei das rendas no emprego?
Em segundo lugar, está o Governo a pensar rever, ou não, esta legislação que tem efeitos desastrosos no
plano social e no plano económico?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, gostaria de voltar à questão do Garantia
Jovem, que foi abordada pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, tal como aqui foi questionado o Impulso Jovem,
nomeadamente quanto à sua eficiência.
Como já disse anteriormente, este Governo não tem problemas em admitir se as coisas não estão a correr
bem, para poder corrigir esses problemas. E se sabemos que a eficácia de muitas das políticas ativas de
emprego não está com o nível que achamos que devia ter, é fundamental ter a humildade de conseguirmos
corrigir o que não está a funcionar bem. É por isso mesmo que temos falado intensamente com os parceiros
sociais, para podermos melhorar o Impulso Jovem e melhorar todas estas questões.
Gostaria de realçar também que o problema do desemprego jovem é um problema que não está a assolar
só o nosso País, como sabemos, está a assolar variadíssimos países na Europa. Se há problema premente
para a Europa, para a União Europeia e para a zona euro é exatamente o do desemprego jovem.
É inaceitável que, na União Europeia, tenhamos 25 milhões de desempregados, é inaceitável que muitos
dos nossos países tenham taxas de desemprego jovem de 30, 40, 50, 60%. O que estamos a fazer é a falhar
para com as novas gerações, estamos a condenar os nossos filhos, a obrigar os nossos filhos a saírem dos
nossos países e, por isso mesmo, os Estados-membros, individualmente, e a União Europeia também, de uma
forma coletiva, têm de ter uma resposta adequada e com músculo financeiro necessário para conseguirmos
implementar o Garantia Jovem.
O plano Garantia Jovem não pode ser mais um slogan da União Europeia ou dos Estados-membros, tem
de ser uma realidade concreta, porque temos de conseguir angariar os meios suficientes para que os nossos
jovens, quando saírem das escolas ou se perderem empregos, tenham realmente direito a voltar para o
ensino, para uma formação profissional, para uma aprendizagem ou para um estágio.
Sabemos que os programas de estágios têm sido bastante melhorados. Uma das coisas que fizemos ao
nível do programa Impulso Jovem foi, tendo criado estágios de seis meses que vimos que não estavam a ser
muito apelativos, decidimos simplificar, de uma forma bastante drástica, todo este programa. Neste momento,
os estágios já são de 12 meses.
Mas estamos a fazer mais, para simplificar ainda mais: em vez de termos nove Passaportes Emprego,
teremos apenas um, e em vez de termos Passaportes Emprego e estágios profissionais até aos 30 anos,
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 98
22
vamos, simplesmente, criar um estágio, quer seja para jovens de 18 anos, quer seja para jovens de 30 anos.
Ou seja, vamos simplificar para que possamos aumentar a eficácia desses programas.
Também é importante a responsabilidade que a sociedade civil tem sobre esta matéria. Ainda há duas
semanas tive o prazer de estar na Fundação Gulbenkian, numa iniciativa conjunta da Fundação, do IEFP
(Instituto do Emprego e Formação Profissional) e da COTEC (Associação Empresarial para a Inovação), num
movimento para o emprego, em que 107 entidades e empresas decidiram avançar com a criação de 3200
estágios. Esta é uma iniciativa que tem de ser alargada a outras empresas e a toda a sociedade civil.
É muito fácil acusar o Ministro do Emprego, o Governo, as autarquias ou as entidades públicas de não
criarem emprego, é muito fácil fazer este tipo de retórica mas é muito menos fácil apresentar soluções.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Ministro lá sabe do que fala!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mas as soluções têm de estar em todos nós. É importante
que os partidos da oposição, os partidos do Governo e o Governo, as entidades e as autarquias, as entidades
públicas e as empresas possam, exatamente, contribuir para resolver este problema, que é um problema de
todos nós.
Obviamente que a União Europeia também tem de dar uma resposta muito afirmativa a esta matéria. A
União Europeia tem de fazer com que este Garantia Jovem tenha impacto real e não seja apenas um slogan.
É exatamente isso que estão a fazer os Ministros do Emprego e do Trabalho, até dia 3 de julho, em que
haverá uma iniciativa importante com todos os Ministros do Trabalho e do Emprego, em Berlim, bem como
vários outros Membros do Governo, onde iremos apresentar os principais preceitos desse Garantia Jovem, e o
Conselho Europeu, mas também a própria Comissão Europeia, irá também avançar com medidas concretas
para a implementação desse mesmo Garantia Jovem.
Iremos também criar várias cimeiras do emprego, em que possamos fazer a avaliação, com outros
Ministros do Emprego e do Trabalho, do combate ao desemprego jovem.
Esta é uma responsabilidade de todos nós e não só dos governos, como eu disse. Tem de ser uma
responsabilidade de todos nós, porque os governos e os países europeus não se podem dar ao luxo de perder
as novas gerações, não se podem dar ao luxo de matar a esperança aos nossos filhos.
Por isso mesmo, este combate ao desemprego jovem tem de ser, e é, a prioridade total deste Governo e
tem de ser a prioridade total deste País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Gostaria também de dizer que a reformulação deste Impulso Jovem é exatamente para criar o Garantia
Jovem, para combater a precariedade. Se estamos a reformular o Impulso Jovem para se tornar em Garantia
Jovem é exatamente porque entendemos que é preciso ter uma formação de mais longa duração, mais
formação de qualidade, dando também outra perspetiva que não sejam só os estágios, embora estes sejam
importantes, como sabemos.
Os estágios são importantes porque a sua empregabilidade é, habitualmente, de cerca de 67%, segundo
os dados que temos disponíveis, e também porque um dos problemas dos nossos jovens quando entram no
mercado de trabalho é o de não terem currículo para se candidatarem aos empregos. Portanto, esses estágios
são também importantes para dar currículo aos nossos jovens. Por isso mesmo, conciliando com o sistema
dual de aprendizagem, com a formação profissional, damos uma garantia aos nossos jovens de terem um
futuro em Portugal e um futuro na União Europeia.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Miguel Freitas, sobre o programa Formação Algarve, é verdade
que, no ano passado, ele foi lançado demasiado tarde; por isso mesmo, este ano lançámos o Formação
Algarve antes do período de verão, para as empresas estarem preparadas, e muitas das medidas que foram
avançadas com o Formação Algarve deste ano incorporaram exatamente os preceitos e o que foi defendido
pelos parceiros sociais e pelos empresários.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!
Página 23
6 DE JUNHO DE 2013
23
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostaria de dizer que, obviamente, temos tido atenção ao
Algarve, assim como a outras regiões do País, e gostaria de dizer que é fundamental que, no combate ao
desemprego, seja jovem ou não, as limitações que temos na utilização dos fundos comunitários não sejam
cerceadoras para podermos utilizar mais fundos para o combate ao desemprego.
Ou seja, é fundamental que as limitações que temos ao nível da utilização de fundos comunitários nas
regiões de convergência ou nas que não são de convergência, não existam no combate ao desemprego.
Quando falamos nessa matéria, as regras de auxílio do Estado, ou similares, não podem, no nosso entender,
nem devem, ser limitadoras para o combate ao desemprego e, obviamente que para o Algarve esta é uma
medida fundamental.
Gostaria também de dizer que todas as medidas do Impulso Jovem serão alargadas a outras regiões do
continente. Na visita que fiz à Madeira há cerca de duas, três semanas, também nos comprometemos em
cooperar com as regiões autónomas para que o Impulso Jovem seja alargado e haja uma colaboração mais
intensa entre o Governo central e as entidades das regiões autónomas, para que o IEFP possa cooperar
também com as entidades regionais e possamos alargar ao maior número possível de jovens, e não só, todas
as ações no terreno que contribuam para aumentar a eficácia dessas medidas e, principalmente, combater
aquele que é o principal flagelo social, o desemprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Como todos sabem, segue-se agora o período de intervenções.
Estão já inscritos a Sr.ª Deputados Idália Salvador Serrão, pelo PS, e Adão Silva, pelo PSD. A Mesa
aguarda outras inscrições.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Estando nós hoje em
presença de uma interpelação ao Governo sobre políticas de emprego e combate à exclusão social, feita pelo
Partido Socialista, não podemos deixar de estranhar que o Sr. Ministro Mota Soares não queira sujeitar-se às
perguntas dos Deputados. Sabemos que terá preparada uma intervenção final. No entanto, não deixaremos de
fazer essas perguntas, é essa a nossa obrigação e é isso que os portugueses e as instituições esperam dos
Deputados nesta Casa, ou seja, que questionem o Governo com as suas interrogações e as suas
preocupações.
Srs. Ministros, faz hoje dois anos que o Governo ganhou as eleições com base em mentiras e em falsas
promessas. Hoje, Srs. Ministros, o distrito de Santarém tem cerca de mais 10 000 novos desempregados, mais
21% de desempregados sem qualquer tipo de subsídio de desemprego, e, passados dois anos, Srs. Ministros,
no distrito de Santarém a insolvência das empresas aumentou 48%.
E mais dados poderíamos apresentar se o Governo nos respondesse às perguntas que lhe fazemos.
Lembro que temos um conjunto de quatro perguntas dos Deputados do distrito de Santarém para serem
respondidas desde 21/03/2012. Ora, 30 dias deveria ser o tempo que o Governo leva a responder, mas já
passaram 442 dias — 1 ano e 77 dias.
Srs. Membros do Governo, no final de 2012, ao serem analisados processos ativos da proteção de crianças
e jovens de Santarém, 47% dos pais não auferiam rendimentos de trabalho e 20% nem sequer tinham
qualquer rendimento. Srs. Ministros, o Governo do PSD e do CDS não é amigo das famílias portuguesas. Bem
podem continuar a falar no visto familiar, que não são amigos das famílias.
Agora, parece que todas as políticas sociais se resumem ao Programa de Emergência Alimentar, programa
que estigmatiza as famílias e limita as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) na sua
intervenção. As IPSS apenas a servem refeições, as famílias consomem-nas, é verdade e é necessário, mas
não chega. As famílias precisam de mais e as IPSS podem fazer muito mais.
Para terminar, Sr. Ministro Mota Soares, gostaria de lhe deixar uma pergunta sobre o distrito de Santarém e
gostaria que me respondesse: para quem tanto apregoava rigor, isto é pouco, é muito pouco, e feito de forma
pouco preocupada com a capacitação das famílias. No distrito de Santarém, Sr. Ministro, quais são os critérios
para frequência do plano de emergência alimentar? A norte do distrito, se forem beneficiários do rendimento
social de inserção (RSI) são abrangidos; a sul, se forem beneficiários do RSI, não podem frequentar.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 98
24
Os senhores chegaram ao Governo «sem saber ler nem escrever», mas hoje, passados estes dois anos,
navegam à vista.
Responda-nos, Sr. Ministro, sobre o porquê desta discrepância no acesso ao Programa de Emergência
Alimentar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Adão Silva, pelo PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo
também por invocar os dois anos deste Governo, iniciando com a vitória eleitoral que o PSD teve há dois anos,
porventura, uma vitória, para alguns, inesperada, mas uma vitória que resultou do voto livre do povo,
conferindo a este Governo aquilo que alguns põem em dúvida, que é uma plena legitimidade democrática.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Está enganado!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E invocando os dois anos da vitória do PSD nas eleições legislativas, que,
aliás, já aqui foram referenciadas, quero relembrar algumas palavras então proferidas pelo líder do PSD,
ganhador das eleições legislativas e futuro Primeiro-Ministro, Dr. Passos Coelho. Dizia ele: «Os anos que nos
esperam vão exigir de todo o nosso Portugal muita coragem». Dizia mais: «Precisamos de muita coragem
para vencer as enormes dificuldades». E acrescentava: «Precisamos de trabalho absoluto para enfrentar os
sacrifícios pedidos aos portugueses, os sacrifícios que já estão prometidos e alguns que se tenham de impor
pela força das circunstâncias».
Passados dois anos, importa sublinhar (e quero fazê-lo aqui) o papel extraordinário deste Primeiro-Ministro,
um homem com coragem, um homem com abnegação, um homem com sentido patriótico, um homem que
quer resgatar o País da ameaça da bancarrota.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Hoje, vivemos um tempo em que é preciso homens e mulheres de coragem, homens e mulheres de
coragem que não apresentem argumentos fáceis, daqueles argumentos em que se enumera um conjunto de
realidades negativas de que sofre o País (também as reconhecemos e lamentamos que o País esteja a sofrer,
e muito, em alguns aspetos), em que se listam essas realidades negativas, mas não se apresentam
alternativas.
Isto é, listam-se as situações, que todos conhecem e que muitos sofrem «na carne», mas, depois, não se
apresentam alternativas, porque simplesmente não há alternativas. Ora, esta listagem sem alternativas é pura
inconsequência, é pura cacofonia, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós vivemos um tempo complexo, um tempo, como dizia o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, em que nós,
este Governo e esta maioria fomos avisados do que ia acontecer. Pois fomos, Sr. Deputado! Fomos avisados
como, suponho, nenhum Governo foi. Já tenho 55 anos, mas, que me lembre, nunca nenhum Governo foi
avisado como este — aliás, ainda não tinha começado a governar e já tinha em cima da mesa um caderno de
encargos brutal, que é a «mãe» de algumas das situações desastrosas que o senhor enumerou.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta é, verdadeiramente, a questão.
Página 25
6 DE JUNHO DE 2013
25
Aplausos do PSD.
Sr.as
e Srs. Deputados, este Governo quer dar a volta à situação, quer fazer a viragem, a tal viragem de
que fala o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, dizendo que é o Partido Socialista que a vai fazer. Não precisa de se
incomodar, Sr. Deputado, a viragem está a ser feita por este Governo.
Risos do PS.
Isto é, chegámos ao momento em que é preciso promover o investimento, em que é preciso criar e
desenvolver empresas, promover e fomentar o emprego, dentro de uma lógica que é a de garantir a
estabilidade das contas públicas. E a questão que sobra é esta: mas se era tão fácil garantir investimento, criar
emprego e manter contas públicas sãs, por que razão é que, no tempo em que havia mais abundância de
dinheiro, os senhores não o conseguiram fazer?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Fizemos isso antes da crise!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Investiram, é verdade! Mas criaram desemprego e arruinaram as contas
públicas.
Protestos do PS.
Não é matéria fácil esta questão.
Por isso é que este Governo está a fazer a viragem através de novas condições fiscais para o investimento,
em que se destaca o tal «supercrédito fiscal», que leva o IRC, em certas condições, a 7,5%, em que se
desburocratiza e agiliza a captação de financiamento externo, em que se cria o IVA de caixa, e em que se
reforça o papel da Caixa Geral de Depósitos no apoio às pequenas e médias empresas, no apoio ao
investimento.
Esta é a viragem que este Governo quer fazer, consciente de que, no momento em que as contas públicas
começam a ficar em ordem e em que o País começa a reganhar credibilidade externa, é necessário
investimento, captação de investimento externo, fomento das empresas, criação de postos de trabalho, criação
de melhores condições para que os portugueses possam viver.
E esta questão faz ponte com outro aspeto, que é a tal situação do Estado social, que era suposto estar
nas preocupações do Partido Socialista, mas do qual hoje o PS ainda não falou. Não falou o Partido Socialista,
mas quero falar eu, dizendo o seguinte: nós entendemos que o Estado social, em Portugal, só tem
sustentabilidade se houver a criação de postos de trabalho, se houver a criação de emprego, se houver o
combate ao desemprego.
Para o Estado social, em Portugal, o mais desastroso é uma situação de fraca economia e de aumento do
desemprego. Por isso, temos de combater esta situação de aumento do desemprego e da falta de criação de
emprego.
Protestos do PS.
Claro que a situação é particularmente complexa no tempo em que vivemos. E o Partido Socialista não fez
alusão a uma circunstância particularmente complexa que é o contexto europeu.
Na Europa, a economia está a descer, o desemprego está a subir e a instabilidade social está a alastrar
como nunca. Aliás, sobre este último ponto, veja-se que até a exemplar Suécia está com problemas de
instabilidade social.
Por isso, parece-nos que é um contexto complexo, um contexto difícil, um contexto em que é preciso todos
darmos as mãos. É preciso alcançarmos um espírito de compromisso. E não ouvi o Sr. Deputado Miguel
Laranjeiro, nem qualquer dos Srs. Deputados do Partido Socialista, falar neste aspeto do compromisso.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 98
26
Os senhores estão, neste momento, a fazer uma ronda de encontros e conversas com vários partidos. Nós
apreciamos esta vossa disponibilidade — apreciamos, sublinhamos e elogiamos. Parece-nos, no entanto, que
convinha acrescentar uma outra ronda que é fundamental, que é a ronda com o Governo. É que quem tem a
responsabilidade da política executiva neste País é o Governo. Por isso, era fundamental que os senhores,
Partido Socialista, se disponibilizassem a reunir também com o Governo, para apresentarem as vossas
soluções, fazerem as vossas propostas e encontrarem pontos de encontro para que as soluções encontradas
sejam soluções duradouras, soluções de estabilidade para as pessoas e não soluções fugazes — se é que
existem, e, no caso do Partido Socialista, lamentavelmente não existem.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: hoje, vivemos um tempo em que é preciso mostrar a
coragem. Hoje, não estamos no tempo dos pusilânimes, não estamos no tempo dos tíbios. Hoje, o País exige
que haja coragem, coragem até para resistir à apresentação de propostas fáceis, de propostas não
substanciadas, de propostas não devidamente convalidadas.
Nós exigimos que o Partido Socialista tenha a coragem de apresentar as suas propostas na sede certa
porque queremos que haja aqui um grande consenso, um grande compromisso das forças políticas e das
forças sociais em geral.
Pensamos que, desta maneira, com este caminho, encontraremos soluções de resgate deste País e de
melhoria das condições das pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adão Silva, inscreveu-se a Sr.ª
Deputada Ana Drago.
Entretanto, inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Elza Pais, do PS, Artur Rêgo, do CDS-
PP, e Jorge Fão, do PS.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor tentou, de uma forma
relativamente habilidosa, carpir as mágoas de dois anos de Governo. Compreendo bem a sua dificuldade, pois
não há um único indicador a que se possa agarrar para dizer «aqui estão os resultados da nossa governação,
isto está a melhorar». Pelo contrário, Sr. Deputado, está tudo a piorar.
Todavia, numa intervenção tão longa como a sua, houve algo que não ficou dito, há um mistério. E gostava
que o Sr. Deputado me pudesse ajudar. O Sr. Deputado, por acaso, sabe onde anda o partido PSD que era o
grande amigo das PME, aquele que dizia que a aposta nas PME era determinante para a economia nacional e
para a sustentação do emprego? É que o Sr. Deputado falou, falou, disse que era preciso e que vão encontrar
soluções, mas, sobre as PME, o Sr. Deputado não foi capaz de nos avançar uma única medida política, o que
é curioso, porque o Sr. Ministro falou sobre a questão do financiamento às PME, e esse tem sido um debate
onde o Bloco de Esquerda tem estado presente.
Falemos sobre financiamento.
O Bloco de Esquerda apresentou aqui uma proposta para que os bancos que foram auxiliados por este
Governo com 5,4 milhões de euros direcionassem exatamente para as PME, para a exportação, para o setor
de produção industrial, 50% do auxílio que tiveram do Estado. O que fez o PSD e o CDS? Chumbaram esta
proposta.
Propusemos aqui que os 6400 milhões de euros que sobraram para a recapitalização da banca fossem
utilizados para o financiamento das PME. E o que fez o PSD e o CDS? Chumbaram esta proposta.
Propusemos aqui, sobre a questão dos spreads, que se estabelecesse uma taxa-travão, mais 20% do que
a média das taxas de juro da zona euro. E os senhores, PSD e CDS, chumbaram esta proposta.
Propusemos aqui o IVA de caixa para empresas com faturação até 2 milhões de euros. E o PSD e o CDS
chumbaram esta proposta.
Portanto, o Sr. Deputado fala-nos aqui de nada, de resultados absolutamente desastrosos na economia
nacional, e não tem uma única palavra para as PME.
Assim sendo, Sr. Deputado, este é o seu momento: diga qualquer coisa de construtivo!
Página 27
6 DE JUNHO DE 2013
27
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, agradeço-lhe a pergunta que me
faz.
Sr.ª Deputada, podia ter-se dado o caso de, durante a minha intervenção, eu não ter referido uma única vez
a expressão «PME». Mas até nisso V. Ex.ª teve azar, porque invoquei a política e o empenho deste Governo
no apoio às PME.
V. Ex.ª, por certo, estava fixada na minha intervenção e não reparou que eu estava justamente a dizer
quanto este Governo se está a empenhar em lançar uma estratégia de relançamento da economia pela via
das PME.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E está a resultar bem!…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Já disse, mas vou repetir, uma vez que a Sr.ª Deputada esteve um bocadinho
distraída, estes três exemplos: o IVA de caixa, que, como a Sr.ª Deputada reconhecerá, é muito importante;…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não chega!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … a questão da reorientação da Caixa Geral de Depósitos com apoio às PME
(e foi nesta altura que citei as PME como sendo aquelas entidades que mais serão apoiadas com crédito por
parte da Caixa Geral de Depósitos); e o crédito fiscal, que reduz fortemente a obrigação fiscal das empresas.
Falar destas matérias com V. Ex.ª é sempre um pouco complicado. É que a Sr.ª Deputada diz: «Nós
apresentámos, nós trouxemos a esta Câmara, nós procurámos legislar». É verdade, e estão no vosso direito.
O problema é que os senhores não concordam com o saneamento das contas públicas,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … não concordam com aqueles que nos estão a ajudar a resgatar o País, e
opõem-se a isto. Para VV. Ex.as
, não importa o equilíbrio das contas públicas, não importa que haja dois
momentos — o momento em que estamos a sanear as contas públicas e o momento em que queremos fazer
o investimento que cria empregos.
Portanto, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que V. Ex.ª esteve distraída e que este Governo está apostado em
estimular e apoiar o papel das PME, porque é fundamental, como V. Ex.ª sabe. É por aqui que vamos, é por
aqui que este Governo quer ir e é por aqui que se fará a tal viragem que é essencial.
Há um tempo de austeridade e há um tempo de reganhar a confiança no emprego, nas empresas, na
sociedade em geral, e nas famílias — e isso é que é importante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes,
para uma intervenção.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Vou introduzir
uma questão que é importante para o debate, e que o Governo ainda pode abordar, não agora, pois já não
dispõe de tempo, mas no encerramento.
Sr. Ministro, o senhor sabe muito bem que não se pode combater a exclusão social destruindo o tecido
social e a coesão familiar. Ora, é isso que tem acontecido, com graves prejuízos quer para a vida das nossas
crianças quer para a vida dos nossos idosos.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 98
28
Tem-se quebrado a solidariedade intergeracional, que faz parte desta matriz cultural do nosso País e que
as políticas sociais anteriores tão bem souberam ler, tão bem souberam acautelar e tão bem souberam
promover.
As famílias estão a ser alvo de ataques absolutamente inenarráveis com estes cortes aos apoios sociais
aos idosos, que correm o risco de ser abandonados porque têm de sair dos lares, as famílias não os podem
receber e ficam expostos — depois de uma vida inteira vivida a dar grandes contributos para a construção de
uma sociedade — a uma vida sem dignidade.
E também as crianças, Sr. Ministro. A pobreza infantil cresce todos os dias, há crianças a passar fome e
isto retrata a pobreza dos agregados familiares em que estas crianças estão integradas.
Como se isto tudo não chegasse — a destruição da rede de equipamentos sociais, o abandono dos idosos,
a pobreza infantil —, o Governo prepara-se para retirar uma coisa extraordinária às famílias: o Governo
prepara-se para retirar tempo — tempo! — às famílias. Os horários dos funcionários públicos vão aumentar de
35 para 40 horas!
É uma medida contra as famílias, é uma medida contra a igualdade, é uma medida que vai agravar a
conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, é uma medida contra a promoção do emprego, não é
uma medida que favoreça a produtividade e é uma medida contra a cidadania, porque as pessoas passam a
ter menos tempo para ter uma cidadania ativa.
A quem mete medo esta cidadania ativa? Será ao Governo? E que mais vão fazer para reforçar o controlo
social e instalar o medo?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Em boa
hora o Partido Socialista agendou este debate sobre políticas de emprego e combate à exclusão social — e só
temos de lhe agradecer pela oportunidade do tema.
Digo em boa hora porque, passados que são dois anos sobre o ato eleitoral cujo resultado está na base da
formação desta coligação e deste Governo, feitos que foram, ao longo deste dois anos, vários debates sobre
estas e outras matérias da governação, não foi feito ainda um debate para a apresentação do balanço global
da atuação do Governo nas áreas do emprego e da exclusão social. O que foi feito, o que deveria ter sido
feito, o que poderá ser ainda feito.
São sabidas, mas nunca é demais relembrá-lo, as circunstâncias especiais em que, faz agora dois anos, os
portugueses foram chamados a votar para escolher um novo Governo, uma nova maioria, pouco mais de duas
semanas após o País ter sido obrigado a assinar um acordo de assistência financeira de forma a poder
cumprir com as suas, mais singelas que fossem, responsabilidades, acordo esse de cujo conteúdo exato e
final só os próprios que o negociaram tinham exato e pormenorizado conhecimento.
A realidade que este Governo encontrou quando iniciou funções era pois dura. O País estava sob um
programa de assistência financeira restritivo da nossa soberania, que impunha fortíssimas medidas de
contenção e restrição orçamental. Um País que, há muitos anos a esta parte, mostrava ter perdido capacidade
competitiva, com o desemprego, não esqueçamos, a aumentar, contínua e constantemente, desde o início da
década passada. Um País em que tinha acabado o dinheiro fácil, fruto do endividamento irresponsável que os
Governos anteriores usaram para tapar buracos, atiraram para a economia, tapando o sol com a peneira, ao
invés de promoverem as reformas de fundo, estruturais, de que o País tanto necessitava para se modernizar,
para se tornar competitivo, crescer, criar riqueza, criar emprego.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
A este pobre panorama interno somava-se a acelerada crise internacional, designadamente na Europa,
cuja economia estagnava também, o que, sendo os países dela integrantes os nossos maiores parceiros
comerciais, contribuía para agravar a crise interna.
Página 29
6 DE JUNHO DE 2013
29
Coube a este Governo assumir esse ónus — herdado de trás, não esqueçamos — e adotar, é verdade,
políticas restritivas duras e penalizadoras. Mas, sabendo da dureza dessas medidas, sabendo que,
independentemente delas, a economia portuguesa, em estagnação e perda de competitividade há mais de
uma década associada à crise na Europa, estava em crise e era causadora do aumento de desemprego que já
vinha do Governo anterior, tinha este Governo de, a par de medidas de apoio à promoção e criação de
emprego, tomar medidas no plano social que pudessem dar resposta às necessidades daqueles portugueses
que, junto da crise, se encontrassem em situação de maior carência.
Foi isso que este Governo fez, com bom senso, com equilíbrio, em parceria com a sociedade civil. Em
colaboração com as entidades do setor da economia social, criou uma rede, criou uma malha que cobre todo o
território nacional de solidariedade e apoio aos mais desfavorecidos, aos mais carenciados. Firmou acordos,
assinou protocolos, fez parcerias com quem estava no terreno e com quem tinha conhecimento e contacto
direto com a realidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Apoiou essas entidades, liquidou as dívidas de milhões que o Estado tinha
para com elas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Deu-lhes benefícios fiscais ou repôs aqueles que, não esqueçamos, o
Governo anterior lhes tinha retirado ao nível do IVA e do IRC, tudo para que pudessem concentrar-se no seu
propósito e objetivo social: apoiar e ajudar a comunidade, criar emprego, ser um suporte para os mais
carenciados.
Entre essas medidas, refiro a celebração de protocolos com os parceiros do setor solidário e o aumento em
2,6% da comparticipação nesse setor e nessas entidades, em mais 30 milhões de euros; liquidou-se a dívida,
como já referi; fez-se o Programa de Emergência Social; criou-se o Programa de Emergência Alimentar, com
uma rede de mais de 700 cantinas sociais e refeições comparticipadas pela segurança social e servidas por
instituições de solidariedade social; licenciou-se e agilizou-se o licenciamento de equipamentos sociais para
melhor poder dar resposta às necessidades da comunidade; simplificaram-se regras de segurança alimentar
para permitir a muitas dessas entidades fornecerem refeições e alimento a quem mais necessita fez-se
formação de dirigentes de instituições sociais; criaram-se linhas de crédito; reviu-se o Fundo de Socorro
Social; reviu-se o Quadro de Referência Estratégico Nacional, reprogramando o QREN e, assim, reforçando as
atribuições do setor da solidariedade social em mais de 193 milhões de euros; reviu-se a legislação dos lares
de infância e de juventude; fez-se a transferência de equipamentos, a revisão legal de contas, o reforço
financeiro do Programa Operacional Potencial Humano (POPH); e introduziram-se alterações legislativas no
âmbito das respostas sociais.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Enfim, um sem número de medidas, já para não falar — para quem, como o Partido Socialista, tanto fala da
falta de respostas sociais — da alteração e da subida das pensões mínimas sociais e rurais, que tinham sido
congeladas pelo anterior Governo.
Aplausos do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Quem está endividado tem, mais cedo
ou mais tarde, e se não tiver juízo mais tarde, quando já se lhe fecharam todas as portas, de travar a fundo e
cortar na despesa. Foi isso que este Governo herdou dos Governos do Partido Socialista.
Quem tem uma economia estagnada, em perda de produtividade, competitividade e com crescimento
constante e crescente da taxa de desemprego desde o ano 2000, tem de tomar medidas para reverter este
processo e apoiar os desempregados. Foi isso que este Governo fez!
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 98
30
Estar desempregado não é, só por si, estar em situação de exclusão social. Esta existirá só e se não se
criarem mecanismos de apoio a essas pessoas, não só permitindo-lhes viver mesmo no desemprego com
dignidade — e isso este Governo fez — como permitindo-lhes a reinserção no mercado de trabalho de forma
mais célere possível. E isso este Governo também fez, num combate diário, feito de braço dado e lado a lado
com milhares de entidades do setor social da economia e dezenas ou centenas de milhares de portugueses
que, de forma desinteressada, dedicam a sua vida e o seu tempo às causas sociais, a apoiar de quem deles
precisa.
Para terminar, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, não é o tom exaltado e de frases feitas em discurso
proferido desta tribuna que transforma uma mentira numa verdade. E a verdade, Sr. Deputado, é que o que se
passa hoje não é fruto da governação desta maioria, é fruto de erros sucessivos acumulados e de muitas más
governações passadas.
O mínimo que os portugueses neste momento, em que tanto sofrem, exigem dos políticos e dos partidos,
principalmente do Partido Socialista, é que se deixem de discursos, é que se deixem de sacudir
constantemente a «água do capote» e que assumam a verdade, que sejam responsáveis e construtivos nos
seus discursos e propostas, criando assim a base para, em conjunto, tirar Portugal da crise.
Isto é o que os portugueses esperam e exigem de nós, não o tipo de discurso como aquele que o Sr.
Deputado aqui fez.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS) — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, as instituições particulares de
solidariedade social (IPSS) são um parceiro indispensável, fundamental do Estado português para
preencherem a malha da rede de serviços de proximidade no que diz respeito aos apoios sociais, ao combate,
à exclusão e à pobreza, serviços de proximidade de que os portugueses cada vez mais necessitam em todos
os escalões etários, desde a primeira infância até à terceira idade.
Nos últimos anos, particularmente fruto de uma aposta em políticas sociais do anterior Governo, que muito
potencializou os recursos do Quadro Comunitário de Apoio, estas relações de parceria foram reforçadas com
as IPSS em Portugal. Foram reforçadas através das candidaturas aos programas PARES (Programa de
Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), POPH (Programa Operacional Potencial Humano), PO
Regionais (Programas Operacionais Regionais) e, ainda, ao Programa Modelar.
Por esta via, as instituições foram incentivadas, foram desafiadas a dar este contributo ao Estado para
melhorarem a qualidade dos seus serviços e, em particular, alargarem a rede de equipamentos um pouco por
todo o País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Prevejo que o Sr. Ministro vá dizer que isto foi um excesso do anterior Governo.
Mas esquece-se, ao fazer afirmações dessa natureza, que estará, fundamentalmente, a apelidar de
irresponsáveis as IPSS e as autarquias que, em conjunto, conhecendo a realidade do seu terreno e as
necessidades sociais das suas áreas, avançaram exatamente para desenvolver estes projetos e investir na
qualificação destes equipamentos.
Portanto, decididamente, esse não é o caminho certo.
O que importa é que as instalações e os equipamentos estão praticamente concluídos, todos eles, e o que
importa também, neste momento, é reconhecer que as IPSS, em Portugal, cumpriram a sua parte, honraram
os seus compromissos e têm estes equipamentos completamente concluídos e em condições de entrarem em
funcionamento.
Da parte do Governo, através dos serviços distritais da segurança social, como se responde a estes
parceiros? Responde-se dizendo que não há condições, com silêncios, com falta de disponibilidade e diálogo
para poder acordar os protocolos de cooperação, que são fundamentais.
Página 31
6 DE JUNHO DE 2013
31
As dificuldades orçamentais e financeiras do País, que todos reconhecemos, não justificam tudo, Sr.
Ministro, muito menos para esconder a ausência de rumo e a falta de políticas sociais deste Governo.
Por conseguinte, um pouco por todo o País — e também no meu distrito, Viana do Castelo —, creches
como a da APPACDM de Melgaço, da Areosa, de Lanheses, lares de idosos como os de Deão, de Darque e
de Entre Ambos-os-Rios, e unidades de cuidados continuados de Ponte da Barca, de Darque e de Paredes de
Coura necessitam urgentemente de uma resposta, de um compromisso, de diálogo e de um plano
relativamente ao seu futuro.
Por isso, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, gostava de perguntar o que tem para dizer, neste momento, aos
dirigentes das instituições particulares de solidariedade social que se encontram nesta situação, no meu
distrito e em todo o País. Peço-lhe que responda a esta minha pergunta.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, ainda a propósito do
projeto Aquanattur, vamos ter de recapitular para ver se percebo se quem me respondeu foi o Sr. Ministro da
Economia ou se foi se foi o «Sr. Ministro dos benefícios fiscais».
Ora, no âmbito do projeto PIN de Pedras Salgadas, a UNICER beneficiou de um conjunto de incentivos
fiscais e comprometeu-se a manter 220 postos de trabalho e a criar 110 novos postos de trabalho. Que a
UNICER beneficiou desses incentivos fiscais, já todos nós sabemos; se a UNICER criou os 110 novos postos
de trabalho e manteve os 220 é que não sabemos!? E foi por não sabermos que formulei a pergunta.
O Sr. Ministro, que é Ministro da Economia e do Emprego, perante uma pergunta sobre a criação de postos
de trabalho, respondeu dizendo que vai continuar a dar benefícios fiscais às empresas. E, para tanto, basta
que as empresas digam que pretendem criar postos de trabalho, não precisam de os criar! Basta dizer que
criam porque, depois de receberem os benefícios fiscais, o Governo não fiscaliza, não pede contas, não quer
saber, como, de resto, mostra este caso de Pedras Salgadas.
As empresas beneficiam do ponto de vista fiscal. Investem, é certo, mas depois o Governo vai lá, corta as
fitas, faz a inauguração, faz o discurso, faz a festa e é incapaz de perguntar pelos postos de trabalho que as
empresas se comprometeram a criar no âmbito dos tais projetos de relevante interesse nacional, os projetos
PIN.
Assim não vale, Sr. Ministro.
Se o Estado cumpre com a sua parte, atribuindo gordos benefícios fiscais, é justo que as empresas
também cumpram com a sua parte, criando os postos de trabalho a que se comprometeram e que estiveram,
aliás, na base da atribuição desses benefícios fiscais. Mas o Governo não quer saber se os postos de trabalho
foram criados, se não foram criados. O trabalho do Governo, nesta matéria, termina depois de atribuir os
benefícios fiscais.
O que é estranho porque o Governo exige um conjunto de provas, as condições de recurso para atribuir
uns míseros euros a quem precisa de ter acesso às prestações sociais, mas para as empresas beneficiárias
de gordos benefícios fiscais basta dizerem que vão criar emprego, basta dizerem que vão criar postos de
trabalho, e está feito. Nem precisam de os criar, basta dizer que os vão criar!
É assim que este Governo está a fazer, não quer saber.
São dois pesos e duas medidas e é também por isso que este Governo continuar a agravar profundamente
as desigualdades sociais, a semear desemprego, a multiplicar a pobreza e a exclusão social e a impor
sacrifícios sem conseguir resolver nenhum dos nossos problemas.
Um verdadeiro desastre que se agrava à medida que o Governo se vai prolongando no comando dos
nossos destinos, com um País com uma dívida cada vez maior — a dívida pública cresce de dia para dia — e
um povo cada vez mais pobre. É este o resultado de dois anos de Governo PSD/CDS.
Prometeram mundos e fundos: que não aumentavam impostos, que não despediam funcionários públicos,
que se mantinham os subsídios dos portugueses. E o CDS, que tanto dizia que os reformados iriam ter toda a
atenção do mundo, afinal, foi o que se viu: aumentos de impostos, uma carga fiscal nunca vista,
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 98
32
despedimentos na função pública — e ainda haverá mais —, os subsídios acabaram por fugir disfarçados de
impostos e os reformados acabaram por ser o bode expiatório deste Governo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP:
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro
da Solidariedade e da Segurança Social fugiu ao debate parlamentar e nós, na bancada do PCP, queríamos
colocar um conjunto de questões — naturalmente, não as deixaremos de colocar.
Habitualmente, o Sr. Ministro coloca nos seus debates, nas suas intervenções a retórica levada ao
extremo: fala-nos de equidade e de sensibilidade social, pinta um cenário cor-de-rosa, quando crescem a
miséria e a fome no nosso País — e esse discurso, essa retórica, com certeza, irá repetir daqui a breves
momentos, na intervenção de encerramento.
Queríamos, por isso, confrontá-lo com 10 medidas, de entre muitas que o CDS aprovou no seu Governo,
que aumentam a exclusão social.
Primeira medida: a alteração para pior das regras de atribuição do subsídio de desemprego. Num cenário
de 1,5 milhões de trabalhadores desempregados, o CDS e o Governo reduzem a duração e o dinheiro do
subsídio de desemprego, o que significa que, hoje, apenas um terço dos desempregados recebem subsídio de
desempego e a prestação social de desempego tem vindo a cair sucessivamente.
Segunda medida: um corte adicional de 5% no subsídio de doença e de 6% no subsídio de desemprego.
Trata-se de uma gigantesca insensibilidade social, que foi declarada inconstitucional. Mas o Governo prepara-
se, no Orçamento retificativo, para atacar novamente estas pessoas que estão já muito fragilizadas, ou seja,
os desempregados e os doentes que, já tendo sofrido gigantescos cortes nos seus rendimentos, vão agora ser
vítimas de novo corte.
Terceira medida: o congelamento do indexante dos apoios sociais. O Orçamento do Estado para 2013
congelou este indexante cujo valor é de 419 € desde 2009 — e, assim, o CDS é responsável por manter um
vasto conjunto de pensões e de prestações sociais em níveis muito, muito baixos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quarta medida: a lei do despejo, em que o CDS cria condições para o
despejo forçado a prazo e para o aumento brutal de milhares de reformados no nosso País. Com esta lei, o
CDS, para beneficiar os proprietários, coloca milhares de idosos numa situação muito difícil de grande
ansiedade e agrava as suas condições de vida.
Quinta medida: o corte generalizado nas prestações sociais. O CDS e o Governo, através de sucessivas
alterações à legislação, procederam a significativos cortes na grande maioria das prestações sociais. Além de
manterem e agravarem a condição de recursos criada pelo PS, reduziram a abrangência e os montantes
atribuídos, cortaram no subsídio de maternidade e paternidade e no abono de família, mantendo as condições
do Governo PS — só entre 2012 e 2013, menos 32 000 crianças e jovens obtiveram este abono de família,
graças às injustiças deste Governo!
Cortaram, ainda, no complemento por cônjuges a cargo e atacaram o rendimento social de inserção cujo
valor da prestação média por beneficiário baixou de 90 € para 84 €. Desde que alteraram as regras de
atribuição do rendimento social de inserção, há menos 66 000 pessoas a receberem esta prestação social.
Também cortaram no complemento solidário para idosos, tendo havido, entre 2012 e 2013, menos 9000
beneficiários, e atacaram o subsídio de doença: de 65% do rendimento considerado, passaram para 55%. E,
por fim, até no subsídio por morte atacaram.
Sexta medida: o congelamento generalizado das pensões e das reformas. O tão vangloriado aumento das
pensões mínimas não passa de um embuste. O CDS, no Orçamento do Estado para 2013, congelou a grande
maioria das pensões de reforma, incluindo algumas das mínimas, o que levou a uma significa perda de poder
de compra. Apenas foi atualizada uma parte das pensões mínimas. Contudo, os aumentos foram de tal
Página 33
6 DE JUNHO DE 2013
33
maneira baixos que o simples aumento do IVA sobre a eletricidade e o gás foi suficiente para consumir o dito
aumento.
Um exemplo apenas: o valor de reforma dos trabalhadores agrícolas é de 236 € e o aumento foi de 2,58 €
por mês, isto é, 8 cêntimos por dia.
Sétima medida: a manutenção do valor de 485 € de salário mínimo nacional. O PSD e o CDS-PP são
responsáveis por manterem o salário mínimo nacional no valor mais baixo de toda a Europa.
Oitava medida: o roubo do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
Nona medida: os cortes no rendimento do trabalho. Por via dos impostos e por via de alterações à
legislação laboral, há uma diminuição significativa do poder de compra dos trabalhadores. Os salários, entre
2011 e 2013, caíram mais de 12%.
Por fim, décima medida: o ataque aos serviços públicos, que terá como consequência, inevitavelmente, o
agravamento da situação social e o agravamento da exclusão. O encerramento de estações dos CTT, de
juntas de freguesia, ataques a serviços públicos por via do despedimento de trabalhadores têm uma
consequência: a exclusão.
Portanto, Sr. Ministro, não há inclusão social nem equidade que safe quando se impede ou dificulta o
acesso a serviços públicos fundamentais, como a saúde, a educação, a justiça e a segurança social, entre
muitos outros.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, graças ao CDS-PP, ao Governo e às suas opções políticas, vive-se
o pior agravamento da pobreza desde o 25 de Abril de 1974.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, impõe-se a derrota deste Governo, desta política para pôr termo
ao percurso de desastre nacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dois anos passaram desde que o
País deu a maioria ao CDS e ao PSD — deu a maioria ao PSD, que depois foi buscar uma muletazinha, uma
ajudinha ao CDS, como bem gosta o CDS.
Em dois anos fazem-se balanços e este era o momento para os senhores virem aqui fazer um balanço.
Porém, vieram dizer-nos — foi o que o CDS disse na sua intervenção — que o que se passa hoje não é fruto
da governação desta maioria.
Srs. Deputados do CDS, esta é mesmo de artista! Então, o que se passa hoje não é fruto da vossa
governação de dois anos?! Andaram, com certeza, desaparecidos algures, porque o que se passa hoje é o
colapso económico deste País;…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … o que se passa hoje é o colapso social deste País; o que se passa hoje
é que este Governo levou-nos para o desastre económico e social, e não vale vir apresentar um cardápio das
grandes medidas que tomaram, porque elas devem ser a vossa vergonha!
É uma vergonha que um partido que se diz defensor dos pensionistas tenha colocado como condição para
atribuir o complemento solidário para idosos uma fasquia mais baixa do que a que existia Era atribuído o
complemento solidário para idosos a quem tinha rendimentos inferiores a 418 €. Ora, este Governo considerou
que 409 € deve ser o limiar da pobreza e retirou esse complemento.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 98
34
Este Governo considerou que os desempegados são culpados da sua própria situação, por isso retirou-lhes
os apoios sociais; este Governo considerou que as pessoas que recebem os falsos recibos verdes ainda
deveriam pagar mais e, por isso, logo no início do mandato, notificou e ameaçou de prisão amas da segurança
social.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Consideramos que este Governo, em relação à segurança social — e o Sr.
Ministro Mota Soares terá oportunidade, ainda hoje, de nos dizer o que está a fazer nesta área —, tem uma
gestão politicamente danosa.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Uma segurança social que não responde com apoios sociais em tempos de
crise é uma segurança social que não serve os cidadãos, que não serve o País. Por isso mesmo, Sr. Ministro
Mota Soares, a sua gestão é politicamente danosa.
Como é politicamente danosa a gestão do Ministro da Economia e do Emprego, que não é capaz de tomar
qualquer medida nem qualquer programa que salve aqueles que estão no desemprego, que é a questão-
maior.
O Sr. Ministro bem elenca uma quantidade de programas de impulsos e mais impulsos, e mais ajudas,
segundo o senhor, mas a verdade é que o desemprego cresce cada vez mais: temos 1,5 milhões de pessoas
desempregadas. Isto é incompetência, Sr. Ministro do Emprego! E, cada vez mais, os jovens têm mesmo de
abandonar o seu País, contrariamente ao que o senhor hoje nos veio dizer.
E não basta falar-nos de siglas, de ensino dual, etc. — coisas que as pessoas não percebem. Tome
medidas, faça uma gestão séria do desemprego, que é o que o senhor não faz. Por isso, é politicamente
incompetente para gerir este flagelo e o seu ministério tem uma gestão politicamente danosa.
Dois anos depois, o debate que se impõe é o de assacar responsabilidades Dois anos depois, este
Governo provou que é incapaz de gerir o País!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Quero começar esta minha intervenção por dizer que a preocupação com o desempego, com a
exclusão social e com a pobreza é de todos. É um problema que todos nós temos e, aí, estamos em
concordância.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — No entanto, juntamente com o Governo, temos vindo a trabalhar
para apresentar soluções para este problema, e nisso divergimos. Se acordamos na preocupação, divergimos
na busca de soluções. É que a oposição passa o tempo a criticar, mas, como constatámos esta tarde, não
apresenta soluções alternativas credíveis e concretas.
Srs. Deputados, é fácil criticar, difícil é levantar-se e agir.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A propósito desta questão, importa salientar aspetos que nos
pareceram relevantes.
Não foi este Governo que assinou o Memorando de Entendimento e que estabeleceu, como limite máximo
para a atribuição do subsídio de desemprego, os 18 meses; foi o Governo socialista!
Página 35
6 DE JUNHO DE 2013
35
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mas foi este Governo que veio alterar a possibilidade de esse
prazo ser majorado; foi este Governo que veio, assim, preocupar-se com o aumento da proteção social.
Não foi este Governo que acabou com a majoração do subsídio de desemprego; foi o Governo socialista.
Mas foi este Governo, sim, que veio em dois anos consecutivos estabelecer a majoração do subsídio de
desemprego para casais desempregados e com filhos a seu cargo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não foi este Governo que congelou as pensões mais baixas; foi o
Governo socialista. Mas foi este Governo, preocupado com as pessoas e a pensar nas pessoas, que
descongelou as pensões mais baixas.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Como disse, trabalhamos lado a lado com o Governo, com os parceiros sociais e com as instituições
sociais para encontrar soluções para os problemas. Se assim não fosse, o problema dos portugueses seria
bem pior.
Basta olhar para o Memorando de Entendimento e ver as medidas tão exigentes, tão concretas, para
perceber que a situação não poderia melhorar — aliás, foi este Governo que conseguiu melhorar muitos dos
aspetos que estavam mencionados no Memorando de Entendimento.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A este propósito, recordo aos Srs. Deputados que, contrariando o
Memorando de Entendimento, este Governo veio acautelar a salvaguarda das instituições sociais, desde logo
com o IRC e com a possibilidade de reembolso do IVA, sempre que há um investimento em obras das
instituições sociais.
Apesar de o Partido Socialista aqui ter mencionado esta tarde que reconhece o importante papel das
instituições sociais, na verdade, quando foram governo nunca o reconheceram e foi este Governo que veio
reconhecê-lo.
Vozes do PSD: — Exatamente!
Protestos do PS.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vou lembrar, Srs. Deputados, se me permitirem falar, que foi feito
um balanço, muito positivo, por parte das instituições sociais relativamente à atuação do Governo e a esta
mudança de paradigma da relação entre o Estado e as instituições sociais.
Desde logo, saliento: a celebração de dois protocolos com os parceiros do setor solidário; a liquidação da
dívida com as instituições sociais; a fiscalidade, que acabei de mencionar; o Programa de Emergência Social;
o Programa de Emergência Alimentar, estes são alguns dos exemplos da mudança de paradigma e do
verdadeiro reconhecimento do papel das instituições sociais.
Sabemos que os tempos são difíceis e, por isso, a prioridade do Governo deve ser, de facto, a de combater
a exclusão social e combater o desemprego. Por isso e por forma a dar resposta a estes problemas, o
Governo veio duplicar a verba para os contratos de desenvolvimento local.
É assim, criando instrumentos para haver mais postos de trabalho para ampliar a ação social, que o
Governo mostra a sua preocupação com as pessoas.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 98
36
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — De facto, não se pode estar constantemente a criticar a atitude do
Governo e a não apresentar soluções.
Srs. Deputados, temos de fazer um debate sério, um debate verdadeiro e, sobretudo, um debate
construtivo. E quando falo em debate construtivo é a pensar nas pessoas, é a pensar num debate que seja
pelas pessoas e para as pessoas.
Deixa, pois, de fazer sentido esta constante demagogia, esta constante retórica e este discurso de «terra
queimada».
Esperamos, com sinceridade, que esta interpelação ao Governo mostre a real preocupação dos partidos da
oposição com as pessoas e que daqui resulte um amplo consenso, a busca de soluções encontradas por
todos para dar resposta a Portugal e aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Fala favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, os dois Deputados do PSD referiram a minha intervenção
e eu peço autorização à Sr.ª Presidente para a distribuir, já que aqueles Srs. Deputados não a ouviram,
sobretudo a parte final onde constam as propostas do Partido Socialista.
De facto, eu não fiz só uma análise e uma avaliação da desgraça que está, neste momento, em Portugal,
do ponto de vista social.
A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes referiu que estavam a cumprir o Memorando de Entendimento e
eu só queria…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, esta sua interpelação já não é só para pedir a distribuição da
intervenção,…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É capaz de não ser, Sr.ª Presidente,…
A Sr.ª Presidente: — … é o prolongamento da intervenção.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … mas verá a importância desta minha frase: é que não está no
Memorando o aumento do IVA na restauração, não está no Memorando o corte do 13.º mês, nem estão os
despedimentos na função pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Só para dizer à Sr.ª Presidente que a distribuição da intervenção do Sr.
Deputado Miguel Laranjeiro, de alguma maneira, é um ato inconsequente, porque nós ouvimo-la.
Ainda assim, talvez fosse bom distribuí-la, porque nós não encontrámos nem nos lembramos de nenhuma
das propostas que ele diz que apresentou,…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Então, terá de ler a intervenção!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … simplesmente, não nos lembramos de nenhuma.
Página 37
6 DE JUNHO DE 2013
37
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A bancada da maioria é surda! A maioria é surda!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre a questão do IVA…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas um esclarecimento: o IVA referido pela Sr.ª Deputada
Clara Marques Mendes não foi da restauração mas das IPSS, cujo apoio os senhores se propunham cortar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora na fase de encerramento do debate da interpelação,
que, segundo a moldura que lhe corresponde, tem uma primeira intervenção do partido que apresentou a
iniciativa, o PS, da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a que se seguirá, pelo Governo, a intervenção do Sr.
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
debate hoje realizado deixa-nos três grandes conclusões. A saber: o Governo da maioria PSD/CDS fez uma
opção errada para Portugal; o Governo PSD/CDS falhou todos os seus objetivos de forma dramática para
Portugal e para os portugueses; o Governo e a maioria não são capazes de reconhecer os fracassos e mudar
de caminho.
Mas, pelo PS, não vão conseguir fugir às vossas responsabilidades no balanço destes dois anos! A
desculpa do passado já não engana ninguém sobre as responsabilidades deste Governo nas suas opções e
nos resultados que tem para apresentar aos portugueses.
Aplausos do PS.
O Governo de Passos Coelho e Paulo Portas escolheu o caminho da austeridade reforçada, dos cortes
brutais dos rendimentos das famílias, o caminho do que chamavam de austeridade expansionista e que seria a
via garantida para a regeneração do País e da sua economia.
Hoje, passados dois anos, temos um balanço negro desta obsessão ideológica da austeridade custe o que
custar; uma recessão económica mais longa, mais profunda e mais dura; o PIB do 1.º trimestre de 2013 está
ao nível do do ano de 2000, repito, ao nível do do ano 2000.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma tragédia!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Pergunto: era este o vosso projeto? Era este o vosso compromisso com
os portugueses? Uma recuperação económica sempre anunciada para daqui a pouco e sempre, sempre,
sempre adiada. O falhanço colossal daquele que era o grande objetivo do Governo — um défice sempre maior
do que previsto e uma dívida pública que cresce, cresce e volta a crescer.
Mas, principalmente, há resultados desastrosos no plano social. É o emprego que cai trimestre após
trimestre; é o desemprego que sobe mês a mês, dia após dia; é o número de desempregados sem qualquer
apoio que não para de crescer.
Desde que chegaram ao Governo, o emprego diminuiu em 459 800 pessoas, o desemprego aumentou em
277 000 pessoas e o número de desempregados sem qualquer apoio é de 60%.
Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, a taxa de desemprego está em 17,8%,
quase meio milhão de pessoas. Pergunto: era este o vosso projeto? Era este o vosso compromisso com os
portugueses?
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 98
38
É que mais grave que o caminho errado, mais grave que os resultados desastrosos é a incapacidade para
reconhecer os erros e abrir espaço à mudança.
Aplausos do PS.
O Governo reage ao galopar do desemprego a três tempos: primeiro, acha-os naturais; depois, acumula
medidas e programas que falham e ficam longe das metas traçadas; e, depois, tenta encontrar formas de
camuflar o desemprego.
Mas a realidade é sempre mais forte do que a propaganda e a verdade é que ninguém pode esconder que
as medidas ativas de emprego que o Governo anuncia de três em três meses têm todas os mesmos
resultados: falhanço, incapacidade, descrédito!
Pode o Governo, em desespero, queimar os recursos das políticas ativas inventando microcursos de
formação, que pretendem dar a ideia de grande alcance e que, ao mesmo tempo, diminuem os números de
desempregados inscritos,…
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
… mas a realidade, como a vida, Sr.as
Deputadas do PSD, não pode ser iludida e, infelizmente, empurra-
nos cada vez mais para os 20% de desemprego.
Por isso, pergunto outra vez, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria: era este o
vosso projeto? Era mesmo este o vosso compromisso com os portugueses?
Mas se são dramáticos os dados do emprego e do desemprego, não menos dramática é a realidade das
famílias. Massacradas pelo desemprego juvenil, pelo desemprego de longa duração de novas gerações de
desempregados, esmagadas pela redução de rendimentos, pelos cortes salariais, pelo aumento de impostos e
de muitos serviços essenciais, milhões de famílias vivem hoje um presente duro e um futuro sem esperança.
Era aí que as políticas sociais deviam agir para tornar menos duro o presente e para defender patamares
de equidade e de dignidade que são o nosso património mais valioso.
E não tente o Governo fragilizar, infundadamente, a eficácia dos apoios sociais no combate à pobreza e às
desigualdades. Todos os indicadores provam que vínhamos aumentando sustentadamente a eficácia das
nossas respostas sociais e que nosvínhamos aproximando, e igualando em alguns casos, da média europeia.
Entre 1995 e 2010, Srs. Deputados, Portugal reduziu de 38% para 20% a pobreza dos idosos, de longe a
maior redução na Europa durante este período.
A ausência quase absoluta de respostas acrescidas no plano social é, hoje, denunciada pela grande
maioria das instituições da sociedade civil e nesta semana as instituições voltaram a fazê-lo nas visitas que o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista pôde fazer pelo País.
A ficção que foi a criação do Programa de Emergência Social, que entretanto desapareceu dos relatórios
de execução financeira da segurança social, foi acompanhada pela diminuição, sem paralelo, dos mínimos
sociais no rendimento social de inserção, de cortes inaceitáveis no complemento solidário para idosos, de
novos cortes nos subsídios de doença e desemprego, de redução drástica das verbas da ação social para
situações de apoio social urgente.
Mas o Governo está longe de ter completado o seu projeto de ataque ao Estado social.
Com a assinatura de Passos Coelho, o Governo assumiu, por sua iniciativa com a troica, cortar, só em
2014, cerca de 1500 milhões de euros nas pensões e mais 300 milhões noutras prestações da segurança
social.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Lamentável!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sem explicar como, o Governo já se comprometeu com novas medidas
que vão aprofundar a crise económica, vão agravar a crise social, vão aumentar a pobreza e a exclusão social.
Comparem, Srs. Membros do Governo e Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, o corte de cerca de 1500
milhões de euros para pensões, sem contar com os cortes que já efetuaram no passado, com os 30 milhões
Página 39
6 DE JUNHO DE 2013
39
do aumento das pensões mínimas que foram buscar aos cortes no complemento solidário para idosos e aí têm
a dimensão da vossa noção de apoio social e de apoio aos pensionistas.
Para ficar mais claro percebam o seguinte: por cada euro que aumentaram as pensões mínimas vão agora
cortar 50 € à generalidade dos pensionistas. É esta a dimensão social da vossa política!
Aplausos do PS.
E aqui eu não pergunto, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, aqui eu digo que,
se era este o vosso projeto, não foi isto, seguramente, que prometeram às portuguesas e aos portugueses.
Aplausos do PS.
Com este caminho, com esta política os senhores não podem continuar a empobrecer o País, não podem
continuar a expulsar os jovens de Portugal, não podem continuar a ver nos pensionistas a «almofada» onde se
vai buscar as receitas que tentam compensar os falhanços das vossas políticas.
Aplausos do PS.
É por isso que o tempo desta política já não é o tempo da grande maioria dos portugueses.
Não é só o PS que recusa este caminho, não são só os partidos da oposição que recusam este caminho;
são cada vez mais portugueses que, confrontados com a dura realidade e com as consequências das opções
políticas deste Governo, também o recusam. Só o Governo e a maioria é que ainda não o perceberam, mas
não tardarão a percebê-lo.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social para fazer a
intervenção de encerramento.
O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Partido Socialista escolheu o dia de hoje para convocar um debate sobre políticas de emprego e
exclusão social. Não pomos em causa a legitimidade para o fazer, tão-pouco colocamos em causa a sua
genuína preocupação social, que é também a do Governo e a de todos os partidos aqui representados, sem
exceção.
Uma preocupação constante sobre a resposta a dar aos portugueses que não conseguem encontrar um
emprego, às famílias mais expostas aos efeitos da crise, aos mais idosos que somam aos seus baixos
rendimentos a sua situação de fragilidade, sobretudo no dia em que faz dois anos que Portugal foi a votos.
É importante, por isso, relembrarmos o nosso ponto de partida.
Portugal foi obrigado a pedir assistência externa em abril de 2011 pela gravíssima razão de que estava a
poucas semanas de não poder pagar os seus compromissos mais elementares com os trabalhadores e com
os reformados e porque se encontrava na eminência de uma rutura financeira e de toda a sua economia.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira!
O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — Faz hoje dois anos que os portugueses
escolheram legitimar a opção que lhes permitia ficar dentro do euro. Cerca de 85% dos Deputados desta
Câmara representam partidos que se reveem nessa opção e o dia em que os portugueses legitimaram o
cumprimento das nossas responsabilidades internacionais, mesmo sabendo que é um tempo difícil e doloroso
para recuperarmos a nossa liberdade como País.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 98
40
Este é, pois, um ponto de partida dificílimo. Dois anos muito difíceis para todos, mas durante os quais o
Governo escolheu sempre acautelar e salvaguardar os mais desfavorecidos.
Há dois anos, num tempo em que nos diziam que era até melhor do que este de hoje, as pensões mínimas,
sociais e rurais foram congeladas. Não foi uma obrigação internacional, como hoje estamos sujeitos; foi uma
opção soberana do anterior Governo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — Todos sabemos que o anterior Governo decidiu
que os pensionistas com reformas de 246 €, com reformas de 227 € ou com reformas de 189 € por mês viram
o seu rendimento ser congelado em 2011, perdendo uma parte do seu escasso poder de compra.
Com este Governo, as pensões mais baixas foram aumentadas 4,2% no biénio, o que se traduziu num
ganho de 140 € anuais por pensionista, um aumento acima da inflação para 1,1 milhões de portugueses,
garantindo efetivamente o aumento do seu poder de compra.
Nesta maioria, não nos esquecemos que muitas vezes os mais pobres e os mais fracos são exatamente
esta classe de idosos em Portugal que representa 1,1 milhões de portugueses.
Mais: há dois anos, num tempo que nos diziam que era melhor do que o de hoje, o Partido Socialista
acabou com a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo. Se, antes, havia
dificuldades de muitas famílias em que ambos os elementos se encontram sem trabalho, criámos uma
majoração de 10% para cada elemento do casal desempregado com filhos a cargo. Isto porque, nestas
famílias, o drama social é ainda maior e a resposta do Estado deve ser melhor.
Há dois anos, num tempo que nos diziam ser melhor do que o de hoje, o Partido Socialista congelou as
verbas dos acordos de cooperação com as instituições sociais. Nestes dois anos, o Governo celebrou, pela
primeira vez, protocolos com parceiros do setor solidário sempre no início de cada ano e com uma vigência
plurianual e, nesses protocolos, atualizou os acordos de cooperação com um aumento de 2,6%, o que
representa mais 30 milhões de euros para as instituições sociais.
Há dois anos, o Partido Socialista mantinha uma dívida de 5,7 milhões de euros para com as instituições.
Passados dois anos, esse compromisso está honrado e a dívida está regularizada.
Aplausos do CDS-PP.
Há dois anos, do ponto de vista fiscal, o Partido Socialista assinava o Memorando de Entendimento que
previa taxar as instituições sociais em sede de IRC. Contrariando o Memorando de Entendimento, foi este
Governo que as salvaguardou desse pesado esforço, da mesma forma que foi este Governo que criou uma
devolução de 50% do IVA, essencial para os investimentos e as obras das instituições sociais.
O efeito destas duas medidas permite que o Estado não se aproprie de 170 milhões de euros, repito, 170
milhões de euros, que se mantém nas instituições, uma verba que representa cerca de 35 000 € por
instituição, essencial para que muitas destas instituições mantenham a sua porta aberta.
Relativamente ao Programa de Emergência Alimentar, salvaguardámos o acesso a bens e serviços
alimentares de primeira necessidade a famílias que não conseguiam fazer para si ou para os seus filhos duas
refeições diárias, preservando o anonimato e utilizando a rede das instituições sociais. Hoje, são cerca de 780
as cantinas sociais nas instituições sociais e são exatamente a estas instituições sociais que, em diálogo com
os conselhos locais da ação social, cabe estabelecer as regras de acesso.
Este Governo, pelos vistos ao contrário do Partido Socialista, acredita na autonomia do poder local, mas,
acima de tudo, acredita e tem confiança na subsidiariedade que é essencial ter com as próprias instituições
sociais.
Como é óbvio, continuamos conscientes das enormes dificuldades. Sabemos que as instituições sociais
que têm sido heroicas no seu esforço e imprescindíveis na resposta social também atravessam tempos muito
difíceis. Foi por isso que criámos duas linhas de crédito para o reequilíbrio das instituições e o apoio ao
investimento, num total de 187 milhões de euros.
Fruto de uma política pública de investimento que se preocupava muito pouco com a sustentabilidade das
IPSS, muitas delas viram perigar a sua capacidade de resposta e tiveram de recorrer a estas duas linhas de
Página 41
6 DE JUNHO DE 2013
41
crédito, mas foi ainda possível reprogramar as verbas comunitárias para a inclusão social, o que significou um
reforço de mais 80 milhões de euros para estas mesmas instituições.
Mas, para lá da proteção, queremos agora também criar, efetivamente, condições para que estas
instituições possam gerar postos de trabalho. Nesse sentido, já hoje aqui foi anunciado pelo Sr. Ministro da
Economia, o Programa Impulso Jovem para as próprias instituições sociais.
Gostava também de falar mais especificamente na criação de 80 contratos locais de desenvolvimento
social, que serão feitos ainda esta semana, para criar uma rede com as autarquias locais e com as instituições
sociais que vem alocar cerca de 20 milhões de euros para o combate ao desemprego e à pobreza infantil em
territórios determinados do nosso País, mais envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades que
poderão passar a beneficiar desta mesma resposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os primeiros 58 contratos serão assinados já nesta sexta-feira.
Para terminar, Sr.ª Presidente, queria aproveitar esta oportunidade para anunciar que foi ontem
consensualizado em reunião da Comissão Permanente do Setor Social, que junta o Governo, os
representantes das instituições sociais e os serviços locais de segurança social, um documento muito
importante a que chamámos «Carta comum de balanço e compromisso».
Um documento que faz um balanço positivo de tudo o que foi feito no setor social, mas que, acima de tudo,
traça compromissos para o futuro. Um futuro assente na base da cooperação e no estreitar da relação de
confiança que temos vindo a construir, sem que abdiquemos das nossas responsabilidades, até porque muitas
das responsabilidades do Estado são mesmo indelegáveis. O Estado deve prosseguir o reforço da regulação
de parceria com as instituições sociais, abandonando uma postura tutelar e assegurando uma relação de
confiança mútua.
Um documento traçado sob o espírito de diálogo numa postura construtiva e contínua de concertação com
os parceiros do terceiro setor em que exista um acolhimento consensualizado das propostas apresentadas e
das sugestões que são lançadas pelas instituições sociais, reconhecendo o Estado a enorme mais-valia da
proximidade de quem está diariamente no terreno e dando um real sentido ao princípio da subsidiariedade.
Ao confiar nas instituições sociais garantimos, sobretudo, que estamos também a preservar um património
que é único no mundo: o modelo social europeu e a proteção que presta aos cidadãos, especialmente aos
mais desfavorecidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a nossa ordem do dia, que constava de um
ponto único, a interpelação ao Governo, requerida pelo Partido Socialista, sobre políticas de emprego e
combate à exclusão social.
A Mesa agradece a presença e despede-se do Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares,
do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, bem
como da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e do Sr. Secretário de Estado
do Emprego.
Sr.as
e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, com início às 15
horas e a seguinte ordem do dia: ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão, na generalidade, da
proposta de lei n.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento; ponto 3, discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre
remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas,
com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas;
ponto 4, discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector
portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª)
— Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de
pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 98
42
dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como
instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP).
Ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos.
Sr.as
e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 51 minutos.
Imagens projetadas pelo Deputado do PS Miguel Laranjeiro no decurso da intervenção que proferiu na
abertura da interpelação.
Imagem — voltar
Após
2 ANOS
Imagem — voltar
DESEMPREGOFALÊNCIASRECESSÃOPOBREZA
EXCLUSÃO SOCIAL
Página 43
6 DE JUNHO DE 2013
43
Imagem — voltar
Fonte: Ministério da Saúde; boletim Monitorização mensal da atividade assistencial | fevereiro 2013
-300.000 CONSULTAS MÉDICAS
Imagem — voltar
“ Cortar o 13º mês?Isso é um disparate! ”
“ Não haverá despedimentosna Função Pública ”
Pedro Passos Coelho
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 98
44
Imagem — voltar
675,0689,6
771,0
819,3826,9
870,9
923,2
952,2
2ºT.2011 3ºT.2011 4ºT.2011 1ºT.2012 2ºT.2012 3ºT.2012 4ºT.2012 1ºT.2013
milh
are
s
Fonte: Inquérito ao Emprego, INE
Nota: quebra de série em 2011
Número de Desempregados2º trimestre de 2011 ao 1º trimestre de 2013
Imagem — voltar
235.
340
235.
366
235.
793
235.
946
235.
788
236.
013
235.
726
234.
366
23
4.7
62
234.
148 2
36.4
51
233.
501
233.
593
232.
725
232.
184
231.
658
230.
483
230.
507
229.
287
228.
346
227.
700
226.
940
220.000
230.000
240.000
2011
-06
2011
-07
2011
-08
2011
-09
2011
-10
2011
-11
2011
-12
2012
-01
2012
-02
2012
-03
2012
-04
2012
-05
2012
-06
2012
-07
2012
-08
2012
-09
2012
-10
2012
-11
2012
-12
2013
-01
2013
-02
2013
-03
Fonte: Segurança social
Complemento Solidário para IdososBeneficiários com processamento
de junho de 2011 a abril de 2013
Página 45
6 DE JUNHO DE 2013
45
Imagem — voltar
INE- Inquérito ao Emprego
Destruição de Emprego no Governo do PSD/CDS-PP
-39,3
-157,6
-230,5-204,8
-236,7
-361,2
-459,8
3ºT - 11 4ºT - 11 1ºT-12 2ºT-12 3ºT-12 4ºT-12 1ºT-13
milh
are
s
- 459.800 EMPREGOS
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARCOS PERESTRELLO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Deputada
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ELZA PAIS
- Deputada
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão