I SÉRIE — NÚMERO 100

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vemos que neste Orçamento retificativo há um ataque às pensões através da contribuição para a ADSE?

Onde está o CDS na proteção das pensões? Não existe! Vão ser cortados 2,5% aos pensionistas da função

pública.

Onde está essa defesa do rendimento das famílias quando este Orçamento retificativo ataca em 5% o

subsídio de doença, em 6% o subsídio de desemprego, ataca os que sofrem e os que estão fragilizados? Este

Governo, que não tem vergonha de atacar os mais fracos, segue nesse caminho neste Orçamento retificativo.

Onde está a defesa das famílias? Daquelas que têm funcionários públicos, quando é este retificativo que

chama «requalificar» ao despedimento e diz que, pelo menos, 30 000 funcionários públicos irão ser

despedidos?

Ora, verdade não passa pela palavra deste Governo. E a verdade demonstra que este Governo não vive

bem com a realidade, não percebe que é a sua política que está a destruir o País e não percebe que, ao estar,

na Europa, ao lado daqueles que prosseguem a austeridade, está também ao lado daqueles que destroem a

Europa.

Hoje, ouvimos esta voz crítica a um comissário europeu. Dizia-nos o CDS que Ollie Rehn não pode

materializar aquele ditado popular que diz que «quando se zangam as comadres, sabem-se as verdades»…

Bem, mas as verdades já se sabiam há muito, os povos já as conhecem: a austeridade não traz soluções, traz

mais problemas.

Quanto à tecnicidade que diziam existir na tal austeridade expansionista que ia resolver os problemas da

Europa, a realidade demonstra — nem precisa vir o FMI bater com a mão no peito — que a Europa está cada

vez pior, nas mãos da austeridade.

Mas se o FMI reconheceu que errou, não ouvimos esse reconhecimento do lado do Governo. Até pergunto:

onde está o CDS para criticar essa falta de humildade do Governo?

Dizia-nos hoje o Sr. Ministro das Finanças que errar é humano e, como humano que é, se tiver erros para

assumir, assumi-los-á e aprenderá com eles. Mas onde não reconhece erros é no programa de austeridade,

nesse não há nenhum erro!

Aplausos do BE.

Onde está o CDS para dizer que aqui também errou? Ou será que o FMI também não faz parte deste

plano? O FMI, afinal, não faz parte da troica!? Quanto à Grécia, o FMI já fez críticas a si próprio, mas quanto

Portugal não diz nada?!.

Ora, nesta realidade do «passa culpas», quem nunca tem culpa são aqueles que estão no poder e querem

manter-se no poder custe o que custar.

Há, como temos vindo a perceber, uma tentativa de impor, pela inexistência de alternativas, a política deste

Governo. A argumentação de hoje é que este é o retificativo possível, não é aquele que a maioria desejaria e

não é aquele que o Governo desejaria, é o possível!

Há uma novidade, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria: este é o retificativo impossível! Impossível porque,

como todos os outros, as suas metas não serão nunca alcançadas, impossível porque as pessoas já não

aguentam mais austeridade e é exatamente isso que este retificativo traz.

Mas há um outro argumento, repetido hoje com mais veemência: é que os que pedem eleições, aqueles

que dizem que é às pessoas que se deve dar a condução dos seus destinos, estão, no fundo, a dizer que

querem um segundo resgate.

Chamo a atenção das Sr.as

e Srs. Deputados que não fazem parte da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, e, por isso, não estiveram na audição do Governador do Banco de Portugal, na terça-

feira passada, quando ele deu uma novidade ao País, que é exatamente aquela que o Governo quer

esconder: é que o segundo resgate já está a ser negociado, já está a ser negociado entre Bruxelas, Frankfurt

e Lisboa.

E nesse segundo resgate, dizendo-se que Portugal fica livre da troica, Portugal continuará «ligado às

máquinas» do Banco Central Europeu. E — pasme-se! — até há um memorando, um contrato, nas palavras,

do Sr. Governador do Banco de Portugal, mas um memorando nas palavras daqueles que já conhecem o que

é que significa a continuidade dos programas de ajustamento, a continuidade da austeridade, o caminho que

está a destruir o País.