I SÉRIE — NÚMERO 100

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impondo o alargamento do défice no exato valor e medida das medidas inconstitucionais que o Governo quis

ilegalmente impor ao País.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento retificativo não é apenas fruto da derrapagem orçamental,

isto é, não é apenas fruto da chuva e do mau tempo!, nem do ajuste de contas com o Tribunal Constitucional.

Este retificativo é também a antecâmara orçamental para o despedimento de milhares de funcionários

públicos.

Ao cativar as despesas com os salários da função pública, o Governo está a dizer que não vai dar dinheiro

para pagar aos atuais funcionários até ao final do ano e está a fazer chantagem sobre as direções e sobre os

serviços…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — … para que indiquem as vítimas para serem remetidas para o desemprego

e mobilidade.

Este retificativo também serve para todos nós, contribuintes, pagarmos, já em 2013, cerca de 400 milhões

de euros dos prejuízos decorrentes dos contratos swaps.

Como se vê, há dinheiro, há sempre dinheiro para pagar os prejuízos da banca.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, vou concluir dizendo que o Orçamento retificativo mantem

o rumo do País na rota do Memorando, reforça os cortes e a austeridade, promove despedimentos, degrada e

encerra serviços públicos, reforça o ataque ao direitos dos trabalhadores e do povo e insiste na destruição do

setor empresarial do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, termino dizendo que o PCP não se limitará a votar contra,

prosseguirá a sua luta na denúncia das suas consequências, na luta contra as medidas, até que seja criada

uma verdadeira alternativa que rompa com o Memorando e imponha uma política patriótica ao serviço do povo

e dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A quebra de mais de 1500 milhões de euros na receita fiscal que se verificou relativamente às

previsões do Governo e o desempenho da economia portuguesa, que foi mais negativo do que aquilo que o

Governo previa, levaram o Governo a apresentar este Orçamento retificativo.

Face ao falhanço das previsões, naturalmente, o Governo aproveitou para se adaptar à nossa Constituição,

com a qual este Governo PSD/CDS convive com visível dificuldade e com indisfarçável desconforto. O

Governo aproveitou, assim, para se sintonizar com as leis deste País e é saudável que o Governo esteja

dentro da lei, porque é para isso mesmo que a lei existe: as leis existem para serem respeitadas, pelos

cidadãos, mas também por quem governa. Governos fora da lei não têm espaço em democracia, até porque

são um mau exemplo para os cidadãos a quem o Governo exige o cumprimento das leis. Como se não

bastasse o que andam a fazer aos cidadãos, ainda queriam andar fora da lei. Não pode ser!

E ao ouvir alguns membros do Governo, vem-nos à memória a história da criança que atira uma pedra e

parte um vidro para se prontificar a dizer que a culpa é a da pedra ou do vidro, que se pôs à frente da pedra.

Mas entre esta passagem e o comportamento do Governo vai uma grande diferença. É que, num caso, são

crianças, noutro caso, são mais crescidos, com idade para perceberem a necessidade de respeitar as leis e,