I SÉRIE — NÚMERO 100

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Portanto, não passaremos diretamente às votações na especialidade. Não sei se a Sr.ª Deputada Odete

João pediu a palavra para intervir sobre esta questão, mas faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas recordar que pretendemos que a votação do

artigo 1.º da proposta de lei seja feita em separado.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Antes, porém, vamos ter um debate, em que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, conforme já

anunciei.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em

votação final global, um diploma que é a prova e a consequência de uma ação política do Governo,

reiteradamente inconstitucional. Um Governo que já admite perdoar a primeira prestação de 150 milhões de

euros que o Banif tinha de pagar no mês de junho e, ao mesmo tempo, não admite pagar, por completo, como

é direito dos trabalhadores, dos pensionistas e dos reformados, os subsídios de férias e de Natal a que têm

direito, apesar da decisão do Tribunal Constitucional.

Trata-se de uma legislação que não devolve por completo os subsídios aos trabalhadores e que, por isso,

os prejudica, para além de prejudicar a economia nacional por, mais uma vez, limitar o poder de compra e a

capacidade dos portugueses de fomentar o mercado interno, que tanto é indispensável para tantas empresas,

especialmente micro e pequenas empresas.

Este Governo é o mesmo que, não devolvendo os subsídios, penaliza os trabalhadores da Administração

Pública e das empresas públicas, com os despedimentos que quer fazer, como se verificou, ainda hoje, com a

cativação de despesas, já para 2013, com o aumento do horário de trabalho, com as privatizações de

empresas como os CTT, com o corte de salários na Administração Pública.

Este diploma introduz ao mesmo tempo, com este processo, uma imensa confusão nos serviços da

administração central e nos serviços da administração local, porque ninguém sabe, hoje, o que vai vigorar à

data do pagamento normal dos subsídios em junho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém sabe que lei vai estar em vigor e há, neste momento, para

além de uma justa reivindicação dos trabalhadores para que o subsídio seja pago por completo, uma situação

de incerteza para todos os dirigentes e autarcas da administração pública central e local.

Paguem tudo e paguem já, porque é a isso que têm direito os trabalhadores, os reformados e os

pensionistas!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS. Desta

vez não me enganei no nome, é mesmo Isabel Santos e não Odete Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, de facto, Isabel e não Odete Santos, como a ex-grande

parlamentar que aqui tivemos e que aproveito, neste momento de confusão, para também saudar, pois seria,

com certeza, uma das vozes a ouvir hoje, nesta Sala, a propósito deste tema.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De que estamos a falar aqui hoje? Estamos a falar das grandes

vítimas da ação destruidora sobre o tecido económico e social deste País. Estamos a falar dos trabalhadores

da Administração Pública, estamos a falar dos reformados, estamos a falar dos aposentados, estamos a falar

dos pensionistas.

Estamos a falar do corte de direitos, estamos a falar do embuste da eleição deste Governo, com a

promessa de que os subsídios de férias e de Natal seriam intocáveis. Um embuste rapidamente contrariado,

porque ainda não estava perfeito sequer um mês sobre a tomada de posse deste Governo e já surgiam