I SÉRIE — NÚMERO 100

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, conjunta e na especialidade, das alíneas b) e c) e corpo

do n.º 1 do artigo 2.º, n.os

2, 3 e 4 do artigo 2.º, alíneas b) e c) e corpo do n.º 1 do artigo 3.º, n.os

2, 3, 4, 5 e 6

do artigo 3.º, alíneas b) e c) e corpo do artigo 4.º e artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a

reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais

pensionistas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do

Ministério Público de Leiria, 1.ª Secção, Processo 5/13.1 TALRA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) a intervir no

processo no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

propostas de lei n.os

153/XII (2.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em

funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que baixa à 5.ª

Comissão, e 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas

visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública e procede à nona alteração à Lei

n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que baixa

igualmente à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: ponto 1 —

debate de atualidade, requerido pelo PCP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República,

sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios; ponto 2 — discussão,