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Sexta-feira, 14 de junho de 2013 I Série — Número 101

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu

na sessão anterior, de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, tendo sido eleitos os candidatos propostos.

Deu-se conta da retirada, por parte do Governo, da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) e da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 152/XII (2.ª), proposta de resolução n.º 63/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.

os 752 a 754/XII

(2.ª) e 756 a 765/XII (2.ª).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Nuno Serra (CDS-PP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paulo Batista Santos (PSD).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a Lei da Investigação Clínica, tendo

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proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Bernardino Soares (PCP), Helena Pinto (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP).

Também na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Deputados Jorge Fão (PS), Carina Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Ana Drago (BE).

Foram apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.

os 720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD), 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP), 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos

compromissos financeiros do IHRU para com a sociedade (PCP), e 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE). Intervieram os Deputados Manuel Pizarro (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Helena Pinto (BE).

Em conjunto, foram discutidos os projetos de resolução n.

os 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração

urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), 757/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS) e 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE). Fizeram intervenções os Deputados Honório Novo (PCP), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE), Rosa Arezes (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).

Foram ainda discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos

direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP) e 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), João Lobo (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Finalmente, foi debatido o projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (CDS-PP e PSD), tendo intervindo os Deputados Pedro Pimpão (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Rui Pedro Duarte (PS), Miguel Tiago (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias.

Cumprimento os Srs. Membros do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado e o Sr. Secretário de Estado.

Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para fazer o favor de ler o

expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente à eleição de três

membros para o Conselho de Fiscalização das Bases de Dados de ADN, verificou-se o seguinte resultado:

votaram 174 Deputados, tendo-se registado 137 votos «sim», 28 votos brancos e 9 votos nulos.

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para Conselho de Fiscalização

das Bases de Dados de Perfis de ADN António João Casebre Latas, Ricardo Augustus Guerreiro Baptista

Leite e Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa.

Anuncia-se também a retirada por parte do Governo da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da

compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Deram entrada, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) —

Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal

comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-

membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro; proposta de resolução n.º 63/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo

Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de

Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011; projetos de resolução n.os

752/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento

dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e

promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD), 753/XII (2.ª)

— Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações

sociais até à conclusão desse processo (PCP), 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental

2013-2017 (PCP), 756/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da

atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de

gestão partilhada com outros setores beneficiários (PS), 757/XII — Recomenda ao Governo que abandone a

intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o Plano de

Viabilização da Empresa (PS), 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem

integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP), 759/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), 760/XII (2.ª) — Recomenda a conclusão

urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP), 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a

Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária,

consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional

do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a

Sociedade (PCP), 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e

financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa

Portuense, SA (CDS-PP), 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos

como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE); 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a

viabilização dos estaleiros navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho

(BE) e 765/XII — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino

Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que, como sabem, tem como

primeiro ponto um debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da

Assembleia, sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios.

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Na modalidade do debate de atualidade, o debate é aberto pelo grupo parlamentar que fixou o tema,

seguindo-se um período de pedidos de esclarecimento e debate.

Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares para que o Sr. Deputado Bruno Dias faça a sua

intervenção de abertura.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Não

podemos começar este debate sem referir o mais recente atropelo do Governo aos direitos dos trabalhadores

e dos reformados. O Governo quer adiar ilegalmente o pagamento do subsídio de férias a trabalhadores da

Administração Pública, reformados e aposentados. Fá-lo mais uma vez fora da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A lei que está em vigor, que é a que tem de ser cumprida, impõe o pagamento

do subsídio de férias no período normal — Junho — e não pode ser «congelada» à espera que outra

eventualmente seja publicada.

É mais uma vingança sobre os trabalhadores e os reformados e sobre a decisão do Tribunal Constitucional.

Veremos se o Presidente da República, que ainda hoje disse que os sacrifícios dos portugueses eram muito

elevados, vai mais uma vez pôr o seu carimbo em tamanho roubo de salários e de reformas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelos vistos há dinheiro para pagar 1000 milhões em contratos swap, para

perdoar mais 150 milhões ao Banif, para deixar passar em claro a responsabilização dos ex-administradores

do BPN, mas já não há dinheiro para pagar o que é de direito a quem trabalha ou trabalhou.

O que se exige é que o Governo pague agora e pague tudo o que deve ser pago, de acordo com a lei em

vigor!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, enquanto o Governo e a maioria vão falando em transparência, em

bons negócios para o Estado, em garantia de serviço às populações, as estações de correios continuam a

fechar num processo verdadeiramente indigno e inaceitável a abrir caminho à privatização da empresa.

As juntas de freguesia que responderam ao encerramento de estações, integrando, nos seus próprios

serviços, o funcionamento de ditos postos de correios, estão agora a ser contactadas pelos CTT que tentam

impor a redução dos montantes pagos pela empresa na comparticipação desse serviço.

Por todo o País, as estações aparecem fechadas, pela calada da noite, verdadeiramente à traição.

Em Lisboa, depois da luta das populações de Carnide, da Ajuda, de várias freguesias da zona central da

cidade contra o encerramento das estações, no dia 31 de maio, a administração dos CTT deu ordem geral

para encerrar as estações de correio da cidade de Lisboa às 17 horas.

Nas portas das estações dos correios da cidade, dos centros comerciais ao aeroporto, dos Restauradores

a Entrecampos, eram afixadas justificações inaceitáveis para o encerramento das estações antes do horário

normal. Os utentes deparavam-se com portas fechadas, impossibilitados de entregar a sua correspondência

registada, independentemente de prazos legais que houvesse a cumprir. Foi uma espécie de «estado de sítio

postal», decretado pela administração da empresa e que ainda agora continua a exigir apuramento de

responsabilidades e explicações.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este «encerramento selvagem» foi decidido pela administração de uma

empresa pública para impedir o justo protesto das populações. E se, só por si, isso é já inadmissível, então é

simplesmente escandaloso que uma administração de um serviço público — fundamental para o

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funcionamento regular do Estado — decida, por motu proprio e por motivos políticos, isolar de comunicações

postais a capital do País durante horas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo! Um estado de sítio não declarado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É disto que estamos a falar porque foi isto que aconteceu!

Esta situação, se dúvidas houvesse, vem demonstrar como um serviço público com a importância do

serviço postal não pode estar sob outro controlo que não o público e democrático, e o facto de uma

administração ter efetivamente ousado encerrar o serviço demonstra bem a que ponto chegámos com esta

política e esta gestão que estão a ser levadas a cabo.

Ficámos, aliás, a saber em que bela companhia se encontra o Governo neste domínio da privatização, com

a JP Morgan! Com as belas credenciais que exibem, que lesaram o Estado Português e os contribuintes no

negócio dos contratos swap, de tal forma que o Governo anunciou processar o banco em tribunal, acusando-o

de negociar com o sector empresarial do Estado contratos financeiros tóxicos. E agora aí estão eles a

«apoiar» o Estado na privatização! Diga, Sr. Secretário de Estado, quanto dinheiro vai ser pago a estes

«assessores»? E com que «contrapartidas»?

Recentemente, o PCP propôs que fossem chamados a uma comissão parlamentar o Governo, a ANACOM,

a Administração dos CTT e as organizações representativas dos trabalhadores da empresa. A maioria

parlamentar do PSD e do CDS inviabilizou essa audição com o seu voto contra ao nosso requerimento. Já

aqui denunciámos essa atitude da maioria parlamentar. Pois hoje aqui dizemos que não desistimos dessa

exigência.

Apresentamos novamente na Comissão de Economia e Obras Públicas o requerimento no sentido de se

promover a audição dessas entidades.

O PSD e o CDS não podem continuar a impor o silêncio e a impedir que estas entidades sejam ouvidas

numa matéria destas. Estas entidades têm de ser ouvidas, assim como há uma importantíssima palavra a

dizer por parte das estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, que os órgãos de soberania não

podem continuar a ignorar.

A greve dos trabalhadores dos CTT da passada sexta-feira foi uma jornada de luta em defesa do emprego

com direitos, mas desde logo em defesa do serviço público postal e de uma empresa que é de nós todos.

Em Cabo Ruivo, a polícia foi mobilizada para tentar impedir e condicionar a ação do piquete de greve.

Mesmo assim houve motoristas que ali mesmo, naquele instante, aderiram à greve e juntaram-se aos seus

camaradas em luta. Em Coimbra, um trabalhador precisou de assistência hospitalar depois de ter sido atacado

com gás pimenta por um elemento da GNR.

Daqui saudamos a notável adesão a essa jornada dos trabalhadores, mas também assinalamos que o que

é digno de registo são os que enfrentaram essas ameaças e responderam com coragem e dignidade, fazendo

erguer a sua voz numa luta que é de nós todos e que vai prosseguir já este mês, com a greve geral do

próximo dia 27.

É preciso dizer com clareza: sejam quem forem os potenciais compradores, a privatização dos correios é

um crime contra o povo e o País. É tirar o que é de todos para garantir o lucro de alguns!

Podem ter a certeza, Srs. Deputados, Srs. Governantes, que terão pela frente a nossa firme oposição a

esse negócio, e terão pela frente, de norte a sul do País, a luta dos trabalhadores e do povo que irá derrotar

este Governo e esta política.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa está a confirmar as inscrições para intervenções.

Está inscrito, para já, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Tem a palavra Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por dar conta, uma vez mais, à

semelhança do debate de urgência que fizemos relativamente a este tema, que tentam «colar» o processo de

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privatização, que é uma decisão tomada na sequência do Memorando de Entendimento, um compromisso

assinado, em 2011, pelo Governo anterior, mas a que está vinculado o Estado português, a este processo de

racionalização da presença própria dos CTT.

Não há, repito, não há nenhuma relação entre um processo que foi decidido em 2011 e uma racionalização

que tem vindo a acontecer ao longo dos anos.

Vozes do PCP: — Não!…

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Desde 2005 até

2013, reduziram-se quase 400 postos próprios dos CTT e nada disso teve a ver com um processo de

privatização…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!… É coincidência!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … mas, sim, com

duas questões de natureza política que têm sido transversais aos partidos da governação e que se prendem

com a verificação dos números.

Em primeiro lugar, o número de clientes. A presença física de clientes nos postos dos CTT e nas estações

dos CTT agora encerrados reduziu-se, de 2007 a 2013, mais de 30%. Em segundo lugar, o número de correio.

O correio expedido, em encomendas e em correio individual, reduziu-se mais de 24%.

Perante isto, qual é a resposta que a administração dos CTT dá? A redução da presença própria dos CTT,

com a transferência do serviço para juntas de freguesia e para pequenos negócios, de maneira a que o custo

seja reduzido nos CTT mas a presença não seja prejudicada, porque esta transferência de serviços

acompanha todas as obrigações, nomeadamente quanto à confidencialidade e à fiabilidade do serviço que tem

o serviço próprio dos CTT.

Portanto, primeiro aspeto: separar completamente, porque a privatização nada tem a ver.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai não que não tem!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Segundo aspeto:

relativamente à racionalização não houve nenhum encerramento feito às escondidas,…

Vozes do PCP: — Não!…

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … todos foram

comunicados previamente às juntas de freguesia e às populações.

Vozes do PCP: — Foram, foram!…

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Foi dada, aliás,

oportunidade às juntas de freguesia que se quisessem candidatar que pudessem substituir a presença própria

dos CTT e, dessa forma, garantir que, na junta de freguesia, além dos serviços normais que são prestados,

também se prestassem os serviços que estão nos CTT.

Por isso, estar a trazer para este debate anátemas que não existem, como a redução da presença, os

encerramentos feitos pela calada ou, então, o anátema da privatização, dizendo que este movimento é para

aumentar a rentabilidade dos privados, tudo isso cai pela base, nem que seja pelo momento no tempo em que

cada um dos processos foi conduzido.

Na verdade, as decisões foram tomadas em cada momento tendo em conta critérios de racionalidade

económica e financeira, sem nunca prejudicar a presença própria dos serviços dos CTT junto das populações.

Aplausos do PSD.

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Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, houve aqui uma pequena pausa, porque a Mesa tem dúvidas sobre

se os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo e Nuno Serra se inscreveram para intervenção ou para pedidos de

esclarecimento, que me parece ser o que responde ao modelo do debate

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São só intervenções!

A Sr.ª Presidente: — São só intervenções? Exatamente! A dúvida é um lapso de conhecimento regimental

da Mesa.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, não se esqueça de dizer que são contra a privatização!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caras e Caros Colegas: O

Sr. Deputado Bernardino Soares está entusiasmado em relação à intervenção do PS, mas, de facto, é muito

mais difícil, por vezes, procurar convergências do que sublimar as divergências.

Em matéria de diálogo com o PCP e de convergências com o PCP,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em relação ao PS isso é um trabalho de ourives!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … não temos nada a esconder nem temos nenhum anátema sobre

essa matéria.

Aliás, Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto a convergência com o PCP, quero dizer-lhe, porque são

recorrentes esses apartes, que já estive em convergência na Câmara Municipal de Lisboa, na Assembleia

Municipal de Lisboa, numa junta de freguesia, numa assembleia de freguesia e em vários diálogos com o

PCP, mas isso era…

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não aprendeu nada!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … no tempo em que o PCP também queria ser parte das soluções;

agora, passou a ser parte dos problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Bom, já vi que não está a gostar desta parte, mas agora vou à

matéria dos CTT.

O Sr. Secretário de Estado referiu, e bem, o Memorando de Entendimento, mas o Partido Socialista repete

aquilo que também já disse sobre esta matéria: queremos rever o Memorando de Entendimento, queremos

renegociar o Memorando de Entendimento em muitas e variadas matérias e sobre este assunto das

privatizações e concessões já dissemos aqui, num último debate, e já escrevemos em declaração de voto, que

também, em termos de custo/benefício para o Estado e para os portugueses destas privatizações e

concessões, é tempo de revisitarmos este tema em sede de revisão e renegociação do Memorando de

Entendimento.

Sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, Sr. Secretário de Estado, continuamos a ter um

diálogo sobre esta matéria que tem-nos conduzido a lado nenhum, porque a maioria e o Governo aceitaram

introduzir na lei-quadro das privatizações…

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … que os interesses estratégicos nacionais deveriam ser

regulamentados. E tinham prazo e o prazo já passou muitas e muitas vezes, meses e meses, e não

percebemos por que é que o Governo não define o que é a defesa dos interesses estratégicos nacionais.

Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e Finanças já ensaiou aqui algumas explicações; passado o

prazo, volta a dar mais explicações, mas nós continuamos sem perceber por que é que o Governo não faz

essa regulamentação, por que é que não criamos consensos sobre o que são os interesses estratégicos

nacionais, sobre tudo o que deve ser salvaguardado…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper mas a bancada do PCP queixa-se de

não conseguir ouvi-lo. Há problemas de som…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós?! Nós já não o podemos ouvir, mas essa é outra conversa!

Risos.

A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado. É mesmo um problema de som que nos está a ser transmitido.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Eu posso esperar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados do PCP também não ouvem a Mesa?

Sr. Deputado, numa intervenção que, ainda por cima, é de improviso, sei que é penoso para o orador

interromper…

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não é nada penoso, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — … mas, provavelmente, vamos ter de o fazer, se não se importa.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Pode interromper à vontade, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, então, interromper os nossos trabalhos por 10 minutos.

Eram 15 horas e 29 minutos.

Srs. Deputados, os serviços indicam à Mesa que temos já todas as condições logísticas para continuarmos

a trabalhar.

Eram 15 horas e 43 minutos.

Entretanto, pergunto aos Srs. Deputados da bancada do PCP que assinalaram não ter som se agora já o

têm.

Sr. Deputado Paulo Sá, pode indicar à Mesa se já tem som?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.ª Presidente, não temos som nesta fila.

A Sr.ª Presidente: — É só essa fila, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Creio que sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Vieira da Silva, consegue ouvir-nos bem?

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O Sr. Vieira da Silva (PS): — Perfeitamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Se o problema é só numa fila, peço aos Srs. Deputados que, se continuarem a ter

problemas de som, mudem de lugar, por favor.

Bom, não havendo objeções, vamos, então, prosseguir o debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do

Regimento, a pedido do PCP, sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos

Correios. Estávamos no período de intervenções

Srs. Deputados, a Mesa, afinal, não confundiu, porque o termo usado no Regimento é de pedidos de

esclarecimento, mas há aqui uma consumpção de uma figura na outra.

Interrompemos o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, por causa de um problema de som, mas vamos

retomar o debate, pelo que dou novamente a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, do PS, com um

pedido de desculpas.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Não tem problema nenhum. Aliás,

fazendo um paralelismo com alguns processos autárquicos, às vezes, também nos acontece a mesma coisa,

ou seja, sermos ouvidos pelo BE e não pelo PCP.

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vá lá, não sejam maus!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha os ciúmes do CDS…

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não vou repetir o que disse em sede de memorando e de

salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, mas, Sr. Secretário de Estado, o que quero reiterar é a

posição do Partido Socialista. Já defendemos várias vezes a suspensão do processo de privatização os CTT e

continuamos a aguardar que seja regulamentada a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Sobre encerramentos, o Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui, nesta sua intervenção, e já o tinha dito há

duas ou três semanas, que tudo estava a ser feito em diálogo com as câmaras municipais e com as

freguesias.

Ora, já o tínhamos alertado para que muitas dessas coisas não estavam a funcionar, que, de facto, existia

um protocolo com a ANAFRE mas que não estava a ser devidamente cumprido. Achamos que há muitas

situações de falta de senso, de falta de diálogo, de falta de articulação a este nível e alertámos, em devido

tempo, para que esse problema deveria ter sido suprido.

Não quero crer que algumas das coisas que a administração dos CTT tem feito tenham o seu acordo, em

termos de prática, porque já revisitámos aqui variadíssimos exemplos de muitos concelhos, por todo o País.

O Sr. Deputado Bruno Dias há pouco trouxe o exemplo de Lisboa, e Lisboa é um bom exemplo. A

administração dos CTT contactou a Câmara Municipal de Lisboa e disse que ia — quase que pediu o

consentimento, o acordo nessa matéria e, naturalmente, teve-o — apresentar propostas às freguesias e

também que ia apresentar as propostas à Câmara Municipal de Lisboa. Até há semana passada a Câmara

Municipal de Lisboa ainda aguardava por essas propostas, e isto não é exemplo de um bom diálogo

institucional.

Em matéria de freguesias, também há alguns exemplos de falta de articulação e de falta de bom senso. Por

exemplo, na Ajuda, para pegar num exemplo que o Sr. Deputado Bruno Dias aqui referiu, primeiro encerrou-se

e só depois, mediante o protesto dos autarcas e das populações, os CTT mandaram um fax a dizer que iam

abrir um processo de diálogo até 31 de julho. Não teria sido preferível dialogar antes, Sr. Secretário de

Estado?

Um outro exemplo: na freguesia dos Olivais temos três estações, sendo que duas servem uma zona da

freguesia e outra serve uma área completamente diferente, e recordo que a freguesia dos Olivais é uma

grande freguesia, com muitos eleitores.

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Ora, mandaria o bom senso que, por exemplo, a racionalizar, ficássemos com uma estação dos correios

num lado da freguesia e uma estação de correios noutro lado, mas não foi isso que foi feito, ou seja,

encerraram num sítio onde não há nenhuma e mantiveram duas estações na outra zona. Também aqui, se

houvesse melhor articulação com a Câmara Municipal e com as freguesias, todos teríamos a ganhar.

Para terminar, mais duas notas, Sr. Secretário de Estado: seria relevante e importante que, em matéria da

garantia de bases de dados dos CTT, tivéssemos uma palavra sua sobre a proteção e valorização desses

ativos, em especial dos dados que não foram fornecidos de forma voluntária pelas portuguesas e pelos

portugueses.

É importante que isto seja protegido e é importante que seja valorizado.

Para terminar, Sr.ª Presidente e Sr. Secretário de Estado, Caras e Caros Colegas, quero reiterar o que

temos dito, mas que tem sido um diálogo que não nos tem conduzido, até agora, a lado nenhum: se o Sr.

Secretário de Estado e o Governo não mudarem de ideias em matéria de suspensão das privatizações,

continuamos a reiterar que somos contra negócios particulares, somos contra ajustes direitos, defendemos

concursos públicos internacionais, queremos a publicitação dos relatórios das comissões de acompanhamento

e queremos as comissões de acompanhamento nomeadas atempadamente.

O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da Economia, hoje, de manhã, abriram a porta à dispersão em

Bolsa de parte do capital dos CTT, mas sem serem absolutamente claros sobre essa matéria.

Queria terminar perguntando-lhe se quer dizer-nos algo sobre isto, aqui, em Plenário, sobre se vai ou não

ser assim e o que é que estão a pensar sobre esta matéria. De facto, tendo nós uma opinião negativa sobre

esta privatização e achando que devia ser um tema revisitado, sempre é melhor ser em Bolsa do que ser em

negociação particular ou por ajuste direto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Nuno Serra, do PSD, Ana Drago, do

BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, por enquanto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este é o terceiro

debate que temos relativamente ao encerramento de estações dos CTT/privatização.

No primeiro, falámos do encerramento dos CTT e ficou aqui perfeitamente esclarecido que continuam a

existir carteiros, que as pessoas continuam a poder pagar a luz, a água e as comunicações em zonas

alternativas, continua o serviço de confidencialidade, apesar de ter sido aqui muito polémico o assunto, em

suma, os CTT e o Governo assumiram e garantiram que vai existir a manutenção do serviço universal postal

dentro dos mesmos moldes que até hoje existiu.

Passado o debate da privatização, hoje, tivemos um debate puramente ideológico, ou demagógico, mas da

empresa que vai assessorar esta privatização. Esqueceu-se o PCP de dizer que, para chegarmos a esta

empresa, foram contatadas e foram ouvidas mais de 24 entidades, 12 da área da banca, 12 da área da

advocacia.

Srs. Deputados, não deixamos de afirmar que é importante debater este assunto, a que deve ser dado um

espaço alargado, mas também não podemos deixar de afirmar que, provavelmente, tinha sido mais eficiente

se os senhores se tivessem sentado à mesa das negociações com a troica e tivessem dito, na altura, a vossa

posição sobre as privatizações…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

…e, mais recentemente, se se tivessem sentado na comissão que o PSD propôs para a reforma estrutural

do Estado e aí tivessem feito o vosso papel, não se demitindo da responsabilidade de dizer o que pensam

sobre o assunto.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas a surpresa hoje, aqui, é mesmo o PS. O PS negociou e assinou o

Memorando de Entendimento com a troica, o qual, inquestionável e inegavelmente, no ponto 3.31, diz que,

efetivamente, o Governo assumia o compromisso de privatizar os CTT até 2013.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É verdade!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Para surpresa de todos, a seis meses de terminar este prazo, o PS decide que

agora, afinal, já não concorda em privatizar aquilo que assumiu que ia privatizar em 2011.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Para surpresa de todos, esta decisão não foi há dois anos, não foi há um ano,

não foi há um ano e meio, foi a seis meses de terminar o prazo. O PS teve dois anos para definir o modelo que

queria de privatização, para assumir essa inflexão de, afinal, dizer que não estava de acordo com aquilo que

assinou, e decidiu a seis meses, quando o prazo de alternativa é reduzido e temos de assumir aquilo com que

nos comprometemos

Ao fim de dois anos, o PS decide que, afinal, não está de acordo com aquilo que assumiu e decidiu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ou seja, o PS, ou parte do PS, decidiu «passar uma borracha» sobre aquilo

que o próprio PS, enquanto Governo, dizia que assumia em nome de Portugal, sem que até hoje tenha dito,

afinal, qual era o modelo que queria em alternativa a esta privatização.

Portanto, a questão, hoje, é tentarmos perceber o que é que o PS ainda quer assumir de Memorando da

troica, o que é que o PS ainda quer que Portugal cumpra do Memorando da troica. Os portugueses querem

saber até onde é que o PS considera que Portugal deve assumir os compromissos que teve em 2011.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para intervir, inscreveu-se entretanto o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Pela ordem das inscrições, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Devo saudar a

sua ousadia de ser capaz de, na cara de 230 Deputados, dizer uma coisa absolutamente extraordinária, que é,

depois de anunciado o processo de privatização dos CTT, termos uma espécie de raid por parte da

administração, que vai encerrando estações de um dia para o outro, com um comunicado à população às

cinco horas da tarde, no momento em que fecha a porta, dizendo que não vão abrir no dia seguinte, e diz que

o processo de encerramento nada tem que ver com a privatização, como se todos nós, aqui, não

percebêssemos aquilo que está a acontecer. E diz que não são encerramentos mas, sim, racionalização a

rede!

Sabemos, Sr. Secretário de Estado, que os encerramentos dos CTT têm conduzido a um protesto que eu

diria que há muito tempo não se via neste País, das populações mais vulneráveis, idosos, pessoas, freguesias,

bairros, que vêm lutar por um serviço público que sabem que é fundamental para sustentar a sua vida. E em

muitas freguesias, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de populações a quem já fecharam a extensão do

centro de saúde, a escola primária, o posto da GNR, o tribunal, na sua sede de concelho, praticamente já não

há presença do Estado, e os senhores encerraram o resto, dizendo: «o Estado português não volta a estar

aqui».

Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta privatização tem de ser bem explicada, porque o que não faz

sentido é fazer uma privatização em que, em nome dessa privatização, se diminui e se desqualifica o serviço

público, ao contrário do que os senhores sempre disseram.

Na última vez que tivemos um debate sobre este assunto, o Sr. Deputado Nuno Serra veio aqui dizer que

os CTT eram um peso para os contribuintes portugueses; agora já estudou qualquer coisa e já sabe que os

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CTT são uma empresa lucrativa e aquilo que os senhores estão a fazer é encerrar um serviço público

fundamental para os setores mais vulneráveis da população para o tornar mais lucrativo e para o privatizar no

momento seguinte.

Mas há um segundo problema: é que, hoje, ao longo do dia, já por duas vezes tentei arrancar uma palavra

que fosse a algum membro do Governo sobre a forma como foi desenhado este processo de privatização e

sobre a escolha da JP Morgan para a assessoria financeira. E o Governo, até agora, não conseguiu titubear

uma única justificação.

Portanto, o que eu gostava era que o Sr. Secretário de Estado nos conseguisse explicar esta escolha. O

Sr. Deputado Nuno Serra informou-nos agora que foram consultadas, para a assessoria financeira, 24

entidades. O Governo não o tinha dito, mas veio agora esta informação da bancada da maioria.

Devem ter sido 24 entidades um pouco estranhas, devo dizer, porque a JP Morgan, como sabe, foi

considerada pelo Ministério das Finanças uma das instituições financeiras que vendeu ao setor empresarial do

Estado produtos financeiros tóxicos, mesmo dos mais tóxicos que existem. Portanto, há aqui qualquer coisa

que não se compreende.

Quando alguém tem uma relação com uma instituição bancária e essa instituição bancária lhe vende um

produto especulativo, abusivo, em que ganha à instituição bancária mas perde o cliente, neste caso, o Estado,

o interesse público, seria normal — enfim, explicava a experiência — que jamais se voltasse a fazer um

contrato com esta instituição bancária.

Ora, o que é que fez o Governo? Nada! Absolutamente nada! E voltou a contratar com a JP Morgan. Mais:

surgiu hoje um comunicado em que, depois de o Ministério das Finanças ter dito na praça pública «vamos

processar a JP Morgan porque vendeu ao Estado produtos especulativos e abusivos» e após uns momentos

de silêncio, o Ministério das Finanças vem dizer que a relação conflitual com a JP Morgan, aparentemente, foi

resolvida e houve um acordo.

É curioso, porque esta comunicação diz que estas negociações foram fechadas na semana passada. Ora,

ontem mesmo chegou a esta Assembleia, à Comissão de Inquérito sobre os Contratos Swap, um conjunto de

documentação que inclui os contratos de fecho de swap com um conjunto de instituições bancárias e a JP

Morgan não consta da documentação que chegou aos Deputados dessa Comissão.

Portanto, ficamos sem saber exatamente o que é que o Estado português ainda vai pagar à JP Morgan e

aquilo o que eu gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse é como é que, depois de haver uma

intenção de levar a JP Morgan a tribunal — não era um arrufo, era um processo em tribunal À JP Morgan por

venda de contratos especulativos de instrumentos financeiros! —, o Governo entende contratar a mesma

instituição bancária para fazer, agora, assessoria financeira na privatização dos CTT.

Sr. Secretário de Estado, isto é uma vergonha, não há outra maneira de dizê-lo, isto é impensável,

nenhuma empresa volta a fazer um novo contrato com quem a enganou no passado, com quem lhe vendeu

instrumentos financeiros especulativos. Portanto, o senhor tem hoje de conseguir explicar alguma coisa. Quais

foram os critérios que, após a consulta de 24 entidades e depois dos contratos especulativos swap, levaram a

que a JP Morgan fosse a melhor entidade encontrada para assessorar o processo de privatização dos CTT?

Era bom que não saísse desta Câmara sem dar uma explicação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, começo por saudar o PCP por ter trazido este assunto à discussão, não só pela oportunidade de

debater tudo aquilo que, em silêncio, se está a passar com os CTT mas também pela oportunidade de ouvir o

Governo sobre as consequências que esse trabalho dos CTT está a ter na vida das pessoas.

Convinha assim saber, por exemplo, se o Governo considera que os CTT estão a cumprir o que está

estabelecido na Lei de Bases dos Serviços Postais, que prevê a oferta de um serviço universal a todos os

cidadãos, de forma a assegurar os direitos dos utilizadores no acesso e uso de serviços postais.

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Tem assim toda a oportunidade ouvir o Governo sobre o constante encerramento de estações de correio

que os CTT estão a fazer por todo o País, muitas vezes sem avisar ninguém, apanhando toda a gente

desprevenida.

Interessa saber o que tem o Governo a dizer sobre a retirada da rua de centenas de marcos de correio, que

se está a verificar em todo o País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Segundo a própria empresa, até Fevereiro deste ano, os CTT

retiraram da rua 350 pontos de recolha, sendo Lisboa e Porto as cidades mais afetadas.

Como se isto fosse pouco, além da remoção destes 350 marcos, a empresa prevê ainda retirar mais pontos

de recolha.

Mais concretamente, está prevista a retirada de mais 242 marcos do correio nestas duas cidades, 159 em

Lisboa e 83 no Porto, o que representará uma redução de 30% na cidade de Lisboa e de 37% na cidade do

Porto.

Isto já para não falar do interior do País, onde a remoção de marcos de correio tem sido uma constante e

com graves prejuízos para as populações.

Os CTT avançam com estas remoções e com o encerramento de estações de correio de forma unilateral e

sem ouvir ninguém, muitas vezes até apresentando a remoção ou o encerramento como facto consumado e

sem qualquer abertura para discutir o assunto com as juntas de freguesia e para se poderem estudar

alternativas.

Naturalmente que esta situação traz consequências muito graves, principalmente para a população

envelhecida e com fraca mobilidade, que, em determinadas situações, não tem alternativas viáveis, uma vez

que o ponto de recolha mais próximo fica a uma distância considerável e num local pouco acessível.

E mesmo tendo presente que cada vez mais se opta pelo envio de correspondência através de outros

meios, sem recorrer aos marcos de correio ou às estações de correio, é nosso dever e dever do Governo,

pensar nos cidadãos que, não tendo possibilidade de custear o acesso à internet ou não detendo

conhecimentos informáticos suficientes, apenas podem contar com a estação dos correios, porque esta

constitui, de facto, a única alternativa objetivamente possível.

É pois, profundamente lamentável que os CTT, que têm por missão a prestação de um serviço público,

adotem medidas de carácter economicista, o que se traduz numa redução da qualidade do serviço prestado às

populações. E mais lamentável ainda quando o Governo acaba por ser cúmplice e dar cobertura a estas

orientações por parte dos CTT. Também nesta matéria, o Governo não quer saber das pessoas.

Sabemos que estamos diante de uma operação que visa preparar o caminho para a privatização dos CTT,

a privatização de uma empresa que continua a prestar um serviço público de qualidade aos cidadãos e que,

ainda por cima, continua a contribuir com receitas líquidas para o Orçamento do Estado.

Sabemos que o Governo está a reduzir as estações e postos de correio, levando à concentração de

serviços e à consequente redução de postos de trabalho, com um objetivo muito claro: preparar o caminho

para engordar os lucros dos privados que vierem a beneficiar com a privatização dos CTT.

A história repete-se: o Governo ignora a Lei de Bases dos Serviços Postais, não quer saber das pessoas e

dos problemas que têm de enfrentar, o Governo continua a não ter uma noção daquilo que representa o

serviço público para as populações e faz o jeito aos privados que vierem a ficar com a empresa. Portanto o

costume! O Governo continua a pensar nos interesses de uns poucos e a ignorar os interesses da

generalidades das pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É também por isso que os portugueses cada vez têm mais

motivos e mais razões para meter as políticas deste Governo dentro de uma caixa, ou dentro de um saco, e

despachá-las, pelo correio, para bem longe.

E convinha que o fizessem antes da privatização dos CTT, porque, pelo menos por agora, os portugueses

teriam a certeza que a encomenda chegará ao destino!

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Para terminar, gostaria ainda de dizer que, neste processo e com este Governo, ficamos com a ideia que

as empresas que venderam produtos especulativos abusivos acabam por enriquecer o seu currículo com

essas operações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Não

é a primeira vez que discutimos esta matéria e cada vez mais me assalta a ideia de que a esquerda não gosta

dos CTT, e há até uma certa esquerda que nem quer saber dos CTT, porque não via, no encerramento,

nenhuma estação dos correios que tivesse o nome de JP Morgan ou algo parecido.

E porque é que eu acho que não gostam dos CTT? Porque se concordamos todos que, em matéria de

privatizações, temos posições completamente diferentes — isso é verdade! —, então, valia a pena fazermos

um debate sério sobre a privatização. Como? Discutindo o caderno de encargos, discutindo de que forma é

que o serviço está garantido,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … discutindo de que forma é que o regulador vai controlar que o

serviço universal se mantém e que a privatização não afeta de modo nenhum o serviço essencial de transporte

e de correio.

Essa seria uma discussão séria, mas não foi isso que aqui ouvimos. Ouvimos, sim, um conjunto de

demagogia, às vezes de boa demagogia, mas ainda assim demagogia.

E porquê? Porque, se repararmos com atenção, é perfeitamente normal que, numa atitude de gestão, a

empresa se adapte à procura. Muitos dos postos que encerraram estão em zonas onde a procura caiu 30%,

como já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, tendo a redução da procura sido nalgumas zonas de 24%,

e são zonas de grande densidade populacional. E o que é que fez a empresa? A empresa adaptou a sua

oferta de serviços à procura sem pôr em causa a distribuição, porque temos que separar a distribuição de

correio, que continua a existir, dos postos de correio.

Mas vou dizer mais: a empresa abriu estações na altura em que estava no Governo o Partido Socialista. E

no Parque das Nações, uma nova realidade urbana, os CTT abriram uma estação.

O Sr. Deputado Bruno Dias sabe quanto é que custou essa estação?! Quase 1 milhão de euros!

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, está a ver como a empresa se adaptou a uma nova realidade

urbana,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que culpa têm disso as pessoas?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … a uma nova procura. Além disso, há ali uma estação piloto, onde se

pode avaliar o efeito das novas tecnologias na distribuição de correios.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está às moscas! Vá lá ver!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Considero, pois, que era perfeitamente razoável discutir o

«problema»…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas não é essa que fecha, são as de Cacilhas, do Barreiro,…

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … de ter uma empresa que tem uma boa gestão, que é racional nessa

gestão, que faz a oferta e a procura desses serviços, ainda assim tentando garantir que os postos ficam

abertos num horário mais alargado, não estando em causa o sigilo e sendo o serviço prestado igual,

nomeadamente o pagamento de reformas e de todos os serviços.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se alguém põe em causa os encerramentos, referindo que,

eventualmente, eles são feitos sem se cumprir o acordo feito com a Associação Nacional de Freguesias

(ANAFRE) ou sem as conversações necessárias com as autarquias, então temos que discutir isso!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Era isso que deveríamos ter discutido aqui, isto é, como é que

conseguimos que a empresa dê uma melhor informação à população afetada com potenciais encerramentos,

informando-a sobre quais são os serviços alternativos! As populações deverão ser informadas que deixarão de

dispor de uma estação e que passarão a poder utilizar um posto ou, em vez do posto, deverão ser informadas

de qual é a estação mais próxima e os serviços nela prestados.

Se isso falhar (e penso que se isso acontecer é grave), teremos de exigir à empresa que melhore a

informação, que melhore a conversação com as autarquias e com as juntas de freguesia e que cumpra o

acordo que fez com a Associação Nacional de Freguesias!

Se é isso que falha, digam-no! Mas não foi isso que aqui foi dito! De facto, essa nota foi dada pela bancada

do Partido Socialista, mas não foi esse o ponto essencial da intervenção. Esse é o debate que deve ser feito.

Portanto, por um lado, deve pedir-se à empresa que qualquer encerramento seja feito em concertação com

as autarquias e que essa informação seja dada à população.

Por outro lado, em qualquer encerramento tem de se ter em conta se há despedimentos ou não. Tenho a

informação de que nem sequer houve despedimentos, uma vez que se verificou um conjunto de pedidos de

reforma, que ultrapassa já meia centena, e que, obviamente, o que se está a fazer é a recolocação do pessoal.

Se assim não é, vale a pena discutir a razão pela qual isso sucede e qual é a realidade. Essa é uma

discussão que gostava de fazer. Porquê? Precisamente para protegermos não só o serviço essencial que essa

empresa presta mas também, obviamente, a empresa enquanto ativo que pode ser privatizado.

E assumimos desde sempre que somos favoráveis à privatização dos CTT, mas com uma condição: não

queremos que essa privatização ponha em causa, em momento algum, o serviço universal e entendemos que

o serviço público deve ser prestado e salvaguardado.

Se for essa a discussão que aqui querem fazer, estaremos disponíveis para isso. Se quiserem fazer uma

discussão peça a peça, com mais soundbites, para contentar um determinado setor ou para potenciar uma

determinada reação menos informada da população, não estamos disponíveis, pois não achamos que isso

seja bom para a empresa, para o debate e para o serviço público.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações já interveio, mas ainda dispõe de mais tempo para falar, por isso

proponho que na intervenção que vier a fazer aproveite para explicar que medidas é que foram tomadas para

apurar responsabilidades relativamente a esse «estado de sítio» postal que a administração dos CTT impôs a

Lisboa inteira às 17 horas do passado dia 31.

Como é que se explica esta situação inaudita, de que não há memória, de termos uma administração a

mandar encerrar uma rede de estações como medida preventiva para as manifestações que possam ocorrer?!

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores mandam a polícia para cima dos piquetes de greve para garantir

que as coisas funcionam, apesar da luta dos trabalhadores. Mas, depois, quando as populações lutam, os

senhores mandam encerrar tudo e não querem saber daquilo que é necessário, até nos termos da lei, para o

correio registado e para as outras coisas e, sem qualquer pré-aviso, com uma ordem geral, fecham as portas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, alguma coisa tem de ser dita sobre esta situação inaceitável que

aconteceu às ordens da administração da empresa.

Quando os senhores tentam convencer as pessoas de que o encerramento das estações de Correios não

tem nada a ver com a privatização da empresa, a pergunta que se impõe é só uma: quem é que os senhores

pensam que enganam? Os senhores pensam que alguém acredita nisto ou estão a tentar enganar-se a vós

próprios?!

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Então, nós não sabemos que, desde que foi anunciada expressa e publicamente pelo Governo PS a

intenção de privatizar os Correios, o encerramento de estações acelerou e avançou de forma concreta?! O Sr.

Secretário de Estado anunciou aqui o número de encerramentos verificado nos últimos anos! Eles

aconteceram precisamente a partir do momento em que a privatização foi anunciada como intenção do

Governo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não vale a pena dizer «agora, que a privatização está anunciada para este

ano, não vale a pena olhar para as centenas de estações cujo encerramento está anunciado»! Pois, claro, isto

já vem de trás, porque o plano de encerrar as estações vem de trás, tal como o plano de privatizar a empresa!

Estamos ou não a falar de uma operação de eliminação da rede própria das estações dos CTT e de

passagem a um somatório de centenas de outsourcings com pequenos negócios que podem encerrar no dia

seguinte, como já encerraram em alguns casos, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nesses casos as populações ficaram sem alternativas, porque esses

pequenos negócios encerraram em agosto e as pessoas foram de férias, fecharam a porta da loja e foram à

vida delas! Isso aconteceu! Qual é a garantia dada às populações?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão que colocamos é a seguinte: então, qual é o número de estações

que o Governo considera adequado? Se estão a ser encerradas centenas de estações, então qual é o número

que os senhores acham que é bom? Então, para quê é que serve uma estação de Correios?! É para vender

CD, livros, bonés e isqueiros? Assim é que é uma estação rentável e sustentável? É assim que os senhores

veem o serviço público postal?

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Aliás, em relação a estes negócios, que fique bem claro que o nosso problema não são só os pormenores!

É evidente que há circunstâncias ainda mais escandalosas, de autêntica vergonha, de escândalo nacional,

que envolvem este processo!

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Então, vamos lá ver — o Sr. Secretário de Estado acompanhe o nosso raciocínio: se nas empresas sob a

tutela dos administradores que negociaram e aceitaram contratos swap, que arruínam o interesse nacional e o

interesse das empresas, tendo como resultado a sua demissão, como é que se explica que os senhores

liminarmente demitam esses administradores, finalmente, correspondendo à exigência dos trabalhadores e até

à que aqui temos levantado, mas que aqueles que venderam esses contratos swap, que quiseram impor esses

contratos, subitamente já sejam bons para salvaguardar o interesse nacional?! Então, os senhores demitem os

administradores que compram e contratam os bancos que vendem?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É assim que os senhores estão a privatizar os Correios?!

Mas a questão não é só esta, há a questão de fundo: não há bons processos de privatização dos Correios!

Aliás, o Sr. Deputado Hélder Amaral há de explicar-nos por alma de quem é que um debate sobre a

privatização dos Correios só é sério se tiver como pressuposto e como condição prévia a aceitação desta

privatização por todos, para depois debatermos os pormenores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está enganado, Sr. Deputado! O PCP, os trabalhadores, as populações de

norte a sul do País, de todos os partidos, e até do seu partido, que têm saído à rua em defesa dos Correios, do

serviço público e das estações que os senhores estão a querer encerrar, exigem ter uma palavra sobre esta

decisão contra a privatização. Não é sobre os pormenores, não é sobre para quem é que vai, quem é que

negoceia, quem é que compra e quem é que vende!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Correios são do povo, Srs. Deputados, e vão continuar a ser enquanto o

povo tiver voz neste País!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

No final deste debate, permitam-me que deixe duas notas muito breves.

Uma nota tem que ver com a referência há pouco feita pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Como bem percebo

que V. Ex.ª ande a distribuir o Borda d’Água a todos nesta Casa. VV. Ex.as

não precisam do Borda d’ Água,

uma vez que para vocês o tempo é sempre cinzento, nunca há outra cor senão o cinzento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, vá plantar batatas com o Borda d’Água!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Desse ponto de vista, VV. Ex.as

são coerentes, portanto a crítica não

é para essa bancada.

Mas importa ser rigoroso, Sr. Deputado. Quando V. Ex.ª refere o encerramento de centenas de lojas, de

centenas de estações de Correios deste País, importa referir que encerraram 124 estações e abriram 78

postos, o que representa um salso negativo de 46. E isso, Sr. Deputado, num universo de 2478 lojas dos CTT,

de 338 centros operacionais e de 3913 agentes payshop.

É disso que estamos a falar, Deputado. As centenas de estações que fecham pelo País fora resumem-se a

pouco mais de quatro dezenas! É disso que estamos a falar, porque onde elas fecham abrem lojas e os

cidadãos ficam com o serviço universal postal garantido.

Mas importa referir e sublinhar a surpresa do debate, que veio da bancada do Partido Socialista —

convenhamos que fez um exercício de difícil compreensão: o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo diz que o PS

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quer suspender o processo de privatização. O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo acha que é muito importante

que o processo seja transparente, isto é, que seja conhecido em detalhe pelos portugueses. Também nós.

Mas não é isso que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista deseja.

Noticiava ontem o Correio Braziliense, um jornal diário do Brasil: «Dilma conversa com líder da oposição

em Portugal. Investimentos na pauta: a intenção é empresas brasileiras participarem da privatização de

empresas portuguesas».

O Sr. João Oliveira (PCP): — A diferença entre uns e outros está só no sotaque!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — «A Presidente Dilma Roussef começou os seus contatos políticos

hoje, dia 9, em Portugal conversando com a oposição. Dilma e o líder da oposição portuguesa trataram

globalmente da possibilidade de o Brasil e de empresas brasileiras participarem da privatização de empresas

portuguesas, como a companhia de transportes aéreos portuguesa, TAP Portugal, a companhia estatal de

saneamento Águas de Portugal (AdP) e a empresa de correios CTT.»

Dizia António José Seguro: «O capital brasileiro é um capital português, é bem-vindo o investimento

brasileiro na aquisição, na privatização dos CTT».

Srs. Deputados, ou vamos adiar ou vamos vender aos brasileiros! As duas coisas em simultâneo não são

possíveis! Têm de esclarecer de uma vez por todas o que é que VV. Ex.as

pretendem com um programa de

privatizações que assinaram e que este Governo, felizmente, para bem de Portugal, já antecipou nas

principais receitas que estavam previstas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por me referir às observações que foram comuns aos partidos mais à esquerda.

Gostava de dizer o que o mandato claro que foi dado pelos eleitores a estes Governo não foi o de negar a

realidade. Por muito que a realidade vos contrarie na ideologia, a verdade é que o número de clientes, o

número de encomendas, o número de movimentos nas estações de Correios tem diminuído. E se a

administração dos Correios não respondesse a esta realidade com uma redução da presença própria e com a

transferência para juntas de freguesia e para pequenos negócios, estaria a prestar um mau serviço ao Estado

e a cuidar mal…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que o Governo não encolhe?

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … daquilo que lhe

foi confiado no dever fiduciário que ela tem de defender o interesse patrimonial dos CTT e, por essa via, do

Estado.

Não lhe direi qual é o número ótimo de estações de correio próprias ou de terceiros, porque essa não é

uma função do Governo; é uma função do regulador, em conjunto com a Administração dos CTT naquilo que

deve ser a densidade da rede em função das obrigações de serviço universal, que, relembro-lhe Sr. Deputado,

não estão em causa com este processo de privatização.

Aliás, tivemos o cuidado de reforçar as obrigações de serviço universal com a continuidade, a garantia de

serviço, de complementaridade entre a oferta própria e a oferta de terceiros, de maneira a que nunca estivesse

em causa o serviço que é prestado às populações e a presença do serviço de correios. Por isso, negar a

realidade é a pior forma de servir o País, e nós cá estamos a olhar para ela de frente e a responder-lhe sem

problema.

Segundo aspeto: por mais que a Sr.ª Deputada Ana Drago considere que isso é uma desfaçatez, reitero

que o processo de racionalização não tem nada que ver com o processo de privatização. Começou há muitos

anos, corresponde a boas decisões de gestão, dentro dos CTT, adequar a rede própria à realidade do número

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de clientes e do número de movimentos. São decisões de boa gestão que este Governo saúda, pelo que

também aproveito para saudar o conjunto de decisões que esta administração tem tomado, porque está mais

uma vez na defesa do interesse patrimonial do Estado.

Por fim, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, como sabe, a salvaguarda do interesse estratégico não se faz

em primeira linha no diploma que o Sr. Deputado refere; faz-se através das obrigações de serviço público, faz-

se através da revisão dos contratos de concessão e faz-se através dos cadernos de encargos da privatização.

É aqui que estão as bases, os pilares da defesa do interesse público em cada um dos processos de

privatização. E este Governo tem provas para dar, pois é muito exigente do ponto de vista dos cadernos de

encargos. Veja-se o que aconteceu no anterior processo de privatização da TAP, que tinha um caderno de

encargos exigente, que nenhum candidato conseguiu cumprir. Por isso, não prosseguimos com essa

privatização, porque ninguém cumpriu aquelas regras que o Estado tinha definido como mínimas para que a

privatização avançasse.

Por fim, uma última palavra relativamente à contratação dos assessores financeiros, para lhe dizer que,

sendo uma decisão da Parpública, sob tutela do Ministério das Finanças, a tutela setorial se louva

integralmente nessa decisão e no último parágrafo do comunicado que o Ministério das Finanças hoje emitiu e

que aproveito para ler: «Os contratos de derivados de taxa de juro entre empresas do setor empresarial do

Estado e o banco JP Morgan encontram-se encerrados. Está normalizada a relação entre entidades do setor

público e esta instituição financeira».

Julgo que isto responde a todas as dúvidas que foram aqui colocadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate da atualidade sobre a privatização dos

CTT.

Cumprimento o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que esteve

presente neste debate, bem como o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que acaba de

entrar no Plenário para participar na discussão do próximo ponto da ordem de trabalhos.

Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) —

Aprova a Lei da Investigação Clínica.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.ª Presidente,

Srs. Deputados: Qualidade, acesso, excelência, promoção do conhecimento e levar Portugal à primeira linha

da competitividade internacional são linhas mestras da atuação do Ministério da Saúde.

A investigação clínica é uma área instrumental para a melhoria contínua da qualidade, cria condições para

o acesso dos doentes a medicamentos e tratamentos experimentais, que de outra forma não seriam

acessíveis, estimula a criação de centros de excelência, promove o conhecimento, permite que o futuro de

quem sofre possa ser melhor e projeta Portugal para a primeira linha do desenvolvimento tecnológico.

Acresce que a realização de investigação é um dos determinantes para a sustentabilidade das instituições

de prestação de cuidados de saúde e é um fator essencial para o desenvolvimento de funções de caráter

académico e de formação profissional.

O nosso compromisso para com a melhoria sistemática da qualidade das instituições de saúde em Portugal

seria, por si só, razão bastante para o nosso forte empenhamento na investigação em saúde.

A proposta de lei que o Governo hoje apresenta cria um quadro de referência global para a investigação

clínica com seres humanos em Portugal para ser aplicado a todas as áreas da investigação clínica, embora

reconhecendo-lhes especificidades.

Generaliza-se o registo dos estudos próprios e a apreciação e o acompanhamento pelas comissões de

ética para a saúde, pela Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e pelo INFARMED, ao mesmo

tempo que se clarificam as responsabilidades e os papéis do promotor, do investigador, do monitor e do centro

de estudo clínico.

Neste sentido, a proposta de lei em apreço cumpre os seguintes objetivos: regula a investigação clínica em

Portugal; introduz um glossário de tipificação de estudos; racionaliza e agiliza os processos de aprovação dos

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estudos clínicos; clarifica e reforça o papel da CEIC e das comissões de ética para a saúde; garante a

aplicação da avaliação ética e da transparência; reforça o papel da Comissão de Ética para a Investigação

Clínica; e cria obrigações para uma divulgação responsável dos estudos clínicos.

Numa palavra, protege as pessoas que queiram voluntariamente participar em estudos clínicos de qualquer

natureza.

Mas ainda vai mais longe: este diploma cria o registo nacional de investigação clínica e a obrigação

implícita de os vários intervenientes no processo se registarem, o que constitui a criação de uma plataforma

total e completa para o registo dos estudos clínicos.

Em suma, é uma proposta de lei ambiciosa que ainda faltava fazer.

É uma proposta de lei tão ambiciosa como o Governo de Portugal.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

É uma proposta de lei moderna e que, certamente, contribuirá para a recuperação de atrasos na área da

investigação clínica, em que Portugal tem de se chegar à frente, a exemplo de países com a nossa dimensão

populacional.

É a proposta de lei que o nosso Serviço Nacional de Saúde merece, dada a sua excelência de prestação e

a elevada qualidade dos seus profissionais.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de legislação que

tinha sido pedida por todos os intervenientes nas áreas da investigação clínica e biomédica. É um documento

que expande horizontes e retira desculpas aos que não quiserem investigar mais e melhor.

Esta proposta não será, porventura, o texto legislativo perfeito, embora espelhe reflexão profunda,

inúmeras audições e o envolvimento de todos os interessados nesta área. Foi difícil de concluir, e talvez por

isso ainda estava por fazer., mas este Governo e esta maioria já deram provas de que o difícil não nos assusta

e de que não desistiremos de Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Contamos com os contributos dos Srs.

Deputados e estamos certos de que Portugal, como em outras áreas da governação, sairá beneficiado pelo

amplo consenso que gostaríamos que VV. Ex.as

gerassem em torno desta proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo traz hoje à Assembleia da República uma proposta de lei moderna, sobre investigação

clínica, de que este País necessitava.

Com esta proposta de lei, é criado um quadro de referência global para a investigação clínica com seres

humanos em Portugal quer através de ensaios clínicos quer em estudos com intervenção de dispositivos

médicos. Generaliza o registo de estudos, apreciação e acompanhamento pelas comissões éticas, define as

responsabilidades do promotor, investigador, monitor e demais intervenientes no processo.

No enquadramento jurídico apresentado, o Governo garante que, como uma atividade científica, serão

asseguradas a sua qualidade, relevância e pertinência, para além de tudo o mais, sendo protegidos os direitos

humanos de todos quantos nelas participarem, em termos de integridade física, psíquica e de dignidade

humana para além da vida.

Cabe perguntar, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: ao assegurar a responsabilidade pelo risco, solidária

e independentemente de culpa por parte do promotor e do investigador, poderemos concluir da relevância que

o Governo dá à proteção dos participantes em ensaios clínicos?

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Igualmente com esta proposta de lei,

pretende o Governo, através da investigação científica, dar uma dimensão de maior eficácia aos cuidados de

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saúde, aproveitar o enorme potencial em termos de competitividade em conhecimento, inovação e qualidade,

para além do potencial económico que tal constitui.

Queria perguntar-lhe o seguinte, Sr. secretário de Estado: em que termos é que o Serviço Nacional de

Saúde poderá beneficiar, concretamente, da introdução desta lei no sistema jurídico?

Exige esta proposta de lei que a investigação clínica decorra de forma segura, transparente e de acordo

com princípios éticos e de forma célere. Ora, é sobre celeridade do procedimento e autorização que queria

deixar uma questão.

Tendo sido reduzido o prazo de resposta dos pedidos de autorização de 60 para 30 dias, como regra, e

estando consagrado que, em caso de não resposta, no prazo de 30 dias se considerará a autorização

concedida (portanto, no âmbito de um deferimento tácito), pergunto, pois, o seguinte: este deferimento tácito

do pedido de autorização, sobre o qual não houve pronúncia por parte de entidade competente, não será

suscetível de pôr em causa quer a segurança quer a transparência do processo, tudo apenas em favor da

celeridade?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Está hoje

em discussão uma lei que visa alterar a lei sobre investigação clínica aqui aprovada em 2004 e sobre a qual

gostaria de fazer alguns comentários.

Em primeiro lugar, diria que se trata de uma lei um pouco desconexa, que promete mais do que cumpre.

Definindo como âmbito, no artigo 1.º, o tratamento integral de toda a investigação, de facto esta ambição não

tem correspondência no texto, até porque há coisas que, na prática, ainda não têm muita efetividade e estão

ali referidas, como, por exemplo, os ensaios de cosmética.

Por outro lado, igualiza pelos ensaios clínicos os outros tipos de estudos, o que pode não ser adequado em

muitas situações.

É, evidentemente, uma lei que procura responder às aspirações da indústria farmacêutica. Em relação à

questão que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu da competitividade nacional em matéria de ensaios

clínicos, não que não se deseje que existam ensaios clínicos no nosso País, mas, na verdade, pode não ser

este o prisma pelo qual se vai obter esta melhoria. Aliás, a maioria dos ensaios clínicos das multinacionais são

hoje feitos não pelas suas representantes nacionais, nos seus departamentos nacionais, mas por grandes

empresas de prestação de serviços que fazem os ensaios em todo o mundo à revelia dos departamentos

nacionais das multinacionais farmacêuticas.

É muito estranho que se proceda à diminuição para metade, para 30 dias, dos prazos de deferimento tácito

— é absurdo e não vemos qualquer justificação para que assim aconteça — e é também estranho que não

seja feita qualquer referência ao facto de se estar a preparar na União Europeia um regulamento que retirará

da decisão nacional as regras e os procedimentos sobre ensaios clínicos e que cimentará assim o comando

da indústria farmacêutica a nível europeu sobre esta matéria. Deveríamos perceber qual é a posição do

Governo sobre esse regulamento em preparação.

Esta lei não estabelece — nenhuma até hoje estabeleceu — os princípios-base da investigação clínica.

Que investigação clínica é que queremos? A que temos é a que serve o Serviço Nacional de Saúde? Quais

são as prioridades? Será que a investigação prioritária para o Serviço Nacional de Saúde coincide com a

investigação prioritária para a indústria farmacêutica? Nalguns casos isso pode acontecer, mas em muitos

casos isso não acontecerá.

Porque não há, por exemplo, estudos de comparação dos medicamentos dentro de um determinado

princípio ativo, para o Serviço Nacional de Saúde perceber qual é o medicamento mais eficaz e aquele que

melhor cumpre os seus objetivos? O perigo de que a investigação se torne como uma receita indispensável

em tempos de forte restrição financeira tem também de estar presente no debate desta legislação e na

definição dos princípios-base da investigação clínica nesta área.

Finalmente, há questões técnicas que parecem estar mal formuladas, como, por exemplo, o facto de a

Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) coordenar as comissões de ética dos hospitais, quando

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estas não só têm competências na atividade de investigação como também na atividade assistencial. E não se

está a ver porque é que tem de haver um «chapéu» nacional, uma espécie de holding nacional que vai

controlar ou aferir a fiscalização pelas comissões dos hospitais sobre a atividade assistencial de tratamento

das pessoas, que é um aspeto essencial do seu papel e que não pode resumir-se nem subsumir-se na

atividade de investigação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Pensamos que a importância da investigação clínica é consensual e que a mesma deve ter

como objetivos a melhoria da saúde e a melhor qualidade dos cuidados médicos prestados. É, no entanto,

uma área muito sensível, Sr. Secretário de Estado, onde, por um lado, a vontade da pessoa que participa nos

estudos clínicos deve ser respeitada e o princípio ético da dignidade humana deve ser o orientador; e onde,

por outro lado, também o interesse público e o interesse do Serviço Nacional de Saúde devem ser

devidamente acautelados.

A proposta de lei agora apresentada é uma base de trabalho para uma lei que deve ser bem debatida, de

modo a que o quadro legal futuro seja estável. Temos algumas dúvidas e reservas que esperamos poderem

ser ultrapassadas neste debate mas, sobretudo, no debate na especialidade.

Verificamos com agrado que o Governo incluiu na proposta de lei várias sugestões do Conselho Nacional

de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Queremos, no entanto, aqui

enumerar algumas das nossas dúvidas e reservas para que fiquem já estabelecidas no debate. O tempo não é

muito, por isso, escolho algumas delas.

Em primeiro lugar, refiro a possibilidade da dispensa de alguns requisitos em relação às condições mínimas

de proteção dos participantes, prevista no artigo 6.º, possibilidade que se repete nas situações de participantes

maiores incapazes de prestar o consentimento informado — artigo 8.º. Não nos parece o caminho mais

adequado nestas duas situações, sobretudo na segunda, no caso de participantes maiores incapazes,

prescindir dos requisitos que a lei contempla, mesmo em situações excecionais.

Em segundo lugar, também não entendemos o alcance do n.º 4 do artigo 7.º, referente à participação de

menores sujeitos a medidas de acolhimento ou a medida institucional. Parece-nos mais adequado que a lei

seja absolutamente clara na interdição completa para a participação em estudos clínicos dos menores à

guarda do Estado. Parece-nos que esta será, inclusivamente, uma questão de princípio: os menores à guarda

do Estado devem ficar de fora.

Aparte inaudível do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Mesmo nessas situações, Sr. Deputado Manuel Pizarro. É uma questão de princípio: devem ficar de fora!

Não nos esqueçamos de alguns exemplos do passado recente.

Em terceiro lugar, parece-nos mais prudente não existirem situações de deferimento tácito nas alterações a

serem concedidas pelo INFARMED. Não se entende isso. Aliás, alguns destes aspetos são referidos no

relatório elaborado pela Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, que aproveito para saudar pelo relatório

completo que elaborou sobre esta matéria.

Sem prejuízo de outros contributos, não queríamos deixar de colocar desde já estas questões, que se nos

afiguram importantes neste tipo de lei.

Uma última palavra para a importância da transparência nestes processos, preocupação de algum modo

presente na proposta de lei mas que nunca é de mais enfatizar. Portanto, reitero a importância da

transparência em todo este processo e de se acautelar muito claramente o interesse público e o interesse do

Serviço Nacional de Saúde nestas matérias.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos,

do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei em que o Governo fundamenta a sua motivação no valor da

investigação científica e no modo como esta poderá contribuir para a melhoria das populações e do

desempenho das unidades de saúde nos domínios científico e educacional.

Sr.as

e Srs. Deputados, depois de dois anos a destruir os anos de investimento na investigação científica,…

Aplausos do PS.

… o Governo apresenta uma proposta de lei tecnicamente bem feita, em que foram respeitados vários

pareceres, o que nem sempre tem acontecido, tanto da Comissão Nacional de Proteção de Dados como do

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. A própria proposta aqui em discussão reflete grande

parte dos contributos destas entidades, e talvez por isso esteja tecnicamente tão bem feita.

Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Assim, podem contar com o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista. Estamos empenhados em viabilizar esta iniciativa, que, no essencial, e como aqui já foi dito,

propõe o seguinte: a criação de um novo registo nacional de estudos clínicos; a agilização dos processos de

aprovação dos estudos, reduzindo o prazo de avaliação dos ensaios clínicos e dos estudos com intervenção

de dispositivos médicos; a autorização para participar em estudos deixa de ser prestada através de

consentimento livre e esclarecido, conforme previa a Lei n.º 46/2004, de 19 de agosto, e passa a um

consentimento informado. Todas estas medidas são, a nosso ver, de valorizar.

Prevê também o diploma regras especiais — e por serem especiais quero aqui sublinhá-las — para

estudos destinados a menores sujeitos a medidas de acolhimento ou medida institucional.

Prevê ainda duas entidades com competência: o INFARMED, para os ensaios e estudos clínicos com

intervenção de dispositivos médicos e também com os tais produtos de cosmética e higiene corporal; e a

comissão de ética competente.

Sr.as

e Srs. Deputados, há uma questão que nos suscita algumas dúvidas: a independência da Comissão

de Ética para a Investigação Clínica. E levanta-nos dúvidas porquê? Porque está na dependência do membro

do Governo da área da saúde, sendo todos os membros dessa Comissão nomeados pelo Governo. Parecia-

nos mais justo, e até mais adequado, que a comunidade científica pudesse ser ouvida no sentido de indicar

membros para essa Comissão.

Nada disto deixa de poder ser ultrapassado em sede de especialidade e, por isso, uma vez mais, felicito o

Governo por uma iniciativa que, ao menos ao fim de dois anos, valoriza a investigação científica em geral e a

investigação clínica em particular.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva, do CDS-PP.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Dr. Leal da Costa, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de

começar por me congratular pelo amplo consenso que se reúne à volta desta proposta de lei, não obstante

haver alguns pormenores que, na especialidade, poderão, e deverão, vir a receber também o consenso de

todas as bancadas.

O processo que leva um medicamento do laboratório ao mercado é demorado e cuidadoso. Demorado

porque são necessários vários anos para se atingir esse momento e cuidadoso porque todas as partes

envolvidas têm de se sujeitar a um conjunto de medidas de segurança e eficácia do medicamento.

Chegada a fase de ensaio clínico, o mesmo obriga a um elevado estudo em doentes voluntários, aos quais

é administrado o medicamento com o objetivo de se avaliarem os seus efeitos. É através destes ensaios que

são demonstrados os benefícios de novos medicamentos importantes para os seres humanos, mas antes que

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isto aconteça é necessário que as pessoas participem e se ofereçam como voluntários — uma escolha que

pode vir a beneficiar não só o indivíduo como também muitas outras pessoas, instituições e a sociedade em

geral.

É importante compreender que tanto a pesquisa básica como a pesquisa feita através de ensaios clínicos é

cuidadosamente supervisionada, monitorizada e documentada.

A realização da investigação e dos ensaios clínicos é prática corrente em vários países europeus mas, por

motivos de difícil explicação, nos últimos anos temos abandonado completamente esta matéria e temos

perdido, devido à burocracia excessiva e à falta de incentivo, uma quantidade de ensaios que poderíamos ter

realizado.

Recordo, aliás, que, em 2012, a Apifarma apresentou um estudo dizendo que se perderam 12 milhões de

euros só no ano passado e que nos últimos cinco anos se perderam 136 milhões de euros por não se terem

realizado estes ensaios.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Urge, pois,

corrigir esta situação e incentivar a prática regular de investigação clínica no nosso País. Há muito tempo que

o CDS o defende. Aliás, já em 2010 apresentámos um projeto de resolução sobre esta matéria e,

curiosamente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o PS votou contra.

Sr. Secretário de Estado, deixe-me, portanto, dar-lhe os parabéns por esta proposta de lei. É muito bom ver

que o Governo está a cumprir com os seus compromissos. Aliás, o Sr. Ministro da Saúde, em abril de 2012,

afirmou que Portugal pode desenvolver um polo de empresas, aliado a universidades e a centros de

investigação; pode desenvolver centros de diagnóstico e tratamento de ponta com enfoque em terapêuticas de

alta tecnologia; pode desenvolver centros de investigação e desenvolvimento; Portugal pode e deve reter e

atrair recursos humanos qualificados.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: com esta iniciativa, pretende ou não o Governo reforçar,

de facto, o investimento nas ciências da vida e da saúde, tão importantes para o desenvolvimento social e

económico de Portugal? Este passo é ou não o cumprimento do compromisso do Governo de criar um quadro

de referência global para a investigação clínica com seres humanos em Portugal, alargando o âmbito da

aplicação da lei a toda a investigação clínica no País? É ou não a saúde um cluster estratégico que está a ser

promovido pelo Governo como área emergente e motor da economia, com um alto potencial de crescimento?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não terei

ocasião, no escasso tempo que me resta, de responder a todos, contudo gostaria de sublinhar três aspetos

que são, para nós, fundamentais.

Em primeiro lugar, entendemos que com esta proposta de lei e com os aperfeiçoamentos que VV. Ex.as

entenderem introduzir-lhe teremos um melhor quadro de referência, como já aqui foi dito, para um primeiro

passo significativo na construção de um enquadramento legislativo para todo o tipo de investigação com seres

humanos em Portugal.

Em segundo lugar, da leitura dos artigos 6.º e 7.º ficamos claramente com a sensação de que, ao mesmo

tempo que protegemos os sujeitos da investigação, criamos condições para que nenhuma pessoa que possa

beneficiar com a participação num ensaio clínico seja liminarmente excluída.

Devo dizer claramente que há aqui um ponto que é para nós fundamental — o Sr. Deputado Bernardino

Soares questionou-me sobre esta matéria: Portugal tem tido uma posição absolutamente irredutível, no limite

das suas possibilidades, na defesa de que o controlo da investigação clínica, nomeadamente a que se faça

com medicamentos, continue essencialmente a depender dos Estados-membros, neste caso de Portugal.

Para terminar, apraz-me realçar o consenso existente entre os Srs. Deputados, no sentido de que esta lei,

que é uma lei complexa e difícil de elaborar — ambiciosa, como disse —, possa ser efetivamente o primeiro

passo de um conjunto de três medidas que nos parecem muito importantes para aumentar o potencial de

investigação em Portugal. A segunda medida é a criação de um fundo de investigação público, financiado pelo

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Ministério da Saúde, para podermos ter investigação independente daquela que, muitas vezes, é feita a pedido

e a propósito das multinacionais farmacêuticas. E a terceira medida prende-se com a criação da capacidade

de revalorizar o potencial e a capacidade de realizar investigação ao nível dos concursos da carreira médica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre a proposta de lei n.º 146/XII (2.ª).

Cumprimento o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, a quem agradeço a presença.

Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos

do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução,

da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das

respetivas entidades formadoras.

O debate terá a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

que, aliás, já está connosco desde o primeiro debate da tarde, a quem dou a palavra para fazer a

apresentação da proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, um cumprimento especial também para os representantes das associações que estão

presentes nas galerias.

A presente proposta de lei visa aprovar um novo regime jurídico do ensino da condução que procura

responder aos desafios reais e atuais que este setor de atividade atravessa.

O diploma em apreço pretende também regular o acesso e o exercício da atividade de exploração de

escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola, bem como a

certificação das respetivas entidades formadoras.

Pretende-se adequar estes regimes com os normativos comunitários e nacionais que regulam os requisitos

para a livre prestação de serviços no mercado interno, transposição no âmbito da Diretiva Serviços; conformar

o regime aplicável à profissão de instrutor e de diretor de escola de condução ao ordenamento jurídico

nacional e ao da União Europeia, transpondo, assim, as matérias que dizer respeito à Diretiva Qualificações e,

bem assim, adequar as exigências de formação de candidatos a condutor ou os requisitos previstos para

habilitação de condutores.

Como se sabe, esta conformação de regime é urgente, imprescindível e necessária, tendo em conta os

compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito do Memorando de Entendimento com a troica.

Em traços gerais, com a reformulação deste regime, pretende-se simplificar e tornar menos burocrática a

atividade das empresas exploradoras de escolas de condução, da certificação de profissões associadas e,

bem assim, das respetivas entidades formadoras, tornando-se menos onerosa e mais conforme com as

diretrizes europeias respeitante à liberdade de acesso e exercício de profissões.

Importa também mencionar que se propõe um modelo de ensino da condução orientado para o reforço das

competências, tendo em vista o exercício de uma condução segura e responsável, contribuindo-se, desta

forma, para o objetivo da redução da sinistralidade rodoviária.

O aumento da segurança rodoviária é um objetivo estratégico deste Governo — e sei que também das

associações do setor — que queremos prosseguir nas suas diversas vertentes, em especial e neste momento

com a aprovação da presente proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados:

Desde 1998 que o regime jurídico que regula a atividade do ensino da condução não é, realmente, objeto de

uma revisão, profunda e sistémica, de toda a estrutura organizativa e regulamentar desta atividade.

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Entretanto, têm vindo a ser, ao longo dos anos, transpostas para o ordenamento jurídico nacional várias

diretivas comunitárias relacionadas com a matéria, nomeadamente: questões que se prendem com a

qualificação de profissionais, também no que diz respeito a instrutores e a diretores de escolas de condução;

questões relacionadas com exames para a obtenção de carta de condução; questões ligadas ao acesso à

atividade e serviços no mercado interno e aos conteúdos dos próprios exames de condução. Ora, isto foi

sendo feito desde 2005, através de diplomas muitas vezes não muito conexos e algo fragmentados no que diz

respeito à organização do regime, propriamente dito.

É exatamente fundamentado na necessidade de rever, de atualizar e de ajustar o regime que regulamenta

esta matéria que o Governo apresentou esta proposta de lei n.º 141/XII (2.ª), que pretende instituir um novo

regime jurídico do ensino da condução, versando várias matérias que com ela são conexas, desde logo o

próprio acesso ao exercício da atividade e exploração das escolas de condução, as questões relacionadas

com a qualificação e o exercício da profissão de instrutor e de diretor de escola, e ainda questões relacionadas

com um novo modelo de certificação das entidades formadoras nesta área.

Sr.as

e Srs. Deputados, a par da qualificação das infraestruturas rodoviárias, da Rede Rodoviária Nacional,

do aperfeiçoamento da segurança ativa e passiva dos veículos, do aumento do civismo e do sentido de

responsabilidade dos condutores, da melhoria do Código da Estrada, do seu cumprimento e das regras da sua

aplicação, a par de tudo isto, as questões relacionadas com a formação dos condutores e o aperfeiçoamento

das técnicas do uso e do domínio dos veículos, no qual as escolas de condução aqui representadas

desempenham um papel de serviço público de grande importância, são passos fundamentais para não só

reduzir a sinistralidade mas, fundamentalmente, aumentar a segurança nas nossas estradas.

Estes são objetivos que se traduzem em avanços civilizacionais e questões de qualidade de vida e de

segurança pública.

A proposta em apreço apresenta algumas novidades, nomeadamente as questões relacionadas com a

introdução dos cursos de segurança rodoviária, a formação teórica com acesso às novas tecnologias da

informação, inclusive ao e-learning e ao ensino à distância, a introdução do treino da condução acompanhado

pelo tutor, a harmonização de procedimentos com a União Europeia, as novas regras para o exercício da

atividade. Enfim, uma série de questões que é de ter em consideração e que se regista.

Por isso, o Partido Socialista, no que diz respeito aos objetivos e à oportunidade desta iniciativa do

Governo, dá a sua opinião e o seu parecer favorável.

O trabalho na especialidade — porque há questões na especialidade que têm de ser revistas — vai

permitir, exatamente, ponderar os comentários e as sugestões que os representantes do setor nos têm

apontado e que são, naturalmente, de grande importância e têm de ser refletidos. E nós próprios teremos

condições de apresentar propostas para melhorar e aperfeiçoar esta iniciativa do Governo e este novo regime.

É neste registo que o Partido Socialista vai estar, um registo de disponibilidade para melhorar esta proposta,

porque penso que ela tem caminho para andar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina

Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

atente-se nos seguintes diplomas deste Governo: a legislação para os examinadores de condução já foi

aprovada; o regime legal de habilitação para a condução já foi aprovado; a legislação para as escolas de

condução está agora em discussão e, em paralelo, o Código da Estrada encontra-se também em revisão no

Grupo de Trabalho de Segurança Rodoviária.

Vozes do PSD: — Bem recordado!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Apraz-me dizer que o dossier da segurança rodoviária é estimado e é uma

prioridade para este Governo.

Este não é, pois, um mero diploma isolado, tem um fio condutor que o une.

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A última revisão do regime jurídico do ensino da condução nas escolas de condução, dos instrutores de

condução e diretores de escolas de condução foi operada em 1998, ou seja, há mais de uma década, pelo que

necessita de ser ajustada às novas exigências da formação e avaliação de candidatos a condutores, e

compaginada com alterações decorrentes da transposição de diretivas comunitárias entretanto introduzidas na

legislação nacional.

O anterior regime, fixado em 1998, pretendia também atualizar legislação de 1995, que já se considerava

ultrapassada, e conformá-la também com legislação comunitária. É por isso, com bons olhos, que vemos esta

iniciativa do Governo e é por isso que concordamos com o teor do seu diploma.

Para além da transposição da Diretiva 123, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços de

mercado interno, designadamente no que respeita às novas exigências de formação e avaliação de candidatos

a condutores e à adequação das regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução,

podemos perguntar-nos, como se costuma dizer em bom Português: afinal, quais são as principais alterações

aos olhos dos condutores? Em que medida isto muda as suas vidas?

No que respeita à vertente do ensino prático, para além do ensino que já é ministrado nas escolas de

condução, permite-se a condução acompanhada por um tutor para os candidatos condutores de veículos da

categoria B. Prevê-se também a possibilidade de ser ministrado o ensino teórico da condução em ambiente

prisional, a reclusos em cumprimento de pena contínua de prisão por crime de condução sem habilitação legal.

A isto, Sr.as

e Srs. Deputados, eu chamo humanizar a política.

O ensino da condução é previsto também por outras entidades, alvos muito específicos e muitos especiais,

com exigências acrescidas dos demais condutores, como sejam, por exemplo, as forças militares, a escola

nacional dos bombeiros e as empresas de transportes rodoviários de mercadorias.

Para realidades diferentes, este diploma apresenta políticas diferentes. Tratar por igual o que é igual e

diferente o que é diferente sempre foi um lema social-democrata e esses ideais perfilhamos neste diploma.

Questões como o acesso à profissão, as revalidações profissionais, as orgânicas das escolas de condução

e a sua distribuição geográfica são, obviamente, questões sensíveis que sabemos causarem perturbação pela

habituação e pela estabilidade de décadas em que o regime estava assente. Sabemos disso.

Compreendemos as resistências e as posições que nos fizeram chegar e, com o compromisso de todos serem

revistos, fazemos a referência de que serão acolhidas as adaptações que puderem ser tidas em conta, em

face dos compromissos que assumimos e em face do cumprimento da legislação comunitária a que estamos

também sujeitos.

Uma palavra também para saudar a medida de desburocratização do habitual ciclo de papel que o

documento pretende aliviar ao longo do percurso.

Este é um regime legal acima de tudo centrado no condutor. Cumpre os objetivos? Na generalidade,

cumpre. Merece o nosso apoio e suporte, mas posso adiantar que, em sede de especialidade, à semelhança

dos que referi inicialmente, queremos um debate participado, uma aceitação com todos os parceiros de vários

pontos de vista comuns e da melhoria a que isso possa conduzir no final. Estaremos, como sempre estivemos,

na procura dos melhores e mais amplos consensos na especialidade, porque a democracia se constrói assim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Que queremos, afinal, para os condutores? Que queremos, afinal, para as

escolas de condução? Queremos condutores bem formados, o melhor possível, a conduzir sem medo, a fazer

a derradeira e verdadeira pedagogia da prevenção. Mais de 900 mortes por ano nas nossas estradas devem-

nos fazer pensar, a todos, olhando cada condutor como uma vida inestimável que circula nas estradas e, por

isso mesmo, a cada condutor a bagagem recebida numa boa escola de condução. Queremos, então, escolas

de condução que sejam uma referência.

Uma última palavra para um verbo muito pouco utilizado no nosso País: fiscalização. De que adiantam

regimes legais aperfeiçoados nesta Casa, se depois não lhes vão dar cumprimento?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

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De que adiantam as instituições não estarem vocacionadas para os fazer cumprir e, com isso, deitar por

terra estes cuidados e discussões que nos ocupam horas nesta Casa?

Esta última palavra é, portanto, para o Governo, o Governo do meu País, para as instituições que tutela,

Governo esse que apoio, estimo e considero, e que por isso apelo a que não deixe morrer diplomas na parte

prática da condução destes assuntos.

Cá estaremos, como até aqui, apostados em máximos denominadores comuns daquilo que podem ser as

nossas visões diferentes e, com isso, contribuir para um bem maior, que, neste caso, se chama «segurança

rodoviária» e une todos os partidos políticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria

de registar que, com esta proposta do Governo, estamos perante uma etapa, mais uma etapa desse caminho

de desastre da liberalização de todos os serviços e de todos os setores, dê lá por onde der e custe o que

custar!

Os senhores falam na sacrossanta Diretiva Serviços, o Sr. Blockstein fala na regulamentação das

profissões; falam no ensino e na garantia da segurança rodoviária, mas aquilo que querem, na prática, é

desregulamentar atividades de grande importância para a economia e para a sociedade e até de grande

sensibilidade em matéria de segurança.

Srs. Deputados, este é um assunto muito sério: estão em causa as condições em que as pessoas são

consideradas como aptas e habilitadas para circulação e condução na via pública. Isto não é um assunto

qualquer nem um negócio qualquer!

O que se pretende é a liberalização total da atividade do ensino da condução, sobrepondo e sacralizando a

figura da empresa, sobrepondo-a ao próprio conceito e à figura de escola, como se verifica no articulado desta

proposta de lei, tanto mais que, desde a partilha de veículos até à partilha de diretores de escola e de alunos,

tudo se prevê, tudo se admite e tudo se permite com este diploma!

A tendência que se constata, mais uma vez, agora neste sector, é a de deixar ao sabor do mercado — do

sacrossanto mercado —, ao sabor da lei do mais forte e dos interesses do mais forte, no sentido de, com o

tempo, encaminharmo-nos para ter esta atividade essencialmente localizada e prestada nas maiores

concentrações populacionais, deixando ao abandono as regiões do interior, onde o lucro e a rentabilidade são

muito difíceis de obter. E isto num contexto em que as micro, pequenas e médias empresas do setor são

esmagadas por uma concorrência poderosíssima.

Este articulado, os artigos desta proposta de lei são um «fato» à medida das grandes empresas e dos

interesses mais poderosos que se movimentam ou que estão interessados neste setor. De outra forma não

poderíamos compreender esta lógica de termos a gestão em rede, quase a nível nacional, de várias escolas

por uma só empresa ou por um só grupo económico.

Queremos saudar a presença, a disponibilidade manifestada e o contributo concreto já aqui trazido pelas

associações e estruturas representativas do setor. Queremos agradecer essa reflexão e sublinhar que é

indispensável que a Assembleia da República, propriamente dita — e não apenas os partidos, com o

empenhamento do PCP em ouvir e refletir nesse contributo —, a comissão parlamentar competente promova a

audição destas entidades e reflita sobre o que têm para nos dizer.

O Sr. Secretário de Estado deveria explicar, no concreto, algumas destas opções.

Por exemplo, dentro do conjunto de deveres de um diretor de escola de condução está o de assegurar uma

presença e uma supervisão contínua, regular nas escolas onde exerce funções. Pergunto: como é que isto se

faz quando um diretor de escola tem a seu cargo cinco escolas para dirigir?

Como é que se consegue explicar que uma escola de condução possa estar a 300 m da outra, na porta ao

lado, mas nada se diz quanto à distribuição geográfica e ao peso relativo da população e das regiões do País?

Como é que se compreende que a titularidade da carta de condução definitiva seja apontada para três anos na

legislação em vigor e passe para cinco anos, com uma exigência perfeitamente desproporcionada? Aliás, os

próprios sindicatos dos trabalhadores do setor levantam este problema.

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Neste sentido, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a nossa preocupação é uma preocupação de fundo. Não

olhamos para isto como meros pormenores, temos a perspetiva contrária. Nada temos contra as novas

tecnologias nem contra a inovação e a introdução de novos sistemas que aperfeiçoem o ensino da condução

O que nos preocupa, sim, é o sentido estratégico…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, devia preocupá-lo também o tempo que já

ultrapassou!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, com esta frase: não podemos apostar num setor

entregue ao sabor do mercado, deixando ao abandono as questões fundamentais da segurança e do serviço

público, num setor fundamental para o País e para a própria segurança, que está em causa nesta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, Sr.as

e Srs. Deputados: É difícil falar a seguir ao Deputado Bruno Dias, porque

ele ainda está um pouco com as previsões do Borda d’Água e, portanto, ficou ainda com esses sintomas.

Risos do CDS-PP.

De qualquer forma, mais uma vez vimos a debate para avaliar matérias que influem sobre o ensino da

condução e a segurança rodoviária.

O ensino é um assunto sempre presente, não só no Grupo de Trabalho da Segurança Rodoviária mas

também nos inúmeros fóruns nos quais temos participado sobre a rede viária nacional.

A noção que hoje temos é a de que há capítulos da segurança rodoviária que têm nos nossos dias uma

realidade bem diferente da existente há 10 anos. Contudo, há ainda aspetos que necessitam de intervenção.

O nosso País tem que continuar a trabalhar no sentido de fazer descer os números estatísticos ao nível da

sinistralidade rodoviária.

Se é bem verdade que a alteração legislativa em causa se enquadra na definição de novas regras de

acesso e exercício da atividade das escolas de condução, privilegiando-se mecanismos de desburocratização

e simplificação administrativa, tornando mais fácil o exercício das atividades e serviços abrangidos, através da

generalização dos procedimentos de mera comunicação e fomentando uma maior responsabilização dos

agentes económicos pela atividade que desenvolvem, mediante o reforço das consequências sancionatórias,

no caso de incumprimento; se é bem verdade, também, que se pretende dar ênfase à formação de

condutores, de forma a desenvolverem competências para a mobilidade sustentável, pelo respeito pela

segurança rodoviária e pela prevenção do ambiente como pilar primordial da prevenção e da segurança

rodoviária, não será menos verdade que há sempre algumas afinações que devem ser feitas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Como sabemos, hoje, muito do que fazemos é consequência de

transposições de diretivas comunitárias que visam, acima de tudo, uma uniformização das regras ao nível

europeu. Contudo, não podemos esquecer que o legislador nacional deve ter um papel ativo na transposição

dessas regras e que, ao mesmo tempo, deve ter em atenção a condição nacional e o momento que se vive.

Assim sendo, e porque a economia nacional assim o exige, não podemos criar regras que deturpem a

realidade da matéria a tratar ou que ponham em causa uma concorrência assente na qualidade entre

empresas do setor. Até porque isso conduziria não só à menor qualidade do ensino, mas também à

insustentabilidade de empresas constituídas com base em regras apertadas.

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Teremos contudo de, na especialidade, ajustar alguns dos artigos que são propostos no diploma. Exemplo

disso é o da matéria respeitante ao número de veículos necessários para o ensino de condução.

Com a situação económica que se vive, devemos, de facto, incentivar a uma maior eficiência empresarial.

No entanto, essa não deve pôr em causa a função a que se propõe cada empresa.

Ainda que o CDS seja de forma genérica favorável a este diploma, não podemos esquecer que há aspetos

que têm de ser salvaguardados.

Como nota final, deixo apenas uma referência que entendo dever ser considerada. Quem comanda os

destinos do nosso País tem de considerar e avaliar todas as opiniões, principalmente se essas disserem

respeito a entidades conhecedoras da realidade setorial. O Governo, na conformação deste normativo legal,

procurou assim um trabalho de consenso setorial, que é reconhecido pela maior parte das associações que

genericamente concordam com o diploma.

Aplausos do CDS-PPe do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal

tem feito, ao longo das últimas décadas, um percurso assinalável no reforço das exigências de qualidade e de

rigor, quer nas regras do Código da Estrada quer nas regras que organizam o ensino e a formação na área da

condução.

Por isso mesmo, em nome desse percurso, mas também das dificuldades que ainda temos e que as

estatísticas demonstram ao nível da sinistralidade, creio que este diploma que o Governo nos apresenta é uma

oportunidade falhada. Segue uma lógica de fazer a aplicação para o espaço interno de diretivas que têm vindo

a ser ensaiadas no espaço da União Europeia. E esta lógica de liberalização do setor, imposta a ritmo

acelerado, em nosso entender, cria um conjunto de fragilidades, uma vez que retira um conjunto de regras que

entendemos ser determinante e que, portanto, nos levantam questões e preocupações exatamente no que

concerne à segurança. É esse o debate fundamental.

Esta tentativa de, supostamente, desregular todo o setor cria, em nosso entender, algumas dificuldades.

Desde logo, a da sustentabilidade das pequenas e médias empresas que atuam nesta área, que leva, de

facto, a um outro problema, o da qualidade do ensino e da formação que é ministrada.

O Sr. Deputado do CDS invoca o contexto económico e social difícil que estamos a viver — e, mais uma

vez, as exigências da troica — e eu penso que é exatamente neste momento que temos de ter cuidado

porque, num contexto de dificuldade de sustentabilidade económica destas empresas, se optamos por uma

regra de um mercado totalmente desregulado ou que fragiliza as regras de regulação deste mercado, criamos

uma guerra de todos contra todos. Portanto, se não é possível criar um mecanismo de sustentabilidade das

empresas mais fracas, o que vamos ter na regra da concorrência e é o cair por terra da qualidade do ensino

que é ministrado.

Há algumas regras enunciadas na proposta de lei que creio que são manifestas. Por exemplo, a

possibilidade, que já foi referida pelo Deputado Bruno Dias, de um mesmo diretor existir para cinco escolas

diferentes coloca em causa os próprios deveres de coordenação pedagógica que lhe são atribuídos pela

mesma proposta de lei; ou, ainda, a possibilidade de as escolas de condução não disporem de veículos

próprios.

Há, pois, um conjunto de mecanismos que têm de ser discutidos com todo o cuidado, porque o que nos

interessa é assegurar a qualidade do ensino que é ministrado em Portugal e isso tem de ter em conta a

sustentabilidade destas mesmas empresas. Por conseguinte, as regras de regulação do mercado são

fundamentais para assegurar essa mesma qualidade.

É nesse sentido que, creio, podemos contar com as associações e os profissionais do setor, a fim de

garantir que este diploma tem e assegura a qualidade necessária para que a segurança rodoviária seja o

principal desígnio de uma legislação que possa sair desta Assembleia.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente às intervenções e observações que foram feitas, gostaria de fazer os

seguintes comentários.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que alguns dos temas levantados pelo Sr. Deputado Bruno Dias e,

agora, pela Sr.ª Deputada Ana Drago foram matéria de tentativa de consenso com a Comissão Europeia, no

âmbito das avaliações regulares, e chegámos à formulação que foi possível naquele contexto.

A questão territorial foi proposta, mas não foi possível chegar a consenso com a Comissão Europeia.

Portanto, o consenso que foi obtido é o que consta da formulação que está prevista nesta proposta de lei

relativamente às cinco escolas. No entanto, julgo que há espaço para procurarmos melhorar esta redação em

sede especialidade, pelo que deixo este sinal de abertura da nossa parte relativamente a esta questão.

O segundo aspeto que referiu, a questão de a experiência para ser examinador passar de três para cinco

anos, está em linha com o diploma que trouxemos relativamente aos examinadores e, portanto, trata-se de

uma questão de coerência.

Quanto à partilha de veículos, ela tem como filosofia apoiar os agentes económicos, sobretudo quando os

veículos são pesados e os investimentos são de maior dimensão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o objetivo não é esse!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Portanto, pretende o

contrário do que o Sr. Deputado Bruno Dias procurou fazer crer a esta Câmara. O objetivo é o contrário, mas,

mais uma vez, se encontrarmos uma formulação em sede de especialidade que torne mais claro este objetivo,

não há qualquer oposição da nossa parte.

Por fim, gostava de saudar a colaboração que foi possível, em sede de concertação, com as associações

do setor. Bem sei que nem sempre conseguimos convergir. Procurei explicar, no início da minha intervenção,

os constrangimentos que também tivemos na interação, sobretudo com a Comissão Europeia, mas, mais uma

vez, julgo que na especialidade temos espaço para convergir ainda mais.

Também gostava de registar a atitude de abertura manifestada pelo Partido Socialista. É dentro deste

quadro e desta atitude de abertura que deveremos procurar consensos, já que, infelizmente, eles parecem ser

mais difíceis junto de outras forças políticas que têm uma visão relativamente à Diretiva Serviços

completamente contrária ao vínculo que temos pelo facto de fazermos parte de um espaço comum europeu.

Em todo o caso, pelo menos quero registar esta atitude de abertura por parte do Partido Socialista.

Espero ainda que a especialidade, que vai contar com o contributo de Deputados que há tanto tempo têm

um pensamento profundo sobre estas matérias, possa trazer uma proposta final que seja, do ponto de vista de

redação, mais clara face a estes objetivos e, do ponto de vista de convergência com as associações do setor,

capaz de procurar essa concertação que, infelizmente, nesta fase, acabou por não ser possível na proposta

que foi agora entregue pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, dado que a Mesa não regista mais

inscrições, fica assim concluído este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com o quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos

projetos de resolução n.os

720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza

financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA,

mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

mantenha e reforce a aposta e apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de

natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa

Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua ativamente para o preenchimento e

estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a

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administração central (PSD), 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos

societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação

Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP), 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade

Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um

modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico

do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a sociedade (PCP), e

763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade

participante na SRU Porto Vivo (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É consensual no País, pelo menos

no discurso político — mesmo no discurso político do PSD, do CDS e do Governo —, a importância da

reabilitação urbana, desde logo enquanto indutora de atividade económica e de emprego, a qual é

especialmente reconhecida em relação a uma cidade como o Porto, uma cidade histórica, uma cidade cujo

centro histórico é classificado como Património da Humanidade pela UNESCO e que tem na atração turística

um dos principais dinamizadores da sua atividade económica.

Por isso, a atividade da Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo é tão consensual na cidade do Porto

e em toda a região, porque é fácil perceber a vantagem que a sua intervenção tem para a economia local. O

que o Governo classifica como um custo dessa intervenção, nós consideramos que é um investimento a favor

da atração de maior investimento privado, e é isso que tem acontecido nos últimos anos. À despesa pública

com o funcionamento da SRU Porto Vivo tem correspondido um enorme investimento privado que essa

sociedade tem conseguido alcançar a favor da cidade.

Claro que se trata de um processo ainda muito insuficiente para as necessidades de uma cidade

confrontada com uma dramática degradação do edificado, que tem causado a perda muito significativa de

população na cidade. Mas é um esforço que vai na direção certa.

O que se tem passado nos últimos dois anos é, a este título, absolutamente lamentável. O PSD e o CDS no

Governo não se entendem com o PSD e o CDS na Câmara Municipal do Porto e desta continuada guerrilha

que dura há mais de dois anos gerou-se a paralisia da sociedade Porto Vivo e do processo de reabilitação

urbana do Porto.

Isto é, o Governo tem um discurso dúplice: fala da economia e do emprego e, depois, sabota, pela

inoperância e pela guerrilha partidária e estéril, aquele que é um esforço importante a favor da economia local

e regional e a favor da criação de emprego. Daqui resulta o nosso projeto de resolução, que é, no fundo, um

apelo ao Governo do PSD e do CDS: entendam-se! Resolvam este assunto, ponham de lado as querelas

partidárias, as guerrilhas de personalidades e façam aquilo que é obrigação do Governo, que é resolver o

problema e deixar que a SRU continue a operar e a funcionar em favor da cidade, da região e, sobretudo, das

pessoas que estão hoje tão necessitadas de um emprego que a reabilitação urbana gera e de um emprego

que a economia que se segue à reabilitação, no turismo e no comércio, também é capaz de ajudar a

conseguir.

Espero que daqui saia uma solução que faça com que o Governo, o PSD e o CDS se arrependam do que

andam a fazer e resolvam fazer o que devem, que é privilegiar o interesse público.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — para uma intervenção, tem a palavra a palavra o Sr. Deputado Paulo

Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este assunto é sério, mas

é pouco dado a demagogias. O Partido Socialista tem, em relação à reabilitação urbana do Porto e à SRU, má

consciência, porque não foi um apoiante da primeira hora e — recorde-se — também ele, no seu tempo,

atrasou os pagamentos da recapitalização.

Portanto, chega a este debate com má consciência.

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Vozes do PSD: — Ah, pois é!

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — De facto, nós abordamos com seriedade este que é um tema

grave e urgente.

A Porto Vivo SRU é uma empresa de capitais públicos, detida maioritariamente pelo IHRU (Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana), ou seja, pelo Estado, detendo a Câmara Municipal do Porto uma

minoria.

Para além da reabilitação urbana, que era o seu principal motivo de intervenção, são visíveis e

mensuráveis, desde logo, os contributos que deu às intervenções ou à reabilitação, direta ou indireta, de mais

de 5800 imóveis da cidade do Porto — para termos uma comparação, podemos afirmar que, em Lisboa, a

SRU similar não atingiu os 4000 imóveis no mesmo período. A verdade é que a intervenção da SRU teve um

impacto não só sobre a reabilitação, mas também sobre a economia de toda a cidade e da região, na

promoção do turismo, do lazer, da cultura e da atração da atividade económica.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Aliás, a SRU do Porto provocou ou induziu investimento privado

numa escala de 1/10, o que no caso do Quarteirão das Cardosas foi mesmo de 1/15. Creio que não há muitos

casos que tenham uma capacidade de investimento reprodutivo sequer parecida com esta. E a consciência da

intervenção e da importância desta sociedade é, de facto, transversal às pessoas do Porto, às instituições, não

prende partidos e move toda a gente, independentemente do modelo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Como é público, a SRU do Porto não tem presidente do conselho

de administração desde 1 de dezembro de 2012, bem como não houve pagamento da recapitalização dos

anos de 2010 e 2011. Para além disto, não estão aprovadas as contas de 2012 e a sociedade está

confrontada com uma intenção da tutela de alterar o modelo de intervenção nesta área.

Temos de separar assuntos.

Em relação às contas de 2010 e de 2011, há contas aprovadas pelos dois acionistas, temos uma

confirmação de pagamento por parte do IHRU e uma confirmação e desejo de pagamento por parte da Sr.ª

Ministra. Pois bem, não vale a pena prometer mais, pensamos que chegou o momento de pagar! A situação

que temos é de uma asfixia lenta com base numa promessa ainda não cumprida.

Em relação às contas de 2012, ouvimos dizer que existem dúvidas quanto ao valor apresentado. Nesse

caso, audite-se, esclareça-se, resolva-se.

Contudo, não deixa de ser curioso que não só o revisor oficial de contas da RSU do Porto tem prestígio

nacional como também — permitam-me que o diga — a cidade do Porto não tem tradição de ser má gestora

dos dinheiros públicos. Mas, pelo menos, estabilizem-se os órgãos sociais, permitindo o cumprimento do

mandato.

Quanto ao modelo futuro de apoio à reabilitação urbana, não deixamos de apreciar a manifestação da Sr.ª

Ministra no sentido de manter a aposta na reabilitação, mas consideramos que o modelo específico de apoio

deve ser contratualizado, deve ser estudado com os futuros órgãos autárquicos, uma vez que estamos prestes

a mudar de ciclo e a ter eleições. Será, pois, com estes que será mais acertado fazer essa reflexão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP):— Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir em conjunto cinco

projetos diferentes e não deixa de ser curioso que, apesar do ponto óbvio que eles têm em comum, que é o

facto de serem sobre o Porto e sobre a reabilitação urbana no Porto, a verdade é que na exposição de motivos

de cada um deles perpassam visões completamente diferentes sobre a reabilitação urbana e sobre o papel do

Estado e do poder municipal na reabilitação urbana.

Há um outro aspeto comum a todos estes projetos: é o facto de estarmos perante um problema que é

urgente resolver.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Também é importante perceber por que é que discutimos o problema

do Porto e por que é que o Porto é um caso praticamente singular no panorama português.

É que, olhando um bocadinho para trás, percebemos que o Porto, aliás com Lisboa, foi um dos poucos

concelhos em Portugal que teve congelamento de rendas, aliás, desde 1948. Tal significa que o centro

histórico e urbano do Porto sofreu uma degradação muito acentuada face ao que aconteceu noutras cidades.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto aos resultados do que tem sido a reabilitação urbana no

Porto, falaria, neste Plenário, para os Srs. Deputados que não são do Porto, porque todos os que são do Porto

percebem qual foi o resultado, pois ele é bem visível.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E é bem visível na qualidade de vida que há atualmente na baixa do

Porto, comparada com a que havia há 10 anos. Mas também não devemos esquecer o que houve em termos

de investimento privado, alavancado por este investimento público, e, também, de investimento indireto, como

é o caso do turismo ou do comércio.

Assim sendo, porque este problema é urgente e porque é importante para a cidade do Porto,

independentemente das divergências que possamos ter entre nós, que continue a haver esta vida e esta

vitalidade, diria que há dois problemas que têm de ser resolvidos no imediato.

O primeiro problema tem a ver com o pagamento de dívidas, respeitantes a 2010 e a 2011, que nascem da

comparticipação do Estado neste processo de reabilitação urbana e que totalizam cerca de 2,5 milhões de

euros. Sobre esta matéria a tutela já disse que as dívidas estão a pagamento, que elas têm de ser pagas, mas

o importante é que sejam pagas e o mais depressa possível. É precisamente isso que o CDS recomenda ao

Governo.

O segundo problema, não menos importante, prende-se com o funcionamento da Sociedade de

Reabilitação Urbana. O Sr. Deputado Paulo Rios dizia que fazia sentido que o novo modelo fosse discutido

depois das eleições autárquicas e eu penso que faz todo o sentido que seja discutido depois das eleições

autárquicas, mas, até lá, é importante que este processo não pare e que seja assegurado um mínimo de

gestão corrente, designadamente a continuação de obras e a alienação de imóveis. É também isto que o CDS

recomenda ao Governo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Manuel Pizarro afirmou — e eu estou de

acordo — que há consenso sobre a necessidade da reabilitação urbana em Portugal, e no Porto em particular.

Também diria que é conhecida a necessidade de aumentar o investimento público nesta frente de trabalho.

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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Estou de acordo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Diz-me que está de acordo, o que aceito. Embora recorde que, quando o

Sr. Deputado era membro do Governo, apresentámos várias propostas para aumentar o investimento público,

exatamente no centro histórico do Porto, e a maioria que o apoiava rejeitou.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Manuel Pizarro, já não estou de acordo consigo quanto ao facto de haver um consenso sobre

a eficácia da Sociedade Porto Vivo. De facto, ao contrário da propaganda e de um certo mito em torno da

Porto Vivo, a verdade é que, na prática, os números demonstram que a atividade da Porto Vivo não digo que

seja um fiasco mas aproxima-se de um fiasco.

Repare no seguinte: o modelo da Porto Vivo fracassou porque reabilitou muitíssimo pouco, ficou muito

aquém do que devia reabilitar; fracassou porque o que escolhe reabilitar é feito ao sabor de investimentos já

previamente existentes e conhecidos, isto é, decide em função dos investimentos privados que já existem no

terreno; fracassou porque a reabilitação é feita sem articulação com as comunidades locais; como os Srs.

Deputados sabem, fracassou porque boa parte do que fez — e pouco fez — foi feito à custa da expulsão dos

moradores e dos comerciantes (os números sobre o êxito e a expulsão dos moradores do centro histórico nos

últimos 10 anos são absolutamente incontornáveis: muito maiores do que é o êxito da cidade do Porto); e

fracassou porque criou uma espécie de atividade especulativa em torno do que reabilitou, isto é, os pequenos

andares estão à venda por mais de 200 000 €!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, o que é que pretendemos? Pretendemos alterar a parceria com o

IHRU de várias maneiras, por forma a que, primeiro, a câmara municipal, esta ou a futura, tenha maioria no

capital social da SRU e, segundo, para que a orientação da parceria tenha como elemento central a

manutenção dos moradores e dos comerciantes, a criação de um mercado social de arrendamento e não a

expulsão dos residentes.

Finalmente, recomendamos que se pague aquilo que se deve. Aliás — e com isto termino —, espanta-me

que a Sr.ª Ministra da Agricultura e Ambiente tenha reiterado, ontem, que vai pagar o que deve e que não

tenha pago o que podia pagar há meses, porque podia tê-lo feito se quisesse.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o Bloco de

Esquerda apresenta hoje sobre o financiamento da SRU do Porto vem na sequência das posições que tem

assumido quer na Assembleia Municipal do Porto quer aqui, no Parlamento, nomeadamente questionando o

Governo sobre esta matéria.

Quero, em primeiro lugar, deixar absolutamente claro que o Bloco de Esquerda considera que o IHRU deve

assumir os seus compromissos como acionista da SRU Porto Vivo — aliás, penso que sobre este aspeto

todos os projetos de resolução convergem no mesmo sentido.

Agora, é preciso falar um pouco sobre a reabilitação urbana e também sobre o modelo. Aliás, o Sr.

Deputado do PSD dizia: «Bom, o modelo é outra discussão, fica para depois…!» Não, Srs. Deputados, o

modelo também está no centro desta discussão e a reabilitação urbana é, de facto, uma prioridade, é central,

é estruturante, é nacional, é local. Todos temos essa noção.

Mas é preciso perceber como é que tudo isto começou com a SRU do Porto, nomeadamente com o facto

de ela ser criada através do célebre decreto-lei de 2004, se não me engano, o Decreto-Lei n.º 104/2004, que

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baseia a reabilitação urbana simplesmente numa visão urbanístico-arquitetónica. E, Sr.ª Deputada Cecília

Meireles, é verdade que temos uma divergência de fundo sobre esta matéria, e é preciso falar dela.

A reabilitação urbana é muito mais do que isso. Faz falta à vida das cidades e não pode ignorar as pessoas

que lá vivem, como aconteceu no caso concreto do Porto. Aliás, Srs. Deputados, é até uma garantia do

sucesso da reabilitação urbana ter em consideração as populações locais, as pessoas que lá habitam, muito

para além do edificado. Isso significa, sim, uma aposta na vida concreta das cidades. Porém, este não foi o

caminho seguido, e o Bloco de Esquerda tem aqui de reafirmar esta nossa posição.

A discordância do Bloco de Esquerda está, pois, nas finalidades estatutárias da SRU e na forma como elas

se concretizam.

No entanto, quero aqui sublinhar que a competência para decidir o modelo societário da SRU é da

Assembleia Municipal do Porto. É assim que está na lei e é assim que deve ser.

Consideramos fundamental — e isso também faz parte do nosso projeto de resolução — a participação

financeira do Estado central nesta matéria. Por isso, defendemos que o investimento público deve continuar

nesta SRU e ser alargado a outras cidades do País, que tanto precisam.

Mas, atenção, temos de discutir o modelo, porque o modelo de reabilitação urbana que é contra as

populações e que é virado para o investimento imobiliário, esse, não. Com esse, não contem com o nosso

apoio.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Verifico que há aqui um consenso

sobre a necessidade de o Governo honrar os compromissos e até verifiquei que as bancadas que sustentam o

Governo «tiraram o tapete» ao Governo nesta matéria.

O problema é que andamos com esta conversa há dois anos e o Governo fica cego e surdo perante os

apelos que foram até à data da sociedade portuense e que são agora também do Parlamento. Esperemos que

essa voz chegue ao Governo e seja, finalmente, ouvida, ao fim de tanto tempo.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Deputado Honório Novo, ouvi com atenção o que disse, mas estou em

desacordo em que a SRU seja transformada numa empresa municipal. Esse seria um grave erro estratégico

em relação à dimensão do esforço que é necessário para promover a reabilitação de uma cidade como o

Porto, onde a degradação já chegou tão longe.

É claro que a nossa perspetiva não é a de que a SRU fez tudo bem. Quando tivermos oportunidade, no

novo ciclo de governação no Porto, que o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira anunciou e que vai,

seguramente, acontecer a partir do outono, vamos demonstrar que é possível reabilitar com iniciativa privada

e, ao mesmo tempo, fazer um esforço de investimento público em favor da manutenção, no Centro Histórico

do Porto, das populações que ali resistiram durante tantos anos e que devem ser, por razões de justiça social

e por razões de coesão da cidade, mantidas no local onde sempre habitaram, ou seja, no centro do Porto. É

esse o esforço que todos temos de realizar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Manuel

Pizarro que aquilo que eu gostava era de impedir que, com a Porto Vivo, se repetisse o que sucedeu com a

Metro do Porto, há uns anos.

Sabe o que sucedeu? Foi alterada a estrutura societária de modo a governamentalizar a gestão da Metro.

E o que está a acontecer na SRU é exatamente isso.

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Ora, o que se pretende é devolver à Câmara Municipal a participação maioritária numa sociedade para que

as decisões de reabilitação urbana no Porto sejam decididas maioritariamente no Porto e não fiquem a

reboque das decisões do Governo, sem prejuízo, Sr. Deputado, de uma coisa essencial: o reforço do

investimento público nacional na reabilitação. Uma coisa não tira a outra!

Quanto a governamentalizar as decisões das estruturas que têm sede no Porto, não me diga que está de

acordo. Eu abro a minha boca de espanto ao ouvir isso de um candidato à Câmara Municipal do Porto…!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas acrescentar dois breves incisos.

O primeiro tem a ver com a discussão do modelo. Srs. Deputados, temos de nos concentrar aqui em

resolver estes dois problemas, que me parecem urgentes, ou em discutir o modelo?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu saliento é que a discussão do modelo vai prolongar-se de tal

maneira que vai acabar por «bater» no novo executivo camarário…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Segundo, é para responder ao Sr. Deputado Manuel Pizarro. Sr.

Deputado, lembro-me bem de como era o Centro Histórico do Porto e de como era a Baixa no tempo da

governação do PS e da Câmara do PS.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, quanto a isso, creio que a memória dos portuenses os

servirá bem na altura em que tiverem de escolher entre os dois modelos, porque este modelo assegurou não

só financiamento como mudou a Baixa portuense. E, hoje em dia, tem vida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao

ponto 5 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

727/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), 757/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e

defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS) e 764/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção

dos postos de trabalho (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.os

727/XII (2.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório

Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje

apresentamos pretende encontrar uma saída para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, fazer com que

esta empresa saia do beco sem saída em que o Governo a colocou.

Pretendemos impedir não só que os Estaleiros Navais fechem e que os 620 trabalhadores sejam

despedidos nos próximos meses, como é intenção declarada e assumida pelo Governo, mas também que o

Governo continue a distribuir ilusões, dizendo duas coisas: primeira, que vai abrir um concurso para a

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subconcessão de terrenos, esquecendo ou, melhor, omitindo que, antes, tem de extinguir a empresa;

segundo, dizendo que os trabalhadores podem continuar a trabalhar para o próximo concessionário, mesmo

que o concessionário, por exemplo, queira construir carrinhos de linhas ou abrir uma empresa têxtil.

Portanto, diria: vamos ser sérios e dar passos seguros na defesa dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo como empresa estruturante na construção naval, de natureza pública, garantindo que lá vai continuar

a construir-se e a reparar-se navios, portanto construção e reparação naval.

Para isso há que, primeiro, reconhecer — repito, reconhecer — os erros crassos de gestão ao longo dos

anos, como, aliás, prova o relatório da IGF (Inspeção-Geral de Finanças), agora descoberto, mas que tinha

sido ocultado, designadamente, pelo Governo anterior. Há que corrigir esses erros, confirmando aspetos

centrais da resolução que propomos e que, em termos muito sintéticos, pretende recomendar ao Governo que

se proceda à nomeação de uma nova administração da empresa, competente e empenhada, prosseguindo a

tarefa de recuperar a normalidade empresarial dos Estaleiros como empresa pública na área da construção e

reparação naval.

Segundo, há que determinar a apresentação urgente de um plano de viabilização e de reestruturação,

elaborado em diálogo com os trabalhadores e mantendo os postos de trabalho, que valorize a produção

nacional e que garanta um certo número de pressupostos.

Um outro aspeto do nosso projeto de resolução tem a ver com o processo movido pela Comissão Europeia

sobre as pretensas ajudas públicas ilegais.

Face àquilo que é o conhecimento deste processo, é evidente que o Governo português deve proceder à

contestação deste procedimento, justificando as ajudas públicas com a existência de um plano de

reestruturação e de viabilização que, segundo a própria Comissão, pode e deve justificar os 180 milhões de

euros de ajudas públicas aprovados nos últimos anos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 757/XII (2.ª), do Partido

Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Faz por estes dias dois anos que alguma

euforia resultante da vitória eleitoral, à mistura com algum espírito de revanche, fez com que o atual Ministro

da Defesa e este Governo cometessem, no nosso entendimento, dois erros graves e crassos que ditaram

aquilo que, neste momento, está a ser a forma como o processo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

está a ser tratado por este Governo.

Em primeiro lugar, porque houve uma avaliação ligeira, superficial e algo leviana da complexidade daquele

dossier — primeiro erro.

Em segundo lugar, sem qualquer outra alternativa estruturada e, pura e simplesmente, por alguma

arrogância resultante dessa euforia, foi suspenso um projeto de tentativa de reestruturação da empresa, sem

qualquer outra solução — segundo erro significativo.

Estes erros que acabei de citar, adicionados a alguns preconceitos de natureza ideológica, levaram o atual

Governo a traçar um caminho completamente errado para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Passaram dois anos. Estamos em junho de 2013. Pelo que sabemos e pelo que conhecemos do estado de

arte deste dossier, sinceramente achamos que foram dois anos perdidos. Isto porque sabemos que: a situação

financeira se deteriorou, entretanto — menos receitas e mais passivo —; nenhum passo sério foi dado para

tentar alguma reestruturação daquela empresa; o estado de espírito, a motivação e até a destreza das

competências dos trabalhadores têm vindo a diminuir, fruto de uma inatividade por falta de dinâmica em

termos empresariais; o atribulado processo de reprivatização falhou redondamente e acabou um ano e meio

depois sem glória e sem proveito; a execução do contrato dos navios com a Venezuela é aquilo que todos nós

sabemos, um perfeito desastre; foi anulado pelo Governo o contrato de construção de navios militares, sem

indemnização e em momento que, penso, ainda hoje devemos refletir sobre se foi oportuno, e sentimos,

claramente, que foi uma aparente, premeditada e prematura desistência que retirou o Governo de um combate

político em Bruxelas e de uma argumentação jurídica, que era fundamental apresentar em relação às ajudas

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de Estado. Ou seja, de relevante foi isto que, ao longo de dois anos, o Ministro que tutela os Estaleiros Navais

de Viana do Castelo e o Governo conseguiram fazer.

Mas, então, o que temos hoje em cima da mesa em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?

Um possível encerramento. Não se sabe o que vai acontecer aos 600 trabalhadores daquela empresa. Diz-se

que irá agora subconcessionar os terenos onde está instalada a atividade, desconhecendo-se a forma, as

condições e para que fins.

Ou seja, sinceramente, Sr.as

e Srs. Deputados, 69 anos de atividade daquela empresa a construir e a

reparar barcos para os quatro cantos do mundo mereciam, no nosso entendimento, mais respeito, mais

empenhamento de quem gere politicamente, mais determinação de quem gere tecnicamente e, sobretudo,

melhor sorte.

Sinceramente, admitimos que o Governo queira encontrar soluções, mas o caminho que tem sido seguido

nos últimos dois anos, toldado por uma ansiedade — e acho que esse foi o aspeto principal — de se libertar

daquela empresa, está provado claramente que falhou e que enviesou completamente esta estratégia.

Termino dizendo que errar é humano; contudo, o Governo deve assumir os custos dos seus erros. É

preciso demonstrar humildade e inteligência para iniciar um novo caminho.

Exatamente por isso, por estarmos disponíveis para colaborar, apresentamos este projeto de resolução que

recomenda ao Governo, através do Ministro Aguiar Branco, que: abandone a intenção de encerrar os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo; crie efetivas condições operacionais e financeiras para iniciar a dita

construção dos navios asfalteiros, porque o que está a ser anunciado não tem consistência e dificilmente

atingirá o seu objetivo; não desista de combater em Bruxelas — é inaceitável que se desista de combater em

Bruxelas — no que respeita ao procedimento relativo às ajudas de Estado; por último, apresente, de uma

forma estruturada, o tal dito «Plano b» que lhe permita viabilizar aquela empresa.

É essa a exigência que se faz, mas também deixamos a nossa disponibilidade para colaborar nesta

solução, através deste projeto de resolução.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução 764/XII (2.ª), do Bloco de

Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta não é uma discussão nova,

muitas vezes tem vindo ao Plenário da Assembleia da República. E também os problemas que existem nos

Estaleiros não são dos últimos tempos, como todos bem sabemos, e as responsabilidades repartem-se pelos

últimos Governos, como também todos bem sabemos.

O Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução no sentido de recomendar ao Governo a

elaboração imediata de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais que garanta a manutenção dos postos

de trabalho. Esta é uma reivindicação dos trabalhadores, mas também das forças vivas da região, que

também têm sabido defender aqueles Estaleiros.

Recomendamos também que seja nomeada uma nova administração capaz de assegurar a modernização

e o desenvolvimento da capacidade de construção e reparação naval dos Estaleiros, bem como a captação de

novos clientes, de forma a segurar os Estaleiros não só no presente, mas também no futuro. Achamos que

aquela unidade se deve manter na esfera pública, porque ela representa um setor estratégico muito importante

na economia nacional e na indústria naval. São estas as recomendações que fazemos.

Nos últimos dois anos, temos vindo a assistir a um compromisso, várias vezes reiterado pelo Sr. Ministro

da Defesa, no sentido de que quer manter os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas a verdade é que

ainda não apresentou um plano que seja capaz de manter os Estaleiros em funcionamento, bem pelo

contrário; também não tomou medidas no sentido de satisfazer as encomendas que os Estaleiros têm e em

relação às quais se corre o risco de termos que indemnizar os clientes (neste caso, o Governo da Venezuela),

uma vez que já foram ultrapassados todos os prazos para a construção dos navios asfalteiros.

Por isso, entendemos que é hora de se resolver este problema.

Manifestámos, desde sempre, disponibilidade para o contributo que vá no sentido da viabilização desses

Estaleiros, reconhecendo não só o know-how dos seus profissionais mas, sobretudo, o contributo que esta

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unidade dá para a economia nacional, que necessita «como de pão para a boca» de uma grande animação,

sob pena de o crescimento económico não acontecer e de as condições de vida dos portugueses e das

portuguesas se agravarem.

Entendemos que está na hora de, de uma vez por todas, o Ministro da Defesa e este Governo assumirem

as suas responsabilidades.

Daí termos apresentado mais este projeto de resolução, sendo que hoje estão em debate três projetos de

resolução que, entendemos, podem ser todos aprovados, no sentido de o Governo português, de uma vez por

todas, honrar os seus compromissos e de se fazer jus às palavras, tão bem-intencionadas, creio, do Sr.

Ministro da Defesa a favor da viabilização dos Estaleiros Navais de Viana.

Os profissionais merecem, a região merece, mas, sobretudo, o País merece.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos sabemos da importância que

os Estaleiros Navais de Viana do Castelo têm para o crescimento económico e para o desenvolvimento do

País e da região.

Lamentável é que estes projetos de resolução que hoje aqui debatemos pareçam ter apenas como

motivação o mais puro oportunismo político e a demagogia populista.

Os partidos da oposição pretendem aqui passar a ideia de que são os grandes defensores dos Estaleiros

Navais e dos seus trabalhadores.

A verdade é que, quando o atual Governo tomou posse, o que o anterior Governo socialista deixou em

cima da mesa foi o despedimento de 420 trabalhadores, o que levaria, inevitavelmente, ao seu encerramento.

E da famigerada herança socialista não constava, Sr. Deputado Jorge Fão, qualquer projeto de viabilização da

empresa.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Pelas graves responsabilidades que tem em todo este processo, o Partido

Socialista deveria ter uma postura politicamente mais séria e explicar ao País os apoios estatais de 180

milhões de euros concedidos pelos dois anteriores Governos, situação que, aliás, já desencadeou um

processo de investigação da Comissão Europeia, com o consequente encerramento do processo de

reprivatização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que os senhores já resolveram?!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Face aos acontecimentos mais

recentes, o Partido Socialista tem ainda muito mais para explicar à região e ao País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Que têm a dizer os Srs. Deputados do Partido Socialista à descoberta, na

semana passada, a uma auditoria aos exercícios de 2005 a 2008 dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo,

concluída em meados de 2009 pela Inspeção-Geral de Finanças, e que pura e simplesmente foi ocultada pelo

anterior Governo à Assembleia da República e ao País?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — E que têm a dizer sobre o facto de o anterior secretário de Estado ter

decidido não remeter o documento para a Assembleia da República?

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Eles eram maus, os senhores são iguais!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Convém deixar claro que a referida auditoria de 2009 alertava explicitamente

para a impossibilidade de os Estaleiros Navais receberem auxílios do Estado.

Face a esta situação, impensável num regime democrático, não podemos deixar de a equacionar.

Será que ainda existe mais algum documento relevante para o futuro dos Estaleiros que deva ser do

conhecimento da Assembleia da República e dos portugueses?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Lamentamos que os mesmos, que afundaram o País na iminência da

bancarrota e que contribuíram para a ruína da empresa, tentem agora passar a ideia de que, com eles, tudo

seria um «mar de rosas».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Farinha do mesmo saco»!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Não podemos deixar de repudiar que quem manobrou tudo e todos de tal

forma que o caso dos Estaleiros só saltou para a ribalta após as eleições de 2011 venha agora com «lágrimas

de crocodilo» e com pretensas lições de responsabilidade e de preocupação social.

O atual Governo, em vez de jogadas eleitoralistas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estão a ver as eleições à vista!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … trabalha com seriedade e rigor na construção de um futuro viável para

esta atividade económica e para os seus trabalhadores, que, neste momento, já se encontram a trabalhar na

construção dos asfalteiros.

Srs. Deputados, se querem defender a construção naval em Portugal, tenham a coragem de ser elemento

da solução, em vez de parte do problema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Para terminar, quero dizer que não embarcamos em manobras eleitoralistas,

em populismos fáceis, em amnésias de conveniência, mas estamos fortemente empenhados na defesa da

construção naval e na salvaguarda do maior número de postos de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se a memória não me atraiçoa,

creio que estamos agora a discutir pela quarta vez desde as eleições de 2011 a situação dos Estaleiros Navais

de Viana do Castelo.

De todas as vezes que discutimos aqui esta questão,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fica pior!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … encontramos velhas receitas para velhos problemas e um

conservadorismo de tal ordem que não leva a lado nenhum no que aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

diz respeito.

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A primeira questão que aqui se deve colocar — e eu preferia não voltar a falar do passado e vou tentar não

fazê-lo — é a da resolução dos problemas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente a que

se prende com o seu passivo, que não é fácil de resolver.

Portanto, vejo com muita dificuldade qualquer uma das questões aqui colocadas pelos grupos

parlamentares que apresentam projetos de resolução, mas peço que nos foquemos, em particular, no do

Partido Socialista.

Onde é que o Partido Socialista achava que conseguiríamos ir buscar dinheiro para viabilizar os Estaleiros

Navais de Viana do Castelo na esfera pública? Não vejo solução! Onde é que se conseguiria ir buscar muito

próximo de 300 milhões de euros para eliminar o passivo e manter os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

na esfera pública?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que foram buscar os 1400 milhões de euros para as swaps?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há, desde logo, um problema: o de resolver a situação que temos para

trás.

Uma das primeiras questões que estão a ser resolvidas é a venda do Atlântida para tentarmos solucionar

este problema.

Outra, é manter a laboração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente com a construção

dos navios para a Venezuela, e isso já está a ser tratado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não está nada!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Outra questão: não sendo possível a devolução dos apoios do Estado,

como foram dados ilicitamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, há que tentar encontrar uma

solução para se manter atividade em Viana do Castelo — atividade económica que é fundamental para a

região e para o País —, independentemente de a empresa se chamar Estaleiros Navais ou qualquer outro

nome, porque o que está aqui em causa é a atividade. Essa parece-me ser a única solução capaz de se

encontrar neste momento para a empresa de Viana do Castelo.

Sr. Deputado Jorge Fão, navegar à vista foi aquilo que foi feito nos sete anos em que o Partido Socialista

teve a tutela dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A subconcessão que está na calha, Sr.

Deputado Abel Baptista e Sr.ª Deputada Rosa Arezes, impõe o fecho da empresa e o despedimento de 620

trabalhadores. Esta é a verdade que os senhores não conseguem iludir!

O PS, em 2011, propunha um plano de viabilização que despedia 380 trabalhadores. É verdade! Só que os

senhores vão mais longe! É a tal receita moderna do Deputado Abel Batista, é a «inovação» do Deputado Abel

Batista: despedir 380 trabalhadores é pouco, vamos despedi-los todos, os 620 trabalhadores!

O Sr. António Filipe (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é que é a vossa receita.

Sr. Deputado Abel Baptista, o PCP considera que vale a pena discutir esta questão quatro, cinco, seis, dez

vezes, se necessário,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … propor alternativas, tirar os Estaleiros do beco onde os senhores o

meteram, encontrar formas, através de um plano de reestruturação com os trabalhadores, reprogramando a

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atividade, construindo, de facto e não virtualmente, o navio Atlântida, cuja construção pode ser anulada daqui

a dois meses, etc.. São precisos caminhos alternativos! É preciso outra postura! Outra postura, Sr. Deputado

Abel Baptista, perante um procedimento da Comissão Europeia que é facilmente contestável com a

apresentação de um plano de viabilização. É isto que os senhores não querem ver.

Nós apresentámos este projeto de resolução e o PS e o Bloco de Esquerda decidiram acompanhar-nos

apresentando também projetos de resolução. Lamentavelmente (tenho de dizê-lo), o PSD e o CDS ficaram

nas covas, não querem saber dos Estaleiros, estão de acordo com o encerramento da empresa, estão de

acordo com o despedimento de 620 trabalhadores e estão à espera que haja um concessionário iluminado,

exatamente como o Ministro das Finanças, que possa resolver o problema — nem que seja transformar aquele

local numa empresa, como eu tenho dito, de produção de carrinhos de linha ou de uma nova empresa têxtil,

em vez da construção naval!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Abel Baptista, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, olhe que não! Olhe que

não é bem assim!

Ao contrário de projetos de resolução, o que o CDS e o PSD estão a fazer é, no Governo, a resolver o

problema dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A exemplo do que já tentaram — e teria ficado resolvido

se não fosse a inércia do anterior Governo do Partido Socialista! — em 2002, com a integração dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo no grupo das empresas de defesa, a Empresa Portuguesa de Defesa

(EMPORDEF), como hoje o Sr. Deputado tanto defende — veja-se lá porquê!? — que deveria ser.

Portanto, Sr. Deputado, a nós calha-nos a sina de resolver os problemas e, a seguir, alguém vem

desgraçar a resolução dos mesmos, como aconteceu, na maior parte dos casos, no Governo anterior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É muito azar! Tem que ir à bruxa!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Neste momento, Sr. Deputado Honório Novo, o problema não é o

despedimento de 600 trabalhadores, é, sim, o de encontrar a solução para manter atividade para mais de 600

trabalhadores, porque os 600 trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não chegam, com

certeza, para a atividade que deve existir naquele local, naquele espaço, que terá que ser concessionado para

a realização de uma nova atividade. E, Sr. Deputado Honório Novo, tenho a certeza de que essa atividade não

deixará de ser a atividade naval.

Poderemos não justificar isso em termos de discurso jurídico, mas tenho a certeza de que, em termos de

discurso económico, é a atividade de construção naval que aquele espaço terá nos próximos tempos e que

será realizada por uma empresa privada. É que nós não temos o preconceito ideológico de que as empresas

privadas são um mal.

Sr. Deputado Honório Novo, dou-lhe o exemplo de uma empresa em Viana do Castelo que, depois de

privatizada, aumentou o número de postos de trabalho, aumentou a massa salarial e trabalha, hoje, mais e

melhor do que trabalhava enquanto era empresa pública, que é o caso da Portucel.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído

este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os

406/XII (2.ª) —

Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos (BE), 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP) e 423/XII (2.ª) —

Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).

Para apresentar o projeto de lei n.os

406/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

debate um projeto de lei que visa responder a algumas das restrições que nesta era digital muitas vezes são

encontradas pelos utilizadores quando compram, quando têm acesso a produtos culturais.

Aquilo de que estamos a falar, que são os Digital Rights Management (DRM) — é isso que estamos a

debater neste ponto da ordem de trabalhos —, tem a ver com o seguinte: na transposição para o mundo dos

livros, é como se quando comprássemos um livro ele viesse com um cadeado, no fundo com uma dificuldade

de acesso ao seu conteúdo. Isso é o tal DRM ou, como se diz na tradução para português, um mecanismo

anticópia que visa, diz a indústria, proteger da cópia ilegal.

Mas, de facto, o que se encontra com estes mecanismos é a dificuldade de quem comprou o livro em ter

acesso ao seu conteúdo. E a lei, neste momento, tem uma dificuldade prática, porque nos diz que sempre que

o «cadeado» for um entrave de acesso ao conteúdo do livro, a chave deverá estar na Inspeção-Geral das

Atividades Culturais (IGAC). Ora, o que se passa é que, quando os utilizadores batem à porta da IGAC, na

maior parte das vezes, na totalidade das vezes, não há chave nenhuma que possa ser indicada, por isso

continuam a ter dificuldades em aceder ao conteúdo do livro.

É verdade que, no mundo digital, há muitas formas de fazer a chave para aceder ao livro. Basta, muitas

vezes, ir à Internet e, de uma forma que não é legal, quem legitimamente comprou o livro consegue ir buscar

uma chave e aceder ao seu conteúdo.

Mas o que a lei nos diz é que está a cometer uma ilegalidade e é a isso que o projeto de lei do Bloco de

Esquerda visa responder. Visa dizer que quem comprou o livro tem direito a aceder ao seu conteúdo, tem

direito a fazer dele aquilo que lei prevê que possa fazer. E quem diz um livro, diz um CD, diz uma obra escrita

em formato digital, diz, na prática, que devemos clarificar a lei para proteger os utilizadores quanto àquilo que

compraram, quanto ao bem que compraram e ao qual querem aceder.

Gostava de deixar bem claro, porque no debate que temos que fazer a transparência é necessária, que no

projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz a discussão não há qualquer alteração ao espaço de respeito

pelos direitos de autor e direitos conexos. Não é esse o debate que está em cima da mesa, não é esse o

debate que queremos fazer.

Queremos pura e simplesmente que a nossa lei tenha uma clarificação que respeite o direito dos

utilizadores, o que neste momento não acontece, pois um utilizador que compre um CD e tenha dificuldades

em lê-lo no seu leitor de CD em casa, se for à Internet para contornar essas dificuldades está a violar a lei.

Ora, o que dizemos é que isto não pode ser considerado uma violação da lei, que é a própria lei que deve

defender os utilizadores, por isso, deve prever que eles não são obrigados a contornar a lei, que não são

obrigados a ir à Internet para terem acesso àquilo a que eles têm direito.

Nesta clarificação, que esperamos que faça o seu caminho na Assembleia da República, achamos que

ficam melhor protegidos quer os autores, quer os produtores de conteúdos culturais, quer os utilizadores,

porque a transparência beneficia todos os espaços de debate e todos aqueles que têm interesse nesta

matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar os projetos de lei n.os

228/XII (1.ª) e 423/XII (2.ª), do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei que o PCP hoje

apresenta assumem dois objetivos fundamentais — o livre acesso à arte e à cultura e a justa retribuição dos

criadores.

A legislação sobre medidas de proteção tecnológica — os DRM, como já foram aqui referidos — é o que

hoje o PCP propõe alterar.

Através do seu projeto, o PCP altera uma lei que se revelou absolutamente ineficaz ao longo dos anos em

que tem sido aplicada. Por exemplo, a lei em vigor diz que o utilizador pode fazer uma cópia privada, mas há

obras que estão ilegalmente protegidas contra esse direito do utilizador. Se o utilizador consumar esse seu

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direito, que está previsto no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, é considerado criminoso à

luz de outro artigo mesmo Código.

O PCP propõe, através de uma alteração simples, que a lei não penalize quem neutralize um DRM — uma

medida de caráter tecnológico — para fins de utilização livre. É uma medida simples, eficaz e justa.

Por isso mesmo, saudamos a Associação Nacional para o Software Livre e a Creative Commons Portugal,

que têm alertado os grupos parlamentares para este problema e que nos fizeram chegar um livro que já serviu

de exemplo para explicar os DRM.

O PCP propõe também o fim da criminalização da partilha de ficheiros pela Internet ou por outros meios

telemáticos. A partilha não é um crime e contribui para o crescimento criativo, para a elevação da cultura

individual e coletiva e para a democratização do acesso à arte e à cultura.

O PCP apresenta este projeto, porque sabe que a livre circulação de obras e a livre partilha são o futuro da

arte e da cultura, porque sabe que o modelo de negócio das grandes distribuidoras e editoras se tornou

obsoleto e que hoje já só subsiste porque a lei o protege e obriga o utilizador a um modelo ultrapassado pela

evolução dos próprios meios de produção e de distribuição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Partilhar não é crime, partilhar divulga a arte e a cultura, massifica a sua

fruição, abre horizontes artísticos, sociais e até económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quem lucra com a disponibilização de conteúdos não é quem partilha esses

conteúdos. Na verdade, quem se apropria ilegitimamente de uma parte da riqueza produzida por artistas,

intérpretes e editores é quem disponibiliza o serviço de Internet que valoriza o seu produto com conteúdos

alheios. Devem ser, pois, os prestadores do serviços de Internet a suportar a retribuição do artista.

O que o PCP propõe é que, ao legalizar essa partilha, seja justamente retribuído o artista ou, melhor, que

seja legalizada uma prática quotidiana de milhões que não se revê no modelo de negócio que já só existe na

lei e que faz de qualquer utilizador da Internet um criminoso, pois, hoje, é praticamente impossível aceder à

rede sem ver, ler ou ouvir um conteúdo protegido.

Não há que temer o que o PCP propõe: descriminalizar a partilha de todos os conteúdos culturais

garantindo, simultaneamente, a justa retribuição dos criadores, garantindo também que quem preferir manter o

atual regime, vendando o acesso à partilho dos bens sobre os quais é titular de direitos, pode fazê-lo, apenas

não podendo usufruir da retribuição que o mecanismo que o PCP propõe cria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo, do

PSD.

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 406/XII (2.ª),

apresentado pelo Bloco de Esquerda, e o projeto de lei n.º 423/XII (2.ª), apresentado pelo PCP, com o qual

converge o projeto do BE, ainda que com soluções diversas e objeto diferente, evidenciam que ocorrem

alegadas e até concretas implicações negativas que a introdução de restrições digitais — as designadas

«medidas eficazes de proteção tecnológicas — suscita em vários domínios, designadamente em relação a

obras e correlativos direitos autorais que caíram no domínio público e em relação a outras cuja fruição é

efetuada por serviços públicos, como é o caso das bibliotecas.

Na explicação de motivos dá-se conta da impossibilidade de partilha, por forma simples e eficaz, de novas

edições digitais de obras consagradas, bem como de novas publicações de investigação, perante mecanismos

de restrição que, inclusive, ao impedirem a cópia colocam em risco de preservação património digital.

Os projetos consideram, pois, justificada a necessidade de alterar as correspondentes normas do Código

dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos que regem a matéria, afirmando-se que o âmbito de alteração

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não limita o exercício dos direitos de autor e dos direitos conexos, mas apenas a aplicação de medidas

eficazes de caráter tecnológico que se erigem obstáculo ao exercício normal, pelos beneficiários, das

utilizações livres previstas no Código, protegendo especialmente a fruição de obras no domínio público ou de

caráter público.

As medidas tecnológicas de proteção consistem em dispositivos de codificação ou de encriptação criados

para restringir a livre utilização daquelas obras por parte de terceiros e, nessa medida, constitui mecanismos

tecnológicos que vedam o acesso a determinado conteúdo.

Tais medidas não devem constituir obstáculo ao exercício normal pelos utilizadores beneficiários das

utilizações livres, cometendo-se aos titulares dos direitos a responsabilidade de procederem ao depósito legal

dos meios que garantam aos beneficiários das utilizações livres o acesso aos meios necessários à

desencriptação de medidas tecnológicas de proteção.

Nos temos da lei, o beneficiário daquela utilização pode solicitar à entidade competente, aqui já referida, o

acesso aos meios depositados, sendo importante notar que a aplicação de medidas tecnológicas de controlo

de acesso é definida de forma voluntária e opcional pelo detentor dos direitos de reprodução da obra,

enquanto tal for expressamente autorizado pelo seu criador intelectual.

O acesso e a partilha da informação, a supressão dos impedimentos que induzem à partilha e à fruição

desses bens de forma ilegal, a salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como o direito à cópia

privada, constituem preocupações centrais da matéria a regular, constantes, aliás, do Programa do Governo.

O merecimento do projeto do Bloco de Esquerda em apreço, no caso concreto da matéria das utilizações

livres, necessita, contudo, de especial prudência, bem como o projeto apresentado pelo Partido Comunista

Português.

É ainda necessária uma ponderação sistemática e uma representação global integrada no quadro do

mercado único digital, no âmbito da gestão coletiva dos direitos do autor, tendo presente ainda a Comunicação

da Comissão Europeia — COM (2011) 287 —, sobre direitos de propriedade intelectual, que compatibilize o

regime legal existente com as medidas de combate às violações da propriedade intelectual e da cópia privada.

A bancada do PSD confia que, na discussão na especialidade dos projetos de lei, se dará satisfação às

preocupações expostas, sem prejuízo de uma revisão mais ampla da legislação que regula, entre outras, a

matéria ora submetida à discussão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palava o Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas hoje em discussão visam

tratar uma matéria de grande complexidade e atualidade, que é a de procurar encontrar uma conciliação entre

os direitos de autor, que são legitimamente titulados e que têm que ser naturalmente considerados, e os

direitos dos utilizadores. E, mais do que os direitos dos utilizadores, diria um bem público, que é o do livre

acesso à informação e ao conhecimento, a bens culturais, que é indispensável ao próprio funcionamento da

sociedade da informação e sem o qual não é concebível a existência ou a possibilidade de sucesso num

ambiente de economia chamada do conhecimento.

Portanto, trata-se aqui do seguinte: sendo uma indústria muito eficaz e ativa na defesa dos seus interesses

e pontos de vista, é preciso também que o legislador procure acautelar direitos dos utilizadores que têm

consagração no Código dos Direito de Autor e Direitos Conexos, desde logo, no que respeita à utilização livre,

que é ilegalmente condicionada em muitas circunstâncias.

Uma das iniciativas legislativas em análise refere duas situações, sendo que uma respeita a obras que já

fazem parte do domínio público e que continuam a ver o seu acesso restringido, ou pago, por parte dos

utilizadores, e a outra respeita a publicações académicas em que a investigação foi parcial ou totalmente

subvencionada com dinheiros públicos.

São situações em que, naturalmente, importa garantir o princípio da utilização livre contra a existência de

DRM (Digital Restrictions Management), ou seja, de medidas de bloqueio tecnológico que visam condicionar o

acesso a esses locais.

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Convém ainda lembrar que, muitas vezes, estes obstáculos ao acesso aos conteúdos invocam os direitos

de autor mas, verdadeiramente, não resultam de uma vontade de afirmar os direitos de autor, antes resultam

de uma intenção de condicionar a concorrência no mercado interno.

Portanto, são mecanismos para garantir uma fidelização, instrumentalizando os conteúdos, com recurso

massivo a estes DRM para condicionar o funcionamento do mercado interno.

É uma matéria difícil, ambos os proponentes têm abordagens muito diferentes, mas são tentativas de

intervir num domínio em que não existe ainda um paradigma estabilizado.

O Partido Socialista é favorável ao conjunto das iniciativas legislativas, considera que elas devem baixar à

comissão e ser aí objeto de melhoramentos.

Uma nota para dizer ainda que a referência que é feita num dos diplomas à investigação académica,

preconizando que a investigação académica que beneficie de dinheiros públicos não deve ver restringido, por

direitos de autor, o acesso a esses conteúdos, é uma matéria que tem de ser trabalhada.

Não é concebível, por exemplo, que um académico que beneficia de uma bolsa para fazer um

doutoramento no estrangeiro se veja expropriado do resultado do seu trabalho intelectual porque contou, para

o mesmo, com um financiamento público de que precisava.

Portanto, esta matéria terá de ser burilada e terá de se encontrar uma solução mais virtuosa.

Por último, quero dizer o seguinte: realmente, é preciso acautelar os direitos dos autores. Os autores são

vítimas nesta revolução tecnológica e ainda não se encontrou um equilíbrio que satisfizesse os seus legítimos

interesses, mas também é preciso ter em consideração que juncar o ciberespaço e juncar a Internet de

obstáculos, com vista a garantir direitos, ora da indústria, ora dos distribuidores, ora dos autores, é matar todas

as possibilidades de inovação, de dinamismo e de criatividades possíveis, que, numa época em que vivemos

na chamada economia do conhecimento, são realmente essenciais ao sucesso, ao êxito e ao dinamismo

criativo de uma sociedade.

Concluo, agradecendo e cumprimentando as bancadas que tiveram a iniciativa de apresentar estes

diplomas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert, do CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que as matérias que aqui

discutimos hoje estão bem delineadas e o domínio está bem avaliado.

Falamos, substancialmente, no caso dos dois projetos de lei, apresentados pelo BE e pelo PCP, da

questão dos meios tecnológicos de limitação de obras protegidas por direitos de autor, aquilo a que, na sigla

inglesa, se chama DRM, que não é «um bicho-de-sete-cabeças», são mecanismos normais e até legítimos,

diria, e sempre que alguém adquire a obra sabe bem quais as limitações que lhe estão impostas. Não há,

julgamos, um problema de maior.

No entanto, a própria lei atribui-lhes uma proteção que, muitas vezes, choca com as devidas e legítimas

utilizações que a mesma lei prevê.

Para termos uma ideia, para fins académicos, de ensino e de educação, para a tornar acessível ao público,

numa biblioteca pública, para disponibilização a pessoas com deficiência, são tudo casos em que a lei, o

Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, permite que exista uma cópia de uma determinada obra

protegida por direitos de autor.

É facto que, quando essa obra está protegida por um mecanismo tecnológico de proteção, esse

mecanismo tem de ser anulado para se fruir da vantagem que a própria lei atribui. Ora, a lei também atribui

penas muito concretas para quem anula esses mecanismos, sem excecionar dessas penas as utilizações já

previstas no próprio Código. Isto põe-nos perante um problema muito concreto.

A solução que a lei preconiza é a de dizer que, na figura que o Bloco de Esquerda já aqui utilizou, a IGAC,

a Inspeção-Geral das Atividades Culturais, tem a chave, que foi depositada por quem publicou a obra, junto

dela própria e disponibiliza-a a quem pede para levantar essa proteção de cópia para estes usos que estão

legalmente previstos.

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Ora, o que acontece é que o CDS teve o cuidado de perguntar à IGAC, já no início do ano, até antes de

estes projetos surgirem, mas surgem em boa hora, devo dizer, o seguinte: de quantas obras é que os

senhores têm depositada a chave para levantar um determinado DRM, e, já agora, quantas pessoas é que

foram aí pedir o mesmo levantamento? A resposta, desde 2009, é relativamente curta: uma obra cuja chave

está depositada e um pedido de utilizadores para acederem a uma obra protegida.

Ambos os números são muito baixos e demonstram objetivamente uma verdade: a lei atual não serve os

propósitos a que se propunha, desde logo porque os próprios editores, quem publica as obras, não depositam

junto da IGAC estes mecanismos, ainda que a IGAC, depois, legitime e legalize a sua publicação, o que é

outro problema, porque, se calhar, a IGAC não o devia fazer. Se calhar, a própria IGAC devia dizer que não

atribuía o selo que permite que a obra seja comercializada sem esse depósito, mas essa é outra questão que,

aliás, um dos projetos também ataca.

De qualquer das formas, é objetivo que a lei, da forma como hoje está escrita, não está a garantir que

todos os direitos são fruídos. Portanto, diríamos que, na especialidade, podemos olhar para as diferentes

soluções da questão concreta que são aqui apresentadas, uma pelo Bloco de Esquerda, outra pelo PCP,.

Julgo que nada obsta a que seja levantado o DRM de uma obra que está protegida para ser usada para um

fim que está previsto na lei como legal e legítimo, sem qualquer tipo de punição. Julgo que até aí nos

entenderemos, parece haver aqui um largo consenso.

Depois, a concretização legal, no espírito da lei e no texto da lei, será depois alvo de discussão na

especialidade, que acompanharemos com toda a atenção. É uma matéria que, naturalmente, nos preocupa já

há algum tempo, como é também público e como é sabido aqui, nos debates parlamentares, e teremos todo o

gosto em contribuir para que as iniciativas que foram aqui apresentadas, e em boa hora, pelos dois partidos da

oposição possam, nesse sentido, ser levadas a bom porto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O livro que utilizei foi enviado a todas

as bancadas pela Associação Nacional para o Software Livre, a ANSOL, cuja a utilização pelo Bloco de

Esquerda neste debate, obviamente, como não poderia deixar de ser, é um reconhecimento do trabalho da

ANSOL, mas também de todos aqueles que, de forma individual, associativa ou institucional, trabalharam para

chegarmos a este debate e para vermos aqui reconhecidos os direitos de todos.

Na prática, o debate é este: é que a lei que hoje está em vigor não promova o choque de direitos e seja

clarificada para que todos os direitos sejam respeitados.

Da parte do Bloco de Esquerda, temos toda a abertura para discutirmos estes problemas, em sede de

especialidade. Estamos convictos de que há razões de monta para que esta clarificação da lei faça o seu

caminho e chegue a bom porto.

Mas, para nós, há um ponto também relevante, que está no projeto de lei que trazemos a debate. Tem a

ver com as obras que estão já no espaço de domínio público ou que são de caráter público. Não aceitamos

que elas possam ser objeto de criação dificuldades e, por isso, também objeto de fecho, por parte de editores.

Não faz sentido, é um ataque ao direito de todos nós ao acesso ao legado cultural que construímos, enquanto

sociedade, e, para nós, também é um ponto relevante de princípio, pelo que esperamos que, em sede de

comissão, no debate de especialidade, também possa fazer o seu caminho, para que este legado seja livre,

aberto a todos, para que todos possamos beneficiar dele.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: m primeiro lugar, gostava de saudar esta

aparente convergência e disponibilidade para discutir, na especialidade, e aprofundar os projetos de lei do

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PCP e o do BE, porque, na verdade, representam um passo qualitativo e quantitativo para a melhoria dos

direitos dos utilizadores.

O PCP coloca, além da impossibilidade de aplicar DRM no domínio público, a impossibilidade de os aplicar

nas obras órfãs. Chamo a atenção para o facto de ser necessário, desde já, começar a proteger as obras

órfãs, para impedir que uma empresa se aproprie, por exemplo, de uma partitura ou de uma pelicula que é órfã

e que se aproprie dela aplicando-lhe DRM. Julgamos que é também uma espécie de apropriação do domínio

público, mas, de facto, congratulamo-nos com os efeitos que o livro que a ANSOL enviou aos Deputados

produziu, pois, pelo menos, serviu para sensibilizar para esta matéria.

Por último, gostava de me referir ao projeto de lei do regime jurídico da partilha de dados e da sua

descriminalização e legalização, que o PCP propõe.

Partilhar não é pirataria, Srs. Deputados! Podemos continuar a criminalizar a partilha de ficheiros online e

ter os resultados que temos tido, ou seja, resultados nulos, penalizando principalmente o utilizador e um outro,

que é utilizado para justificar a criminalização, o autor.

Podemos continuar a penalizar o utilizador e o autor, por via da criminalização da partilha, sacrificando

esses direitos, o do utilizador e o do autor, a dois grandes altares: o altar das grandes editoras e o altar dos

prestadores de serviços de Internet.

Podemos continuar a criminalizar e a não aceitar que a partilha não é só o futuro, a partilha é já o presente

das relações e das trocas de arte e cultura de obras de arte e cultura. A questão agora é se permanecemos na

criminalização e não remuneramos o autor, ou se legalizamos a partilha e retribuímos e remuneramos

justamente o autor, titular dos direitos sobre a obra.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica assim concluído

este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com o sétimo e último ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do projeto de

resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (CDS-PP e PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir, na

Assembleia da República, um projeto de resolução que tem um objetivo muito simples e muito claro, o de

promover o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens, num dia muito especial, já que, hoje mesmo,

se está a realizar o encontro nacional do projeto-piloto de alargamento do desporto escolar ao 1.º ciclo do

ensino básico, aos mais novos, em Torres Novas, num projeto inovador, lançado por uma plataforma instituída

pelo Instituto Português da Juventude, a Direcção-Geral de Saúde e a Direção-Geral de educação.

Esta é uma matéria muito importante, porque o exercício físico traz inúmeros benefícios aos seus

praticantes, ao longo da sua vida, razão pela qual a sua promoção tem de ser uma prioridade nas políticas

públicas, assim como está vertido no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano aqui aprovadas.

Os benefícios da prática de exercício físico podem ser constatados, ao nível psíquico, ao nível físico, ao

nível social. Ao nível psíquico, porque aumentam a autoestima dos praticantes; ao nível social, porque

fortalecem os laços sociais de amizade e de solidariedade entre os praticantes dessas modalidades; e ao nível

físico, porque ajuda ao combate à obesidade e às doenças cardiovasculares.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A obesidade infanto-juvenil é um dos mais sérios problemas de

saúde pública, em Portugal. Os dados recentes da Organização Mundial da Saúde dizem-nos que, em

Portugal, 29% das crianças e 28,2% dos adolescentes, entre os 11 e os 15 anos, têm pré-obesidade ou são

obesos. E esta é uma situação mais preocupante ainda se tivermos em conta que esta mesma obesidade está

relacionada com um conjunto de complicações metabólicas e doenças cardiovasculares e é preciso e urgente

atuar.

É urgente atuar e é urgente atuar precisamente em contexto escolar, onde os jovens podem praticar

desporto, num ambiente controlado e seguro, do ponto de vista da saúde pública. E é aqui que o desporto

escolar assume a maior importância, porque as finalidades do desporto escolar são, precisamente, a

promoção da saúde, a integração social, o desenvolvimento da cidadania, assim como a formação de futuros

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candidatos a praticantes desportivos. E é tão importante na preparação do futuro destes jovens! Daí que o

desporto escolar seja tão apreciado e valorizado nas comunidades educativas.

Por isso, nesta sede, propomos ao Governo algumas medidas concretas: desde logo, a reformulação do

projeto Desporto Escolar, atualizando a sua missão, a sua visão, uma estratégia de operacionalização

nacional integrada, que envolva o Ministério da Educação e Ciência, o Ministério da Saúde, a Secretaria de

Estado do Desporto e Juventude e a Secretaria de Estado da Administração Local; que incentive a celebração

de protocolos para a utilização e rentabilização dos equipamentos desportivos escolares durante os períodos

não letivos, para que assim haja uma maior abertura da escola à própria comunidade; que se criem condições

para que exista continuidade na prática desportiva após a escolaridade obrigatória.

Existe hoje uma clivagem entre o ensino secundário e o ensino superior. Temos de terminar com esta

clivagem e fazer com que os jovens que ingressem no ensino superior possam continuar a sua prática

desportiva, dando um novo impulso ao desporto universitário. Por isso, propomos que na candidatura ao

ensino superior os jovens possam ter nos formulários campos relativos à prática desportiva, de modo a facilitar

a sua integração no desporto universitário.

Por último, propomos que se crie uma comissão interministerial, com base nesta rede alargada que

defendemos, para acompanhamento do projeto e do programa de desporto escolar, que deve ser constituída

por entidades representantes do Governo, da administração pública central e local, das universidades, das

escolas e do próprio movimento associativo desportivo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, entendemos que é necessário libertar o desporto escolar do atual

predomínio do voluntarismo ao oferecer nesta atividade uma rede mais integrada e abrangente. E se é certo

que existem sinais positivos, porque há mais praticantes das modalidades desportivas, não é menos verdade

que todos temos de continuar a dar o nosso contributo para que continuemos a trilhar o caminho do

aprofundamento da prática desportiva na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que é transversal e que todos

reconhecemos a importância da prática do desporto não só entre os jovens mas por todos os elementos da

sociedade, independentemente da sua idade. Como é evidente, a iniciação à prática desportiva desde tenra

idade cria hábitos e facilita a continuação dessa prática ao longo da vida.

Todos sabemos também como é importante a disciplina de Educação Física no currículo escolar. Mas,

sabendo nós a sua relevância, a Educação Física não é, num contexto geral, mais ou menos importante num

currículo escolar do que será a aprendizagem da Matemática, do Português ou da História. E, portanto, o

horário disponível dentro do currículo escolar para a prática de Educação Física terá de ser conciliado com o

horário disponível para a aprendizagem de muitas outras matérias.

Nesse sentido, o que fica para preencher este vazio é o desporto escolar. O projeto Desporto Escolar, em

muito boa-hora lançado nos anos 80, tem feito o seu caminho, o seu progresso, sendo que, neste momento,

precisa de ser repensado e reformulado.

Entendemos que abrir a escola à prática do desporto para além da prática curricular, abrir a escola à

comunidade, pôr as entidades locais e associativas, assim como as autarquias, em colaboração com a escola

e com o Governo, a trabalhar conjuntamente para redimensionar esta prática desportiva através do desporto

escolar e para otimizar a utilização dos equipamentos desportivos que existem espalhados por todo o País é

um objetivo que este Governo deve ter como primordial, nomeadamente ao nível da Secretaria de Estado do

Desporto e Juventude e do Ministério da Educação, em colaboração também com o Ministério da Saúde.

Assim, tomámos a iniciativa de apresentar este projeto de resolução, recomendando ao Governo que se

concentre nas seguintes prioridades: garantir e implementar no terreno a utilização dos equipamentos

desportivos existentes por este País. Não existe uma carta nacional, pelo que é preciso fazer esse

levantamento. Ele já está a ser feito, mas recomendamos ao Governo que acelere esse levantamento para

que, depois, tendo presentes as disponibilidades de equipamentos no País, se possa passar à fase dois, que

também consta da nossa recomendação, ou seja, em ligação com as autarquias, com as entidades locais e

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com as escolas, criar um programa de desporto escolar abrangente e inclusivo de todas as crianças e de

todos os jovens de cada município, de forma a descentralizar e a operacionalizar essa prática, através da

celebração de protocolos ou de acordos, enfim, usando todos os mecanismos legais que estejam à disposição.

Outra lacuna que detetamos no ordenamento português, e é uma lacuna importante, é que, sendo que

existe desporto escolar incluído nos currículos escolares nos ensinos básicos e secundário, essa inclusão

cessa com a transição dos jovens do ensino secundário para o ensino superior. Nas universidades, não consta

o desporto escolar dos currículos académicos e, portanto, verifica-se, muitas vezes, uma paragem na atividade

ou uma continuação meramente através da prática nas associações desportivas que existirem perto do local

de residência ou do local de estudo dos estudantes, e que muitas vezes não são compatíveis com as

atividades académicas dos alunos.

Assim, recomendamos também ao Governo que, em colaboração com as universidades, com as

associações desportivas e com as federações, se criem programas que incentivem a prática do desporto

universitário junto dos nossos jovens universitários.

Finalmente, recomendamos também ao Governo a criação de uma comissão interministerial para o

acompanhamento destes projetos e do programa de forma a poder estudar e avaliar a evolução do mesmo e o

seu impacto, estando representados nessa entidade o Governo, a Administração Pública, as universidades, as

escolas e o movimento associativo desportivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui

Pedro Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não será surpresa para nenhum

dos grupos parlamentares com assento nesta Câmara a importância que o Partido Socialista tem vindo a dar

ao desporto e à educação física nos últimos tempos e os termos reivindicativos com que temos priorizado a

importância do desporto escolar e da Educação Física no currículo do aluno. Será, sim, surpresa para alguns

de nós, que hoje ouvimos as intervenções da parte dos grupos parlamentares da maioria, estas orientações

que decorrem do projeto de resolução que hoje aqui debatemos.

É certo e sabido que não estamos em desacordo com o conjunto de enunciados que aqui foram descritos,

não estamos frontalmente em desacordo com a importância que o desporto tem na formação dos jovens nem

estamos em desacordo com a ambição de se ter mais e melhor desporto escolar, mas, Sr.as

e Srs. Deputados,

estamos, sim, em total desacordo que haja, no Parlamento, uma perspetiva dos grupos parlamentares da

maioria sobre a importância do desporto e que haja outra perspetiva sobre a importância do desporto no

currículo do aluno no Governo.

Portanto, logo à partida, há aqui uma questão de incoerência política deste projeto de resolução com aquilo

que tem sido a política deste Governo, há, desde logo, uma incoerência e uma contradição com aquilo que o

Governo, através do Ministério da Educação, tem feito: retirar o crédito de horário mínimo no 3.º ciclo do

ensino básico para a Educação Física; retirar 30 minutos de Educação Física no ensino secundário; e retirar

20 minutos por semana ao programa Desporto Escolar no ensino secundário.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, perante esta realidade, é caso para perguntar aos grupos parlamentares

da maioria e aos Srs. Deputados em que é que ficamos. Se vamos dar importância ao desporto escolar e à

Educação Física é preciso que haja uma visão integrada sobre a importância dessa mesma atividade física no

currículo e na formação integral do aluno; se vamos querer dar mais importância ao desporto escolar e menos

à Educação Física, então, não faz sentido estarmos a fazer uma discussão séria e aberta, porque, de facto,

aquilo que conhecemos, aquilo que vem do Governo quanto às orientações dos currículos dos alunos é

absolutamente contraditório com aquilo que os Srs. Deputados aqui têm vindo a dizer.

Todavia, é preciso também fazer justiça quanto à importância que o desporto escolar ganhou, como está

referido no projeto de resolução, nos anos de 2007, 2008 e 2011, a valorização e o aumento de participantes

que teve. A única diferença relativamente à atual realidade do desporto escolar em Portugal, Sr.as

e Srs.

Deputados, é que não há uma visão integrada entre desporto escolar e Educação Física, há, sim, uma

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orientação da Assembleia da República, da maioria, relativamente ao desporto escolar e outra orientação do

Governo relativa à Educação Física.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, não peçam ao Partido Socialista para moderar um debate entre os

partidos da maioria, no Parlamento, e o Governo relativamente a matérias de desporto e Educação Física.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Eu iria até um pouco mais longe que o Sr.

Deputado do Partido Socialista na crítica a este projeto de resolução. Este projeto não é apenas inconsistente,

é até de uma grande hipocrisia, vindo de quem apoia um Governo que despede milhares de professores, corta

os créditos horários às escolas pelo segundo ano consecutivo e retira a possibilidade de participar no desporto

escolar a centenas de professores, o mesmo Governo que obriga a que as finais do desporto escolar se

realizem com financiamento dos próprios participantes, que acabam por dormir no chão das escolas onde vão

fazer as finais.

Vem agora a maioria apresentar um projeto de resolução que, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, arrisco

dizer que é quase indecifrável nos seus objetivos: «Reformule o projeto do Desporto Escolar, atualizando a

sua missão, visão estratégia de operacionalização nacional, nomeadamente na sua articulação com outras

entidades e agentes (…)». Como é que alguém vota uma coisa destas?! Isto significa o quê? Atualize a sua

missão para quê? Atualize a sua visão estratégia com que perspetiva?

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Seja sério e leia o resto!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Acabei de ler! É exatamente o que aqui está!

Portanto, Srs. Deputados, este diploma, além da sua hipocrisia, peca por ser um punhado de

recomendações vagas e sem qualquer conteúdo.

Ouvimos aqui dizer que é preciso criar pontes para que os estudantes possam prosseguir no desporto

universitário. É a única recomendação que está de facto neste projeto, ou seja, que seja introduzido nos

formulários de candidatura ao ensino superior algo sobre a prática desportiva, coisa que não nos merece

qualquer tipo de rejeição.

Mas, Srs. Deputados, sejamos francos: o desporto escolar tem vindo a ser alvo de uma política de

desmantelamento, tal como, aliás, tem acontecido com a própria Educação Física nas escolas, que não é a

mesma coisa.

Sr. Deputado Artur Rêgo, aproveito para dizer que o desporto escolar não está nos currículos — nem está,

nem vai estar, não faz parte dos currículos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente, não está nos currículos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aproveito também para dizer que o desporto universitário em Portugal é um

importante espaço de convívio desportivo e tem uma federação própria, não é apenas uma coisa que se faz na

coletividade ao lado da universidade, para jogar às damas.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.

Portanto, Srs. Deputados, na prática, provavelmente, o Partido Social Democrata e o CDS tentaram utilizar

este projeto de resolução para limparem as responsabilidades que têm na destruição do desporto escolar,

aliás, na destruição das condições económicas das famílias e em retirar objetivamente a possibilidade e o

direito à prática desportiva de milhares e milhares de jovens deste País. Srs. Deputados, mesmo tentando

limpar essa imagem, arrisco dizer que o fazem da forma errada.

Srs. Deputados, o projeto de resolução, em determinada altura, diz o seguinte: «Garanta que a Carta

Desportiva Nacional, que está a ser preparada pela tutela…» — e que até hoje, infelizmente, não existe —

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«(…) inclua todas as infraestruturas desportivas públicas, privadas e associativas, possibilitando a

rentabilização das mesmas;». Várias questões se colocam, nomeadamente, como é que a Carta Desportiva

Nacional pode rentabilizar infraestruturas privadas. Esta é, portanto, uma questão que coloco.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — A ocupar os espaços!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, sobre a rentabilização das infraestruturas públicas, acham

que os estudantes e os jovens já pagam pouco para poderem jogar à bola nos pavilhões da Parque Escolar?

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Está a ser demagogo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Acham que já se paga pouco quando um grupo informal de jovens, para que

possa ir trocar umas bolas ao fim do dia, tem de pagar dezenas de euros para poder jogar no pavilhão da sua

própria escola, e assim encher os bolsos ou pagar uma empresa que já devia ter sido extinta, a Parque

Escolar, que só alimenta os salários dos seus gestores em vez de cumprir o papel que deveria cumprir, aliás,

que o Ministério da Educação devia cumprir?

Portanto, Srs. Deputados, não contem com nenhuma simpatia da parte do PCP com esta tentativa de tecer

loas ao desporto escolar, que não encontra na prática do Governo qualquer tipo de respaldo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, o desporto escolar é

um pilar importante na atividade física que se faz nas escolas, mas não é o único, por isso creio que temos de

ter aqui um debate relevante.

São conhecidas as críticas da oposição, particularmente do Bloco de Esquerda, às escolhas deste Governo

no que respeita aos currículos nas escolas, com a diminuição dos períodos para a Educação Física. Este é um

debate relevante que, creio, este projeto de resolução não visa ter mas que não está dissociado dele. De facto,

quando ouvimos nas intervenções iniciais tecer muitos comentários à prática da atividade física, a Educação

Física, enquanto disciplina, também fomenta essa atividade física, também promove a diversidade das

experiências nos desportos a que, de outra forma, muitos estudantes não teriam acesso. Por isso, não

estando no que é o espaço deste projeto de resolução, também não é um espaço dissociado quando se pensa

a escola pública.

Há uma matéria relevante, que tem a ver com o financiamento do desporto escolar — e não podemos dizer

que isso não é relevante porque, muitas vezes, tem deslocações associadas, tem alimentação associada, tem

até custos com equipamentos — para a qual não há resposta neste projeto de resolução.

Os Srs. Deputados poderão dizer que não é num projeto de resolução que se abordam todos estes

problemas, mas não poderão dizer — e esta é que é uma matéria relevante sobre a política deste Governo —

que este Governo tenha promovido, através das suas políticas, um maior financiamento para o desporto

escolar, porque passa-se exatamente o contrário. Isso, sim, é preocupante, porque essa é uma forma de

ataque ao desporto escolar.

Dizem-nos que este projeto de resolução, até percebendo que algumas das palavras nele escritas podem

não ter coincidência com as ideias decorrentes das intervenções que foram proferidas em Plenário, visa como

objetivo uma maior ocupação dos espaços das escolas. Esse é um bom objetivo, é uma boa ideia. De facto,

muitas das escolas já o fazem a título gratuito, e bem, em muitos espaços ao ar livre. É muito importante que

muitas escolas o façam e era importante que mais escolas o viessem a fazer, mas também é real que muitas

delas o fazem particularmente em espaços fechados, com custos que não são acessíveis para muitos dos

estudantes ou para muitos dos elementos da comunidade, porque o acesso a estas infraestruturas não se

limita apenas e só aos estudantes.

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Não ficou claro para mim, através das intervenções que foram proferidas, se este diploma tem em vista a

obrigação de as escolas obterem recursos dessa própria exploração. Percebo que há uma pressão da parte

do Governo nesse sentido, porque ao cortar nos orçamentos escolares obriga as escolas a procurarem ter

receitas próprias. Aceito que possa não ser esse o objetivo dos Deputados da maioria, mas então deixo um

desafio: que se clarifique isso no projeto de resolução para que não haja dúvidas sobre essa matéria.

Que haja um maior usufruto da comunidade (estudantes e não estudantes) do que são os espaços públicos

das escolas, estamos de acordo. Que disso decorra uma maior onerosidade no acesso a esses recursos ou

que se ponha as escolas a aumentarem os custos do acesso a esses recursos para terem receitas próprias

estamos em total desacordo e não consideramos que essa seja uma visão enquadrada e, no fundo, global, do

que é o espaço da escola pública a nível nacional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluída a discussão do

projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) e concluídos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar depois de amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia

o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que se realiza ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, sobre questões políticas, sociais e económicas.

No final do debate, realizar-se-ão votações regimentais.

Bom feriado, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.