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Sexta-feira, 14 de junho de 2013 I Série — Número 101

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu

na sessão anterior, de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, tendo sido eleitos os candidatos propostos.

Deu-se conta da retirada, por parte do Governo, da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) e da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 152/XII (2.ª), proposta de resolução n.º 63/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.

os 752 a 754/XII

(2.ª) e 756 a 765/XII (2.ª).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Nuno Serra (CDS-PP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paulo Batista Santos (PSD).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a Lei da Investigação Clínica, tendo