I SÉRIE — NÚMERO 101

2

proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Bernardino Soares (PCP), Helena Pinto (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP).

Também na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Deputados Jorge Fão (PS), Carina Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Ana Drago (BE).

Foram apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.

os 720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD), 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP), 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos

compromissos financeiros do IHRU para com a sociedade (PCP), e 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE). Intervieram os Deputados Manuel Pizarro (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Helena Pinto (BE).

Em conjunto, foram discutidos os projetos de resolução n.

os 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração

urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), 757/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS) e 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE). Fizeram intervenções os Deputados Honório Novo (PCP), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE), Rosa Arezes (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).

Foram ainda discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos

direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP) e 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), João Lobo (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Finalmente, foi debatido o projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (CDS-PP e PSD), tendo intervindo os Deputados Pedro Pimpão (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Rui Pedro Duarte (PS), Miguel Tiago (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.