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14 DE JUNHO DE 2013

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funcionamento regular do Estado — decida, por motu proprio e por motivos políticos, isolar de comunicações

postais a capital do País durante horas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo! Um estado de sítio não declarado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É disto que estamos a falar porque foi isto que aconteceu!

Esta situação, se dúvidas houvesse, vem demonstrar como um serviço público com a importância do

serviço postal não pode estar sob outro controlo que não o público e democrático, e o facto de uma

administração ter efetivamente ousado encerrar o serviço demonstra bem a que ponto chegámos com esta

política e esta gestão que estão a ser levadas a cabo.

Ficámos, aliás, a saber em que bela companhia se encontra o Governo neste domínio da privatização, com

a JP Morgan! Com as belas credenciais que exibem, que lesaram o Estado Português e os contribuintes no

negócio dos contratos swap, de tal forma que o Governo anunciou processar o banco em tribunal, acusando-o

de negociar com o sector empresarial do Estado contratos financeiros tóxicos. E agora aí estão eles a

«apoiar» o Estado na privatização! Diga, Sr. Secretário de Estado, quanto dinheiro vai ser pago a estes

«assessores»? E com que «contrapartidas»?

Recentemente, o PCP propôs que fossem chamados a uma comissão parlamentar o Governo, a ANACOM,

a Administração dos CTT e as organizações representativas dos trabalhadores da empresa. A maioria

parlamentar do PSD e do CDS inviabilizou essa audição com o seu voto contra ao nosso requerimento. Já

aqui denunciámos essa atitude da maioria parlamentar. Pois hoje aqui dizemos que não desistimos dessa

exigência.

Apresentamos novamente na Comissão de Economia e Obras Públicas o requerimento no sentido de se

promover a audição dessas entidades.

O PSD e o CDS não podem continuar a impor o silêncio e a impedir que estas entidades sejam ouvidas

numa matéria destas. Estas entidades têm de ser ouvidas, assim como há uma importantíssima palavra a

dizer por parte das estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, que os órgãos de soberania não

podem continuar a ignorar.

A greve dos trabalhadores dos CTT da passada sexta-feira foi uma jornada de luta em defesa do emprego

com direitos, mas desde logo em defesa do serviço público postal e de uma empresa que é de nós todos.

Em Cabo Ruivo, a polícia foi mobilizada para tentar impedir e condicionar a ação do piquete de greve.

Mesmo assim houve motoristas que ali mesmo, naquele instante, aderiram à greve e juntaram-se aos seus

camaradas em luta. Em Coimbra, um trabalhador precisou de assistência hospitalar depois de ter sido atacado

com gás pimenta por um elemento da GNR.

Daqui saudamos a notável adesão a essa jornada dos trabalhadores, mas também assinalamos que o que

é digno de registo são os que enfrentaram essas ameaças e responderam com coragem e dignidade, fazendo

erguer a sua voz numa luta que é de nós todos e que vai prosseguir já este mês, com a greve geral do

próximo dia 27.

É preciso dizer com clareza: sejam quem forem os potenciais compradores, a privatização dos correios é

um crime contra o povo e o País. É tirar o que é de todos para garantir o lucro de alguns!

Podem ter a certeza, Srs. Deputados, Srs. Governantes, que terão pela frente a nossa firme oposição a

esse negócio, e terão pela frente, de norte a sul do País, a luta dos trabalhadores e do povo que irá derrotar

este Governo e esta política.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa está a confirmar as inscrições para intervenções.

Está inscrito, para já, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Tem a palavra Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por dar conta, uma vez mais, à

semelhança do debate de urgência que fizemos relativamente a este tema, que tentam «colar» o processo de