14 DE JUNHO DE 2013
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funcionamento regular do Estado — decida, por motu proprio e por motivos políticos, isolar de comunicações
postais a capital do País durante horas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo! Um estado de sítio não declarado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É disto que estamos a falar porque foi isto que aconteceu!
Esta situação, se dúvidas houvesse, vem demonstrar como um serviço público com a importância do
serviço postal não pode estar sob outro controlo que não o público e democrático, e o facto de uma
administração ter efetivamente ousado encerrar o serviço demonstra bem a que ponto chegámos com esta
política e esta gestão que estão a ser levadas a cabo.
Ficámos, aliás, a saber em que bela companhia se encontra o Governo neste domínio da privatização, com
a JP Morgan! Com as belas credenciais que exibem, que lesaram o Estado Português e os contribuintes no
negócio dos contratos swap, de tal forma que o Governo anunciou processar o banco em tribunal, acusando-o
de negociar com o sector empresarial do Estado contratos financeiros tóxicos. E agora aí estão eles a
«apoiar» o Estado na privatização! Diga, Sr. Secretário de Estado, quanto dinheiro vai ser pago a estes
«assessores»? E com que «contrapartidas»?
Recentemente, o PCP propôs que fossem chamados a uma comissão parlamentar o Governo, a ANACOM,
a Administração dos CTT e as organizações representativas dos trabalhadores da empresa. A maioria
parlamentar do PSD e do CDS inviabilizou essa audição com o seu voto contra ao nosso requerimento. Já
aqui denunciámos essa atitude da maioria parlamentar. Pois hoje aqui dizemos que não desistimos dessa
exigência.
Apresentamos novamente na Comissão de Economia e Obras Públicas o requerimento no sentido de se
promover a audição dessas entidades.
O PSD e o CDS não podem continuar a impor o silêncio e a impedir que estas entidades sejam ouvidas
numa matéria destas. Estas entidades têm de ser ouvidas, assim como há uma importantíssima palavra a
dizer por parte das estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, que os órgãos de soberania não
podem continuar a ignorar.
A greve dos trabalhadores dos CTT da passada sexta-feira foi uma jornada de luta em defesa do emprego
com direitos, mas desde logo em defesa do serviço público postal e de uma empresa que é de nós todos.
Em Cabo Ruivo, a polícia foi mobilizada para tentar impedir e condicionar a ação do piquete de greve.
Mesmo assim houve motoristas que ali mesmo, naquele instante, aderiram à greve e juntaram-se aos seus
camaradas em luta. Em Coimbra, um trabalhador precisou de assistência hospitalar depois de ter sido atacado
com gás pimenta por um elemento da GNR.
Daqui saudamos a notável adesão a essa jornada dos trabalhadores, mas também assinalamos que o que
é digno de registo são os que enfrentaram essas ameaças e responderam com coragem e dignidade, fazendo
erguer a sua voz numa luta que é de nós todos e que vai prosseguir já este mês, com a greve geral do
próximo dia 27.
É preciso dizer com clareza: sejam quem forem os potenciais compradores, a privatização dos correios é
um crime contra o povo e o País. É tirar o que é de todos para garantir o lucro de alguns!
Podem ter a certeza, Srs. Deputados, Srs. Governantes, que terão pela frente a nossa firme oposição a
esse negócio, e terão pela frente, de norte a sul do País, a luta dos trabalhadores e do povo que irá derrotar
este Governo e esta política.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa está a confirmar as inscrições para intervenções.
Está inscrito, para já, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tem a palavra Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por dar conta, uma vez mais, à
semelhança do debate de urgência que fizemos relativamente a este tema, que tentam «colar» o processo de