I SÉRIE — NÚMERO 101

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Ora, mandaria o bom senso que, por exemplo, a racionalizar, ficássemos com uma estação dos correios

num lado da freguesia e uma estação de correios noutro lado, mas não foi isso que foi feito, ou seja,

encerraram num sítio onde não há nenhuma e mantiveram duas estações na outra zona. Também aqui, se

houvesse melhor articulação com a Câmara Municipal e com as freguesias, todos teríamos a ganhar.

Para terminar, mais duas notas, Sr. Secretário de Estado: seria relevante e importante que, em matéria da

garantia de bases de dados dos CTT, tivéssemos uma palavra sua sobre a proteção e valorização desses

ativos, em especial dos dados que não foram fornecidos de forma voluntária pelas portuguesas e pelos

portugueses.

É importante que isto seja protegido e é importante que seja valorizado.

Para terminar, Sr.ª Presidente e Sr. Secretário de Estado, Caras e Caros Colegas, quero reiterar o que

temos dito, mas que tem sido um diálogo que não nos tem conduzido, até agora, a lado nenhum: se o Sr.

Secretário de Estado e o Governo não mudarem de ideias em matéria de suspensão das privatizações,

continuamos a reiterar que somos contra negócios particulares, somos contra ajustes direitos, defendemos

concursos públicos internacionais, queremos a publicitação dos relatórios das comissões de acompanhamento

e queremos as comissões de acompanhamento nomeadas atempadamente.

O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da Economia, hoje, de manhã, abriram a porta à dispersão em

Bolsa de parte do capital dos CTT, mas sem serem absolutamente claros sobre essa matéria.

Queria terminar perguntando-lhe se quer dizer-nos algo sobre isto, aqui, em Plenário, sobre se vai ou não

ser assim e o que é que estão a pensar sobre esta matéria. De facto, tendo nós uma opinião negativa sobre

esta privatização e achando que devia ser um tema revisitado, sempre é melhor ser em Bolsa do que ser em

negociação particular ou por ajuste direto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Nuno Serra, do PSD, Ana Drago, do

BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, por enquanto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este é o terceiro

debate que temos relativamente ao encerramento de estações dos CTT/privatização.

No primeiro, falámos do encerramento dos CTT e ficou aqui perfeitamente esclarecido que continuam a

existir carteiros, que as pessoas continuam a poder pagar a luz, a água e as comunicações em zonas

alternativas, continua o serviço de confidencialidade, apesar de ter sido aqui muito polémico o assunto, em

suma, os CTT e o Governo assumiram e garantiram que vai existir a manutenção do serviço universal postal

dentro dos mesmos moldes que até hoje existiu.

Passado o debate da privatização, hoje, tivemos um debate puramente ideológico, ou demagógico, mas da

empresa que vai assessorar esta privatização. Esqueceu-se o PCP de dizer que, para chegarmos a esta

empresa, foram contatadas e foram ouvidas mais de 24 entidades, 12 da área da banca, 12 da área da

advocacia.

Srs. Deputados, não deixamos de afirmar que é importante debater este assunto, a que deve ser dado um

espaço alargado, mas também não podemos deixar de afirmar que, provavelmente, tinha sido mais eficiente

se os senhores se tivessem sentado à mesa das negociações com a troica e tivessem dito, na altura, a vossa

posição sobre as privatizações…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

…e, mais recentemente, se se tivessem sentado na comissão que o PSD propôs para a reforma estrutural

do Estado e aí tivessem feito o vosso papel, não se demitindo da responsabilidade de dizer o que pensam

sobre o assunto.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!