14 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas a surpresa hoje, aqui, é mesmo o PS. O PS negociou e assinou o

Memorando de Entendimento com a troica, o qual, inquestionável e inegavelmente, no ponto 3.31, diz que,

efetivamente, o Governo assumia o compromisso de privatizar os CTT até 2013.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É verdade!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Para surpresa de todos, a seis meses de terminar este prazo, o PS decide que

agora, afinal, já não concorda em privatizar aquilo que assumiu que ia privatizar em 2011.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Para surpresa de todos, esta decisão não foi há dois anos, não foi há um ano,

não foi há um ano e meio, foi a seis meses de terminar o prazo. O PS teve dois anos para definir o modelo que

queria de privatização, para assumir essa inflexão de, afinal, dizer que não estava de acordo com aquilo que

assinou, e decidiu a seis meses, quando o prazo de alternativa é reduzido e temos de assumir aquilo com que

nos comprometemos

Ao fim de dois anos, o PS decide que, afinal, não está de acordo com aquilo que assumiu e decidiu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ou seja, o PS, ou parte do PS, decidiu «passar uma borracha» sobre aquilo

que o próprio PS, enquanto Governo, dizia que assumia em nome de Portugal, sem que até hoje tenha dito,

afinal, qual era o modelo que queria em alternativa a esta privatização.

Portanto, a questão, hoje, é tentarmos perceber o que é que o PS ainda quer assumir de Memorando da

troica, o que é que o PS ainda quer que Portugal cumpra do Memorando da troica. Os portugueses querem

saber até onde é que o PS considera que Portugal deve assumir os compromissos que teve em 2011.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para intervir, inscreveu-se entretanto o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Pela ordem das inscrições, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Devo saudar a

sua ousadia de ser capaz de, na cara de 230 Deputados, dizer uma coisa absolutamente extraordinária, que é,

depois de anunciado o processo de privatização dos CTT, termos uma espécie de raid por parte da

administração, que vai encerrando estações de um dia para o outro, com um comunicado à população às

cinco horas da tarde, no momento em que fecha a porta, dizendo que não vão abrir no dia seguinte, e diz que

o processo de encerramento nada tem que ver com a privatização, como se todos nós, aqui, não

percebêssemos aquilo que está a acontecer. E diz que não são encerramentos mas, sim, racionalização a

rede!

Sabemos, Sr. Secretário de Estado, que os encerramentos dos CTT têm conduzido a um protesto que eu

diria que há muito tempo não se via neste País, das populações mais vulneráveis, idosos, pessoas, freguesias,

bairros, que vêm lutar por um serviço público que sabem que é fundamental para sustentar a sua vida. E em

muitas freguesias, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de populações a quem já fecharam a extensão do

centro de saúde, a escola primária, o posto da GNR, o tribunal, na sua sede de concelho, praticamente já não

há presença do Estado, e os senhores encerraram o resto, dizendo: «o Estado português não volta a estar

aqui».

Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta privatização tem de ser bem explicada, porque o que não faz

sentido é fazer uma privatização em que, em nome dessa privatização, se diminui e se desqualifica o serviço

público, ao contrário do que os senhores sempre disseram.

Na última vez que tivemos um debate sobre este assunto, o Sr. Deputado Nuno Serra veio aqui dizer que

os CTT eram um peso para os contribuintes portugueses; agora já estudou qualquer coisa e já sabe que os