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Quinta-feira, 27 de junho de 2013 I Série — Número 105
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
429 e 430/XII (2.ª), das propostas de lei n.os
157 a 159/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.
os 771 a 775/XII (2.ª) e do
projeto de deliberação n.º 15/XII (2.ª). Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se ainda, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a um debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, os Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
428/XII (2.ª).
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, que cumprimento,
Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Como sabem, hoje, o debate com o Primeiro-Ministro tem dois momentos: o primeiro é o debate quinzenal
e o segundo é o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia
Temos, assim, uma dupla dimensão de debate que começa com o debate quinzenal, cuja ordem de
intervenção indicarei em breve.
Antes disso, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das
empresas (PS) e 430/XII (2.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize
sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS); propostas de lei n.os
157/XII (2.ª) —
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de
elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a
disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as
Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos
serviços no mercado interno, que baixa à 6.ª Comissão, 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável aos
grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais
de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, que baixa à 1.ª
Comissão, e 159/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do
Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento
e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 64/2007, de 14 de março, que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os
771/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor
exportador português (PS), 773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites
pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de
juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS), 774/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das
dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS) e 775/XII (2.ª) — Defende a
territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP),
que baixa à 8.ª Comissão; e projeto de deliberação n.º 15/XII (2.ª) — Procede terceira alteração à Deliberação
n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos
Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à primeira parte do debate de hoje, ou seja, ao debate
quinzenal, ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2, alínea b), que tem a seguinte ordem de intervenções: PCP, PSD,
PS, CDS-PP, BE e Os Verdes.
Sendo assim, para dar início ao debate, pela ordem indicada, tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, três factos marcaram a agenda
política da atualidade, a saber, os dois anos de governo, a execução orçamental e a greve geral.
Mas, se me permite, gostaria de colocar-lhe, de uma forma célere, uma questão primeira. É sabido que
está a acabar o prazo de pagamento da primeira tranche por parte do Banif, uma prestação de 150 milhões de
euros, em relação ao dinheiro que foi investido pelo Estado. O Banif pediu ou não o adiamento desse
pagamento?
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Em segundo lugar, talvez mais grave do que isso, tendo em conta o afirmado ontem pelo Sr. Ministro das
Finanças, queria saber se, relativamente aos 700 milhões de euros que estão nas mãos do Banif e que são
dinheiros públicos, o Governo já admite um não pagamento e que esse não pagamento entre para as contas
do défice do ano seguinte.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,
colocou-me duas questões sobre o Banif, a primeira das quais não tenho a certeza de ter entendido, mas o Sr.
Deputado ajudar-me-á a entender melhor, se for caso disso.
Como sabe, houve um plano de recapitalização que foi validado pelo Banco de Portugal e também pelas
três instituições da troica e que previa a entrada no capital em ações ordinárias por parte do Estado português
no montante de 700 milhões de euros e um valor nos chamados «CoCos» em mais cerca de 400 ou 450
milhões de euros (não tenho agora o valor exato, mas a proporção era mais ou menos esta), sendo que as
ações ordinárias que o Estado passou a deter, do ponto de vista do Governo, não deveriam ser contabilizadas
em termos de défice.
Portanto, julgo que a sua pergunta está relacionada com a admissibilidade dessa possibilidade pelo Sr.
Ministro das Finanças, ontem, em sede de reunião de Comissão, aqui, no Parlamento, dado que o
EUROSTAT criou o precedente de considerar uma operação semelhante a essa, que foi efetuada com a Caixa
Geral de Depósitos, no ano passado, ter sido contabilizada para efeitos não apenas de dívida mas também de
défice.
Ora, esse precedente já existiu, mas, do ponto de vista do Governo português, não deveria ser assim, esse
valor não deveria ser contabilizado para efeitos de défice. No entanto, o EUROSTAT contabilizou-o para esse
efeito nas contas de 2012, como o Sr. Deputado sabe. Daí o Sr. Ministro das Finanças ter admitido a
possibilidade de que isso pudesse vir a ocorrer, na medida em que se trata de ações ordinárias que, por
comparação com a operação que decorreu com a Caixa Geral de Depósitos, poderiam vir a ter o mesmo
tratamento.
Esta é a observação feita ontem pelo Sr. Ministro das Finanças aqui, no Parlamento.
Outra questão tem a ver com o processo de recapitalização do Banif, que deveria ser completado com um
aumento de capital a realizar pelo próprio banco. E relativamente a essa matéria é que havia um prazo inicial,
que não foi respeitado, na medida em que só poderia ocorrer depois de a Direção-Geral da Concorrência
aprovar o próprio plano de recapitalização.
Ora, não foi possível, até esta data, obter da Direção-Geral da Concorrência um agreement final sobre esse
processo. Mas esperamos que ele possa ocorrer o mais depressa possível. Creio que o Sr. Ministro das
Finanças terá aludido a isso, mas, se não o fez, em qualquer caso, dou aqui eu a indicação de que o Governo
português já oficiou a Comissão Europeia e a Direção-Geral da Concorrência, solicitando justamente que
exista a possibilidade de estender esse prazo para que o banco possa completar a operação de capitalização
com recurso a capitais privados, e não públicos, como estava inicialmente previsto.
E espero sinceramente poder vir a obter, do lado da Comissão Europeia, essa compreensão para o facto,
dado que o processo só não foi concluído porque não houve, por parte da própria Comissão Europeia, uma
resposta atempada ao plano de recapitalização.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, respondeu-me ao que não
perguntei, mas não me respondeu àquilo que perguntei de facto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que é sabido que o prazo de pagamento dessa primeira tranche
que referi termina no próximo domingo. E a questão está em saber se o Banif pediu ou não o adiamento do
pagamento dessa tranche. Creio que esta questão é clara. E, relativamente a esta questão, queria fazer
apenas o seguinte comentário: espero que não estejamos perante mais um novo BPN, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sobre a questão dos dois anos de governo, o Governo decidiu
assinalar os dois anos de governação no sóbrio Mosteiro de Alcobaça. Comemoraram o acontecimento
fazendo até um brinde com a bela ginja de Alcobaça. A primeira coisa que gostaria de dizer é que nunca esse
belo licor foi associado a uma política tão desastrosa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De facto, Sr. Primeiro-Ministro, em dois anos de governo, não há
nada para comemorar. Antes pelo contrário, há é a deplorar uma governação com consequências trágicas
para o País e para a vida dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Trágicas, no plano económico, pela destruição que promoveu de
milhares de empresas e de empregos como nunca antes tivemos, e quando caminhamos já não para o
terceiro mas para o quarto ano de recessão. Trágicas, no plano social, com o avassalador desemprego, a
degradação das condições de vida, a crescente pobreza das famílias portuguesas.
Tragédia que o Governo quer esconder atrás de falsos sucessos, como aquele a que assistimos agora em
torno da execução orçamental destes primeiros cinco meses do ano. Falso sucesso! Falsos sucessos, porque
não só o défice se agravou em 230 milhões de euros como, ainda por cima, de nada valeu o confisco brutal
que impôs ao mundo do trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A pergunta que faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: então, o que é que
foi comemorar a Alcobaça que tivesse valido a pena? Foi a aprovação do guião verbal por parte do Ministro
Paulo Portas? Se assim foi, bem me apetece fazer alguma ironia dizendo: mal empregada ginja que bebesteis!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não tenho uma resposta
para a sua questão no que respeita à tranche de 150 milhões de euros, que, confesso, não sei a que se refere.
Mas estou à espera de uma resposta que me possa ser enviada do Ministério das Finanças para poder
responder ao Sr. Deputado ainda durante este debate.
O ponto de situação com o Banif…
Neste momento, elementos do público presente nas galerias levantaram-se e viraram as costas à Câmara.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pedia-lhe o favor de interromper, porque há uma forma gestual
de manifestação nas galerias que não pode ser admitida.
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Pedia às pessoas que se retirassem.
Neste momento, os mesmos elementos do público começaram a entoar a canção «Grândola, Vila
Morena».
Se não se importam, retirem-se. E respeitem o Parlamento, que é vosso.
Pausa.
Façam favor de sair.
Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa descontará no tempo do Governo, da forma adequada, a interrupção que
ocorreu.
Faça, pois, o favor de continuar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, como dizia, em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,
aguardo informação do Ministério das Finanças sobre esta questão dos 150 milhões de euros a que se referiu,
que, presumo, só possa estar relacionada com o processo de transferência de capitalização do próprio Estado.
Mas o ponto da situação sobre o Banif foi aquele que fiz aqui há pouco e não tenho nesta altura qualquer
outro elemento que possa acrescentar.
Quanto à questão dos dois anos de governo, Sr. Deputado, o Governo aproveitou os dois anos de governo
para, de uma forma informal, fazer um ponto da situação sobre, evidentemente, os progressos que
alcançámos em matéria de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF); também
no que respeita à execução das reformas estruturais que, desde o início, guiaram a ação política do Governo;
e sobretudo também para poder planear a sua ação nos dois anos que temos pela frente de mandato.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Talvez não seja tanto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, aquilo que o Governo fez é, portanto, muito usual fazer-se e não
adquire nenhum simbolismo particular a que eu me queira associar.
Mas quero dizer-lhe que foi particularmente inspirador poder fazer essa reflexão e esse ponto de situação
no Mosteiro de Alcobaça.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi porque não o quiseram em Óbidos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso eu posso garantir.
O Sr. Deputado não levará a mal que, desse ponto de vista, eu gostasse de associar o simbolismo do
Mosteiro àquilo que tem sido a forma parcimoniosa como o Governo tem olhado para a utilização dos
dinheiros públicos e como tem procurado pautar a sua intervenção, preparando o País para finanças públicas
mais saudáveis, como não temos em Portugal há muitas dezenas de anos.
Aplausos do PSD e CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se era assim tão bom, por que é que não o quiseram em Óbitos?!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de mais tempo,
mas, paciência, falo eu.
Sr. Primeiro-Ministro, nós acreditamos que se este Governo continuasse mais dois anos, até podia baixar o
défice. O grande problema é o de saber que País é que sobraria, que emprego, que empresas, que economia
é que sobrariam num país destruído com esta política.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro insiste na mistificação do caminho certo e seguro. É evidente que a vida não
começou em 2011, os problemas não se verificaram a partir de 2011. Nós sabemos isso.
O problema é no sentido do agravamento no plano económico, no plano social e também no plano da
própria democracia, sem falar nas questões da cultura, em que o Governo procura contornar de forma
ilegítima as decisões legítimas de outras instituições democráticas, como se verificou no caso do não
pagamento do subsídio de férias, dos serviços mínimos na greve dos professores e esta crescente tendência
para a contestação para limitar, de forma antidemocrática, a contestação ao Governo, como é o exemplo
desse anúncio que fez da limitação ao exercício do direito à greve.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma ameaça que, aliás, foi imediatamente secundada pelo seu
correligionário, Presidente do Governo Regional da Madeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As questões que lhe coloco são estas, Sr. Primeiro-Ministro: não é
justo que os trabalhadores portugueses, amanhã, adiram em força à greve geral, quando os seus direitos, os
seus salários, o seu emprego, o direito a uma carreira são postos em causa?
Não é justo que os trabalhadores, que viram este ano aumentar o seu imposto, em média, 30% digam
«não» a este escandaloso confisco?
Não é justo que os reformados, perante a ameaça de verem cortadas ainda mais as suas reformas e as
suas pensões, como programado pelo Governo, decidam juntar-se, em manifestação, aos trabalhadores?
Não é justo, Sr. Primeiro-Ministro, que as populações, perante o corte brutal de mais de 4700 milhões de
euros da chamada «reforma do Estado», que o Governo admite, com cortes drásticos na saúde, na educação,
na segurança social, venham manifestar o seu repúdio por esta pseudorreforma?
Não é justo, Sr. Primeiro-Ministro, que se manifestem aqueles que, ao mesmo tempo que viram negado o
direito a receber o subsídio de férias, viram o Governo entregar de mão-beijada à banca o dinheiro, cerca de
1000 milhões de euros, nesse negócio ruinoso dos seguros especulativos, as tais swaps,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … essa banca que está sempre a ganhar, que tem sempre uma
compreensão profunda por parte deste Governo, que é tão célere a tirar a quem trabalha?
Não é justo que se expressem aqueles muitos milhares de pequenos comerciantes e industriais da
hotelaria ou das muitas atividades que vivem do mercado interno que, pelo aumento do IVA, entram em
declínio?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é justo dizer «basta!» a esta política?
Não é justo fazer do exercício da greve um direito constitucional?
Já agora, para a sua cultura geral, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo nos tempos mais sombrios, quando por
decreto se proibiu o direito à greve, os trabalhadores defenderam-no, exercendo-o.
Conte com isso! Não será este Governo que acabará com este direito fundamental!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não tem tempo para responder.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem tempo nem tem argumentos!
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.
Sr. Deputado Luís Montenegro, faça favor.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, a primeira questão que eu gostava de lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o
compromisso, importante, que foi alcançado entre o Governo e os sindicatos dos professores. Creio que se
criaram condições para que a normalidade possa regressar às nossas escolas. É, portanto, uma notícia boa.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, fica a sensação de se ter criado uma instabilidade desnecessária aos alunos e às
suas famílias quer no que toca à greve às avaliações quer, sobretudo, no que toca à greve aos exames do
passado dia 17.
Daí que lhe coloque esta primeira questão no sentido de perceber o que mudou de essencial, isto é, que
mudanças de fundo houve relativamente às partes envolvidas nesta negociação. Isto porque parece que elas
não terão sido de monta, de modo a poder alterar o que já se conhecia antes do dia 17, pelo que,
aparentemente, essa greve poderia ter sido evitada.
Uma segunda questão que lhe queria colocar, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com os dados conhecidos da
execução orçamental relativamente aos primeiros cinco meses do ano.
Muitos foram aqueles que, quando o Orçamento que está em vigor foi aprovado, duvidaram que nesta
altura fosse possível perspetivar chegarmos ao fim do exercício orçamental e cumprirmos os objetivos que
foram definidos e aprovados no Orçamento.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, atendendo ao facto de esses números terem sido ontem conhecidos e de
se poder inferir dos mesmos que as metas são alcançáveis, é ou não verdade que, do ponto de vista do
exercício orçamental, estamos em condições de poder caminhar e cumprir as metas que estão no Orçamento?
É verdade que os mais pessimistas, mesmo os mais derrotistas, veem problemas em tudo. Veem
problemas na execução do 1.º trimestre e nas respetivas explicações e vem agora com a noção de que o
Governo está a mascarar os números da execução orçamental e que esses números são uma mera ilusão.
Não explicam é por que é que dizem e por que é que fazem esta afirmação. Enfim, tudo serve para uma tirada
para os telejornais e para a imprensa do dia seguinte!
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que, olhando precisamente para esses números, podemos colocar
questões.
É ou não verdade que o défice está abaixo daquilo que estava previsto, apesar do aumento das despesas
sociais e do aumento dos encargos com os juros?
É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos sem défice externo e com excedente no saldo da
balança de bens e serviços?
É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a uma matéria que tratámos aqui no último debate
quinzenal, que as dívidas com os pagamentos em atraso estão a diminuir?
É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que alguns setores da Administração, como, por exemplo, as
autarquias locais, estão também a cumprir o esforço que é pedido para que possamos atingir as metas no final
do ano?
É importante que, neste debate, estas questões tenham resposta.
Como sempre temos dito, Sr. Primeiro-Ministro, a consolidação orçamental e a estabilização financeira do
País são essenciais para reganharmos confiança, para reganharmos estabilidade e para reganharmos
esperança.
Todos sabemos que o País só consegue recuperar se formos capazes de fomentar o investimento, se
formos capazes de iniciar um novo ciclo de crescimento económico e se formos capazes de gerar emprego.
De resto, todos o sabemos, o desemprego em Portugal é elevadíssimo e é preocupante. E não é de hoje. É
verdade que esta crise acentuou esse flagelo, mas, infelizmente, na década anterior ao início de funções deste
Governo, até em anos em que houve crescimento económico, o desemprego ia aumentando.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tudo o que pudermos fazer é muito pouco para aquilo que é necessário
para poder obstar a esta situação. Só que muita coisa não depende de nós, precisamos também de respostas
europeias. Trataremos dessa questão no debate que iremos ter a seguir.
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No entanto, é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que aquilo que depende de nós, o que está ao nosso alcance
fazer, temos de fazer, efetivamente. Seja nas políticas ativas de emprego, seja na criação de incentivos à
contratação de desempregados ou de jovens desempregados, seja no apoio ao financiamento da economia,
com a criação de um instrumento financeiro de fomento à economia, com a redefinição da missão da Caixa
Geral de Depósitos, com um aproveitamento direcionado para as pequenas e médias empresas dos fundos
comunitários, com medidas que potenciam também a estabilidade financeira das empresas, medidas como o
IVA de caixa, o crédito fiscal ou o estímulo às nossas exportações. Temos de fazer isto tudo, Sr. Primeiro-
Ministro. É a parte que nos compete.
Ainda assim, não chega. Para termos um ciclo de crescimento económico sólido, consistente, duradouro,
há ainda uma outra componente, que é a de sermos capazes de reformar o País.
Ainda hoje, Sr. Primeiro-Ministro (gostava de o salientar), foi publicado o novo Código de Processo Civil —
um dos instrumentos que, na área da justiça, mais pode favorecer também o crescimento económico. Um
processo civil mais célere, mais simples, com menos expedientes dilatórios, favorece o cumprimento e o
desiderato do sistema de justiça e também a sua repercussão na nossa economia.
Sr. Primeiro-Ministro, neste contexto, se a todas estas medidas que podem estimular a criação de
emprego, estimular a atividade económica, juntarmos o condão de termos um ciclo de crescimento sólido e
duradouro, é também preciso reformar o Estado. Ora, estamos num tempo decisivo para tomar opções neste
domínio. De resto, opções que são da competência do Governo e desta maioria, mas são também
responsabilidade dos demais intervenientes políticos, nomeadamente dos partidos da oposição.
Lembro que o maior partido da oposição tem apresentado, nos últimos dias, algumas propostas e eu
gostaria de deixar uma palavra sobre esta questão. Uma palavra que é, simultaneamente, de saudação mas
também de desilusão.
De saudação porque, embora a conta-gotas, embora de uma forma mais ou menos atabalhoada, com
algumas propostas que são repetidas, umas que aparecem e desaparecem — como este último episódio, em
que se tencionava apresentar 10 propostas, que depois, afinal, não eram 10 mas eram sete e que depois
deram origem a oito iniciativas legislativas —, apesar de tudo, olhamos para elas com respeito democrático e
com interesse para o debate político. De resto, algumas dessas propostas foram já acolhidas pelo Governo e
pela maioria e estão a ser implementadas.
É verdade que outras, como, por exemplo, aquela famosa proposta apresentada no encerramento do
Congresso do Partido Socialista relativamente a um mecanismo que iria transformar as dívidas do Estado às
empresas através de um processo em que o Estado entraria no capital das próprias empresas, essas, que
nunca foram decalcadas, de facto, apareceram e desapareceram e nós ficámos um pouco confusos
relativamente aos objetivos que queriam que fossem alcançados.
Sr. Primeiro-Ministro, é importante que o Partido Socialista, o principal partido da oposição, tenha propostas
e posições sobre os assuntos mais candentes da nossa atividade política.
Contudo, estas propostas, que respeitamos, para as quais vamos olhar e que, amanhã, debateremos aqui,
no Parlamento, não podem esconder uma outra coisa, e daí a nossa desilusão. É que o Partido Socialista
apresenta estas propostas avulsas, mas não toma posição sobre nada daquilo que está em causa na reforma
do Estado. O PS não quer dizer o que pensa sobre a reforma do Estado. O PS quer abrandar a austeridade,
quer aliviar a carga fiscal, quer mais crescimento e mais investimento, mas não quer reduzir de forma
estrutural a despesa pública. E tudo isto não é conciliável, Sr. Primeiro-Ministro.
O PS não arrisca uma ideia para reformar nenhum sistema público. O PS quer mais recursos do lado da
sociedade, e isso naturalmente é bom, mas acha que faz isso como que por magia — sem reduzir a despesa,
sem reformas estruturais, sem rigor orçamental.
Esta lacuna, Sr. Primeiro-Ministro, é uma desilusão que gostaríamos que, a breve trecho, pudesse ser
suprida e que o Partido Socialista, para além destas propostas avulsas que registamos, que consideramos,
que analisaremos, possa ter uma estratégia de desenvolvimento para o País e mesmo constituir-se como uma
alternativa no futuro.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, ao terminar dir-lhe-ia que este caminho
de recuperação de Portugal exige uma visão integrada, uma visão de longo alcance.
Nós, nesta maioria e neste Governo, não estamos aqui apenas e só para as decisões mais fáceis, estamos
também para as decisões mais difíceis.
Reformar o Estado implica decisões difíceis e gostaríamos que todos tivessem coragem não só para
apresentar medidas fáceis, mas também para discutir e colocar em cima da mesa, arriscar, ousar aquilo que é
mais difícil, mas, se calhar, aquilo que é mais difícil é o mais importante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, quanto à primeira questão que
colocou a propósito do entendimento que foi possível estabelecer com os sindicatos dos professores, quero,
em primeiro lugar, saudar esse entendimento que, julgo, é importante. Ainda para mais numa semana em que
algumas forças políticas, como se viu, procuram encher expetativas para a greve geral de amanhã, é
importante que os sindicatos tenham querido mostrar também alguma capacidade de entendimento com o
Governo, mesmo em momentos de maior pressão política e social.
A minha primeira palavra é, pois, de saudação porque eu próprio, na véspera, em declarações públicas que
fiz, tinha apelado a esse espírito de compromisso. Sempre que se faz um compromisso, tem de haver
cedências de parte a parte. Aquilo que eu disse foi que o Governo não poderia ceder no essencial, o
compromisso tinha de representar alguma coisa que acrescentasse à situação estrutural do País.
Ora, desse ponto de vista — e é a segunda nota que queria deixar —, o Governo concretizou aquilo que,
pela voz do Ministro da Educação, já tinha manifestado abertura para fazer.
Desde o início, no essencial, a greve dos professores, que teve lugar no dia 17 de junho, foi convocada
tendo por pano de fundo o alargamento das 35 para as 40 horas, que poderiam implicar um aumento da carga
letiva dos professores, e a aplicação de um regime de requalificação ou de mobilidade dos professores
efetivos.
Relativamente a estas duas matérias principais e que, de certa maneira, são transversais na Administração
Pública, porque não se aplicam apenas aos professores, mas a toda a Administração, o Ministro da Educação
disse que o aumento das 35 para as 40 horas semanais não iria refletir-se na carga letiva dos professores,
dado que é sabido que os professores trabalham por um período muito superior ao da sua carga letiva, desde
logo quando preparam as aulas, quando fazem as avaliações, e por aí fora, e é consabido que já hoje muitos
professores trabalham até mais do que 40 horas. Teria de haver, portanto, uma adaptação deste regime à
área da educação e aos professores, mas ele não iria refletir-se num aumento das horas letivas dos
professores. Teria de haver uma acomodação em todo o regime não letivo. Foi isso que o Governo manteve.
O Ministro da Educação disse também que, durante o ano letivo de 2013/2014, não via necessidade de
colocar professores efetivos num regime de requalificação, e explicou porquê. Porque há vários outros
instrumentos que estão a ser utilizados pelo Governo para conseguir reduzir ao mínimo indispensável os
chamados «horários zero», isto é, a existência de professores efetivos que não dão aulas, que não têm
atividade letiva enquanto, do outro lado, o Estado tem de contratar professores para dar aulas noutras escolas
onde há necessidade de professores.
O Governo disse que isto não podia continuar e que iria adotar mecanismos para evitar estas situações, e é
isso que estamos a preparar. De resto, no despacho que, com muita antecedência, o Ministro fez para a
preparação do ano letivo 2013-2014, estas matérias já lá estavam vertidas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o Governo, no essencial, manteve a sua predisposição. Estas regras
são para aplicar transversalmente. Não há nenhum compromisso de que, para futuro, não venha a ser
necessário que mecanismos de requalificação não sejam aplicados na área dos professores, não há nenhuma
necessidade de o fazer neste ano letivo e não deixaremos de, com os sindicatos, fazer a avaliação do impacto
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destes instrumentos que estamos a utilizar no próximo ano para saber que novas necessidades podemos vir a
ter.
Dito isto, Sr. Deputado, julgo que, sobretudo no que respeita ao sistema de avaliações, ter-se-iam poupado
muitos prejuízos aos estudantes, às famílias e às próprias escolas se tivesse havido maleabilidade,
flexibilidade suficiente para fazer este compromisso antes da greve geral, antes da greve dos professores e
antes da greve às avaliações.
A verdade é que, hoje, muitas escolas estão em circunstâncias muito difíceis em que os atrasos muito
sensíveis no calendário de exames e, portanto, no calendário escolar e da preparação do novo ano letivo, já
para não falar do calendário em que os alunos terão de se candidatar ao ensino superior, que comportam
prejuízos que, em muitos casos, já não são sanáveis.
Presumo, portanto, que o facto de os sindicatos se terem apercebido do caos que estava a instalar-se nas
escolas tenha contribuído para que alguma flexibilidade tivesse vindo a verificar-se de modo a permitir um
entendimento, que, volto a dizer, saúdo, assim como saúdo os sindicatos por terem tido condições para o
fazer.
O Sr. Deputado fez variadíssimas considerações em que genericamente o acompanho, pelo que vou
dispensar-me de me louvar naquilo que referiu.
No entanto, gostaria de salientar dois aspetos que foram referenciados na sua intervenção, os quais rotulo
da maior importância.
O primeiro tem a ver com o facto de termos atingido, pela primeira vez, um salto positivo, um excedente da
conta-corrente. Foi a primeira vez que isto aconteceu. De facto, tínhamos, no ano passado, uma posição de
migração para equilíbrio da conta-corrente que representou menos 1,9% do PIB em 2012 e a nossa previsão
era a de que se aproximasse, durante o ano de 2013, de um ponto de equilíbrio, mas não ainda de um
excedente, com o qual contaríamos apenas em 2014.
Ora, ainda é cedo para estar a «deitar foguetes», como se costuma dizer em termos populares, mas a
verdade é que, pela primeira vez, o País teve uma posição excedentária face ao exterior em matéria de conta-
corrente. E não refiro, globalmente, em termos de conta externa, entre conta-corrente e conta de capital,
porque isso já tínhamos, já tivemos 0,2% do PIB, em dezembro de 2012. Mas, em termos de conta-corrente,
foi a primeira vez em dezenas de anos que Portugal conseguiu uma posição excedentária sobre o exterior.
E isto, Sr. Deputado, é da maior importância porquê? Porque, da mesma maneira que, em 40 anos, nunca
tivemos um excedente orçamental — quer dizer, todos os anos houve défice e houve, portanto, um contributo
para aumentar a dívida do País perante o exterior, e isso vai ter de mudar para futuro, porque, se não mudar, a
nossa presença na União Europeia e no seio do euro não é sustentável e, sendo esse um projeto político de
grande ambição, temos de empenhar-nos para que isso seja possível e estamos a dar o nosso contributo
nesse sentido —, em matéria de excedentes sobre o exterior, de capacidade de financiamento, este dado é
crucial para que possamos encarar com mais normalidade o nosso regresso a financiamento normal de
mercado, isto é, fechar o Programa de Assistência Económica e Financeira sem necessitar de um segundo
resgate.
Este dado, que foi revelado, ontem de manhã, em contas públicas, reflete um resultado da maior relevância
para o País. É importante dizê-lo numa altura em que, no espaço público, praticamente, só se enfatizam ou
sublinham os aspetos negativos do processo por que estamos a passar.
Ora, esta é uma conclusão que deve ser importante sublinhar porque ela significa que os sacrifícios que os
portugueses têm vindo a fazer e o ajustamento que as empresas portuguesas têm vindo a fazer estão a ser
bem sucedidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este é, portanto, um motivo de grande satisfação que não posso deixar de enfatizar. Porquê? Porque é
com base nestas expetativas positivas, nestes dados factuais que é possível construir um caminho de
esperança para futuro.
Se o Sr. Deputado me permite e a Sr.ª Presidente também, queria aproveitar 30 segundos para dizer ao Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa que os 150 milhões de euros a que ele se referia refletiam uma primeira tranche
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de reembolso que estava inicialmente previsto no plano de recapitalização do banco, por contraposição ao
financiamento público que tinha sido fornecido pelo Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! É isso mesmo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, como expliquei e, afinal, respondi ao Sr. Deputado, dá-se a circunstância
de, sendo essa a última fase de aumento de capital próprio não foi possível efetuar pelo Banif e, dada a
impossibilidade de a Comissão Europeia, na Direcção-Geral de Concorrência, ter validado o plano de
recapitalização, esse prazo ter, evidentemente, de ser ajustado para o novo período de aumento de capital
que vai ser com certeza registado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o que é uma coisa tem a ver com a outra?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Digo que vai ser certamente registado, porque não faria sentido que a
Comissão Europeia tivesse, no seio da troica, aprovado aquele plano de recapitalização, mas, depois, que a
Comissão Europeia, na Direcção-Geral de Concorrência, não tivesse dado tecnicamente «luz verde» para o
plano de recapitalização, impedindo o próprio banco de concretizar aquilo a que se tinha comprometido com o
Governo e com a troica.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma coisa não tem a ver com a outra!
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.
Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, é fantástico, fantástico!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é um grande elogio!
O Sr. António José Seguro (PS): — O País a viver uma tragédia social e o Sr. Primeiro-Ministro e sua
maioria a louvarem-se entre si!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O País vive uma recessão económica. Ainda hoje, segundo dados de
Bruxelas, mesmo as previsões do Orçamento retificativo estão longe de vir a ser alcançadas. O défice do 1.º
trimestre, segundo o seu Ministro das Finanças, pode ultrapassar os 10% — oiça bem, os 10%;…
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Diga porquê!
O Sr. António José Seguro (PS): — … a dívida pública já ultrapassou os 127%; os portugueses pagam
mais impostos e o que é que o Primeiro-Ministro de Portugal diz? Diz que estamos na direção certa. Isto é, o
Primeiro-Ministro é o único a pensar dessa forma. Se o Primeiro-Ministro ouvisse as organizações e as várias
personalidades da sociedade portuguesa de certeza que não diria o que disse aqui há pouco.
Aplausos do PS.
Mais: o Sr. Primeiro-Ministro não ouve nem o País nem essas organizações, nem os trabalhadores que,
pela segunda vez consecutiva, vão realizar amanhã uma greve geral, nem as confederações patronais que,
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num ato inédito, se juntaram para lhe exigir que mude de rumo e para que coloque o País num ritmo de
crescimento e de criação de emprego.
Aplausos do PS.
A pergunta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: diga-me por que é que todos os portugueses estão
errados e só o senhor é que está certo?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Seguro, cuidado com a soberba. Cuidado
com a soberba, Sr. Deputado!
Protestos do PS.
Não deveria explicar-lhe que, dificilmente, o Sr. Deputado pode falar em nome de todos os portugueses.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade, Sr. Deputado, é que há muitos portugueses que sabem que se
Portugal hoje está na situação em que está isso deve-se a vários anos de irresponsabilidade,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… de irresponsabilidade orçamental, de irresponsabilidade económica, de irresponsabilidade política e de
irresponsabilidade social.
Aquilo que hoje estamos a fazer, Sr. Deputado, é, rigorosamente, a cumprir o Memorando de
Entendimento…
Protestos do PS.
… e a fechar um Programa de Assistência Económica e Financeira que deverá estar concluído em maio do
próximo ano. Portanto, em maio do próximo ano, estaremos a fechar o Programa de Assistência e a resgatar
novamente a nossa autonomia.
Não fui eu, Sr. Deputado, que pedi um resgate externo, mas sou eu que vou fechar o período de resgate
externo que o seu partido pediu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Em segundo lugar, é fantástico, sim, Sr. Deputado, que a melhor coisa que o líder do Partido Socialista
tenha hoje a dizer ao Primeiro-Ministro é que este devia ouvir mais as associações patronais e os sindicatos,
porque eles dizem que é preciso mudar de rumo.
Sr. Deputado, já aqui disse noutras outras circunstâncias e reafirmo-o: não governo a olhar para as
sondagens nem para o aplauso das associações patronais, nem dos sindicatos,…
Protestos do PS.
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… nem da bancada do Partido Socialista; governo, Sr. Deputado, para permitir que todos os portugueses
que têm feito um sacrifício enorme para fechar este Programa de Assistência, para resgatar a situação do seu
País, para poderem ter uma voz, como é evidente, digna para o futuro junto dos seus filhos e dos seus netos e
para que possam ver os seus sacrifícios coroados de êxito.
É para isso que governo, Sr. Deputado. Nessa medida, não funciono como um catavento, não ando todos
os dias a prometer incoerências e o contraditório.
Protestos do PS.
Faço aquilo que é necessário para, no fim do meu mandato, aceitar a responsabilização democrática,
olhando para os portugueses e dizendo «não precisam alguns de me criticar uns dias, outros de me aplaudir
em alguns momentos, mas poderão ter a certeza de que no final do processo o Governo entregará ao País
aquilo a que se comprometeu.»
É isso que eu estou a fazer, Sr. Deputado. Tivessem os Srs. Deputados do Partido Socialista feito isso no
passado e não estaríamos aqui.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou manter o respeito e a elegância que
devem existir em todos os debates políticos no nosso País.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. António José Seguro (PS): — E devo dizer-lhe que só o desespero que se apoderou de si é que
pode justificar a atitude que aqui teve, com a sua intervenção.
Aplausos do PS.
Nenhum português me pediu nem me passou procuração para aqui falar, mas eu falo em nome daquilo que
vejo e daquilo que sinto, porque não fico no meu gabinete a fazer política; ando pelo País a ouvir as pessoas,
a ouvir as suas dificuldades, a ouvir os sacrifícios por que passam.
Aplausos do PS.
Faço isso! Esta bancada apresenta propostas, e amanhã teremos, mais uma vez, oportunidade de discutir
e de verificar, através de um teste muito simples, aquele que é o vosso discurso.
Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor pode fugir às suas
responsabilidades, mas não se pode esconder. Os portugueses não o deixam esconder, porque o senhor tem
de prestar contas perante estes dois anos de desastre nacional.
O senhor tem de responder por isso.
Aplausos do PS.
E mais, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor volta a dar outra machadada no diálogo político e no consenso
político com o Partido Socialista. O senhor não pode andar às segundas, quartas e sextas a dizer que o País
precisa do consenso do Partido Socialista e depois vir a um debate quinzenal e tratar o Partido Socialista da
forma como o senhor aqui o tratou. Não lho permitiremos!
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Isso é algo que o senhor tem de assumir. Tem de assumir as suas responsabilidades!
Mas em relação ao Partido Socialista já estamos habituados a essa sua atitude dúplice, no entanto não
esperávamos que a tivesse com os parceiros sociais, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
E o que o senhor aqui fez foi descartar o contributo dos trabalhadores e dos empresários portugueses, e
isso é inaceitável, porque a única coisa que os empresários e os trabalhadores portugueses querem é que o
senhor desenvolva políticas públicas que estimulem o crescimento económico, que preservem o emprego e
que criem novas condições de trabalho para os portugueses.
Aplausos do PS.
No nosso País, há quase um milhão de portugueses que estão desempregados e o senhor, como resposta,
a única coisa que faz é descartar o seu contributo. Isto é inaceitável!
Mas há um outro assunto que quero aqui trazer, que tem a ver com a reforma do Estado. Lembra-se de,
em novembro de 2012, ter dito que era necessário que o País fizesse uma reforma do Estado até fevereiro de
2013? Passou fevereiro, passou março, passou abril, passou maio, está quase a terminar junho e onde é que
está a reforma do Estado? Não está, nem vai aparecer, porque o senhor não quer uma reforma do Estado; o
que o senhor quer é um motivo para cortar nos serviços públicos e para despedir funcionários públicos em
Portugal. Isso é o que o senhor quer!
Aplausos do PS.
Devo dizer-lhe que para isso terá a oposição do Partido Socialista, porque somos a favor de uma reforma
do Estado,…
Vozes do PSD: — Qual? Qual?
O Sr. António José Seguro (PS): — … mas não somos a favor de um corte, como o senhor quer fazer.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Conversa!
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor comprometeu-se com um corte de 4,7 mil milhões. Ora, um
corte de 4,7 mil milhões significa mais austeridade. E mais austeridade significa mais recessão económica,
mais austeridade significa mais desemprego.
Só um Governo como o seu, de compreensão lenta, é que não compreende o que se está a passar de
trágico no nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero, em primeiro lugar,
dizer-lhe que me dirijo ao Parlamento com todo o respeito e elegância, sempre! Sempre, Sr. Deputado!
Portanto, não entendo, sequer, as suas referências, muito menos ao meu desespero, porque eu não tenho
desespero nenhum.
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Protestos do Deputado do PS Marcos Perestello.
Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado sugere, o Primeiro-Ministro nem se esconde nem alija
responsabilidades, assume todas as responsabilidades!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Nem uma assume! Nem uma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado António José Seguro deve andar distraído. É o Primeiro-
Ministro quem define a orientação geral do Governo; esse é o seu papel como Primeiro-Ministro.
Protestos dos Deputados do PS João Galamba e Marcos Perestrello.
Portanto, Sr. Deputado, eu assumo sempre as minhas responsabilidades e presumo que os portugueses
sabem isso muitíssimo bem.
Disse o Sr. Deputado que hoje demos uma grande machadada no entendimento com o Partido Socialista.
Não sei porquê, Sr. Deputado. Não faço ideia porquê. E gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse porque é
que diz que houve uma machadada? Por o Sr. Deputado achar que o Governo está a conduzir o País à
ruína?! Por o Sr. Deputado dizer que o Governo não tem condições para governar?! É isso que o Sr. Deputado
entende ser uma machadada no entendimento com o Partido Socialista?
O Sr. Deputado acha que pode vir aqui ao debate parlamentar acusar o Governo daquilo que lhe apetece,
não ouvir resposta do Sr. Primeiro-Ministro e, se o Sr. Primeiro-Ministro lhe responder, considerar isso um
ataque ao entendimento com o Partido Socialista?
Sr. Deputado, não pode estar a falar a sério, com certeza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diz o Sr. Deputado que há uma atitude dúplice. Esse é um ponto importante. Não há!
O que tenho procurado dizer desde o início é que não é possível crescer em Portugal sem arrumar a casa
do ponto de vista dos desequilíbrios macroeconómicos e do ponto de vista da despesa pública.
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que vários outros primeiros-ministros e até presidentes — seja em França,
seja na Itália —, socialistas vêm referindo, que é a indispensabilidade de fazer consolidação orçamental de
modo a permitir, apesar da recessão, criar um Estado mais favorável ao crescimento no médio prazo e no
futuro, esse entendimento, que apanha até primeiros-ministros socialistas e presidentes socialistas na Europa,
é um entendimento que o Partido Socialista não aceita.
O Partido Socialista acha que se o Governo tiver um pouco mais de défice do que deve é mau, porque não
cumpre as metas; mas se o Governo mantiver políticas recessivas é mau. Então, em que é que ficamos, Sr.
Deputado? Quer mais défice ou não quer mais défice?
Se o Governo diz que é possível financiar o défice que resulta do aumento dos pagamentos em subsídios
de desemprego ou da menor receita fiscal em virtude da crise, deixando de funcionar os estabilizadores
automáticos, se Governo diz que nós conseguimos suprir esse hiato de financiamento no mercado sem com
isso pedir um segundo resgate, o Sr. Deputado acha mal? Então, o que é que o Sr. Deputado defende?
Defende um défice que seja financiável por quem? E porquê? Explique isso ao País, se fizer favor.
Como o Sr. Deputado anda pelo País a ouvir as pessoas, diga também às pessoas o que é que podem
esperar do Partido Socialista: diga-lhes que vai deixar aumentar o défice, diga-lhes onde é que vai buscar o
dinheiro para o financiar e diga-lhes como é que o aumento do rácio da dívida pública no défice permitirá a
Portugal regressar aos mercados.
Protestos do PS.
Explique o inexplicável, Sr. Deputado, e depois disso talvez possamos voltar a conversar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de um elemento do público presente nas
galerias.
A Sr.ª Presidente: — Lembro que o público presente nas galerias não se pode pronunciar. Peço-lhe, se
não se importa, que saia.
Pausa.
Creio que agora temos condições para que o Sr. Deputado António José Seguro possa usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor diz que eu digo aqui o
que me apetece. Lamento informá-lo, mas eu não digo aqui o que me apetece, eu falo da realidade do País.
Se o senhor considera que falar em quase 1 milhão de portugueses desempregados é dizer o que me
apetece, estamos conversados e não avanço mais por aí.
Sr. Primeiro-Ministro, fala aqui em equilibrar as contas públicas. Nunca houve divergência entre nós e o
Governo quanto a esse objetivo; o que houve, e continua a haver, é divergência quanto ao caminho para
atingir esse objetivo. O senhor escolheu uma ideologia. Sabe o que é que conseguiu com essa ideologia?
Nunca atingir o défice a que se propôs. Nunca!
Mais: com os resultados da sua ideologia, o que é que aconteceu? O défice foi aumentando e já vai,
segundo o seu Ministro das Finanças, atingir 10%
Mais, Sr. Primeiro-Ministro: dívida pública. Sabe quanto é que cresceu? Mais 15 pontos percentuais.
Ultrapassou já os 127%. E, pior do que isso, todas as previsões dos organismos internacionais preveem que
ultrapasse brevemente os 130%. Portanto, contra factos não há nenhuns argumentos!
Mas o Primeiro-Ministro perguntou-me — e eu tenho todo o gosto em esclarecê-lo mais uma vez — o
seguinte: o senhor quer mais défice? Sr. Primeiro-Ministro, o País já tem mais défice. O País já tem mais
défice consigo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem menos!
O Sr. António José Seguro (PS): — Eu não queria mais défice — quem provocou mais défice foi o senhor
—, eu queria mais tempo. Sabe para quê? Para que o nosso processo de ajustamento fosse mais suave,
houvesse menos sacrifícios, menos dor e menos sofrimento.
A realidade dá-nos razão. E se eu aqui a invoco não é para colher louros, é para lhe dizer que o senhor é
responsável pelo maior aumento do desemprego da história democrática do nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, está totalmente
equivocado. Não há nenhuma resposta ideológica em procurar encontrar financiamento para o défice ou em
querer reduzir um défice quando se tem uma dívida demasiado pesada. Isso não tem nada de ideologia, Sr.
Deputado, é uma questão muito pragmática. E sabe qual é, Sr. Deputado? O senhor está fora de mercado,
tem uma quantidade finita de dinheiro para financiar a despesa pública e ou a despesa pública cabe no
financiamento que o senhor tem ou o senhor não a consegue financiar. É tão simples quanto isso. É muito
pragmático, Sr. Deputado, não se trata de ideologia alguma.
O que o Sr. Deputado não explica é onde vai buscar o financiamento para fazer o tal estímulo à economia
que defende. Onde é que vai buscar o financiamento, Sr. Deputado? Isso, o Sr. Deputado não esclarece.
Aplausos do PSD
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Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que eu trouxe mais défice ao País. Sr. Deputado, quando o
Partido Socialista deixou o Governo o défice era muito maior do que é hoje. Nós temos reduzido o défice todos
os anos, Sr. Deputado, o défice nominal e o défice estrutural.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero avivar-lhe a memória.
Sabe qual era o défice no primeiro trimestre de 2011? Era de 7,7%! Sabe qual vai ser o défice, segundo o seu
Ministro das Finanças, no primeiro trimestre de 2013? Vai ser de mais de 10%. É muito clarinho!
Aplausos do PS.
Mas vamos ao arrumar da casa.
Dados da sua execução orçamental: o défice da administração central e da segurança social aumentou
11%, a despesa corrente aumentou 6,9%, a despesa primária aumentou 4,7% e o investimento caiu 23,8%. O
senhor conseguiu, apenas no mês de maio, e não em todo o período dos cinco meses, uma ligeira «flor», por
uma razão: porque, entre outros dividendos, recebeu do Banco de Portugal o valor de 360 milhões de euros.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Ora aí está!
O Sr. António José Seguro (PS): — De qualquer maneira, só lhe que fazer uma pergunta no sentido de
saber o que é que o Primeiro-Ministro responde ao seguinte: todos sabem que houve aqui um aumento das
receitas e que também houve um aumento da despesa, mas o Primeiro-Ministro, em entrevista à TVI, no dia
28 de novembro do ano passado, dizia: «Em 2013, cerca de 70% do esforço será do lado da despesa e só
30% será do lado da receita.» Está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o senhor acabou de fazer
uma ilustração de como se pode ter um discurso absolutamente incoerente quando se quer ser demasiado
demagógico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, não se pode comparar o que não é comparável. Eu vou dizer ao Sr. Deputado, de uma forma
clara, o seguinte: quando o Partido Socialista deixou o Governo, o défice em Portugal era superior a 9% do
PIB; hoje, o défice, com todas as medidas extraordinárias, atingiu cerca de 6,4% em termos nominais; e se for
corrigido das medidas extraordinárias foi inferior a 5%. Portanto, Sr. Deputado, quando nós tivemos, em dois
anos, a maior redução estrutural do défice que existe, que é mais difícil de obter na medida em que a
economia está em contração, quer o Sr. Deputado vir aqui dizer que o Partido Socialista tinha feito melhor?!
Todos nós sabemos, Sr. Deputado, que o Partido Socialista deixou o País numa situação de défice excessivo.
Somos nós que o estamos a corrigir.
Protestos do PS.
Não sei se os Srs. Deputados estão interessados no contraditório. Não me parece que estejam
interessados no contraditório…
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A Sr.ª Presidente: — Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que conclua, mas também às bancadas que diminuam
o grau de ruído que hoje se faz sentir na Sala.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o líder do Partido Socialista merece o contraditório, portanto pedia aos
Srs. Deputados que lhe dessem essa oportunidade.
Sr. Deputado António José Seguro, aquilo que disse o Sr. Ministro das Finanças no primeiro trimestre é que
se vier a ser contabilizada pelo INE, como foi no ano passado, pelo Instituto de Estatística Europeu, a
operação no Banif de recapitalização com ações próprias, que vale cerca de 1,8% do défice do trimestre,
então é possível que o resultado final fique acima dos 10%. Mas, Sr. Deputado, quando o Partido Socialista
saiu do Governo essas operações não estavam contabilizadas, portanto esses valores não são comparáveis.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado sabe que não são comparáveis. Faça, portanto, o favor de
retirar esse valor e depois compare e informe o País do resultado, porque eu penso que o País vai gostar de
saber.
Mas, Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma última coisa muito importante.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.
É que, Sr. Deputado, ao contrário do Partido Socialista, nós ainda andamos a pagar dívidas do passado. É
verdade!
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, só na saúde 1500 milhões de euros.
Andamos, pois, a pagar as dívidas que o Partido Socialista deixou de vários anos de governo. Mas vamos
pagá-las, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo orador é o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe, ao
contrário do que até aqui pareceu, que este debate para nós ocorre num momento relevante para o País, para
os portugueses e, portanto, merecia, julgamos nós, alguma prudência em afirmações mais viradas para
interesses que, ainda que legítimos, não deixam de ser isso mesmo, isto é, interesses partidários pontuais.
Isto, Sr. Primeiro-Ministro, para dizer-lhe o seguinte: sabendo nós que estamos, como iremos, de resto,
discutir a seguir, em vésperas de um Conselho Europeu que pode e deve ser muito importante para a Europa
e também para Portugal, estando em vésperas também do início da oitava avaliação do nosso programa de
ajustamento, tendo estado 2/3 desse programa cumprido no dia seguinte à divulgação de dados sobre a
execução orçamental de maio, importa, a nosso ver, podermos arranjar formas e pontos de cumprir com aquilo
com que nos comprometemos, terminar de cumprir com a palavra que demos em nome de Portugal a
instituições internacionais e, ao mesmo tempo, paulatina, mas seguramente, e sobretudo de forma a que
permita dar um sinal de confiança e de estabilidade externo e interno, criar condições para que daqui a um
ano, como esperamos e desejamos, com a saída da denominada troica, possamos recuperar a nossa
soberania financeira e criar condições para termos o desejado crescimento económico.
Sr. Primeiro-Ministro, em março, abril, maio e junho foram várias as propostas anunciadas, mas, nos
últimos dias, o maior partido da oposição, o Partido Socialista, apresentou um conjunto de propostas que
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registamos. Não concordamos com todas, mas não deixam de mostrar um certo espírito construtivo de
participar no esforço, que é de todos nós, que é do País, que é coletivo, de recuperar a nossa soberania,
voltando a ser donos do nosso destino, fazer as reformas que tivermos de fazer para tornar a nossa economia
mais competitiva e consolidando as contas públicas para que possamos voltar a crescer.
Sr. Primeiro-Ministro, diria que nós, maioria, não nos devemos impressionar excessivamente — o CDS não
se impressiona — com este tom mais crispado. Acho que o Sr. Primeiro-Ministro não deve também valorizar
excessivamente este mesmo tom. Estamos em véspera de uma greve geral, pelo que é natural que haja uma
certa concorrência à esquerda para ver quem é que está mais interessado em que essa greve geral tenha
sucesso.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Portanto, é um pouco, como dirão alguns, a questão do copo meio cheio e do copo meio vazio.
Eu prefiro, Sr. Primeiro-Ministro — e acho que devemos ficar aí —, salientar as propostas que o maior
partido da oposição tem feito no sentido de podermos ter pontos de entendimento e consensos,
nomeadamente no que se refere ao financiamento das pequenas e médias empresas, à participação europeia
de Portugal, ao cumprimento do essencial do Memorando de Entendimento. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro,
dir-lhe-ia que devemos relevar muito mais isso do que esta crispação própria de vésperas de greve geral, que
é, obviamente, um direito legítimo, respeitável e que deve ser assim entendido por todos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não tem nada que agradecer.
Está, e bem, previsto na Constituição esse direito e certamente que defenderemos os dois com igual afinco
que assim continue e assim seja exercido.
Desde logo, quis esclarecer isto.
Mas gostaria ainda de dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: em relação à execução orçamental, não
deixa de ser curiosa — e neste caso também se aplica a velha expressão do copo meio cheio e do copo meio
vazio —, mais uma vez, a visão maniqueísta que certa oposição teima em ter.
É evidente, Sr.as
e Srs. Deputados que, por força das circunstâncias em que encontrámos o nosso País, há
um aumento da receita, que resulta, obviamente, de um maior esforço ao nível dos impostos. É evidente que
devemos ter em atenção a estagnação e até uma ligeira diminuição da receita do IVA, o que não traz novidade
alguma, não traz nada de contradito sobre aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito em relação à
necessidade de darmos maior atenção à procura interna. Mas também é bom relevar que — e ainda ninguém
o sublinhou, Sr. Primeiro-Ministro —, pela primeira vez em muito tempo, conseguimos de facto equilibrar a
balança que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, o que não deixa de ser um marco histórico e que representa o
esforço de milhares de trabalhadores e de empresários que têm conseguido adaptar-se aos novos tempos,
diversificar as suas exportações…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … adaptar-se às dificuldades e melhorar aquilo que é o nosso
desempenho do ponto de vista económico.
Há um ano, alguns diziam que a execução orçamental de maio ia ser trágica, que ia desmentir toda a
política do Governo, que ia desmascarar todas as metas que o Governo dizia querer atingir. Na verdade, não
ouvi ninguém referir como obviamente positivo o facto de haver um excedente de 865 milhões de euros, que
permita que Portugal cumpra as metas a que se comprometeu. Acho que seria justo também, naquilo que
deve ser uma homenagem ao esforço dos portugueses, que assim acontecesse.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também não ouvi ninguém referir a melhoria da receita do IRC em
8%. É evidente que não estou aqui — ao contrário de outros, noutros tempos — nem a anunciar o fim da crise,
nem a anunciar o início da retoma económica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver com a situação económica!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas certamente, Sr. Primeiro-Ministro, que este aumento da recolha
do IRC de 8% revela, pelo menos, uma melhoria da eficiência e da eficácia no combate à evasão fiscal. Essa é
também uma matéria que deveria merecer uma palavra, nomeadamente daqueles que anteriormente
exerceram funções governativas e que não conseguiram que assim acontecesse.
Sr. Primeiro-Ministro, até estranho que da parte dos oradores dos outros grupos parlamentares que já
usaram da palavra não tenha sido sublinhado devidamente o facto de termos tido uma redução significativa
das dívidas a 90 dias, ou seja, das dívidas a curto prazo, a fornecedores na ordem dos 82 milhões de euros.
Isto quer dizer que o Governo, não só por uma questão ética, comporta-se como uma pessoa de bem, que
paga a quem deve, que paga a quem contrata, como também está a injetar liquidez na economia e, injetando
essa liquidez na economia, está obviamente a potenciar o crescimento económico de que tantos falam e em
relação ao que poucos parecem interessados em apresentar propostas.
Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, é este, obviamente, o caminho a seguir. Mas gostaria de lhe perguntar
como é que o Governo, apesar destes avanços significativos e positivos, entende que pode melhorar ainda
formas mais expeditas de pagamento de dívidas a fornecedores por parte do Estado. Sabemos bem a herança
que herdou na área da saúde, sabemos dessa dificuldade, mas penso que, nesta matéria, há um caminho que
podemos fazer, bem como também ao nível da evasão fiscal, porque só assim poderemos prosseguir um
caminho, difícil com certeza, com inúmeros sacrifícios de consolidação de contas públicas, mas criando
condições para ganhar maior competitividade fiscal e com isso atrair mais investimento, manter e criar postos
de trabalho e, sobretudo, recuperando a nossa soberania, como esperamos, para daqui a um ano podermos
finalmente dizer que foi difícil, que isso resultou num esforço coletivo, em momentos de grande dificuldade
para o País, mas que conseguimos, com essa dificuldade e esse esforço, sair da dificílima situação em que
encontrámos o nosso País quando assumimos funções governativas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero acompanhá-lo na
referência que fez e que só por falta de tempo não pude realizar na resposta que dei ao Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa quanto à questão da greve. Não percebo, de resto, sequer, porque é que se faz uma
referência com o enquadramento que fez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O direito à greve é um direito
fundamental que está na Constituição e que deve ser respeitado por todos. O exercício do direito à greve
obedece a regras, que, elas próprias, necessitam de ser regras democráticas.
A regulamentação do direito à greve tem, no essencial, sobrevivido a vários Governos e nunca ninguém
ouviu um Governo pôr em causa o exercício do direito à greve.
Espero que o exercício do direito à greve, permita amanhã aos portugueses que assim o entenderem
manifestarem-se dessa forma. É um direito que lhes assiste. Politicamente, o que posso dizer, como Primeiro-
Ministro, é que o País precisa menos de greves e mais de trabalho e de rigor. Mas, Sr. Deputado, o direito à
greve é inalienável e quem o fizer não faz mais do que exercer esse direito inalienável, que o Governo nunca
deixará de respeitar.
Mas o Governo também tem a obrigação de oferecer aos portugueses um horizonte de esperança que lhes
permita pensar que os sacrifícios que têm vindo a fazer têm significado. Ora, a melhor forma de poder
transmitir esse capital positivo aos portugueses é dizer-lhes, em primeiro lugar, que conseguimos, mesmo em
contraciclo, mesmo, portanto, em condições de recessão económica, aliviar o peso que a despesa pública tem
para a generalidade dos contribuintes.
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Ainda não o conseguimos aliviar tanto quanto desejaríamos, que é uma coisa diferente, e daí a resposta
que dei ao Sr. Deputado António José Seguro. Nós ainda não eliminámos o défice excessivo que os
socialistas deixaram, mas vamos eliminá-lo. Todos os anos temos reduzido esse défice, que tem também sido
reduzido em termos estruturais, o que é muito importante, pois significa que esse é um resultado que pode
perdurar.
O segundo aspeto é o de que a economia portuguesa tem de se voltar mais para o exterior e não apenas
porque a procura interna está em queda. Sabemos que a procura interna teria sempre de contrair com
políticas de controlo orçamental e em tempos em que as famílias e as empresas teriam de reduzir o volume de
crédito disponível e, portanto, também de dívida. Era inevitável! E fazer isso em simultâneo é, realmente, uma
tarefa com muitos riscos, alguns dos quais se concretizaram em Portugal. Apesar disso, temos de olhar para a
frente e mostrar aos portugueses que o setor privado, em Portugal, embora à custa de um desemprego
imenso que temos de combater — mas temos de combater estruturalmente —, ajustou e voltou-se para fora,
razão por que nós já não temos necessidades líquidas em relação ao exterior, temos excedentes. Isso é
extremamente importante, deve-se aos portugueses e às empresas, como aqui referi, e é um motivo de
esperança. Não é uma constatação irrealista, é a constatação de que os sacrifícios que têm vindo a ser feitos
produzem os resultados que são indispensáveis para futuro.
Claro que nós sabemos que, em simultâneo, temos de fazer várias outras coisas. Como ainda há pouco
dizia, temos de pagar dívidas do passado.
Desde logo, temos vindo a diminuir a dívida a fornecedores a mais de 90 dias. Essa dívida representava,
em 2011, mais de 5000 milhões de euros; nesta altura, é sensivelmente inferior a 3000 milhões de euros.
Trata-se, portanto, de uma diferença muito importante que conseguimos regularizar. Isto é, o Estado fez aquilo
que devia, que foi pagar as suas dívidas, pagar aos seus fornecedores. E, mais: aproveitámos a transposição
de uma diretiva comunitária para tornar ainda mais claro o quadro de penalizações sobre a própria
Administração quando não cumpra a lei e não pague aos seus fornecedores.
Mas fazemos uma outra coisa, que o Partido Socialista tem atacado, que é a de dizer que isto não pode
voltar a acontecer e que, para futuro, não só temos de continuar a diminuir a dívida que temos aos
fornecedores, como não podemos permitir que as administrações as aumentem. E o que é que fizemos?
Criámos a chamada «lei dos compromissos», que significa que, no âmbito das administrações, ninguém pode
contrair dívida que não esteja, a cada prazo de 3 meses, devidamente cabimentada.
O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é que é um erro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso significa, portanto, que não podemos, como no passado, jogar por conta
do futuro, convencidos de que, um dia, um Governo responsável possa vir para pagar as dívidas que se
contraíram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas ao mesmo tempo que o Partido Socialista tem afirmado que é preciso pagar as dívidas que deixou aos
fornecedores também diz: «Mas somos contra a lei dos compromissos». Bem, mas, então, é contraditório,
porque se não evitarmos que novas dívidas sejam criadas, e é isso que a lei dos compromissos nos permite
fazer, então essa dívida vai crescer outra vez, como é evidente, porque ninguém tem de prestar contas, tendo
de haver, depois, um Governo que pague a fatura. Mas, na verdade, são os portugueses, são os países que
pagam as faturas, não são os Governos, e é isso que não queremos que volte a acontecer.
Fizemos também outra coisa, que foi disponibilizar à administração local instrumentos para que eles
próprios também possam, de alguma forma, regularizar essa dívida. E isso é importante, Sr. Deputado.
Aliás, aproveito para dizer que a administração central tem uma pequeníssima parte destes quase 3000
milhões de dívida. A grande maioria desta dívida está concentrada entre a administração local e a
administração regional e, sobretudo, em entidades públicas empresariais na área da saúde, que é a grande
dívida que foi herdada e que tem vindo a baixar — grande parte desta dívida é lá que está situada. Dos 3000
milhões de euros, temos, nas administrações públicas, excluindo, como referi, a administração local e a
administração regional, qualquer coisa como 130 milhões de euros, estando o resto, Sr. Deputado, cerca de
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1000 milhões na administração local e cerca de 1061 milhões na administração regional. O resto, Sr.
Deputado, cerca de 900 milhões de euros, está em empresas públicas não reclassificadas, dos quais 858
milhões nos hospitais EPE.
Significa isto, portanto, que estamos a disponibilizar instrumentos. No caso da Região Autónoma da
Madeira, são 1100 milhões de uma linha de financiamento justamente para pagar aos fornecedores e também
há cerca de 1100 milhões para, com o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), as autarquias mais
endividadas poderem pagar as dívidas aos seus fornecedores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para entregarem dinheiro à Águas de Portugal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Das dívidas da saúde já pagámos 1500 milhões, e vamos continuar a pagar.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.ª Presidente.
Estamos, portanto, a resolver o saldo que veio de trás e estamos, ainda, a criar instrumentos para que isto
não volte a repetir-se.
Mas, Sr. Deputado, há uma última questão a que devo responder se a Sr.ª Presidente me permitir, que é
esta: sabemos que não sairemos da crise amanhã, sabemos que vamos demorar vários anos a reduzir o
desemprego, sabemos que a retoma da economia será lenta e vagarosa, infelizmente, mas vai acontecer, e
vai acontecer porque estamos a lutar por ela. E é muito importante que quando, com convicção e
determinação, nos aplicamos no nosso trabalho isso possa gerar discordância em quem discorda, mas
respeito em quem sabe que estamos a resgatar o País da situação em que caiu e na qual não fomos nós que
o colocámos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo desta tarde, tem estado a
dar-nos explicações sobre a atuação do Governo, dizendo-nos sempre que isto tem de ser assim, que não há
escolhas.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há sim, senhora!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Disse até que não há outra forma de o fazer e que esta não é uma
resposta ideológica. Bem, esta resposta é, com certeza, ideológica e o caminho seguido na política, como em
tudo, é fruto de uma opção. E há uma opção do Governo que temos dificuldade em compreender e que
gostava que nos explicasse: o Governo decidiu não pagar os subsídios de férias aos trabalhadores e aos
pensionistas, decidiu não pagar, quando era devido, algo que não era seu, que é dos trabalhadores e de quem
contribuiu em toda uma vida de trabalho; no mesmo trimestre, o Governo decide pagar contratos
especulativos, contratos swap. Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicasse como é possível que, face
a uma decisão do Tribunal Constitucional, que mandava pagar os subsídios, o Sr. Primeiro-Ministro não os
pague, mas que, face a pareceres jurídicos e financeiros, pedidos pelo próprio Governo, que aconselham ao
não pagamento dos swap, o Sr. Primeiro-Ministro os pague. Como é que explica esta escolha?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não disse que não havia
escolhas. Há sempre escolha, há sempre alternativa, Sr.ª Deputada!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Há?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós conhecemos a alternativa do Bloco de Esquerda, que é esta: «Não
paguem a dívida, reestruturem a dívida, isso é melhor para os portugueses».
Discordo, Sr.ª Deputada. Acho que isso não é melhor para os portugueses, é muito pior.
Portanto, há alternativas, mas aquela que é personificada no Bloco de Esquerda é uma alternativa que
rejeito, que não quero, e posso enganar-me, mas estou convencido de que a grande maioria do País também
rejeita.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sempre rejeitou!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, respeito que haja outros caminhos, nada tenho contra quem
defende alternativas, mas com certeza não me têm como companheiro de caminho dessas alternativas.
Reestruturação de dívida, não. E volto a dizer aqui, no Parlamento, que, no dia em que um Governo, em
Portugal, tivesse de o fazer por não ter outra possibilidade isso não era uma situação que entusiasmasse
nenhum português, seria uma inevitabilidade que acabaríamos por pagar caro. Espero que nunca cheguemos
a essa situação.
Diz a Sr.ª Deputada que o Governo decidiu pagar contratos swap mas não decidiu pagar os subsídios. Não
é assim, Sr.ª Deputada. O Governo decidiu, como não podia deixar de ser, que pagava os subsídios.
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois do acórdão do Tribunal Constitucional que foi proferido este ano —
razão por que, no ano passado, referi a evolução da despesa pública em termos que não são comparáveis,
evidentemente, com o que registará este ano, já que a despesa pública vai aumentar; e vai aumentar, desde
logo, porque o Estado, o Governo vai repor os dois subsídios e não apenas um, conforme constava do
Orçamento do Estado —, o Governo vai pagar os subsídios. E como é que o Governo vai fazer isso? Como já
disse, vai repor os dois subsídios, um dos quais já está a ser reposto de forma adiantada e o outro vai ser
pago na altura em que sempre foi pago.
Portanto, Sr.ª Deputada, para mim, não há qualquer drama com os subsídios. É que um subsídio já
estamos a pagá-lo de avanço e o outro vamos pagá-lo quando sempre foi pago.
Quanto à questão dos contratos swap, Sr.ª Deputada, tenho a certeza de que não perdeu a oportunidade
de ontem colocar a questão à Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.
Mas como, evidentemente, a Sr.ª Deputada pode não ter estado nessa reunião da comissão em que a Sr.ª
Secretária de Estado foi ouvida sobre todo o conjunto dessas operações, vou dizer-lhe o seguinte: em primeiro
lugar, nenhum contrato swap foi negociado e assinado na vigência deste Governo, nenhum contrato swap foi
assumido por nenhuma empresa pública desde que tomei posse. Esta é a primeira nota que gostaria de deixar
à Sr.ª Deputada.
Estamos, portanto — e esta é a segunda nota que lhe deixo —, a renegociar contratos que herdámos em
empresas públicas, e esta renegociação, de cerca de 69 contratos, se a memória não me atraiçoa, mas a
ordem de grandeza é esta, já foi concluída. E foi concluída de maneira a que o próprio IGCPpudesse utilizar
posições favoráveis que tinha noutros contratos para compensar contratos que são adversos para o Estado, o
que significa que se trata de um bom acordo.
A matéria é demasiado técnica para eu consumir aqui tempo a dar resposta à Sr.ª Deputada, mas quero
dizer-lhe que sim, que estamos a diminuir o risco desses contratos, que um número muito elevado deles já foi
cancelado e que as perdas potenciais que envolviam já não se concretizarão para os bolsos dos contribuintes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que não respondeu à minha
pergunta e que fugiu a dar explicações ao País, sob o argumento de que algo é técnico demais para podermos
discutir em democracia.
Perguntei-lhe por que decidiu pagar os swaps e não pagar os subsídios por uma razão simples: porque o
argumento que o seu Governo deu para não pagar os subsídios no mês em que eram devidos — em junho,
aos trabalhadores da função pública, em julho, aos pensionistas e reformados — prendeu-se com as metas do
défice trimestral. Ora, no mesmo trimestre em que negou os subsídios, os salários e as pensões a quem elas
pertencem por direito — não são do Sr. Primeiro-Ministro, são de quem trabalha, de quem trabalhou toda uma
vida — decidiu pagar os swaps. E isso ninguém percebe!
Em segundo lugar, tentou iludir o que se passa com os swaps, alegando ser uma questão técnica demais.
Penso que isso é um insulto à inteligência das pessoas.
Vamos ver se nos entendemos: há uma família que faz um depósito a prazo para o seu futuro, para a
velhice, para a saúde, para a educação, e há um membro da família que decide jogar o dinheiro da família no
casino, e perde-o. Depois, chega a casa e diz: «Ah, não perdemos nada, porque o que perdi no casino é
compensado pelo depósito a prazo».
O Sr. Ministro acha que a família ficou na mesma ou perdeu o dinheiro que tinha para a educação, para a
habitação, para a saúde e para a velhice?
O que o seu Governo tenta justificar (e que é injustificável) é o facto de se ter andado a perder dinheiro em
contratos especulativos, tóxicos, feitos por pessoas que eram administradores de empresas públicas e que
vieram sentar-se no seu Governo, e tenta agora dizer que está tudo bem, porque em contratos simples não
houve prejuízo. Ora, isso é completamente inaceitável e é um ataque à inteligência das pessoas.
Sr. Primeiro-Ministro, hoje falámos da execução orçamental e, como parece estar contente com os dados,
gostava de dizer o seguinte: o Governo tem feito revisões das previsões das metas do défice várias vezes. E,
mais, se fizer agora uma revisão muito em alta das metas do défice, se calhar até consegue uma execução em
baixa! Ou seja, as contas do Governo nunca batem certo e o que o Governo faz é ir alterando as previsões
para poder dizer que está a cumprir metas.
A Comissão Europeia diz que com a degradação da situação económica é provável que haja ainda mais
pressão nas metas do défice, em Portugal. Portanto, eu teria cuidado com a alegria expressa, aqui, pela
maioria e pelo Governo com as metas do défice.
Em todo o caso, do que conhecemos da execução orçamental, parecem-nos extraordinariamente
relevantes as receitas de IRS, pois constatamos que todo o esforço está a ser feito sobre o IRS. Há uma
cobrança de mais 30% de IRS e o País perdeu 200 000 postos de trabalho!? Quer isto dizer que, em média,
cada família está a pagar a mais de impostos, em relação ao ano passado, 100 € a cada mês, e as contas
continuam descontroladas.
Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, quando lhe perguntavam pela baixa de impostos: «É para isso mesmo que
estamos a trabalhar». E eu pergunto-lhe o que é que está a fazer exatamente para baixar os impostos, porque
o que vemos é que todo o esforço de consolidação orçamental está a ser feito sobre o IRS e sobre os
rendimentos do trabalho.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Catarina Martins começou por dizer que eu
não tinha respondido à sua pergunta, mas eu discordo: respondi à sua pergunta, não respondi foi aquilo que a
senhora queria ouvir, o que é uma coisa diferente!
Aplausos do PSD.
E vou repetir, Sr.ª Deputada, porque não tenciono aceitar o seu convite para nos embrenharmos, aqui,
numa discussão sobre swaps. Vou responder o seguinte à Sr.ª Deputada: desde que sou Primeiro-Ministro,
nenhum contrato swap foi assinado por empresa pública em Portugal.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esta é a primeira coisa que quero dizer à Sr.ª Deputada.
Estamos, portanto, a tratar de controlar, de diminuir ou de eliminar riscos com elevado potencial de impacto
negativo sobre os contribuintes, no futuro e, até à data, metade desse problema ficou resolvido. Ainda há
metade por resolver, mas estamos, evidentemente, sempre abertos a encontrar uma saída negociada para
este problema. Porém, não estamos à espera disso para deixar de, em sede de tribunal, de contencioso,
acionar os mecanismos que são necessários para poder prevenir esses riscos sobre os contribuintes. Não
fomos nós que os fizemos, mas estamos a tomar todas as medidas que podemos para controlar esses riscos
para futuro.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sucede que um Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a uns dias
de deixar o Governo, deixou — parece! — um despacho que não transferiu à Sr.ª Secretária de Estado do
Tesouro, dizendo que era preciso ter cuidado como essa situação, uma situação que tinha sido criada ao
longo de anos de vigência do Governo que ele integrou e até da sua própria vigência. Mas nós agora, Sr.ª
Deputada, estamos a controlar esses riscos e a tornar menos danoso, para futuro, o impacto que eles possam
ter sobre os contribuintes.
Depois, disse a Sr.ª Deputada que eu deveria, enfim, moderar uma certa alegria com a execução
orçamental. Mas não tenho nenhuma alegria, Sr.ª Deputada, limito-me a constatar os resultados da execução
orçamental e eles permitem-me antecipar, com a informação de que dispomos nesta altura, que cumpriremos
as metas deste ano para o défice, o que julgo que é importante.
Todavia, acompanho a Sr.ª Deputada quando diz que há riscos. Tenho dito aqui, várias vezes, que há
riscos e, por isso, temos de redobrar a nossa atenção.
Estamos a trabalhar, todos os dias, para poder vir a baixar os impostos no futuro na medida em que
estamos a combater a evasão e a fraude fiscais, na medida em que estamos a alargar a base fiscal com
programas importantes, como o da fatura eletrónica que tem sido tão bem sucedido. E estamos, julgo eu, em
bom caminho para poder perspetivar uma despesa pública que seja mais comportável para os contribuintes no
futuro, de modo a que a reforma do Estado não se reduza a programas de corte de despesa, mas possa
também ter uma componente importante de qualificação da Administração, sem que isso represente mais
impostos para os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não disse absolutamente nada
sobre corte de impostos. Na verdade, diz que está a enveredar esforços, como já disse antes. Mas o que
acontece é que todas as execuções orçamentais do seu Governo são pretexto para aumentar impostos. É o
que temos visto até agora,
As contas do Governo são más e as más contas do Governo são sempre pretexto para subir mais
impostos, para criar mais desemprego e para desproteger mais e mais os serviços públicos.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu novo ciclo não passa de uma nova mentira: a cada dia que passa, são
destruídos em Portugal mais de 1100 postos de trabalho. O crescimento do desemprego em Portugal acelerou
de tal forma que «apanhou» já o crescimento do desemprego na Grécia.
Cada dia em que está no Governo é um dia perigoso para este País.
Há quem pense que o problema do Governo é a comunicação. Bem sei que o Governo tem tentado lidar
como esse problema e bem sei que o Sr. Ministro Maduro acha mesmo que se não houver contestação tudo
irá correr bem.
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Ontem, porém, o seu Governo teve uma novidade — e teve o País também — sobre a qual é bom que
pense. A luta dos professores foi uma luta solidária, difícil e consistente, mas com a greve dos professores o
Governo, que foi teimoso e que usou os alunos como reféns, foi obrigado a ceder.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A cedência do Governo garantiu postos de trabalho nas escolas. O que
sabemos é que em cada dia deste Governo são destruídos 1100 postos de trabalho e o que sabemos também
é que a greve dos professores protegeu postos de trabalho.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tenha a certeza de uma coisa: a
responsabilidade cívica de quem trabalha neste País é a greve geral de amanhã, porque essa é a grande lição
que tiramos destes dias. Quando o Governo destrói postos de trabalho, produz desemprego e cria pobreza,
quem trabalha pode unir-se, pode ter conquistas importantes, pode ter a sensatez de dizer que basta de
destruição!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes não acham nada
bem que o Sr. Primeiro-Ministro venha dizer aqui, na Assembleia da República, que os professores e os
sindicatos dos professores estão a mentir. O Sr. Primeiro-Ministro enviesou completamente os factos de um
processo para que esse processo lhe viesse a dar razão, uma razão que o Sr. Primeiro-Ministro e este
Governo não têm.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro não referiu — e porque
será? — que no dia 6 de junho o Ministério da Educação deu unilateralmente por encerrado o processo
negocial com os sindicatos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tal como não referiu que no dia 14 de junho, face à situação e às
formas de luta criadas, o Governo foi obrigado a retomar a negociação, mas não aceitou as propostas que os
professores faziam. Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro faz isto? Porque quer desvalorizar uma luta plena de
sucesso que os professores tiveram, porque quer dar a entender aos portugueses que era muito mais
conveniente para o Governo que os portugueses ficassem sentados no sofá a assistir à degradação que o
Governo faz do País!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não foi essa a resposta que os professores lhe deram e,
certamente, também não será essa a resposta que os portugueses lhe darão amanhã.
O que os professores disseram foi que era insustentável a degradação das suas condições de vida e da
escola pública que o Governo estava a propor. E, Sr. Primeiro-Ministro, o Ministério da Educação aceitou o
entendimento que aceitou devido à luta eficaz que os professores travaram. Os professores portugueses
estão, de facto, de parabéns por terem consolidado essa luta e por a terem ganho, Sr. Primeiro-Ministro!
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Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.
Por outro lado, queria dizer que os sucessivos dados da execução orçamental têm demonstrado o
seguinte: o Governo está permanentemente a dizer às pessoas «estamos a pedir-vos sacrifícios, a impor-vos
austeridade, mas isto vai ter um resultado a breve prazo». Sr. Primeiro-Ministro, este resultado nunca mais
chega! Sr. Primeiro-Ministro, o défice sobe, a dívida sobe.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro «estamos em condições da baixar impostos no futuro». Muito bem! E o que é o
futuro? Vai baixar o IRS? Vai baixar o IVA da restauração?
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não fiz qualquer afirmação,
como a senhora pretende, sobre os sindicatos dos professores. A Sr.ª Deputada quis dizer que eu afirmei que
os sindicatos estavam a mentir? Sr.ª Deputada, essa é uma afirmação totalmente gratuita.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Disse, disse!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, Sr.ª Deputada, elogiei aqui a atitude dos sindicatos
relativamente ao compromisso que foi alcançado. Fiz até o contrário, Sr.ª Deputada!
Portanto, peço desculpa, mas não percebi a forma como se deixou embrulhar nessa questão dos sindicatos
e da greve dos professores. Não quero desvalorizar coisa nenhuma, tenho até valorizado bastante este aspeto
e sei que o Governo o valorizou também, e foi por essa razão que, de parte a parte, foi possível chegar a um
entendimento. De outra maneira, isso não teria sido possível.
Contudo, disse e reafirmo que os aspetos que eram estruturantes e que representam o novo processo de
reforma do Estado, e cujos contornos já se conhecem, porque já tivemos ocasião de os revelar publicamente,
já os apresentámos aos sindicatos e, nessa medida, já estão em consulta pública — e, ao contrário do que
dizia o Sr. Deputado António José Seguro, muitos destes resultados já têm vindo a ser conversados com os
sindicatos —, implicam, justamente, a intenção de estender de 35 para 40 horas o período de atividade
semanal na Administração e procuramos reformular toda a lei da mobilidade de forma a apostar em
requalificação séria. E vamos fazê-lo aplicando estas matérias a todos os setores porque elas são
transversais. Isto foi dito desde o início e foi dito no final, também!
Sr.ª Deputada, não há razão para que não possamos adaptar estes princípios setor a setor. Os princípios
são os mesmos e aplicam-se transversalmente.
Quando dizemos que há um regime de requalificação não estamos a dizer que todos os funcionários do
Estado vão ser requalificados. Isso é definido, como é evidente, serviço a serviço, setor a setor, Ministério por
Ministério. O que estamos a dizer é que, no próximo ano letivo, não prevemos nenhuma necessidade de que
qualquer professor efetivo seja colocado em requalificação. Dissemo-lo desde o início, Sr.ª Deputada.
Nesse sentido, não posso ignorar as condições que foram publicamente anunciadas pelo Governo e
defendidas no final da negociação, porque, isso sim, seria distorcer as próprias negociações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, relativamente a
tudo aquilo que ficou no entendimento, já tinha havido abertura por parte do Ministério da Educação, e isso
não corresponde à verdade.
Vozes do PCP: — Exatamente!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não procure desvalorizar uma forma de luta que é
extraordinariamente importante para pôr também o Governo a acordar sobre aquilo que, para o Executivo,
pode, eventualmente, não ter limites!
À questão sobre os impostos o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Por que será? Ainda não fez o acordo,
o entendimento, se assim se pode chamar, com o Dr. Paulo Portas?
O Sr. Primeiro-Ministro disse que temos condições para, no futuro, baixar impostos. Ora, gostava de saber
de que impostos está a falar. Vai baixar o IRS? Vai recuar no tremendo erro que foi o aumento do IVA para a
restauração? Vai corrigir esse erro absoluto, que delapidou uma parte da nossa economia, fundamentalmente
o setor da restauração? Ou será que estamos aqui a adivinhar que o que o Governo pretende é diminuir tanto,
tanto, tanto o investimento em setores fundamentais, como a educação e a saúde, para vir dizer «quando não
gastarmos quase nada nestes setores, aí estamos em condições de baixar os impostos»?
Sr. Primeiro-Ministro, julgo que não é esse Estado que a generalidade dos portugueses quer. Esse Estado
com que o Sr. Primeiro-Ministro sonha não foi aquele com que se comprometeu perante os portugueses nas
eleições,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não tem legitimidade para o
levar a cabo, de resto, para o destruir. Não, os portugueses querem certamente o seu Estado — um Estado
eficaz e um Estado que responda, por via dos seus serviços públicos, às necessidades dos portugueses.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para terminar, Sr.ª Presidente, queria só fazer um alerta ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre um gravíssimo problema ambiental que podemos a estar a cometer no País. Prende-
se com a prospeção, e eventual exploração, de gás de xisto, que hoje é feita em Portugal nas zonas de
Aljubarrota e de Alcobaça.
Sr. Primeiro-Ministro, a exploração de gás de xisto tem seríssimos riscos de contaminação de solos e de
água; a exploração de gás de xisto tem uma fortíssima implicação no aumento de riscos sísmicos. Sr.
Primeiro-Ministro, cuidado: aumento de riscos sísmicos!
A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem também uma forte influência na libertação de metano.
Sr. Primeiro-Ministro, por favor, espero que esta matéria seja extraordinariamente bem esclarecida.
Podemos estar aqui a enfiar-nos num buraco extraordinariamente complicado. Não é por acaso que, nalgumas
regiões da União Europeia, já foi banida a exploração de gás de xisto. Por favor!
Os Verdes querem deixar hoje aqui este alerta, porque trata-se de uma questão que pode ser
extraordinariamente grave para o País.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Cuidado, porque o nosso sentido ao nível energético tem de
passar pela eficiência energética, Sr. Primeiro-Ministro. Pela eficiência energética!
Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que ainda dispõe de tempo, embora
muito pouco.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, responderei, mais uma vez, à
questão dos impostos.
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Estamos a trabalhar para conseguir o equilíbrio orçamental, e estamos a trabalhar para que a despesa
pública se adapte às possibilidades dos contribuintes, e não o contrário. Ora, não é possível obter-se isso
rapidamente, num curto prazo de tempo, sem o risco, evidentemente, de gerar um défice elevado, que não
temos como financiar. Mas é para isso que estamos a trabalhar.
Se me pergunta se o Orçamento do Estado para 2014 trará uma diminuição de impostos, Sr.ª Deputada, o
que posso dizer-lhe, nesta altura, é que muito surpreenderia se isso viesse a acontecer.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, quando é que é esse futuro?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desejaria muito que pudéssemos, se possível até ao final desta Legislatura,
baixar alguns impostos. Não sei se isso será possível e já disse publicamente que não me comprometo, com
esta antecedência, a resultados que não sei se teremos condições para realizar. Mais honesto do que isto, Sr.ª
Deputada, não posso ser.
Já o disse publicamente e volto a repeti-lo aqui. Se a resposta à sua pergunta não é satisfatória, não será,
com certeza, por falta de vontade, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Deputada, registo o alerta que fez relativamente às prospeções de gás de xisto. Essas prospeções
estão a ser feitas há algum tempo — de resto, emitimos licenças para que elas tivessem lugar, e, julgo, todos
os cuidados que a legislação prevê estarão a ser cumpridos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não chega!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, Sr.ª Deputada, é importante que, em termos de União Europeia,
estas possibilidades de gás de xisto possam ser exploradas de facto, mas concordo com a Sr.ª Deputada em
que, no essencial, deveremos concentrar-nos na melhoria da eficiência energética e numa economia de baixo
carbono.
Essa é também a nossa predisposição, mas isso não significa, como é evidente, que possamos dizer que
teremos uma economia sem carbono, que teremos uma economia sem gás natural. Isso não é possível, Sr.ª
Deputada!
Mas estou de acordo consigo no essencial. Ou seja, o que precisamos de fazer é, sobretudo, um esforço
muito grande para sermos mais eficientes e, portanto, para dependermos menos de consumos energéticos do
que acontece hoje, fundamentalmente nas áreas com impactos mais negativos sobre o ambiente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Antes de entrarmos no segundo ponto da ordem do dia, queria pedir aos Srs.
Deputados e ao Sr. Primeiro-Ministro o favor de respeitarem os tempos, porque o prolongamento das
intervenções leva a uma entorse na distribuição dos tempos de debate. Por exemplo, os pequenos partidos
chegam a ficar quase com o dobro do tempo atribuído, sendo que a distribuição do excesso nunca é
equitativa.
Peço, por isso, aos Srs. Deputados e ao Sr. Primeiro-Ministro, até porque a reunião de hoje é muito
intensa, pois realizamos dois debates numa tarde, que tentem conter-se nos tempos previstos.
Vamos, então, dar início ao debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do
Processo de Construção da União Europeia, que seguirá a moldura combinada em Conferência de Líderes.
O debate começará com uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se um conjunto de
intervenções dos vários grupos parlamentares, e terminará com o Sr. Primeiro-Ministro. A ordem das
intervenções é a seguinte: primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro, depois, o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, Os
Verdes, o CDS-PP e o PSD e, a encerrar, de novo o Sr. Primeiro-Ministro.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Terá lugar, amanhã e depois de
amanhã, o Conselho Europeu que encerra o Semestre Europeu.
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O projeto de conclusões do Conselho foi, creio, distribuído com antecedência a todas as bancadas. Os Srs.
Deputados sabem, portanto, que, no essencial, o Presidente Van Rompuy tenciona colocar a luta contra o
desemprego e o financiamento da economia como os dois aspetos mais relevantes do conteúdo da discussão
que vai ter lugar no Conselho Europeu.
Evidentemente, serão também aprovadas as recomendações específicas no âmbito do Semestre Europeu
quanto à generalidade dos países, o que não abrange nem Portugal, nem a Irlanda, nem a Grécia, dado que
estes países estão sob programa de assistência técnica e financeira. Assim, a aprovação dos relatórios da
troica e a confirmação dos exames regulares constitui o método de avaliação seguido nestes países.
Em todo o caso, é importante que, um ano depois de o Conselho Europeu ter fixado objetivos quanto ao
aprofundamento da união económica e monetária, se proceda também a um balanço do trabalho realizado,
quer na sequência das orientações que foram dadas no verão do ano passado, quer na sequência das
decisões adotadas no Conselho Europeu de dezembro do ano passado, e que respeitam, em particular, ao
calendário da união bancária.
Contudo, os aspetos que estarão mais em relevo no Conselho Europeu, e que já aqui destaquei, são, sem
dúvida nenhuma, os esforços relativamente ao combate ao desemprego jovem e as questões de
financiamento da economia.
Sobre estas duas matérias, julgo que é de destacar, antes de mais, a firme convicção de todos os chefes
de Estado e de Governo de que este é um problema que necessita de respostas nacionais, mas que só pode
ser devidamente endereçado se tiver uma resposta coletiva. E a forma determinada como conseguirmos
convergir em algumas políticas, mesmo que elas tenham, depois, execução ao nível nacional, pode ser
decisiva para o sucesso do combate ao desemprego jovem.
Em particular, será feito um ponto de situação sobre as medidas que foram recomendadas, nomeadamente
a garantia para a juventude de acesso ao emprego. Um ponto de situação foi feito no Conselho Europeu
anterior, mas é natural que, entretanto, mais informação esteja disponível pela Comissão Europeia e que,
portanto, seja possível avaliar os esforços de combate ao desemprego nos diversos países com os programas
que foram executados.
Foi também definida uma orientação no sentido de alargar essa garantia, para que ela seja dada não
apenas no acesso ao emprego mas também no acesso à formação profissional, no acesso ao sistema de
aprendizagem e no acesso ao sistema formal de ensino.
Ora, foi isso justamente que fizemos em Portugal, com a reformulação do Impulso Jovem, que deixou de
estar voltado estritamente para o apoio à integração profissional dos jovens, passando a estar complementado
com os programas de aprendizagem, de formação profissional e de facilitação do regresso ao sistema formal
de ensino.
A maior novidade dentro do tema do combate ao desemprego jovem é a recomendação para que a
Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que estava pensada, no âmbito do quadro financeiro plurianual, para,
nos próximos sete anos, disponibilizar 6000 milhões de euros no combate ao desemprego jovem, possa, de
alguma forma, ser adiantada nos dois primeiros anos de execução do orçamento da União Europeia. Isto
significa, portanto, que esses 6000 milhões de euros deverão ser utilizados não até 2020 mas, o mais tardar,
até 2016.
Quer isto dizer que os países estão convidados — e ao Governo português, evidentemente, parece
importante que isso possa acontecer — para que estes programas, que vão ser desenvolvidos até outubro
deste ano, estejam em condições de serem iniciados logo no princípio de 2014, de forma a ajudar no combate
ao desemprego jovem.
Devo dizer, em qualquer caso, que é sabido que o desemprego, em termos estruturais, se combate com o
crescimento da economia — não pode ser de outra maneira! Mas isso não significa que fiquemos
simplesmente à espera que o crescimento aconteça. As políticas ativas de emprego fizeram-se justamente
não para resolver o problema do desemprego mas, sim, para amenizar as consequências sociais do
desemprego e para permitir, àqueles que estão em desemprego de longa duração ou aos mais jovens, aceder
mais facilmente a uma oportunidade de emprego.
O segundo aspeto tem a ver com o financiamento da economia. De resto, tive oportunidade de, juntamente
com o Primeiro-Ministro da Finlândia, endereçar uma carta ao Presidente do Conselho Europeu sobre esta
matéria. Essa carta reflete as considerações que quem está na periferia da Europa sente hoje necessidade de
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fazer para que em Bruxelas se tenha consciência do que tem significado a fragmentação dos mercados
financeiros, em particular no que respeita às pequenas e médias empresas.
Fico muito satisfeito por saber que uma das soluções em que Portugal já está a trabalhar há algum tempo,
que é a criação de uma instituição especializada na área financeira que utilize fundos estruturais para
alavancar financiamento às pequenas e médias empresas, esteja hoje a ser adotada generalizadamente no
centro da Europa. Essa, que é a grande novidade na área do financiamento à economia, corresponde, na
prática, àquilo que têm sido também a proposta do Governo português e os instrumentos com que já estamos
a trabalhar.
No que respeita ao aprofundamento da União Económica e Monetária — e isto, para terminar, Sr.ª
Presidente —, o importante é fazer o ponto de situação sobre o processo da união bancária. E aqui o Governo
português constata que, não havendo qualquer atraso no processo que ficou decidido sobre a união bancária,
ficamos, no entanto, com muitas apreensões quanto à possibilidade de chegarmos em substância ao resultado
a que nos propusemos até maio de 2014. Porquê? Porque, apesar de ter havido um consenso muito amplo e
de os mecanismos que adotámos quanto à supervisão poderem entrar em funcionamento dentro das datas
que ficaram acordadas, a verdade é que não tem havido idêntico acordo quanto ao mecanismo de resolução
bancária.
E é muito importante — e é essa a posição que irei defender — que haja respeito por essas decisões, de
modo a que a recapitalização direta a partir do instrumento financeiro especializado europeu, que é o
Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), possa ser feita, ser for necessário, e que o mecanismo único de
resolução possa estar em prática para, de uma vez por todas, quebrarmos este círculo vicioso entre o risco
soberano e o risco bancário.
Sr.ª Presidente, numa palavra, estou convencido de que deste Conselho Europeu se pode prevenir atrasos
futuros, se houver uma consciência plena de que algumas das receitas que decidimos adotar precisam de um
novo impulso, de um impulso mais decidido de todos os países, para que os prazos e a substância das
decisões venham a ser respeitados no tempo que temos à nossa frente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A primeira intervenção é do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo,
Sr.as
e Srs. Deputados: Emprego e economia são duas prioridades que o Partido Socialista tem vindo a afirmar
ao longo destes últimos dois anos.
Ao longo do último ano — sobretudo, no Conselho Europeu de junho, onde participou, pela primeira vez, o
Presidente francês —, houve por parte da União Europeia alguns progressos em matéria de combate ao
desemprego e de apoio à economia. Mas convenhamos que esses progressos foram mais na letra do que
propriamente nas ações, nos instrumentos e nas políticas.
Congratulo-me, por isso, que, embora tarde e lentamente, o Conselho Europeu se prepare para apoiar e
aprovar um programa de apoio ao combate ao desemprego juvenil, a Garantia Jovem, no qual o Partido
Socialista português se envolveu no âmbito do Partido Socialista europeu, para trabalhar afincadamente no
sentido de convencer os Governos a adotarem esse programa.
Infelizmente, esse programa tem apenas uma dotação orçamental de 6000 milhões de euros. É impensável
fazer um combate robusto, sério e sólido, ao longo de seis anos, com apenas 6000 milhões de euros.
Portanto, o que é necessário fazer é transformar as palavras em atos. Não estou a dizer que não seja um
avanço, mas é um avanço pequenino perante a imensidão daquilo que é preciso fazer.
A segunda nota — e surpreende-me que o Primeiro-Ministro não lhe tenha feito qualquer referência — diz
respeito ao Instrumento de Convergência e Competitividade (ICC), que vai estar também em discussão nessa
reunião do Conselho. Aliás, se a memória não me atraiçoa, o Governo português nunca falou deste
Instrumento — e espero que não seja por falta de vontade e de ambição política para que ele venha a ser
aprovado.
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O que é este Instrumento de Convergência e Competitividade? Será, na prática, um fundo para os países
da zona euro fazerem face a choques assimétricos e funcionará como um estabilizador automático, podendo
também permitir dar apoio à economia e à competitividade.
Ora, se há um país que precisa desse instrumento, esse país é precisamente Portugal.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — É uma espécie de novo fundo de coesão, um fundo de coesão de
nova geração. É óbvio que, como sempre, na União Europeia, está em causa o seu financiamento. Mas a
proposta do Partido Socialista é simples: a taxa sobre as transações financeiras deveria originar os recursos
para financiar esse Instrumento, a par, obviamente, de alguns excedentes comerciais, que os países poderiam
e deveriam transferir, se não fossem egoístas, para as perspetivas e para o orçamento da própria União
Europeia.
Aplausos do PS.
Esta é uma proposta e uma posição clara.
Quanto ao financiamento, não é só o financiamento às empresas que preocupa o Partido Socialista; é
também o financiamento aos Estados, aos países que vivem em dificuldade. É sabida a divergência que existe
entre o PS e o Governo nessa matéria. Nós defendemos, desde o início, um papel mais ativo do Banco
Central Europeu, enquanto o Governo se opõe a um papel mais ativo do Banco Central Europeu,
nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de emissão de moeda. Lá chegará! — como tem vindo a
chegar, pelo menos ao nível do discurso, a muitas posições do Partido Socialista.
Mas há algo que não compreendemos. O Banco Central Europeu empresta dinheiro aos bancos comerciais
a 0,5% e esse dinheiro é colocado na economia a 6%, 7% e mais. Ora, o que propomos, enquanto o tratado
não for alterado, é que o Banco Central Europeu possa emprestar dinheiro ao mecanismo europeu e que esse
mecanismo europeu possa emprestar dinheiro aos Estados a uma taxa de juro mais baixa. Como é que isso
pode ser possível, sem alterar o tratado? Atribuindo uma licença bancária ao mecanismo europeu. Dessa
forma, traríamos financiamento mais barato, quer para a nossa economia quer para o Estado português.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — A segunda proposta diz respeito ao fundo de redenção. E aqui
aproveito também para dizer ao Primeiro-Ministro que não tem razão quando pede ao PS para lhe explicar
como é que financiaria este período mais difícil da vida do nosso País. Há muito que venho dizendo — e volto
a repetir, pesando cada palavra — que o País só encontra uma solução estável para a dívida pública num
contexto europeu, num contexto de zona euro.
O que proponho, e que o PS defende, é a mutualização de uma parte da dívida, não apenas para Portugal
mas para todos os países que se encontram nessa situação — e são muitos —, quer do centro quer da
periferia. Como funcionaria esse fundo de mutualização? Toda a dívida superior a 60% do PIB seria
mutualizada num fundo europeu e seria financiada a taxas de juro mais baixas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é muito bom!…
O Sr. António José Seguro (PS): — Isso faria com que Portugal tivesse uma dívida de 60% do seu PIB, o
que significaria uma reclassificação positiva do seu rating e também uma redução das taxas de juro por aquilo
que deveria pagar.
Esta ação combinada faria com que tivéssemos acesso a financiamento mais barato e, sobretudo, teria um
impacto no défice. Porquê? Como o Primeiro-Ministro sabe, o nosso País vai pagar, este ano, 7200 milhões de
euros em serviço da dívida. Ora, esta ação conjugada teria um impacto bastante positivo reduzindo esse
serviço da dívida.
Aqui estão propostas concretas, posições claras.
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Como o que está a acontecer, neste momento, não é um debate, mas apenas uma intervenção inicial do
Primeiro-Ministro, a que se segue, depois, uma intervenção final, a única coisa que aqui deixo é a posição do
Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O projeto de conclusões do
próximo Conselho Europeu demonstra bem o quanto a União Europeia e as suas instituições estão de costas
voltadas já não só para os trabalhadores e os povos mas também para a própria realidade.
E a realidade é muito amarga, com a recessão sem fim à vista, com mais de 28 milhões de pessoas
desempregadas, uma parte significativa das quais são jovens. Uma realidade que é o resultado de políticas
que o seu Governo e — sejamos rigorosos — também o PS têm apoiado e praticado no nosso País, ao longo
dos anos. É o resultado da União Económica e Monetária, cada vez mais desmascarada como instrumento de
domínio colonial. É o resultado do Tratado de Lisboa, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do tratado
orçamental. E irá ser o resultado das medidas que agora se preparam para aprovar com a união bancária, um
autêntico governo financeiro da União Europeia, comandado — veja lá, Sr. Primeiro-Ministro! — pelos
megabancos que nos estão a roubar a riqueza, a vida e a própria soberania.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olhamos para as conclusões do Conselho e o que vemos? Vemos a
insistência no mesmo caminho que está a agravar os problemas. Lá estão as reformas estruturais do costume,
a redução dos impostos sobre o capital, a privatização dos serviços públicos, a liberalização do comércio
mundial (e agora também com o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América). Está lá tudo
o que tem sido feito e se pretende aprofundar. Não duvidamos, se o caminho é este, que o resultado não será
diferente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E já agora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: nestas homilias
neoliberais em que se transformaram as reuniões do Conselho, vai ser concluído, nesta reunião, o Semestre
Europeu e, agora, com as imposições a serem integradas nas decisões orçamentais.
A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: que imposições estão previstas? Como se vão refletir no
Orçamento para 2014? Que política fiscal consta dessas imposições? Uma outra pergunta era esta: que
política salarial vai ser implementada? Mas a esta pergunta Bruxelas já respondeu hoje: Portugal deve
continuar a puxar os salários para baixo até 2015. É Bruxelas que diz. Esta pergunta já está respondida. Mas
quantos mais cortes vai haver nas pensões? Qual o aumento da idade da reforma? E que serviços públicos
vão ser destruídos? Mas as conclusões do Conselho são claras numa coisa: a política dita de austeridade é
para continuar e «cheira-nos» que o tal guião do Sr. Ministro Paulo Portas não é mais do que uma cópia
aumentada das imposições do Semestre Europeu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Depois, vem falar em crescimento e emprego. E as grandes medidas
são o pacote de investimento social e a iniciativa para o emprego dos jovens, que não passam de propaganda.
Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro: acha realmente que um programa para o emprego da juventude, financiado
em 6000 milhões de euros a dividir por sete anos, servirá para alterar alguma coisa? Acha que um programa
que põe os Estados a pagar salários de miséria a jovens precários empregados por entidades privadas e
defende uma mobilidade que compreende a abertura de autênticos centros de recrutamento no nosso País por
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parte de grandes potências, promove o emprego em países como Portugal? Não, Sr. Primeiro-Ministro! O
importante é atacar este cancro que é o desemprego juvenil, mas não é com propaganda, nem com medidas
para favorecer particularmente o grande capital e as grandes potências.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro, que, relativamente aos nossos
jovens, jovens qualificados que amam o seu País, que aqui querem trabalhar, desenvolver as suas
capacidades, a sua inteligência e os seus saberes, estejam a ser criadas as condições para a abertura de
centros de recrutamento que os leve, ficando o nosso País mais pobre e cada vez mais dependente do
estrangeiro.
É por isso que nós discordamos. E sabemos que o Governo vai apoiar tudo isto nesta reunião do Conselho.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fervorosamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas não venha, mais tarde, Sr. Primeiro-Ministro, com a política de
«passa-culpas», tentar sacudir responsabilidades que são daqueles que votam a favor destas medidas que
estão previstas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Nos últimos tempos, temos
assistido a um espetáculo lamentável de «passa-culpas» entre o FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central
Europeu. Todos se culpam mutuamente do desastre das políticas de austeridade, embora, de facto, todos
mantenham políticas de austeridade. É cinismo! E é um cinismo que reescreve o ditado popular agora em
relação à troica que «tira o pão, todos ralham e nenhum tem razão».
E, Sr. Primeiro-Ministro, o cinismo desta troica é um cinismo que se estende ao Governo, aos responsáveis
portugueses. É que nós lembramo-nos do que disseram. Lembramo-nos de Paulo Portas assegurar que não
se devia diabolizar o FMI. Lembramo-nos de o Sr. Primeiro-Ministro afirmar: «O programa da troica é o meu
programa». Lembramo-nos do orgulho de Vítor Gaspar com o «ir além da troica».
Sabemos o que disseram, sabemos o que têm feito e o que fazem ao País e percebemos o que está em
curso.
O programa de ajustamento falhou, como só podia falhar. O País está mais pobre, o desemprego é
colossal, a dívida pública está em 127% do PIB e o FMI admite que chegue facilmente aos 140% do PIB.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que é o Bloco de Esquerda que não quer pagar a dívida, não tenhamos
dúvidas de que é o seu Governo que está a levar o País para a bancarrota.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E está a levar o País para a bancarrota porque não tira as conclusões em
relação ao caminho a que levaram as políticas de austeridade, o rumo de destruição do País e o aumento da
dívida. O Governo não faz a restruturação necessária da dívida, aprofunda o caminho e insiste em mais
austeridade.
Com este Governo, não haverá, ao contrário do que dizem PSD e CDS, qualquer regresso à soberania em
2014. Na verdade, está já a ser negociado um segundo resgate, versão «faz-de-conta que não é resgate»,
«faz-de-conta que não é perda de soberania», «faz-de-conta que não é austeridade», «faz-de-conta que não é
FMI». Mas é! Podia chamar-se segundo resgate, Maria Albertina ou outra coisa qualquer. Optaram por
chamar-lhe «programa cautelar».
Vamos, então, ver o que sabemos deste programa.
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Portugal não consegue ir sozinho aos mercados e o BCE, que continua a não querer emprestar dinheiro
aos países mas que continua a ser mãos largas para a finança, diz, então, aos mercados: «Comprem dívida à
vontade que nós asseguramos a dívida no mercado secundário». Desse ponto de vista, mantemo-nos como
até agora. A finança fica com os juros altos que cobra ao País e com a proteção que lhe é assegurada pelo
BCE, e o País só perde.
Para esta operação a que o BCE chama «ajuda», exige-se que Portugal recorra ao Mecanismo Europeu de
Estabilidade e faça um seguro — um empréstimo que é para ser usado só se for preciso. Bem, como tudo tem
corrido tão bem até agora, nós sabemos exatamente o que isso significa!… Independente de o seguro vir a ser
usado ou não, o Mecanismo Europeu de Estabilidade impõe condições ao País. Impõe, desde logo, não só
condições no tratado orçamental, o que significa um estado de austeridade permanente, mas também
condições de fiscalização, que podem até incluir o FMI, em tudo iguais às que temos até agora.
No fim disto tudo, o que está a preparar-se para 2014, Sr. Primeiro-Ministro? Um empréstimo, agora
chamado «cautelar», com a imposição da austeridade e fiscalização das políticas económicas. Diga-se até
que é um programa de austeridade subscrito pelos mesmos partidos que subscreveram o Memorando de
Entendimento, porque o tratado orçamental que implica austeridade permanente foi votado por PS, PSD e
CDS. Diga-se também que esta política vai ser imposta e fiscalizada pelo BCE, pela Comissão Europeia e,
provavelmente, pelo BCI. Veja-se a coincidência! Exatamente os mesmos que são hoje a troica!
Sr. Primeiro-Ministro, a «cereja no bolo» de todo este cinismo talvez seja mesmo a proposta de conclusões
do Conselho Europeu, que se avizinha.
Sr. Primeiro-Ministro, este Conselho Europeu põe no centro as questões do emprego e fala do combate ao
desemprego jovem e veja que, hoje mesmo, acaba de se propor para o Orçamento europeu, para o ano de
2016 — ano em que Portugal terá mais de 17% de desemprego, segundo os números do próprio Governo —,
inscrever para o combate ao desemprego jovem a magnífica verba de zero euros. Zero! É exatamente o
tamanho da verdade das vossas intenções! As conclusões do Conselho Europeu valem zero!
Não aprenderam nada com os erros!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Aquilo que Os Verdes
gostariam que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo fizessem em cada Conselho Europeu era que fossem lá
retratar aquela que é a realidade concreta do País. Era isso que se impunha.
Impunha-se que, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro chegasse ao Conselho Europeu e dissesse: «No
meu País, o desemprego atingiu níveis absolutamente insustentáveis!» Ou que dissesse: «No meu País, cerca
de 30% dos idosos deixaram de comprar remédios e de aceder a consultas porque já não têm capacidade
económica para o fazer». E teria muitos outros exemplos de desgraça social para dar no Conselho Europeu!
Porém, desconfio que o Sr. Primeiro-Ministro vai chegar ao Conselho Europeu sorridente e que vai lá dizer
aos seus colegas que isto em Portugal está tudo a correr magnificamente bem, que aumentaram brutalmente
os impostos sobre o salário e que a receita até subiu, que isto é fantástico!
O Sr. Primeiro-Ministro não vai, certamente, dizer à custa de quê e de quem, porque lá, eventualmente, não
fazem esse tipo de reflexão. Olharão para gráficos, olharão para números e não acederão a soluções
concretas para a vida das pessoas, que na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, em política, é aquilo que
verdadeiramente interessa.
Sr. Primeiro-Ministro, sobre o desemprego jovem, queria relembrar que Os Verdes apresentaram há
poucos dias nesta Assembleia um projeto com 15 medidas para combater o desemprego jovem e,
curiosamente, a maioria parlamentar chumbou todos os pontos que se relacionavam com a dinâmica da
economia. Mas não é possível combater o desemprego, seja ele juvenil ou não, sem relançar a economia.
Relançar a economia é a verdadeira solução para o combate ao desemprego! Todos sabemos isto, Sr.
Primeiro-Ministro, mas essa não é a lógica do Governo.
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O Governo diz assim: «Mas nós não nos abstemos de intervir sobre a economia e até lançamos algum
financiamento à economia por via, designadamente, de algum crédito às empresas» (que nunca chega aos
montantes que chegam aos bancos, claro!). Os Verdes costumam usar esta imagem que, creio, é elucidativa,
Sr. Primeiro-Ministro. Dar crédito às empresas significa pôr-lhes um prato em cima da mesa. O que pergunto
é: «O prato alimenta alguém?» Não! Porque se o prato não contiver alimentos, ninguém se alimenta daquele
prato! Às vezes, até é mais eficaz pôr alimento na mão, Sr. Primeiro-Ministro! Agora, alimento é preciso! E o
alimento para a economia e para as empresas é a dinâmica do mercado, é a procura interna, é pôr o mercado
interno a mexer. E, para isso, Sr. Primeiro-Ministro, é óbvio que a desvalorização salarial vai exatamente no
sentido oposto àquele que era fundamental.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, ninguém se alimenta desta política hedionda do Governo. Ninguém vai
conseguir alimentar-se desta política hedionda da União Europeia. E enquanto a União Europeia e o Governo
português estiverem de costas voltadas para a vida concreta das pessoas e a dignidade dos povos está tudo
estragado.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro:
Gostaria de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do CDS, que entendemos que este Conselho Europeu
que vai realizar-se amanhã e sexta-feira ocorre num momento importante e com uma agenda que
consideramos relevante, numa altura em que cada vez mais parece haver sinais de um consenso mais forte,
mais alargado, na União Europeia, no sentido da necessidade de tomar medidas em concreto e de forma
concertada que possam tornar a Europa mais competitiva economicamente e mais inclusiva socialmente.
Por isso, gostaríamos de destacar a prioridade que é dada neste Conselho Europeu, que, de resto, encerra
este semestre, que é centrada no crescimento económico, no combate ao desemprego e que vem ao encontro
do que tem sido a posição do Governo português de colocar estas matérias na agenda europeia e na agenda
do Conselho Europeu, com responsabilidade, é evidente, mas também com a firmeza que o Governo tem
demonstrado.
A nosso ver, o facto de a agenda europeia se centrar nestas duas matérias é também, em si mesmo, um
percurso que o Governo português fez. E ainda bem que o fez, ainda bem que colocou sempre estas matérias
no centro dos conselhos europeus. Gostaríamos de sublinhar esse esforço e esperamos que, nas próximas 48
horas, possa ter resultados positivos.
Para nós, é essencial o apoio às pequenas e médias empresas, a necessidade de financiamento e o
garantir da concessão de crédito a essas pequenas e médias empresas, nomeadamente através do
envolvimento do Banco Europeu de Investimento, e também que haja medidas de combate ao desemprego,
designadamente o desemprego jovem que foi aqui falado, concretas e articuladas no âmbito da União
Europeia.
Gostaríamos também de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que entendemos que o que está previsto ao nível
da chamada «Garantia jovem» nos motiva para pensarmos que poderemos ter um Conselho Europeu com
medidas concretas e soluções focadas para combater esse flagelo, que não é só nacional, é também europeu
— é bom que tenhamos essa consciência —, e que carecem, por essa razão, de uma resposta integrada e
global entre os vários Estados.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, a terminar, gostaria de me referir a uma
matéria que destacou, e bem, na intervenção inicial, que nos parece da maior importância e que tem a ver com
a união bancária, matéria de já falámos aqui várias vezes neste tipo de debate.
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Em nosso entender, tal como no entender do Governo, como o Sr. Primeiro-Ministro muito bem sublinhou,
é preciso uma solução europeia concertada que reforce a supervisão, que harmonize políticas que permitam
respostas do ponto de vista europeu que sejam céleres, eficazes, concertadas.
Por isso, sublinhamos a posição firme, como o Sr. Primeiro-Ministro agora anunciou, que Portugal irá tomar
no Conselho Europeu no sentido de agilizar este conjunto de procedimentos que há muito vêm sendo
debatidos e que, de alguma forma, parecem não estar a ter a rapidez que desejaríamos.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do CDS, queria dizer que consideramos que este Conselho
Europeu pode e deve ser importante. Tem certamente uma agenda muitíssimo importante para todos os
europeus, para cada um dos Estados-membros, na diversidade de problemas, quiçá mesmo na diversidade de
soluções, mas, sobretudo, na necessidade imperiosa que há de que para um problema global possa haver
uma resposta global.
É isso que desejamos, é isso que, estamos certos, o Governo português irá fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro: Ao ouvir a oposição, fiquei equivocado porque não sei se o Sr. Primeiro-Ministro vai estar no
Conselho Europeu, se no ECOFIN.
Ouvindo a oposição, parece que não vai estar num órgão político onde se têm de tomar decisões que são
importantes para a nossa vida, decisões que são fundamentais para os nossos cidadãos, decisões que são
determinantes para o futuro próximo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Essas decisões são, desta vez, concretas, são questões que têm a
ver com o que diz respeito às nossas empresas, aos nossos jovens, aos nossos desempregados. E isso não
pode deixar de ser relevado.
É uma questão fundamental que as empresas, a economia real e as pessoas no seu dia-a-dia possam
associar-se à ideia da Europa, possam juntar-se à realidade de todos os dias, possam ter a noção de que o
que está a ser discutido não tem uma mera dimensão económica, não é uma mera decisão de uma medida
qualquer que não tem uma estratégia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, revi-me nas palavras que aqui veio
dizer mas também queria sublinhar que, já anteriormente, no dia 9 de maio, o PSD apresentou um conjunto de
projetos de resolução, uns aprovados por unanimidade nesta Câmara, outros ainda estão em discussão, que
apelavam para essa economia real e que faziam referência a essas questões diretas de financiamento às
PME, de resolução para os problemas do desemprego jovem que o Governo tem tomado.
Relembro que há pouco tempo o Governo reformulou o Impulso Jovem no sentido de alargar esta medida
para mais jovens, sendo que hoje já passa a dezena de milhar de jovens que nela estão integrados. Quanto ao
financiamento das PME, o Governo anunciou há pouco tempo uma linha de crédito de 500 milhões e disse que
podia aumentar para o dobro o apoio às PME. Ora, é isso que as empresas querem saber e é isso que os
jovens querem saber.
Neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe um apelo no sentido de que, junto dos seus pares,
desenvolvesse o que já assumiu e aqui nos veio recordar que estava previsto na carta que subscreveu com o
Primeiro-Ministro da Finlândia, nomeadamente os quatro passos concretos que referenciou relativamente ao
financiamento das pequenas e médias empresas.
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Mais ainda: pedia-lhe que referenciasse e deixasse claro, porque parece que houve algumas bancadas que
nem sequer isso têm em atenção, que os 6000 milhões da Garantia Jovem não são para sete anos, são para
dois anos, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui salientou. É isto que é preciso. É o primeiro impacto que é
necessário para resolver um problema claro, concreto, direto e que atinge milhares de pessoas por essa
Europa fora.
Temos posições e recomendamos ao Governo um conjunto de ações relativamente a esta matéria.
Julgo que não vale a pena estarmos a pormenorizar a questão do Semestre Europeu ou das dificuldades
do euro, mas é importante que, do ponto de vista político, um órgão político como é o Conselho Europeu dê
uma mensagem não só aos governos, não só aos parlamentos, mas também aos cidadãos e diga: «Estas são
as suas prioridades, estas são as suas determinações, estas são as suas decisões».
Sr. Primeiro-Ministro, termino dando-lhe nota de uma particular preocupação que tenho. Há referências no
sentido de que pode haver atrasos significativos relativamente à aprovação do quadro financeiro plurianual.
Essa é uma peça essencial. Há um braço-de-ferro entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. As
notícias de hoje não são positivas, não são agradáveis.
Pode o Parlamento Europeu, com toda a legitimidade, questionar, mas há uma questão que importa
chamar à colação, que é o facto de qualquer atraso na aprovação do quadro financeiro plurianual implicar
atrasos nos regulamentos comunitários, atrasos na regulamentação nacional, atraso para que o próximo
quadro financeiro plurianual possa entrar em funcionamento em Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Diga-se o que se disser, proclame-se o que se quiser, isto significa
que a economia real sofrerá efeitos diretos, claros e estrondosos no seu desenvolvimento.
O Governo tinha dito, e atempadamente o fez, que iria apresentar vontades e determinações para construir
um quadro essencial para a continuação do financiamento da economia. Não vale a pena proclamar ou propor
o que se quiser se o Estado português não tiver estas medidas.
É fundamental que, politicamente, haja uma mensagem para os Governos, para a Comissão, para o
Conselho, mas, principalmente, para todos nós no sentido de que não vai haver qualquer tipo de quebra no
financiamento da economia para que, neste quadro, se possa financiar as PME mas, acima de tudo, resolver o
problema do desemprego, globalmente e, em particular, o do desempego jovem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para o encerramento, dou, agora, a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, estou de acordo com o Deputado António José Seguro
quando ele diz que isto não é um debate. De facto, está nas mãos dos Srs. Deputados transformar estas
ocasiões em verdadeiros debates. Aproveitarei o formato desta discussão para também responder a algumas
questões que foram suscitadas pelos Srs. Deputados e, de alguma forma, acrescentar alguma coisa ao que eu
disse inicialmente.
Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado António Costa Rodrigues sinalizou, o que estava previsto no
âmbito do quadro financeiro plurianual, isto é, os 6000 milhões de euros para sete anos na iniciativa para a
juventude, é que o Conselho possa decidir que seja adiantado nos primeiros dois anos de execução do quadro
financeiro plurianual. A conclusão que é proposta, depois do trabalho diplomático que é feito pelo Presidente
do Conselho Europeu junto dos gabinetes de todos primeiros-ministros, é que este valor global possa vir a ser
reforçado até à data da revisão do Orçamento europeu, a ocorrer indicativamente em 2016. É uma matéria
que, como o Sr. Deputado referiu, ainda não está fechada. Ainda não temos a garantia de que exista um
acordo com o Parlamento Europeu para que o quadro financeiro plurianual possa entrar em vigor nos termos
em que, globalmente, foi remetido pelo Conselho Europeu para o Parlamento e que isso possa acontecer logo
no início de 2014.
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Porém, a vontade, o desejo do Governo português é o de que esse entendimento possa vir a ser registado.
Foi anunciado um pré-acordo na semana passada, depois foram suscitadas dúvidas pelos principais partidos
europeus quanto ao apoio necessário para que esse acordo viesse a ser confirmado no Parlamento Europeu.
Há alguma expetativa de que, amanhã, possa ter lugar um novo encontro entre a presidência envolvendo a
Comissão e o Parlamento Europeu para desbloquear esta situação.
O meu desejo é o de que isso possa acontecer, na medida em que para países como Portugal a ausência
de um quadro de referência logo no início do ano prejudica muitíssimo o apoio para o estímulo à atividade
económica do lado do financiamento que é necessária para Portugal. Mas pode haver um reforço destes 6000
milhões de euros na altura em que o Orçamento poder vir a ser revisitado, em 2016.
Portanto, como também dizia o Sr. Deputado António José Seguro, 6000 milhões de euros para sete anos
não é muito, mas para dois anos pode ter, de facto, algum significado. Para Portugal, a nossa estimativa é a
de que isto possa equivaler a cerca de 150 milhões de euros, o que é pouquíssimo para sete anos, mas tem
alguma relevância em dois anos, sobretudo se se vier a confirmar a perspetiva de reforço destas medidas.
Em segundo lugar, vários partidos com assento parlamentar enunciaram posições de fundo não sobre este
Conselho Europeu mas sobre a União Europeia. Devo dizer que não estranhei a posição que aqui foi
enunciada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e pela Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia. São posições que medeiam entre a desconfiança estrutural sobre a União Europeia e a
convicção de que a União Europeia não serve os interesses de Portugal.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é desconfiança. É a constatação de que não funciona!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto não é surpreendente, embora, evidentemente, não tenha da parte do
Governo qualquer consideração de acompanhamento. Não é a nossa posição, não é largamente a posição
que o País tem expressado em eleições,…
Vozes do BE: — É, é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nomeadamente quando vota em partidos que são pró-europeus e não em
partidos que são contra a União Europeia que temos hoje em dia.
Contudo, o Partido Socialista colocou uma questão nova. O Sr. Deputado António José Seguro disse aqui
— as palavras podem não ter sido as que vou referir, mas julgo que o sentido era este — que não acreditava
que fosse possível Portugal ter uma dinâmica de dívida sustentável sem o mecanismo de mutualização da
dívida à escala europeia. Esta questão é, de facto, nova. Não é novidade o Sr. Deputado ter dito que defendia
a mutualização da dívida na Europa — isso é conhecido, embora, até hoje, não tenha tido eco na generalidade
dos países europeus em relação às posições que têm sido expressas a propósito das eleições europeias pelos
partidos socialistas e sociais-democratas.
De resto, estive a ver o programa fundamental do Partido Socialista Europeu para estas eleições e a
verdade é que essa matéria é omissa.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa que uma matéria que o Sr. Deputado considera essencial para
o futuro de Portugal e da Europa não tem qualquer consideração no programa que o Partido Socialista
Europeu apresenta para as eleições europeias.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, como eu dizia, para além de o Sr. Deputado defender a mutualização
da dívida — o que não é original porque várias outras instâncias têm defendido soluções dessa natureza, de
resto, até dentro do Partido Popular Europeu, em que o PSD e o CDS-PP se inserem —, disse agora uma
coisa diferente, ou seja, que não acreditava (julgo que o sentido é este) que a dinâmica da dívida portuguesa
fosse sustentável se não houvesse mutualização da dívida,…
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que, simplificadamente, equivale a dizer que não seremos capazes de ter
uma dívida sustentável em Portugal, a menos que a Europa, na prática, assuma uma parte dessa dívida. No
fundo, é isso que o Sr. Deputado diz, e isto é novo, de facto.
Não acompanho o Sr. Deputado, não porque não diga, como já disse, que é defensável, no futuro da
Europa, que mecanismos de mutualização de riscos possam ser utilizados — já há vários instrumentos de
mutualização de riscos, hoje em dia, dentro da União Europeia —, mas porque o chamado «fundo de
redenção» é uma matéria que, julgo, só é suscetível de ser adotada, juntamente com os eurobonds (são uma
espécie de eurobonds), no caso de termos um tesouro europeu.
Ora, entendo que é possível lutar por um tesouro europeu. Isso envolve negociação do Tratado, alteração
do Tratado e uma reconfiguração das instituições europeias. Mas julgo que é importante que possa existir
entre o Governo e o Partido Socialista um aprofundamento deste debate sobre o que pode vir a ser a nova
configuração institucional para futuro na Europa que possa conter um tesouro europeu. Penso que isso
poderia vir a ser favorável. Veremos, depois, que tipo de modalidades de mutualização de dívida é que poderia
vir a ocorrer.
Porém, Sr. Deputado, o Governo está empenhado em garantir a sustentabilidade da dívida, mesmo sem
mutualização da dívida como aquela que o Sr. Deputado aqui referiu. Claro que seria mais fácil para países
como Portugal ter outros países europeus a suportarem uma parte da sua dívida, mas devemos fazer o que
está ao nosso alcance para manter uma dinâmica de sustentabilidade da dívida, mesmo que isso não venha a
acontecer. E essa é uma palavra de confiança para quem quer ajudar Portugal, como o Sr. Deputado diz
querer — e eu acredito —, a regressar a mercado plenamente. Para pôr termo ao resgate financeiro, é
indispensável mostrar grande confiança na nossa capacidade de manter uma dinâmica sustentável da dívida.
Mas agora acrescento eu: para que isso aconteça, evidentemente, a consolidação orçamental tem de
prosseguir, a lei dos compromissos tem de prosseguir, muitas outras políticas que temos vindo a adotar têm
de prosseguir.
É nesta matéria que temos um certo contraditório, porque entre o que é proclamado e o que, depois, é
prometido para futuro há uma divergência insanável, e essa, sim, esperaria que a generalidade dos governos
europeus não viesse a confirmar na reunião do Conselho Europeu desta semana.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Secretários de
Estado, Srs. Deputados, terminado o debate, desejo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo bom trabalho.
Antes de terminar, dou a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de um diploma, após o
que indicarei a ordem do dia para amanhã.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada, e foi admitido
pela Sr.ª Presidente, o projeto de lei n.º 428/XII (2.ª) — IVA da restauração (PS), que baixa à 5.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas, e consiste
num debate, por marcação potestativa do PS, em que serão debatidos, na generalidade, os seguintes
diplomas: projetos de lei n.os
419/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS),
428/XII (2.ª) — IVA da restauração (PS), 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e
430/XII (2.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos
especiais de recuperação de empresas (PS), conjuntamente com os projetos de resolução n.os
771/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor
exportador português (PS), 773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites
pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de
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juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS) e 774/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das
dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS).
É tudo, Srs. Deputados.
Desejo a todos muito boa tarde!
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 49 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão