I SÉRIE — NÚMERO 112

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas esta proposta do Governo é também uma manifesta

injustiça pois este aumento do tempo de trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial,

implicando, sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e

receber exatamente o mesmo salário.

Mas, pior, o aumento do tempo de trabalho dos funcionários públicos vai refletir-se não só no aumento do

desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública vão contar com menos pessoas para fazer o

mesmo trabalho, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos,

porque vamos ter menos trabalhadores, mais cansados e menos motivados, a exercerem as mesmíssimas

funções.

Estamos, assim, diante de mais dois contributos do Governo para promover o desemprego, mais dois

contributos para fomentar o desemprego, mais dois contributos a somar a tantos outros, como sejam as

alterações à legislação laboral no setor privado, com as quais o Governo convida as entidades patronais a

despedir. É que, primeiro, alterou as regras do conceito de justa causa, deixando nas mãos da entidade

patronal a faculdade de decidir quando estamos ou não diante de justa causa para despedir. E, depois,

reduziu substancialmente o valor das indemnizações em caso de despedimento. Isto é como quem se vira

para as entidades patronais e diz: «Aproveitem os saldos, vamos a despedir!» Isto é uma vergonha!

Numa altura em que o Governo perdeu completamente o controlo sobre o desemprego, o Governo

continua a despedir. O Governo ainda «ajuda à festa», despedindo. Aliás, a única forma que o Governo tem de

combater o desemprego é despedir. E nós ainda estamos à espera de compreender essa fórmula.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Aliás, como nunca chegámos a compreender as previsões do ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar,

também não compreendemos esta fórmula do Governo. Como é que se combate o desemprego, despedindo?!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, aguardo novas inscrições.

Pausa.

Srs. Deputados, hoje, temos uma agenda muito intensa. Pedia-lhes que a exigência de tempo que faço aos

oradores não fosse contrabalançada com a espera pelas inscrições.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para intervir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas

duas propostas de lei aqui apresentadas pelo Governo interagem, estão intrinsecamente ligadas e têm uma

base comum, que é a melhoria da qualidade dos serviços do Estado.

Não percebo como se pode aqui dizer, como se disse, que estas propostas não podiam entrar antes do

guião da reforma do Estado.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está tudo ao contrário!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Isabel Santos, isto nada tem a ver com o guião da reforma

do Estado, são propostas que têm a ver…

O Sr. Marcos Perestrelo (PS): — O problema é que não têm a ver!