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12 DE JULHO DE 2013

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … com o aproveitamento, a maximização, a melhoria e a requalificação

dos recursos humanos do Estado.

Em relação à proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), gostaria que as pessoas soubessem ou que, pelo menos,

tivessem uma ideia (e, se calhar, muitos dos Deputados presentes não têm) do que é o regime atualmente

existente, o regime de mobilidade especial.

Neste momento, o regime que está em vigor, datado de 2004 e alterado sucessivamente no tempo dos

Governos socialistas, prevê simplesmente o seguinte: o trabalhador fica suspenso, não fica em exercício de

funções, nem colocado a exercer tarefa alguma, ad aeternum,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É como está o Governo!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … sem limite temporal.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

Mais: sem que lhe seja fornecida, por seis meses, 1 ano, 5 anos, 10 anos, qualquer oportunidade, qualquer

possibilidade de se requalificar, de melhorar as suas capacitações, de se poder reintegrar nos serviços e estar

a par daquilo que é a evolução tecnológica dos mesmos. O trabalhador fica abandonado ao seu destino. Este

é o regime que hoje existe. E este regime é tremendamente penalizador e injusto para a grande maioria dos

trabalhadores públicos que estão nessa situação.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

É evidente que, em contrapartida, este regime propicia a uma minoria de pessoas (e é só a uma minoria,

porque, graças a Deus, estamos num País de pessoas sérias) abusos, abusos sérios. É que há pessoas que,

sendo uma minoria, entram para este regime atualmente (e fazem-no há anos), ficam a receber 75% da sua

remuneração, sem qualquer obrigação, sem qualquer vínculo, sem estarem obrigadas a dar seja o que for em

troca,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É mentira! Votou um Orçamento do Estado que não conhece!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e vão trabalhar noutro sítio, porque nem sequer disso estão impedidas,

continuando a contar para os seus descontos.

O que é que o Governo, agora, propõe? Propõe que as pessoas que entrem neste regime…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vão para a rua!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tenham direito a um acompanhamento pessoal, tenham direito a uma

requalificação efetiva e tenham direito, em função dessa requalificação, a ser reintegradas.

Por outro lado, há também aqui um vício de raciocínio, porque, quando estamos a falar do Estado…

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

Sr.ª Deputada Isabel Santos, ouvi-a em silêncio. Agora, ouça-me a Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que nós ouvimos todos bem. Não é preciso gritar!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como dizia, nós não estamos a falar de uma empresa, estamos a falar do

Estado. E o Estado é composto por múltiplos organismos, múltiplas entidades, que funcionam entre si como

vasos comunicantes. O facto de um trabalhador, afeto a um determinado serviço do Estado, ir para a

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