12 DE JULHO DE 2013

15

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em vez de caminhar no sentido do progresso e diminuir o horário de

trabalho a todos os trabalhadores, o Governo aposta no retrocesso e no regresso ao século XIX.

Esta proposta de lei significa mais trabalho sem qualquer acréscimo de salário, isto é, trabalho gratuito —

proibido na nossa Constituição —, e que determina uma perda de 14% do salário. Mas significa também

comprometer a conciliação da vida profissional com a vida familiar, o que é também proibido na nossa

Constituição.

Ao contrário do que o Governo afirma, esta proposta de lei apenas representa mais desemprego (por

exemplo, no setor dos enfermeiros, pode significar 5000 enfermeiros a serem despedidos a curto prazo)…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e mais exploração, e em nada melhora os serviços na Administração

Pública.

Com a proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), o Governo pretende legalizar o despedimento sem justa causa e

arbitrário na Administração Pública, o que viola frontalmente a Constituição da República Portuguesa, para,

assim, promover o maior despedimento coletivo alguma vez visto no nosso País.

Ao contrário do que afirma o diploma e o Governo, não estamos face à requalificação dos trabalhadores da

Administração Pública. Este diploma não visa criar oportunidades; visa, sim, o despedimento.

Na verdade, com este diploma, uma simples redução da transferência do Orçamento do Estado ou uma

simples alteração do mapa do pessoal passa a justificar o envio de trabalhadores para a mobilidade especial

e, consequentemente, para o desemprego.

Mais: a escolha do trabalhador a despedir é completamente arbitrária. Para que se perceba, é como se no

sector privado o patrão chegasse ao pé dos trabalhadores e dissesse que, não tendo dinheiro, iria despedir e

era ele mesmo que escolheria os trabalhadores a despedir.

Importa referir que, uma vez colocados na dita requalificação, os trabalhadores recebem apenas 67% do

salário, nos primeiros seis meses, e apenas 50% do salário, nos restantes seis meses. Depois, são

despedidos, uma vez que a fase da reafectação é um embuste — o Governo não está a admitir trabalhadores,

não há concursos e nem os trabalhadores que atualmente estão em mobilidade foram colocados em outros

serviços, provando que não é isso que se pretende mas, sim, o despedimento.

Mas, se dúvidas existem quanto aos objetivos destes diplomas, leia-se a entrevista da coordenadora do

anteprojeto de diploma, que, no passado dia 1 de julho, disse: «Se o Estado assume o compromisso de

diminuir a Administração Pública, naturalmente não pode só confiar nas cessações por mútuo acordo e nos

pedidos de reforma». Isto é, as rescisões e os pedidos de reforma não chegam para o Governo, pelo que é

preciso encontrar outras formas de despedir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Esse é que é o objetivo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É disto que se trata. É isto que estamos a discutir.

Com este diploma, o Governo revoga o artigo 84.º, n.º 4, norma que impediu a declaração de

inconstitucionalidade do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Se se revogar esta norma,

então mais dúvidas temos quanto à constitucionalidade deste diploma.

Por fim, importa dizer que é mentira quando se afirma que não há dinheiro para os serviços públicos que

temos. O que não temos é dinheiro para dar 12 000 milhões de euros à banca, para dar milhões em swap,

para dar 7000 milhões de euros ao FMI, não temos dinheiro para dar milhões em PPP ou em benefícios

fiscais. Os portugueses pagam os seus impostos para ter saúde, educação e, entre outros importantes

serviços públicos, justiça; não pagam impostos para alimentar os grandes grupos económicos e a banca, que

engordam como parasitas à custa do Orçamento do Estado.

Para o PCP é claro que esta maioria já não tem, há muito tempo, legitimidade. E agora, face à situação

política criada e que vivemos, a maioria parlamentar não pode, ao votar estes diplomas, funcionar como uma

espécie de procissão de fiéis defuntos de um Governo que já finou.

Aos trabalhadores, aos portugueses dizemos que é possível melhor do que isto e há quem tenha projeto,

força e ideias para construir um País mais justo e solidário, onde quem trabalha seja valorizado e respeitado.