12 DE JULHO DE 2013

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos

portos portugueses (BE) (votado na reunião plenária de 24 de fevereiro de 2012 — DAR I Série n.º 77, de 25

de fevereiro de 2012):

Respeitando a disciplina de voto, segui a orientação dada pela Direção do Grupo Parlamentar do PSD,

votando contra a proposta de autonomia de gestão dos portos de mar portugueses, apresentada pelo Bloco de

Esquerda e Partido Comunista Português.

Reconhece-se o interesse económico e estratégico que os portos representam para a economia

portuguesa, pelo Governo, designadamente pelas propostas de investimentos em todos eles, apresentados na

recente Resolução de Conselho de Ministros.

Igualmente, a necessidade de coordenação e monitorização da política portuária nacional não pode ser

ignorada, no sentido de assegurar a coerência da execução de política portuária nacional, acompanhamento

da sua atividade e das suas administrações e também para garantir a articulação com as instituições

europeias respetivas, mas isto pode ser feito com dois trabalhadores, on-line, com as administrações dos

diferentes portos, a partir do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes.

Porém, a minha discordância do voto contra o projeto de resolução assenta nas seguintes ordens de

razões:

a) Uma administração portuária é uma unidade empresarial complexa, que exige competências técnicas ao

nível da economia, engenharia, ambiente, marketing e recursos humanos, entre outras, que um administrador

delegado, só por si não concentra. São necessárias equipas coerentes e complementares.

b) Por sua vez, a interação entre cada porto e cadeias logísticas com que interagem são motores da

economia, não devendo por isso fundir-se, antes, manterem a concorrência entre si, que gera valor económico

para o País.

c) Por sua vez, é sempre e cada vez mais desejável o reforço da autonomia da sua gestão, devendo ser

eliminados, tanto quanto possível, os constrangimentos burocráticos com que se defrontam em muitos

momentos da sua atividade.

d) A autonomia de cada porto deve ser assegurada, na medida da sua capacidade competitiva e da sua

sustentabilidade, assente em números concretos de atividade. Admite-se restritivamente, que portos sem

escala e numa relação de proximidade possam vir a integrar a mesma unidade de gestão. Por exemplo,

Lisboa e Setúbal, Portimão e Faro ou, mesmo, Matosinhos e Aveiro.

e) Falando do porto de Leixões, ele gera vultuosos resultados financeiros que exigem a preservação local

dos mesmos para o reinvestimento nos planos de ampliação e modernização, que poderão ser postos em

risco se forem afetados para compensar défices de outros portos, por ineficiência dos mesmos.

f) Ainda, o porto de Leixões serviu de tal modo bem o trânsito internacional das mercadorias que os

agentes económicos o passaram a preferir, beneficiando da sua eficiência e, sobretudo, pela redução

continuada dos seus encargos de exploração, reconhecida e objetivamente mais vantajosos no plano

comparativo com os demais portos.

g) Por fim e não menos importante, muita da eficiência da gestão dos portos passa pela gestão do pessoal

da estiva e desistiva, tal como no porto de Leixões. Este sector de atividade tem dos sindicatos mais fortes do

País; tem especificidades a nível dos seus trabalhadores que passam pela exigência de carteira profissional e

exclusividade de funções, o que pode criar constrangimentos muito sérios.

h) Não pode, por fim, ser ignorada a força destes sindicatos, pela natureza dos trabalhos que são

desenvolvidos pelos seus sócios, designadamente a nível de abastecimentos às ilhas, para fazerem valer os

seus direitos.

São estas as razões do meu voto contra a unificação da gestão portuária, assentes em dados objetivos que

conheço.

A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão.