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Terça-feira, 17 de setembro de 2013 I Série — Número 1
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
171/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 444/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.
os 816 a 818/XII (2.ª).
Decorreu a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS), a propósito do início das negociações formais das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, criticou o Governo por falar a várias vozes e não dar a conhecer ao País qual a sua posição, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Luís Menezes (PSD).
Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) lembrou as recentes perdas de vidas humanas nos incêndios florestais, saudou a disponibilidade de todas as forças políticas para que se crie uma comissão parlamentar com vista a um estudo e procura de soluções para esta problemática e salientou os sinais positivos na economia do País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e António Braga (PS).
Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) pronunciou-se sobre as políticas do Governo contra a escola pública e o financiamento do ensino privado. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados
Cecília Honório (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Nilza de Sena (PSD).
Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE), tendo em conta a realização das oitava e nona avaliações da troica, acusou o Governo de descoordenação e de falta de credibilidade para renegociar o Programa de Assistência Económica e Financeira, nomeadamente a flexibilização do défice para 2014, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho (PS) e António Filipe (PCP).
Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) acusou o Governo de, mais uma vez, ter procurado pressionar e condicionar o Tribunal Constitucional e de não conseguir governar dentro do quadro constitucional.
Em declaração política, o Deputado Pedro Pinto (PSD), expressou o seu agradecimento e solidariedade a todos os bombeiros portugueses que combatem os incêndios florestais, sublinhou o ímpeto reformista do Governo e apontou como exemplo o município de Sintra, o que suscitou um protesto do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) por se ter debruçado, em plena campanha eleitoral, sobre a temática autárquica. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a reunião eram 18 horas e 1 minuto.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias, por favor.
Pedia que tomassem os vossos lugares, aproveitando, entretanto, para desejar aos Srs. Deputados, aos
Srs. Jornalistas e aos Srs. Funcionários as maiores felicidades na sessão legislativa que hoje inauguramos.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, tem a palavra ao Sr. Secretário, para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) — Estabelece
mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da
segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que
aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço
para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, que baixa à 5.ª Comissão; projeto de
lei n.º 444/XII (2.ª) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego
(PCP), que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os
816/XII (2.ª) — Por um Parque Nacional da
Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP), 817/XII (2.ª) — Cessação da
vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do
Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado,
assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à
concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração
ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (PS), e
818/XII (2.ª) — Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje tem como ponto único
declarações políticas.
Informo, ainda, que decorre, durante esta tarde, a eleição de um membro para a Comissão Nacional de
Eleições, na Sala D. Maria.
Já se encontram inscritos todos os oradores para proferirem declarações políticas, com a seguinte ordem:
os Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, Pedro Pinto, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Pedro Filipe Soares,
do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Telmo Correia, do CDS-PP.
Entretanto, foi-me dada a indicação de que há uma troca de ordem: em segundo lugar falará o Sr.
Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, e no fim falará o Sr. Deputado Pedro Pinto, do PSD.
É essa a indicação que tenho, mas os Srs. Deputados farão o favor de explicar se há algum problema.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para interpelar à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, há cerca de 5 minutos, fomos informados
de uma ordem completamente diferente. Agradecia, então, que a Sr.ª Presidente repetisse toda a ordem.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Houve, de facto, uma mudança da ordem que estava inicialmente planeada, porque o Bloco de Esquerda
lembrou, e bem, que a ordem de intervenções que foi definida como princípio, numa Conferência de Líderes
do fim do verão passado, era sequencial em relação à última ordem de intervenções em declarações políticas.
Sendo assim, seguindo esse critério e esse precedente, a ordem é a seguinte: PS, CDS-PP, PCP, BE, Os
Verdes e PSD. Se os Srs. Deputados quiserem alterar a ordem entre si e estiverem todos de acordo, como
sempre, nada obsta a que assim seja.
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Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No início deste ano parlamentar,
gostaria de retribuir à Sr.ª Presidente os desejos de bom trabalho e desejar-lhe sucesso na condução dos
trabalhos, bem como desejar aos colegas Deputados um bom ano parlamentar.
Estamos a iniciar a 3.ª sessão legislativa com um Governo que falhou todas as metas, que defraudou todas
as expetativas e que, no dia em que também inicia negociações formais com a troica, não se entende quanto
ao défice ou quanto ao programa cautelar.
Com é hábito, o Primeiro-Ministro e o agora Vice-Primeiro-Ministro mantêm dois tons, duas vozes e dois
discursos, exatamente no momento em que o País precisava de um Governo a uma só voz, com uma só
vontade e com um sentido estratégico único.
A dislexia política não é só nesta matéria. Ainda ontem, em Viseu, Paulo Portas procurava resgatar o CDS
da perseguição que o seu Governo faz aos funcionários públicos, dizendo que eles, os funcionários, são bons,
mas que os seus chefes é que são maus, que lhes falta capacidade de liderança.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?! Eu estava lá! Está enganado!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Compreendo a estratégia, mas não aceito a hipocrisia.
Isso leva-me a pensar que, além de governarem mal, nomeiam mal. E pergunto: não foi este Governo que
em dois anos, até ao dia de hoje, fez cerca de 5000 nomeações de confiança política? E, destas, 1779 não
são para cargos dirigentes? Então, de que se queixam Paulo Portas e o Governo?
Aplausos do PS.
Foi neste contexto de extrema gravidade, de uma espécie de fim do novo ciclo, que, ontem, o líder do PS,
António José Seguro, referiu assertivamente: «A troica vem amanhã, segunda-feira,(…)» — que é hoje —
«(…) a Portugal para mais uma avaliação e o País desconhece qual a posição do Governo, porque o Governo
fala a várias vozes, quando deveria ter uma posição firme».
O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — E continuou: «Só conseguiremos sair desta situação se Portugal tiver mais
tempo para equilibrar as suas contas públicas. É necessário dizer isso à troica.»
Custará ao Governo perceber que a retoma da agitação política entre os dois partidos da coligação é
profundamente nefasta ao País? O Primeiro-Ministro já se deu conta que a zanga de verão afetou Portugal
nos mercados e fez subir as taxas de juro?
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Já se deu conta de que agora os parceiros europeus exigem provas de
facto da vontade de Portugal em honrar os seus compromissos? Mais grave ainda: já se deu conta da espiral
de sacrifícios induzida nas pessoas, nas famílias e nas empresas?
Aplausos do PS.
Sim, com a conhecida retoma do desemprego no período homólogo, atingindo quase um milhão de
pessoas, sem contar com as que emigram todos os anos, com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental
(UTAO) a estimar um défice, no 2.º trimestre, entre 6,6% e 7,6% do PIB, mesmo sem contar com os 700
milhões de euros usados na recapitalização do Banif, projetou também este Governo uma recessão
económica de 1% no Orçamento do Estado para 2013, mas afinal, agora, no Orçamento retificativo diz-nos
que será de 2,3%.
O Governo falha em todos os objetivos e em todas as metas.
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E este caos chegou à economia social, reportando-me à que emana da força de trabalho das redes de
equipamentos de solidariedade social. Sem a atualização dos acordos e com a aprovação do aumento de
vagas, com o corte de subsídios e de prestações sociais, o horizonte de equilíbrio das instituições está a ruir
rapidamente. São conhecidos, agora, em muitas instituições, os casos de salários em atraso, de diminuição de
vencimentos, em média de 10%, e de despedimentos.
Este Governo toca num espaço social que deveria ser inviolável. A insensibilidade não tem limites, mas a
teimosia em persistir no erro também não. Afinal, o que é que falta para o Governo perceber que tem de
arrepiar caminho e que esta conduta não pode continuar?
Aplausos do PS.
Teimosia, preconceito e cegueira ideológica é o que também define o desnorte da coligação.
Fizeram sete atualizações do Memorando nas costas de todos nós, tal como fizeram na elaboração do
Documento de Estratégia Orçamental ou nos compromissos secretos para cortar 4700 milhões de euros nas
políticas sociais.
Quiseram confundir essa atitude com uma reforma do Estado, mas, confrontado pelo PS com um
calendário e uma estratégia que permitiria concluí-la até julho último, o Governo rejeitou, porque, dizia, não
havia tempo a perder. Estamos quase em outubro e a única coisa que perdemos foi o rasto a essa dita
reforma do Estado.
Percebemos, todos percebem agora, que não havia nenhum outro objetivo senão cortar, como já hoje é
claro quanto às pensões da Caixa Geral de Aposentações. De facto, não havia outra estratégia senão atrair o
PS para estes cortes. Um escândalo que, mais uma vez, sacrifica os mesmos do costume: os mais pobres, os
funcionários públicos e os aposentados.
Como já avisou recentemente a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, dentro meses chegará a vez dos reformados
da segurança social.
Não, o PS nunca será parte dessa insensibilidade, o PS nunca será parte dessa tragédia social!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Junqueiro, muito obrigada pelos votos que formulou de boa
sessão legislativa.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Pinho de Almeida, João Oliveira,
Pedro Filipe Soares e Luís Menezes, tendo o Sr. Deputado José Junqueiro informado a Mesa que pretende
responder individualmente.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Pinho Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro está,
naturalmente, preocupado — e isso é compreensível — com o seu compromisso eleitoral em Viseu e com a
candidatura que encabeça neste momento. Percebeu-se que assim é, uma vez que não conseguiu fugir a
esse assunto logo no início da intervenção. E está também especialmente preocupado com a candidatura do
CDS em Viseu, o que é absolutamente compreensível. Basta olhar para os indicadores: desde que começou
essa «corrida», o Sr. Deputado está sempre a descer e a candidatura do CDS está sempre a subir.
Percebe-se, pois, a sua preocupação.
Aplausos do CDS-PP.
Percebe-se também que, apesar de terem passado pouco mais de 12 horas de o CDS ter realizado um
evento em Viseu, o senhor está bem informado sobre a grande mobilização que lá aconteceu e está
preocupado com isso, mas não deu a atenção devida ao que lá foi dito.
Sr. Deputado, foi feito — é verdade — um grande elogio aos funcionários públicos, mas aqueles que foram
responsabilizados por, muitas vezes, não estarem à altura não foram os seus chefes, foram os políticos, os de
hoje, assumindo a nossa responsabilidade, e os do passado, que em tempo útil não fizeram as reformas
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necessárias e levaram o País à situação de dependência externa em que se encontra neste momento,
situação que força a que as reformas sejam feitas sob pressão, sem o natural debate e preparação que seriam
necessários. Foi isso que dito, Sr. Deputado.
Foi dito, ainda — o Sr. Deputado, pelos vistos, não percebeu —, que o Partido Socialista, sem plano de
assistência e sem troica, criou o regime da mobilidade, criou a convergência entre a Caixa Geral de
Aposentações e a segurança social e congelou as pensões mínimas sociais e rurais!
Portanto, temos de avaliar as responsabilidades dos políticos, de todos, dos de hoje e dos do passado.
Mas sabemos muito bem quem tem responsabilidades em cada uma das questões! Se, neste momento,
discutimos regime de mobilidade, discutimos um regime que o Partido Socialista criou; se, neste momento,
discutimos convergência das pensões da CGA com a segurança social, discutimos uma convergência criada
pelo Partido Socialista; se, hoje, este Governo descongelou as pensões mínimas sociais e rurais foi porque o
Partido Socialista, no passado, as congelou.
É bom sabermos qual é o contexto do debate político que fazemos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado também disse algo de extraordinário…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sobre os juros da dívida pública, disse o Sr. Deputado que, quando os juros desciam, o mérito era todo do
BCE; agora, que os juros sobem, é culpa exclusiva do Governo português.
Os senhores não têm qualquer credibilidade porque são incapazes de fazer um discurso político sério, Sr.
Deputado José Junqueiro! É por isso que, tal como em Viseu, as pessoas não reconhecem ao Partido
Socialista a capacidade de ser uma verdadeira alternativa, porque, para ser alternativa, é preciso saber
reconhecer o que corre bem e, naturalmente, criar uma alternativa para o que não está tão bem. Mas os
senhores não fazem nem uma coisa nem outra!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, vamos passar por
cima das coisas de Viseu.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É melhor, é melhor!…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas não deixo de felicitar o CDS por ter subido de 5% para 7% nas
projeções.
Do que vim aqui tratar foi disto: o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, fez um elogio aos funcionários
públicos — é justo —, disse, de facto, que eles eram bons — é justo —, mas disse que tinham más lideranças.
Ora, 5000 nomeações depois, sendo cerca de 1800 para cargos dirigentes (feitas por este Governo),…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … pergunto se o CDS se sente bem em estar a tentar criticar os dirigentes
que o próprio CDS e o PSD nomearam para a Administração Pública!?
Aplausos do PS.
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E, Sr. Deputado, ficamo-nos por este número porque, como os senhores ainda não publicaram o resto das
nomeações (a publicação está suspensa), ainda não temos a contabilidade completa.
Vamos às questões mais substantivas: o dia de hoje, o início de diálogo com a troica.
O Sr. Primeiro-Ministro tem uma versão sobre o défice, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem outra versão sobre
o défice. Aliás, em matéria de finanças, já no verão, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha uma versão
sobre as finanças, que, de forma «irrevogável», modificou logo a seguir. O que dizemos é que essa
instabilidade, criada pelos senhores, que os levou a reformarem e a constituírem um dos maiores Governos de
sempre, depois do 25 de Abril, provocou agitação nos mercados e subida das taxas de juro.
Finalmente, Sr. Deputado, sei que é inconveniente falarmos em matérias como o desemprego ou as falhas
de metas do Governo, mas queria dizer-lhe que o CDS deveria concentrar-se na estabilidade interna para que
não continuássemos a ouvir duas vozes dentro do Governo, porque o País precisa de credibilidade e de um
Governo sério, que não perca o norte para ter todos os argumentos para dialogar e defender os interesses do
País.
Aplausos do PS.
O Sr. António Braga (PS): — Infelizmente, não é o caso!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro teceu várias críticas à
política do Governo e, da nossa parte, queremos perguntar-lhe em que consiste exatamente essa crítica que o
PS faz e qual é o sentido que o PS quer dar a essa crítica.
Na declaração política que proferiu do alto da tribuna, o Sr. Deputado criticou, por exemplo, o estado em
que o Governo está a deixar o País, porque leva por diante a política que conhecemos há dois anos. E nós
perguntamos: o que é que isso significa, Sr. Deputado? Significa que o PS está a criticar o Governo por seguir
o Pacto que os três assinaram com a troica, ou significa que apenas têm discordâncias em relação à forma e
não em relação ao conteúdo? O que significa essa crítica do Partido Socialista, em relação à política do
Governo? Significa que o PS vai retirar a sua assinatura do Pacto com a troica ou vai continuar comprometido
com esse Pacto?
O Sr. Deputado não fez referência a um aspeto e eu gostava que aproveitasse a resposta a este pedido de
esclarecimentos para o fazer. Refiro-me ao facto de, há pouco tempo, o Secretário-Geral do Partido Socialista
ter anunciado que estava a preparar o Programa do Governo para 2015. Ora, gostávamos de saber se tal
significa que o Partido Socialista vai desistir de lutar pela demissão deste Governo e vai ficar à espera das
eleições de 2015, à espera de quanto pior o País estiver, melhor será para o Partido Socialista, à espera que o
poder lhe caia no colo!
Sr. Deputado, essa era a pior coisa que o Partido Socialista podia fazer e, da parte do PCP, esperem
exatamente o contrário: esperem a manutenção e a intensificação da luta para que este Governo possa ser
demitido tão rapidamente quanto possível.
O Sr. Deputado também disse, na sua declaração política — são palavras suas —, que o Governo tem de
«arrepiar caminho» e eu pergunto, sinceramente, Sr. Deputado José Junqueiro, se os senhores do Partido
Socialista acham que este Governo ainda tem mesmo caminho para fazer, se há ainda possibilidade de este
Governo arrepiar algum caminho para poder recuperar alguma da legitimidade e da credibilidade que já
perdeu há muito tempo.
Sr. Deputado José Junqueiro, este é um Governo ilegítimo porque está a governar contra os interesses dos
portugueses, contra os interesses do povo português, contra o mandato que lhe foi atribuído,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … e este Governo devia ser demitido. Não há espaço para arrepiar caminho!
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Contamos, ou não, com o Partido Socialista no combate ao Governo ou, afinal de contas, o Partido
Socialista continua amarrado aos compromissos com a troica, aos compromissos do pacto de agressão,
continua a aparentar diferenças com a maioria que, afinal de contas, não existem em relação ao conteúdo da
política que vai sendo desenvolvida?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, com alguma ironia, diria que o
Sr. Deputado é um dos dirigentes mais disciplinados do PCP. De facto, ontem o Secretário-Geral do PCP —
que muito estimo —, Jerónimo de Sousa, dizia que, ao falar no CDS e no PSD, não podia passar sem «malhar
no PS». E cá está o senhor, hoje, a «malhar no PS», porque essa é a estratégia do PCP.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa tem direitos de autor!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado, nesse comício, tive ocasião de ver pela televisão o Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa, e não outro.
Em segundo lugar, gostava de referir o seguinte: o Governo já fez sozinho sete atualizações do
Memorando, e fê-las nas costas de todos nós — não deu conhecimento a ninguém, fez o que entendeu!
Sugiro, por isso, que o PCP também faça uma atualização das suas críticas,…
Risos de Deputados do PS.
… porque já não estamos a falar do Memorando inicial, mas da sétima alteração ao Memorando.
Protestos do PCP.
Portanto, Sr. Deputado João Oliveira, era fundamental, para manter a frescura do PCP, que também
pudesse haver uma «atualizaçãozinha» nas críticas ao PS.
Protestos do PCP.
Os senhores estão à vontade para «malhar», mas façam isso de uma maneira atualizada!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas mantêm a assinatura, ou não? Diga lá!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Por último, Sr. Deputado, este Governo, que resultou de eleições livres, tem
a legitimidade conferida por essas eleições. Mas, no nosso entender, defraudou todas as expetativas, porque
chegou ao poder mentindo.
Também queria lembrar ao Sr. Deputado que este Governo de direita, que chegou ao poder através de
uma campanha de mentira, dando o dito por não dito, também chegou ao poder porque o Sr. Deputado, o seu
partido, se associou à direita para derrubar o Governo do PS!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do
BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, devo dizer que
acompanhamos, sem qualquer tipo de problema, muitas das preocupações que citou, do alto da tribuna.
De facto, o Governo que está em funções, se me permite a expressão, é o Governo do «não é bem assim».
Paulo Portas, quando questionado sobre o défice para 2014, sobre se, afinal, confirmava que o Governo
defendia os 4%, dizia: «Não, não é bem assim». Afinal, o Governo pretendia 4,5%. Depois, a Ministra de
Estado e das Finanças, quando questionada sobre se, afinal, esse valor era de 4,5%, como tinha sido dito por
Paulo Portas, dizia: «Não, não é bem assim. Formalmente, não há qualquer pedido». Perguntado novamente,
nesta novela em que todos sabemos qual é o episódio que vem a seguir, que tem por título «não é bem
assim», dizia Paulo Portas: «Não, não é bem assim. Afinal, é mesmo 4,5% e reafirmo toda a vontade do
Governo nesta meta do défice».
Ora, de vontades e de desvontades, de ditas e de desditas, está um Governo em funções que não tem
qualquer credibilidade. Por isso, a expressão que agora utilizou, na resposta que deu, é de enorme
importância: falar verdade; ter ou não ter uma governação de mentira; chegar ou não chegar à governação
pela mentira.
Faço-lhe duas perguntas, muito claras e muito diretas.
Começam hoje as oitava e nona avaliações da troica — dizem que, por vezes, Portugal não tem novidade,
ora aqui temos uma novidade: conseguimos transformar «o dois em um», porque o Governo assim mostrou
que era necessário face à sua irresponsabilidade. Mas, no pico da instabilidade política, tivemos uma carta,
nesta tradição epistolar, de António José Seguro à troica, na qual reafirmava todos os compromissos de
Portugal com a troica — com o FMI, com o Banco Central Europeu e com a Comissão Europeia. Ora, nestes
compromissos está um défice de 4% para 2014, está o corte (o tal «guião» da reforma do Estado,
desaparecida em combate na batalha entre PSD e CDS, mas que estava na carta enviada por Pedro Passos
Coelho) de 4300 milhões de euros de cortes, em 2014.
Pergunto: afinal, em que ficamos?
Nestas oitava e nova avaliações da troica, começam por abrir esta carta de António José Seguro e
constatar que, afinal, há um compromisso do PS com esta austeridade, ou há aqui — e esta é a segunda
pergunta —, de facto, um sentimento de verdade, de que é a política de austeridade que está a destruir o País,
política essa que está a ser chumbada pelos portugueses e pelas portuguesas?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Ora, essa é a pergunta que, em nome da transparência e em nome de não chegar a uma governação pela
mentira, o Sr. Deputado deve esclarecer hoje, para todos percebermos qual é a palavra que vale do PS: se é a
palavra pública, dita em campanha eleitoral, ou se é a carta enviada à troica.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, obrigado pelas suas
questões.
Em primeiro lugar, gostava de partilhar consigo essa opinião sobre o Governo. É, digamos, um
denominador comum. E é bom que, ao falar de evidências, possamos ter um diálogo claro e aberto — isso
marca a diferença do Bloco de Esquerda em relação à obstinação que é própria do PCP.
Nas oitava e nova avaliações, o PS lá estará para defender os interesses do País e dos portugueses. A
cópia do documento, dessa tal carta que referiu, é acessível ao Sr. Deputado. Aliás, é público o que constava
dessa carta — e agradeço ao Sr. Deputado a oportunidade que me dá de o dizer.
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O que é que o Partido Socialista foi defender? Foi defender taxas de juro mais baixas, foi defender mais
salário mínimo, defender o que defende hoje o Secretário-Geral, que voltou a repetir ontem e hoje, isto é, que
é preciso mais tempo para assumir a globalidade das nossas responsabilidades. Mas também foi exigir uma
correção no IMI e uma correção no IVA; também foi proteger o regime dos pensionistas; também foi defender
o que deve ser o apoio às rendas e, ainda, o apoio às pequenas e médias empresas, para ter mais
crescimento e mais emprego.
Sr. Deputado, em relação a uma carta desta natureza, que repete o conjunto de convicções do PS, devo
dizer que o Sr. Deputado não terá dúvida alguma: se estiver, de facto, interessado no combate pela melhoria
da situação política em Portugal e das condições das pessoas, o Sr. Deputado está em perfeitas condições de
assinar esta carta, que é a carta que interessa aos portugueses e que dá resposta aos seus problemas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, antes de mais, quero saudá-
lo pela sua candidatura à Câmara Municipal de Viseu. São candidatos a essa Câmara três Deputados deste
Hemiciclo: os Srs. Deputados Hélder Amaral, José Junqueiro e Almeida Henriques. Espero que haja uma boa
campanha eleitoral, saudável, e que os visienses tomem uma decisão acertada na escolha da futura liderança
de Viseu.
O que nos traz a este debate, porém, são os problemas concretos do País que o Sr. Deputado mencionou
e algumas áreas em que discordamos completamente.
No discurso do Partido Socialista, há um aspeto que não deixa de nos causar estranheza. Senão, vejamos:
o desemprego sobe e a culpa é do Governo, o desemprego desce o Partido Socialista nada diz; a economia
diminui, cai, e a culpa é do Governo, a economia cresce no segundo trimestre 1,1%, o terceiro maior
crescimento da União Europeia, e o PS nada diz, ou di-lo de uma forma que até parece que nem gosta de ver
esse crescimento económico.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Gostamos, gostamos!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Agora, o Governo veio falar de uma matéria importantíssima, dura, de facto,
mas importante: a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações no regime geral.
Esta convergência está prevista em legislação desde 1984, Srs. Deputados!
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Desde 1984 que a legislação prevê a necessidade e a importância desta
convergência para o equilíbrio do sistema. E é consensual entre o PS, o PSD e o CDS, portanto, entre os
partidos que tiveram a responsabilidade de governar, que isso tem de ser feito, tanto é que a primeira
materialização dessa convergência foi feita pelo anterior Governo socialista, ainda que de forma muito
mitigada e claramente insuficiente, pelo então ministro Vieira da Silva.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O que não podemos deixar passar em claro, porém, é a estratégia de terror
que o Partido Socialista lançou sobre os portugueses relativamente a esta medida. Esta é uma medida que
abrange menos de 10% dos pensionistas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Concretizando, em 4 milhões de pensionistas, cerca de 300 000 vão ver as
suas pensões potencialmente afetadas por esta convergência.
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Mas esta convergência ocorre por um motivo claro: para impedir que a segurança social entre em implosão
e que, dessa forma, nenhum português possa receber a sua pensão, Sr. Deputado. O que se exigia do PS era
uma atitude mais responsável e que fosse ao encontro das responsabilidades desse partido.
Contudo, não quero falar do passado, quero falar do futuro, porque o Partido Socialista é um partido
importante no nosso quadro parlamentar e político, porque há reformas que ainda é necessário fazer e que
carecem de compromissos alargados a médio e a longo prazos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por exemplo, a reforma do IRC. Está ou não o Partido Socialista disponível
para abraçar este necessário compromisso, de futuro, para que Portugal possa ser um país que abrace o
investimento de uma forma perene e duradoura, para que um investidor não chegue aqui e tenha medo de que
a cada quatro anos o regime de IRC ou outro mudem e não saiba como investir?
Deixo-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Deputado. Gostava de ouvir a sua resposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, agradeço as suas felicitações
iniciais e o desejo que formulou relativamente à campanha, que está a correr bem e com elevação, mas o
assunto que nos traz aqui é outro.
Quando nos referimos ao desemprego, Sr. Deputado, sabe que nos referimos ao crescimento do
desemprego homólogo. E nada poderia ser melhor do que termos uma diminuição do desemprego de forma
estruturada e consistente — quem não gostaria? —, mas o Governo não pode fazer que não vê que, de um
ano para o outro, no mesmo período, afinal, o desemprego, infelizmente, não diminuiu, o desemprego
aumentou. Portanto, falar verdade é dizer os factos, e os factos são estes, como o Sr. Deputado sabe.
Por outro lado, relativamente ao crescimento, é dito que o crescimento é uma boa notícia — é sempre uma
boa notícia! —, mas quando o Governo criou a ideia de que este era um crescimento generalizado e não disse
uma coisa simples, ou seja, que era o crescimento de um trimestre relativamente ao outro, tivemos de dizer
que o crescimento homólogo foi absolutamente negativo, e lamentámos esse facto profundamente.
O que é que isto quer dizer? Quer dizer que no debate político, em vez de se fazer propaganda, deve dizer-
se, de forma serena, como estamos a fazer aqui, a verdade dos factos: a recessão aumentou e, portanto, a
economia afundou. É isto o que nos dizem os factos.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E não estão a fazer propaganda!…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Temos ainda a questão da convergência. A convergência não significa tirar
a uns para dar aos outros, significa fazer uma evolução faseada desse sistema, de modo a que as pessoas
possam ter uma coisa essencial: confiança no Estado. Os senhores, com estas atitudes, causaram uma rotura
social, uma rotura na confiança do Estado.
Sr. Deputado, devo dizer que, com este ataque — e poderia ser só eu a dizê-lo, mas são tantos os seus
companheiros de partido e ilustres que o dizem… Aliás, há até uma afirmação consubstanciada da Dr.ª
Manuela Ferreira Leite sobre esta matéria —, os senhores estão a cometer um erro brutal.
Ao perseguirem os reformados, ao perseguirem os funcionários públicos, ao lançarem sempre sobre os
mesmos os mesmos cortes, os senhores estão a cometer uma grande injustiça e estão a provocar a rotura da
confiança de todo o sistema social. E vão fazer outra coisa, de que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite os avisou:
dentro de meses, os senhores estarão a fazer cortes nos trabalhadores da segurança social, o que será
lamentável!
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Para a próxima declaração política, que cabe ao CDS-PP, tem a palavra o Sr.
Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste momento de regresso ao
Plenário após as férias, a que se convencionou chamar, afrancesadamente, rentrée política do Parlamento,
quero cumprimentar V. Ex.ª e todas as Sr.as
e todos os Srs. Deputados.
A propósito deste regresso, talvez faça algum sentido refletirmos sobre algumas matérias, em especial
sobre a matéria que marcou o período de férias, que marcou os últimos momentos políticos e que, de resto, a
Comissão Permanente já discutiu aqui, há uma semana. Refiro-me, obviamente, à tragédia dos incêndios e à
perda de vida de bombeiros portugueses.
Sobre esta matéria, gostaria de saudar a disponibilidade de todas as forças políticas para que se crie um
grupo de trabalho, uma comissão, para que haja um estudo e se procurem soluções.
Como é óbvio, o grande caminho tem de ser o da prevenção, mas quero dizer também que, para o CDS,
no respeito pelas competências próprias do sistema judicial, a questão da criminalidade, de se saber por que é
que entre tantos detidos tão poucos efetivamente cumprem pena, é uma questão de que o CDS não desiste e
que não abandonará na matéria dos incêndios.
Aplausos do CDS-PP.
Como é evidente, há um segundo facto que marca este período: a campanha autárquica, que, de resto,
explica muito do que já ouvimos aqui hoje e muito do que temos ouvido nos últimos dias. Mas esse não é o
meu tema, pelo menos aqui, e sobre ele não falarei hoje.
O momento que agora se inicia é marcado pelos desafios que o País enfrentará no próximo ano civil mas,
sobretudo, neste ano político, que vai deste momento até ao fecho do Parlamento no próximo verão, e é
marcado também, obviamente, hoje mesmo, pelo início da oitava avaliação.
O significado desta oitava avaliação é o enorme esforço que já foi feito pelos portugueses — são muitos os
sacrifícios já feitos pelos portugueses —, mas também, e ao mesmo tempo, a esperança de que este período,
em que o País está sob protetorado, intervencionado, possa chegar ao fim e que, vencidas e aprovadas as
oitava e nona avaliações, Portugal possa finalmente recuperar a sua soberania.
Desse ponto de vista, existem sinais positivos, que eu gostaria de sublinhar aqui. Falo de sinais e não
ainda de factos conclusivos, porque são meramente sinais, que devem ser olhados com cautela, protegidos,
acarinhados até, se quisermos, para que se convertam em factos definitivos.
Que sinais são esses, que tanto parecem divertir o Sr. Deputado Carlos Zorrinho?
Em primeiro lugar, ao fim de 11 trimestres, de praticamente três anos, de 1000 dias, a economia
portuguesa volta a crescer. Ainda de forma ténue, 1,1%, mas o certo é que volta a crescer, correspondendo a
valores acima da média da zona euro e até dos melhores da zona euro.
Depois, há sinais de que as exportações batem recordes — subiram 5,5% em relação ao período homólogo
e 9,6% em relação ao mês anterior — e de que o turismo cresce, sendo que poderemos ter este ano um dos
melhores anos turísticos de sempre em Portugal, o que é um facto absolutamente assinalável.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O setor industrial dá também sinais de recuperação. E mesmo quanto ao desemprego, que tem sido o
nosso maior flagelo e a nossa maior preocupação, existem indícios de quebra, sendo que também aí podemos
estar a encontrar alguns sinais positivos.
Encontramos também sinais positivos no facto de, pela primeira vez, termos mais empresas a abrir (mais
de 20 000) do que a encerrar (mais de 6000).
Estes sinais implicam para todos nós uma responsabilidade evidente. Qual é a responsabilidade? Ter uma
estratégia, ter um método e ter um objetivo.
Qual é a estratégia? A estratégia é claríssima, e só não a vê quem não quer ver, Srs. Deputados,
particularmente do maior partido da oposição. A estratégia é, obviamente, a de procurar o equilíbrio entre a
economia, o crescimento da economia, e o rigor, que continua a ser indispensável.
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Não existe? Querem dados concretos? Faço-vos um primeiro desafio e deixe-vos um apelo.
O desafio é o de olharem para a reforma do IRC e, independentemente de tudo o resto, para além das
autárquicas, para além da radicalização política, para além de tudo o mais, conseguirem, pelo menos numa
reforma do IRC que, penso, dificilmente criticarão, darem o vosso consenso, darem o vosso acordo, ajudando-
nos a fazer essa reforma.
Aplausos do CDS-PP.
Há sinais óbvios na economia. Posso falar-vos também do IVA de caixa, da procura do investimento, da
fiscalidade, da menor burocracia. Há, obviamente, uma preocupação estratégica com a economia. O que não
é normal é que o maior partido da oposição venha dizer que está tudo na mesma, que não deu por nada e que
nada mudou. Não é normal, perante tantos dados concretos que vos estou a dar!
Por outro lado, temos um diálogo e um método. Qual é o método que temos para prosseguir esta
estratégia? O método é óbvio: apostar no diálogo. Conseguir o diálogo, em primeiro lugar, internamente, vindo
aqui, ao Parlamento, como vieram o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças, explicar, debater
com os grupos parlamentares; reunir aturada e apuradamente, com detalhe, com os membros da concertação
social, como ainda hoje aconteceu, para se procurar algum consenso. Esse é o método que tem de ser
prosseguido internamente. O que não é normal, mais uma vez, é que, mesmo com a campanha para as
eleições autárquicas a decorrer, o maior partido da oposição se ponha completamente fora desse método e
não ajude, não colabore como deveria fazer, nesse diálogo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queremos o diálogo interno, mas também externo. Dizem-nos que
externamente não há mudança nenhuma. Não há?! Então, o que é este novo esforço de diálogo com todas as
instituições europeias, com todos os membros da troica, com visitas, com diálogo, com tentativa de
sensibilização? O que é isto senão uma nova abordagem, um novo método, deste segundo ciclo?
Srs. Deputados, quando se vem aqui falar da possível alteração da meta do défice, o que é isto senão uma
nova abordagem política portuguesa, uma abordagem correta? E o que faz o Partido Socialista perante isso?
Em vez de dizer: «Ainda bem. Era o que nós queríamos. Vamos aderir a isso», tenta lançar a intriga!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Oh!…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tenta lançar a intriga! Vem dizer que o que diz o Vice-Primeiro-Ministro
não está de acordo com o que disse o Primeiro-Ministro. Tenta, pura e simplesmente, lançar a intriga.
Qual é o nosso objetivo? O nosso objetivo é simples, claro e já foi dito: conseguir terminar o programa em
2014 e passar para um programa cautelar, tal como a Irlanda, e não para um segundo resgate, como corre o
risco de acontecer à Grécia. Este é o nosso objetivo, este é o objetivo de todos os portugueses. O objetivo do
Partido Socialista parece ser discrepante do objetivo dos portugueses, e vou tentar explicar porquê, Sr.
Deputado.
O objetivo dos portugueses é chegar a esta solução, o objetivo do Partido Socialista parece ser o de voltar
ao poder a qualquer preço. O que mais preocupa os portugueses neste momento não é saber quem vai estar
no poder e quem governa ou quando é que há legislativas. Essa era a vossa estratégia: legislativas,
legislativas, legislativas. Como perceberam que não vai haver legislativas, não têm estratégia.
Aquilo que preocupa os portugueses é, obviamente libertarem-se deste programa, recuperarem a
soberania e, sobretudo, não desperdiçarem tantos e tantos sacrifícios que os portugueses já fizeram, e
continuam a fazer. É isso que preocupa os portugueses, não é saber quem vai ganhar aqui ou ali nas
autárquicas ou, sequer, quem poderá governar no futuro.
Repito, conseguir terminar o programa em 2014 e passar para um programa cautelar, tal como a Irlanda, e
não para um segundo resgate, como corre o risco de acontecer à Grécia, é o objetivo que prosseguimos com
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coerência e com determinação no seio de uma maioria na qual estamos integrados e dentro da qual vamos
continuar a trabalhar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Telmo Correia, os Srs.
Deputados António Filipe, do PCP, a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, e o Sr. Deputado
António Braga, do PS.
Como o Sr. Deputado pretende responder individualmente, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, eu diria que na intervenção
que aqui fez, tirando uma parte introdutória sobre outras matérias, focou apenas um assunto da vida política
nacional, que são as eleições autárquicas. O facto de estarmos a menos de duas semanas dessas eleições é
a única explicação para o esforço desesperado que o Sr. Deputado aqui fez para tentar demonstrar a alguém
que há sinais positivos e animadores na economia portuguesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, só o desespero de estarem a menos de 15 dias das eleições
é que pode explicar este esforço que aqui fez. Mas, devo dizer-lhe, é um esforço inglório, porque é desmentido
todos os dias.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado ainda diz: «Bom, são apenas sinais, temos de ter cautela».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, se há sinais claros na economia portuguesa, no dia-a-dia dos
portugueses e da realidade com que todos os dias somos confrontados é o de que a política deste Governo
falhou clamorosamente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Esta é a realidade insofismável.
Aplausos do PCP.
E não há truques das estatísticas, não há malabarismos políticos que possam desmentir esta realidade.
Sr. Deputado, ainda há poucos dias os tais sinais «animadores» em matéria de desemprego foram
claramente desmentidos pelos últimos números relativos ao desemprego em Portugal.
O Sr. Deputado veio dizer que a economia volta a crescer. Sr. Deputado, a economia não voltou a crescer;
o que houve, há uns tempos, foi um ligeiríssimo abrandamento do ritmo da recessão. A economia portuguesa
continua, obviamente, a decrescer e não a crescer.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um bocadinho diferente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Deputado, que outros sinais temos?
Temos o sinal da insistência do Governo em despedir milhares de funcionários públicos. Todos nós
assistimos ao que está a passar-se com dezenas de milhares de professores. Mas não apenas isso. O que o
Governo pretende em matéria daquilo a que chama «requalificação dos trabalhadores da Administração
Pública», não obstante a decisão do Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o diploma do
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Governo sobre o despedimento de trabalhadores da Administração Pública, é aí que quer insistir, não desiste
dessa ideia, é expulsar da Administração Pública dezenas de milhares de trabalhadores, recorrendo,
inclusivamente, a uma absoluta indignidade, que é o corte dos seus salários de uma forma absolutamente
inconcebível.
Mas, Sr. Deputado, há uma pergunta que quero fazer-lhe, e com isso vou ter de terminar.
O CDS sempre afirmou que havia uma linha vermelha que não poderia ultrapassar, que eram os cortes nas
pensões dos reformados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Obrigadíssimo por essa pergunta!
O Sr. António Filipe (PCP): — Pergunto se aquilo que o Governo anunciou, de fazer um corte nas
pensões dos portugueses, não significa ultrapassagem dessa linha vermelha.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Não venham dizer-nos que não são todos, que são só os funcionários públicos. Isso só significa que os
senhores sabem por onde hão de começar: pelos funcionários públicos para, no dia seguinte, atingirem todos
os trabalhadores.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — É essa a realidade!
Aplausos do PCP.
Os senhores têm de nos dizer se acham justo que estas pessoas que trabalharam para o Estado, na idade
e na situação em que estão, se vejam privadas arbitrariamente de uma parte substancial dos seus
rendimentos. Os senhores têm de nos dizer se acham justo que pessoas que trabalharam uma vida inteira
para o Estado sejam espoliadas desta forma pelo Governo, sem qualquer contemplação, sem querer saber da
idade dessas pessoas nem da sua condição social.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores têm de nos responder se essa linha vermelha não é aqui
ultrapassada.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra para responder.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a única dúvida que tenho
é se não valia a pena deixar V. Ex.ª interrogar-se a si próprio. Por uma razão simples, com a consideração que
tenho por si: V. Ex.ª faz as perguntas e vai dando as respostas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — V. Ex.ª deu a resposta às suas perguntas.
Pergunta António Filipe: «É isto o mesmo que o CDS estava a falar?» A seguir, responde António Filipe:
«Não, não é, porque este corte é para 300 000 e o outro era para 3,5 milhões».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, V. Ex.ª sabe que não é a mesma coisa. Sr. Deputado, isto é
fácil de perceber. O senhor faz a pergunta e dá a resposta, a seguir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É malabarismo o que o Sr. Deputado está a fazer!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu posso dar-lhe a mesma resposta que o senhor deu.
O Sr. António Filipe (PCP): — É a mesma coisa!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não é a mesma coisa! Este corte é para trezentos e tal mil, o
outro, que o CDS disse que connosco não haveria e em relação ao qual traçou uma linha vermelha, era uma
taxa geral sobre todos os pensionistas. Esta medida aplica-se a trezentos e tal mil pensionistas que auferem
uma pensão acima dos 600 €.
Protestos do Deputado do PS António Braga.
Sr. Deputado António Braga, o senhor terá ocasião de questionar na sua vez, penso eu. Quer questionar
na sua vez ou prefere fazê-lo já?
O Sr. António Braga (PS): — Podemos fazê-lo já!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, aguardamos os dois pela sua vez.
Queria dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, de facto, não é a mesma coisa.
A seguir, como o Sr. Deputado sabe a resposta, o que faz? Lança — aliás, é a única coisa que pode fazer
— um processo de intenções.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diz: «Não, não! Isto é para todos. Vão começar por estes para, depois,
chegar aos outros».
Sr. Deputado, processos de intenção vindos desse lado nós conhecemos há muitos anos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e não respondemos a eles.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Depois, procurando alterar um pouco o que eu disse, o Sr. Deputado disse que eu vim aqui fazer um
discurso a propósito de eleições autárquicas. Eu não falei de eleições autárquicas, não falo aqui de eleições
autárquicas, não quero falar aqui de eleições autárquicas.
O que eu disse é que vamos viver um ano político de rigor, um ano político de exigência, um ano político
extremamente difícil, onde, apesar de tudo, existem alguns sinais positivos.
O Sr. Deputado pode vir desvalorizar tudo.
Pode dizer que a afirmação de que o turismo está a crescer como nunca cresceu é mentira, não existe. O
Sr. Deputado põe um pano preto, corre o pano, põe uma cortina de ferro, não quer ver coisa nenhuma.
Risos do CDS-PP.
Quando se diz que há sinais de algum crescimento da economia, o Sr. Deputado não quer saber. Sr.
Deputado, comparando com o período homólogo, nós continuamos mal, como é evidente. O que temos é,
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quer em relação ao crescimento da economia, quer, sobretudo, em relação ao desemprego, vários meses que
podem — repito, podem — significar uma inversão da tendência.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não podem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que eu disse aqui, dirigindo-me obviamente a VV. Ex.as
, mas também
aos partidos da maioria e, se quiser, através da comunicação social, ao Governo, foi que me parecia muito
importante que estes pequenos sinais fossem acautelados, protegidos, para que se venham a converter numa
realidade. Foi isso que eu aqui disse. São ainda só sinais. Não venho aqui dizer-vos que está tudo bem,
porque não está. Porém, há pequenos sinais que podem ser positivos. Saibamos nós, maioria, e saibamos
nós, Governo, acautelar esses sinais.
A seguir, disse-lhe aquilo que acho que está a ser bem feito, desse ponto de vista. É evidente que o Sr.
Deputado, por um lado, não quer ver e, por outro, tem uma lógica completamente diferente. Porém, estes
sinais são possíveis.
Aquilo que se passou recentemente na reunião em que teve lugar o debate do estado da União, em que
toda a União, a começar pelos seus responsáveis, sublinhou os sinais positivos de Portugal — …
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estranho seria o contrário!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … tirando o Presidente da Comissão, nenhum é português — e a
separação entre a situação irlandesa e portuguesa e a situação da Grécia, só é possível porque a lógica do
protesto pelo protesto, a lógica do rasgar, a lógica do não dialogar que VV. Ex.as
defendiam não foi avante. Se
ela tivesse ido avante, o que teria acontecido hoje é que estaríamos fatalmente num segundo resgate e,
eventualmente, como VV. Ex.as
defenderam (inclusive, recentemente, o vosso Secretário-Geral, na vossa
celebração anual), a sair do euro ou, mesmo, em rutura com a Europa, coisa que nós, nesta bancada e nesta
maioria, não queremos, nem aceitamos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra para uma pergunta.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, fez bem o Sr. Deputado em, no
início da sua intervenção, relembrar a situação dramática dos fogos e o papel dos bombeiros e das bombeiras
portuguesas neste verão.
Sr. Deputado, gostaria de fazer um curto comentário a essa situação, porque penso que aquilo que
ouvimos e vimos nas televisões interpela todo o País, mas interpela de modo muito especial aqueles e aquelas
que, como nós, são eleitos e têm obrigações políticas.
De muita coisa que vimos, houve uma que me tocou particularmente. Um comandante de uma corporação
de bombeiros que, quando saía do combate a um fogo, disse claramente, perante as câmaras de televisão —
e acredito que o Sr. Deputado também ouviu — o seguinte: «Não nos mandem psicólogos, mandem-nos
máquinas para limpar os matos». Isto interpela-nos a nós e, particularmente, o Governo e o Ministério da
Agricultura.
Esta Assembleia da República tem de assumir as suas responsabilidades e tem de pedir responsabilidades
ao Governo.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sem prejuízo…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sem prejuízo…
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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É uma vergonha estar a fazer política com coisas sérias!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe que não interrompesse a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Vou continuar.
Sem prejuízo de todos os debates e de todo o aprofundamento que temos de fazer sobre esta matéria —
aliás, a Assembleia da República já aceitou esse desafio —, penso que não podemos deixar passar em branco
as responsabilidades quer do Governo quer também do Parlamento naquilo que lhe disser respeito.
Mas também quero falar dos sinais que o Sr. Deputado falou. O senhor quis enfatizar aqui os sinais ténues
— reconhece que são ténues — de alguma animação da economia e de alguma mudança no panorama do
nosso País. Mas, Sr. Deputado, não podemos só ver metade dos sinais.
Queria perguntar ao Sr. Deputado, muito diretamente, como é que interpreta o sinal do aumento de 26,4%
de desemprego nos professores. Como é que o Sr. Deputado interpreta o sinal dos professores e das
professoras a fazerem fila à porta dos centros de emprego?
Sr. Deputado, este é um sinal dos tempos que vivemos e é sobre ele que é preciso atuar, mas para isso
não se veem propostas, nem do Governo, nem das bancadas da maioria, onde a sua bancada se inclui.
Adivinham-se e têm sido anunciados mais cortes: na saúde, na segurança social, na educação — e não
tenho tempo para enumerar todos. Como é que podemos esperar novos sinais e mais animadores se as
políticas do Governo se mantêm exatamente as mesmas?
Sr. Deputado Telmo Correia, não há umas políticas anteriores e umas políticas posteriores. Não! As
políticas mantêm-se todas, são as políticas da austeridade desde que a troica entrou e, com essas políticas,
só há empobrecimento. Como é que os senhores conseguem ver tantos sinais positivos? E, sobretudo,
responda àqueles sinais extremamente negativos que afetam todos os dias a vida de tantos portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, eu não nego nem ignoro
os sinais preocupantes que continuam a existir na sociedade portuguesa. Não tenciono fazê-lo.
Mas vamos ver. A Sr.ª Deputada fala no caso dos professores. É evidente que esse é um caso que tem de
ser debatido, que tem de ser discutido. Estou certo de que este Parlamento, a começar pela Comissão de
Educação e passando pelo Plenário, estará disponível para discutir essa questão (da qual não sou um
especialista em concreto, mas cá estaremos para a discutir, como é evidente), que resulta em larga medida —
há que reconhecê-lo, Sr.ª Deputada — de um problema de desenvolvimento do País e até, em alguma
medida, de um problema demográfico. Mas cá estaremos para discutir esse tema.
Agora, o que também me parece não ser muito normal nem muito razoável é o facto de a oposição, cada
vez que há um problema, um problema sério — e, infelizmente, temos vivido muitos, fruto da situação em que
o Governo anterior deixou o País a esta maioria —, ver o apocalipse, o caos e tudo o mais. No entanto, cada
vez que há um sinal positivo, os senhores não querem reconhecê-lo e tentam negá-lo.
Ora, isso é que, do meu ponto de vista, também não é normal, nem razoável.
Há, de facto, alguns sinais que são sinais positivos. E a minha função, como membro da maioria, é não só
criticar as coisas que não estão bem mas também procurar valorizar sinais que podem ser positivos e que
transmitem ânimo a tantos portugueses, portugueses que estão a lutar e que estão a investir.
É que, Sr.ª Deputada, se as exportações crescem como crescem — e aí a tendência não é continuada nem
homóloga, é positiva em todos os aspetos, seja no homólogo seja no continuado —, é porque há muitos
portugueses que estão a acreditar, que estão a trabalhar, que estão a lutar, que estão à procura de novos
mercados. E nós, políticos eleitos, temos de valorizar esse facto e dar-lhes uma palavra de ânimo e uma
palavra de estímulo. É esse o meu objetivo e acho que é essa também a minha responsabilidade. O resto é
uma questão de grau, mas a questão de grau é normal em democracia.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quanto à primeira parte da sua intervenção, relativa à questão dos
fogos, Sr.ª Deputada, quero só dizer-lhe que, como é evidente, esta é uma matéria demasiado séria para que
se possa, pura e simplesmente, fazer política sobre ela. É uma matéria que implica para todos nós,
independentemente da posição em que nos sentemos neste Hemiciclo e do círculo eleitoral que nos elegeu ou
daquele a que pertencemos de origem, querermos saber tudo, querermos discutir tudo — é esta a nossa
posição. Queremos saber o que falhou, por que é que falhou, o que podemos melhorar, como e que meios
temos.
É que também posso dar-lhe conta de declarações de responsáveis de bombeiros que afirmam que nunca
tiveram tantos meios como agora.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De prevenção!
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu ouvi, Sr.ª Deputada! Eu ouvi! Ouvi-o da parte de associações de
bombeiros. E posso dizer-lhe onde ouvi: foi na TSF, quando viajava de carro. Ouvi-os dizer que nunca tiveram
tantos meios como agora.
Agora, Sr.ª Deputada, o que quero — e presumo que a Sr.ª Deputada também queira — é saber, é apurar,
é ouvir, é debater. O que quero é que, em outubro, façamos um grande debate no Plenário, partamos depois
para a comissão e, sem qualquer preconceito, discutamos tudo o que estiver mal, o que falha, quais são os
erros do sistema e o que é preciso fazer. Mas isto sem nunca tentar atirar culpas ou responsabilidades para os
outros (para os de agora, para os do passado, para as autarquias, para os da maioria ou para os do Governo).
É que, Sr.ª Deputada, só há uma coisa que não é aceitável: é presumir que haja alguém neste País que não
sofra com acontecimentos tão dramáticos como aqueles que vivemos e que não queira dar um contributo
positivo para os resolver.
Presumo que é esse o seu estado de espírito. É esse também o meu e não tenha dúvida de que é o nosso
na maioria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, passando a parte inicial, que, à
laia de introdução, aliás, invocou um consenso da Câmara relativamente à avaliação e convalidação de
estratégias e de reforços no combate aos incêndios, e passando também a parte da campanha autárquica
(deixemos a campanha autárquica para a campanha autárquica), gostaria justamente de lhe colocar as
questões que têm a ver com a ideia que aqui quis criar, ou seja, uma espécie de nuvem que amorteça
eventualmente a relação dos partidos que estão no Governo com os eleitores (nomeadamente em período
pré-eleitoral, o que é compreensível), nuvem essa que, no entanto, é puramente uma ilusão. E vou explicar-lhe
por que razão é uma ilusão.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Telmo Correia, da parte do Partido Socialista, todos os sinais, por mais
frágeis que sejam, que sejam bons para a economia e para Portugal são bons para nós, gostamos de os
apreciar e somos os primeiros a bater palmas quando esses sinais surgem.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Deputado Telmo Coreia e Srs. Deputados, a questão tem a ver com os outros, que, além de
serem sinais, são, infelizmente, factos inquestionáveis e há muito demonstrados.
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Vou citar-lhe alguns, porque o Sr. Deputado veio dizer-nos que esta sessão legislativa comportava um novo
desafio. Isto, aliás, num discurso dualista que está a ser feito pelo Governo — um, pelo Sr. Primeiro-Ministro,
outro, pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro —, em que nos vem dizer o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro fala em
resgate, na eventualidade de um segundo resgate (aliás, ameaçou o Tribunal Constitucional com um segundo
resgate, atribuindo-lhe culpas que ele obviamente não tem, não poderia ter, nem nunca terá, pois quem vigia a
Constituição não tem essa culpa) e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro diz-nos que o que está a ser feito é um
programa cautelar.
Ora, o Sr. Deputado Telmo Correia prolongou aqui esse discurso dualista com a criação dessa nuvem,
tentando criar também essa ilusão.
Mas, como referi, vou citar-lhe alguns dados objetivos, que não são sinais, Sr. Deputado, são dados
objetivos. E, agora, vou só falar-lhe no Orçamento retificativo para 2013, nem vou citar-lhe os erros
clamorosos de projeção e de execução que ocorreram no Orçamento para 2012.
Veja bem: o Governo projetou uma recessão económica de 1% para 2013, mas, afinal, o Orçamento
retificativo (e o Sr. Deputado sabe tão bem como nós que quem preparou o Orçamento retificativo foi o mesmo
Governo que preparou o primeiro Orçamento) diz-nos que será de 2,3%, ou seja, mais um engano clamoroso,
porque estamos a falar de números verdadeiramente fantásticos, negativamente fantásticos! O Governo
projetou uma taxa de desemprego de 16,4%, mas, afinal, agora, diz que será de 18,2%; e projetou uma queda
do emprego de 1,7%, mas, afinal, vai para mais do dobro, para 3,9%, isto é, menos 180 800 empregos a juntar
aos 200 000 perdidos no ano anterior.
Veja bem: o Governo projetou um défice público de 4,5%, mas, afinal, será de 5,5%. E projetou uma dívida
pública de 123,7%, mas, afinal, será de quanto? O Orçamento retificativo ainda não o diz.
Isto é, Sr. Deputado, temos enormes desafios pela frente,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Como dizia, temos enormes desafios pela frente, mas o primeiro cabe à maioria e ao Governo, que é o de
reconhecer, com humildade democrática, que se enganaram e que levaram o País para um beco dificilmente
suportável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, respondendo ao Sr. Deputado
António Braga, quero fazer um exercício de profunda humildade democrática. E a profunda humildade
democrática que quero exercer perante V. Ex.ª é a de lhe dizer que nem sempre tudo correu bem, nem
sempre tomámos as melhores opções, na nossa tentativa esforçada, empenhada e abnegada para tentar tirar
o País da situação de pré-bancarrota e do buraco em que o Governo a que V. Ex.ª pertenceu deixou Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
Este é um profundo exercício de humildade democrática.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que registo com apreço e até com interesse que V. Ex.ª, para criticar
este momento político que se vive e este ciclo que agora a maioria e o Governo procuraram abrir, regresse a
2012 ou até, se possível, mais atrás.
Esperava sinceramente que V. Ex.ª, tendo ocasião de questionar, respondesse a uma pergunta que fiz da
tribuna. A pergunta era relevante e a resposta do Partido Socialista será muito relevante. A pergunta era esta:
apesar de VV. Ex.as
estarem tão preocupados com as eleições autárquicas, estarem com um discurso de
radicalização, onde perdem com os parceiros à vossa esquerda, e com um discurso de eleições legislativas,
que não vão acontecer e, por isso, perdem para os partidos à vossa direita (e, também por isso, encontram
alguma dificuldade nas eleições autárquicas),…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal é a soberba! Tal é a soberba!…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … apesar de tudo isso, V. Ex.ª e o Partido Socialista estão ou não
dispostos a dar o vosso consenso a uma reforma que é fundamental, fundamental para a economia,…
Vozes do PS: — Mas qual? Qual reforma?!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que se soma àquilo que o Sr. Ministro da Solidariedade anunciou
hoje, de 1% de estímulo ao emprego, e que se soma ao IVA de caixa, mas que é a reforma mais importante, a
reforma do IRC? Estão ou não disponíveis para dar o vosso consenso? É que é importante que o Partido
Socialista se junte a essa mesma reforma.
O Sr. António Braga (PS): — Qual reforma?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A reforma, Sr. Deputado, pode ser construída, e com a colaboração de
VV. Ex.as
, se assim o entenderem. Há um grupo de trabalho, há uma comissão, há gente competente, há
documentos importantes. O Partido Socialista está ou não disponível para isso? Estou a ser sincero, Sr.
Deputado. Sem qualquer acrimónia, acho muito importante que o Partido Socialista esteja disponível.
A segunda questão — e com isto devolvo-lhe a pergunta — é a seguinte: como é que um partido que vem
sempre dizer (e tem-no aqui repetido tantas vezes) que o problema não foi do Partido Socialista e que, se os
partidos das oposição, na altura, tivessem aprovado o PEC 4 (eu diria mesmo o PEC 4, o PEC 5, o PEC 6, o
PEC 7… não sei, talvez estivéssemos hoje no PEC 35), nenhum problema teria acontecido ao País, como é
que um partido que diz isto, anuncia, ao mesmo tempo, que vota contra um Orçamento que não conhece, do
qual não sabe nada e sobre o qual não há uma única linha apresentada? Como é que isto é possível? É que
esta nunca foi a linha responsável do Partido Socialista.
Isto só é possível, Sr. Deputado, da mesma forma que é possível um Primeiro-Ministro (e ouvi-o ontem,
com indignação) que congelou todas as pensões e que levou o País à situação de bancarrota indignar-se
agora com os esforços que estão a ser feitos para retirar o País dessa mesma bancarrota.
Isso é que causa indignação e demonstra que não evoluíram grande coisa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Telmo Correia, pelos votos que formulou no início da
sua declaração política e que, por lapso, não lhe agradeci logo.
Passamos agora à declaração política do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A política de classe do Governo está
bem traduzida no início de um ano letivo em que os filhos dos trabalhadores rumam a uma escola desfigurada,
desqualificada, enquanto se anuncia o financiamento pelo Estado ao ensino privado para os filhos dos ricos.
Não é de agora o ataque à escola pública. Tanto PS como PSD e CDS, agora com o apoio da troica,
competem nesta corrida, cuja meta parece ser a destruição da escola de Abril, a sua conversão num negócio
de milhões para uns e num instituto de formação profissional compulsiva para outros.
A abertura do ano letivo mostra os resultados do recurso ilegal à precariedade e as consequências das
políticas de direita: despedimentos e desemprego docente, injustiças profundas na colocação de professores,
não vinculação de professores contratados, insuficiência grave de funcionários nas escolas, extrema falta de
psicólogos em meio escolar, degradação da qualidade do ensino, cortes nos apoios da educação especial,
desvio de financiamento do ensino público para o ensino privado, falta de professores nas escolas, aumento
do número de alunos por turma, professores e diretores esgotados e desmotivados.
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Milhares de alunos com necessidades especiais vão iniciar as aulas sem os apoios mínimos necessários: o
Governo não contratou os funcionários, professores, terapeutas da fala, intérpretes de língua gestual
portuguesa, psicólogos. É a própria escola inclusiva e democrática que também está hoje em risco.
A escola pública está a ser convertida, deliberadamente, num instituto de formação profissional compulsiva
para os filhos dos trabalhadores e num chorudo negócio para os donos dos colégios que recebem os filhos
dos ricos.
«Liberdade de escolha», diz o Governo e dizem os proprietários dos colégios. Que liberdade? Para onde
vão os estudantes quando as escolas mais disputadas estiverem lotadas ou não os aceitarem? É que no
mercado concorrencial que o Governo quer criar existem as escolas boas e as escolas más. E já se vê,
antecipadamente, quem vai para quais… Esta configuração da escola pública é alheia ao projeto
constitucional e à lei de bases do sistema educativo.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os custos do ensino, nomeadamente com manuais e materiais
escolares e despesas de transportes, aumentam e colocam as famílias em cada vez maiores dificuldades. Ao
mesmo tempo, alastra o desemprego, acentuam-se os roubos nos já baixos salários e pensões e aumentam o
custo de vida, os horários de trabalho extenuantes, o encerramento dos pequenos negócios e as carências
que sentem as famílias.
E é neste contexto de aprofundamento da crise, de esbulho da riqueza nacional, que o Governo intensifica
o ataque contra a escola pública e agrava a sua desfiguração. Lança no desemprego milhares de profissionais
que tanta falta fazem nas escolas; fazem falta para ensinar, para acompanhar e apoiar; fazem falta para
garantir a segurança, para cuidar das crianças com necessidades educativas especiais; fazem falta para
formar a cultura integral de milhares de jovens e de crianças.
O cinismo dos membros do Governo chega mesmo ao ponto de afirmar que o número de professores
colocados diminui por força da diminuição do número de alunos. A realidade é, porém, outra: nos últimos três
anos, as escolas poderão ter perdido cerca de 5% de estudantes, mas perderam já 25% do número de
professores colocados.
Eliminação de disciplinas; fim de desdobramentos em disciplinas experimentais; aumento do número de
alunos por turma; impedimento de constituição de novas turmas; não autorização de projetos ou atividades
importantes para as escolas; criação de um número cada vez maior de mega agrupamentos; agravamento do
horário de trabalho dos docentes; alterações na componente letiva dos horários, eis as verdadeiras causas do
desemprego galopante entre professores e todas são responsabilidade direta do Governo e do Ministro da
Educação e Ciência.
Não deixaremos de denunciar que este Governo que hoje expulsa da escola milhares de professores
contratados é o Governo do mesmo partido de Paulo Portas, CDS, que prometia a integração e vinculação
destes professores e que fingia estar contra a revisão da estrutura curricular proposta pelo então Governo do
Partido Socialista. E, igualmente, não esquecemos que este PS, que hoje se opõe ou finge opor-se a estas
medidas, é o mesmo PS que as impôs há poucos anos. Esta é a alternância que liquida a escola pública, ora
pelas mãos de uns, ora pelas mãos de outros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — PSD e CDS, com um PS neutralizado pelos compromissos com a troica,
destroem a educação de gerações inteiras para fazer favores aos interesses dos que vivem da pobreza dos
portugueses.
A escola pública de qualidade para todos é uma das mais importantes conquistas de Abril e é um dos
pilares estruturantes do regime democrático.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há democracia sem escola pública de qualidade e a degradação da
escola pública significa a degradação do próprio regime democrático.
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Por isso mesmo, amanhã, o PCP trará a debate na Assembleia da República um conjunto de propostas
para pôr fim à sangria de meios humanos — professores, auxiliares, técnicos, psicólogos — que este Governo
tem levado a cabo nas escolas.
Este é um Governo sem legitimidade popular, um Governo que tem como principal objetivo reconstruir os
privilégios dos que odeiam os nossos direitos. E a cada dia que passa as escolhas tornam-se mais evidentes:
ou persiste a escola pública ou o Governo.
Confiamos no PCP! Que persista abril, com a força do povo!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Tiago tem quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs.
Deputados Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, Michael Seufert, do CDS-PP, Odete João, do PS, e Nilza
de Sena, do PSD.
O Sr. Deputado acaba de informar a Mesa que pretende responder aos Srs. Deputados um a um, pelo que
tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, começo por cumprimentá-lo
pela sua declaração política e pela importância do tema que aqui trouxe.
Gostaria de deixar uma recordação para quem gosta de invocar o primeiro Memorando de Entendimento, o
primeiríssimo, o verdadeiro, o genuíno. É bom não esquecer que esse primeiro Memorando de Entendimento
previa um corte abrupto de 375 milhões para a educação e que ele deveria ser feito com base nos mega
agrupamentos e na redução de pessoal.
Mas quero acompanhá-lo nas preocupações que aqui trouxe, Sr. Deputado.
As escolas que abriram fizeram-no à custa do seu esforço e do valor dos seus profissionais. Receberam
ordens e contraordens nos últimos tempos. Em muitas situações, têm crianças em salas sem qualquer espécie
de dignidade, há crianças em contentores; há 36 000 professores desempregados; há falta de pessoal, como
bem anotou; há turmas sobrelotadas; há turmas com mais de um nível de ensino.
Esta abertura do ano letivo é um caos completo e o sucesso a cada dia que passa é um sucesso que se
deve ao esforço dos professores e das professoras destas escolas, dos seus trabalhadores e de todos os seus
profissionais.
Isto já era mau, mesmo muito mau, mas o Governo queria que ainda fosse pior. E eis que, como se não
fosse já um drama toda esta situação, vem agora o Sr. Ministro anunciar o famoso cheque-ensino. Talvez
tenha sido para tratar da humildade democrática do CDS!…
Sobre o cheque-ensino, e o Sr. Deputado acompanhar-me-á neste raciocínio, não se entende exatamente
o que é que esta gente quer, porque é o Estado que continua a pagar os dois sistemas, público e privado, e,
portanto, custa muitíssimo mais caro, ou, então, visa, evidentemente, fechar escolas públicas e destruir a
escola pública.
Ao mesmo tempo também denunciou um problema de fundo, que é um problema da própria democracia: é
que a escola privada seleciona. Seleciona porque tem um número limite de vagas e seleciona porque é essa a
sua prática. Escolhe os melhores!
Quero deixar uma questão sobre este tema de fundo para o nosso futuro. Está em causa um preceito
constitucional, que é o da igualdade de oportunidade das crianças e dos jovens no acesso e ao sucesso
escolar; está em causa um ataque sem nome às famílias com mais dificuldades, às crianças e aos jovens com
mais dificuldades; está em causa um pilar de abril, que é evidentemente a escola pública. Sr. Deputado, é
preciso que haja uma grande vontade da comunidade no sentido de lutar contra estas políticas.
Pergunto-lhe: como é que entende a hipocrisia da humildade democrática de um CDS que tanto se bateu
pelo cheque-ensino? Como é que é possível pactuar com esta hipocrisia, quando as dificuldades são tantas?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço também as
questões que colocou.
A Sr.ª Deputada começou a sua intervenção fazendo alusão à primeira versão do Memorando de
Entendimento, e bem, lembrando as responsabilidades daqueles que criaram as condições para a elaboração
desse Memorando, que, claro, lá colocaram o nome do seu partido, o Partido Socialista,…
Risos do PS.
… e que, até hoje, que se conheça, ainda não se desvincularam. Lembrou bem, Sr.ª Deputada.
Também lá estavam outras coisas, nomeadamente a revisão de estruturas curriculares e um conjunto de
outras matérias através das quais o Governo de então se propunha vir a cortar na escola, apesar de agora o
Partido Socialista parecer arrependido de alguma vez lá ter escrito isso.
Mas havia, porém — e até relacionado com a segunda parte da sua pergunta —, uma coisa que não era
aparentemente má de todo: é que no Memorando dizia que era preciso conter os custos com o ensino privado.
Ora, curiosamente, o atual Governo PSD/CDS, que é tão cioso do Memorando, nesta matéria, lá arranjou
maneira de o não cumprir. Ao invés de diminuir o financiamento ao ensino privado, está até a criar as
condições para o seu aumento, uma vez que encontrou uma forma de aumentar o financiamento ao ensino
privado. Seja através do cheque-ensino, seja através de um desvio ativo do financiamento da escola pública
para a escola privada, o certo é que vem a pretexto da liberdade de escolha.
Para nós, Sr.ª Deputada, a questão, como, aliás, a colocou, é muito simples. Há duas questões de fundo, e
uma é a da propriedade da escola. Não podemos fingir que a escola é igual para o Estado independentemente
da sua propriedade.
Para o PCP, e julgamos que esse é também o espírito das conquistas de abril, é fundamental para a
preservação e aprofundamento da democracia que exista uma escola da República, uma escola que não
obedeça a nenhum outro interesse a não ser os interesses coletivos do povo português e que não seja nem
manipulada nem detida por qualquer outro tipo de interesse.
Depois, há a falsa questão da liberdade de escolha. E é muito simples chegarmos a um raciocínio rápido
sobre a liberdade de escolha e percebermos o quão falaciosa é essa capa sob a qual tentam esconder a
privatização que galopa sobre o ensino e o financiamento ao ensino privado. É que se há uma liberdade de
escolha — e é esse o termo que muitas vezes os Srs. Deputados do CDS usam —, então, sabemos que há
um conjunto muito significativo de pessoas que vai querer colocar os seus filhos nas escolas de elite. Mas não
vão caber todos nas escolas de elite. Quem vai escolher quem vai para a escola de elite? Quem vai escolher
quem não vai para a escola de elite?
Portanto, o Estado assume que, num mercado concorrencial — aplicando à escola esta visão do PSD e do
CDS de um mercado concorrencial —, passa a ser perfeitamente plausível que haja escolas de primeira e
escolas de segunda.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ora, é precisamente essa a perspetiva que não pode ser nunca aplicada à
escola, que não pode ser nunca aplicada à educação e que jamais poderá servir de pretexto para destruir a
escola pública.
Isto só nos convoca ainda com mais força e intensidade para a necessidade urgente não só de travar o
Governo nesta sua senda de destruição da escola, de privatização do ensino e de conversão da escola pública
num instituto de formação profissional, como também para a luta pelo derrubamento urgente deste Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados mais respeito pelo tempo, porque em certos casos chegam
a atingir o dobro do tempo de que dispõem. Isto também por uma razão de equilíbrio, porque há quem respeite
mais e o equilíbrio fica mais garantido se todos respeitarmos o tempo.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, julgo que nesta altura
vale a pena perceber o que é que é facto e o que é que é ficção.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado, por exemplo, disse que o Governo inscreveu uma
redução no financiamento às escolas detidas por privados e que não o fez. É bom deixar aqui claro que os
contratos de associação foram reduzidos a 1260 € e que o Estado orçamentou menos 7,8 milhões de euros do
que na altura em que tomou posse para estes contratos de associação. E isto é um facto!
O que é ficção — e digo-lhe, Sr. Deputado, que queria ser o primeiro a felicitar o Governo se essa ficção
fosse verdade — é que o Estado ou o Governo estejam a implementar o cheque-ensino no sistema educativo
português. A única coisa que o Governo fez e que nós conhecemos — aliás, ainda nem conhecemos o texto
final, porque ele ainda não foi publicado — foi dizer no estatuto das escolas do ensino particular e cooperativo
que elas podem ser financiadas, repito, podem ser financiadas, em benefício da liberdade de escolha das
famílias, mesmo que haja escolas do Estado na mesma área de residência, o que era atualmente proibido.
Mas isto, Sr. Deputado, é algo que é possibilidade e que exige uma regulamentação, nomeadamente exige a
publicação de critérios.
Ora, os senhores operam numa ficção para dizer que tudo o que se possa fazer nestas matérias vai ser
impossível de fazer — porque as escolas vão escolher, porque não se pode financiar, porque não há dinheiro
para tudo, porque não há professores —, quando nós ainda não conhecemos mais nada do que uma alínea
neste estatuto que se altera para dizer que, para futuro, e ainda bem, digo eu, porque, de facto — e aí, Sr.ª
Deputada Cecília Honório, damos o corpo a todas as balas —, ainda mal eu era nascido, em 1983, e já aqui o
Deputado Adriano Moreira defendia a ideia do cheque-ensino.
Pois com certeza que o CDS desde sempre fala disso. Para nós, é um preceito fundamental que, na frente,
no início e no fim das políticas educativas estão as famílias e estão os projetos educativos. Por isso, Srs.
Deputados, com certeza que nos bateremos para que possamos regulamentar um apoio às famílias, e não às
escolas, para que as famílias possam ter mais escolha, para que sejam exatamente aqueles com menos
capacidade financeira a ter a escolha do seu projeto educativo.
É muito curioso que o Sr. Deputado, que não quer e não gosta — e ainda bem, está no seu direito — do
Ministro da Educação, seja o Deputado que aqui está a defender que o Ministro da Educação mande mais nas
escolas e em mais escolas. E eu, que até tenho bastante simpatia pelo Ministro da Educação e pelas políticas
de educação do Governo, quero que o Ministro da Educação mande menos e em menos escolas, quero que
haja a possibilidade de serem as famílias, os pais e os alunos, em conjunto, a definir os projetos educativos.
E se, no fim, o dono da escola, Sr. Deputado, é o Ministro da Educação, se é uma igreja, se é uma
associação de pais ou se é uma comunidade que se juntou para oferecer um projeto educativo concreto,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ou se é uma empresa ou grupos de IPSS!…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado, que é eleito por Lisboa, pode ir a Torres Vedras dizer
aos alunos da escola de Penafirme que eles são todos uns beneficiados, que são ricos e que estão a usar
indevidamente os recursos do Estado. Mas tem de lhes dizer isso cara a cara!
Para nós, Sr. Deputado, quem manda na escola, quem é dono da escola é absolutamente secundário.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não, não é!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O importante é que as famílias e os alunos possam ter projetos
educativos que prossigam a sua vontade, e se isso acontecer com o cheque-ensino, pois que aconteça! Mas
discutamos quando as coisas estiverem em cima da mesa, concretamente.
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, a Constituição da República
Portuguesa, nesta matéria, não está de acordo consigo.
Risos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para ser simpático!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto não é ficção, é factual! Disse-nos para distinguir o facto da ficção e eu
estou a tentar, de certa forma, chamá-lo ao espaço do debate político, mas contido na Constituição da
República Portuguesa, porque o Governo não tem, felizmente, mandato para governar à margem da
Constituição, apesar de o fazer e de, por isso mesmo, também já não ter legitimidade para continuar a
governar.
Sr. Deputado, a Constituição é muito clara quando diz que incumbe ao Estado criar e manter uma rede
pública de ensinos que satisfaça todas as necessidades do território nacional. Por isso, não tente retirar das
palavras do PCP uma espécie de acusação a todos aqueles que usam o ensino privado, porque não têm outra
opção, uma vez que o Estado nunca lá foi fazer a escola que devia ter feito e existe um contrato de
associação.
Não confunda a crítica que o PCP está a fazer com o financiamento e o desvio ativo de estudantes do
ensino público para o ensino particular, como sabemos passar-se em muitos sítios do nosso País. Aliás,
certamente recebeu também no seu e-mail de Deputado, como eu recebi e tal como os outros Deputados
receberam, vários casos de escolas que perderam turmas em benefício de escolas do ensino privado que
ficaram intocáveis. Por exemplo, sabe quantas turmas perderam a Escola Secundária de Carvalhos ou a
Escola Secundária de Oliveira do Douro em benefício de um colégio que não perdeu turma nenhuma, pelo
contrário acabou por absorver aqueles que não tiveram espaço na escola pública?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Digo isto, Sr. Deputado, para me referir a uma área que julgo que conhece
bem, porque por todo o País há outros casos, como sabe certamente.
Portanto, este Governo está, por um lado, a desviar ativamente, por todos os meios, os estudantes do
ensino público para o ensino privado e, por outro lado, está a desfigurar e a desqualificar a escola pública…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Está a dar-lhes oportunidades!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … no sentido de assegurar também um crescente e chorudo negócio para os
grupos económicos.
O Sr. Deputado falou das associações de pais, das IPSS, da igreja, mas curiosamente não falou dos
principais detentores de colégios em Portugal, que não são nem igrejas, nem associações de pais, nem
cooperativas; são grupos económicos que detém a maior parte dos colégios em Portugal e que levam uma
grande fatia de financiamento público para cumprirem um papel que o Estado deveria cumprir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, a nossa posição é muito clara, Sr. Deputado. Não se trata de
ficção, o Governo tem o papel de assegurar o funcionamento da escola pública e, neste momento, faltam
preencher 2000 horários nas escolas públicas. No entanto, o Governo persiste no ataque à escola pública em
benefício da escola privada.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são de
saudação para todas as famílias, alunos, professores e funcionários que hoje iniciaram um novo ano letivo e
que o Partido Socialista muito gostaria que fosse um bom ano escolar. Mas este Governo já deu provas de
não ser capaz de que isso aconteça.
Este Governo já demonstrou incompetência na colocação dos professores. Este Governo já demonstrou
incompetência na constituição de turmas e nas respostas que dá às escolas.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Deputado Miguel Tiago, se alguém tem responsabilidades pelo facto de o
PSD estar no Governo é o PCP, que não pode esquecer as suas responsabilidades neste processo.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Sr.as
e Srs. Deputados, temos alunos sem professores, temos professores sem alunos, os que estão no
desemprego, sem que o Ministério demonstre capacidade de os colocar atempadamente. E é próprio Ministro
a reconhecer que faltam 2000 professores.
Sr.as
e Srs. Deputados, o que espera o Sr. Ministro para colocar estes professores que já deviam estar na
escola desde o dia 1 de setembro?
Temos alunos cegos integrados em turmas de 28 alunos e estes alunos merecem toda a consideração. E
as escolas estão impedidas de abrir outras turmas para responderem e cumprirem integralmente a legislação.
Isto não é razoável. As crianças mais frágeis estão a ser penalizadas por este Ministério, que não coloca os
professores de ensino especial de forma a responderem às necessidades dos alunos, que não permite que as
escolas, como a lei determina, possam fazer a mobilidade dentro dos agrupamentos, colocando estes
professores. Retira autonomia às escolas e não permite que elas façam uma boa gestão dos escassos
recursos que têm.
Quanto às escolas profissionais, há cursos cancelados. Neste momento, há alunos que não sabem onde se
podem inscrever, famílias que procuram uma escola para os seus filhos.
Está, pois, instalada a instabilidade nas escolas. Temos uma escola com um ensino dual, da qual
desconhecemos o estudo que foi feito. Em causa está o rigor e a transparência que o Sr. Ministro Nuno Crato
tanto apregoa.
O Sr. Deputado Miguel Tiago falou em liberdade de escolha, mas temos um Governo que retira liberdade
às famílias quando não permite que elas escolham os cursos que desejam no ensino profissional; temos um
Governo que retira liberdade aos alunos quando condiciona as suas escolhas no ensino dual, empurrando-os
para este subsistema quando têm duas reprovações e não permitindo que escolham livremente o
prosseguimento de estudos no ensino secundário — e já não falo do cheque-ensino.
Sr. Deputado, o que tem a dizer sobre a liberdade de escola, em relação àquilo que se passa já hoje na
escola pública?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, pareceu-me ter colocado três
questões.
Quanto à primeira, sobre ter dito que o PCP tem responsabilidade pelo facto de o PSD estar no Governo…
Eu pensava que tinham sido eleitos pelo povo, que tivessem votado favoravelmente o PEC 1, o PEC 2, o PEC
3 com o PS e de, também em conjunto, terem subscrito um pacto com uma troica…
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Portanto, se alguém abriu as portas a alguém, julgo que terá sido o PS a abrir a porta ao PSD e não o PCP,
que, segundo também me recordo, votou contra o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e o PEC 4, em coerência.
Aplausos do PCP.
O seu parceiro de coligação parlamentar na altura é que «roeu a corda». Não responsabilize o PCP por
isso.
Sr.ª Deputada, sobre a liberdade de escolha e a liberdade no percurso educativo, poderia dizer que estou
de acordo consigo no essencial e que o PCP está de acordo com a perspetiva de que a imposição de um
rumo, de uma via escolar profissionalizante é, também ela, uma limitação da liberdade de escolha, sendo o
que se está já hoje a passar nas escolas. Há um encaminhamento dos estudantes no sentido da reprodução
da assimetria. Ou seja, a escola não é um instrumento de emancipação, não é um instrumento para a
eliminação das assimetrias porque, cada vez mais, encaminha o filho do operário para saber apenas ler,
escrever e contar e encaminha o filho daqueles que podem pagar, esse sim, para o grande acesso ao
conhecimento.
Protestos do PSD.
No essencial, estamos de acordo com essa avaliação que a Sr.ª Deputada faz. Mas deixe-me que lhe
relembre que quem estabeleceu o objetivo de colocar 50% dos estudantes — e não consta que esse fosse um
objetivo que decorresse da vontade do estudante — nas vias profissionalizantes e no ensino profissional foi o
seu Governo! Portanto, entre isso e o que este Governo está a fazer, sinceramente, não consigo ver qual é a
grande diferença.
A Sr.ª Deputada perguntou-me se não há incompetência deste Governo na colocação de professores, na
forma como o ano letivo se iniciou e no conjunto de elementos que desestabilizam o início deste ano letivo e,
aliás, a vida de milhares de portugueses. Sr.ª Deputada, quanto a essa matéria não podia estar mais em
desacordo: não há nenhuma incompetência deste Governo e a que há é voluntária e deliberada. E essa
incompetência, ou aparente incompetência, é um instrumento deliberado para atacar a escola pública, para
fazer crer que não funciona, para a descredibilizar, para a desqualificar, para a desfigurar.
Não há nenhuma incompetência na forma como o Governo decidiu mandar para a rua milhares de
professores, continuando o grande (aliás, gigantesco) despedimento coletivo que já tinha iniciado no passado
ano, uma vez mais também porque o PS, em muitos casos, abriu a porta, nomeadamente com os mega-
agrupamentos, com a revisão da estrutura curricular, com a alteração ao estatuto da carreira docente, com a
não vinculação dos professores contratados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, Sr.ª Deputada, termino exatamente por me referir à sua questão
inicial: quem abriu as portas ao PSD e ao CDS foi, de facto, a política do PS. É altura de terminarmos com
esta alternância, que não muda coisa nenhuma.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, na sua pessoa, saúdo todos os Srs. Deputados no início
desta sessão legislativa.
Gostava de começar por dizer ao Sr. Miguel Tiago que ele introduziu um conjunto de questões que são
manifestamente artificiais.
O PCP gostava muito que tivesse havido caos na abertura deste ano escolar, mas não houve! O PCP
gostava muito que tivesse havido muito insucesso escolar nos dois anos anteriores, mas não houve! O PCP
gostava muito que a rede continuasse desorganizada, mas este Governo organizou a rede escolar! O PCP
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também gostava de manter o Ministério da Educação como o grande ministério empregador, mesmo no
momento difícil que atravessamos, mesmo sendo preciso conter despesa. Portanto, o País não comporta, o
Estado não aguenta e a fatura é demasiado elevada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Por isso, é importante dizer que 99% dos agrupamentos e de escolas não
agrupadas abriram no período previsto — estamos a falar de mais de 6000 estabelecimentos de ensino que,
desde quinta-feira até ao dia de hoje, abriram com todo o sucesso que já vem sendo manifestado nos dois
anos anteriores. Sr. Deputado, a pais e alunos interessa, a qualidade do ensino, a qualidade da educação e
menos se a escola é pública ou se é privada.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Quero aqui dizer duas coisas.
Não existe cheque-ensino; existe um novo diploma, que ainda nem sequer está publicado, sobre o estatuto
do ensino particular e cooperativo.
A este propósito, quero dizer que sabemos que essa bancada tem sempre uma desconfiança muito grande
em relação aos privados. Mas este Governo não tem essa desconfiança e esta questão, que já vem sendo
debatida há muitos anos, deve ter o seguinte esclarecimento: há muitos anos que o Estado apoia as famílias
com contratos simples, há muitos anos que esta questão existe e nunca ninguém se indignou com isso. Estes
contratos também eram uma questão de liberdade de escolha e os senhores sobre isto nada disseram.
É preciso também dizer que este novo diploma vem possibilitar que famílias desfavorecidas possam aceder
a um tipo de escola a que de outra forma nunca poderiam aceder. Isso é rigorosamente o contrário do que o
Sr. Deputado aqui disse, portanto não tente atirar areia para os olhos dos portugueses.
Aplausos do PSD.
Pela primeira vez há a coragem de o fazer, e este Governo está a fazê-lo.
Queria ainda referir uma outra coisa, a meu ver importante, a propósito do que o Sr. Deputado disse e que
é manifestamente errado. É que este Governo aumentou o apoio em mais de 850 000 € de comparticipação
dos manuais escolares ao mesmo tempo que também aumentou o valor médio de mais de 2500 bolsas no
ensino superior. O Sr. Deputado sabe isto, porque já ouviu o Sr. Ministro e o Sr. Secretário do Ensino Superior
a dizerem isto em audição.
Termino dizendo que gostava muito que o PCP não visse só a árvore e que, de vez em quando, olhasse
para a floresta.
Gostava também muito que reconhecessem, por uma vez, que aquilo que apregoaram nos últimos dois
anos, sobre a inverdade de ser um caos a abertura do ano escolar, nunca se manifestou!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, em primeiro lugar deixe-me
dizer que não aceitamos que nos diga que para poder criticar o Governo o PCP gostava que houvesse mais
insucesso escolar, tendo em conta que todo o nosso trabalho é precisamente no sentido de garantir a melhoria
da qualidade do ensino. A Sr.ª Deputada sabe disso.
Aplausos do PCP.
Sr.ª Deputada, digo-lhe o que é que o PCP não queria. Não queria que faltassem funcionários, psicólogos,
apoio às crianças com ensino especial na escola EB 2,3 de Paranhos, na escola EB 2,3 de Estremoz, na
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escola EB 2,3 Marquesa de Alorna, em Lisboa; não queria que as crianças das famílias desfavorecidas da
escola da Malagueira não tivessem transporte para chegar à escola; não queria que houvesse ainda 2000
horários nas escolas por preencher; não queria que escolas que precisam de sete professores de educação
especial tenham visto, algumas delas, apenas um professor ser colocado;…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e não queria que um número de alunos não tão residual quanto o Sr.
Secretário de Estado tentou fazer crer estivesse ainda sem professor. Isso é que o PCP não queria, mas
infelizmente essa é a realidade dos dias de hoje.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a floresta, não é a árvore!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.ª Deputada não dirá, com certeza, que os diretores das escolas são
mentirosos ao dizerem que lançaram 2000 horários que não foram ainda preenchidos — e esta é uma
declaração de hoje, Sr.ª Deputada, não é de há uma semana.
Portanto, Sr.ª Deputada, acabei de lhe retratar algumas situações que, infelizmente, também ilustram a
abertura do ano letivo.
É evidente que quando o PCP critica — essa é a ideia que o PSD e o CDS tentam muitas vezes fazer crer
— as falhas e as insuficiências na abertura do ano letivo não quer dizer que as escolas estejam em ebulição
ou em guerra! A questão não é essa, Sr.ª Deputada! A questão é que a escola abre, é certo — algumas não,
mas na generalidade abrem —, mas que escola é que abre, Sr.ª Deputada? É uma escola capaz de fazer
frente às necessidades do País? É uma escola orientada para a formação da cultura integral daqueles
miúdos? Ou é, cada vez mais, uma escola desqualificada, sem professores, sem auxiliares, sem psicólogos,
sem técnicos especializados, ao fim e ao cabo uma escola virada para reproduzir as assimetrias ou, até, para
intensificar as assimetrias sociais que já se sentem no nosso País?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A questão não é se abre, Sr.ª Deputada, mas que escola é que, ano após
ano, vai abrindo! E ela é, cada vez mais, diferente, para pior, do que aquilo que a Constituição da República
Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo consagram.
Aplausos do PCP.
Sr.ª Deputada, o PCP não manifesta desconfiança em relação aos privados. Os privados devem ter a sua
atividade e o Estado deve intervir na atividade dos privados na medida do cumprimento da lei. O que o PCP
não tem é essa obsessão contra o Estado que o PSD e o CDS manifestam a cada dia que passa e que
provoca o desmantelamento da escola pública e, agora, o despedimento de milhares de professores.
Sr.ª Deputada, isso não é moderno, isso é do passado, isso é do século XIX! Essa obsessão contra o
Estado, de favorecimento dos privados não é de agora e, infelizmente, deixou marcas muito fundas na história
da humanidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Felizmente, já tínhamos ultrapassado isso, o Estado já dava resposta às
pessoas, o Estado já tinha obrigação de construir escolas, o Estado já tinha obrigação de construir os hospitais
e o serviço de saúde, mas agora querem regredir aos tempos em que depende, única e exclusivamente, dos
privados a satisfação de direitos básicos das populações.
Sr.ª Deputada, não somos nós que temos um problema com os privados, é o PSD e o CDS que têm um
problema profundo com o serviço público, com o Estado, e pena é que estejam no poder a destruir esse
mesmo Estado.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Relembro aos Srs. Deputados que decorre na Sala D. Maria a eleição para um
membro da Comissão Nacional de Eleições. Peço que não se esqueçam de votar.
Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje inicia-se, como já aqui foi
referido, as oitava e nona avaliações da troica. Mas não é só ao debate que aí se encerra que é dado um
pontapé de partida; hoje, inicia-se também o debate do Orçamento do Estado para 2014.
É nessas reuniões que as escolhas estão em cima da mesa e é nessas reuniões que o Governo colocará
perante a troica as suas perspetivas e que ouvirá da troica as suas perspetivas.
Ora, nessas escolhas já sabemos como começa a conversa: a conversa começa com um Governo que,
agora, tem um vice-primeiro-ministro responsável pela coordenação e que, na coordenação que tem feito de
toda a política económica do Governo, juntou-se com a Sr.ª Ministra das Finanças e, coordenados, foram
reunir a Bruxelas com a Comissão Europeia, foram reunir com o Banco Central Europeu e foram reunir com o
FMI.
De tanta coordenação ouvimos também aqui, na Assembleia da República, aquilo que Paulo Portas foi
dizer: é que, afinal, a coordenação do Governo queria um défice de 4,5% para 2014.
Mas, como é óbvio, como bem percebemos, tanta coordenação só poderia dar naquilo que deu: em
tamanha descoordenação. Afinal, o coordenador do Governo está descoordenado com o próprio Governo:
Paulo Portas diz 4,5% e Maria Luís Albuquerque diz 4%! Paulo Portas insiste em 4,5% e Pedro Passos Coelho
diz 4%!
Afinal, esta é a coordenação descoordenada do Governo, que nem numa coisa essencial para o
Orçamento do Estado para 2014 consegue ter uma única voz na discussão: 4,5% ou 4%! O maior dado
macroeconómico para 2014 continua a ter várias vozes neste Governo.
Mas este não é o único motivo de preocupação. Este é também o Governo que, ao ter visto a Constituição
impor-se à governação, em vez de fazer dessa realidade uma força para negociar com a troica e para dizer
que em Portugal há uma Constituição que baliza uma governação, que está acima do Memorando de
Entendimento e que está acima da vontade da troica e da vontade dos credores, é o mesmo Governo que se
minora, que fragiliza a sua posição e que se assume como solista no coro do ataque à Constituição, no fundo
daqueles que dizem que a ovelha negra da governação não é a austeridade, mas, sim, a Constituição, e que
essa é também a ovelha negra da nossa democracia.
Ora, um Governo que não tem forças onde deveria ter, a escolha daquela que é a posição forte numa
negociação, e que se coloca no lugar frágil de dizer que já vai coxo para a mesa das negociações, é um
Governo que vê, realmente, na Constituição um entrave à austeridade, porque é um entrave à sua posição
ideológica e à sua vontade de atacar os direitos dos portugueses.
Assim o percebemos, essa não é novidade nenhuma. Essa tem sido a palavra do PSD e ainda agora foi
indicado pelo CDS.
Mas é curioso como aquele que é o ministro mais omisso, mais faltoso nas suas responsabilidades e mais
irresponsável nas suas posições seja também aquele que parte para esta negociação sem ter o documento
que já deveria ter apresentado.
Afinal, perguntamos ao CDS e ao PSD: conhecem o tal guião da reforma do Estado em que Paulo Portas ia
colocar o seu punho? Onde está ele? Estará perdido nas transições de pastas que aconteceram? Ou, afinal,
não existe mesmo e esse é também um motivo de fragilidade de Portugal nesta negociação?
Ora, aí é que está a verdade! Quando perguntado ao Governo onde está a sua reforma do Estado, onde
está o seu guião, a única resposta que existe é que há uma carta enviada por Passos Coelho à troica. De
facto, não há guião, não há pensamento para a reforma do Estado; há o fanatismo da austeridade num corte
cego que está nessa carta.
Ainda na semana passada, questionada sobre esta matéria, a Ministra de Estado e das Finanças — não se
sabe se coordenada ou não com Paulo Portas — disse que essa carta é para cumprir e que essa é a baliza
para o Orçamento do Estado para 2014.
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Vejamos, então, o que é que diz essa carta e vejamos se o tal bom senso que hoje foi aconselhado à troica
pelo Presidente da República não é também o bom senso que deveria ser aconselhado ao Governo e às suas
políticas de fanatismo dos cortes que essa carta encerra.
Essa carta, segundo as palavras da Ministra, era a carta da verdade, a carta do compromisso e previa-se
— essa era, pelo menos, a parte da palavra que se dava à Sr.ª Ministra — que essa era a carta dos limites dos
cortes que iriam existir. Nada mais falso! Só na saúde já sabemos que a previsão dos cortes é de 200 milhões
de euros para 2014, ou seja, mais do dobro dos 94 milhões de euros previstos na carta de Pedro Passos
Coelho. E ainda falta conhecer como é que o CDS irá substituir a sua «linha vermelha», essa TSU dos
pensionistas, pois sobre isso não nos disse absolutamente nada, não nos disse onde estão as alternativas,
mas onde a austeridade vai desenhando as novas escolhas.
Afinal, aquilo que era extraordinário passa a ser ordinário, passa a ser habitual. Há pouco, dizia-nos um
Deputado do CDS: «Não, nós aceitaremos cortar, eventualmente, as reformas dos funcionários públicos, na tal
aproximação das reformas do Estado às reformas dos privados…» Mas as notícias já desmentem estas
palavras do CDS.
O que nos dizem as notícias é que, afinal, o corte da contribuição extraordinária de solidariedade para
todas — repito «todas» — as reformas acima de 1350 € será novamente inserido no Orçamento do Estado
para 2014.
Assim, o que é extraordinário passa a habitual e aquelas que eram as promessas, as palavras ditas com
força e com esta capacidade de jurar a pés juntos aquilo que se diz, na prática não duram uns minutos.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a credibilidade deste Governo. E é pela falta dela, e não pela
Constituição, que nós já estamos de joelhos quando negociamos com a troica.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É certo que existe uma tentativa de impor uma agenda ideológica.
Aliás, a carta de Pedro Passos Coelho à troica diz-nos de muitas das maldades que o Governo tem previstas.
Por parte do CDS, nada ouvimos dizer contra o aumento da idade de reforma — pelo contrário, já a
consideram inevitável — e nada ouvimos dizer sobre a forma como será aplicada esta contribuição
extraordinária de solidariedade, que será também, dizem-nos, inevitável.
Mas é exatamente essa política das escolhas ideológicas que dá corpo a uma das enormidades a que
assistimos no dia de hoje. O Governo atacou três vezes os trabalhadores, por três vezes cortou a
indemnização por despedimentos: de 30 dias passou para 20; de 20 dias passou para 12; e de 12 passou para
10. Por três vezes, o Governo cortou, dizendo que eram os patrões quem iria, agora, pagar a diferença e o
fundo para, pelo menos, haver uma salvaguarda das indemnizações.
Ora, por três vezes o Governo atacou o direito dos trabalhadores para, agora, de uma vez só, dizer que vai
estar ao lado dos patrões.
O Bloco de Esquerda sempre disse que o Governo escolhe colocar-se ao lado aos mais fortes para atacar
os mais frágeis, e nessa escolha hoje fica bem clara essa opção. O Governo coloca-se ao lado dos patrões,
que nunca tiveram a intenção de pagar essa taxa, para dizer «não se preocupem, nós pagamos por vocês» e
coloca o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) a pagar os despedimentos. Não, não é um
incentivo ao emprego; é o pagamento do despedimento com os fundos comunitários através do IEFP.
Se as escolhas são inevitabilidades, estas demonstram que não. Estas são as escolhas de um Governo
que tem um fanatismo na austeridade e uma vontade de aumentar a desigualdade.
Por isso é que este Governo terá na rua e aqui, no Parlamento, a confrontação desta política por parte de
um povo que não aceita ser mais sacrificado pelos cortes que estão a ser levados a cabo.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, do
PS, e António Filipe, do PCP.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, informo que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares
pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o porta-voz do PSD, o
Dr. Marco António Costa, que é hoje o novo Pangloss da vida pública portuguesa, veio dizer que o Partido
Socialista anda a fazer um pouco o papel de profeta da desgraça.
Também já ouvimos aqui hoje o Pangloss-sombra do CDS, o Deputado João Pinho de Almeida, falar de
terror, dizendo que o Partido Socialista estaria a aterrorizar as pessoas.
Ora, nós não somos nem profetas da desgraça nem apregoamos o terror. Nós observamos com muita
preocupação a realidade. E os sinais que observamos na realidade são, verdadeiramente, sinais arrepiantes.
Se esses sinais aterrorizam é porque a governação é má!
A verdade é que o novo ciclo da governação se esfumou de um momento para o outro. Até a não descida
do IVA da restauração é o melhor exemplo de uma irracionalidade — essa medida já é apenas uma hipótese
em quatro nos novos estudos do Governo.
A ideia que dá, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é que o PSD e o CDS estiveram
no recreio. E no recreio cada um dizia aquilo que lhe vinha à cabeça, cada um dizia coisas diferentes, mas
agora chegou a troica e, uma vez chegada a troica, imediatamente colocaram-se em sentido.
Ora, é muito importante termos uma enorme seriedade na defesa do interesse nacional. E ter uma enorme
seriedade na defesa do interesse nacional é respeitarmos os credores, mas é exigirmos também que os
credores respeitem o Estado de direito e a nossa Constituição.
O pior que pode suceder — o Sr. Deputado disse-o e eu gostaria que se pronunciasse sobre esse tema —
é podermos ter, em Portugal, o nosso Governo aliado não aos poderes políticos da Europa mas aos
tecnocratas da Europa, contra o nosso Estado de direito e contra o interesse nacional.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, no início da resposta à
sua pergunta, permita-me que coloque em cima da mesa uma compreensão.
Compreendo que este seja um debate complicado para o PSD e para CDS-PP, por isso entendo que não
formulem qualquer pergunta. Correriam o risco, que é sempre chato em política, de falarem a duas vozes e
compreendo que não queiram acrescentar mais ruído àquele que já tem existido, não guardo qualquer mágoa
e cá estaremos para futuros debates; compreendo, também, que era difícil entrar neste debate face à
dificuldade das medidas que estão previstas para o País.
Sr. Deputado José Junqueiro, respondendo à sua pergunta, utilizando até a expressão que usou sobre a
relação com os credores, quero dizer-lhe que é necessário respeitar quem se dá ao respeito, mas quem não
se dá ao respeito também merece ter uma palavra crítica.
Enquanto representantes do povo português, enquanto eleitos pelo povo português, temos a obrigação de
zelar pela melhoria das suas condições de vida. Essa é a obrigação de todos nós, independentemente do
partido ou do grupo parlamentar a que estamos vinculados. E essa obrigação coloca-nos no patamar de
negociações internacionais com uma força imensa, porque não devemos mais aos especuladores que
andaram a brincar com a dívida pública portuguesa, que atacaram o País para especular, para ganhar dinheiro
à nossa custa, do que devemos aos nossos cidadãos, que trabalharam uma vida inteira e agora têm direito a
reformas de miséria.
Para nós, primeiro está quem trabalhou uma vida inteira, primeiro está o respeito por aqueles que se deram
ao respeito e que construíram este País. Aqueles que não se deram ao respeito, que especularam, que
atacaram o País, que só estão contentes quando tudo vai mal e só querem que tudo fique ainda pior, só
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podem ter uma resposta muito clara na relação com a dívida, que é cortar na dívida para não cortar nas
pessoas,…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … cortar na especulação para não cortar na vida das pessoas, cortar
na usura para não cortar na vida das pessoas.
Aplausos do BE.
Esta é a resposta mais séria que posso dar. E esperava, porque penso que necessitamos de seriedade
neste debate, que houvesse também aqui essa seriedade por parte do Partido Socialista.
Qualquer pessoa que perceba de economia compreende que não é pagável esta dívida e que estamos,
apenas e só, a adiar o inevitável. Que a dívida vai ser reestruturada, todos nós sabemos, mas a forma como
será reestruturada, se for pela vontade do Governo e desta maioria, será de «joelhos» perante os credores.
Pelos vistos, a posição do Partido Socialista aproxima-se muito mais desta bitola do que da coragem de se
levantar contra os direitos dos credores. E o que nós pedíamos era essa seriedade, a de dizermos, pelos
nossos e com os nossos: primeiro as pessoas, depois a dívida!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares lamentou o facto de
ninguém da maioria lhe formular perguntas e as perguntas que eu queria fazer, de facto, referem-se ao
Governo do País e às posições que os partidos que integram o Governo têm vindo a manifestar desde há
algum tempo a esta parte.
Recordamos que a crise por que passou este Governo, sendo consequência da profunda crise (que este
Governo agravou) do País e da enorme contestação popular a esta política e a este Governo, traduziu-se
também em divergências que vinham sendo manifestadas entre os dois partidos que integram a coligação.
Todos nós assistimos a situações em que o CDS-PP uns dias criticava o Governo, outros dias não criticava
o Governo. E verificámos, também, que uma das críticas que fazia era a de que o Governo não estava a falar
— deixo passar a expressão — «grosso» com a troica, estava a aceitar de uma forma acrítica e passiva tudo o
que a troica pretendia impor, que essa era uma das razões de divergência com o anterior Ministro das
Finanças e que a continuidade dessa política era algo que o CDS-PP não poderia aceitar e que esteve na
base da demissão do então Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que não aceitaria a continuidade
à frente das finanças.
Ora bem, ao que é que assistimos hoje? Assistimos à manutenção de uma Ministra das Finanças que era
aquela que o atual vice-Primeiro-Ministro não poderia aceitar e, relativamente às negociações com a troica, já
assistimos hoje a discursos diferentes entre o Vice-Primeiro-Ministro e o Primeiro-Ministro, designadamente
quanto aos números do défice e à negociação que deve ser feita com troica sobre isso. Isto é, temos o Vice-
Primeiro-Ministro a falar de um défice de 4,5%, logo desmentido pelos Ministros das Finanças da União
Europeia e pelo Comissário Europeu das Finanças, bem como pelo próprio Primeiro-Ministro!
Portanto, não é necessário haver briefings do Governo para verificarmos que continua a haver discursos
diferentes dentro do Governo.
Há, contudo, uma outra questão que tem a ver com os pensionistas. Tenho comigo um recorte, aquando da
oposição do Ministro Paulo Portas à chamada «TSU dos reformados», em que dizia que uma taxa sobre as
pensões era a fronteira que não podia deixar passar, dizendo: «Queremos todos uma sociedade que não
descarte os mais velhos». Ora, parece que agora há 300 000 dos mais velhos que, porventura, já não serão
assim tão velhos, pois já podem ser descartados!
Portanto, não há um segundo ciclo neste Governo, mas, sim, uma absoluta continuidade de um ciclo que
nos trouxe até aqui e tudo aquilo a que temos vindo a assistir são malabarismos com que os partidos da
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coligação procuram isentar as suas responsabilidades aos olhos dos portugueses. Não sei se o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares compartilha deste nosso ponto de vista.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as questões e a
reflexão que fez, que me parecem acertadas para esta situação.
De facto, ouvimos hoje o Presidente da República apelar ao bom senso — creio que o fazia relativamente à
troica, por isso dizia que a troica deveria ter o bom senso de conceder outras condições para Portugal —, mas
o primeiro destinatário desse apelo deveria ser o Governo, numa coisa muito simples: o bom senso mais
primário que pode existir para qualquer governo é o de se entenderem e, pelo menos, falarem a uma voz. Já
não temos esperança que falem bem ou que digam coisas acertadas, mas pelo menos entendam-se!
De facto, este segundo ciclo anunciado é um segundo ciclo com as mesmas intrigas e com as mesmas
divergências. O Governo estava coordenado, mas após a remodelação já se apresenta descoordenado nesta
matéria.
O maior apelo que pode existir de alguém que conheça o País, que saiba a realidade da vida das pessoas
e as dificuldades que elas enfrentam todos os dias, o verdadeiro apelo ao bom senso, repito, é para que
parem com as políticas de austeridade. E não é apenas à troica que deve ser feito este apelo, é ao Governo,
que se diz fanático e até envia cartas, que não desmente, que referem que os cortes serão draconianos.
O CDS, ao contrário do que diz, não aceita apenas cortes nas pensões dos reformados da Caixa Geral de
Aposentações, aceita nas pensões de todos, através da contribuição extraordinária de solidariedade.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dirão, no seu espaço argumentativo, na nova retórica que sempre
encontram para justificar o injustificável, que, afinal, é só nas reformas mais elevadas, é só naqueles que mais
podem.
Nós sabemos que os princípios, se existem, não devem ser violados e que não pode haver duas palavras,
tem de haver apenas uma. Por isso, se há a palavra de não cortar as reformas a quem está a viver de uma
pensão, então essa palavra não pode ter dois pesos, porque se hoje nos dizem que é acima dos 1350 €,
depois dirão que é acima dos 600 €, depois dirão que é acima do limiar da pobreza!
Tudo serve para justificar o injustificável. E o injustificável é quebrar o contrato de confiança com aqueles
que descontaram uma vida inteira…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e que agora veem esse contrato ser rasgado por um Estado que
lhes roubas para pagar aos mesmos do costume — aos bancos, às PPP, aos swaps. Nesses não cortaram
nada, só a quem trabalhou uma vida inteira e a quem tem direito àquilo pelo qual descontou.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de
Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este ano, os portugueses
regressaram de férias sem terem ido de férias, porque o Governo PSD/CDS não lhes pagou, ainda, o
respetivo subsídio.
Com esta manobra, esperemos agora que o Governo não esteja a ganhar tempo para estudar formas de
fugir ao seu pagamento.
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Enquanto os portugueses descansaram, o Governo continuou na sua ofensiva contra as pessoas, os seus
direitos, os seus salários e as suas reformas. Enquanto os portugueses descansavam, o Governo, estudava
formas de contornar o mais recente chumbo do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos sem justa
causa aos trabalhadores da Administração Pública, estudava formas de aumentar a idade de reforma, de
reduzir os salários de quem trabalha, de castigar ainda mais os reformados e de pressionar o Tribunal
Constitucional.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É bem verdade!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Fosse no Pontal, fosse na Universidade de Verão do PSD, tudo
serviu de palco para procurar pressionar e condicionar o Tribunal Constitucional.
A propósito da decisão deste Tribunal sobre a pretensão do Governo em proceder a despedimentos sem
justa causa, Passo Coelho foi ao Pontal dizer que o País não pode andar para trás e que não se pode pôr tudo
em causa novamente.
O Primeiro-Ministro de um Governo que mais não tem feito do que colocar o País a andar para todo o lado,
menos para a frente, vem agora dizer que o País não pode andar para trás. Estamos bem entregues!…
Depois, diz que não se pode por tudo em causa. Pois não, não se pode por tudo em causa, e desde logo a
Constituição, porque, de facto, é o Governo que tem de sujeitar-se à Constituição e não o contrário.
A seguir, vem Poiares Maduro dizer que a Constituição tem de ser interpretada tendo presente as gerações
futuras. Temos, assim, um Ministro que pretende dar lições aos juízes do Tribunal Constitucional de como
interpretar a Constituição.
Estas manobras, que, aliás, não são novas, constituem, a nosso ver, uma tentativa de pressão sobre o
Tribunal Constitucional, uma tentativa de pressão intolerável e a todos os títulos inadmissível.
Na verdade, o que o Governo tem de fazer é assumir as responsabilidades por não conseguir governar
dentro do quadro constitucional.
Não é a Constituição que tem de ser responsabilizada pelo desemprego, nem pela recessão e, muito
menos, pelas dificuldades que o Governo tem em mover-se no respeito pelas regras constitucionais. O
Governo vira-se contra a Constituição por não o deixar despedir sem justa causa e responsabiliza a Lei
Fundamental do País pelo fracasso das suas políticas. Mas a responsabilidade não é da Constituição.
Dizem-nos que não há dinheiro, mas não foi a Constituição que o levou. A Constituição nada teve a ver
com a fraude do BPN, uma fraude que custou aos portugueses cerca de 7000 milhões de euros e 7000
milhões de euros é muito dinheiro, davam para muita coisa! 7000 milhões de euros davam para pagar, durante
vários anos, todos os abonos de família, todos os complementos solidários para idosos, o rendimento social de
inserção e os subsídios de doença. Mas a Constituição também nada teve a ver com os «buracos» do BPP ou
do Banif, nem tão pouco com os swaps e com as parcerias público-privadas.
A responsabilidade só pode ser atribuída a quem governa e não à Constituição. Aliás, este Governo ficará
na história como o campeão das inconstitucionalidades.
Este Governo, para além de não conseguir apresentar a esta Assembleia um único Orçamento do Estado
dentro das regras constitucionais, e depois dos chumbos relativos ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal,
ao pretendido regime das entidades intermunicipais, ainda vê agora somar-se a sua lei da mobilidade especial.
Uma lei que o Governo teima em contornar com a chamada «lei da requalificação», e através da qual
pretende agora cortes superiores a 60%, ou seja, ao fim de um ano, milhares e milhares de pessoas ficam a
ganhar apenas 30% do seu salário atual. Uma vergonha!
Uma vergonha só comparável à dita convergência de pensões entre o setor público e o privado, reduzindo
em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas.
Uma vergonha que levou, aliás, Manuela Ferreira Leite a classificar de «leviandade e ligeireza» — e não é
para menos — a forma como o Governo encara esta matéria.
Ao contrário do que o Governo quer fazer crer, os cortes nas pensões não atingem apenas os atuais
aposentados.
É verdade que o Governo pretende proceder a esse ataque brutal às pessoas que já estão a receber
pensões, mas também é verdade que a proposta do Governo pretende aplicar-se, ainda, aos trabalhadores da
função pública que pediram a sua aposentação até 31 de dezembro de 2012 e que esperam, ainda hoje, que
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lhes seja aplicado o regime em vigor nessa data, como, aliás, o Governo tinha prometido e constava da própria
lei.
Mas não ficamos por aqui. O Governo também pretende que estas alterações se apliquem a todos os
trabalhadores que se aposentem no futuro. Aposentados e futuros aposentados, todos são vítimas desta fúria
do Governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram uma vida no pressuposto de que o Estado
cumpriria a sua palavra.
Uns e outros são vítimas da insensibilidade social deste Governo, que teima em remeter à pobreza
milhares e milhares de reformados.
Agora, que aí vêm mais duas avaliações, já se adivinham os costumeiros sinais positivos, os tais sinais
positivos que ninguém vê, que ninguém sente e que ninguém vive.
O Governo não percebe que não pode reduzir sistematicamente as pensões, as reformas e os salários, ou
os orçamentos das políticas sociais, porque uns e outros têm limites que o Governo parece querer ignorar.
O Governo, cada vez exige mais aos portugueses, cada vez tem menos para lhes facultar e cada vez
aumenta mais a nossa dívida. São mais 10 mil milhões de euros só nos primeiros seis meses deste ano.
Nós já há muito que dizemos que cada dia de permanência deste Governo significa mais austeridade, mais
desemprego, mais pobreza, menos economia e mais dívida. E, portanto, o problema não reside na
Constituição, mas, sim, nas políticas deste Governo, que quanto mais depressa deixar de comandar os
destinos deste País tanto melhor para os portugueses, tanto melhor para Portugal.
Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr.
Deputado José Luís Ferreira, pelo que vamos prosseguir com as declarações políticas.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No início de uma nova sessão
legislativa, em nome do PSD, quero deixar um sentido obrigado a todos os bombeiros portugueses, que, de
forma incansável, estiveram na primeira linha do socorro às populações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Todos devemos honrar a memória dos soldados da paz que morreram e
expressar uma solidariedade ativa aos muitos que ficaram feridos, num combate que, este ano, tem sido
particularmente difícil.
Srs. Deputados: Regressam hoje a Portugal, para mais uma avaliação ao Programa de Assistência ao
nosso País, os representantes dos nossos credores internacionais. É, pois, o momento certo para dizer que o
Portugal que a troica começa, agora, a avaliar é um País já bem diferente daquele que, em 2011, teve de pedir
ajuda internacional, por se encontrar à beira da bancarrota e da falência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
Um País que fez reformas difíceis e dolorosas, que viu o desemprego afetar todas as famílias, mas que
mostrou claramente a sua vontade de mudar de rumo e de reconquistar a confiança dos seus parceiros
internacionais.
Em pouco mais de dois anos, tivemos de conciliar o saneamento das contas públicas com o incentivo ao
reforço da economia e, principalmente, com a necessidade de proteger os cidadãos de menores recursos. E
fomos bem-sucedidos.
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A economia portuguesa deu recentemente os primeiros sinais de uma ligeira recuperação, regressando ao
crescimento económico no segundo trimestre do ano. É este novo ciclo que os indicadores positivos
possibilitam que tem agora de servir de incentivo para se prosseguirem e reforçarem as medidas da chamada
«reforma do Estado». E temos de o fazer para proteger o Estado social e para poder apoiar os que mais
precisam, numa opção que fez a maioria tomar a decisão política de aumentar as reformas mais baixas,
depois de terem sido congeladas pelo Partido Socialista mesmo antes de Portugal ter sido obrigado a pedir
ajuda internacional.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Em tempo de recursos escassos, fizemos estes aumentos nas pensões mais
baixas por uma necessidade imperiosa de justiça. E é pela mesma necessidade de justiça que não
deixaremos de cortar as pensões mais altas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E os privilégios da banca?!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … corrigindo, hoje, desequilíbrios intoleráveis, uma herança que gerações de
políticos sem coragem nos deixaram, repito, uma herança que gerações de políticos sem coragem nos
deixaram, mas que queremos resolver.
Sabemos que os portugueses nos vão avaliar por essas decisões difíceis, e estamos certos de que o irão
fazer com o bom senso que demonstraram ao longo de nove séculos de História, ou seja, com um apurado
sentido de justiça, que está muito para além das decisões dos tribunais, decisões, estas, que sempre
respeitaremos, como nos compete, mas que, enquanto decisores políticos, nunca deixaremos de avaliar com
sentido crítico. Como recentemente disse o Primeiro-Ministro, «não é preciso rever a Constituição para cumprir
o Memorando de Ajustamento. É preciso bom senso».
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Basta não a cumprir!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Em suma, os portugueses querem cumprir as suas obrigações e resgatar a
soberania plena. Este foi, aliás, o grande objetivo político que quer o PSD quer o seu parceiro de coligação
viram ser apoiado pelos portugueses nas últimas eleições legislativas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — A transparência da ação política tem guiado o Governo que o PSD apoia.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Oh, oh!…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sem cedências a calendários eleitorais, acaba de ser entregue no Parlamento
o diploma de convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e o da segurança social. Em
causa estão cortes até 10% nas pensões da função pública, que, associados ao aumento da contribuição dos
organismos públicos, permitirão reduzir, em 1100 milhões de euros, o défice do sistema, o qual será, no final
de 2013, de 4400 milhões de euros.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mais uma vez, são medidas difíceis, que, seguramente, não ajudam em
tempo de eleições, mas são medidas necessárias, que ajudam, em muito, o País, e que devem ser tomadas.
Tenho honra em pertencer a um partido que coloca Portugal acima dos interesses partidários, sem temer a
avaliação dos portugueses.
Tenho, por isso, legitimidade para lamentar que o mesmo Partido Socialista que congelou as pensões mais
baixas, sem pinga de responsabilidade social e vergonha, venha, agora, por razões meramente eleitoralistas,
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criticar a proposta de convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social, como se o
atual Secretário-Geral do Partido Socialista não estivesse no País enquanto o Governo de José Sócrates nos
levou ao pedido de resgate e à falência.
Srs. Deputados: Superada a situação de verdadeira emergência em que o País mergulhou em 2011,
aprofundar a reforma do Estado é agora uma tarefa urgente.
Como candidato à segunda maior câmara do País — Sintra —,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! Afinal, este é o comício de Queluz de Baixo!…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … considero que é necessário repensar todo o relacionamento entre o
Governo central e o governo autárquico, redefinindo áreas de intervenção e eliminando duplicações que
atrasam os municípios e o País.
Em matéria de proteção social, é o Governo central que, numa primeira linha, tem competência, mas ao
presidente de cada câmara, como poder próximo, cabe a obrigação de zelar pela qualidade de vida das
pessoas e de garantir que as condições de saúde, educação, proteção social e segurança são efetivamente
asseguradas.
No País ou nas autarquias, considero fundamental a aposta num modelo de desenvolvimento sustentável
que represente a aliança entre o crescimento económico, a justiça social e o respeito pelo ambiente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mas vamos a um exemplo concreto: numa altura em que precisamos de criar
mais emprego, uma autarquia como a de Sintra, que todos os anos recebe 1,4 milhões de turistas, não pode
ver investimentos perderem-se numa teia de ineficiências burocráticas.
É necessário que o concelho, que tem 400 000 pessoas e é o segundo maior do País, possa atrair mais
hotéis, mais unidades de turismo rural, mais turismo de charme. Só assim é possível criar mais emprego,
sobretudo nas faixas etárias mais afetadas pela falta de trabalho, que são os jovens e as pessoas com mais
de 45 anos.
Mas apostar no turismo e na criação de emprego passa também, no caso de Sintra, segundo maior
município do País, pelo lançamento da feira popular, em Meleças,…
Risos do PCP.
… pelo aproveitamento da Base Aérea n.º 1 para voos low cost ou pela reabilitação do edificado antigo, se
necessário, coercivamente.
Para que o País avance, temos, agora, de aplicar de forma criteriosa os recursos que são escassos.
Precisamos, assim, de um Estado moderno, com imaginação e sonho, mas também com boa gestão e
contenção na utilização de recursos.
Os exemplos concretos da existência de um Estado com estruturas e com uma dimensão que não
podemos pagar — e que, em vez de potenciar o desenvolvimento do País, nos empurra para novos problemas
e nos atrasa — podem, infelizmente, multiplicar-se.
Srs. Deputados: Reformar o Estado e abrir as portas a uma reforma da sociedade portuguesa que a torne
mais justa e mais desenvolvida pode ser um caminho longo e que não tem fim, mas é este Portugal, sonhado
por Francisco Sá Carneiro, que a minha geração quer agora cumprir.
Também por isso, o PSD levanta hoje a bandeira reformista com reforçado vigor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, gostava de apresentar um protesto, em nome da
minha bancada.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em que termos, Sr. Deputado? Sobre a condução dos trabalhos?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, exatamente!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Sr.ª Presidente permitiu e devo dizer-lhe que, dado o momento
sensível, compreendo a sua decisão, mas não posso deixar passar este momento sem apresentar um protesto
quanto ao conteúdo da declaração política anterior.
Houve uma indicação, que seria óbvia para todos os grupos parlamentares, da tentativa de manter o
respeito pelos trabalhos da Assembleia da República, no sentido de que estes trabalhos não ficassem reféns
de uma agenda autárquica. Ora, pelos vistos, isso não foi respeitado e, mais do que isso, assistimos até a uma
tentativa de comício com esta declaração política.
Queremos protestar perante esse facto, pois deveria existir respeito por esta Assembleia. Por isso mesmo,
concluo dizendo que não iremos fazer qualquer tipo de pergunta.
Aplausos da Deputada do BE Helena Pinto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O seu protesto ficou claro, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, mas,
no entanto, como saberá, o período de declarações políticas é da responsabilidade das diferentes bancadas e
o seu conteúdo político é exatamente aquele que as diferentes bancadas pretendam incutir-lhe.
Em todo o caso, fica registado o protesto da bancada do Bloco de Esquerda.
Inscreveram-se três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro
Pinto, tendo o Sr. Deputado informado a Mesa que responderá conjuntamente.
Assim, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, é verdade que a troica, ao chegar
a Portugal, encontra um País diferente, um País com uma dívida galopante, superior a 120%, um País com um
desemprego superior a 17%, um País com uma economia anémica, que não cresce, em recessão profunda,
um País com um Governo que, de facto, continua a ter uma política de austeridade pela austeridade.
É ainda verdade que a troica chega no momento em que acontece mais um episódio que divide as
bancadas do PSD e do CDS e também o Governo: a meta do défice.
De facto, aquilo que ouvimos na semana passada relativamente a essa matéria não nos deixa outra
solução que não seja dizer que este Governo continua a prejudicar Portugal, porque não fala a uma só voz
com os nossos credores.
O que para nós parece claro é que esta questão não é apenas uma divergência interna dentro dos partidos
da coligação mas, mais do que isso, representa um sinal claro de que a política de austeridade está no código
genético ideológico do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Este é mais um sinal claro de que com este
Primeiro-Ministro não abandonaremos a política de austeridade.
Sr. Deputado Pedro Pinto, a primeira questão que queria colocar-lhe é a de saber em que situação ficamos
sobre essa matéria. Quero dizer-lhe que o PS tem uma posição muito clara sobre isso. O PS não defende uma
revisão a conta-gotas, como fazem este Governo e esta coligação, que cada vez que cá vem a troica pedem
uma alteração da meta do défice. Não, Sr. Deputado. O PS é muito claro sobre essa matéria. O que o PS diz é
que quer uma renegociação do Memorando,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — … uma alteração do défice e mais tempo para cumprirmos as metas que
temos para cumprir com a troica. Portanto, sobre essa matéria, não há dúvida nenhuma.
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Como também não há dúvida nenhuma, Sr. Deputado Pedro Pinto, sobre a posição do PS relativamente à
carta de compromisso que o PSD a 2 de maio, através do Primeiro-Ministro, apresentou à troica. Somos
contra o corte dos 4700 milhões de euros.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Queria perguntar-lhe diretamente, Sr. Deputado, se o PSD, nesta Câmara,
continua a defender o corte dos 4700 milhões de euros a que o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu na carta
de compromisso com a troica.
Finalmente, Sr. Deputado Pedro Pinto, o PS também é muito claro quando diz que é favorável a uma
política que estimule a economia e que crie emprego. Apresentámos a esta Assembleia da República quatro
propostas, mais quatro propostas, em matéria de IVA, de IMI e de IRC.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Pedro Pinto, é se o PSD acompanha ou não o PS nessas
matérias ou se vai fazer aquilo que fez com o IVA da restauração, porque, Sr. Deputado, diga-se de
passagem, o tempo da revisão do IVA da restauração era o tempo em que o PS o propôs, nesta Assembleia
da República. Neste caso, o ditado «mais vale tarde do que nunca» não existe, porque, quando essa revisão
for feita, já haverá mais 70 000 desempregados no País.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado, o que queria perguntar-lhe é se o PSD acompanhará o PS nas
suas propostas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, durante a sua intervenção, por
momentos, pensei que estava num comício em Sintra e que só lhe faltou mesmo distribuir umas queijadas
pelos Deputados. Mas, ao contrário dos seus comícios em Sintra, o Sr. Deputado, aqui, tem que responder a
perguntas e sujeitar-se ao contraditório.
Vamos, então, à parte da sua intervenção em que não fez campanha eleitoral por Sintra. Essa parte da sua
intervenção insere-se numa campanha que se desenrola há já algumas semanas e que está a ser levada a
cabo pelo seu partido, o PSD, e também pelo CDS e pelo Governo, uma campanha de mistificação e de
desinformação em que tenta fazer crer aos portugueses que se encerrou um ciclo e que um novo ciclo está a
iniciar-se, um ciclo de crescimento económico, de criação de emprego e de prosperidade.
O Sr. Deputado teve mesmo a ousadia de falar, aqui, no regresso ao crescimento económico…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e isso resulta de uma manipulação e de uma análise fora do contexto de um
conjunto de dados estatísticos.
O Sr. Deputado sabe, com certeza, que do 2.º trimestre de 2012 para o 2.º trimestre de 2013 houve uma
recessão de 2%. Ou seja, nesse ano, a economia decresceu 2%. Os dados agregados dos dois primeiros
semestres deste ano permitem concluir que este ano haverá uma recessão.
Além disso, Sr. Deputado, no próprio Orçamento do Estado prevê-se, para este ano, uma recessão de
2,3%.
Portanto, o Sr. Deputado isolou um dado estatístico, esqueceu-se de todos os outros e tentou, aqui, criar
uma ideia completamente falsa.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este ano, 2013, será o terceiro ano consecutivo de recessão e o PIB, no final do
ano, terá regressado aos níveis de 2000.
Por isso, com esta política, com este Governo, o País não avança, o País regride, e regride, em termos de
PIB, 13 anos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relativamente ao desemprego, coloca-se a mesma questão.
O Sr. Deputado sabe também que do 2.º trimestre de 2012 para o 2.º trimestre de 2013 a inflação passou
de 15% para 16,4%, ou seja, agravou-se, Sr. Deputado. Foram para o desemprego mais 600 000 portugueses
— isto em termos restritos — e destruídos 180 000 postos de trabalho, sem esquecermos todos aqueles
portugueses que, perdendo a esperança num futuro melhor neste País, com a vossa política, foram forçados a
emigrar, a procurar um futuro noutro país.
Esta campanha de mistificação, de desinformação, que o Sr. Deputado aqui protagonizou, tem apenas um
objetivo: esconder dos portugueses, neste período de campanha eleitoral, aquilo que o Governo está a
preparar para o dia 30 de setembro, após a contagem dos votos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Adiaram, igualmente, a avaliação da troica apenas para comunicarem as
conclusões dessa avaliação após as eleições autárquicas.
Para concluir, lançava um desafio ao Sr. Deputado, ao seu partido, o PSD, ao CDS e ao Governo: falem
verdade aos portugueses e informem-nos agora e não no dia 30 de setembro, após as eleições autárquicas,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … sobre as medidas de austeridade que os senhores têm na manga para aplicar
no próximo ano, medidas que serão anunciadas depois das eleições autárquicas, que irão esmagar ainda mais
os portugueses, a economia nacional e levar a um empobrecimento ainda maior dos portugueses.
É este o desafio que lhe lanço aqui: ponha as cartas na mesa,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … diga claramente aos portugueses, para eles estarem informados quando, no
dia 29 de setembro, votarem, quais são as perspetivas, quais são os planos que os senhores — o Governo, o
PSD e o CDS — têm para o futuro deste País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para pedir
esclarecimentos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, não sei se aquilo que
o Sr. Deputado veio fazer hoje, no âmbito desta declaração política, foi um ensaio para algum comício que terá
logo à noite, em Sintra. Não sei, mas talvez o Sr. Deputado o possa dizer.
Julgo que o Sr. Deputado não veio aqui pedir conselhos, mas, face àquilo que disse da tribuna, sinto-me
legitimada para lhe dar um conselho: esconda a primeira parte da sua intervenção, se for um ensaio para
algum comício em Sintra.
Sr. Deputado, por alguma razão os candidatos do PSD procuram esconder o símbolo do PSD.
Protestos do PSD.
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O Sr. Deputado vai fazer uma figura triste se, porventura, disser aquilo que disse na primeira parte da sua
declaração política. Sabe porquê? Porque os portugueses não se identificam com o País que o Sr. Deputado
criou na sua intervenção, pois não é o País em que eles vivem ou o País que sentem.
O Sr. Deputado disse: «O Governo vai cortar nas pensões mais altas», como se isso fosse uma senda de
justiça que vai grassar pelo País. Pergunto: o que são pensões mais altas? O Sr. Deputado tem o
descaramento de dizer que pensões de 600 ou de 700 € são altas?!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Já vou explicar!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, por favor, explique aos portugueses o que são
pensões altas. O que são pessoas carenciadas para o Sr. Deputado?
O Sr. Deputado diz que vê a dívida a chegar a bom porto?! Todos nós vemos a dívida a escalar! Não
percebo onde é que está o sucesso que o Sr. Deputado referiu da tribuna.
O Sr. Deputado falou na economia. Fiquei com dúvidas, mas fará o favor de me esclarecer qual é a
previsão de recessão ou de crescimento para o final do ano de 2013. Ter-se-á alterado, Sr. Deputado? É
capaz de fazer o favor de nos informar? Coloco-lhe estas questões porque «não bate a bota com a perdigota».
O Sr. Deputado não se escandalizou com a questão do desemprego, mas as pessoas que também o
ouvem nos seus comícios, se calhar, querem ouvir falar disso.
Sabe por que é que não se escandalizou? Para não ter que trazer soluções, porque os senhores não as
têm.
O Sr. Deputado disse que era necessária uma reforma do Estado, mas fê-lo só em geral, não concretizou o
que é que isso significava. O Sr. Deputado disse assim: «Vamos reformar o Estado». Às vezes, até parece
uma coisa simpática, reformar o Estado é um chavão. Mas não, não é nada simpático, porque reformar o
Estado, para os senhores, é só cortar na vida concreta das pessoas: na educação, na saúde, na segurança
social, no acesso à justiça, em tudo!
Os senhores, quando falam de reforma do Estado, referem, por exemplo, o despedimento de milhares de
funcionários públicos ou, em alternativa (veja bem, Sr. Deputado), pôr funcionários públicos na mobilidade, os
quais no final de um ano ficam praticamente sem forma de subsistência.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É esta a justiça que o senhor quer levar para Sintra, Sr.
Deputado?! Este é o modelo de Estado que o senhor quer transportar para Sintra?! Não! Os munícipes de
Sintra não merecem isso!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, Sr. Deputado Paulo Sá e Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia, não sei por onde começar.
Penso que os senhores acharam estranho que a esta Câmara viesse um Deputado falar sobre o segundo
maior município do País…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Feira popular de Meleças!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … como um exemplo do que deve ser o modelo de desenvolvimento para o
País. Percebo-vos.
Comecei por ter o PCP a dizer para eu ir comer queijadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não era para comer mas para distribuir!
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17 DE SETEMBRO DE 2013
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O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Percebo que as queijadas de Sintra digam muito pouco ao vosso projeto de
desenvolvimento,…
Aplausos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
… percebo que a gastronomia tradicional nada diga ao vosso modelo de desenvolvimento. Têm todos
graça.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que muito estimo, até me disse para eu ir a Sintra e ter a coragem de
dizer aos meus munícipes tudo aquilo que disse da tribuna.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, cheguei a Sintra no dia 27 de janeiro, já fiz mais de 400 saídas e todos os
dias lhes conto a verdade, todos os dias lhes digo quais são as dificuldades, todos os dias lhes digo quais são
os problemas que existem.
No que respeita ao desemprego, em Sintra não falo do desemprego em abstrato, não falo do desemprego
como se fala aqui, explico que há 22 600 sintrenses desempregados e que toda esta Câmara tem
responsabilidade na criação desse desemprego.
Digo-lhes ainda como é que o PSD vai resolver esse problema no País e, mais, como é que eu vou
resolvê-lo em Sintra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quem é que lhe deixou tanto problema?!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — E aquilo que os senhores se riem quando falo da feira popular… Já agora, é
espantoso que a esquerda deste País fique chocada quando se fala numa feira popular! Os senhores
ironizam, os senhores brincam, mas é uma feira popular que vai permitir criar, em Sintra, mais de 3000 postos
de trabalho. Sabem o que isso representa? Representa uma redução da taxa de desemprego, em Sintra, entre
10 a 15%. Sei que isto custa, porque é fácil ter palavras abstratas, mas não é fácil ter posições concretas e ser
capaz de apresentar respostas.
Os senhores dizem que esta não é uma matéria para ser apreciada na Assembleia da República, mas digo-
lhe, Sr. Deputado Paulo Sá, que é, pois os problemas concretos das pessoas concretas são para serem
discutidos na Assembleia da República. Os senhores é que não falam para as pessoas, os senhores falam
subjetivamente, querem enganar as pessoas. Mas eu não engano em Sintra,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Engana aqui!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … eu digo-lhes, em concreto, o que vou fazer nos centros de saúde e digo
para onde vão os dois centros de saúde E assim é que é!
Protestos do PCP.
Assim é que é responder aos problemas concretos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Eu respondo como é que faço quando peço aeroportos lowcost. Os senhores
falam de coisas muito importantes, mas não são capazes de explicar por que é que querem noutros sítios, e
aqui entra a reforma do Estado. Por que é que querem levar o aeroporto para fora de Sintra, onde vão gastar
mais milhões, como tinham pensado, a fazer linhas de comboio, pontes rodoviárias, mais autoestradas, mais
PPP? Eu respondo, em Sintra, dizendo que Sintra já tem um aeroporto construído,…
Protestos do PCP.
… já tem vias ferroviárias, já tem estradas. Portanto, expliquem-me por que é que, tendo eu estas
condições, tendo eu de poupar dinheiro ao País, a Sintra, aí, sim, para ajudar os nossos mais idosos…
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I SÉRIE — NÚMERO 1
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Vou terminar. Pensei que tinha o mesmo tempo que teria se respondesse
individualmente.
Deixe-me terminar, Sr.ª Presidente, porque esta pode ser a última intervenção que farei nesta Casa…
Protestos do PS, do PCP e do BE.
… (entrei aqui há 30 anos quando vim substituir Francisco Sá Carneiro)…
Aplausos do PSD.
… dizendo o seguinte: espero que esta Casa tenha a coragem, isso sim, de ser capaz de passar para os
círculos uninominais…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se lembra disso em altura de campanha eleitoral!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … para que ninguém, nesta Casa, estranhe que um Deputado venha aqui
falar do que é importante para uma grande região de Lisboa como é esta…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS, do PCP e do BE.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … e, mais, que tenha a coragem de aprovar a lei de enriquecimento ilícito,
que vai demonstrar quem é que, na política, anda com boas intenções e quem é que anda com más intenções.
Com as minhas desculpas, Sr.ª Presidente, o meu muito obrigado!
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS, do PCP e do BE.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me que interpele a Mesa?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Eu, hoje, para estar aqui presente, não pude estar num debate que está a
realizar-se na Antena 1, pelo que queria pedir desculpa à Flor Pedroso e à Antena 1 por não poder estar
presente.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Era isto que eu queria dizer.
Muito obrigado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Certamente que o Sr. Deputado terá oportunidade de o fazer
pessoalmente.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isto é um abuso!
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17 DE SETEMBRO DE 2013
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o ponto único da ordem de
trabalhos do dia de hoje, que consistia em declarações políticas.
Relembro as Sr.as
e os Srs. Deputados que ainda decorre, até 10 minutos depois do fim da sessão, na Sala
D. Maria, a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: primeiro
ponto, apreciação do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade
Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o
património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a
área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e
autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova
subconcessão [apreciações parlamentares n.os
61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)], dispondo cada bancada
de 3 minutos e os dois grupos parlamentares proponentes, assim como o Governo, de mais 1 minuto; segundo
ponto, discussão do projeto de resolução n.º 814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante
o vínculo laboral (PCP); terceiro ponto, discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
444/XII
(2.ª) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e das famílias atingidas pelo desemprego (PCP) e
445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE); quarto e último ponto, discussão do
projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os
Verdes).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 1 minuto.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Declaração politica
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Declaração politica
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Declaração politica
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Declaração politica
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Declaração politica
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão