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Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 I Série — Número 2
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DESETEMBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
445/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 819/XII (3.ª). Foi anunciado o resultado da eleição de um membro
para a Comissão Nacional de Eleições (CNE), tendo sido declarado eleito o candidato proposto.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão [apreciações parlamentares n.
os
61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, além do Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), os Deputados Jorge Fão (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Teixeira (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo entretanto dado entrada na Mesa os projetos de
resolução n.os
820, 821 e 822/XII (3.ª). Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.º
814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS), Cecília Honório (BE), Maria José Castelo Branco (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP)
Foram ainda discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.
os 445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em
situação de desemprego (BE) e 444/XII (2.ª) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP). Intervieram os Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), João Figueiredo (PSD), Mário Ruivo (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).
A Câmara apreciou também o projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Jorge Fão (PS), Carla Cruz (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Nuno Sá (PS).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a reunião eram 17 horas e 12 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura
do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, o projeto de lei n.º 445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE), que
baixou à 10.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 819/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova
uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo
património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em
particular o Parque Nacional de Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP).
Sr.as
e Srs. Deputados, cabe-me informar o Plenário do resultado da eleição de um membro para a
Comissão Nacional de Eleições. A ata é do seguinte teor:
«Aos dezasseis dias do mês de setembro de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de um membro para a
Comissão Nacional de Eleições.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 157
Votos «sim» — 101
Votos brancos — 44
Votos nulos — 12
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de
Eleições o candidato proposto:
Domingos Miguel Soares Farinho (PS)
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.»
Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, entramos na ordem do dia, cujo ponto 1 contempla, pela sua unidade temática, duas
apreciações parlamentares.
Vamos, então, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à
Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que
integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados,
redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo,
S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova
subconcessão [apreciações parlamentares n.os
61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)].
O PS e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto; o Governo dispõe igualmente de
mais 1 minuto, nos termos da deliberação da Conferência de Líderes de 14 de julho de 2010.
Para iniciar o debate, estão inscritos, por parte dos autores da iniciativa, os Srs. Deputados Jorge Fão, do
PS, e António Filipe, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Mais
uma vez, estamos a debater no Plenário da Assembleia da República o futuro dos Estaleiros Navais de Viana
do Castelo. E isto acontece, Sr. Ministro, porque temos de concluir que V. Ex.ª, ao fim de dois anos, ainda não
percebeu o alcance e teimosamente insiste em desvalorizar e desprezar um conjunto de aspetos desta
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organização, nomeadamente o papel estratégico que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo desempenham
no desígnio da economia do mar nacional, a dimensão desta empresa, a importância social e económica de
que se reveste e ainda o profundo significado, em termos históricos e culturais, que os Estaleiros têm para a
cidade de Viana do Castelo, para o Alto Minho, para a região Norte e para o País.
É, por isso, Sr. Ministro, que, mais uma vez, estamos aqui a tentar sensibilizá-lo e, sobretudo, conquistá-lo
para uma outra solução que não aquela que o senhor preconiza, a qual, no nosso entendimento, conduzirá
inevitavelmente à descaracterização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ao seu desmantelamento e,
entendemos também, claramente à possibilidade do seu encerramento.
Relembramos, e repetiremos até à exaustão, Sr. Ministro, que aquela empresa constrói e repara navios há
mais de 69 anos; aquela empresa é fundamental para a estrutura económica e para o desenvolvimento da
região; aqueles são os únicos estaleiros navais nacionais a fazer construção naval neste País; a empresa tem
620 trabalhadores, pessoas competentes, com larga experiência, com conhecimento adquirido e que, portanto,
são um património que é preciso valorizar e salvaguardar; aquela empresa tem, como sabe, uma encomenda
firme de 130 milhões de euros para construir dois navios, que poderão proporcionar três anos de trabalho a
toda a organização e a todos aqueles trabalhadores.
Outros argumentos haveria mas estes parecem-me, de todos, os mais importantes. Por isso, perguntamos-
lhe, Sr. Ministro, porque é que, durante estes últimos dois anos, em vez de se empenhar em recuperar e
revitalizar aquela empresa, tem fundamentalmente contribuído para que a situação se degrade e para que
empresa vá caminhando no sentido do seu desmantelamento.
Por isso, Sr. Ministro, não nos parece nada razoável que a principal preocupação da sua ação, e do
Governo a que o senhor pertence, tenha sido passar a patacos aquela empresa, desvincular-se e desligar-se
daquela organização.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Contra esta situação têm estado os Estaleiros Navais e os seus trabalhadores,
bem como o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, que está nas galerias, mais uma vez, a
assistir a este debate e que aproveito para saudar.
Sr. Ministro, primeiro, tentou privatizar, mas falhou rotundamente; agora, quer subconcessionar edifícios,
equipamentos e todo o património daquela organização. O PS opõe-se a esta solução. Esta solução, no nosso
entender, não serve, e por isso apresentamos esta iniciativa no sentido da cessação deste decreto-lei, que
determina a subconcessão.
No nosso entendimento, Sr. Ministro, o interesse público não está salvaguardado e também não vemos
reconhecida a defesa do interesse nacional na decisão de subconcessão.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24
de julho, ao assegurar a possibilidade de subconcessão da área atribuída aos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo, não faz mais do que preparar a sua privatização, com a agravante de não garantir, nem sequer
valorizar, na escolha do futuro subconcessionário nem a manutenção da atividade de construção naval nem
um só posto de trabalho. Na realidade, estamos perante um novo episódio do já conhecido e inaceitável
processo de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Desde a primeira hora, e sem qualquer tipo de equívocos, o PCP tem estado na primeira linha da defesa da
construção naval em Portugal. A política dos sucessivos Governos de submissão e dependência aos grandes
grupos económicos e financeiros nacionais e transnacionais tem vindo a destruir uma indústria de base, de
longa tradição em Portugal.
As opções de privatização dos estaleiros navais têm vindo a provocar uma perda de competências e
capacidade industrial, com graves reflexos nas atividades económicas associadas ao extenso território
marítimo e à localização privilegiada de Portugal.
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Ao longo da atual Legislatura, o PCP tem apresentado várias iniciativas legislativas e parlamentares em
defesa dos Estaleiros e dos postos de trabalho desta empresa, que tem uma importância decisiva para a
economia nacional e regional.
A manutenção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, a defesa dos seus postos
de trabalho e a consideração do seu valor estratégico para a economia nacional terão de ser os objetivos
centrais de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
A coragem e o empenho dos trabalhadores na manutenção e defesa da empresa, dos respetivos postos de
trabalho e da sua capacidade produtiva, assim como da população de Viana do Castelo, contando sempre
com a solidariedade ativa do PCP, têm impedido a concretização do objetivo de privatização dos Estaleiros
que o Governo PSD/CDS-PP sempre assumiu, desde que tomou posse em junho de 2011.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Em vários momentos, o PCP tem vindo a denunciar as opções do Governo,
que, ao contrário das afirmações categóricas em defesa da manutenção de uma indústria de base com longa
tradição em Portugal e do discurso propagandístico e sem consequências sobre a importância do mar para a
economia nacional, traduzem uma manifesta falta de vontade política para garantir a viabilização económica
dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … nomeadamente através da concretização da respetiva carteira de
encomendas, que chegou a ultrapassar os 500 milhões de euros, e não garantindo sequer as condições
financeiras para o arranque da construção de navios há muito tempo contratualizada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O estranho caso do navio Atlântida, que devia ser um caso de polícia e
cujas responsabilidades, das administrações dos Estaleiros e dos Governos dos Açores e da República, nunca
foram apuradas como deviam, assim como o incumprimento dos contratos relativos aos navios asfalteiros para
a Venezuela são casos flagrantes de sabotagem económica e de verdadeiros atentados à sobrevivência dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A recente notícia de que o grupo alemão Ferrostaal estaria a ponderar ficar
com os Estaleiros de Viana para substituir as contrapartidas que nunca prestou pela venda dos submarinos só
pode ser uma brincadeira de mau gosto. Uma brincadeira de muito mau gosto!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Como a história recente comprova, os processos de privatização de
empresas industriais significaram quase sempre o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das
encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros, com fortes prejuízos para a
economia nacional, para o País e para as respetivas regiões.
A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo, em todos os
casos, destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.
A perspetiva de novo aumento do desemprego a partir do encerramento ou da entrega dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse
flagelo, irá criar uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores e acrescentar maior exploração e
precariedade às relações laborais, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da economia nacional e regional.
A tese segundo a qual ou se privatiza ou se encerra é falsa.
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Aplausos do PCP.
Se houvesse vontade política do Governo, a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros estariam em
marcha através da concretização da carteira de encomendas existente, da concretização da encomenda dos
navios patrulha oceânicos, tão necessários à Marinha Portuguesa e que o Governo deixou cair, e de uma
política soberana de transportes marítimos coerente e assente na valorização do potencial marítimo português.
A viabilização e desenvolvimento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo enquanto empresa pública de
interesse estratégico nacional não é apenas uma solução viável, é a única solução compatível com a defesa
dos interesses da economia nacional e do tecido económico e social da região. É a solução que o PCP
defende, e por isso propõe a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do Governo. Aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro da
Defesa Nacional e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Mais uma vez, estamos aqui a discutir a questão dos Estaleiros e — lamento ter de o dizer —,
mais uma vez, a falta de pudor do Partido Socialista em relação a este assunto é uma teimosa realidade.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Da triste herança que os socialistas nos deixaram coube-me este
quinhão, que o País bem dispensava.
Os seis anos de governação do Partido Socialista conduziram ao encerramento potencial dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo. Houve de tudo um pouco, Sr. Deputado! Vejamos: de 2005 a 2006, o passivo
duplicou, passando de 120 milhões de euros, em 2005, para 250 milhões de euros, em 2011, ou seja, mais
130 milhões de euros; as ajudas ilegais entre 2006 e 2011, que agora estão obrigados a restituir, foram no
valor de 180 milhões de euros; as auditorias escondidas nas Finanças ou planos de reestruturação escondidos
do Ministério da Defesa, houve para tudo; os contratos dos asfalteiros foram incumpridos; foram desviados 10
milhões que eram para comprar aço e foram para pagar salários e quanto aos contratos com a Marinha só 4%
é que foram executados.
Sr. Deputado, ainda temos uma situação a juntar, como uma cereja em cima disto tudo, que é o
desperdício de 56 milhões de euros com o navio Atlântida, a que pode juntar 14 milhões de euros do navio
Anticiclone, imagine, encomendado por um Governo socialista e recusado também por um Governo socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É deste Partido Socialista, que se diz tão preocupado com os trabalhadores e já depois de ter perdido as
eleições, o Sr. Deputado e antigo Secretário de Estado que assinou um despacho a despedir 420
trabalhadores que estavam naquela empresa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — E sabe porque é que não foram, desde logo, despedidos? Porque
revogámos esse despacho, e se hoje temos a oportunidade de estar aqui a discutir sobre a melhor forma de
viabilizar os Estaleiros de Viana do Castelo isso deve-se a este Governo, que revogou esse despacho e
impediu que, desde logo, fossem para o despedimento os 420 trabalhadores. Ou seja, Sr. Deputado Jorge
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Fão, estamos nós a fazer em dois anos de grandes dificuldades aquilo que o PS destruiu em seis anos de
governação, o que, aliás, é igual ao que tem acontecido noutras matérias em que estamos a governar.
Lembro também que só estamos na subconcessão porque a privatização não pôde acontecer devido às
ajudas ilegais que foram concedidas pelo Governo do Partido Socialista durante seis anos, entre 2005 e
2011,…
O Sr. Jorge Fão (PS): — Não foi isso que o senhor escreveu!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … e a subconcessão, Sr. Deputado, vai permitir salvar a indústria
de construção naval em Viana e vai permitir salvar o maior número de postos de trabalho. É esse o nosso
objetivo, é nisso que estamos concentrados e é isso que vai acontecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Está inscrito, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Creio que uma matéria desta importância devia passar para lá da trica partidária entre o Governo
atual e o Governo passado. Por isso, começo com um cumprimento àqueles que o merecem efetivamente, os
trabalhadores que se empenharam na defesa de um conhecimento importante para o País e na defesa de um
bem estratégico, ao mesmo tempo que defendiam o que é essencial, os seus postos de trabalho.
De nós, BE, de todos os grupos parlamentares, devem ter sempre uma palavra de agradecimento, porque
depois destas intervenções percebe-se que pretendem jogar o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo nas confusões da trica partidária, do empurra para um lado e do empurra para o outro e num espaço
de campanha eleitoral. Ora, nisso nós não entramos.
Era de esperar, Sr. Ministro, que, dois anos depois de estar no poder, chegasse aqui com mais do que
confusões, com o jogo de passar culpas do PS. E, já agora, também é verdade que era de esperar do Partido
Socialista mais do que o que tem trazido para este debate.
Mas, Sr. Ministro, dois anos depois, as suas palavras aqui, hoje, demonstraram quais as verdadeiras
intenções do Governo: privatizar. E culpou o PS porque não privatizou, porque o PS tinha feito uma outra
trapalhada que impediu a privatização.
Ora, esse é o mar que nos distancia. O Governo acha que o que é estratégico para o País deve estar nas
mãos dos privados, sejam eles quais forem, e nós sabemos bem de algumas das escolhas que o Governo tem
feito, inclusive no que respeita aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Mas, para nós, o que é estratégico
deve estar na mão de todos, deve ter uma gestão responsável e era bom ouvirmos aqui uma palavra do Sr.
Ministro sobre as diversas administrações, inclusive a atual, sobre o que têm ou não têm feito, sobre todas as
omissões e as próprias trapalhadas em que têm estado envolvidas.
Também pretendo ouvir do Governo mais alguma coisa do que as palavras de amor repetidas amiúde
sobre uma estratégia para o mar. Como é possível uma estratégia para o mar quando «lavamos as mãos» e
nos demitimos de uma estratégia para a construção naval?
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, se essa é uma competência que o País tem, como é que o
Governo se demite da gestão dessa competência?
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é que é incompreensível!
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Sr. Ministro, vou concluir dizendo que este Governo garantiu a manutenção da construção naval, o que é
falso, Sr. Ministro. Diga-nos onde, neste decreto-lei, está a manutenção da construção naval. Não existe, nem
sequer a manutenção de um posto de trabalho. Não existe!
E é exatamente por isso, porque falta essa solução e porque não precisamos de mais complicações, que
apresentamos um pedido de cessação de vigência, porque isso é, na prática, o que devemos aprender com o
que se tem passado, aprender com estes trabalhadores a defender aquilo que é nosso, aquilo onde somos
bons e aquilo que faz falta ao País, que não é ter uns arrebates de amor sobre uma estratégia para o mar mas
ter ações que a defendam e sejam os pilares dessa estratégia para o mar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção, pelo PSD, é do Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje, efetivamente,
pela quinta vez desde as eleições de 2011 a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, cientes,
todos, da importância que esta atividade tem para o emprego, para o crescimento económico e para o
desenvolvimento do País, da região do Alto Minho e de Viana do Castelo.
Mas mais uma vez este assunto é aqui trazido e discutido sempre pelas opções, sem nunca trazerem
soluções, por iniciativa dos partidos da oposição, em especial, como vimos, pela voz do Deputado Jorge Fão,
única e exclusivamente por mera demagogia eleitoral e oportunismo politico.
Convém aqui lembrar que a situação atual da empresa foi em grande parte provocada pela ausência de
soluções por parte da governação socialista, que só punha dinheiro em cima dos problemas apesar dos
alertas da Inspeção-Geral de Finanças, feitos em 2009, sobre os anos trágicos de 2005 e 2008.
Convém aqui lembrar também que quando tomámos posse, em 2011, logo no primeiro dia da tomada de
posse, o que o anterior Governo socialista deixou em cima da mesa foi efetivamente o despedimento de 420
trabalhadores sem qualquer projeto de viabilização da empresa, o que levaria, inevitavelmente, ao seu
encerramento.
O Sr. Jorge Fão (PS): — É falso!
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Convém aqui lembrar ainda o triste episódio para a democracia, que
abalou injustamente mas de forma muito acentuada a imagem internacional dos Estaleiros, o ruinoso negócio
feito e não honrado, de mais de 50 milhões de euros, do já tornado famoso barco Atlântida, entre uma
empresa pública tutelada pelo governo socialista dos Açores, …
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — …construído por uma empresa do Estado tutelada pelo Governo
Socialista da República, numa empresa sedeada numa região que tem também uma câmara socialista.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Tudo, tudo, o Partido Socialista! E o rombo no «casco financeiro» já vai
em 75 milhões de euros! Mas quem perdeu, como sempre, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, foi Viana do
Castelo.
Foi um silêncio cúmplice ao longo dos últimos anos, que o Partido Socialista tem ainda muito para explicar
à região e ao País, ao invés de pretender, depois de todo o mal feito, passar a ideia de que são os grandes
defensores dos Estaleiros Navais, quando abalaram a imagem dos seus trabalhadores, que, efetivamente,
quiseram despedir.
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Srs. Deputados, a presente apreciação parlamentar incide sobre uma necessidade de unificar os vários
terrenos onde opera o nosso Estaleiro, por forma a finalizar o processo da subconcessão dos terrenos, para os
quais 14 entidades já manifestaram interesse, o que, per si, transmite a confiança de que será possível manter
a atividade industrial e os postos de trabalho em Viana do Castelo.
Que fique de uma vez por todas bem claro nesta Câmara: o Grupo Parlamentar do PSD quer,
efetivamente, manter a atividade de construção naval em Viana do Castelo, que não é nem será para terminar.
Chega de distorções da realidade! Se assim fosse, teríamos dado continuidade ao vosso plano em junho de
2011, atirando os trabalhadores para o desemprego.
Protestos do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados, se querem defender a construção naval em Portugal, como nós, tenham a coragem
de ser parte da solução em vez de serem um elemento constante do problema; deixem os funcionários da
empresa, aqueles que nós não deixamos despedir, fazer aquilo que melhor que sabem, trabalhar, …
O Sr. Jorge Fão (PS): — Vocês é que não os deixam trabalhar!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … trabalhar com brio, pois neste momento já se encontram, em parte,
com a aquisição do aço, a laborar na construção dos navios asfalteiros, mas também na construção de um
NPO (navio-patrulha oceânico), Figueira da Foz, para além de outras reparações.
Isso mesmo tive oportunidade de constatar numa visita efetuada na semana passada à empresa, há quatro
dias, em que reuni também com a comissão de trabalhadores, aqui presente e que saúdo com especial
apreço, naturalmente.
Deixo aqui um apelo ao Partido Socialista para que se empenhe numa solução junto dos seus colegas do
Governo açoriano em relação ao navio Atlântida (e também ao navio Anticiclone, que ficou no estaleiro naval,
em construção), barco que encomendou e que se encontra penhorado pelo Governo Regional dos Açores,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, pois!
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … por vontade desse Governo, e que está disponível, mas, ao invés,
continuam os Açores a gastar milhões e milhões de euros porque, de facto, necessitam de transporte entre
ilhas.
O País, Srs. Deputados, não está para estas brincadeiras financeiras. Chega e basta! Temos barco,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … temos necessidades, falta vontade política, socialista e regional, é
claro, para resolver este grande problema.
Para nós, chega de manobras eleitoralistas e populismos fáceis, como esta apreciação parlamentar,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … pois continuamos fortemente empenhados na defesa da indústria da
construção naval, na salvaguarda do maior número de postos de trabalho e no desenvolvimento do cluster do
mar, que queremos reforçar em Viana do Castelo. Que não fiquem quaisquer dúvidas: assim será!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente. — Peço aos Srs. Deputados que respeitem o tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, pelo CDS-PP.
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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
Deputadas e
Srs. Deputados: Estamos a analisar duas apreciações parlamentares sobre um assunto que foi muitas vezes
debatido aqui, na Assembleia da República, em Comissão, e parece-me de facto muito estranho — e já vou à
proposta que é defendida pelo Partido Socialista — a análise que é feita, tendo em conta a situação em que se
vive na empresa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Quanto ao PCP e ao BE entendemos, obviamente, que sejam coerentes
com a visão que têm, considerando que as privatizações nas empresas públicas não deveriam acontecer e
que o Estado teria de ter um papel principal neste tipo de empresas.
Têm uma visão errada, na minha maneira de ver, obviamente, e na dos partidos que sustentam a maioria,
porque muitas das privatizações que aconteceram neste País deram origem a empresas muito fortes e
poderosas que, neste momento, atuam no mercado com qualidade, com vantagem para os próprios e para
quem beneficia desses serviços.
Na área da defesa, temos um exemplo claro de uma bem-sucedida privatização, com recurso a um
parceiro estratégico, que foi a OGMA. Neste momento, é claro e indiscutível que tem um volume de negócios
que nunca atingiu ao longo da sua história, porque funcionou o modelo que foi adotado.
Portanto, embora partilhemos parte das preocupações que aqui foram referidas no seu discurso,
nomeadamente quanto ao apuramento de responsabilidades de elementos de gestão dos últimos anos, que
foram gravosos, na minha opinião, também é verdade que o modelo que defendem, a manutenção do atual
modelo, não nos parece ser o mais correto para o futuro das empresas.
Quanto ao Partido Socialista, que no desempenho das suas funções governativas já participou em vários
processos de privatização de empresas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … que acredita que deve haver um papel importante da iniciativa privada
em relação a estas matérias, estranha-nos que neste momento, em período pré-eleitoral, de repente, seja
guardião de um conjunto de valores de esquerda, os quais nunca teve quando desempenhou essas funções.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Exatamente!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Em segundo lugar, faço um apelo ao Partido Socialista, e o Deputado
Jorge Fão ainda tem algum tempo para depois falar sobre isso: temos aqui presentes o Sr. Presidente e os
senhores dirigentes da Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, bem como os
autarcas da região, os quais cumprimento, e parece-me que estas pessoas, os trabalhadores, precisam de
saber qual é a alternativa que o Partido Socialista tem. Mas tem de ser uma alternativa tendo em conta, neste
momento, o resultado apurado…
Protestos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o IVA da restauração!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Vocês têm de me ouvir…
Dizia eu que tem de ser uma alternativa tendo em conta o resultado apurado de uma gestão catastrófica
que tem dezenas de milhões de euros de passivo,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … tendo em conta que existem processos a nível da União Europeia em
que temos de fazer devolução de dinheiro; que existe este problema do navio Atlântico, que não está
resolvido; que existe o contrato dos asfalteiros, que foi assinado na vossa época mas cujo downpayment foi
utilizado para tudo menos para esse contrato. Perante todos estes elementos, qual é a alternativa do Partido
Socialista? Os senhores nunca vão dizer, porque não têm qualquer alternativa viável.
O que o Governo está a tentar fazer, reparando muitos erros efetuados ao longo dos últimos anos em
termos da gestão dos Estaleiros, é arranjar um modelo que permita salvaguardar o máximo possível de postos
de trabalho e que a empresa em Viana do Castelo faça construção e reparação naval. Esse é o objetivo do
Governo. E a solução aqui apresentada de subconcessão parece-nos ser a que pode levar à manutenção
desses objetivos que são fundamentais.
Os Srs. Deputados têm razão quando dizem que isto é vital para a economia portuguesa. Se fazemos uma
aposta em termos do mar, é vital ter a construção naval a funcionar.
Mas, já agora, desafiava o Bloco de Esquerda a votar também a favor da Lei da Programação Militar que
previa a construção dos patrulhas. É que não se compreende que votem contra e sejam a favor da construção
dos patrulhas em Viana do Castelo, não se compreende que não se vote a favor da lei que vai sustentar
financeiramente a construção destes mesmos patrulhas. É preciso ser coerente!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Portanto, Srs. Deputados, parece-me que falta ouvir por parte do PS uma alternativa real e viável. Ora, o
Sr. Deputado Jorge Fão e os Srs. Deputados do Partido Socialista não têm essa alternativa, pelo menos ainda
não a referiram. Sr. Deputado, ainda falta algum tempo para as eleições, pelo que vamos aguardar que, até
dia 29, o Partido Socialista apresente uma proposta. Mas não façam propostas alternativas surreais! Façam-
nas com estes elementos de que estivemos aqui a falar, com todos estes dados que foram aqui reafirmados
por todos os Srs. Deputados. É que inventar projetos escritos com qualidade mas que, depois, não
correspondam aos problemas, não pode ser, Sr. Deputado! Se o objetivo principal do Partido Socialista, como
o de todos os Srs. Deputados aqui presentes, é a manutenção da construção e da reparação navais em Viana
do Castelo, não podemos andar a vender ilusões à população de Viana do Castelo, aos seus trabalhadores e
também ao País. Temos essa responsabilidade de credibilidade e de seriedade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Ministro e, como ainda tem tempo para responder,
gostava de lhe formular uma questão muito direta.
O Sr. Ministro acusou o Partido Socialista de querer, na altura, despedir 420 trabalhadores dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo. A acusação foi feita, mas agora pergunto: quantos trabalhadores vai despedir o
Governo PSD/CDS dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que acusou, mas depois não respondeu. Ainda agora, o Sr.
Deputado João Rebelo dizia: «Mostrem-nos a alternativa!». Qual é a sua alternativa, em termos de
despedimentos de trabalhadores? Quantifique, Sr. Ministro!
É que tenho curiosidade em saber se o Sr. Ministro, caso fosse trabalhador dos Estaleiros Navais de Viana
do Castelo, estava ou não, neste momento, com receio de perder o seu posto de trabalho. Ou não estava, Sr.
Ministro? É que nós temos de ir ao concreto das questões, Sr. Ministro.
Já agora, e porque estamos a falar de trabalhadores, gostava de saber como é que têm sido envolvidos,
por via do Governo, em todo este processo os trabalhadores destes Estaleiros. E gostava que o Sr. Ministro
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aqui dissesse, para que todos ouvíssemos, qual é a posição em todo este processo dos trabalhadores dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Ou não importa? Importará, com certeza.
Por outro lado, gostava de lhe dizer o seguinte: a estratégia deste Governo para a indústria naval revelou-
se certeira no desmantelamento desta indústria. Num País com uma ligação ao mar como o nosso tem, onde
se anda por aí a discutir uma estratégia para o mar, desmantelar desta forma a indústria naval é um crime
económico e social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É um crime, Sr.as
e Srs. Deputados!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Estado desinvestiu na construção e na manutenção navais,
com reflexos certeiros na carteira de encomendas. A estratégia foi de fragilizar, fragilizar e fragilizar, com vista
a privatizar. E, portanto, a estratégia do Governo para esta indústria é livrar-se dela. No fundo, é isto.
Mas nós estamos a falar de uma indústria fundamental para o País e com a qual o País pode beneficiar
financeiramente. Portanto, não estamos a investir numa coisa que não serve para nada, é uma indústria que
pode ter retorno para o País.
Sr.as
e Srs. Deputados, há dinheiro para swaps? Há! Há dinheiro para os bancos? Há! E para os Estaleiros
Navais de Viana do Castelo, não há?!
Aplausos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se para intervir de novo, embora dispondo de pouco tempo, o Sr.
Deputado Jorge Fão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, de uma vez por todas, essa acusação do despacho
para despedir 420 trabalhadores é falsa. E o senhor, de uma vez por todas, deve ser sério naquilo que diz.
O senhor sabe que existia um despacho a aprovar um plano de revitalização e de recuperação da
empresa, que previa a redução progressiva até 400 postos de trabalho,…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Jorge Fão (PS): — … mas que, ao mesmo tempo, despachava no sentido de rever esse mesmo
plano para garantir melhores fontes de receita e, com isso, a viabilidade da empresa.
Em segundo lugar, o Partido Socialista tem, efetivamente, uma solução diferente. Desde logo, um
investimento no relançamento e recuperação da construção naval, o início da construção dos asfalteiros, a
progressiva redução do quadro de pessoal, o saneamento financeiro da própria empresa e uma privatização
parcial, num modelo nos mesmos moldes daquilo que foi feito com as OGMA, onde o Estado mantém uma
posição e há uma abertura a capitais privados.
Por último, quero dizer o seguinte: já estávamos à espera, mas esta estratégia de que o ataque é a melhor
defesa nem sempre resulta, porque, para isso, é preciso marcar golos e o Sr. Ministro, em dois anos, não
marcou um único golo.
O Sr. Ministro fez com que os Estaleiros parassem completamente, anulou a hipótese de trabalho na
reparação naval, não iniciou a construção dos asfalteiros e denunciou unilateralmente o contrato de renovação
da Armada. O Sr. Ministro não marcou um único golo. Portanto, não jogue ao ataque dessa maneira.
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O Sr. Ministro fez, essencialmente, dois papéis durante estes dois anos: fez o papel do armador falido, que
tem um único navio e a única coisa que procura é encalhá-lo para receber a miserável indemnização para o
abate, e agora faz o papel de sucateiro que quer intermediar o negócio do desmantelamento do navio.
Tenha paciência, mas esta é que tem sido efetivamente a prestação do Sr. Ministro até à data. Neste
momento, não há nada que possa apresentar para garantir o sucesso da sua estratégia. Aguardemos.
Digo-lhe isto há dois anos de uma forma sincera: aguardamos sinceramente o sucesso desta operação. É
disso que estamos à espera.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro da Defesa Nacional inscreveu-se para intervir de novo.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, para clarificação de todos os Srs. Deputados, vou
deixar na Câmara, para depois poder ser distribuído, o despacho do Sr. Secretário de Estado, assinado depois
da derrota nas eleições, onde se diz exatamente o que referi nesta Assembleia.
Termino, dizendo que saio frustrado com a intervenção do Partido Socialista. Contava vir aqui ouvir uma
proposta legal, viável, e não uma filosofia banal a propósito da indústria de construção naval. É que a questão
relativa a esta matéria é muito relevante, é uma questão que deveria estar para lá da lógica eleitoral autárquica
e, nessa lógica, Sr. Deputado, o Governo não entra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Eu não sou candidato a nada!
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, que ainda dispõe de 19 segundos,
pediu novamente a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, independentemente da resposta do Sr. Ministro,
não teria pedido para voltar a intervir caso o Sr. Ministro não tivesse ignorado completamente uma pergunta
muito concreta que Os Verdes fizeram e que interessa imenso aos trabalhadores e a muitas famílias de
trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Acho lamentável que o Sr. Ministro venha aqui dar continuação a este passa-culpas do PS para o Governo
PSD/CDS e vice-versa, alimentando esta responsabilização mútua, e não responda às questões concretas,
verificando-se que nenhum dos dois, quando teve responsabilidades, contribuiu verdadeiramente para resolver
o problema dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Sr. Ministro, os trabalhadores saem daqui sem resposta, ignorados pelo Sr. Ministro. E isto tem uma leitura
política a fazer. Acho absolutamente vergonhoso esse silenciamento do Sr. Ministro. E, sabe, Sr. Ministro, se
fosse trabalhador dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, estaria, sim, com receio de perder o seu posto
de trabalho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro já não dispõe de tempo para responder.
Está, assim, terminada a apreciação do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho [apreciações parlamentares
n.os
61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)].
Quero informar a Câmara que, entretanto, deram entrada na Mesa vários projetos de resolução, tendo em
vista a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que acabámos de discutir,
concretamente os projetos de resolução n.os
817/XII (2.ª) (PS), que já foi anteriormente anunciado, 820/XII (3.ª)
(Os Verdes), 821/XII (3.ª) (PCP) e 822/XII (3.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de
24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de
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determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios,
infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à
sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão,
incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.
Estes projetos de resolução serão votados amanhã.
Assim sendo, Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do
projeto de resolução n.º 814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral
(PCP).
O PCP, que é o autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto, conforme consta da agenda de hoje.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No passado dia 2 de setembro, quando
milhares de professores foram atirados para o desemprego por este Governo e se dirigiam aos centros de
emprego, o PCP, numa iniciativa da FENPROF no Centro de Emprego da Amadora, assumiu o compromisso
de trazer uma proposta a este Plenário no sentido de dar resposta à realidade concreta dos professores e do
recurso ilegal à precariedade na sua contratação.
Ao longo dos últimos anos, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS têm recorrido ilegalmente à
precariedade na contratação de professores, de funcionários, de psicólogos, que dão resposta não a
necessidades temporárias da escola pública, mas a necessidades permanentes.
O ano letivo que agora se inicia, contrariamente àquilo que ontem o PSD, O CDS e o Sr. Ministro disseram,
não está a decorrer com a normalidade necessária e desejada, exatamente porque este recurso ilegal à
precaridade cria dificuldades dificílimas de resolver no início do ano letivo.
E para que não faltem factos e não digam que isto é fruto da imaginação do PCP, trazemos aqui alguns
exemplos concretos: agrupamento de escolas Marquesa de Alorna, em Lisboa; agrupamento de escolas de
Paranhos, no Porto; agrupamento de escolas Sebastião da Gama, em Estremoz; agrupamento de escolas de
Tavira; agrupamento de escolas Francisco de Arruda, em Lisboa; escolas TEIP (territórios educativos de
intervenção prioritária); Escola Secundária Eça de Queiroz, em Póvoa de Varzim; Escola Arquiteto Ribeiro
Telles, em Lisboa; Escola Básica do Freixo, na Lousã; agrupamento de escolas de Briteiros; Escola
Secundária do Marco de Canaveses. Infelizmente, poderíamos dar muitos mais exemplos concretos, se o
tempo permitisse, da falta de professores, da falta de funcionários, da falta de psicólogos, da falta de técnicos
de educação especial, o que impede o normal funcionamento das aulas.
Por isso mesmo, a proposta que aqui trazemos é de elementar justiça. Propomos que a um posto de
trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo.
Propomos que os professores que lecionam há décadas (alguns, há mais de 18 anos) na escola pública
sejam contratados para dar resposta às necessidades permanentes.
Propomos que psicólogos, que vão ter de acompanhar mais de 4000 alunos em dois mega-agrupamentos,
sejam contratados ao abrigo da sua carreira específica e que os funcionários deixem de ganhar uma miséria
de 3,20 €/hora para dar resposta a necessidades permanentes.
Não há dinheiro para a escola pública, Srs. Deputados? E por que é que há sempre dinheiro para a banca
e para os grupos financeiros?
A proposta que aqui trazemos é de elementar justiça.
Esperamos o seu acolhimento por parte dos outros grupos parlamentares.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa aguarda novas inscrições para este debate. Peço aos grupos parlamentares
o favor de indicarem os seus oradores.
Pausa.
Já tenho uma indicação do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
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O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começa a ficar cada vez mais
evidente que a palavra que melhor caracteriza estes dois anos de políticas do Governo para a área da
educação e, de uma forma especial, estes últimos meses, é a palavra «competência» — repito, é a palavra
«competência». Competência de Nuno Crato e do Governo no desmantelamento e ataque gradual e efetivo à
escola pública e ao serviço público de educação e, afinal, à igualdade de oportunidades para todos no que
tange à educação. Utilizo mesmo as palavras mais recentes do Secretário-Geral do Partido Socialista quando
disse que o Governo está a fazer o maior ataque à escola pública depois do 25 de Abril.
E não há aqui quaisquer dúvidas. Há, de facto, questões ideológicas que separam o PS dos partidos da
coligação, o PSD e o CDS.
Estamos num momento em que assistimos a um retrocesso na constituição de turmas; em que se
desrespeitam as propostas das escolas — afinal, onde está a apregoada autonomia?; em que não se
homologam turmas, nomeadamente do ensino profissional; em que se aumenta o números de alunos por
turma, superando já os 30 que tinham criado; em que se atiram alunos do 1.º ciclo para turmas de outros anos
de escolaridade. Mas estamos também perante um retrocesso na colocação de professores, havendo ainda
turmas sem docentes, em contraponto com um conjunto largo de dezenas de milhares de professores às
portas dos centros de emprego.
O retrocesso é tão mais evidente quando olhamos para a escola inclusiva, em que, para o mesmo número
de alunos com necessidades educativas especiais, o que temos? Temos metade ou menos de metade dos
professores colocados no ano anterior.
Por outro lado, no caso concreto dos professores especializados, impede-se que voltem a concorrer e
assegurar a continuidade pedagógica, não lhes permitindo que estejam nos concursos.
Há, portanto, um retrocesso também na colocação de psicólogos e demais técnicos e de funcionários nas
escolas. Para não falar da mobilidade e do despedimento com que estão confrontados milhares de
professores e funcionários.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero aqui dizer que a escola pública não pode ser reprodutora de
desigualdades. As escolas têm de ser as principais plataformas de promoção da igualdade de oportunidades
para todos.
Não concordamos, pois, com um modelo de escola para ricos e uma escola para pobres, paradigma
inequívoco deste Governo.
Risos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.
Também aqui a competência do Governo impera.
O Governo efetua este ataque deliberado à escola pública para lhe permitir vender o cheque-ensino como
a salvação do nosso sistema educativo.
Só que trata-se de uma salvação que já deu provas de que não funciona em outros países. A liberdade de
escolha é só para os ricos e a condenação dos que mais precisam da escola pública é uma escola pobre para
pobres.
Saúda-se, pois, o projeto de lei do PCP, que levanta várias questões, muitas delas, a generalidade neste
caso, coincidentes com aquilo que o PS tem vindo a defender há muito tempo, com propostas concretas, na
Assembleia da República, e que continuará a defender de modo a dignificar a qualificação dos portugueses,
da escola pública e de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso quer dizer que vão votar a favor?
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Saudamos esta
iniciativa do PCP e saudamos as escolas que conseguiram fazer o arranque deste ano letivo com todas as
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dificuldades reconhecidas. Num quadro de caos, apesar do Ministro, apesar da maioria, as escolas abriram
devido ao esforço e à dignidade dos seus profissionais. Com muitas dificuldades, reconhecemos. Vimos a
humilhação de tantos e tantos docentes, gente altamente qualificada, em filas, porque este Governo decidiu
colocar milhares de professores no desemprego. Cada defensor e cada defensora da escola pública só pode
ser solidário perante este ataque que é feito a estes profissionais e à escola pública.
Foi por isso que o Bloco de Esquerda também trouxe este debate à ordem do dia. Perguntamo-nos o que é
que esta maioria, esta direita vingativa quer, de facto, fazer com a escola pública.
É nesse sentido que saudamos esta iniciativa do PCP, porque responde à pergunta: a escola pública tem
profissionais a mais? Tem professores a mais? Tem auxiliares a mais? Não tem! É falso!
A verdade é que onde houver falta de professores, onde houver falta de assistentes operacionais, são as
crianças e os jovens que são prejudicados, é a qualidade de ensino que é prejudicada, é a igualdade de
oportunidades que está em causa, pela qual, aliás, os senhores têm um enorme desprezo.
Nesse sentido, esta proposta de vinculação dos professores e professoras colocados há três anos, três
anos consecutivos neste período aqui apontado pelo PCP, apenas visa cumprir o que está estipulado na lei e
retirar esta situação da máxima ilegalidade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Há também a necessidade de reconhecer as necessidades efetivas do
sistema e de averiguar a necessidade de horários completos durante três anos consecutivos. É evidente que
este é também um aspeto importante para dar uma resposta consistente às ilegalidades e à precariedade que
continuam a grassar na contratação de professores e professoras, porque a lei, de facto, não é cumprida nas
escolas.
Relativamente à redução do número de alunos por turma, têm sido inúmeras as denúncias e dificuldades
das escolas. Há crianças que, aliás, estão em turmas com mais de 30 alunos. Qualquer proposta de
individualização do ensino não faz sentido com turmas com esta dimensão.
Refira-se ainda o concurso para a colocação de funcionários não docentes, de psicólogos, que tanta falta
fazem para que esta igualdade de oportunidades seja efetivamente garantida e ainda o concurso para
professores do ensino artístico especializado.
Posto isto, é evidente que o Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa do PCP.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Por mais populista e
mesmo oportunista abordagem que pretendam fazer destes temas, não se pode distorcer e subverter os
temas só porque dá jeito.
Protestos do BE.
Há que lembrar que, da mesma maneira que o sistema nacional de saúde é preparado para o doente,
também o sistema nacional de educação deve ser pensado e construído tendo em vista o aluno.
Protestos do BE.
Portanto, todo o sistema de educação deve estar preparado para munir o aluno das ferramentas, dos
conhecimentos, das destrezas que mais o possam favorecer na sustentabilidade do seu futuro económico.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando estavam na oposição não diziam nada disso!
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A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Assim, tendo em conta o comportamento da demografia em
Portugal, o sistema educativo tem de se ir adaptando para dar resposta a todas as necessidades,
nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos.
O Ministério da Educação, tendo em conta, precisamente, esta preocupação, construiu e preparou, durante
2013, um concurso extraordinário que, para além do concurso regular que ocorre de quatro em quatro anos,
proporcionou a efetivação de cerca de 1400 professores.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Também no que diz respeito ao ensino especial, está ainda em curso a colocação de cerca de 220
professores em lugares e horários em que os diretores dos agrupamentos deram conta da sua necessidade.
No que diz respeito ao ensino artístico especializado, este Ministério preparou também legislação que
permitiu que muitos destes professores vissem as suas situações regularizadas.
No uso do reforço da autonomia que o Ministério da Educação proporcionou aos diretores dos
agrupamentos e das escolas não agrupadas, os diretores podem hoje gerir e otimizar, no respeito da lei, a
preparação de cada ano letivo, dando conta de quais são as reais necessidades em termos de horários de
professores, gerindo a constituição das turmas, organizando cada ano letivo.
No que concerne aos serviços de psicologia, aumentou o número de psicólogos contratados e está a ser
feito um esforço de otimização dos serviços de apoio psicológico para otimizar os recursos que existem em
termos de escolas TEIP (territórios educativos de intervenção prioritária), em termos de instituições associadas
à educação e também em termos de CQEP (centros para a qualificação e o ensino profissional).
Quanto ao cheque-ensino, que tanto problema e tanta irritação causa, quero lembrar que o Ministério da
Educação, como o Governo, é um acérrimo defensor da escola pública.
Mas, meus senhores, a ditadura de direita acabou em 74 e naquela que os senhores desejavam não
chegámos a cair em 75/76!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Portanto, os encarregados de educação e os alunos têm o
direito de escolher a escola onde querem que os seus alunos prossigam os seus estudos e, por isso, o
cheque-ensino vai proporcionar, precisamente, essa liberdade de escolha.
A terminar, queria dizer que quando os senhores defendem o percurso único para todos mostra,
precisamente, que não têm o mínimo conhecimento de que, em educação, o dogma do percurso único para
todos tem custado muito caro em termos de abandono escolar, porque somos todos diferentes. E adotar
percursos únicos para todos é abandonar os alunos e esquecer que têm características particulares e ritmos
diferentes.
O Sr. António Filipe (PCP): — Nunca foi essa a posição do PSD! Essa era a posição do CDS!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Por isso, não façam do tema uma luta de classes. Façam,
antes, do tema uma luta pela qualidade da educação que este Governo, através do Ministério da Educação
está a procurar, porque se trata do futuro dos nossos jovens e do futuro de Portugal!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de referir-me a algumas das
coisas que aqui ouvi hoje.
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A Deputada Cecília Honório falava na direita vingativa. A Deputada Rita Rato escreve no projeto de
resolução que há um fogo cerrado sobre a escola pública. O Deputado Acácio Pinto falava da escola para
pobres. Bom, pelo menos aulas de retórica e de boa educação não eram desperdiçadas com a nossa
oposição, Sr.ª Presidente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em todo o caso, vale a pena referir que, infelizmente — e reconheço-
o sem qualquer tipo de problemas —, o arranque do ano letivo é uma altura em que o sistema educativo sofre
as alterações que sofre todos os anos, este ano, em particular. É preciso recordar que foram os concursos
quadrienais que, nos anos anteriores, colocaram muito mais professores no sistema do que habitualmente, e
esse movimento anual de professores ressente-se no sistema e, por isso, é natural que ocorram situações que
tenham de ser eliminadas, mas que também têm de ser perspetivadas dentro do global do sistema.
Ontem o PCP falava, e julgo que bem, em cerca de 1000 professores (isto ontem, porque hoje já serão
menos) que estavam por colocar, o que, no global do sistema, representa menos de 1% dos professores que
estão nas escolas do Estado em Portugal, sendo claro que cada aluno a que falte o professor é, naturalmente,
um problema de 100%. É por isso que o Governo tem continuado a trabalhar.
Mas quero recordar também que, em 2011, poucas semanas depois de ter tomado posse, o Governo teve
de organizar o arranque do ano letivo, o que fez sem problemas de maior.
O mesmo aconteceu no ano passado e o mesmo volta a acontecer este ano, havendo sempre, da parte de
quem tem na sua comunidade escolar um problema concreto, um protesto que percebemos completamente e
que julgamos que deve ser corrigido o mais rapidamente possível, o que está a acontecer por parte do
Governo neste momento.
Também é preciso dizer — tenho-o dito várias vezes aqui no Parlamento — que todos os estudos
demonstram que a peça-chave para a aprendizagem dos alunos é a qualidade dos professores.
Portanto, quem queira pôr na boca desta bancada ou desta maioria o desprezo pelo trabalho dos
professores pode fazê-lo, naturalmente, mas não está a corresponder ao que sempre temos dito e ao que
sempre percebemos. No entanto, também não é preciso fazer de conta que não existem outras condicionantes
no sistema de ensino, como a extraordinária redução, infelizmente, do número de alunos que, por exemplo,
entre 1998 e 2011, caiu 15% no sistema de ensino em Portugal. Ora, isso tem, naturalmente, consequências.
É preciso também dizer — e o Sr. Deputado Acácio Pinto há bocado falava de seriedade e de competência
— que quando, em 2010, o Partido Socialista anunciou o fim da crise, esta Câmara estava em condições
diferentes de avaliar a situação do País relativamente a hoje, num momento em que a crise não só voltou em
força, como exigiu ao País e também ao sistema de educação enormes esforços que estão hoje a ser
atacados.
É por isso que uma proposta como a do Partido Comunista Português de fazer entrar milhares de
professores que, a médio e a curto prazo, estariam com horário zero não é para nós uma proposta que
possamos considerar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porquê?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Falar, por exemplo, do número de alunos por turma, fixando-o sempre
no número máximo, que nem sequer é o mais alto da OCDE, mas esquecendo o número médio de alunos por
turma, que em Portugal é, segundo os números da mesma OCDE, de 22 alunos, muito abaixo até dos
números de grandes potencias económicas como é o caso da Alemanha — acima, é certo, da Federação
Russa ou da Grécia (mas cada um com aqueles que quer) —, leva-nos também a olhar para os argumentos
com algum cuidado.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório levantou a questão de haver turmas com 45 alunos, ignorando que todos
os exemplos que foram dados na comunicação social foram depois devidamente explicados pelas direções da
escola, por exemplo, com desdobramentos nas disciplinas que completavam esse número de alunos. Uma das
turmas que, segundo o que foi publicitado, teria 44 alunos, afinal, tinha 20 para um lado e pouco mais de 20
para outro, quando desdobrada a disciplina de Matemática.
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Compreendemos que estas questões levantem algum ruído, principalmente numa altura pré-eleitoral como
agora. Julgo que o sistema educativo português está a adaptar-se a uma realidade com muito menos
estudantes — infelizmente — da melhor maneira possível e nós continuaremos a prestar contas, a ter cá o
Governo a prestar essas contas, tendo a certeza de que, independentemente do que queiram colocar na
nossa boca, continuaremos a bater-nos por uma escola pública em que haja qualidade para todos e em que
haja uma igualdade de circunstâncias em que todos possam escolher o máximo possível o seu projeto
educativo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, muitas vezes, quando vamos às escolas,
ouvimos os professores e as associações de pais dizerem que é preciso conhecer a realidade no terreno, é
preciso ir às escolas ver o que se passa. Mas temos o exemplo, hoje, na intervenção do PSD, de que não é só
falta de conhecimento da realidade. A Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco é professora na escola
pública, conhece a realidade da escola pública, percebe que tudo o que aqui disse é desmascarado pela
realidade da escola, pela realidade do dia-a-dia de turmas sobrelotadas, de professores que têm mais de 400
alunos, da incapacidade de trabalhar e incluir os alunos com necessidades especiais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pode ser professora numa escola, mas como deve andar distraída com o seu
distrito,…
Protestos do PSD.
… vou dar-lhe um exemplo de uma tomada de posição que o Agrupamento de Escolas Eugénio de
Andrade, do Porto, enviou a todos os grupos parlamentares — e enviou também a si, Sr.ª Deputada. Diz a
associação de pais desta escola que faltam funcionários, que são necessários 37 e estão 28, que 10% dos
alunos têm necessidades especiais e que, de técnicos especializados, não foi autorizada a contratação de
terapeutas de fala, de formadores de língua gestual portuguesa e de intérpretes de língua gestual portuguesa,
isto numa escola de referência de surdos, que tem 90 alunos surdos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É este o vosso trabalho!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Na mesma escola, sendo necessários sete docentes para dar apoio a estes
alunos surdos, foram contratados quatro e não há funcionários para assegurar o acompanhamento e as
tarefas básicas do funcionamento de uma escola. Mas os Srs. Deputados — perdoem-me, mas tenho de usar
esta expressão — têm a «lata» de vir dizer que está a correr tudo bem, mas só se estão a enganar a vocês,
Srs. Deputados!
O PS diz que este Governo é incompetente. Mas não é incompetente, porque este Governo sabia onde
queria cortar, sabe o que quer destruir e o que está em curso é um projeto político de destruição da escola
pública,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … de criação de uma escola pública para os indigentes e de criação de uma
escola de elite. É um retrocesso que vai para lá do 25 de Abril, que permitiu a conquista da escola pública de
qualidade enquanto pilar fundamental do regime de direito democrático.
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O que está em causa, Srs. Deputados, não é só a qualidade da escola pública, não são só as condições de
acesso dos alunos com necessidades especiais, não são apenas os postos de trabalho e o desemprego
docente. O que está em causa, com a degradação da qualidade da escola pública, é o próprio regime
democrático…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e os Srs. Deputados do PSD e do CDS, que sustentam esta maioria e este
Governo, sabem disso e vivem mal com isso.
Apelamos, por isso, a todos os profissionais da escola pública, a todos os estudantes, a todos os
funcionários, a todos os pais para que não baixem os braços e continuem a lutar pela defesa da escola pública
de qualidade para todos. É por isso que aqui estamos e é por isso que lutamos!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Terminado o debate do projeto de resolução n.º 814/XII (2.ª), passamos ao segundo
ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
445/XII
(2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE) e 444/XII (2.ª) — Reforça os meios de proteção
social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP).
O PCP e o Bloco de Esquerda, enquanto autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto.
Em primeiro lugar, para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O desemprego, todos o sabemos,
é o maior flagelo do País. Como tal, devia ser preocupação-primeira deste Governo, devia ser preocupação-
primeira de todos os partidos nesta Câmara.
Com este projeto de lei, o Bloco de Esquerda apresenta soluções que respondem a este flagelo, soluções
que respondem, desde logo, ao flagelo do desemprego jovem. Bem sabemos que a maioria do rosto dos
desempregados e desempregadas é um rosto jovem. Qual o motivo? O motivo é a grande precariedade, a
falta de perspetiva e o falhanço da governação deste País.
Também sabemos que outro dos grandes grupos atingidos pelo desempego são os trabalhadores e
trabalhadoras de mais idade, por isso o desemprego de longa duração tem números tão assustadores.
Que resposta tem dado o Governo a estas questões? Corta no subsídio de desemprego. E, não contente
com a ilegalidade que cometeu no Orçamento do Estado — ilegalidade que, como todos bem sabemos, foi
considerada inconstitucional —, no Orçamento retificativo vem reiterar essa ilegalidade e corta 6% aos
desempregos.
Queremos repor esta injustiça! É uma vergonha que este Governo considere que os desempregados ainda
devem ter um corte e é uma vergonha porque o Governa considera os desempregados como culpados da sua
própria situação.
Queremos igualmente, com este projeto, majorar o subsídio de desemprego para casais em que ambos
estão desempregados, para famílias monoparentais,…
Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já vem tarde!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … sendo que essa majoração existe mas é claramente insuficiente e, por
isso, numa altura de crise, é legítimo, é um direito humano que deve reforçar-se.
Não admitimos que muitos concidadãos e concidadãs, em Portugal, tenham de tirar o pão da boca dos
seus filhos para os mandar para a escola ou vice-versa, que tenham de fazer opções.
Por isso, este projeto do Bloco de Esquerda assenta nestas três grandes questões: repor o que foi roubado
por via do Orçamento retificativo; aumentar o grau de abrangência para o subsídio social de desemprego,
nomeadamente para os mais jovens e para os trabalhadores precários; e fazer uma majoração para as
pessoas que estão em situação de dificuldade extrema.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados. Há mais de 1400 milhões de
trabalhadores desempregados.
Este é o número que comprova o desastre das opções políticas deste Governo PSD/CDS-PP. Mais fome,
mais miséria, mais exploração. Este número prova, de uma forma dramática, que não é nem pode ser este o
caminho a ser seguido no nosso País.
Não satisfeitos com este resultado de desastrosas opções políticas, o PSD e o CDS-PP alteram para pior
as regras de atribuição do subsídio de desemprego; reduzem a duração desta prestação social, cortam 16%
nos seus montantes e o resultado salta à vista: numa altura em que temos cerca de 1500 milhões de
desempregados, apenas 392 000 recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desempego
levadas a cabo pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP levam a que apenas um terço dos trabalhadores
desempregados tenham proteção social.
Para o PCP, esta situação é inaceitável e apenas se mantém, na nossa opinião, porque PS, PSD e CDS
sabem muito bem que um trabalhador desempregado aceita qualquer emprego, quaisquer condições,
qualquer salário e, portanto, está inserido numa estratégia mais global de redução de salários e de
agravamento da exploração.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, estes mecanismos de proteção social, com tão fraca abrangência,
são uma condição para agravar e aprofundar a exploração de quem trabalha e, desta forma, ajudar à
concentração de cada vez maior riqueza em meia dúzia de grupos económicos.
Para o PCP, como acabei de referir, esta situação é inaceitável. Por isso, propomos a melhoria das regras
de atribuição, duração e montantes do subsídio de desemprego; revogamos os cortes de 10% e 6% nos
subsídios de desemprego, apresentados pelo PSD e CDS-PP, majoramos o montante de atribuição caso
exista mais do que um desempregado no mesmo agregado familiar, aumentamos o tempo de atribuição e
criamos um subsídio social de desempego extraordinário que garanta que nenhum trabalhador fique
desprotegido.
Numa altura em que vivemos a pior crise económica e social do nosso Pais não podemos continuar com
esta inaceitável situação. Melhorar a proteção social dos trabalhadores desempregados não só é da mais
elementar justiça como é fundamental para valorizar e respeitar quem trabalha.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo,
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português
e o Bloco de Esquerda apresentam, nesta Assembleia, os projetos de lei n.os
444/XII (2.ª) e 445/XII (2.ª) que
são hoje objeto de discussão. Trata-se de propostas de caráter social que, obviamente, nos merecem a melhor
das atenções.
Numa altura em que o desemprego atinge um número tão grande dos nossos concidadãos é bom que
todos nós, independentemente das posições ideológicas que defendemos, reflitamos sobre o maior problema
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da nossa sociedade e, sobretudo, o encaremos tendo sempre presente os superiores valores do humanismo,
da solidariedade e, sobretudo, da justiça social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Todavia, esta reflexão não pode deixar de atender também à realidade
económica e social do nosso País para que a ação decorrente desta importante reflexão seja exequível e não
apenas um conjunto de boas intenções que não poderá passar disso mesmo, por falta de condições objetivas
e básicas. Refiro-me obviamente aos recursos suficientes para a sua concretização.
Posto isto, estou certo que os Deputados de todas as bancadas gostariam de poder ajudar sempre mais
aqueles que, infelizmente, se encontram atingidos pelo flagelo do desemprego.
Acontece que o PCP e o Bloco de Esquerda olham para o quadro social num estilo proclamatório, o que só
é possível porque não fazem parte do chamado «arco da governação» e, portanto, não correm o risco de ter
de assumir as responsabilidades das suas propostas.
Todo o apoio é bom nas horas de aflição, mas é preciso que haja recursos financeiros que, todos sabemos,
não temos. De outra forma, depressa se esgotariam as reservas e, uma vez os cofres vazios, seria o fim dos
apoios existentes. Ao pôr em prática todos os apoios ideais teríamos o efeito paradoxal de acabar com todos
os que, neste momento, estão em vigor.
Temos de ser realistas, responsáveis e perceber que estamos hoje a fazer o máximo possível, apesar das
dificílimas circunstâncias em que encontrámos o País.
Nunca é de mais lembrar que são os responsáveis por terem deixado o País, a vida das pessoas e das
instituições numa situação de verdadeira incerteza quanto ao futuro que agora acusam este Governo de
insensibilidade social e de estar a fazer um ataque ao Estado social, exatamente aqueles que deixaram
dívidas monstruosas no Serviço Nacional de Saúde e, ao mesmo tempo, «torraram» os saldos — repito,
«torraram» os saldos! — da segurança social para distribuir benefícios sociais sem critérios nem princípios de
justiça.
Este Governo não quer que o Estado social ande para trás. Este Governo tudo está a fazer e tudo fará para
o manter eficaz e, sobretudo, para o manter verdadeiramente sustentável.
Sr.ª Presidente, para terminar, diria que foi este Governo que descongelou as pensões mais baixas que o
Governo socialista tinha congelado, num período que nos diziam ser mais favorável; foi este Governo que
promoveu a majoração dos subsídios dos casais desempregados e que têm filhos a cargo, de que, hoje, o
Bloco de Esquerda veio falar e que, na altura, tanto criticou, num período em que todos nos diziam que ia ser
mais promissor.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Os partidos proponentes destes projetos de lei sabem bem do seu
irrealismo nas circunstâncias em que vivemos, mas a vertigem da propaganda «dos amanhãs que cantam»,
para mais em altura de campanha eleitoral, é a força motriz que vos move na ação política.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — A nossa força e a força do Governo que apoiamos é a de resgatar a
autonomia no nosso País perdida por causa dos desmandos da esquerda e de promover o desenvolvimento
da economia — aí sim — o mais rápido possível para que os portugueses tenham acesso ao trabalho…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores andaram dois anos a criar desemprego! Dois anos!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — … e possam dispensar apoios que, sendo preciosos, os diminuem e
apoquentam.
Portugal merece mais e, estou certo, Srs. Deputados, mais terá! Da esquerda esperamos a clarividência
para reconhecer os seus erros e que não obstaculizem a nossa ação para o bem comum.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A vossa ação para o bem comum?!… Despedem funcionários públicos e
dizem-se preocupados com o desemprego?!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo, do PS.
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PCP e do
Bloco de Esquerda apresentam dois projetos de lei que visam reforçar os meios de proteção social das
pessoas e famílias atingidas pelo desemprego.
No essencial, estes diplomas assentam em três fundamentos: a alteração do prazo de garantia para a
atribuição da prestação, a alteração do montante da prestação e o prolongamento da duração da prestação.
Na verdade, a governação da coligação PSD/CDS tem agravado substancialmente a vida dos portugueses,
fruto de uma política de austeridade — «custe o que custar» — que tem aumentado significativamente o
desemprego e, mais grave, a situação de muitos milhares de portugueses que vivem hoje sem qualquer
rendimento, sem qualquer apoio social e sem qualquer esperança de poder, a curto prazo, encontrar emprego.
Portugal tem hoje mais de um milhão de desempregados, dos quais mais de 500 000 correspondem a
desemprego de longa duração. Esta é a realidade fria dos números que o Governo relativiza mas que o dia-a-
dia dessas famílias não esquece. Mas a este drama social junta-se ainda a tragédia em que vivem os
desempregados, muitos deles casais, que não têm qualquer apoio social, porque não encontram emprego e
não beneficiam de qualquer prestação social.
A pensar nestas pessoas e perante a crise que não se resolve mas, pelo contrário, agrava em cada dia que
passa a situação social dessas pessoas e famílias, o Partido Socialista apresentou, em sede de Orçamento do
Estado para 2013, propostas de alteração com o objetivo de apoiar a dramática situação dos beneficiários que
deixaram de receber subsídio social de desemprego, estendendo a duração dessa prestação por mais seis
meses, para além de outras medidas que tinham em conta a situação do País mas que introduziria uma
sensibilidade social que, manifestamente, tem estado alheada desta governação.
Entendemos que este é o caminho que temos de seguir com urgência e prioritariamente: alargar o período
de duração do subsídio social de desemprego, apoiando mais algum tempo e não abandonando estas famílias
num País em que inexistem, por vocação austera deste Governo, as oportunidades.
Num Governo com vocação para a retroatividade, não sendo nossa e à qual não aderimos de todo, melhor
andaria o Governo se a usasse concedendo direitos em vez de os cortar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Realmente temos em Portugal um
drama tremendo, e não vale a pena escamoteá-lo — ninguém o escamoteia.
Temos dezenas, centenas de milhares de famílias com pessoas no desemprego e, em muitos casos — e
segundo a última estimativa a que tivemos acesso, há uns meses —, serão alguns milhares de agregados
familiares em que tanto marido como mulher estão no desemprego.
Esta é uma realidade trágica e é uma realidade que não comporta jogos políticos. Mas, a seguir, temos
outra realidade que, pelas suas consequências, é tão ou mais grave do que esta, refiro-me ao autismo de
algum discurso político que aqui se ouve.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
E, nesse autismo, encontramos dois tipos de discursos diferentes.
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Começo com um exemplo: a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, ao apresentar o projeto de lei do Bloco de
Esquerda, anunciou pomposamente — desculpe a expressão — o seguinte: «O Bloco de Esquerda traz
soluções para o desemprego». Estas foram as suas palavras ipsis verbis.
Mas que soluções trouxe o Bloco de Esquerda para o desemprego, do ponto de vista económico, do ponto
de vista da melhoria da produção, do ponto de vista da melhoria do mercado laboral? Zero! O Bloco de
Esquerda trouxe soluções de subsidiação de quem está no desemprego, não trouxe uma única solução para
combater o flagelo, como vocês dizem, do desemprego. E é, de facto, um flagelo.
Este é um tipo de discurso autista.
Protestos do BE.
Por outro lado, temos o discurso do Partido Socialista. Com todo o respeito que o Sr. Deputado Mário
Ruivo me merece, vou ler-lhe duas ou três passagens, não do Memorando que está em vigor mas do original,
na versão negociada e contratualizada pelo Partido Socialista, enquanto Governo, com a troica.
No Memorando, podemos ler: reduzir a duração máxima do subsídio de desemprego para não mais do que
18 meses; limitar os subsídios de desemprego a 2,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS) e introduzir um
perfil decrescente de prestações no longo período de desemprego após seis meses de desemprego. Estas
são algumas das «pérolas» que lá estão.
Sr. Deputado, como é que o Partido Socialista, que assinou este Memorando — e assinou porque tinha de
ser assinado, dada a situação de endividamento em que o País se encontrava, conduzido pelo Partido
Socialista, dada a situação de paralisia da nossa economia e dos nossos setores produtivos —, como é que o
Partido Socialista, repito, tendo consciência disso e tendo assinado o Memorando, pode ter aqui esse
discurso? Não pode. Não é sério!
Fazer um e outro discurso é estar, precisamente, a enganar as tais centenas de milhares de
desempregados que os senhores dizem que vêm defender com o vosso discurso.
Defender essas centenas de milhares de desempregados é fazer o que este Governo fez. Ou seja, do lado
da proteção dos mesmos, tentar, para além dos condicionamentos do Memorando, fazer o que nem sequer lá
estava previsto: descongelar as pensões; majorar o subsídio de desemprego dos casais desempregados;
atribuir o direito ao subsídio de desemprego àqueles jovens que, sendo trabalhadores subordinados, estão
contratados com um falso recibo verde, desde que provem que 80% dos mesmos são para a mesma entidade
patronal.
Tomámos todas estas e muitas outras medidas para minorar o que podia ser minorado. E, Srs. Deputados,
não é verdade que este Governo ignore o tal meio milhão de desempregados de longa duração. Pelo
contrário, nós herdámo-los, assim como herdámos a situação do País. Há mais de uma década que vínhamos
alertando, antes de sermos Governo e enquanto oposição, que Portugal tinha uma economia estagnada e o
sintoma dessa crise e dessa recessão era o de que, há mais de uma década, tínhamos, sistematicamente,
entre 450 000 a 500 000 pessoas no desemprego — sistematicamente! Tal era sintoma de que a nossa
economia estava mal
Não enganamos ninguém, queremos fazer o melhor, mas o melhor é apoiar dentro da medida do que é
possível e fazer o que este Governo fez, que foi lançar estímulos à economia. Aliás, nos últimos dias, todos
temos tido notícia dos sinais de retoma da economia em diversos setores, inclusive uma ligeira, mas constante
e sustentada, descida da taxa de desemprego.
Se tudo correr bem, se continuarmos por este caminho, iremos conseguir levar o barco a bom porto. Mas é
com seriedade e não com demagogia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir, de novo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é nos momentos de maior dificuldade
que tem de existir a maior solidariedade.
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O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei, Sr. Deputado Artur Rêgo, que visa reforçar os apoios em
situação de desemprego — foi exatamente o que aqui disse. E, Sr. Deputado, dizer que o Bloco de Esquerda
não apresentou quaisquer medidas de emprego é estar distraído.
Tem de haver duas visões relativamente ao desemprego: uma delas é o reforço dos mecanismos de apoio
aos desempregados; a outra, como bem sabe, é o crescimento da economia para a criação de emprego.
Portanto, dizer que o Bloco de Esquerda nunca apresentou propostas é, no mínimo, uma distração.
Ouvimos o Sr. Deputado João Figueiredo dizer que não há dinheiro para tais propostas e eu questiono se o
Sr. Deputado nunca perguntou quanto valiam o Banif, os swaps, as PPP!?… Lamento, mas isto são factos, é a
verdade da vossa escolha e não a pode varrer para debaixo do tapete!
Depois, diz-nos o Sr. Deputado que este Governo não vai fazer o Estado social andar para trás?! Então, ter
o maior número de desempregados de sempre e ter o maior número de desempregados sem proteção (mais
de metade) não é fazer o Estado social andar para trás?! É acabar com o Estado social, é aniquilar o Estado
social, e é assim na educação, na saúde, na segurança social…
Protestos do Deputado do PSD João Figueiredo.
O Sr. Deputado sabe bem que assim é!
Por isso mesmo, assumimos estas propostas hoje como propostas capazes de responder às pessoas. Em
primeiro lugar têm de estar as pessoas, em primeiro lugar têm de estar os mais frágeis, por isso estas são
propostas que consubstanciam essa proteção.
Estar desempregado é o maior flagelo.
O Governo e a maioria têm obrigações para com as pessoas desempregadas e, por isso, têm de tomar
medidas. Não nos acusem das vossas incompetências, das vossas incapacidades e das vossas escolhas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando se discute o nível de
proteção social no desemprego, o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, há um texto
legal que é fundamental todos os Deputados terem em conta. Naturalmente, PSD e CDS-PP fogem dele como
o Diabo foge da cruz, odeiam-no! Querem tudo fazer para que ele não seja cumprido, querem que ele fuja do
panorama político. Esse texto político chama-se Constituição da República Portuguesa, o texto que resulta da
Revolução de Abril e consagra um conjunto de direitos.
Portanto, ao nível da proteção social, refere a Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.º n.º 1,
alínea e), que todos os trabalhadores têm direito, e cito, «À assistência material, quando involuntariamente se
encontrem em situação de desemprego;». Repito: todos os trabalhadores têm direito à assistência material,
quando involuntariamente se encontrem no desemprego.
Assistimos neste Plenário a quê? Assistimos ao PSD e ao CDS-PP a conviverem muito bem com o facto de
1,2 milhões de trabalhadores desempregados não terem qualquer tipo de proteção social. Para o PSD e para
o CDS-PP está tudo muito bem, é este o caminho. Estamos muito bem, o País está muito bem, não há nada a
fazer.
Mas, depois, utilizam dois argumentos.
Um, é um hipócrita e falso argumento de preocupação quanto ao desemprego. Mas a preocupação com o
desemprego, aqui demonstrada pela bancada do PSD/CDS-PP, choca com as opções concretas do Governo.
Então, o PSD e o CDS-PP estão preocupados com o desemprego e aumentam o horário de trabalho na
Administração Pública e promovem despedimentos na Administração Pública?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, o PSD e o CDS-PP estão preocupados com o desemprego e
encerram os estaleiros navais? Despedem professores? Maltratam os trabalhadores portugueses? Onde é que
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está a coerência? O PSD e o CDS-PP estão preocupados com o desemprego e, ao mesmo tempo, tomam
medidas recessivas que afundam a nossa economia, que atiram cada vez mais trabalhadores para o
desemprego? Profunda e dramática hipocrisia das bancadas do PSD e do CDS-PP!
Segundo argumento: é preciso ter em conta a realidade económica e social e as propostas que o PCP
lançou são irrealistas. Deixem-me dizer o seguinte: a proteção social no desemprego decorre, em primeira
instância, dos descontos dos próprios trabalhadores, mas nós admitimos que há um reforço de verbas no
Orçamento do Estado para a proteção social. Dizem: «não há dinheiro». Então, como é que as bancadas do
PSD e do CDS-PP justificam o facto de haver 12 000 milhões de euros para a banca e não haver condições
para melhorar a proteção no desemprego?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há 7000 milhões de euros para pagar de juros agiotas ao FMI e ao BCE e
não há dinheiro para pagar subsídios de desemprego?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há! Há!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, há milhões e milhões para os amigos do BPN, do BPP e das PPP
multimilionárias e não há dinheiro para o subsídio de desemprego?! Hipocrisia!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.
Então, os Srs. Deputados aprovam todos os anos, em Orçamento do Estado, largos milhões de euros em
benefícios fiscais para os grandes grupos económicos e dizem aqui com uma distinta «lata», permitam-me a
expressão, que não há dinheiro para o subsídio de desemprego?! Como é que não há dinheiro?! Se há
dinheiro para toda esta gente, como é que não há dinheiro para os desempregados?!
Mentira! Há dinheiro no nosso País. Ele está é a ser muito mal distribuído, infelizmente por opções políticas
do PSD e do CDS-PP.
Mas ao que temos aqui assistido é a um conjunto de conversa fiada relativamente a esta matéria, porque
os níveis tão altos de desemprego e os níveis tão baixos de proteção social são uma peça estratégica e
fundamental para aumentar a exploração dos trabalhadores.
O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que é preciso manter um nível de desemprego muito alto, que é
preciso ter trabalhadores com pouco ou nenhum subsídio de desemprego para aumentar a exploração, para
baixar salários, para agravar a pobreza no nosso País.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Essa é a peça fundamental da estratégia de agravamento da exploração no nosso País.
É por isso que o subsídio de desemprego não é melhorado, é por isso que o desemprego continua nos
níveis tão altos no nosso País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade,
dos projetos de lei n.os
445 e 444/XII (2.ª), vamos prosseguir com o quarto e último ponto da ordem do dia de
hoje, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e
eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam,
hoje, ao Parlamento um projeto de resolução que reclama a modernização e a eletrificação da Linha do Minho.
Esta Linha encontra-se hoje desqualificada, porque o seu processo de modernização fez-se apenas no
troço Porto-Nine e o troço Nine/Valença ficou por modernizar. Ora, este facto leva a que não esteja
aproveitado o efetivo potencial desta linha ferroviária.
Esta linha ferroviária do Minho tem um potencial enorme de cativação de passageiros. A modernização
total da linha em causa poderia também reduzir em muito o tempo de viagem Porto-Vigo e tornar mais
aliciante o transporte ferroviário na região.
Com o mesmo ponto de partida e o mesmo destino, fazer uma viagem de carro e, simultaneamente, uma
viagem ferroviária leva à conclusão de que compensa muito a utilização do carro.
Ora, quando nós temos de criar estratégias para o combate às alterações climáticas e também para a
redução da nossa fatura energética e, designadamente, da nossa dependência dos combustíveis fósseis,
verificamos que a estratégia é completamente errada, por desinvestimento naquilo que é fundamental investir.
A modernização desta linha ferroviária do Minho é também um imperativo para a dimensão do crescimento
económico e, designadamente, para o reforço das relações comerciais com a Galiza e para a atração de
investimento empresarial na região.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É uma linha ferroviária potenciadora de desenvolvimento da
região e também de coesão territorial. Não se percebe, portanto, o porquê do desinvestimento nesta linha
ferroviária.
É justamente uma inversão de lógica que Os Verdes hoje aqui reclamam, no sentido da modernização total
desta linha ferroviária, em benefício das populações e da sua região.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por felicitar a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia por trazer a debate a linha ferroviária do Minho e, designadamente, os investimentos na
mesma.
Importa, nesta altura, recordar que o anterior Governo estabeleceu como prioritária uma política de grandes
investimentos públicos, designadamente em autoestradas e TGV.
Nesse sentido, planeou a construção de uma linha de TGV para passageiros entre Porto e Vigo, cujo custo
ascendia a mais de 1000 milhões de euros, apenas para a 1.ª fase Braga/Valença,…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … sem cuidar de assegurar a viabilidade do projeto ou a sua comportabilidade
para as contas públicas.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Esta política de grandes investimentos levou a descurar a rede básica e
essencial para a vida do dia-a-dia de pessoas e empresas, designadamente da Linha do Minho, para a qual
não foi prevista a sua modernização ou eletrificação, mantendo nos últimos anos as mesmas condições de
exploração e tempos de viagem que se verificam desde há décadas.
Para o Grupo Parlamentar do PSD, a ligação Porto/Galiza é um eixo fundamental do desenvolvimento
nacional — e em particular do norte do País —, tendo a Linha do Minho um papel preponderante no transporte
de pessoas e mercadorias entre os dois países.
A título de exemplo, a Linha do Minho tem uma elevada importância para a indústria portuguesa da pasta
de papel, sendo usada no transporte de madeira, que alimenta as fábricas portuguesas.
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Nesse sentido, foi acordado com Espanha, em recente cimeira Luso Espanhola, que houvesse um projeto
de modernização da linha Porto/Vigo, de forma adequada às necessidades e às possibilidades financeiras do
País e focado na eliminação dos principais constrangimentos à exploração ferroviária desta linha. A saber: a
falta de eletrificação e a falta de sinalização e controlo de tráfego automático.
Os trabalhos necessários envolvem, designadamente, a eletrificação até Viana do Castelo e a eletrificação
de Viana do Castelo a Valença.
A eletrificação até Viana do Castelo irá permitir a utilização do novo modelo de exploração na ligação do
Porto a esta capital de distrito com consequente redução dos tempos de viagem e redução dos custos de
operação para a CP.
A eletrificação entre Vina do Castelo e Valença permitirá passar a utilizar comboios elétricos em todo o eixo
Porto-Vigo, quer no transporte de passageiros, quer no transporte de mercadorias.
Esta evolução é de máxima importância, uma vez que permite, por um lado, uma redução dos tempos de
viagem e, por outro, uma redução significativa dos custos de transporte ferroviário de mercadorias entre o
norte de Portugal e a Galiza.
Pretende-se, ainda, com este projeto melhorar o sistema de regulação (e, consequentemente, os
indicadores de desempenho, tal como a pontualidade), aumentar a flexibilidade e fiabilidade do horário,
melhorar a recuperação do sistema em caso de exploração degradada, aumentar a segurança ferroviária e
reduzir a sinistralidade nos atravessamentos de nível.
Este empreendimento encontra-se já a ser concretizado no terreno, designadamente com empreitadas de
intervenções em túneis e em passagens de nível, que irão permitir a posterior introdução da eletrificação e
sinalização eletrónica, com o apoio de fundos comunitários do Quadro Comunitário 2014-2020.
Três notas, a terminar.
Primeira nota: é importante que o recente comboio direto Porto/Vigo passe a ter paragem quer em Viana do
Castelo quer em Barcelos.
Segunda nota: é importante que a ligação ferroviária Barcelos/Porto seja integrada na CP — Serviços
Urbanos do Porto, beneficiando também de eletrificação, redução de tempos de viagem e redução de tarifas.
Quanto a estas duas pretensões — e vou já terminar, Sr.ª Presidente —, tivemos, recentemente, uma boa
e produtiva reunião de trabalho com o Sr. Secretário de Estado.
Terceira nota: iremos votar favoravelmente o projeto do Partido Ecologista «Os Verdes».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Linha do Minho atravessa e serve o território
da euro-região Galiza-Norte de Portugal que tem 6,5 milhões de habitantes, dos quais 3,8 milhões são
residentes no norte.
Daí a importância que esta infraestrutura ferroviária tem para aquela região e naturalmente, de uma forma
geral, as boas condições de mobilidade de pessoas e mercadorias, fundamentais para o desenvolvimento de
regiões, e este é um caso.
Esta ferrovia está profundamente desqualificada — há que reconhecer —, quer em termos de segurança,
quer em termos de infraestrutura, quer em termos de material circulante, e está profundamente desatualizada
no que diz respeito ao tempo e à comodidade das viagens.
A Galiza percebeu esta importância e tem desenvolvido a valorização e a eletrificação da linha entre Vigo e
Valença.
Em Portugal, pouco temos feito ou praticamente nada. Aliás, acho interessante estes anúncios que o Sr.
Deputado Nuno Reis aqui fez, até por aquilo que lhe vou perguntar a seguir.
O PS tem-se oposto ao fim da ligação entre Porto e Vigo, que seria, efetivamente, uma machadada
fundamental nesta questão e, por outro lado, tem feito ouvir a sua voz, através do Presidente do Eixo Atlântico,
que representa 34 cidades da zona litoral. Por isso, parece que tem dado resultados ultimamente. Na última
cimeira ibérica, os dois Governos, o de Portugal e o de Espanha, em maio, comprometeram-se a dar
prioridade a esta obra, os fundos comunitários foram reprogramados através do POVT (Programa Operacional
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Valorização do Território) e estão afixadas verbas até 2014 e depois de 2014 a 2017 e a REFER tem
anunciado o lançamento de concursos.
Contudo, Sr. Deputado Nuno Reis, o senhor — permita-me que o diga — leu uma informação que estranho
pelo seguinte: sobre esta matéria, o PS fez uma pergunta em março e o Governo não respondeu; eu e o PS
fizemos, novamente, uma pergunta em junho e o Governo não respondeu; e é curioso que o CDS fez uma
pergunta em julho questionando exatamente se esta obra ia avançar ou não e o Governo não respondeu.
Por isso, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, este projeto de resolução é muito bem-vindo. Nós apoiamo-lo e
votá-lo-emos favoravelmente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa apresentada
pelo Partido Ecologista «Os Verdes» pela importância e atualidade do tema que trazem a debate.
A Linha do Minho, já hoje aqui foi dito, está eletrificada até ao ramal de Braga. No entanto, e apesar das
inúmeras promessas e anúncios — e hoje já aqui tivemos mais uma promessa e um anúncio —, a extensão
entre Nine e Valença não está nem modernizada, nem eletrificada. Esta situação acarreta diversos problemas
e impede que seja aproveitado todo o potencial da Linha.
A modernização e eletrificação da Linha do Minho é uma justa reivindicação das populações, do tecido
económico e social do concelho de Barcelos e do distrito de Viana do Castelo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta justa reivindicação tem sido, ao longo dos anos, acompanhada pelo PCP
quer Assembleia da República, quer nas instâncias europeias, nomeadamente no Parlamento Europeu.
O PCP defende — sempre defendeu — que a Linha do Minho pode e deve ter um papel central e
estratégico para todo o Noroeste português e para o País.
Para o PCP, a modernização da Linha do Minho deve ser integrada numa política de valorização do
transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, de forma a reduzir substancialmente a duração da
viagem e se poder concretizar um vasto plano de promoção desta ligação.
Entendemos também que só com a modernização e eletrificação da Linha do Minho se poderá aproveitar
todas as potencialidades de procura existentes, tanto no plano das relações económicas, como no fomento
turístico ou, ainda, na rentabilização do afluxo do aeroporto do Porto e de outras infraestruturas existentes na
região Norte.
Não tem sido este o entendimento dos sucessivos Governos (PS, PSD com ou sem o CDS-PP) e,
particularmente, deste Governo, Sr. Deputado Nuno Reis. É que este Governo não quis aproveitar os 400
milhões de euros que a Comissão Europeia tinha disponíveis para que se fizesse a modernização desta Linha.
Comissão Europeia que confirmou aos Deputados do PCP, no Parlamento Europeu, a disponibilidade deste
montante.
É claro que os partidos da maioria vão dizer que não há dinheiro, que o Estado não tem capacidade. Mas
há dinheiro para os swaps, há dinheiro para o BPN, há dinheiro para o BANIF.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É isto, Sr. Deputado!
Quanto àquela informação que o senhor, há pouco, deu, o Partido Comunista Português teve ocasião de
reunir recentemente com a CP e, face a estas novas questões, perguntou por que razão o comboio Celta não
para em Viana do Castelo, mas não nos foi dada informação. Pelos vistos, o Sr. Deputado Nuno Reis tem uma
informação privilegiada. Era importante que essa informação fosse partilhada neste Parlamento e com todos
os grupos parlamentares ou partidos que vão reunir com a CP, mas não é esse, efetivamente, o entendimento
deste Governo.
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O que constatamos é que, realmente, o que tem acontecido são cortes nos serviços, a degradação desta
Linha, horários desajustados às necessidades das populações, uma ausência completa de investimento,
apesar de o Deputado Nuno Reis querer agora deixar passar isso despercebido.
Para o PCP, têm de ser feitos os necessários investimentos na linha ferroviária para garantir que o tráfego
de passageiros não continue a ser afetado e promover o reforço do serviço público fundamental, de modo a
acautelar a coesão social e territorial indispensável ao desenvolvimento de toda a região Norte do País.
Todavia, este desígnio só será conseguido com o derrube deste Governo e com uma outra política.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Altino
Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos, hoje, aqui a debater o
projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª), apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Como muito bem lembrou o Deputado Jorge Fão, o CDS está atento a esta matéria e, até muito antes de o
projeto de resolução de Os Verdes ter sido apresentado, já havia questionado o Governo relativamente a esta
matéria. Pena é que o Partido Socialista, que, pelos vistos, também questionou o Governo em março deste
ano, não tenha questionado o Governo do qual fez parte durante seis anos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Ao contrário, o CDS, mesmo com um Governo apoiado por si próprio, não teve receio de o questionar.
Consideramos fundamental a requalificação e a eletrificação da Linha do Minho, concretamente entre Nine
e Valença. Por isso, e porque também foi anunciado publicamente por este Governo, estamos convictos de
que houve uma reafectação de fundos comunitários, nomeadamente no âmbito da reprogramação do POVT,
para que fossem disponibilizados cerca de 110 milhões de euros para a requalificação desta Linha.
A requalificação desta Linha é importante, do ponto de vista económico e do ponto de vista das populações
e da dinâmica das indústrias e empresas do norte de Portugal e da Galiza. É o que defendemos e temos
defendido, ao longo destes meses e anos, ao contrário do que o Partido Socialista fez, que abandonou
completamente esta Linha ao seu destino. E o destino que o Partido Socialista previa para esta Linha era o da
hipotética criação de um novo TGV, que, como vimos, acabou por ser um projeto furado.
Esta Linha encontra-se quase como na sua origem, estando há dezenas de anos com o mesmo tipo de
traçado. O Deputado Jorge Fão conhece-a muito bem, até porque julgo ser utilizador dessa Linha.
Aquilo que defendemos é que haja uma coesão territorial e que o norte, nomeadamente os distritos de
Viana do Castelo, Braga e Porto, sejam salvaguardados nessa coesão territorial.
Mas também questionámos o Governo sobre o lançamento dos dois comboios diários entre Porto e Vigo,
que atualmente não têm paragens em nenhum desses distritos. Aquilo que defendemos, claramente, é que
haja uma paragem em Nine, porque, se não, o concelho de Braga, ficará fora de todo este projeto, e ele é um
interface, é um ponto estratégico para esta ligação.
Temos de ter em atenção que Braga não pode ficar fora deste projeto, tal como Barcelos, que é um dos
municípios com mais de 100 000 habitantes, importantíssimo, e o qual também entendemos dever ser
contemplado com uma paragem,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá, não se esqueça de meter a bandeirinha!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … até para dar substância a este projeto, de forma a que possa haver
um número de passageiros suficiente para que este projeto tenha viabilidade. E, obviamente, também
defendemos que Viana do Castelo, porque é capital de distrito, seja contemplada com uma paragem.
Entendemos que o Governo está a seguir este caminho, pelo que as recomendações que fazemos serão
sempre no sentido de nos batermos pelos interesses das populações, por uma maior coesão territorial e por
defendermos as populações do norte do País, que, às vezes, têm sido esquecidas.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A partir do dia 30 já se esqueceu disso tudo!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queremos saudar esta iniciativa
de Os Verdes, que, de alguma forma, vem reverter o profundo desinvestimento que a ferrovia tem sofrido
neste País, em particular a Linha do Minho.
Foi também o reconhecimento deste facto que levou o Bloco de Esquerda a apresentar um projeto de
resolução. Vemos aqui as bancadas do PS, do PSD e do CDS a discutir quem o apresentou primeiro. Pois
bem, talvez consigam explicar por que é que o nosso projeto, de 2011, foi rejeitado pelas três bancadas.
Sabemos, hoje, que o troço Nine-Valença continua a funcionar numa única via, não eletrificada, sem
qualquer tipo de sinalização e, portanto, é claro que a sua modernização traria vastos benefícios, em termos
de redução do tempo de viagem, mas também de aumento da segurança da ferrovia, que, bem sabemos, é
importante.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, há outras vantagens para além desta. Não é preciso relembrar-vos que, para
além dos benefícios ambientais, o investimento na ferrovia traz benefícios diretos. Falávamos, há pouco, da
criação de emprego. Ora aqui está uma proposta de investimento público e de criação de emprego.
Mas este investimento tem benefícios económicos mais vastos. Traz benefícios nas relações económicas
com a Galiza; serve uma área funcional de 6 milhões de habitantes, como já foi referido; torna-se um eixo
central entre Sines e Ferrol, portanto um eixo central das relações económicas que atravessam o País inteiro,
do sul de Portugal até ao norte espanhol, com vastas ligações a portos e aeroportos.
Trata-se, pois, de uma proposta com benefícios claros em termos económicos, de investimento e de
relacionamento com a vizinha Espanha.
Para além disso, esta proposta tem, ainda, a vantagem de promover o desenvolvimento económico,
cultural e regional de zonas que, até agora, têm sido abandonadas e votadas ao completo isolamento. Falo,
por exemplo, da zona de Viana do Castelo, que, neste momento, não tem qualquer ligação em comboios de
alta velocidade a outros polos do País ou até à Galiza, com quem tem bastantes relações económicas e um
passado cultural e social que importa relevar.
Perante estas condições e a atual conjuntura de crise e necessidade de investimento, saudamos a
iniciativa que Os Verdes aqui apresentam e, obviamente, iremos votar a favor deste projeto de resolução.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Saudamos Os Verdes por esta iniciativa, porque
nos proporcionou aqui o PSD e o CDS-PP no seu melhor. De um lado, o PSD, numa intervenção de quem não
quer fazer nada, a «queimar» os 3 minutos de que dispunha; do outro lado, o CDS, a prometer tudo a todos,
ou seja, a prometer que teremos paragens em Nine, em Barcelos, em Braga,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Em Braga, não! Não falei em Braga!
O Sr. Nuno Sá (PS): — … em todo o lado, para todas as populações.
Este é, de facto, o estado da governação a que nos temos habituado por parte do PSD e do CDS: um não
quer fazer nada e o outro faz o discurso agradável para as populações. No fundo, nada será feito enquanto
tivermos este Governo, designadamente, porque, neste dossier em concreto, há falta da visão de que
determinados investimentos em infraestruturas podem fazer crescer a economia. Mais: há preconceito, há falta
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de vontade e nem sequer há planificação, porque, Sr. Deputado Altino Bessa, com todas essas paragens, o
que teríamos era um comboio lento e não uma linha mais rápida.
Quero, no entanto, acentuar que é necessário acautelar que determinadas cidades do Baixo Minho tenham
acesso a essa linha rápida, para que não seja apenas uma linha que sirva as cidades do Porto e de Vigo.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Então, defende que pare em Nine, ou não?
O Sr. Nuno Sá (PS): — Nesse sentido, concordo que Nine seria, de facto, uma paragem interessante.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está a ver como estamos de acordo?!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Para concluir, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a eletrificação e
requalificação da Linha do Minho, que carece de investimento e visão económica estratégica, com este
Governo não vai avançar. E não vai avançar, porque estamos a falar de watts e do que este Governo fala e
percebe é de swaps.
Aplausos do PS.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Essa agora!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Talvez fosse importante
dizer o que motivou Os Verdes a apresentarem este projeto de resolução.
Em primeiro lugar, motivou-nos o nosso próprio inconformismo com o desinvestimento anunciado pelo
Governo nas linhas ferroviárias convencionais em Portugal.
Por outro lado, também nos motivou a reclamação concreta da população relativamente a esta linha
ferroviária. Os Verdes entendem que, naquilo que consideram mais do que legítimo, têm a obrigação de ser,
aqui, na Assembleia da República, porta-vozes das populações e, neste caso, entendemos que o faríamos
pela via concreta de um projeto de resolução, justamente por algumas questões que os Srs. Deputados aqui
focaram e que se prendem com o silenciamento, por parte do Governo, da informação devida à Assembleia da
República e da ausência de respostas a alguns questionamentos que têm sido feitos.
Estou satisfeita com a discussão que aqui se produziu e por perceber que este projeto de resolução vai ser
aprovado por unanimidade. Penso que é um sinal importante que a Assembleia da República dá, por via de
uma recomendação ao Governo — deste órgão de soberania para outro órgão de soberania —, de que é
urgente a modernização total da linha ferroviária do Minho. Redigo: é urgente! E é urgente perceber que já
desperdiçámos muitos fundos comunitários, como também foi aqui dito nesta discussão, designadamente uns
singelos 400 milhões de euros disponibilizados ao nível de fundos comunitários, dos quais o Estado português
só teria de comparticipar 26 milhões, que foram totalmente desperdiçados em prejuízo da modernização das
nossas linhas ferroviárias.
Não tenhamos dúvidas, Sr.as
e Srs. Deputados, de que quanto mais tarde mais caro, mais perdem as
populações, mais perdem as contas públicas e mais perde o País.
Portanto, julgo que foi importante a apresentação desta iniciativa legislativa e este sinal que a Assembleia
da República, por unanimidade, dará ao Governo no sentido de reclamar a urgência da modernização da linha
ferroviária do Minho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está
concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª), estando também concluídos os nossos
trabalhos de hoje.
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A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: apreciação, na
generalidade, das propostas de lei n.os
160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos
Auxiliares da Justiça, 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de
trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos
objeto dessa renovação, e 169/XII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e
altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de
março.
Proceder-se-á também à apreciação do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção
da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º
48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a
prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.º 60/XII (2.ª) (PS)].
Serão ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os
734/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês
mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um
espaço paisagístico em que o homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD), 816/XII (2.ª) — Por
um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP), 818/XII
(2.ª) — Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes) e 819/XII
(3.ª) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura,
que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes
recursos turísticos de que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem
(CDS-PP).
No final, procederemos a votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 12 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- JORGE FÃO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- José Pedro Aguiar Branco
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO TEIXEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO REBELO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Intervenção
- José Pedro Aguiar Branco
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
- Deputada
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- MÁRIO RUIVO
- Deputado
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- ALTINO BESSA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Encerramento da sessão