3 DE OUTUBRO DE 2013

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Fundamentais, que, como se sabe, tem o mesmo valor jurídico dos tratados, tal como o reconhecimento dos

partidos políticos europeus.

Neste sentido, estamos, hoje, aqui não só a transpor para a ordem jurídica interna esta Diretiva, mas

também as recomendações que foram dirigidas aos governos nacionais por parte da Comissão Europeia,

designadamente a Recomendação 1303, de 2013.

O que está aqui em causa é reforçar a dimensão europeia das eleições europeias. Repito, reforçar a

dimensão europeia das eleições europeias!

Esta proposta de lei, transpondo a Diretiva, visa facilitar a capacidade eleitoral passiva dos cidadãos

residentes em Estado diferente da sua nacionalidade, como previsto, aliás, no n.º 5 do artigo 15.º da

Constituição da República Portuguesa.

Em 2009, de entre os 492 milhões de eleitores, apenas houve 81 cidadãos da Europa candidatos nas listas

dos vários Estados-membros que estavam a residir noutro Estado-membro, o que é manifestamente

insuficiente.

Todavia, as recomendações que foram dirigidas ao Governo português, como aos demais governos

nacionais, incluíam outros aspetos, nomeadamente: especificar a filiação dos partidos nacionais com os

partidos europeus; fixar uma data única eleitoral e o encerramento das urnas à mesma hora em todos os

países; ser conhecido antecipadamente o Presidente da Comissão Europeia e o seu programa para que haja

um debate a esse respeito antes da sua eleição, que será uma eleição feita pelo Parlamento Europeu; e,

ainda, que os comissários sejam escolhidos, sobretudo, de entre os Deputados eleitos para o Parlamento

Europeu e que os boletins de voto, em cada país (também em Portugal), expressem essa associação dos

partidos nacionais aos partidos políticos europeus.

Manifestando, é claro, o apoio do Partido Socialista a esta proposta de lei, que transpõe uma Diretiva com

a qual estamos de acordo, para terminar, gostaria de colocar duas questões ao Governo.

Primeira questão: por que razão o Governo não aproveita esta proposta de lei para atender, também, a

alguma das recomendações que foram dirigidas pela Comissão Europeia ao Governo? Por que razão o

Governo faz silêncio sobre essas recomendações e nada propõe sobre elas?

Em segundo lugar, queria aproveitar para questionar o Governo acerca dos atrasos na divulgação e no

conhecimento dos resultados das eleições autárquicas de domingo passado. Parece-me que as medidas que

o Governo tem vindo a tomar de destruição da máquina administrativa do Estado — que, neste caso, passou

também pela extinção, inconstitucional aliás, dos governadores civis, cuja falta já se notou na questão dos

fogos florestais e da proteção civil — foram visíveis nas eleições autárquicas.

Isto mostra como o Governo, combatendo contra o Estado, contra a Administração Pública, só cria

problemas, aumenta as despesas…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os governadores civis poupavam despesa!…

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Há mais despesas, hoje, com as eleições e com o processo de contagem

eleitoral; há mais despesas, hoje, com a proteção civil por causa das alterações que foram feitas e os

resultados são negativos, designadamente os que se prendem com os resultados eleitorais. O Governo deve

responder por isso!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes

Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, com toda a estima e

consideração que tenho por si — sabe que sim —, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado é um resistente, pois

deve ser a única pessoa neste País que ainda fala, que ainda luta, que ainda pugna pela existência dos

governos civis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!