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Sexta-feira, 18 de outubro de 2013 I Série — Número 11

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

179/XII (3.ª). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o

Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) e os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vieira da Silva (PS) e Carlos Santos Silva (PSD).

Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.

os 752/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

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clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD) e 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Deputados Mendes Bota (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutido o projeto de resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Barreto (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Pedro Nuno Santos (PS) e Bruno Dias (PCP).

Foi apreciada a petição n.º 177/XII (2.ª) — Apresentada

pela Inter-Reformados, estrutura da CGTP-IN, manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o empobrecimento, tendo usado da palavra os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Cardoso (PS) e Jorge Machado (PCP).

Foi apreciada a petição n.º 244/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando que a Assembleia da República, no sentido de Defender o Futuro do País, proceda à alteração ou à revogação de leis para saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise económica e social. Intervieram os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Nilza de Sena (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Rita Rato (PCP).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Houve um ligeiro atraso no horário. Peço desculpa por isso.

Srs. Deputados, antes de darmos início ao primeiro ponto da ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco

vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril,

que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território

nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, que baixou à 6.ª

Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 171/XII

(2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o

regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9

de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de

tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Cumprimento o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que já se encontram entre nós, e peço desculpa por ainda não o ter

feito.

Passamos, então, ao debate. Estão já inscritos vários Srs. Deputados pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PSD.

Mas, para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, dou, desde já, a palavra ao Sr. Secretário de Estado

da Administração Pública.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei que visa aprofundar a convergência

das regras da Caixa Geral de Aposentações (CGA) aplicáveis aos funcionários públicos admitidos até 1993

com as regras do regime geral da segurança social.

Em termos gerais, e sem prejuízo de outras alterações de relevo, o aprofundamento da convergência

passa por considerar no cálculo da primeira parcela da pensão da Caixa, relativa ao tempo de serviço

prestado até 2005, a taxa de 80%, em vez dos atuais 89% da última remuneração de 2005 devidamente

revalorizada.

Substituem-se, assim, definitivamente os critérios tradicionais do regime da Caixa, passando a considerar-

se a taxa de formação prevista para o regime geral que é de 80%, resultando da aplicação de 2% por cada um

dos 40 anos de serviço.

Este processo de convergência das regras das pensões dos funcionários públicos com as regras do regime

geral da segurança social tem por base o reconhecimento de que as regras de acesso e de formação da

pensão foram, ao longo de décadas, bastante mais favoráveis do que as que vigoraram para os trabalhadores

do setor privado, gerando diferenças que chegaram a atingir os 50%.

Trata-se de uma reforma com caráter estrutural, da maior importância para o País e que visa promover a

equidade entre os beneficiários dos dois maiores sistemas de pensões em Portugal, aproximando os regimes

ao nível das regras de formação das pensões.

Visa também reforçar a equidade intergeracional entre os subscritores da Caixa, operando um reequilíbrio

relativo entre o esforço contributivo exigido aos trabalhadores passados e atuais e os benefícios atribuídos aos

pensionistas atuais e futuros.

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E visa também contribuir para a manutenção, a prazo, do regime da Caixa, aproximando o valor das

prestações que assegura ao valor das contribuições que recebe e adequando de forma justa o valor das

pensões ao esforço contributivo efetivamente realizado no passado.

Esta reforma tem, assim, dois objetivos principais: por um lado, assegurar maior equidade entre os

sistemas e entre gerações; e, por outro, contribuir para o imperativo inadiável de equilíbrio do sistema público

de pensões e das próprias finanças públicas.

A despesa com pensões, em Portugal, é de uma enorme dimensão, quer a nível nacional quer em

comparação com os restantes Estados-membros. Os gastos com pensões representam cerca de 30% da

despesa pública, o que nos torna no quinto país da União Europeia com maior peso de pensões no PIB,

ascendendo a cerca de 15%, em 2013.

Entre 2010 e 2013, o peso das despesas com pensões da Caixa Geral de Aposentações no PIB subiu

cerca de 8%/ano, um aumento total de mais de 25%, em três anos. Esta dinâmica de evolução é insustentável

a prazo, o sistema tem de ser reformado.

Neste quadro, pretende o Governo com esta proposta, que se enquadra na reforma em curso do regime de

proteção social convergente, adotar, em concreto, as seguintes principais medidas: substituir a

regulamentação exaustiva do regime de aposentação da CGA por remissões dinâmicas para a legislação do

regime geral da segurança social, designadamente ao nível da idade legal de acesso à pensão e do fator de

sustentabilidade; proceder à alteração das regras de cálculo das pensões futuras, passando a calcular a

primeira parcela da pensão, relativa ao serviço prestado até 2005, com base em 80%, em vez dos atuais 89%;

e, para as pensões de aposentação e de reforma em pagamento, proceder ao recálculo retrospetivo da

primeira parcela, que corresponde ao tempo de serviço prestado até 2005, através de uma redução até 10%

na taxa de formação, alinhando-a também com a taxa de formação de 80% prevista no regime geral da

segurança social.

As alterações às pensões em pagamento só operam para valores de pensão superiores a 600 €,

aumentando o valor protegido em função da idade. Para as pensões de sobrevivência o valor de referência

para a isenção é de 419 €.

São mantidas inalteradas as pensões e parcelas de pensão calculadas com as regras do regime geral da

segurança social, as pensões automaticamente atualizadas por indexação parcial à remuneração dos

trabalhadores no ativo e as pensões de reforma extraordinária e dos deficientes das Forças Armadas.

É também importante assinalar que as reduções que resultem do recálculo das pensões poderão ser

revertidas logo que a capacidade económica do País e o nível de equilíbrio financeiro do Estado, aferidos

objetivamente pelo crescimento nominal do PIB e pelo saldo orçamental, o permitam.

Sobre o âmbito da proposta, importa esclarecer, de forma inequívoca, que esta apenas abrange os

beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. Portanto, as alterações incidem apenas sobre o sistema de

pensões dos funcionários públicos, não se aplicando aos beneficiários do regime geral da segurança social, ou

seja, aos pensionistas em geral do setor privado.

Friso que nenhum dos mais de 3 milhões de beneficiários da segurança social será afetado por esta

proposta. Além disso, do total de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, cerca de 40% não serão

também abrangidos pela reforma, por via das regras de proteção de pensões mais baixas e de beneficiários

com mais idade.

Para garantir que os beneficiários cujas pensões são alteradas por esta proposta não são duplamente

afetados, o Governo decidiu também alterar as regras de aplicação da contribuição extraordinária de

solidariedade (CES), em vigor no corrente ano, alterando a proposta para o próximo ano, excluindo um duplo

impacto sobre as pensões dos beneficiários da CGA.

Assim, todos os pensionistas da CGA com menos de 5030 € de pensão, portanto, cerca de 99% dos

pensionistas da CGA, ficarão isentos do pagamento da contribuição extraordinária de solidariedade. Mesmo os

que recebem pensão superior a esse valor, ou seja, superior a 5030 €, terão um desagravamento na taxa de

redução da CES em 10%.

Concluindo, o aprofundamento da convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime

geral da segurança social, previsto na presente proposta de lei, é, na opinião do Governo, justo e justificado, é

equitativo e equilibrado e é, social e financeiramente, responsável.

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Justifica-se evidentemente, no atual momento, por razões económico-financeiras, que constituem

necessariamente o suporte de todos e quaisquer direitos sociais, como aqueles que estão em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão já inscritos, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Cecília Meireles, do CDS-

PP, Pedro Marques, do PS, Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Mariana Aiveca, do BE, e Jorge Machado, do PCP.

Sr. Secretário de Estado, deseja responder em conjunto ou separadamente?

Pausa.

Aguardamos indicação do Sr. Secretário de Estado para depois não termos de interromper o orador.

Sr. Secretário de Estado, poderia indicar à Mesa como pretende responder a estas perguntas?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, já tentei responder, mas o telefone da Mesa estava ocupado.

O Sr. Secretário de Estado responderá no fim e em conjunto.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, para fazer perguntas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, certamente que não é por

opção e muito menos por gosto que estamos hoje aqui a ter esta discussão.

Esta é uma discussão difícil, mas cabe a quem tem a responsabilidade de decidir — e sobretudo a quem

tem a responsabilidade de decidir numa altura em que o País atravessa (mercê, aliás, de decisões tomadas na

última década e, em particular, há dois anos) as dificuldades que todos conhecemos — tomar decisões difíceis

e muitas vezes escolher entre sacrifícios maiores e sacrifícios mais pequenos, isto é, entre duas decisões

menos más, e não tomar uma decisão que seja fácil ou que seja aquela que desejaríamos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É por isso mesmo — e porque sei, como o Sr. Secretário de Estado

também sabe, e como todos sabemos, que estamos a falar de pessoas em alguns casos em situações de

fragilidade, de pessoas que já não têm a oportunidade de voltar atrás e tomar opções diferentes na sua vida

profissional — que é importante afastar deste debate as demagogias, as confusões e a insegurança, é

importante dar a estas pessoas, pelo menos, a certeza de saberem aquilo que vai acontecer.

E porque discutimos hoje a convergência das pensões da CGA com as pensões da segurança social, o que

lhe pergunto é se, em relação a um outro regime e a uma outra medida, que é a sujeição a condição de

recursos das pensões de sobrevivência, haverá abertura, como, aliás, já foi admitido por parte do Governo,

para estudar uma norma que impeça a acumulação de efeitos dos dois regimes.

Ou seja, Sr. Secretário de Estado, sei que, num universo total dos beneficiários das pensões de

sobrevivência que são 850 000, estou a falar de apenas 25 000 beneficiários, e que estes incluem muitos e

muitos beneficiários da segurança social, e não da Caixa Geral de Aposentações,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas a verdade é que, apesar de tudo, estamos a falar de pessoas

com mais recursos.

Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, atendendo a que poderia haver aqui, na ausência de uma norma

que impeça a acumulação de efeitos, a simultaneidade de dois efeitos, gostaria de saber se há abertura do

Governo para criarmos uma norma.

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Naturalmente que, mais à frente, na intervenção, discutiremos com mais serenidade aquilo que são alguns

factos sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, é de cortes retroativos nas

pensões que falamos, neste caso nas pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Há um conjunto de injustiças latentes a este diploma, que contestamos e contestaremos em intervenções

mais à frente. Há, aliás, profundas divergências que subsistem nos regimes ou que são agravadas, com a

proposta que aqui fazem.

Mas quero colocar-lhe uma questão que preocupa muitas das pessoas que podem ser abrangidas por

estes cortes retroativos de pensões da Caixa Geral de Aposentações e muitas das quais não percebem a

injustiça que aqui está subjacente.

No regime da pensão unificada, a pessoa tem a sua pensão calculada e paga pelo último regime para o

qual descontou. Dito de outro modo: se alguém trabalhou 35 anos a descontar para a segurança social, mas 5

anos a descontar para a Caixa Geral de Aposentações no fim da carreira, a pensão está a ser calculada e

paga pela Caixa Geral de Aposentações. Ora, neste caso, o senhor vai cortar a esse alguém 10% da pensão

toda? É que o seu diploma não exceciona a pensão unificada deste regime.

No sentido contrário, alguém que trabalhou 35 anos na CGA e 5 anos na segurança social, tem a sua

pensão a ser paga pela segurança social e, por isso, não abrangida por este diploma.

Este tipo de injustiças são inaceitáveis e estão a lançar muito pânico junto das pessoas. Esperamos que

clarifique. E, se calhar, vai ter mesmo de introduzir mais uma norma, como aquela que vai introduzir para

evitar duplos cortes, para resolver o problema das pensões unificadas.

Deixamos esta sugestão ao Governo: trave esta injustiça do corte das pensões unificadas.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma boa pergunta!

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, porque gera simpatias no

imediato e potenciais votos no futuro, na política sempre existirão aqueles que nunca hesitaram em deturpar a

verdade e desvirtuar a realidade.

Nessa medida, não estranhamos que, em obediência a essa finalidade, o equívoco, o embuste, a falácia, o

erro, o engano sejam um denominador comum de toda a esquerda parlamentar. E não faltam exemplos

demonstrativos desta minha afirmação. A acusação, que seguramente vamos ouvir esta tarde, do roubo das

pensões é apenas o último desses exemplos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, num debate político que se quer sério,

transparente e esclarecedor, não podemos negar — e não negamos — a dureza das medidas preconizadas

na reforma do sistema de pensões.

A verdade é que temos, porém, o direito, diria mesmo a obrigação, em nome do esclarecimento nacional,

de lhe colocar, no início deste debate, um conjunto de questões simples, diretas e muito francas.

Sr. Secretário de Estado: é ou não verdade que, na esmagadora maioria dos casos, aquilo que os

pensionistas descontaram para a Caixa Geral de Aposentações não chega para pagar essas mesmas

reformas?

É ou não verdade que o montante das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações resulta, em

muitos casos, de decisões discricionárias, muitas delas eleitoralistas, do poder político do passado?

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É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a Caixa Geral de Aposentações suporta o pagamento de

pensões a que não correspondeu qualquer contribuição para elas, de que é exemplo a dos funcionários da ex-

Administração Ultramarina?

É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que, por força da conjugação de diversos fatores, a Caixa

Geral de Aposentações teve, no ano de 2012, um défice de 4,3 mil milhões de euros?

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que, se nada fizermos para alterar este estado de

coisas, os injustiçados da nossa inação não serão aqueles a quem hoje estamos a impor uma redução de 10%

no valor da sua reforma, mas, antes, aqueles que não sabem se algum dia terão direito a uns míseros 10% de

reforma?

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa pergunta é capciosa!

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao longo de 32 páginas de

Exposição de motivos, o senhor faz quase uma tese de mestrado sobre convergência de pensões.

Queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que certamente é um trabalho importante para seu governo

quando precisar de fazer um estudo sobre as pensões do Banco de Portugal — e o senhor sabe exatamente

do que estou a falar! Este é o primeiro conselho.

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe quem é que falhou na descapitalização

da Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora aí está!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi o Governo ou foram os trabalhadores? Digo-lhe, Sr. Secretário de

Estado: quem falhou foi este Governo e todos os outros que, enquanto patrões, não cumpriram a sua

obrigação, não fizeram os descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os trabalhadores cumpriram com o que lhes era pedido, fizeram os seus

descontos a vida inteira e também depois de aposentados, foram-lhes geradas expetativas e, agora, o senhor

vem assacar as responsabilidades da descapitalização da Caixa Geral de Aposentações aos reformados e aos

pensionistas. Não é sério! Não há qualquer tipo de equidade!

Por isso, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que nos apresente as contas para sabermos, se o Governo

tivesse feito a sua parte, qual era o estado real da Caixa Geral de Aposentações, qual era o défice ou qual era

o superavit.

A essa pergunta o senhor não responde nas 32 páginas da Exposição de motivos da proposta de lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, imagine que deposita todos os

meses, durante toda a sua vida de trabalho, 30 ou 40 anos, uma parte do seu salário para a sua reforma e

entrega esse valor a uma entidade em quem confia: o Estado português.

Imagine que agora está aposentado, que lhe foi atribuída uma pensão de reforma e que ajusta a sua vida

em função do rendimento que lhe foi atribuído pelas regras legais em vigor.

Imagine também que vem este Parlamento retirar 10% da sua reforma para a qual poupou durante toda

uma vida de trabalho.

Pergunto: sentia-se ou não roubado com esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Secretário de Estado fala das regras de atribuição, fala dos

problemas financeiros da Caixa Geral de Aposentações de uma forma pouco rigorosa — e já falaremos nisso

na nossa intervenção de fundo.

Pergunto: os reformados aposentaram-se de acordo com as regras legais em vigor? Quem é que criou

essas regras legais? A situação financeira da Caixa Geral de Aposentações é culpa dos trabalhadores, Sr.

Secretário de Estado? Que culpa têm os trabalhadores pela situação criada? Que legitimidade tem o Governo

para roubar 10% das reformas dos atuais e futuros reformados?

Sr. Secretário de Estado, terceiro conjunto de perguntas. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, numa

já célebre conferência de imprensa sobre as pensões de sobrevivência, deu a entender que estas pensões

apenas seriam cortadas a partir dos 2000 €. É ou não verdade que uma pessoa que receba da Caixa Geral de

Aposentações uma pensão de sobrevivência de 500 € vai ter um corte de 10% sobre essa mesma pensão?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Concluídas as perguntas, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, julgo que as questões

principais situam-se no domínio das pensões de sobrevivência e do financiamento da Caixa Geral de

Aposentações.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E a pensão unificada?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Também responderei à questão sobre a

pensão unificada.

Começando pelo financiamento da Caixa Geral de Aposentações, gostava de recordar que a Caixa

funciona num regime de repartição em que as pensões são tendencialmente pagas pelas contribuições dos

trabalhadores que estão no ativo.

Mas fizemos o exercício de transformar o regime da Caixa Geral de Aposentações num regime virtual de

capitalização. Fizemos as contas e chegámos à conclusão de que, se tivéssemos aplicado esse regime de

capitalização virtual, teríamos, desde 1997 até hoje, um défice permanente da Caixa Geral de Aposentações

em matéria de contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais.

Mais: se o Estado tivesse contribuído sempre para a Caixa Geral de Aposentações à taxa de 23,75% e

tivessem sido capitalizados os saldos anuais positivos, enquanto existissem, porque, no início do sistema,

haveria com certeza saldos positivos, o financiamento assim gerado apenas permitiria pagar metade, repito,

metade, do valor da pensão durante o período em que a mesma hoje é recebida, 18 anos, ou, em alternativa,

pagar a pensão com o valor atual durante apenas metade do tempo de vida dos pensionistas, ou seja, 9 anos.

Se o Estado tivesse contribuído sempre para a Caixa Geral de Aposentações à taxa dos empregadores do

regime geral para as eventualidades cobertas pela Caixa — velhice, invalidez e morte — e tivessem sido

capitalizados os saldos anuais positivos, enquanto existiram, o financiamento assim gerado ter-se-ia esgotado

há muitos, muitos anos,…

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e desde então ter-se-ia acumulado um

défice de 25 000 milhões de euros.

Portanto, a Caixa Geral de Aposentações foi sempre financiada com os valores necessários para pagar

pensões, em montante sempre superior àquele que resultaria de taxas normais exigidas aos empregadores

comuns.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto à questão da pensão de sobrevivência,

julgo que há um certo equívoco relativamente a este tema.

A proposta de lei em discussão faz uma reforma estrutural na fórmula de cálculo das pensões de

aposentação e de sobrevivência.

É preciso recordar que a pensão de sobrevivência é o resultado da pensão de aposentação, resulta de uma

percentagem que é aplicada à pensão original. Nessa medida, ao fazer-se uma reforma no cálculo da pensão

original, isso tem necessariamente de criar impacto na pensão de sobrevivência. O Governo teve a

preocupação de limitar esse impacto a pensões até 419 €, sendo essa a regra que consta do diploma e que,

julgo, não deve ser alterada.

Outra coisa é a medida que está na lei do Orçamento do Estado e que manda aplicar condição de recursos

às pensões.

O equívoco está onde? Está no facto de se considerar que não são mexidas pensões de aposentação até

2000 €. Ora, isso não é verdade.

O que consta da proposta é que o cúmulo de todas as pensões, principais e de sobrevivência, até 2000 €

não gera alteração na pensão de sobrevivência. Se a soma das pensões chegar a 2000 € ou mais e se, dentro

dessa soma, estiver uma pensão de sobrevivência, então altera-se a pensão de sobrevivência, de acordo com

a proposta constante da lei do Orçamento do Estado. O que significa que, no limite, pode alterar-se uma

pensão de sobrevivência de um pensionista que tenha um cúmulo de mais de 2000 €, por exemplo, em 100 €

ou 200 €, porque, repito, no conjunto, as pensões de sobrevivência são superiores a 2000 €. Portanto, uma e

outra norma não são incompatíveis.

Respondendo à pergunta da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é evidente que o Governo está disponível, em

sede de discussão da lei do Orçamento, para, naquela norma que lá está e que manda aplicar a condição de

recursos ao cúmulo das pensões e que, em virtude desse cúmulo, pode gerar uma correção da pensão de

sobrevivência, discutir a possibilidade de colocar uma norma que evite este duplo efeito. Porém, devo dizer,

será muitíssimo marginal, porque é preciso que os pensionistas sejam abrangidos por esta regra da CGA e ao

mesmo tempo estejam no grupo restrito de pensionistas que, no cúmulo das suas pensões, recebam mais de

2000 €.

Portanto, há aqui um grande equívoco. Os Srs. Deputados têm feito uma leitura que não corresponde ao

propósito legislativo destas duas normas em conjunto.

Relativamente à pensão unificada, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Marques que, obviamente, será

apenas corrigida a parte da pensão unificada que é calculada na CGA e isso terá apenas um impacto parcial

na pensão global. É evidente que não pode haver um impacto de corte de 10% na pensão global, quando

parte da pensão é gerada na segurança social. Esta questão está esclarecidíssima. Pensámos nisso e isso

não vai acontecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as

e Srs.

Deputados: A troica, Sr. Secretário de Estado, obriga-o a fazer cada papel! Acho que um dia mais tarde,

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quando já estiver reformado e fizer a revisão do dia de hoje, deita as mãos à cabeça e dirá: «Meu Deus, o que

a troica me obrigou a fazer!?». Sabe por que é que digo isto? Porque, apesar da bonita designação, o objetivo

do Governo não é a convergência. Não é convergência coisa nenhuma. A convergência é apenas um pretexto.

Aquilo que o Governo pretende, com esta proposta, é proceder a cortes inaceitáveis nas pensões, depois de

ter feito os cortes que já fez aos pensionistas.

Assim, a somar ao brutal aumento do IRS e à contribuição extraordinária de solidariedade, o Governo

pretende agora proceder a um novo corte nas pensões, um brutal corte com caráter definitivo e retroativo que

vai reduzir em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas. Ou seja, aposentados e futuros

aposentados, todos são vítimas desta fúria do Governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram

uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra. Afinal, o Governo não cumpre!

É uma vergonha que levou, aliás, Manuela Ferreira Leite a classificar de leviandade e ligeireza a forma

como o Governo está a olhar para esta matéria. E não é para menos, de facto. Porque, para além da

insensibilidade social que o Governo confirma nesta proposta, o Governo esteve mal, esteve muito mal em

todo este processo. Começou por enviar para a Assembleia da República esta proposta de lei, antes de ter

terminado todas as fases de negociação com os sindicatos, violando, assim, a lei da negociação coletiva da

Administração Pública, o que pode, aliás, configurar uma nova inconstitucionalidade.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem mais!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, apresenta uma proposta de lei com 46 páginas, sendo

que 32 páginas são referentes à Exposição de motivos. São 32 páginas de «palha», de verdadeira «palha»!

Uma Exposição de motivos mais dirigida ao Tribunal Constitucional do que propriamente a esta Assembleia,

uma Exposição de motivos repleta de incorreções e até de falsidades.

Diz o Governo que a política de cortes na despesa pública é a única solução para reduzir o défice e a

dívida pública. Sucede que os dados do Eurostat indicam-nos que foi a política de cortes brutais na despesa

pública que fez disparar a dívida pública, atingindo hoje valores insustentáveis.

Desde que começaram os cortes brutais na despesa pública, portanto, em apenas dois anos deste

Governo PSD/CDS, a dívida pública aumentou 30%.

Por outro lado, é falso dizer-se que os trabalhadores da Administração Pública sempre receberam pensões

sobre 100% da remuneração, porque o Governo sabe muito bem que isso não é verdade.

Mas, mesmo com uma extensa Exposição de motivos, Srs. Deputados do PSD, o Governo esqueceu-se de

dizer, por exemplo, que a situação da Caixa Geral de Aposentações se deve às baixas contribuições das

entidades empregadoras públicas e à não transferência das verbas por parte do Governo ao nível do

Orçamento de Estado.

O Governo esqueceu-se de referir que a fórmula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço

até 2005 utilizada na função pública já dá origem a uma pensão que é praticamente igual à que resulta da

fórmula utilizada na segurança social.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para terminar, quero dizer apenas que este brutal corte que o

Governo pretende impor sobre as pensões é imoral, indigno e de uma injustiça gritante.

Resta-nos, agora, esperar que o Presidente da República exerça as suas funções e solicite a apreciação

desta proposta de lei ao Tribunal Constitucional, porque o Governo tem de entrar nos eixos! O Governo tem de

saber governar dentro das normas constitucionais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não temos, por enquanto, mais inscrições dos grupos parlamentares.

Pausa.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do Governo:

Estamos hoje a discutir a proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) dita de «convergência dos regimes de pensões».

O Partido Socialista desde há muito que defende a convergência dos regimes de proteção social, em

particular dos regimes dos trabalhadores cobertos pelo regime geral da segurança social e dos trabalhadores

ao serviço do Estado, mas não o defendemos apenas com palavras nem com iniciativas para daqui a 40 anos.

A convergência da idade da reforma, das carreiras contributivas, das fórmulas de cálculo das pensões,

todas essas áreas de convergência foram postas, em concreto, em marcha, pela iniciativa e responsabilidade

de Governos do Partido Socialista.

O que nos afasta desta lei não é, pois, o seu proclamado objetivo, mas, sim, a sua verdadeira natureza.

Esta é uma proposta que visa, antes de tudo, proceder a um corte imediato e radical das pensões dos atuais

aposentados da função pública.

Esta proposta é verdadeiramente o cumprimento de um despacho. O despacho que reza: precisamos de

um corte dos encargos com pensões para 2014 — proceda-se em conformidade.

Mas para tal incorre em vários pecados capitais.

Em primeiro lugar, ao arrepio do que tem sido a boa prática das reformas da proteção social da

responsabilidade de diferentes governos, este Governo vem alterar a fórmula de cálculo das pensões para

aposentados que já viram reconhecidos há vários anos o seu direito à pensão.

Desta forma, o Governo vem dizer que ficaram sem efeito as regras que o Estado tinha fixado e que

levaram os trabalhadores, inclusivamente, a fazer a sua escolha quanto ao momento de se reformarem.

Deixemos claro esta questão, porquanto ela é crucial: muitos milhares de trabalhadores aposentaram-se

aos 60 anos, porque a lei assim o permitia. Fossem outras as condições e outras escolhas poderiam ter sido

feitas, por exemplo trabalhar até aos 65 ou 70 anos… Com as leis da República um trabalhador que se

reformou aos 60 anos vai agora, segundo esta proposta, sofrer um corte da sua pensão e nada pode fazer

para o minimizar.

Para quem não tinha percebido é disso que se fala quando se fala em violar gravemente o princípio da

confiança.

Aplausos do PS.

A partir de hoje sabemos: nenhum compromisso está seguro! Não há limites para a discricionariedade! A

partir de hoje, vale tudo!

Não contarão com o Partido Socialista para este simulacro de convergência. Não terão o nosso voto, a

nossa tolerância; terão, sim, a nossa oposição!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas outro grave pecado desta proposta de lei está presente na forma como

o Governo a pretende justificar, deixando de forma implícita ou mesmo explícita a ideia de que existirão alguns

(os pensionistas do Estado) que têm estado de fora da política de austeridade.

Em democracia, há limites para a lógica do dividir para reinar. Como se pode dizer a um pensionista do

Estado que, depois de uma severa redução do seu rendimento nominal e de uma redução ainda maior no seu

rendimento real nos últimos anos a sua pensão merece ser cortada? E dizer que tal se faz em nome de

princípios de equidade? Não! Mais uma vez, o que comanda é apenas a opção pela forma mais fácil de

concretizar uma aparente reforma do Estado, que não é mais do que uma tentativa de redução da despesa

pública.

Mas este corte de pensões atribuídas, algumas das quais já viram o seu valor significativamente reduzido

pelo efeito combinado da inflação e do crescimento de impostos, não é mais do que isso mesmo: um aumento

de impostos com outro nome. Como, aliás, candidamente, o Governo reconhece ao afirmar que este corte de

pensões já atribuídas não acumula com a contribuição extraordinária de solidariedade.

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É, pois, de um alargamento de impostos que estamos a falar, ainda mais injusto e mais perigoso para a

confiança dos cidadãos no Estado. Um corte em nome da convergência, da equidade, apresentado pelos fiéis

do Governo como reforma estrutural, mas que, no passo seguinte, se diz reversível logo que o desastre que

temos vivido se transforme na terra do leite e do mel!

A dita «convergência» anda a par do argumento da sustentabilidade, mas quem de tal fala esquece que o

Estado, durante várias décadas, optou por não proceder a transferências correspondentes à contribuição

enquanto entidade empregadora dos funcionários públicos. É fácil verificar que, pelo menos, até à segunda

metade dos anos 90 existiu um subfinanciamento crónico da Caixa Geral de Aposentações.

Mas, em segundo lugar, a mudança substancial da política de emprego público na última década

determinou uma quebra substancial dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações — mais de 30% —,

também devida ao encerramento das novas inscrições de subscritores. A isto acresceu o corte nominal e

temporário de remunerações, que afeta igualmente a base de desconto para a CGA.

Podemos estimar que o efeito conjugado de tais opções, tomadas por razões de eficiência na

Administração Pública ou redução global da despesa do Estado e convergência de regimes, teve, contudo,

uma consequência direta na CGA da perda de cerca de 1900 milhões de euros.

Mas o teste final sobre a bondade desta «convergência» está na proposta de alteração da fórmula de

cálculo e das condições de aposentação dos funcionários públicos para o futuro.

Se é para convergir com inscritos no regime geral, por que razão o Governo decide agravar as condições

de acesso à pensão de trabalhadores com muito longas carreiras contributivas no Estado, que passam a ter

condições mais exigentes que todos os outros trabalhadores?

E por que razão se inventa uma fórmula de corte na componente da pensão associada à anterior fórmula

de cálculo (a tal P1) que, combinada com a subvalorização do salário de referência (o de 2005), vai provocar

que, no futuro, muitos dos novos pensionistas da CGA venham a ter pensões mais baixas e não iguais aos

pensionistas do regime geral da segurança social?

Aplausos do PS.

Num ápice, a convergência vai transformar-se em divergência. Será grave se o Governo não tiver aqui a

capacidade de garantir que tal não acontecerá e que desta dita «convergência» não resultará uma profunda

divergência. Ou, então, é mesmo esse o objetivo: o corte, mesmo divergindo, mesmo contra o Estado de

direito.

Estaremos do outro lado, que é o lado de todos nós!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

«Esta é uma reforma que a situação difícil das finanças públicas impõe, que a sustentação financeira dos

sistemas de segurança social, a médio e a longo prazo, exige, que princípios de equidade e de justiça relativa

no tratamento que deve ser dado a todos os trabalhadores portugueses inspiram. É uma reforma há tantos

anos prevista e há tanto tempo anunciada. Finalmente, houve a coragem necessária à sua formulação e

apresentação.».

Sr.as

e Srs. Deputados, quem foi que disse estas palavras que acabei de citar? Vejam bem: o Ministro do

Estado e das Finanças, Professor Teixeira dos Santos, em 2006, aquando da discussão desta matéria neste

Parlamento e que temos hoje, aqui.

Sr.as

e Srs. Deputados, sobre esta matéria, muito tinta tem corrido, muito tem sido falado, mas nem sempre

com rigor ou com verdade. Portanto, impõe-se a todos nós que se fale sobre o assunto com o rigor que a

todos deve ser exigido e que os portugueses merecem.

A existência de um regime de segurança social e de um sistema de aposentações são marcas essenciais

das sociedades europeias e modernas com que nós, PSD, nos identificamos. Fazem parte daquela que é a

nossa cultura e a nossa tradição. O PSD, como partido de matriz social-democrata e reformista que é,…

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Risos do PCP e do BE.

… não pode deixar de defender estes princípios, salvaguardando um direito essencial que é o de um

cidadão ter direito a uma reforma.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, no tempo que vivemos, lutar pelo melhor

sistema de aposentações é lutar também pela sobrevivência e sustentabilidade desse mesmo sistema.

Acreditem que não existem soluções boas e miraculosas que salvem o Estado social; existem sim, soluções

menos más, menos onerosas para o nosso futuro coletivo. Não podemos ser indiferentes e continuar a «meter

a cabeça na areia», recusando-nos a enfrentar a dura realidade.

A evolução demográfica na sociedade portuguesa tem consequências pesadas, consequências, essas, que

eram previsíveis, mas que muitos políticos não quiseram ver. É uma sociedade em que se fala já da existência

de uma quarta idade, o que significa que a realidade é a de que cada vez mais o número de cidadãos

grisalhos se aproxima do número dos que estão na vida ativa. Existem, hoje, 1,2 trabalhadores empregados

por cada reformado, o que, penso, deve dar que pensar e, como tal, é muito importante que se faça este

debate na sociedade portuguesa.

Por outro lado, a esperança média de vida — e, felizmente, que assim é! — é cada vez maior e o número

de anos que estes cidadãos recebem pensões é também cada vez maior.

Acresce a tudo isto que as pensões da Caixa Geral de Aposentações foram calculadas com base no último

salário auferido, que, como é natural, é bastante mais elevado do que os ordenados auferidos pelos que,

agora, entram ou estão no mercado de trabalho e fazem hoje os seus descontos. Isto significa, portanto, que,

enquanto os encargos com as pensões são cada vez maiores, os descontos recebidos pelo sistema são cada

vez menores.

Ora, para assegurar a sobrevivência do sistema, este socialmente inquestionável, há que tomar medidas.

Estas medidas estão vertidas no diploma que hoje temos em debate, já foram apresentadas pelo Sr.

Secretário Estado da Administração Pública, são do conhecimento público e, como tal, dispenso-me de a elas

me referir.

No entanto, devo salientar que, do total de pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, cerca de 40% —

e isto é muito importante — não serão afetados pela aplicação destas medidas que estão hoje em discussão.

Mas há uma reflexão que não posso deixar de efetuar convosco: caso esta reforma estrutural não veja a

luz do dia, qual será a discussão que vamos ter daqui a um muito pouco tempo, e mais perto do que longe?

Será que vamos discutir se vamos ter um corte de pensões de 10%? Ou não estaremos, nessa altura, a

perguntar-nos se vamos ter, pelo menos, direito a 10% da nossa pensão…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Chantagem! Chantagem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … e para a qual descontámos na base do princípio da confiança no

Estado social?

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, por fim, é importante relembrar que o Partido Socialista, partido muito amigo, muito

amigo do Estado social, acabou com o abono de família de todas as famílias com mais de 628 €/mês,

excluindo cerca de 500 000 beneficiários desta prestação, num corte de 300 milhões de euros em apoios

sociais.

Não é demais relembrar que foi o Partido Socialista que congelou as pensões mínimas, atingindo 1 milhão

de portugueses de forma cega e igual para todos, nas quais se incluíam as pensões sociais chamadas «de

viuvez», que mais não são do que pensões de sobrevivência de quem auferia pensão social e que, mesmo

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assim, foram congeladas. Mas foi o atual Governo que aumentou estas pensões em 4,2%, ou seja, em mais

140 €.

Sr. Deputado Vieira da Silva, é ainda curioso que o Partido Socialista se mostre escandalizado com a

introdução da condição de recursos nas pensões não contributivas. Ou seja, para os socialistas é preferível

colocar sob condição de recursos quem recebe 227 € do que quem recebe mais de 2000 €.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que disparate!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado Vieira da Silva, estaremos do lado de quem mais

precisa, estaremos do lado de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que peço às bancadas que

pretendam intervir o favor de inscreverem os respetivos Deputados.

Pausa.

Não há inscrições, Srs. Deputados, e não havendo inscrições…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas pretendo usar da palavra para uma

intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente

proposta de lei, que o PSD e o CDS se preparam para aprovar, é um assalto aos reformados e pensionistas

da Administração Pública deste País.

O Governo não usa uma arma de fogo ou, sequer, uma faca, mas usa uma lei para tirar aos reformados e

pensionistas do nosso País algo que não lhe pertence.

A verdade é que o Governo PSD/CDS quer cortar nas atuais e futuras reformas dos trabalhadores da

Administração Pública, que descontaram todos os meses para o direito a uma reforma digna.

Alterar a fórmula de cálculo das reformas para cortar 10% nas futuras reformas e 10% nas reformas

superiores a 600 € que já estão a ser pagas, ou seja, retroativamente, é uma imoralidade, é indecente, é um

roubo.

Com a presente proposta de lei, PSD e CDS estão a violar um contrato de uma vida inteira de trabalho e

descontos. Estão a violar a segurança e a confiança depositadas no Estado por milhares de trabalhadores.

Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que a presente proposta de lei viola, de forma grosseira, a

Constituição da República Portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa também lembrar que o Governo violou a Constituição ao não

respeitar o direito à negociação coletiva suplementar, enviando este diploma para a Assembleia da República

antes de fechar o processo de negociação com os sindicatos.

Além de cortar nas reformas a partir dos 600 €, o Governo PSD/CDS corta também nas pensões de

sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações, não a partir dos 2000 €, anunciados pelo Vice-

Primeiro-Ministro, Paulo Portas, mas, sim, a partir dos 419 €.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isto que está na lei e isto não foi desmentido pelo Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

Este caminho não tem qualquer justificação, não tem qualquer sentido de justiça e tem apenas como

consequência agravar a pobreza entre os reformados.

Se, agora, cortam 10% nas reformas e nas pensões de sobrevivência, no Orçamento do Estado, mantêm a

dita contribuição extraordinária de solidariedade, mantêm o saque fiscal, que afeta, e muito, os reformados,

mantêm congeladas grande parte das reformas, aumentam a idade de reforma de todos os trabalhadores do

nosso País e, entre outras medidas, aumentam o custo de vida. Assim, o efeito conjugado destas medidas

implica cortes nas reformas na ordem dos 20% ou, mesmo, 30%.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo afirma, a

presente proposta de lei não faz qualquer convergência com o regime previsto na segurança social nem

sequer trata de garantir a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações. Esta proposta de lei é

mais um violento assalto aos rendimentos dos reformados, que descontaram uma vida inteira de trabalho.

Quanto ao défice da Caixa Geral de Aposentações, importa repor a verdade. E a verdade é que o Estado,

por via de sucessivos Governos, não entregou os descontos que devia ter entregue.

Outra razão para a descapitalização da CGA prende-se com o facto de, por opção do Governo, este ser um

regime fechado, onde não são admitidas novas inscrições desde 2005, logo, não aumentam as contribuições e

as despesas não param de subir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E, por fim, entre muitas outras razões, importa salientar que foi por opção

de sucessivos Governos que diversos fundos privados ou, melhor, prejuízos privados entraram na Caixa Geral

de Aposentações, acumulando um passivo que, apenas com o fundo de pensões da PT, representa mais de

331 milhões de euros em 2012.

Assim, não só é falsa a argumentação da descapitalização, como o é a da convergência. Os trabalhadores

da Administração Pública ficam com um regime pior do que existe na segurança social. Repito: os

trabalhadores da Administração Pública ficam com um regime bem pior do que o que existe na segurança

social.

Independentemente disso, podemos afirmar que os trabalhadores não têm qualquer culpa, pelo que não

devem ser eles a pagar os problemas.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pagar as reformas que são devidas aos

trabalhadores não é uma despesa, é uma obrigação. As pessoas descontaram e, aquando da sua reforma,

têm o direito a receber o que lhes é atribuído pelas regras existentes na altura.

Aos reformados dizemos que há alternativas. Em vez de se cortar 10% nas reformas, corte-se 10% nos

swaps, corte-se 10% nas PPP multimilionárias, corte-se 10% no BPN, no BPP ou no BANIF, corte-se 10% ou

mais nos juros agiotas ou nos benefícios fiscais da banca e dos grandes grupos económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS não tocam nestes grandes grupos económicos, porque

verdadeiramente estão ao seu serviço e é por isso que roubam a quem menos pode e menos tem para

entregar de mão beijada aos mais ricos e poderosos do nosso País, dinheiro que é de todos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por enquanto, a Mesa não regista mais inscrições. Peço aos grupos

parlamentares que queiram intervir o favor de indicarem os seus Deputados.

Pausa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais,

pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, olhos nos olhos, se não sabe que esta

proposta de lei que aqui nos traz é inconstitucional. O senhor sabe disso muito bem e sabe que vai ter de se

haver, de novo, com uma decisão do Tribunal Constitucional, mas, não obstante, deu hoje uma entrevista,

dizendo que esta reforma é justa e justificada, equitativa e equilibrada e social e financeiramente responsável.

Digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não é justa nem justificada, porque representa um roubo nas pensões

a atribuir e, pior do que isso, nas pensões já atribuídas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há o rompimento de um contrato, que devia ser um contrato de confiança,

e é este rompimento que os senhores aqui vêm propor.

Mas a proposta também não é equitativa nem equilibrada, porque os senhores bem sabem que estão a

falar de regimes diferentes. A comparação que fazem, na Exposição de motivos, é errada. Não há densidade

contributiva igual para o regime da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social. O que estão a dizer é

que, para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, um ano de descontos são 365 dias, enquanto

para os pensionistas da segurança social um ano de descontos são 120 dias. Os senhores estão a comparar

«bananas» com «cebolas»! Os senhores estão a querer atirar areia para os olhos das pessoas!

Esta proposta não é séria, a comparação não é séria e o Sr. Secretário de Estado bem sabe disso, porque

o Governo não é sério.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aquilo a que assistimos aqui, por parte do PSD, relativamente aos

cidadãos grisalhos — conceito novo e inexplicável, pois não percebemos a quem se referem —, é algo terrível.

Aquilo que os senhores estão a dizer, aos vossos pais, aos vossos professores, aos vossos médicos, aos

vossos enfermeiros, às pessoas que vos recolheram o lixo da porta, é que o contrato que firmaram com o

Governo não vale,…

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — E aos nossos filhos, que não vão ter reforma!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque este Governo não tem palavra.

Os senhores estão a quebrar o contrato de confiança e, por isso, serão julgados e, por isso, terão esta

proposta, de novo, no Tribunal Constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do

CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este

debate é, sem dúvida, um debate difícil, mas, por isso mesmo, deve ser sereno, deve servir para esclarecer

muitas das confusões que têm sido criadas e não pode ser entendido — é importante que isto fique claro —

fora do contexto do Programa de Ajustamento,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … fora do contexto de que a troica e os nossos credores entendiam

ajustado ou adequado fazer uma TSU dos pensionistas, que abrangia todos os pensionistas, incluindo também

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estes, mas não só estes, fora do contexto de que, por exemplo, pareceu adequado ao Governo do Partido

Socialista fazer o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais. E, Sr. Deputado Vieira da Silva, devo

dizer-lhe, com sinceridade, até porque sei que estes assuntos lhe interessam e já teve responsabilidades

nesta matéria, que me espanto, quando leio ou ouço o Sr. Deputado dizer, e com razão, reconheço-lhe essa

razão, que estas medidas são particularmente gravosas, e são gravosas porque incidem sobre pessoas que já

trabalharam, já fizeram as suas escolhas e não podem, agora, voltar e fazer escolhas diferentes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, quando o seu Governo inscreveu e negociou o ponto 1.11 do

Memorando de Entendimento, onde se refere «Reduzir as pensões acima de 1500 €, de acordo com as taxas

progressivas aplicadas às remunerações do setor público (…), com o objetivo de obter poupanças de pelo

menos 445 milhões», estes pensionistas não tinham já tomado as suas opções?! Pensa que seria possível

esta poupança, se não fosse para aplicar a pensões já atribuídas? É evidente que sim, que era para aplicar a

pensões já atribuídas, e que a questão se colocava exatamente em termos análogos àqueles em que, hoje, se

coloca. E diz-se, claramente, que se trata de um corte, porque «reduzir» é cortar, «reduzir» é o contrário de

aumentar.

Deixo também aqui expresso, particularmente para o Sr. Deputado Jorge Machado,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga lá!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que voltou a suscitar a questão, já depois de ela ter sido

esclarecida por várias vezes, que este corte não vai ser cumulativo…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Era o que faltava!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … nem com a contribuição extraordinária de solidariedade, nem com

a sujeição a condição de recursos das pensões de sobrevivência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja se sabe ler!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O efeito destes regimes não é cumulativo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é porque vão alterar o que está agora em discussão!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não lancem a confusão na cabeça das pessoas que nos estão a

ouvir e querem perceber o que vai acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Falando ainda de factos, e explicitando, mais uma vez, que não

estamos a fazer juízos de valor sobre pessoas que trabalharam a vida inteira, fizeram os seus descontos de

acordo com aquele que era o regime legal em vigor,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não estão a fazer juízos de valor?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … importa que, quando estamos a distribuir sacrifícios e medidas

difíceis, analisemos alguns factos. Vamos aos factos: temos dois regimes e ambos são públicos, que são o da

segurança social e o da Caixa Geral de Aposentações. Ambos os regimes são públicos e nenhum é de

capitalização,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … o que significa que, quando dizemos que as pessoas

descontaram, é importante explicar às pessoas que as suas pensões são pagas com recurso às contribuições

que estão agora a ser feitas e que aquilo que elas descontaram serviu para pagar pensões no passado.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É solidariedade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Chama-se a isto solidariedade entre gerações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas é evidente que, quando há um intervalo entre aquilo que as

pessoas pagam e as pensões que são atribuídas, isso tem de ser coberto recorrendo a impostos, a

contribuições de todos nós.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É também verdade — segundo facto concreto — que havia uma

disparidade, aliás, já há muito tempo identificada, entre os dois regimes: sendo o tempo de descontos exigido

inferior no caso da Caixa Geral de Aposentações, a fórmula de cálculo era menos vantajosa na segurança

social.

Para percebermos bem o argumento dos descontos, importa deixar claro que mesmo que houvesse

capitalização (e é verdade que o Governo apresenta os cálculos considerando que as contribuições dos

empregadores, no caso do Estado, tinham sido feitas à semelhança das que foram feitas na segurança social

e não contabilizando as pensões de sobrevivência, mas apenas as pensões de reforma), os descontos que

foram feitos serviriam apenas para pagar nove anos de pensões, quando o tempo médio de atribuição das

pensões é de 18 anos. Isto significa que serviria para pagar metade do valor que é efetivamente pago.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sendo a realidade como é — a de que as contribuições não são as

que foram feitas no passado mas, sim, as que são agora feitas pelos funcionários públicos —, importa dizer

que as contribuições reais cobrem 40% das pensões.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não há novas adesões!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, no total, na Caixa Geral de Aposentações, são gastos 9253

milhões de euros em pensões,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fecharam o regime!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … sendo que 4360 milhões de euros vêm dos impostos, que são

pagos por todos nós e não pelas contribuições.

É importante que se tenha isso presente, porque estamos sempre a falar de distribuição de sacrifícios. Se

entendermos que não pode haver redução destas pensões, temos necessariamente que defender um

aumento dos impostos para cobrir este défice; não há alternativa!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E as PPP?! E os bancos?!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe muito bem qual é o peso desta despesa: os

salários e as pensões valem 70% da despesa e as PPP valem 1%! Portanto, nem que as cortasse todas

resolvia o problema do País.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o Banif?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Criava era um problema de crédito para a nossa economia! Mas esse

é um pequeno detalhe.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço a sua tolerância, mas queria só esclarecer

que, sendo a medida extraordinariamente difícil, há cuidado, uma vez que, em primeiro lugar, há uma

salvaguarda de valores no caso das pensões de reforma com um mínimo de 600 €; em segundo lugar, há uma

proteção especial dos beneficiários mais idosos, com mais de 75 anos; e, por último, e muito, muito

importante, esta medida é clara e expressamente indexada a indicadores económicos objetivos. Fica

expressamente previsto que mal as condições económicas se modifiquem a medida é reversível, ou seja as

coisas voltam a ser como eram mal o País tenha condições!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso vai acontecer quando o sol girar à volta da terra!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostava de dizer, a finalizar o debate, que esta é uma reforma estrutural, uma reforma para o futuro.

É a mais importante reforma feita até hoje na Caixa Geral de Aposentações e também a mais difícil, porque

corrige graves erros do passado.

É uma reforma feita em nome da sustentabilidade do sistema de pensões públicas e é uma reforma para

todos, para os atuais pensionistas e para os futuros.

É uma reforma que promove a equidade intergeracional convocando todos para o esforço que está a ser

exigido ao País, neste momento.

É uma reforma que promove a igualdade proporcional entres os dois principais sistemas de pensões

nacionais.

Ao longo de mais de 40 anos, a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da segurança social

apresentaram níveis de prestações muito diferentes em resultado de regras de cálculo e de condições de

aposentação muito mais favoráveis na Caixa Geral de Aposentações.

Em média, os funcionários públicos aposentaram-se cinco ou mais anos antes, em muitos casos mais de

15 anos antes, com uma pensão superior em mais de 10% e em muitos casos superior em 50% àquela que

seria atribuída pelo regime geral da segurança social.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

As pensões da Caixa Geral de Aposentações foram sempre calculadas com base na última remuneração

mensal. Durante cerca de 25 anos, a pensão atribuída foi de 100% da última remuneração! Isto é, o

funcionário público recebia mais aposentado do que se estivesse a trabalhar!

As pensões do regime geral da segurança social foram sempre calculadas com base em médias

remuneratórias, o que conduzia, inevitavelmente, a pensões de valor inferior em muito mais do que 10%

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àquelas que eram atribuídas na Caixa Geral de Aposentações. Isto é que justifica o défice atual da Caixa

Geral de Aposentações,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … não é o incumprimento por parte do Estado!

Há mais de 20 anos que o Estado coloca recursos na Caixa Geral de Aposentações em valor superior àquele

que é exigido ao empregador público privado!

Protestos do BE.

E volto a repetir que se transformássemos o regime da Caixa Geral de Aposentações numa lógica de

capitalização virtual, somando todas as contribuições feitas pelos trabalhadores e aquelas que seriam devidas

pela entidade empregadora pública ao longo dos últimos 40 anos, aquilo que resultaria da capitalização a favor

de cada pensionista não daria para pagar metade das pensões que eles agora recebem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate há duas questões que

têm de ser valorizadas.

A primeira questão tem a ver com uma fronteira — sim, é uma fronteira, não é uma linha vermelha —

relacionada com a seguinte questão: pode ou não um Governo alterar as condições de acesso à reforma para

pensionistas que já estão no uso da sua reforma? Pode ou não o Governo alterar, de forma retroativa, as

condições que levaram milhares de pessoas a optar pela pensão de reforma?

Aplausos do PS.

Não estamos a falar de impostos! O Governo que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles apoia já fez as duas

coisas: já aumentou os impostos e agora prepara-se para cortar as pensões!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Não são medidas alternativas, são cumulativas!

Uma segunda questão que é necessário que fique clara é a seguinte: o que é que vai resultar para o futuro

desta alteração? Convergência ou divergência?

O Sr. Secretário de Estado, hoje, num jornal, faz várias simulações, as quais, curiosamente, acabam em

2010! Por que é que o Sr. Secretário de Estado não fez uma simulação da pensão de reforma dos atuais

beneficiários do regime geral e dos beneficiários da CGA futuros com a fórmula de cálculo que os senhores

propõem? Não a fez porque sabe que, em muitos casos, daria uma pensão mais baixa. Isso não ficou aqui

esclarecido e este debate não está terminado enquanto esse aspeto não for explicado!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública, é curiosíssimo ouvi-lo falar em capitalização virtual. Espero bem que o senhor aplique

essas regras aos reformados do Banco de Portugal, Sr. Secretário de Estado. Talvez aí nos entendamos com

os privilegiados!

Aplausos do BE.

Sr. Secretário de Estado, olhe para os reformados. Pode olhar para alguns, que se encontram a assistir à

sessão. Olhe para eles, olhos nos olhos, e diga-lhes que está a romper um contrato que firmaram com o

Estado, que deveria ser pessoa de bem, há mais de 40 anos e que o que vai fazer é roubar as suas pensões!

Tenha essa coragem!

O Sr. Secretário de Estado, na última intervenção que fez, nem sequer citou a proposta de lei; divagou,

divagou, divagou, mas fê-lo sempre em contraciclo com a Constituição! É essa questão que o senhor tem para

resolver, é a essa questão que o senhor terá de responder, porque esta proposta de lei não vai passar, Sr.

Secretário de Estado! Não pode acontecer romper um contrato que tem décadas, não pode acontecer

retroatividade nos cortes! Não estamos a falar de impostos, e o senhor bem sabe disso!

De facto, esta situação, que o senhor também invoca hoje num jornal, do défice da Caixa Geral de

Aposentações tinha outras escolhas. Os senhores tinham outras escolhas, mas continuam a querer socorrer o

Banif, continuam a querer endividar-se para salvar a banca! Diga isso, pois, olhos nos olhos, aos reformados!

Diga-lhes «nós fizemos uma escolha e vocês, todos e todas as reformadas, são a escolha do fim da linha,

porque vos trocámos pela banca, pelo Banif, pelos grandes grupos económicos»!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, concluímos a

apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 171/XII (2.ª), que será votada amanhã.

Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

752/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e

de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção

dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD) e 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de

divertimentos públicos (CDS-PP).

Tem a palavra, para proceder à apresentação do projeto de resolução do PSD, o Sr. Deputado Mendes

Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Há pouco mais de uma

década, começaram a surgir um pouco por todo o País, mas com particular incidência na região do Algarve,

espaços de diversão noturna provisórios ao ar livre, em ruas e praias, mas também em espaços destinados a

outros fins, como salas de reuniões, bares e restaurantes.

Sobretudo entre finais de julho e finais de agosto, estes espaços de diversão provisórios têm funcionado

como discotecas, ao abrigo de licenças especiais de ruído emitidas pelas autarquias, assim torneando todos

os requisitos legalmente exigidos aos estabelecimentos de animação de caráter permanente. É uma

concorrência desleal para com as empresas que realizam investimentos que lhes permitam funcionar toda a

noite sem perturbar a vizinhança e pagam impostos, condomínios, taxas, licenças, seguros e salários ao longo

de todo o ano.

Mas o problema é muito mais vasto do que uma mera questão de sã concorrência entre as discotecas

clássicas e as discotecas de passagem.

A questão que se deve colocar é saber se os direitos dos cidadãos residentes e dos turistas, que sofrem de

forma não desejada uma agressão sonora noturna e continuada para lá dos limites aceitáveis, noites e

semanas inteiras, desde a meia-noite até ao sol raiar, devem ou não ser defendidos.

A questão é saber se o direito dos que se querem divertir até às 8 horas da manhã se sobrepõe ao direito

dos que querem repousar a horas razoáveis e pagam para isso.

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Assiste-se a uma desregulamentação total da atividade de animação noturna praticada neste moldes

«provisórios», bem como a um desrespeito pelos horários de funcionamento, que, aliás, cada autarquia

estipula para o seu lado — o intermunicipalismo também falha aqui, por omissão.

Tal como as coisas estão, acentua-se a sazonalidade, ao invés de se combater, concentrando ainda mais

no espaço de um mês um calendário de animação que se deveria estender por mais tempo.

Não é fácil, mas há que conciliar a vontade de diversão de uns com a necessidade e a vontade de

descansar de outros.

Como escreveu há tempos Vasco Pulido Valente, com a ironia que o caracteriza: «O direito a ‘ser divertido’

é hoje um direito intocável do cidadão, (…) perante a benevolência das autoridades, que sofrem de insónias,

ou não querem interferir com a ‘democracia’. Num Estado que proíbe tudo e regula tudo, a privacidade não

conta. Só somos livres dentro de casa e com isolamento de som. A rua é de quem toma conta dela».

O Decreto-Lei n.º 268/2009 deixou de sujeitar os chamados «recintos de diversão provisória» a qualquer

tipo de regulamentação, não lhes sendo aplicável qualquer regime ao nível das normas técnicas e de

segurança, de videovigilância, de controlo das emissões sonoras, de regulamentação de instalação, de

licenciamento, vistoria e alvará, de certificado de inspeção e de responsabilidade, de seguro de acidentes

pessoais.

O que é o «carácter acidental»? Uma noite isolada? E se for por um mês, todos os anos, ainda é

«acidental»?

A atual situação é um caso de polícia, de abuso de situações de exceção, de ausência de justiça, mau

planeamento urbanístico e eclipse fiscalizador.

O Regulamento Geral do Ruído preconiza a «prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, visando

a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações».

Ora, a norma que definiu os «recintos de diversão provisória» como «espaços vocacionados e licenciados

para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos

públicos» tem conduzido ao desvirtuamento do caráter «excecional» da emissão das licenças especiais de

ruído, acabando por neutralizar as disposições do artigo 11.º (valores limite de exposição sonora) e do artigo

13.º (critério de incomodidade) do referido Regulamento Geral do Ruído.

O PSD recomenda ao Governo que clarifique os conceitos de «recintos de diversão provisória», de

«utilização acidental» e de «carácter de continuidade», revendo o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 308/2002,

aditado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009. E recomenda também o reforço das ações de fiscalização dos limites

de exposição sonora destes estabelecimentos.

A lei, tal como o sol, quando existe, é para todos, e não apenas para alguns, por muito mediáticos que

sejam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, o

Sr. Deputado João Paulo Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP):— Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A conjuntura económica que

vivem a Europa e o nosso País é um fator que conduz o ato de empreender a uma ação de enorme risco.

Ainda que assim seja, grande parte dos nossos empresários corresponde a todas as exigências legais para

que possam manter a dinâmica económica e os empregos nas suas empresas.

O ritmo de mudança é cada vez maior e a globalização impõe às empresas novas formas de gestão e de

abordagem aos mercados. A capacidade de renovar e de mobilizar competências, procurando respostas

eficazes às mudanças e às exigências do mercado atual, deve passar necessariamente pela dinamização de

processos.

O que está em causa é tornar os investimentos mais resistentes à conjuntura e mais voltados para um

aumento da qualidade dos seus produtos. Contudo, e no que respeita às regras empresariais, há que ter

critérios de igualdade no acesso ao mercado. Todos os investimentos têm de ter iguais regras no mesmo

setor.

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O projeto resolução que hoje apresentamos visa combater situações de injustiça e regras diferenciadas

dentro do mesmo setor. A matéria legal em relação à qual pedimos que o Governo esteja atento, tem permitido

uma fuga de empresários da área da diversão noturna. Muitos fazem uso deste texto legal para concorrerem

de forma desleal com quem, durante todo o ano, cumpre as difíceis regras exigidas a bares e discotecas.

Há regiões, como por exemplo o Algarve, onde a sazonalidade é o fator que torna uma empresa viável

durante os 12 meses do ano. Sendo esta uma região iminentemente turística, seria grave que estes

empresários sofressem concorrência de empresas que apenas vão laborar durante dois meses naquela

região.

Pois é, mas é mesmo isto que está a acontecer, sendo que, para lá disto, quem promove um

estabelecimento temporário beneficia de uma licença camarária que inibe estes empresários do cumprimento

de determinadas regras, que quem tem estabelecimentos fixos é obrigado a cumprir.

Assim, o conceito legal de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos

tem conduzido a situações que podem subverter os objetivos a que o legislador se propôs. E é isto que

pretendemos alterar.

Após algumas alterações a documentos legais, e mesmo após a alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2002,

realizada pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, continuamos a não salvaguardar esta concorrência desleal. Vejamos

a redação no n.º 2 do artigo 7.º-A: «A realização de espetáculos e de divertimentos públicos, com carácter de

continuidade, em recintos de diversão provisória, fica sujeita ao regime da licença de utilização prevista nos

artigos 9.º a 15.º».

Significa, então, que este conceito indeterminado — «carácter de continuidade» — tem permitido que um

recinto provisório, ou seja, que se estabelece por um mês, tenha acesso a um benefício.

Torna-se necessário proceder a alterações que possam garantir uma concorrência saudável e que permita

que o público possa, livremente, aferir a qualidade que cada um tem para oferecer aos seus clientes.

Têm, assim, de se ponderar medidas que criem regras unitárias, medidas que não promovam licenças

destinadas a espaços temporários, que põem em causa a sustentabilidade das empresas que trabalham

regularmente.

Os espaços adaptados à difusão sonora e serviço de bar são espaços nos quais, dada a sua intermitência,

não se verificam muitas das normas de segurança exigidas a outros empresários. Há que tornar as regras

iguais para quem pratica a mesma atividade económica e promover, assim, justiça social e económica.

Estamos também de acordo com as recomendações que são feitas no projeto de resolução apresentado

pelo PSD. E visto tratar-se de matérias conexas, é importante que, nesta revisão, que recomendamos, sejam

salvaguardados os direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora, respeitando, mais uma vez, a

equidade no mercado e garantindo uma concorrência saudável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos dois projetos de resolução que

propõem a clarificação dos procedimentos que envolvem o regime de instalação e funcionamento de recintos

de espetáculos e de divertimento temporário.

Nos últimos tempos, tem vindo a proliferar uma tipologia de espaços de diversão que se instalam,

provisoriamente, nos melhores e mais atrativos espaços públicos, como são as praças, os jardins e as praias,

os quais carecem de emissão de licença municipal. Estas atividades são enquadradas pela legislação que

rege as atividades dos divertimentos ambulantes e dos recintos improvisados.

Compreendemos e até acompanhamos, de modo geral, os considerandos que são apresentados nos dois

projetos.

Na matéria que hoje discutimos, estamos perante uma possibilidade de vazio legal, uma vez que as

atividades que discutimos não correspondem a nenhuma tipologia expressa na legislação. Não temos,

contudo, dúvida de que estamos perante um incumprimento da lei.

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Estas atividades realizam-se em recintos improvisados. Segundo a legislação, são os que têm

características construtivas ou adaptações precárias montadas temporariamente para um espetáculo ou

divertimento público específico.

Ora, sabemos que muitas destas atividades, que se instalam principalmente no Algarve e em algumas

praias mais populares, se mantêm por períodos prolongados, que se estendem por uma semana, 15 dias, ou,

em alguns casos, ao longo de meses, por toda a época balnear.

Um dos projetos de resolução coloca grande enfoque nas questões do cumprimento da lei do ruído. Em

muitos casos, estamos perante um problema de ruído, mas não só. É também um problema de licenciamento

e, eventualmente, um problema de segurança e uma situação com implicações laborais, em todos estes casos

mais difíceis de escrutinar que nos estabelecimentos de diversão permanente.

Do que não temos dúvida é que há aqui questões de concorrência. As zonas balneares sofrem de um

grave problema de sazonalidade, agravado pelo ataque efetuado contra os feriados, as «pontes», o direito das

populações ao descanso e ao lazer e o corte do rendimento dos portugueses.

Muitas empresas em áreas associadas à atividade turística, como os estabelecimentos de diversão ou

restauração, sobrevivem mal durante todo o ano, pagando os seus impostos e mantendo os postos de

trabalho, à espera do balão de oxigénio que representa a época balnear. Quando chega a época do ano que

lhes permite compensar o resto do ano fraco, têm a concorrência de estruturas improvisadas, logo, com muito

menores custos de manutenção, melhor localização e com recurso a trabalho muito precário.

Para os micro, pequenos e médios empresários já é suficientemente lesivo o regime de IVA aplicado à

restauração, que o Governo teima em não alterar, apesar das evidências.

Já chega a asfixia aplicada, por via tributária, a estes empresários!

Já chegam as implicações, que, para eles, têm o ataque aos rendimentos da generalidade dos

portugueses!

É, por isso, da maior justiça clarificar a legislação, legislar complementarmente, se for caso disso, e garantir

que o regime em vigor seja cumprido de modo a garantir a proteção de muitos pequenos e médios

empresários, vítimas desta situação. E, isto, de uma forma célere, para que no próximo verão não continuem a

proliferar estes espaços que mais não são do que enormes tendas, localizadas nas melhores áreas das zonas

turísticas, concorrendo deslealmente com todos os bares e discotecas que desenvolvem a sua atividade de

forma permanente nestas zonas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que não é da

exclusiva responsabilidade do Governo e que deveria ter merecido uma iniciativa legislativa direta na

Assembleia da República. Não entenderam assim quer o CDS quer o PSD e trazem-nos dois projetos de

resolução para discussão neste Plenário.

Começo por dizer que estão em causa duas questões essenciais: uma primeira, que tem a ver com a

necessidade de clarificação dos regimes de licenciamento para os estabelecimentos, provisórios e

permanentes, de espetáculos e de diversão, e, por outro lado, a igualdade de oportunidades de acesso a essa

iniciativa.

O PSD traz-nos também a debate outra matéria, que tem a ver com a questão do ruído. Dizer que a forma

como o PSD trata esta matéria não nos oferece qualquer reserva. Acompanhamos a formulação do projeto de

resolução do PSD, no sentido da clarificação da lei, de uma maior sensibilização e de uma maior intervenção

por parte de todos os agentes naquilo que diz respeito à necessária compatibilidade, relativamente às

questões do ruído entre aqueles que são os agentes económicos e, naturalmente, a população em geral.

A formulação que o projeto de resolução do CDS nos traz oferece-nos algumas reservas, porque a forma

como é apresentado, em última instância, é inibidora da livre iniciativa. Portanto, sobre esta matéria,

entendemos ser necessário, por um lado, aproximar os regimes, fazer uma aproximação entre um regime de

licenciamento para os recintos provisórios e para os permanentes, naturalmente respeitando a especificidade

destes dois tipos de regimes.

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Há outra matéria para a qual devemos olhar, que não tem a ver com esta questão em concreto, mas que se

prende com as taxas e com as contrapartidas do ponto de vista do local. Isto é, julgamos que, por um lado, é

necessário encontrar formas para que estes agentes que se instalam provisoriamente ou as atividades

ocasionais paguem impostos no local onde, de facto, desenvolvem essa atividade e, por outro lado, deve

haver um regime agravado, do ponto de vista das taxas, para estes estabelecimentos.

Vamos, pois, acompanhar favoravelmente estes dois projetos de resolução. São preocupações que nos

parecem legítimas, embora, do nosso ponto de vista — repito —, a formulação encontrada pelo CDS não nos

pareça a mais feliz.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acompanhamos algumas das

preocupações demonstradas nestes projetos de resolução, nomeadamente no do PSD. Parece-nos que elas

refletem, de alguma forma, as consequências de uma política de total liberalização da atividade económica e

turística e de falta de planeamentos, em especial no Algarve.

Consideramos importante fazer uma clarificação do que é uma atividade temporária, uma atividade

permanente e uma atividade pontual. Cada uma destas tipologias tem as suas regras, em termos de

licenciamento, de segurança, mas também em termos de regras laborais, que devem ser cumpridas e

respeitadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Consideramos também importante que se faça cumprir — que haja uma

sensibilização — as regras do ruído.

Relativamente ao ruído, existem regras, que servem para proteger as populações e nós consideramos que,

em nome da qualidade de vida e por respeito à qualidade de vida das populações, devem ser cumpridas.

Dito isto, e acompanhando o Bloco de Esquerda estas preocupações, gostava ainda de acrescentar que se

queremos resolver, principalmente, os problemas do Algarve não basta preocuparmo-nos só com estas

consequências da liberalização.

Os problemas graves que o Algarve vive, em termos de desemprego, também como consequência da

recessão económica, precisam, sim, de investimento e de crescimento económico, nomeadamente

precisavam muito da descida do IVA da restauração, que é uma das medidas que mais afeta o setor mais

dinâmico da economia algarvia.

Portanto, acompanhando as preocupações expressas, queríamos também deixar este alerta: se, de facto,

há preocupação e vontade de contrariar o desemprego no Algarve, de contrariar a recessão à atividade

económica do Algarve, é preciso fazer muito mais, nomeadamente é preciso fazer aquilo que contribui para a

atividade específica da economia algarvia e descer o IVA da restauração, entre outras medidas de combate à

austeridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a

apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

752/XII (2.ª) e 670/XII (2.ª), que serão votados amanhã, no

período de votações regimentais.

Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de

resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresentou, há

semanas, a proposta de reforma do IRC como uma medida para estimular o investimento, porém ficaram

alguns argumentos por apresentar. Em primeiro lugar, que a reforma do IRC não se dirige ao investimento

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nacional mas, sim, à atração de grande capital estrangeiro; em segundo lugar, que, de acordo com a OCDE,

citada no próprio relatório do Estado como defesa da reforma do IRC, Portugal já é o País mais liberal, ou seja,

com menos entraves regulatórios, à atração de investimento externo — imagine-se! —, muito além do que

fazem a Alemanha, a França ou a maioria dos países europeus ou da OCDE.

Portanto, a reforma do IRC tem dois problemas, falha duplamente, isto é, diz resolver um problema que não

existe, porque não há esse tipo de entraves à atração de capital estrangeiro, e, ao escolher beneficiar grandes

empresas, empresas financeiras e capital estrangeiro, ignora o problema do investimento português, ignora o

tecido empresarial português e o problema das empresas portuguesas.

Dizem-nos, muitas vezes, as bancadas da direita para olharmos para os dados do Instituto Nacional de

Estatística (INE), para vermos os dados da economia. Eu recomendava uma leitura atenta do último inquérito

ao investimento publicado pelo INE, de 2012.

Os fatores que as empresas portuguesas apontam como os mais impeditivos ao investimento em Portugal

são, em primeiro lugar, a quebra das perspetivas de vendas, em segundo lugar, a incerteza sobre a

rentabilidade futura e, em terceiro lugar, a dificuldade em obter crédito. Este é o fator impeditivo ao

investimento que aumenta de dia para dia — dificuldade em obter crédito.

Desta forma, o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda traz hoje a esta Câmara visa resolver este

problema, que é um problema real e sofrido pela maior parte das empresas portuguesas, pelas pequenas e

médias empresas portuguesas que compõem o setor empresarial português.

O Governo foi até agora muito célere a entregar dinheiro à banca sem que a economia tivesse visto

qualquer benefício ou contrapartida desse gasto ou, melhor, sem que a economia tivesse beneficiado de

nenhuma contrapartida desse aumento da dívida que foi criado para ajudar a banca.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Do fundo de 12 000 milhões de euros entregues aos bancos para a sua recapitalização, 5700 milhões de

euros foram entregues a quatro bancos em particular. Em troca desses 5700 milhões de euros entregues a

quatro bancos houve uma exigência de contrapartida — 100 milhões de euros de crédito à economia. Em

troca de 5700 milhões de euros exigiu-se 100 milhões de euros de crédito à economia, sem quaisquer regras

sobre spreads, juros ou áreas a favorecer! É, portanto, um valor claramente insuficiente, que, aliás, nem está a

ser cumprido neste momento.

O Bloco de Esquerda considera que, em nome da economia e da equidade, a banca deve fazer aquilo para

o que foi salva, que é conceder crédito à economia em regras mínimas de acessibilidade, que não contribuam,

mais uma vez, para pôr a corda ao pescoço das empresas mas, sim, para facilitar a sua atividade económica.

Assim sendo, a proposta que apresentamos é no sentido de que o fundo de recapitalização da banca

possa servir para aquilo que a banca deve servir, ou seja, para financiar a economia, para dar crédito às

pequenas e médias empresas, para poder criar emprego e para relançar a economia, de facto, num ciclo de

crescimento económico.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua:

Ainda bem que trouxe a debate uma matéria que tem a ver com o relançamento da economia e o seu

financiamento, uma matéria que é central — e que nos preocupa, obviamente — para acudir e estimular o

investimento nas PME.

Gostaria de começar por me referir à parte final do vosso projeto de resolução, que diz respeito à utilização

do fundo de capitalização da banca, propondo que a Caixa Geral de Depósitos possa usar o remanescente

desse fundo para financiar e apoiar as pequenas e médias empresas portuguesas, as quais, é verdade, de

certa forma, tiveram dificuldades de financiamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De certa forma?!

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O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — A verdade é que os 12 000 milhões de euros desse fundo de capitalização

estão exclusivamente consignados a apoiar o sistema financeiro português, que estava numa situação

dificílima em junho de 2011.

Portanto, no que respeita à proposta que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda apresenta, no

sentido de aproveitar as verbas não utilizadas pelo fundo de capitalização, a resposta é não, não pode ser. O

que acontece é que estas verbas estão adstritas exatamente ao fundo de capitalização, o Estado português

está a suportar um custo, mas também está a refletir esse custo nas instituições que se socorreram desse

fundo de capitalização.

Quero, contudo, fazer uma resenha histórica para percebermos as dificuldades com que estiveram

confrontadas as empresas portuguesas durante este processo. Para isso temos de remontar a junho de 2011,

na justa circunstância em que por as instituições financeiras estarem a apoiar um conjunto de obras públicas

de duvidosa execução e pela forma como acederam aos títulos da dívida pública portuguesa levou a uma

situação de pré-colapso e ao resgate do Estado português.

Ora, quando o Estado português pede um resgate financeiro às entidades e aos credores externos, as

instituições financeiras, e em particular as portuguesas, que estão a operar nesse mercado financeiro ficam

coartadas de aceder ao mercado interbancário. Esta dificuldade foi trespassada, se me permitem a expressão,

para a economia portuguesa.

Contudo, algumas exigências foram sendo tomadas. Como sabe, os critérios de Basileia e os requisitos de

capital foram particularmente exigentes e levaram também a essa circunstância. É que muitas imparidades

tiveram de ser provisionadas pelo valor total, o que levou a um processo que não é tão rápido quanto

desejável para aceder à capitalização da banca.

Diga-se também que o efeito gerado pelo discurso de Mario Draghi contribuiu para uma diminuição dos

juros, é verdade, mas isso ainda não se refletiu nos juros praticados pelos bancos ao financiamento, porque se

os bancos portugueses não podiam aceder ao mercado interbancário não podiam ter ainda juros mais baixos.

Contudo, o cenário e as condições de financiamento têm melhorado muito, além de que os bancos

portugueses estão hoje mais robustos do que estavam no passado, porque estão mais capitalizados. Havendo

as condições necessárias para os bancos portugueses acederem ao mercado interbancário, e com os

indicadores positivos que contribuem em muito para gerarem a confiança, porque estamos a falar de um

sistema fiduciário, onde o valor da confiança é essencial, julgo que estão a ser dados os passos necessários

para que a banca volte a apoiar as empresas…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É uma questão de fé!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … e o estoicismo dos empresários portugueses, que têm resistido a

condições particularmente adversas.

Não quis deixar de fazer esta resenha, que é importante para percebermos um processo que não é tão

rápido quanto todos desejaríamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com agrado que apreciamos esta

nova iniciativa do Bloco de Esquerda, mas gostaria de corrigir algumas das considerações que a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua fez sobre a matéria em causa.

O Bloco de Esquerda, às vezes, ataca a banca por não apoiar as empresas, mas esquece que essa

mesma banca tinha de ser recapitalizada, como, aliás, o Sr. Deputado do CDS-PP acabou de relembrar. E o

dinheiro não foi dado à banca, não foi entregue à banca! Foi emprestado à banca, com taxas de juro de 8,5%,

para que a mesma pudesse ser recapitalizada. O Estado fez esse empréstimo aos bancos, que têm de

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trabalhar para pagar os juros enormes que são cobrados — e que serão cobrados e aumentados ao longo dos

anos —, com cláusulas em que o Estado interfere na gestão do banco a quem esse empréstimo é concedido.

Portanto, é com esta clareza de discurso que acho importante relembrar estes factos ao Bloco de

Esquerda, porque estamos a ter uma discussão séria, uma discussão correta, mas é bom que estas premissas

sejam corrigidas quando a Sr.ª Deputada não as diz com a exatidão que é devida neste Plenário.

Sr.ª Deputada, devo lembrar também que, ao longo deste tempo, o Governo tem ajudado as empresas com

várias linhas de apoio às PME, com 3000 milhões de euros em várias linhas, seja na Linha PME Crescimento,

seja na moratória do prazo de empréstimo da PME Investe em 12 meses, seja em linhas de seguro de crédito,

seja na reprogramação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Devo lembrar ainda que está

previsto que o próximo QREN contemple uma ajuda às empresas no valor de 4000 milhões de euros. Acho,

portanto, que tudo isto é positivo.

Indo, então, ao cerne da questão, o Bloco de Esquerda volta a insistir naqueles 12 000 milhões de euros

que nos foram concedidos pelo empréstimo da troica (12 000 milhões de euros de um total de 78 000 milhões

de euros). De facto, já foram gastos quase 6000 milhões de euros, mas os outros 6000 milhões de euros, Sr.ª

Deputada, não temos, por parte da troica, permissão de os utilizar quando queremos e entendemos!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas tentaram?

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Essa é uma ideia do Bloco de Esquerda.

Também achamos, contudo, que nesta fase é preciso ter alguma cautela, ter uma «rede», e, por isso,

temos de ter esse fundo ativo para acudir à banca em qualquer situação de emergência.

A Sr.ª Deputada disse também que a Caixa Geral de Depósitos deve intervir mais. Concordamos com isso,

mas a Caixa não deve ser um poço sem fundo. A Caixa Geral de Depósitos é um banco como os outros, é um

banco concorrente. Concordamos que deve dar prioridade aos investimentos, mas que não se repitam erros

do passado, de projetos que foram cegamente apoiados e que, depois, vimos no que deram — projetos em

que a análise de risco não foi suficiente, projetos que, provavelmente, não corresponderam às grandes

expetativas e aos grandes estudos que eram feitos, se calhar a pedido dos mesmos.

Hoje em dia, precisamos de ter muita cautela. Precisamos ter o espírito de apoiar grandes e novos projetos

que produzam riqueza para o País, e não dívida e problemas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta que o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda aqui apresenta faz sentido e justifica-se.

As empresas portuguesas enfrentam spreads sobre as taxas de juro superiores às que enfrentam

empresas com o mesmo perfil de risco na maioria dos países europeus.

Sabemos também que as grandes empresas têm visto a concessão de crédito aumentar em Portugal.

Aliás, a concessão de crédito às grandes empresas aumentou 3,5 pontos percentuais de janeiro a agosto,

comparado com o mesmo período de 2012, quando as pequenas e médias empresas viram a concessão de

crédito cair 8,9%. Temos aqui, portanto, um problema. Para lá da conjuntura económica, para lá dos

problemas de procura, há, de facto, uma grande desigualdade que as empresas a atuar nos mesmos setores

por toda a Europa enfrentam em Portugal e nos restantes países do sul da Europa.

Portanto, a proposta que aqui é feita faz sentido e, pelos vistos, é mesmo possível. Aliás, o Partido

Socialista já tinha defendido que 3000 milhões de euros dos 6400 milhões de euros ainda não utilizados

fossem destinados ao financiamento das PME através da Caixa Geral de Depósitos. É uma proposta próxima

da do Bloco de Esquerda mas que não esgota os 6400 milhões de euros.

O PSD e o CDS sempre foram dizendo, e repetiram aqui hoje, que os 12 000 milhões de euros não podem

ser utilizados para nada mais que não o reforço ou a recapitalização da banca.

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Sabemos hoje — o País sabe e, portanto, os Srs. Deputados representantes da maioria que governa o

País tinham uma obrigação suplementar de o saber — que o Governo português está hoje em Bruxelas a

negociar a utilização de parte ou da totalidade dos 6400 milhões de euros para a compra de dívida pública.

Portanto, o Governo português já está hoje a negociar em Bruxelas a possibilidade de utilizar uma verba que

os senhores acabaram de dizer que só pode ser utilizada para a recapitalização da banca.

O vosso Governo, ou, melhor, o nosso Governo, liderado pelos senhores, hoje está a negociar a utilização

de parte dessa verba para a compra de dívida pública portuguesa, o que quer dizer que não é verdade que

não possa ser utilizada para outros fins. Podendo ser utilizada para outros fins, como o Governo português

quer e como tem defendido junto das instituições internacionais e europeias, é bom que parte desse dinheiro

possa ser utilizada para financiar as nossas pequenas e médias empresas.

Nós sofremos a dificuldade no acesso ao crédito. Paga a economia, paga o emprego e, portanto, não faz

sentido continuarmos a não querer utilizar uma verba que hoje está já depositada em Portugal para fazer face

a um problema do qual se queixam as nossas empresas.

No entanto, e como disse a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, é importante não nos esquecermos de

que não é esse o maior problema das empresas portuguesas. Mais de 60% das empresas portuguesas dizem

que o seu maior problema é a falta de encomendas, é a falta da procura. E aqui entra também a

responsabilidade do Governo: se alguma coisa sobre esta matéria o Governo tem feito é comprimir a procura,

e o Orçamento do Estado é mais uma machadada na procura interna e, portanto, na capacidade de as

empresas produzirem e venderem.

Uma empresa que não tem procura, que não tenha encomendas, precisa menos de financiamento.

Portanto, verdadeiramente, temos de dar resposta à dificuldade no acesso ao crédito, e há formas de o fazer.

A proposta hoje aqui apresentada faz sentido e é possível, mas não podemos continuar a comprimir a nossa

procura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A situação sobre o acesso ao crédito

das empresas portuguesas é um debate recorrente para um problema, infelizmente, também ele recorrente e

cada vez mais grave. Há seis meses atrás, fizemos este debate e, na altura, o que aqui afirmámos mantém-se

com redobrada atualidade.

De acordo com os dados mais recentes do Banco de Portugal, que se reportam ao final do mês de julho

passado, o crédito às empresas voltou a cair em número de empréstimos e, sobretudo, em valor.

Em julho do ano passado, apresentava já uma queda de 5,4% em termos homólogos face ao ano anterior,

mas daí para cá o garrote ainda ficou mais apertado com uma quebra de 6,3% registada agora. O que os

mesmos dados nos permitem verificar é que esse acesso ao crédito é profundamente desigual entre a

situação das micro, pequenas e médias empresas e a das grandes empresas.

A desigualdade é, nada menos, do que esta: para as micro, pequenas e médias empresas é de menos

8,6% de crédito concedido, quando há um ano atrás já havia uma quebra de 8,4%, uma queda em cadeia.

Para as grandes empresas, há mais crédito disponível do que havia antes, Srs. Deputados: mais 2,6% em

julho, em termos homólogos, e mais 8,1% em julho do ano anterior, em termos homólogos face ao ano de

2011.

É o aprofundar do fosso na tão propalada concorrência e é o asfixiar, cada vez mais grave, das micro,

pequenas e médias empresas quando, afinal, para as grandes empresas não se verifica o tal problema do

sistema financeiro que os Srs. Deputados aqui colocavam. Para as grandes empresas não há nenhuma das

dificuldades que aqui foram colocadas. Portanto, temos de saber para que queremos os bancos. Para que

servem os bancos num País? Qual o papel do sistema financeiro e qual o papel da Caixa Geral de Depósitos?

Nós apresentámos, reiteradamente — e não vamos deixar de apresentar — propostas no sentido de que a

utilização, pelo Governo, do remanescente dos 12 000 milhões de euros do empréstimo para a recapitalização

da banca privada, para reforçar os rácios da Caixa Geral de Depósitos, deveria ser para garantir as

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necessárias condições para disponibilizar o crédito às micro, pequenas e médias empresas, para o seu

relançamento e manutenção da sua atividade económica.

Propusemos e voltaremos a defender o acionamento de medidas junto do setor financeiro para a fixação

administrativa, se necessário for, dos limites máximos dos spreads, porque aquilo a que assistimos é a um

roubo do ponto de vista dos spreads e dos custos de financiamento para as micro, pequenas e médias

empresas.

O que propomos é que o Estado assuma um papel efetivo no setor, impedindo a tomada de posições do

capital estrangeiro em setores estratégicos da banca nacional. Defendemos a intervenção do Estado

português, por via da Caixa Geral de Depósitos e das suas participações noutras instituições, para que haja

rapidamente concessão de crédito às micro, pequenas e médias empresas.

Há propostas concretas que temos vindo a defender que não perderam atualidade nem razão de ser, Srs.

Deputados. Continua a ser uma urgência nacional que, do ponto de vista do financiamento, se corrija, se

resolva e se combata esta assimetria, este fosso entre tudo cada vez mais difícil para as micro empresas e

tudo cada vez mais fácil para as grandes empresas deste País e estrangeiras.

Reiteramos uma questão central deste debate: não vale a pena pedir dinheiro emprestado para depois não

ter dinheiro para pagar os empréstimos. As micro empresas, as pequenas empresas deste País têm o garrote

cada vez mais apertado no acesso ao crédito, é verdade, mas o grande problema, a questão central, o

problema de fundo neste debate é a questão do poder de compra. Não se pode vender o que os salários não

podem comprar, o que as pensões de reforma não podem comprar. E o verdadeiro crime social, o terrorismo

social e a sabotagem económica que está a ser feita com este Orçamento do Estado e com esta política,

retirando cada vez mais poder de compra às populações, é uma sentença de morte para as micro, pequenas e

médias empresas, para os mais de 60% da economia que dependem do mercado interno e da procura interna,

que está a ser massacrada por esta política, por este Governo e por este pacto de agressão com a troica.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A única razão para um

governo, um Estado, salvar a banca, que na sua maioria é privada, e não serem os seus acionistas a arcar

com as consequências das decisões que tomaram, é porque se entende que a banca é importante para

cumprir uma função importante para a economia, que é a do financiamento às empresas e à economia.

Ora, a banca foi salva, mas essa função não está a ser cumprida e a economia não está a ser financiada.

Portanto, há aqui um problema para resolver.

O que as bancadas do PSD e do CDS vêm dizer é que a medida é boa, a medida é racional, a medida é

necessária, mas que a troica não deixa que seja tomada. E eu fico perplexa com esta argumentação, em

primeiro lugar, e em particular, com a bancada do CDS, que sempre se propôs ser uma voz forte junto da

troica em nome do tal interesse nacional e fico perplexa quando venho a saber e quando se ouve que essa

mesma verba que os Srs. Deputados do PSD e do CDS dizem não estar disponível está a ser negociada para

poder ser usada no abatimento do défice e da dívida. Ou seja, está a ser usada para poder pagar à banca

dívida pública especulativa. Portanto, temos aqui um problema de seriedade na argumentação.

A utilização deste fundo, a utilização destes milhões para financiar a economia não é uma impossibilidade,

porque não há impossibilidades em política, é uma escolha. É uma escolha entre financiar a economia ou

proteger a banca sem nenhum benefício para a economia.

Os Srs. Deputados do CDS e do PSD dizem sempre que o Bloco de Esquerda não apresenta alternativas,

mas, quando as apresenta, os senhores escolhem não as votar e escolhem razões para dizer que não são

alternativas. Aqui têm uma alternativa concreta que os mesmos Srs. Deputados disseram ser racional, precisa,

necessária e que é uma oportunidade para votarem uma proposta que pode, de facto, fazer diferença e

favorecer o investimento, o crescimento e o emprego na economia portuguesa.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação do projeto de resolução n.º

848/XII (3.ª), que será votado na reunião plenária de amanhã.

Vamos passar, agora, à apreciação da petição n.º 177/XII (2.ª) — Apresentada pela Inter-Reformados,

estrutura da CGTP-IN, manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o

empobrecimento.

Para intervir, está inscrita a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por

saudar os 5012 cidadãos que subscreveram esta petição.

Trata-se de uma pretensão compreensível, que merece ser objeto de avaliação e de ponderação política,

pois os cidadãos são os destinatários e os beneficiários das políticas públicas, principalmente as classes

sociais tão sensíveis como é o caso dos reformados e dos pensionistas.

Dito isto, convém esclarecer o seguinte:

Em primeiro lugar, quanto ao aumento de todos os escalões das pensões mínimas do regime geral, foi este

Governo que atualizou as pensões mínimas, sociais e rurais, que beneficiou 1 milhão e 100 000 portugueses

que no passado tinham visto estas pensões congeladas.

Em segundo lugar, a redução das pensões acima dos 1350 € constitui uma imposição nos termos do

Memorando de Entendimento que só afeta cerca de 2,8% do total dos pensionistas da segurança social.

Em terceiro lugar, quanto ao novo modelo de taxas moderadoras, este é mais abrangente, garantindo a

proteção dos grupos populacionais financeiramente mais desprotegidos; engloba aproximadamente 5,2

milhões de utentes, representando um acréscimo de mais de 800 000 utentes.

Por último, mas não menos importante, refiro o transporte urgente de doentes, no qual não é imputado

qualquer encargo aos doentes, pelo que dizer o contrário é faltar à verdade.

Dito isto, é reconhecido por todos o momento difícil que o País atravessa. Em momentos difíceis são

necessárias tomadas de decisões difíceis que protejam os mais desprotegidos e as gerações futuras.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todas as propostas de Orçamento do Estado são exigentes, ainda

mais quando os recursos são escassos e inferiores às necessidades.

Este Governo, desde 2011, tem vindo a fazer um trabalho exemplar para consolidar as contas do Estado.

Todos os esforços feitos são fundamentais para assegurar o futuro de Portugal e para que o Estado continue a

pagar salários e pensões nos próximos anos, numa lógica de sustentabilidade, que infelizmente foi um pilar

que alguns não observaram.

Todos os sacrifícios feitos até agora têm como finalidade assegurar que o País não voltará a estar em

situação de bancarrota e a necessitar de ajuda externa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz todo o sentido a discussão desta

petição, pese embora ela tenha sido apresentada há um ano. E até tem mais sentido agora, porque as

medidas inscritas neste Orçamento são ainda mais gravosas do que eram aquando da subscrição da petição

por mais de 5000 peticionários.

A exigência que aqui se faz continua a estar atual. O Governo sustentou o aumento das pensões mínimas

numa grande mentira, e os Srs. Deputados da direita sabem isso. Das pensões mínimas do regime

contributivo da segurança social constam quatro escalões, como vem referido na petição, e o que o Governo

fez foi apenas dar um pequeno aumento ao primeiro escalão. Ou seja, continuam congeladas as pensões que

resultam dos descontos… Estou a falar das pensões do regime contributivo; as de 274 € estão congeladas; as

de 303 € estão congeladas; as de 383 € estão congeladas — estas pensões estão congeladas, não tiveram

qualquer aumento, e são, por sinal, as pensões de quem tem uma carreira contributiva maior.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não estão congeladas, não!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O primeiro escalão da pensão mínima, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é

para os pensionistas que descontaram até 15 anos; de 15 anos a 20 anos, é de 274 € — congelada!; de 20

anos a 30 anos, é de 303 € — congelada!; com mais de 30 anos, é de 383 € — congelada! Os senhores não

querem ouvir, porque sistematicamente sustentam uma mentira do descongelamento das pensões, que é

falso.

E agora ouvimos a Sr.ª Deputada do PSD Elsa Cordeiro remeter para o Memorando da troica o

congelamento ou o corte nas pensões dos 1300 €. Sr.ª Deputada, não conhece este Orçamento do Estado?!

Conhece! Sabe que vão cortar a partir dos 600 €!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Nós não sabemos nada! Vocês é que dizem tudo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ou seja, para este Governo, vive bem quem ganha, quer de salário, quer

de pensão, acima de 600 €. Os Srs. Deputados não sabem, por exemplo, quanto custa arrendar uma casa?!

Os Srs. Deputados desconhecem os preços da eletricidade, do gás e dos medicamentos?! Os Srs. Deputados

consideram que é rico quem vive com 600 € de salário ou pensão para virem, neste Orçamento, penalizar um

País inteiro?!

Os Srs. Deputados têm o descaramento de arranjar justificações com dados, como a Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro fez, de que estes cortes não abrangem uma série de milhares de pessoas, porque estão contentinhos

com os miseráveis salários e pensões que essas pessoas auferem?!

Mas, no âmbito desta petição, foram inquiridos o Ministro das Finanças, o Ministro da Segurança Social e

também o Ministro da Saúde. E o que é que nos disseram os três em coro? Que eram as imposições da troica.

Ou seja, os senhores estão acomodados com as imposições da troica. Vale tudo, a cobro das imposições

da troica! Os senhores abandonaram o País, abandonaram os mais frágeis, a troco das imposições da troica,

e nada os para!

Por isso mesmo, os peticionários têm razão, a sua petição está atual e este Orçamento ainda vai ser pior

para estes mesmos pensionistas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E, por isso, que não se calem os peticionários, que não se cale o País

contra a ilegitimidade de um Governo que não tem qualquer «vergonha na cara» e que governa em contraciclo

com o seu País e com as pessoas que dele fazem parte.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, começo por saudar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os mais de 5000 subscritores desta petição intitulada «Contra

as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e de Natal, contra o empobrecimento» e, em especial,

todos os subscritores aqui presentes, assim como a Inter-Reformados, estrutura da CGTP-IN, que tomou a

iniciativa de promover esta petição, que, a nosso ver, se reveste da maior oportunidade e da maior

importância.

De facto, como muito bem referem os subscritores no texto da petição, temos vindo a assistir a um

empobrecimento dos pensionistas e aposentados, cujos rendimentos continuam a degradar-se face aos cortes

dos seus montantes, face ao aumento do custo de vida e face ao aumento da carga fiscal.

Como todos nós sabemos, e o Governo também sabe, as pensões constituem o principal meio de

subsistência para a generalidade dos reformados e pensionistas.

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Todos sabemos, e o Governo também sabe, que a qualidade de vida dos reformados e dos pensionistas

está muito dependente do montante das pensões que recebem.

E também todos sabemos, e o Governo também sabe, que uma boa parte da população idosa do nosso

País é objeto de pobreza e de exclusão social e que o combate à pobreza passa forçosamente pela

dignificação do valor das reformas e pela remoção dos obstáculos ao acesso aos apoios sociais.

Mas, ao invés disso, o Governo, depois de tudo o que fez aos reformados e pensionistas, insiste em voltar

a atacar os reformados, como pretende agora fazer com a proposta da convergência das pensões que ainda

há pouco discutimos.

Na verdade, o PSD e o CDS não têm dado mostras de possuir um pingo de sensibilidade, e isso, creio, já

toda a gente percebeu e há muito tempo.

Mas agora estamos perante outra evidência. É que o Governo não mostra qualquer interesse em aprender

com os erros crassos, sucessivamente cometidos nas suas previsões macroeconómicas. Continua a ignorar

completamente os efeitos recessivos das suas opções, continua a ignorar a degradação do nível de vida que

as suas políticas têm provocado na generalidade das famílias portuguesas, continua a ignorar o aumento da

pobreza e da exclusão social que as suas opções têm potenciado e continua a ignorar os efeitos recessivos e

os efeitos que as suas políticas têm provocado, sobretudo nas famílias com menores rendimentos, desde logo

os reformados e os pensionistas.

Os reformados têm sido severamente penalizados, e estamos a falar de pessoas que não têm outra

alternativa, nem sequer podem sonhar em regressar ao mercado de trabalho.

E para o próprio Presidente da República vir dizer que «há limites de dignidade que não podem ser

ultrapassados», é porque o Governo ultrapassou já, grosseira e estrondosamente, os limites.

Vivemos uma verdadeira desgraça social, com os números do desemprego que deviam envergonhar o

Governo, com um universo assustador de desempregados sem qualquer apoio social e com milhares de

reformados a viver abaixo do limiar da pobreza.

Estamos, assim, perante uma verdadeira injustiça. E por isso também acompanhamos os subscritores

desta importante petição, nas suas preocupações e propósitos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Cardoso.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por dirigir uma

palavra de saudação aos signatários desta petição.

A Inter-Reformados, estrutura de reformados, aposentados e pensionistas da CGTP-IN, é responsável pela

presente petição, onde reclama mais justiça social para uma classe eternamente vítima de cortes sucessivos

nos seus rendimentos.

Esta petição mostra a insensibilidade de um Governo forte com os fracos e fraco com os fortes. Este

Governo, saudoso do 24 de Abril, vê na crise uma janela de oportunidades para aplicar medidas reacionárias

como esta.

Esta petição é uma ação de protesto contra o aumento da pobreza verificada com a subida exponencial do

número de pessoas que recorrem à «sopa dos pobres».

Um Governo que corta nos direitos básicos das pessoas é um Governo imoral, é um Governo que mostra

muita incompetência com as pessoas mais desfavorecidas.

Dizem os signatários desta petição que é um roubo o que estão a fazer aos pensionistas, reformados e

aposentados, com o que não podemos estar mais de acordo.

Os cortes nas reformas, os aumentos nos custos com a saúde ou os aumentos nos transportes, são, além

de tudo, uma falta de respeito por quem nos criou. Devemos esse respeito aos mais idosos. Eu sou um

grisalho, nasci antes do 25 de Abril, vivi no fascismo, vivi o drama da guerra colonial. E vivi o 25 de Abril e os 3

D: a democracia, a descolonização e o desenvolvimento. Mas, hoje, vivo outros 3 D: a dívida, o défice e o

desemprego. Por isso, estou a perder essa esperança dos 3 D do 25 de Abril.

Finalizo subscrevendo o que é dito pelos signatários desta petição, que dizem que estão a ser roubados. E

pergunto: onde está o ladrão? É preciso chamar a polícia? Não, não vamos prender o ladrão. É preciso

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prender o Governo? Não, é preciso é demiti-lo, porque são responsáveis por políticas que estão a destruir

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado António Cardoso, sendo esta a sua primeira

intervenção, receba os cumprimentos da Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, quero começar por fazer

uma calorosa saudação aos 5000 peticionários da Inter-Reformados, estrutura da CGTP-IN, alguns dos quais

aqui presentes, que assinaram esta petição.

É prova de que, mesmo entre os reformados, não vivemos tempos para conformismos e resignação; é, sim,

tempo de intervenção e de luta. Está aqui a prova de que há quem lute por uma vida melhor e pelos direitos

dos reformados.

Queremos destacar que esta petição tem uma profunda atualidade. O Orçamento do Estado para 2014 e

as sucessivas medidas que foram levadas a cabo demonstram que esta petição, que apela à luta contra as

injustiças, pelo aumento de todas as pensões mínimas e pela manutenção do poder compra de todas as

outras pensões, é não só atual como urgente.

Efetivamente, o PSD e o CDS-PP, que muitas vezes «enchem a boca» com o aumento das pensões

mínimas, nunca referem que foram aumentadas apenas algumas das pensões mínimas, que não todas as

pensões mínimas, e que, mesmo esse aumento de algumas das pensões mínimas, importou em valores

verdadeiramente miseráveis de 20 ou 30 cêntimos/dia, que claramente não chega para fazer face ao aumento

do custo de vida. O simples aumento do IVA sobre a eletricidade ou sobre o gás é muito maior do que

qualquer aumento destas pensões mínimas e, portanto, o poder de compra diminuiu claramente para os

reformados.

Aliás, este é um Governo que declara guerra aos direitos e às expectativas dos reformados. E o mesmo se

verifica neste Orçamento do Estado: não só o diploma da convergência, que acabámos de discutir há pouco,

implica um novo corte de 10% nas reformas dos trabalhadores da Administração Pública de uma forma

verdadeiramente ilegítima, como se preparam para manter o roubo dos subsídios de férias e de Natal por via

do assalto fiscal e para fazer cortes nas pensões acima dos 600 €.

Assim, a petição, que aqui vem trazer o problema do aumento do IVA e do aumento do custo de vida, é

muito pertinente, é justa e merece o nosso total respeito.

Mais: a petição faz aqui uma consideração, a saber, «Há um empobrecimento dos pensionistas e

aposentados, os seus rendimentos estão a degradar-se, face ao seu congelamento, ao aumento do custo de

vida e dos impostos», que é a mais pura das verdades.

Desde que este Governo assumiu funções, os idosos, reformados e pensionistas, estão a viver claramente

pior, numa situação de desespero que, infelizmente, muitos milhares de reformados vivem e que não é, na

nossa opinião, minimamente aceitável. Os idosos, reformados e pensionistas, do nosso País deviam, depois

de uma vida inteira de trabalho, usufruir, nos últimos anos da sua vida, da sua reforma em paz e em sossego.

O PSD e o CDS-PP declaram guerra aos reformados, atacam as suas condições de vida, promovem a

pobreza e a miséria entre os reformados, atacam aquilo que são as legítimas expectativas e os rendimentos

que lhes foram atribuídos.

Aqui, os reformados têm de dar a resposta. E como o PSD e o CDS-PP declararam guerra aos reformados,

então, a resposta só pode ser a luta dos reformados do nosso País.

E, como dizia inicialmente, não é tempo de resignação, não é tempo de conformismo. É altura de passar

dos atos à luta concreta, nas manifestações da CGTP, já no dia 19, nas diferentes ações de luta que se

perspetivam, no sentido de derrotar este Governo.

Os reformados do nosso País, que foram, no passado, atores principais de momentos transformadores da

nossa sociedade, que tiveram um papel muito significativo naquilo que foi o 25 de Abril e as suas importantes

conquistas, estes reformados que, no passado, tiveram esse mesmo papel transformador, de conquista, de

progresso na nossa sociedade, são chamados, hoje, juntamente com os mais novos, a lutar contra este

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Governo de desgraça nacional, que afunda o nosso País e que provoca a miséria entre os nossos

concidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate da petição n.º 177/XII (2.ª),

vamos passar à apreciação da petição n.º 244/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida,

solicitando que a Assembleia da República, no sentido de Defender o Futuro do País, proceda à alteração ou à

revogação de leis para saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise

económica e social.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa nos nossos trabalhos.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que já temos condições para retomar os trabalhos. Aceitamos inscrições para a

discussão da petição n.º 244/XII (2.ª), apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionantes presentes nas galerias.

Relativamente a uma petição muito extensa e difícil de escrutinar em apenas 3 minutos, diria o seguinte: a

nossa democracia republicana e laica caminha, desde 1974, para a dignificação de todas e de todos, na sua

diversidade. Recordamos, com a síntese possível, o que nos parece equivocadamente apresentado na

petição.

Uma lei aprovada na Assembleia, objeto de uma promulgação, ainda que acompanhada de críticas, é isso

mesmo: uma lei democraticamente aprovada, promulgada e legítima.

Um veto político pode ser democraticamente ultrapassado nos termos da Constituição.

Os referendos sobre a interrupção voluntária da gravidez são alvo de considerações que não põem em

causa o regime atual. O PS respeita absolutamente as escolhas de cada mulher que se viu ou vê, uma ou

mais vezes, na circunstância dura de tomar uma decisão, mas menos dura por lhe ter sido dada precisamente

essa opção e não o calvário do aborto clandestino e da perseguição penal.

Aplausos do PS.

Dezoito a dezanove mil mulheres saírem, por ano, da indignidade. Fosse apenas uma.

O PS rejeita considerações sobre a capacidade de discernimento dos eleitores. Não foi aprovada a

«liberalização do aborto». Somos um País de referência para muitos nesta matéria. Somos todos, nesta

Câmara, contra o aborto.

A lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) está protegida por princípios constitucionais, pelo bom

senso político e pela enorme calma social em relação ao tema.

Do ponto vista político, é impossível ignorar a história que nos conduziu ao regime jurídico atual da IVG: é

dura, é grave, é violenta e é cheia de morte, demasiada morte.

A inexistência de taxas moderadoras, criticada, resulta do tipo legal em causa e do que se trata é de

salvaguardar o espírito de uma lei que associa a IVG à livre opção da mulher. Para dar um exemplo: se uma

menor entender recorrer à IVG, não pode fazer prova da sua situação financeira sem recorrer aos pais, se

depender deles. Os exemplos multiplicam-se. Com taxas não há absoluta liberdade de escolha. O PS repudia

o agravamento das tais taxas em caso de reincidência, fenómeno a decrescer e não a subir, como é alegado.

Se as razões para uma IVG são, por imperativo legal, do exclusivo domínio da consciência da mulher, como

pode o Estado castigar quem recorre a uma IVG mais do que uma vez? Rejeitamos também valorativamente o

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argumento de baixa de natalidade, porque não funcionalizamos as mulheres ao objetivo de combate ao

envelhecimento da população.

Ali, como no regime do divórcio, o PS não acolhe as pretensões alegadamente alicerçadas no «sentimento

dominante na sociedade portuguesa». O PS recusa repisar argumentos usados historicamente contra negros,

contra mulheres, contra minorias religiosas ou contra homossexuais.

Quanto à PMA (procriação medicamente assistida), a grande discussão, nos tempos que vão correndo, é

acerca da sua eventual pouca abrangência, esse é o futuro da discussão. O Tribunal Constitucional e a lei

permitem a vivência de ponderações diferentes de valores sem juízo moral por parte da lei, dentro de

determinados limites.

O direito fundamental ao ensino, por sua vez, não é direito fundamental a que o Estado pague uma escola

privada havendo oferta pública na área.

Quanto à revogação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, do ponto de vista político, a petição que

pretende Defender o Futuro, como se denomina, tramitou enquanto mais quatro países aprovaram o

casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ou seja, o peticionário regressa ao passado invocando o futuro.

Desde 2001, treze países legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território,

para além dos casamentos desse tipo que também foram realizados em vários Estados e jurisdições. Portugal

esteve no futuro e a sociedade está pacificada quanto ao tema, o que não significa, naturalmente,

unanimidade de opiniões. O casamento entre pessoas do mesmo sexo não prejudicou os demais casamentos,

apenas abriu a possibilidade legal à felicidade e à dignidade de mais pessoas.

Seria inconstitucional revogar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, questão que não merece

desenvolvimentos num País que vive na sua diversidade, concordando e discordando, mas em paz. Mas seria

inconstitucional.

O PS rejeita que a interrupção voluntária da gravidez ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo sejam

questões mais ou menos «fraturantes» do que quaisquer outras que, numa sociedade democrática, dividem

opiniões.

A questão mais fraturante de uma sociedade, para o PS, chama-se pobreza.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Em matéria de mudança de sexo, estamos num campo em que a

participação de uma ampla comunidade de várias áreas científicas foi essencial. As pessoas em causa têm o

direito à identidade pessoal e a viverem em concordância consigo próprias e com o seu género.

No nosso entendimento, há algum desconhecimento por parte dos peticionantes daquilo que é o regime

legal. Em nome de quê pretendem algumas mudanças, num Estado republicano e laico, é o que o PS tem

dificuldade em adivinhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena para uma intervenção.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários

e valorizar o instrumento da petição no salutar exercício do direito de cidadania e no funcionamento da

democracia representativa.

Esta petição, que ora discutimos, teve 5106 assinaturas. Nela estão inscritos temas muito complexos

ligados à vida humana e à organização da dimensão familiar, profissional e social e a sua confrontação com

dilemas éticos.

Vêm os peticionários aludir ao facto de a «crise económica e social não ser alheia à teia legislativa dos

últimos anos» e, sobretudo, à sua relação com um conjunto de legislação que tem vindo a «corroer o tecido

social do País».

Assim, vêm solicitar a avaliação dos resultados, a alteração ou, eventualmente até, a revogação das

seguintes leis: procriação medicamente assistida; interrupção voluntária da gravidez; regime jurídico do

divórcio; regime da aplicação da educação sexual em meio escolar; casamento civil entre pessoas do mesmo

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sexo; apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo; procedimento de mudança de

sexo e de nome próprio no registo civil.

Queremos saudar os peticionários pelos temas que aqui nos trazem e que não devem estar de modo

algum arredados da discussão pública.

Não tendo havido iniciativas legislativas deste partido ou desta bancada parlamentar, verificamos, muitas

vezes, que defender o futuro é muito mais abrangente do que lidar com as consequências ou os efeitos de

problemas sociais. No caso, destacamos a necessidade de monitorização do impacto e o alcance dessa

legislação em trabalho aturado superveniente e necessário, mas que não pode ser meramente estatístico.

Devo salientar também que, aquando da discussão dos diplomas referidos, o PSD teve sempre uma

posição maioritariamente contrária, mesmo quando teve liberdade de voto, no passado.

No entanto, as questões postas em evidência por agregado nesta petição pública não são perspetivadas a

partir das ligações que possam ter entre si, nem a partir de reflexão orientada pelo rigor científico. Mas,

nalgumas matérias, como no caso do ensino particular e cooperativo, houve já avanços significativos,

encontrando-se o diploma para pronúncia por parte do Sr. Presidente da República.

Ainda assim, reconhecendo, em sentido geral, o enquadramento e a filosofia subjacente a esta petição, o

Grupo Parlamentar do PSD considera que o agregado normativo a que a petição alude como um conjunto tem

natureza, conteúdo e complexidade amplamente heterogénea. Também por esse motivo foi objeto de

apreciação em três comissões.

Os problemas sociais em causa aparecem como orientadora de uma linha de pensamento que representa

uma visão possível desses problemas, mas descarta a diversidade do tecido social na sociedade e a riqueza

de perspetivas teóricas e conceções ideológico-filosóficas. A contradição resulta do facto de a petição ser

dirigida à consideração de outras perspetivas, quando, ela própria, parece excluir a diversidade rica de

alternativas que solicita.

Também é verdade que compreender a causa das coisas é fundamental para tomar decisões políticas

responsáveis, conscientes e consequentes. A petição sugere que os diplomas em causa serão destruidores

dos pilares estruturantes da sociedade. É importante perceber, de facto, quais são eles.

Quero aludir ao facto de o novo estatuto do ensino particular e cooperativo já consagrar pontos que são

reclamados nesta petição no sentido de hoje a liberdade corresponder tanto à de ensinar como à de aprender.

Aparece, assim, uma nova forma de adesão das famílias e dos alunos à escola que frequentam e à

igualização da escolha, até aqui negada.

Concluo salientando o histórico desta bancada e do Partido Social Democrata nestas matérias.

O PSD foi sempre contra a maioria delas, mas considera que estes assuntos devem voltar a ser debatidos,

não podendo estar arredados da discussão pública. Contudo, o sentido de oportunidade terá de ser visto em

momento mais adequado, e não nos parece que este o seja.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece

também por cumprimentar, em nome do CDS, os peticionários presentes e saudar a iniciativa ora em

discussão.

Nunca é demais afirmar que o direito de petição é um importante exercício de um direito de cidadania, no

quadro de uma desejável democracia participativa.

Um Estado forte é um Estado com uma sociedade civil forte e uma sociedade civil forte é uma sociedade

que participa, assumindo a sua responsabilidade nas diversas dimensões que compõem essa mesma

sociedade, ora monitorizando, ora responsabilizando, ora cooperando.

Segundo os peticionantes, é imperativo que a Assembleia da República proceda a uma adequada

avaliação dos resultados das leis, em relação às quais deve ser promovida a respetiva alteração ou

revogação, conforme as circunstâncias o permitam ou aconselhem.

Feito este enquadramento preambular, cabe fazer uma primeira observação, mais em tom crítico, em

relação ao objeto da petição.

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Com o devido respeito pela liberdade de exercício do direito em causa, e independentemente do

enquadramento que colocam no princípio da igualdade e da não discriminação, atendendo à amplitude do

objeto que traz à colação seis diplomas de matérias muito diversas, nem todas relacionadas ou, mesmo, da

competência da 1.ª Comissão, é inevitável reconhecer que parte desta discussão acaba prejudicada, pelo que

teria sido aconselhável uma certa especialização ou, pelo menos, termos tido a oportunidade de beneficiar do

contributo de outras comissões, como é o caso da Comissão de Educação ou da Comissão de Saúde.

Dito isto, faço apenas três comentários — obrigatoriamente breves porque as restrições de tempo assim o

obrigam — sobre as matérias que consideramos mais relevantes e, eventualmente, passíveis de seguimento,

sem nunca descurar a tomada em consideração das especiais circunstâncias que vivemos, como os

peticionários, aliás, muito bem reconhecem, e que nos obrigam, ou, pelo menos, devem obrigar, a um

coerente exercício de ponderação nas iniciativas que apresentamos.

Assim, no que se refere ao decreto-lei de 2010, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos de

ensino particular e cooperativo, sublinhamos apenas que este Governo negociou com a associação

representativa desses estabelecimentos e que, no âmbito dessas negociações, ficou acordado, para 2014,

uma diminuição de 4200 € por turma apoiada pelo Estado, nas escolas com contrato de associação.

Assim sendo, é nossa convicção de que, com o acordo alcançado através do diálogo, o Governo garantiu

que essa diminuição não terá implicações na liberdade de escolha das famílias, que tanto o Governo como o

CDS preservam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em segundo lugar, quanto à denominada «interrupção voluntária da

gravidez», comungamos da opinião expressa pelos peticionários de que a atual regulamentação da IVG tem

aspetos que carecem de uma reflexão mais profunda, bem como de eventuais alterações. Já o dissemos no

passado e voltamos a dizê-lo no presente, nomeadamente — ou em particular —, no que se refere à questão

das taxas moderadoras.

Finalmente, uma última nota quanto à Lei n.º 61/2008, que alterou o regime jurídico do divórcio.

Como se recordam, a entrada em vigor do novo regime jurídico do divórcio resultou de um processo

atribulado e que foi objeto das críticas mais variadas de diversos setores, incluindo do próprio Presidente da

República.

Ora, consentâneo com as suas dúvidas e posição manifestada, o CDS — que votou contra — propôs, por

duas vezes, em 2009 e 2010, de forma consequente, a criação de uma comissão de acompanhamento que,

tendo merecido os votos contra de toda a esquerda, nunca se chegou a concretizar. Parece-nos que,

passados cinco anos, esta é uma boa oportunidade para, responsavelmente, revisitar a proposta em questão.

Em suma, referindo-me a todos os diplomas, estamos, sem dúvida, perante leis que abordam temas

sensíveis e valores importantes em sociedade.

Dito isto, se não podemos negar a importância da estabilidade legislativa, associamo-nos à

responsabilidade do legislador e do Estado em acompanhar a aplicação e os efeitos destas mesmas leis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: 5106 cidadãos e cidadãs entenderam

dirigir uma petição à Assembleia da República, promovendo a sua opinião e propondo a revogação de um

conjunto de diplomas aqui aprovados nesta Assembleia da República, muitos deles aprovados de forma

transversal por todas as bancadas e que, de alguma forma, suscitaram um consenso na sociedade

portuguesa.

Estes cidadãos e cidadãs, exercendo o seu direito à petição, entendem, no entanto, persistir num caminho

que, do nosso ponto de vista, vem no sentido exatamente contrário àquele que é o título da sua petição —

«Defender o futuro». Vem no sentido de olharmos para trás e de voltarmos ao passado, ao qual, penso,

ninguém querer voltar.

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Gostaria aqui de falar de dois ou de três aspetos, porque, como também já foi dito, são muitos os diplomas

que são objeto desta petição.

Mas antes, Sr.as

e Srs. Deputados, penso que esta petição se inicia com um logro e esse logro tem a ver

com a ligação direta que faz entre a profunda crise económica e social e a aprovação destes mesmos

diplomas.

Nesse aspeto penso que esta Assembleia da República não pode, de modo algum, aceitar sem uma

palavra de crítica, esta ligação, que não faz absolutamente sentido nenhum e que, bem pelo contrário, leva-

nos, inclusivamente, a desvalorizar as causas efetivas da grave crise social e da pobreza que alastra no nosso

País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em segundo lugar, queremos relembrar que as questões que se prendem

com a despenalização do aborto — e não liberalização do aborto (lembro pela centésima vez não há

liberalização do aborto em Portugal mas, sim, despenalização) — foram referendadas, trata-se de uma lei que

foi referendada. Os portugueses e as portuguesas votaram, e se houve um primeiro referendo em que uma

posição foi aceite, também houve um segundo referendo em que essa outra posição também tem de ser

aceite.

Sr.as

e Srs. Deputados, foi a maioria do povo português que se expressou nas urnas, não foi nenhuma

maioria de circunstância, e que acabou com o flagelo do aborto clandestino, restituindo a dignidade às

mulheres portuguesas.

Aplausos do BE.

Quanto à lei do divórcio, não vejo onde é que este processo foi atribulado, como disse a Sr.ª Deputada

Teresa Anjinho. Não percebo!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não se recorda?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Recordo-me perfeitamente, Sr.ª Deputada!

E o facto de a lei ter sido objeto de críticas ou de ter havido uma mensagem do Sr. Presidente da

República, isso não faz com que seja um processo legislativo atribulado. Aliás, isso faz parte do processo

legislativo, não vamos, pois, confundir as coisas! Se os senhores não concordam, tudo bem, estão no vosso

direito, mas chamar atribulado a isso parece-me ser — e perdoem-me — excessivo. Aliás, estas leis estão a

ser aplicadas todos os dias e não se lhes reconhecem nenhumas atribulações no processo.

Depois, Sr.as

e Srs. Deputados, tenho de ter uma palavra para a legislação do casamento entre pessoas do

mesmo sexo, que, já sabemos, é uma lei perfeitamente aceite pela sociedade portuguesa.

E apesar de não dispor de muito tempo, permitam-me ainda deixar uma palavra sobre a lei que trata das

questões da mudança de sexo.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta lei, que foi tão debatida… Aliás, todas estas leis não tiveram processos

legislativos atribulados, mas lembram-se, com certeza, que tiveram processos legislativos longos, em que toda

a gente foi ouvida, em que tudo foi debatido na generalidade, na especialidade… Levámos meses a tratar

disto!

Sr.as

e Srs. Deputados, se há coisa que caracteriza estes processos foi o facto de se ter ouvido toda a

gente e de se ter utilizado o tempo necessário até serem, como são hoje, leis da República, inclusivamente

esta lei da mudança de sexo. Esta lei foi um avanço significativo, foi um avanço que correspondeu à resposta

que o poder legislativo deu a pessoas, cidadãos e cidadãs como nós, que viviam em sofrimento. E considero

de uma total intolerância e de uma total incapacidade olhar para as pessoas que estão ao nosso lado e não

perceber que esta lei, que não magoa ninguém, veio resolver um problema a tantas pessoas.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E concluo como comecei, dizendo que esta petição não fala do futuro, fala do

passado. E para defendermos o futuro e para defendermos, em harmonia, com tolerância, com capacidade de

compreensão, todos os cidadãos e cidadãs deste País, provavelmente teremos de, no futuro, aprofundar

algumas destas leis.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição representa, na nossa opinião, um

ajuste de contas da parte de quem nunca se conformou com importantes avanços legislativos aprovados

recentemente.

A lei da educação sexual, a lei da interrupção voluntária da gravidez, a lei das uniões de facto, a lei do

casamento entre pessoas do mesmo sexo contribuíram, efetivamente, para a resolução de problemas

concretos na vida de pessoas concretas e, por isso, entendemos estas leis como um verdadeiro avanço

legislativo e de emancipação social.

Para além disto, algumas destas leis puseram fim a autênticas barbáries, designadamente no que respeita

à interrupção voluntária da gravidez.

Importa também referir que todas estas leis — repito, todas estas leis! — tiveram um profundo acolhimento

social da parte da sociedade portuguesa.

Importa também referir que esta petição, da análise que fazemos do seu texto, faz um branqueamento da

política deste Governo e da aplicação do pacto da troica, designadamente no que respeita às consequências

desta política no agravamento da pobreza e da exclusão social da miséria e do empobrecimento generalizado

das famílias portuguesas.

Da análise que fazemos não podemos desligar esta realidade, uma realidade de agudização profunda da

pobreza e da miséria, de empobrecimento de milhares de famílias, dos cortes nos abonos de família, dos

cortes na ação social escolar, dos impactos de medidas do ponto de vista laboral na articulação entre a vida

familiar, a vida pessoal e a capacidade de acompanhamento dos filhos e da sua educação, para a qual a

petição não tem qualquer letra.

O PCP, por tudo isto, gostaria de cumprimentar os peticionários aqui presentes e reafirmar, com total

franqueza, que não acompanhamos nenhuma destas propostas. Entendemos que todas estas leis

contribuíram, efetivamente, para a resolução de problemas concretos da vida de muitas pessoas e, por isso,

entendemo-las como um avanço na sociedade portuguesa.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, termina aqui o debate

desta petição.

Lembro que a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com um agendamento potestativo do PSD,

em que serão debatidos o projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o

número de membros do agregado familiar (PSD) e os projetos de resolução n.os

843/XII (3.ª) — Alteração do

Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais

para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos,

no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD). No final, haverá um período

dedicado às votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 54 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.