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Sexta-feira, 18 de outubro de 2013 I Série — Número 11

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

179/XII (3.ª). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o

Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) e os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vieira da Silva (PS) e Carlos Santos Silva (PSD).

Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.

os 752/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a