I SÉRIE — NÚMERO 11

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Naturalmente que, mais à frente, na intervenção, discutiremos com mais serenidade aquilo que são alguns

factos sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, é de cortes retroativos nas

pensões que falamos, neste caso nas pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Há um conjunto de injustiças latentes a este diploma, que contestamos e contestaremos em intervenções

mais à frente. Há, aliás, profundas divergências que subsistem nos regimes ou que são agravadas, com a

proposta que aqui fazem.

Mas quero colocar-lhe uma questão que preocupa muitas das pessoas que podem ser abrangidas por

estes cortes retroativos de pensões da Caixa Geral de Aposentações e muitas das quais não percebem a

injustiça que aqui está subjacente.

No regime da pensão unificada, a pessoa tem a sua pensão calculada e paga pelo último regime para o

qual descontou. Dito de outro modo: se alguém trabalhou 35 anos a descontar para a segurança social, mas 5

anos a descontar para a Caixa Geral de Aposentações no fim da carreira, a pensão está a ser calculada e

paga pela Caixa Geral de Aposentações. Ora, neste caso, o senhor vai cortar a esse alguém 10% da pensão

toda? É que o seu diploma não exceciona a pensão unificada deste regime.

No sentido contrário, alguém que trabalhou 35 anos na CGA e 5 anos na segurança social, tem a sua

pensão a ser paga pela segurança social e, por isso, não abrangida por este diploma.

Este tipo de injustiças são inaceitáveis e estão a lançar muito pânico junto das pessoas. Esperamos que

clarifique. E, se calhar, vai ter mesmo de introduzir mais uma norma, como aquela que vai introduzir para

evitar duplos cortes, para resolver o problema das pensões unificadas.

Deixamos esta sugestão ao Governo: trave esta injustiça do corte das pensões unificadas.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma boa pergunta!

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, porque gera simpatias no

imediato e potenciais votos no futuro, na política sempre existirão aqueles que nunca hesitaram em deturpar a

verdade e desvirtuar a realidade.

Nessa medida, não estranhamos que, em obediência a essa finalidade, o equívoco, o embuste, a falácia, o

erro, o engano sejam um denominador comum de toda a esquerda parlamentar. E não faltam exemplos

demonstrativos desta minha afirmação. A acusação, que seguramente vamos ouvir esta tarde, do roubo das

pensões é apenas o último desses exemplos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, num debate político que se quer sério,

transparente e esclarecedor, não podemos negar — e não negamos — a dureza das medidas preconizadas

na reforma do sistema de pensões.

A verdade é que temos, porém, o direito, diria mesmo a obrigação, em nome do esclarecimento nacional,

de lhe colocar, no início deste debate, um conjunto de questões simples, diretas e muito francas.

Sr. Secretário de Estado: é ou não verdade que, na esmagadora maioria dos casos, aquilo que os

pensionistas descontaram para a Caixa Geral de Aposentações não chega para pagar essas mesmas

reformas?

É ou não verdade que o montante das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações resulta, em

muitos casos, de decisões discricionárias, muitas delas eleitoralistas, do poder político do passado?