18 DE OUTUBRO DE 2013

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Justifica-se evidentemente, no atual momento, por razões económico-financeiras, que constituem

necessariamente o suporte de todos e quaisquer direitos sociais, como aqueles que estão em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão já inscritos, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Cecília Meireles, do CDS-

PP, Pedro Marques, do PS, Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Mariana Aiveca, do BE, e Jorge Machado, do PCP.

Sr. Secretário de Estado, deseja responder em conjunto ou separadamente?

Pausa.

Aguardamos indicação do Sr. Secretário de Estado para depois não termos de interromper o orador.

Sr. Secretário de Estado, poderia indicar à Mesa como pretende responder a estas perguntas?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, já tentei responder, mas o telefone da Mesa estava ocupado.

O Sr. Secretário de Estado responderá no fim e em conjunto.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, para fazer perguntas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, certamente que não é por

opção e muito menos por gosto que estamos hoje aqui a ter esta discussão.

Esta é uma discussão difícil, mas cabe a quem tem a responsabilidade de decidir — e sobretudo a quem

tem a responsabilidade de decidir numa altura em que o País atravessa (mercê, aliás, de decisões tomadas na

última década e, em particular, há dois anos) as dificuldades que todos conhecemos — tomar decisões difíceis

e muitas vezes escolher entre sacrifícios maiores e sacrifícios mais pequenos, isto é, entre duas decisões

menos más, e não tomar uma decisão que seja fácil ou que seja aquela que desejaríamos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É por isso mesmo — e porque sei, como o Sr. Secretário de Estado

também sabe, e como todos sabemos, que estamos a falar de pessoas em alguns casos em situações de

fragilidade, de pessoas que já não têm a oportunidade de voltar atrás e tomar opções diferentes na sua vida

profissional — que é importante afastar deste debate as demagogias, as confusões e a insegurança, é

importante dar a estas pessoas, pelo menos, a certeza de saberem aquilo que vai acontecer.

E porque discutimos hoje a convergência das pensões da CGA com as pensões da segurança social, o que

lhe pergunto é se, em relação a um outro regime e a uma outra medida, que é a sujeição a condição de

recursos das pensões de sobrevivência, haverá abertura, como, aliás, já foi admitido por parte do Governo,

para estudar uma norma que impeça a acumulação de efeitos dos dois regimes.

Ou seja, Sr. Secretário de Estado, sei que, num universo total dos beneficiários das pensões de

sobrevivência que são 850 000, estou a falar de apenas 25 000 beneficiários, e que estes incluem muitos e

muitos beneficiários da segurança social, e não da Caixa Geral de Aposentações,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas a verdade é que, apesar de tudo, estamos a falar de pessoas

com mais recursos.

Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, atendendo a que poderia haver aqui, na ausência de uma norma

que impeça a acumulação de efeitos, a simultaneidade de dois efeitos, gostaria de saber se há abertura do

Governo para criarmos uma norma.