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I SÉRIE — NÚMERO 11

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quando já estiver reformado e fizer a revisão do dia de hoje, deita as mãos à cabeça e dirá: «Meu Deus, o que

a troica me obrigou a fazer!?». Sabe por que é que digo isto? Porque, apesar da bonita designação, o objetivo

do Governo não é a convergência. Não é convergência coisa nenhuma. A convergência é apenas um pretexto.

Aquilo que o Governo pretende, com esta proposta, é proceder a cortes inaceitáveis nas pensões, depois de

ter feito os cortes que já fez aos pensionistas.

Assim, a somar ao brutal aumento do IRS e à contribuição extraordinária de solidariedade, o Governo

pretende agora proceder a um novo corte nas pensões, um brutal corte com caráter definitivo e retroativo que

vai reduzir em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas. Ou seja, aposentados e futuros

aposentados, todos são vítimas desta fúria do Governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram

uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra. Afinal, o Governo não cumpre!

É uma vergonha que levou, aliás, Manuela Ferreira Leite a classificar de leviandade e ligeireza a forma

como o Governo está a olhar para esta matéria. E não é para menos, de facto. Porque, para além da

insensibilidade social que o Governo confirma nesta proposta, o Governo esteve mal, esteve muito mal em

todo este processo. Começou por enviar para a Assembleia da República esta proposta de lei, antes de ter

terminado todas as fases de negociação com os sindicatos, violando, assim, a lei da negociação coletiva da

Administração Pública, o que pode, aliás, configurar uma nova inconstitucionalidade.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem mais!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, apresenta uma proposta de lei com 46 páginas, sendo

que 32 páginas são referentes à Exposição de motivos. São 32 páginas de «palha», de verdadeira «palha»!

Uma Exposição de motivos mais dirigida ao Tribunal Constitucional do que propriamente a esta Assembleia,

uma Exposição de motivos repleta de incorreções e até de falsidades.

Diz o Governo que a política de cortes na despesa pública é a única solução para reduzir o défice e a

dívida pública. Sucede que os dados do Eurostat indicam-nos que foi a política de cortes brutais na despesa

pública que fez disparar a dívida pública, atingindo hoje valores insustentáveis.

Desde que começaram os cortes brutais na despesa pública, portanto, em apenas dois anos deste

Governo PSD/CDS, a dívida pública aumentou 30%.

Por outro lado, é falso dizer-se que os trabalhadores da Administração Pública sempre receberam pensões

sobre 100% da remuneração, porque o Governo sabe muito bem que isso não é verdade.

Mas, mesmo com uma extensa Exposição de motivos, Srs. Deputados do PSD, o Governo esqueceu-se de

dizer, por exemplo, que a situação da Caixa Geral de Aposentações se deve às baixas contribuições das

entidades empregadoras públicas e à não transferência das verbas por parte do Governo ao nível do

Orçamento de Estado.

O Governo esqueceu-se de referir que a fórmula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço

até 2005 utilizada na função pública já dá origem a uma pensão que é praticamente igual à que resulta da

fórmula utilizada na segurança social.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para terminar, quero dizer apenas que este brutal corte que o

Governo pretende impor sobre as pensões é imoral, indigno e de uma injustiça gritante.

Resta-nos, agora, esperar que o Presidente da República exerça as suas funções e solicite a apreciação

desta proposta de lei ao Tribunal Constitucional, porque o Governo tem de entrar nos eixos! O Governo tem de

saber governar dentro das normas constitucionais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não temos, por enquanto, mais inscrições dos grupos parlamentares.

Pausa.