I SÉRIE — NÚMERO 11
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quando já estiver reformado e fizer a revisão do dia de hoje, deita as mãos à cabeça e dirá: «Meu Deus, o que
a troica me obrigou a fazer!?». Sabe por que é que digo isto? Porque, apesar da bonita designação, o objetivo
do Governo não é a convergência. Não é convergência coisa nenhuma. A convergência é apenas um pretexto.
Aquilo que o Governo pretende, com esta proposta, é proceder a cortes inaceitáveis nas pensões, depois de
ter feito os cortes que já fez aos pensionistas.
Assim, a somar ao brutal aumento do IRS e à contribuição extraordinária de solidariedade, o Governo
pretende agora proceder a um novo corte nas pensões, um brutal corte com caráter definitivo e retroativo que
vai reduzir em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas. Ou seja, aposentados e futuros
aposentados, todos são vítimas desta fúria do Governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram
uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra. Afinal, o Governo não cumpre!
É uma vergonha que levou, aliás, Manuela Ferreira Leite a classificar de leviandade e ligeireza a forma
como o Governo está a olhar para esta matéria. E não é para menos, de facto. Porque, para além da
insensibilidade social que o Governo confirma nesta proposta, o Governo esteve mal, esteve muito mal em
todo este processo. Começou por enviar para a Assembleia da República esta proposta de lei, antes de ter
terminado todas as fases de negociação com os sindicatos, violando, assim, a lei da negociação coletiva da
Administração Pública, o que pode, aliás, configurar uma nova inconstitucionalidade.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem mais!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, apresenta uma proposta de lei com 46 páginas, sendo
que 32 páginas são referentes à Exposição de motivos. São 32 páginas de «palha», de verdadeira «palha»!
Uma Exposição de motivos mais dirigida ao Tribunal Constitucional do que propriamente a esta Assembleia,
uma Exposição de motivos repleta de incorreções e até de falsidades.
Diz o Governo que a política de cortes na despesa pública é a única solução para reduzir o défice e a
dívida pública. Sucede que os dados do Eurostat indicam-nos que foi a política de cortes brutais na despesa
pública que fez disparar a dívida pública, atingindo hoje valores insustentáveis.
Desde que começaram os cortes brutais na despesa pública, portanto, em apenas dois anos deste
Governo PSD/CDS, a dívida pública aumentou 30%.
Por outro lado, é falso dizer-se que os trabalhadores da Administração Pública sempre receberam pensões
sobre 100% da remuneração, porque o Governo sabe muito bem que isso não é verdade.
Mas, mesmo com uma extensa Exposição de motivos, Srs. Deputados do PSD, o Governo esqueceu-se de
dizer, por exemplo, que a situação da Caixa Geral de Aposentações se deve às baixas contribuições das
entidades empregadoras públicas e à não transferência das verbas por parte do Governo ao nível do
Orçamento de Estado.
O Governo esqueceu-se de referir que a fórmula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço
até 2005 utilizada na função pública já dá origem a uma pensão que é praticamente igual à que resulta da
fórmula utilizada na segurança social.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para terminar, quero dizer apenas que este brutal corte que o
Governo pretende impor sobre as pensões é imoral, indigno e de uma injustiça gritante.
Resta-nos, agora, esperar que o Presidente da República exerça as suas funções e solicite a apreciação
desta proposta de lei ao Tribunal Constitucional, porque o Governo tem de entrar nos eixos! O Governo tem de
saber governar dentro das normas constitucionais!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Não temos, por enquanto, mais inscrições dos grupos parlamentares.
Pausa.