18 DE OUTUBRO DE 2013

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isto que está na lei e isto não foi desmentido pelo Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

Este caminho não tem qualquer justificação, não tem qualquer sentido de justiça e tem apenas como

consequência agravar a pobreza entre os reformados.

Se, agora, cortam 10% nas reformas e nas pensões de sobrevivência, no Orçamento do Estado, mantêm a

dita contribuição extraordinária de solidariedade, mantêm o saque fiscal, que afeta, e muito, os reformados,

mantêm congeladas grande parte das reformas, aumentam a idade de reforma de todos os trabalhadores do

nosso País e, entre outras medidas, aumentam o custo de vida. Assim, o efeito conjugado destas medidas

implica cortes nas reformas na ordem dos 20% ou, mesmo, 30%.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo afirma, a

presente proposta de lei não faz qualquer convergência com o regime previsto na segurança social nem

sequer trata de garantir a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações. Esta proposta de lei é

mais um violento assalto aos rendimentos dos reformados, que descontaram uma vida inteira de trabalho.

Quanto ao défice da Caixa Geral de Aposentações, importa repor a verdade. E a verdade é que o Estado,

por via de sucessivos Governos, não entregou os descontos que devia ter entregue.

Outra razão para a descapitalização da CGA prende-se com o facto de, por opção do Governo, este ser um

regime fechado, onde não são admitidas novas inscrições desde 2005, logo, não aumentam as contribuições e

as despesas não param de subir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E, por fim, entre muitas outras razões, importa salientar que foi por opção

de sucessivos Governos que diversos fundos privados ou, melhor, prejuízos privados entraram na Caixa Geral

de Aposentações, acumulando um passivo que, apenas com o fundo de pensões da PT, representa mais de

331 milhões de euros em 2012.

Assim, não só é falsa a argumentação da descapitalização, como o é a da convergência. Os trabalhadores

da Administração Pública ficam com um regime pior do que existe na segurança social. Repito: os

trabalhadores da Administração Pública ficam com um regime bem pior do que o que existe na segurança

social.

Independentemente disso, podemos afirmar que os trabalhadores não têm qualquer culpa, pelo que não

devem ser eles a pagar os problemas.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pagar as reformas que são devidas aos

trabalhadores não é uma despesa, é uma obrigação. As pessoas descontaram e, aquando da sua reforma,

têm o direito a receber o que lhes é atribuído pelas regras existentes na altura.

Aos reformados dizemos que há alternativas. Em vez de se cortar 10% nas reformas, corte-se 10% nos

swaps, corte-se 10% nas PPP multimilionárias, corte-se 10% no BPN, no BPP ou no BANIF, corte-se 10% ou

mais nos juros agiotas ou nos benefícios fiscais da banca e dos grandes grupos económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS não tocam nestes grandes grupos económicos, porque

verdadeiramente estão ao seu serviço e é por isso que roubam a quem menos pode e menos tem para

entregar de mão beijada aos mais ricos e poderosos do nosso País, dinheiro que é de todos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por enquanto, a Mesa não regista mais inscrições. Peço aos grupos

parlamentares que queiram intervir o favor de indicarem os seus Deputados.

Pausa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.