18 DE OUTUBRO DE 2013

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe muito bem qual é o peso desta despesa: os

salários e as pensões valem 70% da despesa e as PPP valem 1%! Portanto, nem que as cortasse todas

resolvia o problema do País.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o Banif?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Criava era um problema de crédito para a nossa economia! Mas esse

é um pequeno detalhe.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço a sua tolerância, mas queria só esclarecer

que, sendo a medida extraordinariamente difícil, há cuidado, uma vez que, em primeiro lugar, há uma

salvaguarda de valores no caso das pensões de reforma com um mínimo de 600 €; em segundo lugar, há uma

proteção especial dos beneficiários mais idosos, com mais de 75 anos; e, por último, e muito, muito

importante, esta medida é clara e expressamente indexada a indicadores económicos objetivos. Fica

expressamente previsto que mal as condições económicas se modifiquem a medida é reversível, ou seja as

coisas voltam a ser como eram mal o País tenha condições!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso vai acontecer quando o sol girar à volta da terra!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostava de dizer, a finalizar o debate, que esta é uma reforma estrutural, uma reforma para o futuro.

É a mais importante reforma feita até hoje na Caixa Geral de Aposentações e também a mais difícil, porque

corrige graves erros do passado.

É uma reforma feita em nome da sustentabilidade do sistema de pensões públicas e é uma reforma para

todos, para os atuais pensionistas e para os futuros.

É uma reforma que promove a equidade intergeracional convocando todos para o esforço que está a ser

exigido ao País, neste momento.

É uma reforma que promove a igualdade proporcional entres os dois principais sistemas de pensões

nacionais.

Ao longo de mais de 40 anos, a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da segurança social

apresentaram níveis de prestações muito diferentes em resultado de regras de cálculo e de condições de

aposentação muito mais favoráveis na Caixa Geral de Aposentações.

Em média, os funcionários públicos aposentaram-se cinco ou mais anos antes, em muitos casos mais de

15 anos antes, com uma pensão superior em mais de 10% e em muitos casos superior em 50% àquela que

seria atribuída pelo regime geral da segurança social.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

As pensões da Caixa Geral de Aposentações foram sempre calculadas com base na última remuneração

mensal. Durante cerca de 25 anos, a pensão atribuída foi de 100% da última remuneração! Isto é, o

funcionário público recebia mais aposentado do que se estivesse a trabalhar!

As pensões do regime geral da segurança social foram sempre calculadas com base em médias

remuneratórias, o que conduzia, inevitavelmente, a pensões de valor inferior em muito mais do que 10%