I SÉRIE — NÚMERO 11

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àquelas que eram atribuídas na Caixa Geral de Aposentações. Isto é que justifica o défice atual da Caixa

Geral de Aposentações,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … não é o incumprimento por parte do Estado!

Há mais de 20 anos que o Estado coloca recursos na Caixa Geral de Aposentações em valor superior àquele

que é exigido ao empregador público privado!

Protestos do BE.

E volto a repetir que se transformássemos o regime da Caixa Geral de Aposentações numa lógica de

capitalização virtual, somando todas as contribuições feitas pelos trabalhadores e aquelas que seriam devidas

pela entidade empregadora pública ao longo dos últimos 40 anos, aquilo que resultaria da capitalização a favor

de cada pensionista não daria para pagar metade das pensões que eles agora recebem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate há duas questões que

têm de ser valorizadas.

A primeira questão tem a ver com uma fronteira — sim, é uma fronteira, não é uma linha vermelha —

relacionada com a seguinte questão: pode ou não um Governo alterar as condições de acesso à reforma para

pensionistas que já estão no uso da sua reforma? Pode ou não o Governo alterar, de forma retroativa, as

condições que levaram milhares de pessoas a optar pela pensão de reforma?

Aplausos do PS.

Não estamos a falar de impostos! O Governo que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles apoia já fez as duas

coisas: já aumentou os impostos e agora prepara-se para cortar as pensões!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Não são medidas alternativas, são cumulativas!

Uma segunda questão que é necessário que fique clara é a seguinte: o que é que vai resultar para o futuro

desta alteração? Convergência ou divergência?

O Sr. Secretário de Estado, hoje, num jornal, faz várias simulações, as quais, curiosamente, acabam em

2010! Por que é que o Sr. Secretário de Estado não fez uma simulação da pensão de reforma dos atuais

beneficiários do regime geral e dos beneficiários da CGA futuros com a fórmula de cálculo que os senhores

propõem? Não a fez porque sabe que, em muitos casos, daria uma pensão mais baixa. Isso não ficou aqui

esclarecido e este debate não está terminado enquanto esse aspeto não for explicado!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.