18 DE OUTUBRO DE 2013

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estes, mas não só estes, fora do contexto de que, por exemplo, pareceu adequado ao Governo do Partido

Socialista fazer o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais. E, Sr. Deputado Vieira da Silva, devo

dizer-lhe, com sinceridade, até porque sei que estes assuntos lhe interessam e já teve responsabilidades

nesta matéria, que me espanto, quando leio ou ouço o Sr. Deputado dizer, e com razão, reconheço-lhe essa

razão, que estas medidas são particularmente gravosas, e são gravosas porque incidem sobre pessoas que já

trabalharam, já fizeram as suas escolhas e não podem, agora, voltar e fazer escolhas diferentes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, quando o seu Governo inscreveu e negociou o ponto 1.11 do

Memorando de Entendimento, onde se refere «Reduzir as pensões acima de 1500 €, de acordo com as taxas

progressivas aplicadas às remunerações do setor público (…), com o objetivo de obter poupanças de pelo

menos 445 milhões», estes pensionistas não tinham já tomado as suas opções?! Pensa que seria possível

esta poupança, se não fosse para aplicar a pensões já atribuídas? É evidente que sim, que era para aplicar a

pensões já atribuídas, e que a questão se colocava exatamente em termos análogos àqueles em que, hoje, se

coloca. E diz-se, claramente, que se trata de um corte, porque «reduzir» é cortar, «reduzir» é o contrário de

aumentar.

Deixo também aqui expresso, particularmente para o Sr. Deputado Jorge Machado,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga lá!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que voltou a suscitar a questão, já depois de ela ter sido

esclarecida por várias vezes, que este corte não vai ser cumulativo…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Era o que faltava!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … nem com a contribuição extraordinária de solidariedade, nem com

a sujeição a condição de recursos das pensões de sobrevivência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja se sabe ler!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O efeito destes regimes não é cumulativo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é porque vão alterar o que está agora em discussão!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não lancem a confusão na cabeça das pessoas que nos estão a

ouvir e querem perceber o que vai acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Falando ainda de factos, e explicitando, mais uma vez, que não

estamos a fazer juízos de valor sobre pessoas que trabalharam a vida inteira, fizeram os seus descontos de

acordo com aquele que era o regime legal em vigor,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não estão a fazer juízos de valor?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … importa que, quando estamos a distribuir sacrifícios e medidas

difíceis, analisemos alguns factos. Vamos aos factos: temos dois regimes e ambos são públicos, que são o da

segurança social e o da Caixa Geral de Aposentações. Ambos os regimes são públicos e nenhum é de

capitalização,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!