I SÉRIE — NÚMERO 11

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais,

pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, olhos nos olhos, se não sabe que esta

proposta de lei que aqui nos traz é inconstitucional. O senhor sabe disso muito bem e sabe que vai ter de se

haver, de novo, com uma decisão do Tribunal Constitucional, mas, não obstante, deu hoje uma entrevista,

dizendo que esta reforma é justa e justificada, equitativa e equilibrada e social e financeiramente responsável.

Digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não é justa nem justificada, porque representa um roubo nas pensões

a atribuir e, pior do que isso, nas pensões já atribuídas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há o rompimento de um contrato, que devia ser um contrato de confiança,

e é este rompimento que os senhores aqui vêm propor.

Mas a proposta também não é equitativa nem equilibrada, porque os senhores bem sabem que estão a

falar de regimes diferentes. A comparação que fazem, na Exposição de motivos, é errada. Não há densidade

contributiva igual para o regime da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social. O que estão a dizer é

que, para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, um ano de descontos são 365 dias, enquanto

para os pensionistas da segurança social um ano de descontos são 120 dias. Os senhores estão a comparar

«bananas» com «cebolas»! Os senhores estão a querer atirar areia para os olhos das pessoas!

Esta proposta não é séria, a comparação não é séria e o Sr. Secretário de Estado bem sabe disso, porque

o Governo não é sério.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aquilo a que assistimos aqui, por parte do PSD, relativamente aos

cidadãos grisalhos — conceito novo e inexplicável, pois não percebemos a quem se referem —, é algo terrível.

Aquilo que os senhores estão a dizer, aos vossos pais, aos vossos professores, aos vossos médicos, aos

vossos enfermeiros, às pessoas que vos recolheram o lixo da porta, é que o contrato que firmaram com o

Governo não vale,…

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — E aos nossos filhos, que não vão ter reforma!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque este Governo não tem palavra.

Os senhores estão a quebrar o contrato de confiança e, por isso, serão julgados e, por isso, terão esta

proposta, de novo, no Tribunal Constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do

CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este

debate é, sem dúvida, um debate difícil, mas, por isso mesmo, deve ser sereno, deve servir para esclarecer

muitas das confusões que têm sido criadas e não pode ser entendido — é importante que isto fique claro —

fora do contexto do Programa de Ajustamento,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … fora do contexto de que a troica e os nossos credores entendiam

ajustado ou adequado fazer uma TSU dos pensionistas, que abrangia todos os pensionistas, incluindo também